materia nº 18/1974

REPÚBLICA FEDERAUVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARfl M!JUCPAI. DE BOA VISTA 
- ROJETO DE <kjO1L- 
)SFÕE SÕBRE 9 O 
\UTOR 0 6L2 3c&CÁL2~J{rô( 
- - RANSFORMADO EM 
4.,. UML\ÇÃO 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
_ 
4 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE: LEI 
DISPÕE SOBRE: CÓDIGO DE POSTURA 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
TRANSFORMADO EM: LEI 
NUMERAÇÃO: LEI N° 189 DE 21 DE AGOSTO DE 1974 
T.. 1T I. FE1)EJ.AL . 
.4. e . t_.• •. 
'e ..'Lr& • e P;:tuta . 
nic ipd. c 
TTL' 1 
l 
. te -.L iu .,. ri iij].ji .r 
)rid ¼• s . c'Jn?rirnnt 
1 - higiene ?b1ic; 
II - em estar iW1ic, 
111 - Lc1i.açio e f ci.;int e t.e1cmnto' c 
i:z ttiii e presta re e erviç2 
- e pec.p.dst mici' .' • 
C 'r,jit. ..k j1t:c 'dL tr't. rei Ç)e . Cm2fl .e %t.Lflt:) 
c rn1eti ccfltioras, ds cn'iç.>e; de hbítç, iin ttç 
cir1çí C us4rut..) •C servíc,, : Ii 1:i!.: ..: 
t1t8. .- . .. 
1 
ïl. 
e jreccit e regras çue trtt..m re1tçe J eiiie ant la 
ruÇa, marali ae, cJIb) id(e, cMteS e 1L:er, bem, 
 cnno re1açe j 
riics entre a A.ntinitraçi.: ?b1ica ricipd1 e L' nLnkipei. 
J : i're.ic.it e ,xiicipaiS 
r e £vi Tt' eitar pre'criçies dcte 
pe.soa Asicas :x1 jur1ica, iirit jb11c e 
Le i,ireito privado, jeita :rcCit ( xera3 i1e cnstituem es-te •'i￾obrigaa 
1 - J acilitar o eempCX2hJ e--a E i;ca1i:açaC unicia1 
II - £.rnecer dC ti1iJe iriata ..0 ze￾iata, para p1iaJefltC) i.ter:, c.rno tcti￾c'. e •ur: :. 
Ii 
A HIGUM POBLICA 
TUL 1 - 1_f 
Y 4npete i Prefitrd dai' pela í'icne biica 
c. flCÍ ..X1bidflt 'vi.r . i- rl • e 
-estar Jt p•p laç:. 
;xt. - Para a jrar melh xia CjÇL4C a .e rei 
a artiji anteri.i.&, Prefeitura cumpre: 
- rmuver a 1itpe lr4'i .tx 1icu' ; 
lI - fiscalizar . traba1h- ue zterça e :I e 
Ilti tI1Ij 
iit1laÇOe ec..ipanent 
111 - lierci*r para ç'ae rias eiíicaÇeS -a rea Vi 
ral, sejam obervi: ar regra :.1ernitare .:c u￾e tratanent: 
b) e e 
tve1; 
e) aa ir4' tt1cÇ- d 
-I- $rui 
Flç .3 
IV - fiscalizar a pFO;Ç1J, i.f&t;.ra, : tribdç. , 
ci\mcrCia1iç?, acont- icijnament), trãn pi'te e 
nero 1iuentiCiJ 
V - ii.speci.rr as insta1açe saníta*ríam -.e et:.i.'" 
e recintos ..e esprts, lxm c:.*o £ica1ir 
ciçSes de hicjiene nos piscini; 
- cuaviçõen de hiiefle e estado :C 
e rer\1ç .:iC CAIeta 
lix; 
Vil - tumor m iva preeiti= cintru a p1ziÇ5; tbi￾enta]. Uc ar e tas raeuinte etbelecim~ 
t.) e ctro1es s)br: 
) íiiÇd e tincI:, letreirY, Aixes e Wr 
tctLC' 
espejo 
1inpeza ve terrert-r; 
limpeza e tbtr'.ç. ie 
r 
C cnic--aflitar1a' e ccflt1ter1/, 
partic'1X'ei 
í i) w Camirás e VAMas e u, cuce .e .: e: 
c. £ulge; 
sons e 
:-t. 7 2 tnr rAi.flCiaT cb1vei 
r irreçjilariade$ apur.ts no trato de prb1w'.; -e Liiefl(: 
- ac. provinci rec :ria. Lrern .a 
Cern:. à Terr1trio u Civernu Federal, àrJeitr .ficir 
úacec cpetente, ntiSicn- a rce1t. 
e '.erificar inLraçí'. tj'. '; i, o servA 
or rnwicipal cpeteiite lrar aut e 1wça UUC».0 C.Zl i 
preo acainistratívo cab1'el. 
?rgrd 5 Enica - inÇ. irl t': 
e e1e,t pr irntruça do proceo executi •e cobrmç m&.dta corre￾pfleer1te 4i £i1ta 
CAi TUL 11 - . LX LL:GX;UOS FIBIICO.3 
rt. 10 - . VeZ' pcpu1ç c::jei'.ïc 
C 'fl C\ e 1i'e cit'.e. 
Art. 1]. - cscrÇ e rcL're 3 rti anterior, cm- 
- nu . Lazer 'rr :ri . íteriur e pr±iic, tc.cre 
ou,velcu1 1orouro pt'blicu 1 
II - nw atirar no c rt&:.ur:s pib1ics: rekur', c 
triti', c4xa, env1trios, p8pi, pontis e ci 
rr&, e bjet.s em geral*flt c'pir' 
trav& ue jéne1, portü eC sii.cit e 4bert￾ra; de veIcu1o, $reço 8 pzsei pb1ioDs; 
.111 - n2u bater &cudir tapetes a qUa1SqiCZ' .)UtX'dL 
peça em jaz1eiis e pvtt te USO para - 
r pb1ico; 
IV - o utiti.ar 
em 1orao1r rts vias b1ica, pr kva-' 
te rupü, cimai; e .bjetos de quaieçuer n￾trc:a 
V - no derivar part pzb1ico':, a 
servidas 
VI - cQ-uLir, ';em .c recuÇe5 oevias, , 
iateri8i! que poam cmpriter i 1imc 
Iora.oro pCb1icos; 
VII - no queimar 1i, .etrit 
e eapa e icmx 
luX - ü3 cuzir doentes portaL,-aref, ie wlértías in-' 
fcct-cntai-aS, neces&ria 
27co i1amcnt. em reiaçí' pb1ic .; 
..-cupor x ;.;ei com etendal e crio￾r. uti1izl-1os para esteiedores de fazeida, CXO e peles. 
.rt. lo - A 1impca de passeis e sarjetas fronteiriços a 
!as sera de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietiios. 
Par~orao Jn.ico - Resultantes da lbipe sa de que trata 
cote arti,•, o lixa ou detritos slidos de çualcjuer natureza, devcro ser co￾l:,)cados e vasilhame Je coleta de lixo diciliar. 
Art. 14 - A lav paci fronteiriço a prdios ou de pavi 
mento trreo de edificiis, deve ser feito ei dia e hGra de pouca movinto 
d; pedestres e as uac servidas escoadas completamente. 
Art. 1 - Inexistixto i'ede de esçots, as tguas servLas seve￾ro ser caaliadao pelo pzoprietrio ou ocipamte do prsiio, para a fossa do 
pz- prio imve1. 
Art. 1 - ' proibido atirar detritos e lixo cm jardin. pblicos. 
f.rt. 17 - Para impedir a çuec. .ectritus ou ue ntatcriais s>-
brc o leito dos logradouros pblicos, os velailos empregados em søã transpor￾te dcvezio ser dotad.o'. dos elementos nccess.r ias proteço da respectiva ca 
- a carga ou o.cscarça ue veiculos, uevcrao ser 
az prcca2çaes para evitar que o passeia do 1oradouro fique interro 
- Imediatamente ap& o t&'mino da carga ou ues￾carga de velcul4, o xupamte do pr&iio providenciara a limpeza do trecho o 
logradouro pblico tad', recolhen..to os detritos a seu depsitO particular 
..e lixo. 
Art. 1..-. - d lipeoa tr caiçi .e etraa para velculo au c 
passei:) C asfalt im 4 cu e a que
sirvam. 
Art. 19 - A entrada de velculos e o acess., a oaiilcios cobertos 
obrigam o ocupante do cdiflci•' a tomar pro'.ioncias para ue neleS se acu 
itulem águm nem tr it :• 
rt. - A exc.ço de trabalhos de edificaço, de curerto e 
conservaç.o de edificios, briga o construtor resporistvel a providexiar para 
çae o leito do logradouro pblico, no trecho cocpreeniido pelas obras, seja • 
mantido peranentemente em satisfatria estaio de li.peza. 
.rt. l - caso kle entupiment .:a a1eria ie tias plu.ais , 
casi>nao pir serviço particular de construço, conserto e oDnservaço, a 
Prefeitura providencia a limpeza da referida valeria, correndo as despesas, 
acrescidas de OI (vinte p.i cento), por cor.ta o proprietrio, construta ;•t 
(::cupante do imvel. 
CAPtTULO III 
M I'LiJ E NIEZ SP TkPXA 
]CIU U A14lLIAEC E LTIF'NILIAEZ 
xt. 22 - s resicencias e ormitorios nao deverao se cominIcar 
iretarnerite com estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natur 
a, salvo atravs e antcc&tiaras, com abertura para o exterior. 
Art. . - ds propriet&rios e ...; pantes de edificios so obriga￾os a ninter limpeza e asseio nas euificç oes çue o iparcz, bem CC)lflO Suas 
reas interns e externas, tios, intais e vasilhames aprapriados para cole 
ta :c lixo. 
Art. 24 - A1m oe outras prescriç3es e rejras de hiiiene, & ''e￾pessoas ocupantes Je edificaço rr&iltifamiliar: 
1 - introduzfr nas ca liçes çjerais e ns paç 
ventjlo qualquer objeta c volume que possa d 
pr. ..car ontupjmcntos au rr sJuzir in￾II - cuspir, lançar resiuua; e LCttitOS c niateriais , 
caixas, pontas de cigarros, liquidos e objetos em 
eral, atrav&s dc janelas, .a'tas e aberturas, p 
ra os poços de ventilaço e arcaz iternis, corz 
ores e demta1s depenuenclas caimns a to¼.os os 
pontes do ediilcio; 
______ 111 - jogar lixo em outro local que no seja o 
1! 
Flz.7 
silhane ou coletor apropriado; 
IV - ezteaer, secar, bater ou sacudir tapetes ou pe_ 
ças de tecido em janelas, portaz lugares vi 
siveis o exterisr partes nobres do ediL 1- 
cio; 
V - _eposittr :bJetoz zi jaoelar o-a parapeit .; c ter￾raços ou de qualquer depend&cia de uso coituui a 
todos os ocupantes do ediflcio; 
VI - manter, em çuaizçuer depend&cias do edifIci, a￾nimai e qualquer pcic, exceto aves canoras; 
VII * asar fog a carvo 3u lenho; 
- 4 arajra o tuuc - )as o vcez !.(e con.zaini e 
iÁ. leias r iti ili.re cuntar az prezeriçz ao hiíene lista.az 
seate artigo. 
rt. 2 - ot'igatèria a oDlocaç3o e recept&los para pontos 
:e cigarros em locais de estar e espera, bem cimo em corredores dos edificios 
de utilizaçø ].etiva e a subsequente remoço estas para o vasilhame cole-' 
tr de lixo. 
Art. 26 - permitido que as canaiizaçes de esgots saritá 
rI-a; recebam, direta ou irdirctane2tc e sob e.ualcuer pretexto, uas pluiais 
ou resultantes de dagem. 
Art. 27 - o edii'icaço tesa 4ritt;.riazentc, canlisa para 
vjuas pluviais, doz telhoo, ptios, quintais, cue ';ex'k drenadas para sarja, 
tas doS lçjradouros pblicoz. 
- siterv de uznto e aguas pluviai ::ve 
r funcionar sen que uc .rram dcficinçias de qjialquer natureza. 
- Constitui infraço ao presente artijo a sim- ' 
pies possibilidade de utiliaço do sistema predial -e esgotos saitrios pa￾ra escousento de &guas plw.iaiz, aizJa que esta utilizo no esteja £ 
Cetivannte aproveitada. 
- O escoamento superficial e uas pluviais au 
de lavarem deve4 ser Leito, para canaletas, sarjetas, galerias, valas 
rej$, ndiante declividade do solo, revestido i 
4 - aj edificaçes que tenk'tai quintAis ou terre-' 
nos circunantes, recobertos ' nao por vegetaçu, o escoainent as anuas ic-. 
vera ser assegurado por ieclividade a2equada dirigida a bocas-tte-lobo, 
OU cOPZJO$. 
Art, 23 - To i rcservatri dC :ua cxistonto em &iflcio :eve￾t'r condiçes saitrias: 
1 - inosgibilade ue acesso e elcmento que possarn 
:1uir ou contaminar a 
II - £aciiiade de inspeço e de limpeza; 
111 - abertura ou tana rejnovlvel para izv peço e limp 
IV - e lizaço de limpeza, bcin co telas e outros 
ísositivos contra a entrada de corps estran}os. 
.rt. 29 - 1 em-se insalubres as hitçcs: 
1 - construL , terre.i iio e 
II - de aeraço e iluninaç.o deficiente; 
o III - sem abastecimento dC &gua potvel suficiente para 
aterJer ks necessidades gerais; 
IV - de serviços sanitrios inadequados; 
V - com o interi.r co suas dcpend&cias sera coriçes 
VI - que tivern ptios ou quintais com aaa.lo .:e lixo 
ou d &çuas esta das; 
Vil - com nmero de moraores superior t sua capaciLade 
c ocupaçZo; 
Piu-Z.grao mico - A ic 1izaozunicípal devera 
pr iceder ts intimaçez necess&rias para que sejam sanadas as Laltas verifica- 
-as, depois exauridos meios 1cais e L isnilo •.os interc ciaç
ses particulares e os de higiene pblica. 
1 
-k 
CAP1JL. iv 
LDIPJ E IÇ$ STLd 
NZ EDVICAÇfrS DA 0NA RUWtL 
Art. 30 - Nas <ificaç&s da zona tural rao observados: 
1 - cuidados especiaiL coi vistas à pr3fi1ad.a sai.itj 
ria epedancias, 'it atrac e dedeti - 
çao; 
11 - cuidaLos pz'a <:c se verifique empoçarnento de 
zas pluviais ou servidas; 
III - proteço aos poços ou fontes utilizadas para aba 
tecimento de àqua potvcl; 
rra.ft, nico - As casas de taipa sero, obriga 
tL:ri/.Lncnte, rebocaias e caia a. 
xt. 31 - astI.z1os, estrebarias, pcilas, chiçueira e cur 
rui, bc;i co az estrumeiras e us tie: itos de lixo, serc' localizadz a uma 
distancia niinima de 30,00 :m (ci'erta metras) das habitaçcs e conztruldo ' 
seunio projetos aprovados pelo L)epart '"nto c Obras, qual constar2 depc, 
d2cia para isolar aimais entes. 
= O animal c)fl.Statau. cnte ser CQ1OCÜLO cr: 
cozpartimento islL, at :-er removido para local apropriado ao restabeleci￾merto de sua sae. 
- Reslduos, c let ..s e tçuas servidas sero 
tos em local sanitariamemte apropriado. 
hrt. .. - as, depsitos de lixo, estruneiras, currais, chi￾çueiros, estbu1oc, estrebarias, pociias e eviiriz, devera') ser localizados 
jusante das fontes de steciento de ua a uma ist&icia nunca jflfj,j 
1Lia:e metros. 
o nico - As i :es rcEerids atste arti 
go evcrio ser mantidas en riioroso estado de limpeza, impedida a 
ie liquiuos e amontoamento de dejetus e res s a1i;cnt'res. 
CAPITULo lI 
- IGid ITdI 
Art. 33 - r'ara asse.i':r-se a hiienc sariitria das editicaçes 
os aparel1os c sistemas sanitrios no se ligaro diretamente cim sala, refe, 
trio, cozinhaõ copa ou despensa. 
1 - o cuo de estabelcínto industriais e co￾erciais de g&.eros aiim ti.cio, inclusive casas de carne e peíxariis, hotis 
restaurantes, confeitarias e outras e--as dc past, os respcctio ' 
tori.os devcrai; 
r ttalmente io.lo.. , e forma a evitar polui-' 
çes OU co2t4minaçcs dQ local de trabalho; 
no ter coizurücaço direta com os ccmpartimento ' 
ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem , 
vendam ou depositem gneros alimenticios; 
ter as janelas e denais aberturas devidamente tel; 
, , n-cva de insetos; 
) ter as portas provias e molas automticas, c ' 
as nantenham fechadas; 
) ter os vasos 2'iittrios ifonad;s; 
.) possuir dezarçi tmtica. 
- As exig&icias o p.rraf o aiterior e de su 
a1iiica sito extei.sivas aos mictrios. 
Art. 34 - Os vasos anitrios devrao ;cr ri rusarcnte l;. 
e eietO o cade utilizaço. 
12 - M caixas de madeira, blocos de cimento e ou-t 
tr IOtoZ'iais para proteger os vasos sanitri; deverío ser removidos no 
rento em que se procea iirpeza e desinfecç. 
4, - Os vasos saxiitarics de edi.ficioc cc parteu￾tos e os de utilizaço coletiva devcro ser providos de tanq os e assentos in￾o uebrl\eis, que facilitem a lirnpe::a e assegurem absoluta higiene. 
c;PFruLo VI 
Lli CO)1ÇCS s ITkV; ;X. 1oçus 
M=IIi ?AW. áBAISTECMNI1O DC A PL)TAVL 
Art. 3 - suprim.tode agua a çual'uer edil Ido pxier ser 
Leito pr nwi. de poço fr&tiCos, artesiarios ou seini-artesianos, seguno as 
cuniçes hirol6icas locais e a ulicitaçío ce edc que 
eii funcionamento na trea, ! tema pblico oe absteciinento água potvel e 
eÇ ;to nitrios. 
Azt. .:G - oços rctico s evcrio ser adotado': 
1 - ÇOtXY.O o consumo oe ua prevista for suE iciente 
para ser atendido por poço taco; 
II - aiio as e diç7e uo lençol £re2&tico permitir(m 
volumes su.ficientes ao conswm) previsto; 
- 1;d localicaçao de poços fre.'tico. rer 
c i oro •: 
ponto mais alto p.\.cl lote.:. to.rreno 
-joe circtrnca o edificio; 
Pont,-, mais ditante polo1 e esCO4efltJ tcr 
raneo proveniente oc foc provvcis de po1'i4o e 
a direço oposta para a abertura k.,C poço £zetico; 
e' nivel ruperior ts fossas, .epsitos e lixo, estr 
me.ras, currais, poci1os e galinheiros, bem como' 
taite:, t) mln1io, 1» ,00 (quinze metz'o). 
- C iiimetro minirito de poço £retico .ever .er 
l,4. m (h.w. netr e quarenta e cinco cutlmetros). 
- A profwiidade do poço varia orme as carac 
teristicas oo leol fretico, evend: ter o mxima proEu2didae permitida pe 
lo cai*aa 1mpermevel paro unt arma:eflarnenta pelo 15 e i/. (hum terço) :3 
C U5'4J 1O. 1 O. 
- revestimento laterol po cr or .itJ.ti por 
moio e tu;o e c;creto t.PÀ e paredes de tijolo'9 
caso de paredes .e tijolos, as juntas deve￾rio até O profunidoe .c ::,oc (trc metros) a por￾tir da superE i.cio o poço. 
- Abaixo e .,00 (trs. metrus) a :uperilcie 
tijoloo d er. :er assentes cm criv. 
: tanpo .0 poç f -t'itiCO deer obe ecer X1, se 
:oir1te' coriçer.: 
er e laje ..e concreto armo. o cm espes:ura a e- 
- 
Fls.i 
ua.o 
b etener-e o,o m (trinti certimetro), ro mlnimo, 
alm da paree :o poço; 
ter cobertura que permita a incriç :e um circulo 
imetro mlnim) ival o c (cinquenta centlrae￾troa) pu'a inpeço, cn rebordo e tapa com Lech. 
kC2 - poços freticos deveijo ser providos: 
a dC valetas cir n.ante, ;u'a Itarto e 
.4. ra.a'; 
e cerca para evitar acer. 
Art. 7 - i p.ço irte1aï.................i-arte'ianoí erao ma:t1.o 
'.o CaSQ .ie gra.r.iecorzumo ce aGua e quan'o o lerçol Lrtico permitir volu￾me Eicizite 'ua Cn c .içZc potabili 
- -... etu e pr:jet.'; ti:c perfuraç-e..; e 
p.ços arte.r,iançc 'u emi-artesianu sero provao pelo Srgo cctente a 
PreLei tura. 
j - 
perfuraço oe poços artesianoz e eji1-artc'-;i 
Ve r executa a por firma efipecia1izaca, cadastraea na Prefeitura. 
- Ala (io tete ixmico de vazo e do e4uipamtn￾t -e elevaço, o: ço arteciao; e emi-artesian) •.everO ter 
inento e vedaç a,iecuu. a, jue aegure abluta px\teço sanitria. 
..rt. 38 - t ixipo ibili-ade upr iiert. e ua a - pri; ' 
por aeio de poços ou exi:tifl.0 convenincia t&mica u ec..nmica, puerau er 
ctdotadas outras soluçe de suprimento, c ;mo fonte , 1inha de dreraçen, C￾regos e rios, com tratajent.) OU rem ele. 
- A oiçZ it icada' no j*-eente arti(jO 
'er aota:ar; :t £.rem es ura-a con--içu; mlnima. de ptdbiliL.0 ut 
a rer utilia a. 
- .eeicr e api.-\aça:.. ;rvia e 
-e bra e a aut•.'rida.e anitaria competetc, . abertura e -o Luio et 
e poço fre&tic:o al'te ianoi e emi-arte'.ioni. 
oço e gua para uo umtico, ?rovixl a --e 
ços ou Lonte, ser Leita por meio -:'e caralizaço aeçuaa, no se permitin 
a abertura de rego para derivaço de água a ser captada. 
Axt. 40 - Os poços ou fontes para abastecimento de aqua otve1 
devero ser mantidos peranenternente 1itps. 
CiPJLO VII 
DA,5 IN3TALAÇES E DA LIMPEZA X FSA3 
Art. 41 - As in:talaç3es individuais u coletivas de fossas se￾rio feitas onde no existir rede de esgoto sèmitrios. 
Art. 42 - ta insta1aço de fossas sptica serio Dbrvadas as 
exincias do C&ig de ificaçes e In.ita1açes. 
1 - As fossas spticas podero ser izta1adas ape-
.as em edificios providos de sista de abastecimento de íigua £trnecida e l' 
CAZ2 - Coitpanhia ...e e Esgoto de Roraima. 
29- O msorial descritivo do projeto de instalaço 
de fossa sptica, seca ou de swaidouro, apresentai4 a forma de operaçes de 
uso e manutenço uas mesmas, observadas as normas estabelecidas pela AINT. 
39- Nas fossas spticas sero registrados: 
data de instalaço 
capacidade de uso em volwn 
prodo de limpeza. 
Excepciona1ente, ser& permitida a con -truç.o de £o￾a seca ou dc sumidouro nas habitaçes de tipo ecor mico a que se refere o 
igo de Euificaçties e Inf.ta1açeS. 
- - A fossa seca ou oe sumidouro na zona rural de￾ser instalada a urna distancia mlnixna ue 10,00 (dez metros) da habitaço' 
correspondente. 
Art. 44 - Para a iusta1aço de fossas, sero cnzioeradas os 
uintes fatores: 
1 - a iiistaiaç2L ser2 Leita em terreno drenado e ad￾ma das águas que escorrem na superficie; 
Fiz 
II — o tipo de solo deve ser preferencialmente argila'-
zo, ccmpacto; 
III — a superficie b s] deve ser o poluida e livre 
e contrninaç; 
IV — as a~ do subsolo, devem ser livres, preserva-' 
.as de ontaminaço pelo uso da fossa; 
V — a 2u'ea que ciraznda a fossa, cerca de 21 p00 2 ( 
oiz metros quaurados), deve ser livre de vegeta￾çZzo, lixo e residucs de qualquer naturea. 
Art. 43 — As fbssas secas ou de sumidouro devero ser linipas u￾rua vez cada 2 (uis) anos. 
CAPITULO VIII 
)A ALMfirAçX0 Pffl3LICA 
SEÇ7U i 
:iiçes Preliiinres 
rt. 4 — A Preteitw'a exercert em claboraç Cmi autoriJauest 
sanitriaz fecerais, afisca1izaço sobre fabrjcaço e com&rcio de &ieros a￾linzrnticios. 
1 — A £iscalizaço Ja Prefeitura abran9e: 
aparelhos, utensilios e recipientes empregados no 
preparo, fabrico, mnipulo, acoridicionamcnt O, ' 
4-1 oiservo, armazenagem, deps Lto, trwsp(te , 
tribuiço e venda de gneros alímenticioz; 
icais onde se recebam, preparem, fabriquem, bert￾Liciem, depositem, distribuam e exponham veda ' 
&ieros alimentIciz; 
e) ítrmazns e velculos de empresas transpc'rt adoras ' 
que estiverem e! etuano o dep&rito rsj transporte 
de neroz alimenticioz, ai1a que noturno, bem co 
ruo os domichios •:'nde sc adiarem estes parventura 
c)CU].tOS. 
e 
F1 .15 
Art. 47 — P;r 'ito det Cig rzr) 1iflk'tlCi3 : tD 
btnci rtin- 
— Imrprio r: coruin •nro 
.) niico uti!: ou 
iic ou r' )12tiC' ox,n1ii1 
rni 1çi xi c-r ±cio-nrto rcri' 'r 
ici•3. 
e) ltrijo dtricril1, crt MiÍfi •) LI t , o 
rito 
) u1tr u 1iico; 
) cont r 'ubt ci: tic»: u n'.ci .. 
min 
) c•t:' :ritcr ctri e i- 
' « tr.rnitir •.1.oenÇ o honm; 
c t&no rnicroorq.ir ri-"in c1 h"rn 
r -.- gu rer'cirnnto ro"tO • ci ; 
e) c.ntno u1±lrico o c't1 '- i- • 
.ro1 i -. tu -rn-nt . i1itni cu .' 
- Ait r. •imrttCiD2 
cc« ar ínou 
c;rtCtrt!tjCi or nol t1Ci cw'• r' 
.e, tim-* Dtur1, micrrmi3mO 
c) <i iditr CPÇO icion— 
* 
: A"1tI .: liic r r 1inn- 
) rJturi':•D c:in 
e, r 1 :r r.itriti' • 
tri'Driç'3 
1 cm ti 
ir 
o tc1 
Fis. 
e) conter.dosubstncias ou inredientec nocivos sa 
de; 
t) total ou paz'cia1rente substituido por outro de q. 
lidade in.fericr j 
e) colorido, revestido, ariatizado, 'u ac.iicionaüO 
por subst&Lcias estranhas; 
que aparentar nelhor qualidade do que a real, cxc 
to nus casos ecpressaniente previs tos neste Cd igo. 
-¼ - Praudado si4 o zero alirnenticio: 
a) substituido, total u parcialn±nte, em reiaçZo ao 
in icado no recipierLt 
que, na cc*nposiço, peso ou nedida, civersificar 
o enunciado no inv1ucro ou rtu1Q. 
cstabe1ecii1itOS de g&ierc alimnttcio, nenhuma 
sa podei4 ser admitida ao trabalho sem dispor, previaiaente, de carteira 
sade expedida pcla repartiço sanitria campetente. 
Par&graf o nko - Para ser concedida licerua a verde￾r ibu1arte de q&leros alimenticios, devei4 O mesno satistazer 21 exig&icia' 
&stabe1ecida neste artigo. 
Art • 49 - No interesse cia sa:e p 1 ica, a autoridade ivnk ipal 
competente proibii4 o ingresso e venda de gênen->s alimenticios de detcrmira-' 
proced&icias, quardo justificados os motivos. 
& ParCXc ra.fo único - As empresas e firmas que iniri iren 
.isposto no prese.r.te .'tijo sero passivciE; e penaliade. 
)o eparo e Exposiçau dc C&icrc 
d1. inieitIcios 
Art. C; - Asseio e 1impea devero ser observados nas operaçes 
c fabrico, manipu1aç 1 preparo, conzervaço, acoticionamento, e venda de 
eros alimenticioo. 
Fai4grato n.ico - Excepciralmeflte, sei4 permitida a 
verta de frutas rde, desde que sejam para fins especiais. 
Flr.17 
Art. 1 - os neros alimentici. evero ser fabricados com ma 
tx'ia-prima, sejundo as cxincias deste C&dip. 
rt. 52 - Os gn!ros aiimitkios iniustrializados, para serem 
exposts à venda, devero ser protegidos: 
1 - pr ei3 de caixas, arfl%LriO$, inv&uri'os :)U iip3 
sitis envidraçadcs, os wodutos feitos pc. ?ro￾cesso de fervura, assadura ou cozento; 
II - por refrigera em recipientes adequ1os, r, pro 
'Utos icte.s; 
III - por meio de vitrines, os produtos a granel e vare 
jo, que pos sa ser ingeridos sem cozimento; 
IV - meio por de ganchos met11icos, inoxidveis, os 
carnes em conserva o en1atas; 
V - p.r' cotamento, ertiotados e caixotad, ms￾as, farinhas e biscoitos; 
VI - por encamento, frir.has de anixa, ti1 e 
trigo. 
/rt. - As frutas, para serem expostas t venda, deverio: 
1 - ser colocadas em sas ou estantes rigor osameflte 
limpas, estas afastadas no minimo um :rttr: Jos um 
brais das portas exteras LO eztabcleciiont. von￾11 - estar saronaas e em per±eito estado de crserva￾ço; 
III - no ser ue -*scadaz nem expostas em Latias; 
IV - n3.o estar 1eterior;s. 
Art. 54 - As verduras para serem expostas venda devezio: 
1 - ser frescas; 
II - estar lavadas; 
L 
iii - nío estar deter i'uas; 
fr 
Fis • 1 
IV - ser despojadas de suas rncias imteis, se es￾tas .f orem de f(cil coiaposiço; 
rjraf o t'mico — As verduras que tiverem de ser 
consumidas sem cozimento, deveiio ser dispc tas em dep&itos, recipientes ou 
s:ispitivos de o superfi cie imperme&vel, capazes de iso1-las de impurezas. 
Art. - vctida a venda de legumes, raizes e tubrcu1's dete 
riirados ou grelados. 
Art. 56 - prsiibio utilizar para quaisquer outros £is os de￾ou bicas de frutas e de produtos horti'aijeiros. 
A.rt. .7 — As aves vivas ser.o expostas t venda deitro e gaiolas 
iropria&1as, que possibilitcm limpeza e tvatez2s di&rias. 
- As ai1as 'ever.o s<iI' c:lcadas em comparti-' 
cnto ade3tacos. 
- 2 - As aves cosideradas impr' ias para c:»isumo 
p1ero ser expostas eia. 
- Iio caso oc infraçao is) uisposto no pagrfc 
anterior, as aves devetio ser apreendidas pela fiscal izaç.o mrnic ipal e enca-
;ninhaas aos dep&itos da Prefeitura, a fim de serem abatidas, no cabendo 
as seus propriet.tris qualquer irienizaço pos' esse prejulzo. 
Axt. - as aves abatidas ever ser expostas a4 verta comple￾te.nte limpas de plumagem, visceras e partes no comestiveis, e expostas em 
bzlces £rigortCicos ou cmaras frigorl.Ficas,, 
ar*graf o Gnico - As aves serc vendidas em casas 
carnes, seçes corresp•:nientes de supermercados, matadow avicolas e casas 
..e frios. 
Art. - •s vos exposto 'e:a devro ser previamente sela 
ciondo e estar em perfeito tado de cnservaço. 
Art. GU - NL ser41 permitico emprego de j:rniis çU quajscucr' 
impressos e de papis usaos para einba'ulhar çj&ieros alimenticios* 
çXo iii 
!)c ir:porte de Generos Alimenticios 
Fl.l 
Art. 61 - VeIc.iÂlos ou caisquer <tros meios de trarisp<rte 
reros a1imc.'tkios dever*o cer rtantidos em permanente estado de asseio e de 
cSerVaÇaO. 
Art. 62 - veicul e trarsIrte e caris e de pescados deve 
ro ser adequados para esse fim. 
li.rt. 6 - z vctc1os reaos no transporte de ossos e sebosa 
evero ser fecMdos, revestios interaamente com aço inoxidve1 e terem o pi￾e os lados externoz intd cum tinta isolante. 
2rt. 64 - >r'ibido tran&portar o eixar em caixas e ceto ou 
eiri qualquer velculos de condiço pina venda, bm como em depsito de g&ros a 
lienticios, oLèjt etrQJos comrci Jeste, ob peia de 
Fro.f: nie - '; ir1t ocos ts pre içoes d￾nte artigo serío rtltados e tcro os produtos iuti1iodos. 
rt. 6 - flo permitido aos c dutores de veiculos, nem aos 
ajudafltes, repou!ar:i bre ors ali nt.cir que transportarein,sob 
pena de gUta. 
rtiico - iIo caso de reincid&cia de nfraçL' 
s pr criçis do presente artigo, devera ser apreendi(la a licença -',> velcul' 
pela outoridade vn1cipa1 que verificar a imfraço. 
.LÇG IV 
'.)•; Equipamentos, Vaühcs e titeusllis 
irt. 66 * equipamentos, vasilhanc e uten lios e 'ejados ro 
reparo, fabrico, manipu1a4o, acondicionnento, conservaço e venda de ne-' 
rs alimenticios devero ser mantidos em perfeito estado de limpeza e de 
orvaç.o, isentos de impureza e livres de substncias venenosas. 
- proibido o enpre<ju de utenshio e noteriais 
.estinaios i 1aço otz acondicionamento de gxros alimenticios ou ee 
o 
riiateriais para o preparJ estes, zu em sua c.impDsiçao ou mtodo de fabrica 
Ç) cnstar arscriico. 
- iecipientes d Lerro lvaflizad.) s podero ser 
utili:ados Pr guar'riar j&exz alimeuticios zo &idos. 
- Tubulaçes, tcneiras e si£õcs eçreados no ' 
trava icrt e envc4zilika:jcut.) bcbivas acíuas ou asei.ficad.asevero ser 
o metais inoxid&veis. 
4 - UteIlios e vsilncs destinados Ao preparo , 
coservaço e acodicionamcito de subst&cias alimenticias s& pcdero ser pin 
taos e i matar ias crantes de inocuidade ccprova.1a. 
- ?ap&is ou folhas met&licaz destiiadas a reve-1 
tii-, enfeitar ou w:lvr p xut: ai ntcio ;i evero couter rubstncias 
e toxicas. 
- r'apis, cartolinz, e cixas de papelo ou ue 
A oo acuiciorkimentJ ae gC~I 155 icís c'crao ser in 
.ros e isertos de substncias txicas. 
7 - A autoridade mun1c ipal cortpetente poderL inter￾itar tempoi4ria ou e..Cinitivoriente o emprego eu uso de utensilios, íparelhx, 
asilhames e instrwaentos trabalho, bem c&flo de irtalaçes, que n3o sati5- 
1 açam às exig&ca t, &i e % prescriçes referidas neste c&ijo.
- Feclxs de metal empregados no fechamento de 
raia:; e ±rasco d 'Vi.Z\) ..e'.erao ter a parte interna revestida de matéria im-' 
pervel. 
- Fechos e relhas aas no poder.o ser eirega-
?ara obturax' reciite :.0 £razc':s que c;ntivcre 2neroz alimentIcii. 
Art. G7 - A intaiaao e a utilizaço dC yu .tlas fil￾t Siltraço cc kjua em estabelecimentos de utilizaço Cl 
i:a, ixiw'triais e cceerciais de 92rkeros alimenticios, dcperer ;c praia ' 
autorizaço e instrtiçez da entidade pblica competente. 
1 -Os aparelhos ou velas filtrantes devero ser pr 
rcionais qiant idade de çua estimada para o coLSuflio do estabelecimento em 
casa. 
- Os aparelhos ou velas Liltrantes devero ser 
erancntementc 1impi, a Lim de itssegurar & necesArias condiçoe de higiene. 
Art. GC - :ibido - us dc produtos qu micos destiruJos a Laci 
litar a lavagem ou 1ixxa .e utensilios e vasilhare empregados no prepar, rna 
nipulaçao, conservaço e acowlicionamento de p'.xut .: alfr,ntIciL, que frcm 
ju1ados nocivos ou prejudiciais ? sie. 
Art. G9 Aparelhos, vasilaies e utensilios destixdo a prepa￾ro, ranipulaço, acondicionrnient ou envasi1harxnto de gneros antc i i a 
serem utiliz.ados durante a alimentaço, devero ter registro de sua apr VaçO 
na entidade ptblica cornpeteite, antes de serem epx t z venda e ua j: rcli' 
p.bl ico. 
içc v 
;:iam e lage c 
Gneros Ai imenti cios 
Art. 7u - d ri aUentic±o industrializado e exposto endLt 
cn vasilhame ou invlucro dever& ser rotulado cn a marca .e sua Labricaçü e 
as es eciicaç5es brat;lgicas correspondentes. 
- s envoltri:, rtu.1s ou desigaçes cvero' 
riencionu-: nee do fabricante, sede da Lbrica, nce e natureza <b produto, 
ncro de registro deste na entidae pblica cpetente, alm de outras esecif 
Caçoes legalmente exiOlveis. 
- os produts arti lei i' deve'a ter, 4i&atOr 
amente, a declaraç ..e "artificial", impressa ou gravada nos invlucr￾tulos, em caracteres visi veis e perLeitante leiveis. g 
- f vedado o emprego de declaraço ou in:icç 
que atrfl*a ao: produtos alimentici.s aço teraputiCa de qualquer rnturea ou 
que faça supor terem propriedades higi&Licas s'periores tquelas que natux'1ne 
te possuam. 
- :\s desitçe "extra" ou "fino" ou ç iquer O 
outras que se z'cffram boa qualidade de produtoc alimenticios sezio reserva-0 
das para aqueles que apresentarea as caracteristicas organo1pticas que assim' 
os possam classificar, sedo vedada sua aplicaç3 as produtos artificii. 
Art. 71 - Os que sinarum ou rotularem produtos a1imenttcis • 
em desacordo coi as pi-c riçe legais, i'rer'.' a interdiço dos mos, sem 
prejulios de ctraz peMUaios cablvciz. 
3çX3 VI 
Jo3 Lstabelecjmentos Industriais 
e comerciais Je G&roz Alimenticios 
Art. 72 c~i?1cios cce;t 4 1ccut crciis e inu￾triai!3 de gn.eros alimentícíAg, Ata ézs prcs'içes do c&io de Edtfictçes 
'. 1.es, obrigat.'ria a insta1aço ue: 
1 — trriras e ralos dispusts, de modo a Wilitart 
. 1avajem da parte indutria1 ou comercial, cevq 
os ralos ser providor uc aparelho para reter ' 
ã2 matarias sliaz, retianio-se etai .iariaien 
te 
II — xcstuCrios para empre 1O dc ambvz os sex.is, 
')dendo 03 vestirios o nicar'-se diretamen1x clan 
locais em que se preparem fabriquem, manipu1c 
ii depositem gVe"n%eoros alJ.nentIcic; 
o III — lavat&ríos com.gua corrente r.a propo'ço adequa￾a ao rmero de pessoas que os possam utilizar, ' 
tanto os que neles trabalhem como os ireguezer, ' 
:;cdo que estes quaz for o c.so; 
1V — cbedro hii&iicns com acua filtrad., 
, 12 — os balc'es e artiirios deveío repousar 
mete ro piso, sobre base de concreto, a £ia de evitar penetraÇo de poeira e 
esconderijo de insetos e de peq.enoc animais, ou sero inztalos pelo aex' 
0,20 m (vinte c•ntlmetro) acima do piso, a fim de facilitar sua 'iu'red.ra' 
1vajc. 
— s pias uevera. ter 1iaço siSoiada para a re 
-e esgotos. 
, 
— 2 etabelecii ne existir chwuin, a au￾tricta.e ninicipal coepetente pxea4 determinar, a qualquer tíinpo, que nela ' 
cejan feitos rscimos ou modificaçe9 r.ecess&ri rreç de inconveni 
tes ou 4efeitos porveztura cd.tentec. 
Art • 71 - b estabelect t o orzic ze vendam gneros ai imnt lei s 
para ume imediato, devero exiztir, obrigatoriamente, i vista ib piblico , 
rcijkntes adecuados para lançamerto e coleta de detritos, cascas e papi pr 
venientes dos gneroc co :mis n local. 
Art. 7 - estabelecimentos irIutraa].s e ccmerciai dC gêne￾ros aiirnenttcio, & obrigatrio que sejam devidamente teladas as janelas, por￾ta. c-eis aberturas das seguintes depecias: 
- c1l trtiment3s vuipulaço, preparo ou fabrica￾çlo de gneros alimenticios em geral; 
II - s~i1as de ela1xraçj uos produtos, nas fbrica.s de 
c .nservaz de carnes e produtos der ivauo; 
III - uiitris. 
- U depsitc .:e at&-iaz-'primas devera': ;cr 
coutra insets e redores. 
- Az prcscriçSes presente artip sio 
s aberturas iao críz ..c secajer •e i.Jic razsu £ibricas .o 
A 
L 
Art. 7.. - Az £bricas de geio para uso alimentar deVerío ter o 
-ritoriamcnte abasteeime:it . a &gua potvcl. 
àrt. 76 - is liteiras deveri ter 1ces cs tpo dc mrmre, 
Ço inoxid2tve1 ou material equivalente, sai brigatrio O fl'gCStflO tratarneflt) 
eu re1aço s prtole:ira:. 
Art. 77 - 
ss turre.faç3es de evero ter, na uepc ncia dei, 
tinada ao dep&ito de caf e sobre o piso, um estrado de madeira de 0915 m ( 
(r2iflZC centimetros), no mlnimo, acima io solo. 
Arte 74 
- As estilax'ias, cervejarias e £2bricas de bebidas em 
jaral everio possuir aparelhznto mec&ticu 'arac..-.chirnento e fcc}a.cnt de 
s1lha, ctFre as rre;criç3cs legair. 
Art. 75 - Nz estabelecimentos .& lcai em que se fabriquem,px 
parem, beneficiem, acor ciorem, distri1xam ou vendam rj&eros allz:knt icios, 
Fl, 4 
pr ibLo depositar ou veer .cia aie oo ue sirvam para 
£c11iíiCdÇ eti 
Parrako Gnico - A16 ua apree o is substnci a 
<.»e e reSere o pre t.te artigo, in.fratxes ser?o pas'lvei e multa, sem' 
rcjui:o e outras penali a--kes e udaç criminal cablv ís no caso. 
;0t. - té elecinntur onc c ftbri..jem, çrep.irem, vei 
epositern gneros alimcnticio', existiruo dep'.sit; et1icc' epeciii 
ae tampos •e fech herm±ticu, para a coleta e resiLuus. 
Art. l - "' ctabelecimento e lcai onae se manipulem, bene 
iciem, preparem ou fabx'ituem gnerus a1imei.t.cior, proi-bico, sob pena e 
1 - f mar 
11 - 1•r(:r 'ec ; 
111 - penlitir a tra j ermanncid e 1 
L aiser ani,is •omticos. 
Jrt. - . Ck:,txbClCcíMCr.t(~5 i triaiz e cJmerci4is ue 
r alimerticios, po ero existir reincias ou domit&ios quando o pre- 
,iío •ispuscr ee aposentos especiair para este fim, aznente separa io. 
parte trial ou comercial. 
:rrafo i'uiico - No c;s ue e refere' 
te utigo, o c.Wartímentoz. ue habitaço nL poder ter coznicaço irtta' 
cn as ..ePendencías lucjs detinado'a rrniplaço, preparo ou fabrico,e 
o vea e ner alinieaticios. 
.rt. - esta e1ecimnt in . triii e cmrciai Le gane￾r - alinenticios ,-.evez~-,ij ser, obrigatoriamtntc znti .i' 'n riDrosso esta€o 
e asseio e higiene e peri.icment 
l - empre ue 'c toriir crio, a jtt7 aa 
iscalizaçL munc ipal, os estabelecimento dejue trata pre':ei te artig- .e 
'.-crac ser pir2ta... ou re cma. . 
rt. C4 - •: pregao e .7cr&rio er- tabeledmentos e g￾er3s alineit1cios sero obrioado' a: 
Fi:: • 
1 - •.rtr t-'ntr, anualmente, a respectiva carteira e 
1 
aude a repartiÇi3 sanitarict competente, para a 
recessria revi.; 
lI - usar veturia mdquau'i à niture-d áà Cerviçop ou 
raite pe rLxo ue trabalh; 
III - manter o mais r1Oro'.) aseic crpuzal. 
?rgraf o único - empregado ou operrio çue Lor pv￾nido repcti'..w ee', jxr infraço a qualquer dos iten d eete 'ti• 
nac pc>áerá contini.z*r a liar com uêne= alimenticic. 
; wupermercad. ever..er deztifla..us e- pecialiante 
t venda a Varejo e fneros alimenticio e, .ibidiariamente, ;, venda ..e obje 
to e USO damcntico, meciante sistema te auto-er'iço. 
- IJ sistema de venda, nos supenercos, 
proprcioz r ao copra or 1cil iL'entificaço, eclha e coleta .c mercaJori- 
- comprac jeverá ter a ;eü Asporp A ei.tr&ia 
supermerc , reci.iente prprio Co tabe1eciitento, ctir.; o t Clet• e 
mrcaori. 
- i. •iperaç e coleta .e mrcadoria ns iper￾mercacio devera er Leita justo a balces e pi'ateleira. 
4 - Lxcepcionalmente, o; aaperrcado poder; man 
ter lojas coiple ntar, para a peraç' e cÁeta cturia por art.e' 
-'2 clientelo. 
proibi o o preparo ou fabrico e 
pr<xtutos alimenticioq uc çaluer natureza, bem como a exicânCia de MOMOU— 
r;va' icola peixa. ia'. 
VIII 
c'a c —arnes t V Peixarias 
zrt. C7 - . caa.e carr.ese peixdri, evcrTí:: 
1 - peranec' em Je .eio abolut; 
II - e ri1o;, bem o.no a neeesria ecii 
idade no pixo, que possibilitem lavagens e 
talte ''azo •e çpa eriva-. 5)b pati; 
1H - c)ner'r 'r' ri1 em 1içx ce limpeza, e'e— 
er iriente eiifet; 
tortieira. e e pi apr .pri.t.S e 
em qtanti tie su.ficiente; 
V - ter balccr com tampo e mrmre, aço inoxidve1 
i rníterial equivalerte, bm cao revesti1os, ia 
pirte inÍerior, c-.;i material íinpermeávelp lixi, re 
:jsttrte e de cor clr; 
VI - ter cmara frir1'ica5 .0 re jeradDres mecni￾cs-autonittic, corri Capaci. ie proporcional &' 
IaS nece; ia :e ; 
VII - no dipar de foço, £ojareir i. ipar1hos cung&- 
Viii - ter . itnIlia; inati ;s no mais rigoroso eta; 
de liinpei; 
1 - i.ater iluminaçQ arti±icial eltrica, iricar.. ecce 
te fl.z rcceite. 
- a C: scrV&Ça •e carr..e PCtC, e 
utilizarcmarac frigrl!ica oe expanrao ireta cue o gs empregado seja 
t.i.rjcu u1fi.iro. 
- im 5S de Carnes e em peixaria nao -,erá perrr 
tio rlquer utr.. ramo e rzcio :ivers ao a eecal..ade que lhes cr-' 
! .Prietu'i LO Ct C CtI'flC C CC peix￾ria', bem como ew preaCo, SaQ obria -:. a: 
a) uv,ar, quan'o em serviço, avcitais e gurro $ 
brancos, nza1os iariaxnente; 
íw 
Fl..7 
b) cuidar para que nestes ertabelecirncnt :s 
entrem pccstas portadoras oltiu C..)fl￾1/ 
tagios r repg.aLte. 
;rt. - ca.as de carrte,e pribio; 
1 - exitir quaisquer bjeto .e maeira que ii2iJ te￾r-.h,im fwiço epechic na rnanipu1aço as carie; 
11 - etru' carne çuc ; provc1Íeltes di 4'- 
t4uro Hmícipal u kle mata urofriorlfic 
regu1rmei te inpecion4as e crina.a 
III - guartr n' ',ala de talhG bjeto que lhe sejam es￾17 - preprtr .iu mtnipu1u' e carnes ari qual 
uer Lia, mesmo nas suas depe2Jcia;. 
decte n pi-,,,era exceder 
u.elt.isrm3 pur 
- sebos e dc apruveitmentt) in 
..utriil, •;er ei, obrigatoriamente, mantidos em recipientes etçue,beia 
cis removi.bs, iürazner.te, pe1o. iriteresad; 
- nhuna ca d carnes funcionar em 
pe.iancia de fabricas e prcJito .e carnes .e e..tbeled.mentcs cJtJenerc 
ziemú »e entre c1e' e.xlt Cc,nexaO. 
..rt, d - s peixari proibi. •: 
1 - existir w1çuer .)bjc-t. :e tieira que n.o terha 
£unçiu cpecifica nw, m ipulç e pesco' 
II - preparar cu fabricar conservis e peixes, memo ' 
:1.S SUaS depenncia9.. 
.rt. 91 - Para lirnpc e e peixes deero existir, o￾britoriamente, locair apropriauo, bem ccno rt--c-ípicntes para reco1himerto de 
tritç», no p enL.) estes serem jogador no chio permanecer sobre as mesas. 
, 1 - ; pe ixarias no po ero funcionar em depenn- 
r 
ciai e £'brica .e e c 
jx 
Ve&edore I'ubuia2'ter 
rers Ai imeriticio 
.rt. . - I'C •"ero himnticiY 
rao: 
1 - tr carriníws ue éc:r3 CC, ei)" )fiCicti 
refeitura; 
11 - eiar para caie os que ofereçaa z' ettjm 
eteriurado xem crtminas e se apreentein em. 
perfeitan xiçte c riç iene; 
111 - ter produtos expostos a ven_` cser\s em re 
cipientes apropri.us, para iu3.-ios de impre:as 
e e i: ets; 
1V - u;tr vetur1: e iirtpu; 
V - ianter- e rigorosuente 
- c-c;r tkiate e crier.. aiirenticLY , 
e i e1tao ieita, proibi toc-ioz; co 
maoc, ob pena Le ita, a prcibi.ço 
extes iva à frej e ia; 
- veeJrc btiaites aiix.t: preprL 
:Isi pcder e-,taciunar em locais çue Lacili 
tem a e taminaça ' pr:dutos expoto' i en￾J't. L - A VC arnbi1nte LAC :u.ctc, re.Lrc:.co , 
seimc, utrs a1inentIcios, JIC izjest imediata, ert Lei￾ta em carris, caixas outros receptcios Lecha, de que a merc;doria 
seja inteiramente reuardaua e poeira, e aço tenpo ou ..0 eiemento malj 
£ic. iier e::ecie. 
12 - parte as vi1ha c:tina.ts senda ue 
er; ali nt.ci e inetío irneiata, cra 
jLzt.JSta, e mo o & rcerv-Li .c 1ur 
contuninça 
.c.)iciozameLt3 e b:da, coLfeit4 e bic4 
tJ proviLJ. e env 1trio ser feltu eit vi'j￾1hc abertas. 
rt. ser exiçi. 
L:e trrnica u veja' .eir. 
4' :'ULJ L 
DA !i11!E NOZ CVBELECI1'O5 CO7ErcIAI, 
IUTflIAI; E PiE3V: ii: :. viç CE2AL 
Art. . — licença p'a f ncici e eui.ficio e in'ta1açe 
c- u.lçuer tbe1ecimeLt comerci1 e flLUStFitl er cnceIi1a apói5, 
ri reular proccj..a pcsla Prexeitur. 
Par&rf o Ünico - Para bsevci do dipc ts n pre￾ente artigo, a Pre citurt poer exiuir iíicaç 1 e/v inta1açc c ap:t￾re1hL çue e fiereA cestrio:. 
\rt. 9 A £Fca1izaçío a ire.eitura 'cri viji1ante ri.. çuc 'o 
refere e~_ t~tbe1cc!zkentoz cjü fuicionento possa t.rnar-e n￾cito ou incrn, i rihanç4 peLi pruuçk e •.ore, cases, fmaç, ruLa' 
C ?Deira. 
- 
. coxrtruço cu ir.ta1çí e etabe1ecjnientçy:.t 
i1(sUtriai e reAre o precctc artijo , 
sera perrnitic!a e o" neos forem conveniex￾tornente io1ad e .faztacos .as residrcias 'vi 
:iihaz3, bem a:'mo ç; ,-)taUos de cio', apare1hu e 
in ta].açez tcicanrte equada. 
- o caso ..e etabe1ecimento e trabdho já it 
1..o çue porventura fereça cu venha a oferecer 
ae u acarrete ou venha acarretar ' 
icmoo aur viinho, on. proprietrio ' 
a cxectar elh;rajita çtzo :c i'i 
.:.ere1 crwL rcJnoÇa inCiVefl1Cfltc. 
97 — tocio e qualquer local •e trabalh evtrZ haver ilu￾nzinaço 'uicÍcnte e a..equ&a, natural ou artiiicial, apropria A naturca ta 
ativiLade, levandu-"e em conta a lutainosia e exterior e dand-e pre2erucia' 
iluininaço natural. 
— 1a exincia d iluJirMei.ts r3lnirno; 
vei' referentes A ilu inaç'ic natural z.0 artifi￾cial, cieverao cer •Dbcerva&o o dipocitivos 
o ce i;d i£ í caçQes e Inc talaç2e e cIa legi￾l.tÇa) £ederl sobre higiez o trabalho e ac 
c:;pecificaçtes estabciccidac pela dliT. 
— iluininaçio erer incidir em (Aeç que 
preju içue mvirxntos e vis2i ,e effrdo,ne 
:roVOque 3ubrC obetoc que devam cer i￾lurnina ZC!i. 
2 — cacos e ilurn.inaçiu eltrict, eita •evcr 
ter .fixide: e intc:r.i aie ec iria - i higiene 
,rt. 9ó — A jancla, cl abia uu coberturac iluminantes hori- 
:...htaic uu cc dnt--crrt, ccro ...er uiposta5; me, ac ira a •.• ?ermitfr 
sl mci a .i'tamcntc bre local de trabalho. 
nia — Urdo necessrio, ..evera rei' utili 
.OS recursos tcuicor para evitar a inculaçZio exces!iva, cc*i venezianas,tcl 
c)rtirku e UutI'.Y. 
rt. 99 — c locajc - e trabalho Cccrío ter '; nti]açk natural ' 
cje roparcine ambiente e conforto trmico compat.vel com a flature::a a 4ti￾2 rat nico — 1 ventilaç artificial rcalizata ' 
p-i meia e ventila re, exaustores, in laJores e ae itros rccurr t~cIIi￾CD- '~ (Xà çuand.o a ventilaço natural for eficiez.te. 
í.rt. 1(X) — 'a; :epencia em jc Lorem irrta1a.:c £ocs .e c..m￾everao: 
F]... 1 
1 - .er iii ependezitct e .tra prventur4 'esta.t 
i moradia ou rnit'ri; 
II - ter par-t'- ..- .trul s e uterid irLcobustIve1: 
III - ;er ventila •a: 'x:' meio e 14rtcrna e abert￾ía ree c•xterra., colo ni Uü p2Xte 
kLi eleva'i. 
'trt.11 - caso .e í.n:taç'e e e-' 
1 - :cr e cape1c, .itepOro, pared-es￾térmíco e resos sisi1ares; 
11 - ficar localia a, preferc'ncialmcnte, em ccprti￾i.to: Cj)eCiai: ; 
mjnirw e (ci.u nt CeitIme￾tr) paredes mai - primas. 
\rt .IC» - jever ser a eguraoas ccUiçes e higiene e c.for￾t nas a rcfeiçoe, ic1uve Lnche, no 1czii e 
trabalho. 
rt.1 - •.ciertu ¶er prporcionw.a a esprega * £acili aJes 
para obteio ..e à~ pot2vi em locaia e trabalho, especialmente bebeouro' 
e jat inc1iao e u -proteter, r.o inrta11 •s cm pia!-. .'u 1avatCriu. 
ual'uer Cv- •, e ?r-ibi ) UO -.0 c'po CO￾ou a exist&cia Je torneiras sem prote￾ç. 
- ..i c&; &bezto, brijatriu o provirnen 
ti e Ui ;:.-tvcl t. cret cm, '- viç1 1 
Art. 1C' - etx1ccircnt.; jw.triujc cujas ativiçiaUes cxi￾uso ãe uniforme Liu guara-p4'.i, mantexio 1Qcai apropria' para vestiu'io 
ota.;o r.e arnZríun Lmo. para ambos cxos, seurdoas prcriçe!- . ' 
Cj Cio uc íditicaçes e 1nt1çes e da Fortaria r! 9 e 9//19C & o 
tament acina1 e '.ur-ça e iig iene Trbaiho e .Jispoiçes 
peito. 
.rt. 1O - etabc1eciiacnt incUsttjir nteri: 1avatri. ' 
s em 1ocds aiequao t 1..i:em ie m" .ur.te trab4ho, t salda lu 
nitrio c ante:: refciç'c. 
rt. 13( - •:: re-Owitor. e uepe cia •e te1eciento cmer￾cial e in utria1 cr•. rnti em eta de Iigiec corç'atie1 c.ii a nature￾a e CU tba.h* 
i'rf fljC; - : eriç c 1irnpea cera]. do ).ecai 
e traL1c ;ex re1ia £ra do xpeticnte .a p e r 
Ik 
1oci c trb1L everi.. er ?inta-' 
c*n tinta 1ave1 z rvcstiLac de material cer.nUc cu irni1ar, vira 
ci.erva . cm rinete e'ta: •.e limpe' eit 1,=1 rCrite* 
t. l - c e 1.cai de trL,]J e':rí' ..er i.me- 
'ei', c.ntra uzt1i te. 
drt. l( - l..'cair: .e trabalho ..cc:r 
ra' proteça. e ntr chu; e 
.rt. ilu - tir, pener., r turante, ca.E', barca e cta 
be1ecient c nerec 
Ltc33 CL1I'( lin (: 
Ia c.rretc:; 
111 - aneurar que a hii e 
rec nejvt feita ccn tia ferveflte; 
- preerver . ir ivLual e uactripo e t.:al1i: 
V - ter açucareír ee tipos çuc permitam a retira.o 
o açúcar em o lcvtamento a tunp; 
- arar 1uça e talhc.re em armirio z- t1cierte￾rte ventila' embr. fecha.; ::tra evitar p￾ii2et):: 
Vil ua"dx a' rczpa rer i cm deprit.- 
e 
1 
i11I - cr.erir c±h, copas e despensas úevidai:te 
livres ie i;ctoS e rre;; 
- manter bUSCIP e pias perrur.tte limps. 
PaxágrU3 fJfl.iCO - m?rea' L garçe: '3er} C 
venienteente tr'j± ., uniforri;_' e limp. 
?rt. 111 - hQtis e pe:w e obrigatria a. e5iz3±ecç e 
colCh..cs, travenceiron (: cobert. : 
't. li: - : e b1e, Ce burbeiros e cabc1e'eir',..: 
utezisilios utilia. os no corte de barb, c.rte e :uitetd, e caIe1os, 
ast :e cuja ap1icç5. 
iar;raf. nic .u'antc tiba1h oici.i e enipre 
usarao biu' a: brancas, scrviro t clientela toa].has e ':1v: in ivivai 
rigoroamente 1impa:. 
rt. 11,. -. Farmtcias, roari' e laborat'rios dcveri ter; 
pinoc em cores c1araz, resistentes * eÍcitc: e Aci 
liss, :ta:c se ralo e com a flt essria e￾1ivia.c; 
pare.Les de material a eÇJa' e e cor branca ate a 
altura itizima ..e 210G ( ois mctr), e j reta tu 
. as paredez em core3 clar:.; 
filtros e pias de água corrente; 
) bancas destira.arao preparo de • 
com material e Lci1 IMPeza e rc - tentca à 
. &Ci5 t 
P~ArOS hMICO - As exincias Co presente arti:o' 
o exteaivas d.5 L x-atr'ios e análice e e pe uisas e w,1n.tria 
mica e farutics. 
'.rt. 114 * os. ecrut&r±o e zcroc%iis, as mesas ae autpsi' 
C ae eic' cllnicws cerão obrigatoriamente de m&riaore, viro, ardsia 
rial equivalente, ctnstrul.o' seçjun o modernac t&nica'-de eivjenharia 
ria. 
Art. 11. - at ri1:, bt3.nci; utx ma 
i' açi e tranprte C?2 1caiz.. dc trabalho L.everio conter etiqueta iicnti 
'U.1 C3pOiau, i.0 FCc açoes ce ZOcTO imeJiat cm casio 1e zci:.cnte, bc 
crn ianbo10 corr;pon,tente a determinado perig :;egun o proii;:ç xcir, 
.t3. U iUt'naCLfl11. 
12 - rep cv:i pelo eirv c 
ifixarío, brigatrLeiite, wisos e cartazes sabre s cri; que acar￾reta a mk2nptt1açt subst&ncia, e ecia1mte se pxu Leiúisperi￾c txico', irritntc' e aeir.ico. 
i.rj4.nC nos H'pítais, 
Axt* 11 - .-'itài, C UC i C bILÇJ4 
t'ri existir: 
1 - 1w:.eria q'cnte, C1,w1 irtúçe; cornp1c_ 
tas c ..ci.ecço; 
11 - 1 :ci. U'I) r StX. Ía'T 
113 - teri1icçic e l'uça, tlhere uten"tli i- 
\CX';• ; 
1V - ireçuer.te ceriç .e lavçjen 1intpea e c.rre 
ore, aLs séptícan e pis CM jeral; 
V - .einfccçú :e uarts ap& a saI:a de ôoentE:. ) 
t& res e rn1tiac icto-cctaji.x.r; 
- infecç Le 1cher, veeiro e cbrt..re; 
- ir;talaç& e necr•t&io e croc4nio, cegu.o 
piti .: 1i ,Ibri;, 1ifico e In:;t1 
Ez 1- - v.Jnha, cop* e ei e'í etar cncrva￾asseda e em ciçe conplet hijiene. 
2 - 3anheirc e pi ueveriJ etar erpre liips e 
FI': • 
e lJCCtk 
1 
" iiuietie nos tabe1eciment 
ucaciorais 
rt. iL — eítabe1ecic-to ecacionai iver sex' 
j'ermanente gera1 e pre;crv b;1uta •.Ie hiçjiene em todo 
i'icjnt): e 
epeci1 e hiiicne er :a 
bcbeourús, 1atris e rihe1ro. 
— Janços oe joe, jardins, p&ticY4 e demiis trea 
livrez, .evcr er £antivas ) 1 
1ipas, em e 'üs e £Qrm4Ç C. 
e 
it. 11í7 — e c're e era1 ever) -ar ateç epeci 
prb1ena' e .eiu e hi;ice 10 ;t1nc e • e.tbe1ccinefltX.. cêci-' 
£\rt. 119 — tabe1ecintx e ccienL u regiiie e iriter 
:beiecer tr prescriçe a art10 110 e 111 este C&4go. to evero 
IV 
Jiicne Locai. ee tCflJft:1t 
C /C1Ci.L 
Á't. L.L — 3 1ocai e atei4innt. .i veIcu1o', ubriatri- 1 
ue erviç e 1impet, pintic't, 1Avjerz e 1ubrifictiç.> eam executa» 
em instaLç3e .etíxac evitar a acL1aç te e e 1ubriUi￾cante:. e seu escL'.flt i' 1 :'.' c 
(tZ !.CI' ieitL'& tiT CK)' 
pu'timtnto £echaLo, parti que a poeira 
rataJa pela corrente de ar. 
— peiitio desc.arresar iias de ive e 
> 
i'1:.6 
4o 
e vtr aju -que pu;m iirrvtür — 
1e e uiraxaa na Loi.s e tz'atart. 
e 
£ tJ!O f LI1A LCA.tS 
WLC viÃnc:. £ 
ip.içc:; eliminarcz 
rt. 1]. — « locair .etina3 pr2itico e deptc 9erao ' 
prcceito, i'era e e.cificaçoe t&nics do C 
c FJ.Iicaçe.' c Xnta1aç3es. }autençio, uo e lirneza era:) ?rrat c 
ac.e com o peceito e regras etibe1eci.wt por etc normal 
eza. a s 'r c.1eí.-. e prt e cu1tur. 
. Cpo Esportv 
Arte i.: — '. caço5 epr ti'.z i.r-e.4 p41a con 
ervaço te eviLe;te eibr e .ren.', e que *guv. • 
e chuva ii £1mev OÇ4vZefltO e 14fl. 
— Antes e iepoi e c r1i.r ua1çuer tivi. 
c eprwtiw ileverá ser Leita in&ptç 
e 
- A uti1içt cnp prtivos coJici 
liberat&io L.0 U, expe_idD pe1i 
1tço e potra, x'tueri:ent e iritcr 
'II 
)t ?iC1ZIa 
Art. — pici e ii4tÇo ever exi:tii' deperci 
h1ir:- 
a 
e 4 ! e e 
um vo1uie pequeno e à~ c1orada, que areLurc 
.-;. 
e proibi s ietente, o p2tio a pi￾CÍ2l, 
eveao er intLi eit jc 
. Lrn unil'orme ci'c:, - 1) t).ÇL 
e agu. 
- espec.1. 
e ra10-ii'triLu.. •'- n.. fun 
:- acesarioc tais como c1ora(or e aspirador 1 
ra limpeia do Am o da piciaa. 
- - limpeza da à~ eve ser feita de tl £oia ' 
ce a uma p funitidae de , ao (trs metros) 
e obtei1'a trn r-ricii o niti.c. : 
- - eterilizaçiu ..Z& .iijt:t pi:cine • 
ita p - meio ue cloro1 seu- mpostos cm 
ver& .... wn. cl- 
- livre, no interior a O8 .. nem superior 
e i1fli-i.e :iii1 , •::.i; - iri c:i-. t-.tI ç.f 
- e o c1r. e ie c,to forem c ri — 
o teor de cloro residual na água, ao 
er inferia' a 0,6 e unitade por nilh 
- o a piscina eztiver em ut;.. 
e • e 
1 - sisticia permanente de W3 barffiísta espois&vel 
pe].a em ci.plinar e pc1a eiernciar; 
II - interdiçao aa entra a çua1uer p:a 
e iwl tia contagio5a, a£ecçZct» visIveis da pele, 
ença. e nariz, Jaranta, ouvico e 1e outx'o nta￾o 1e por autorídade sanit*ria competente; 
III rwnoç.o pov proceso autJmttiCo, ao neios unta vez' 
- r dia, de detritos eptut e nateriair. 
c flutuu na pic.ina; 
lv - rrtibiçL ingre) e ç rafa e de copos e 
ptio a piccin; 
V - fazer ' reçiztro iwí, a priniipai:. .craçoa: ' 
e trtanteto e contrile datgua uraa W. pidna; 
Vi -. £a.er trimetralrnente a 2iise da tjua, apreen-' 
tano à Frefcitura atet autoridade rnit-' 
ria corpetcnte. 
Prrar.. fnico - i'thuma piscir cr ua-a çto 
forem julga. a polL:l. c pela ztri a anitria cCtc!ite. 
;rt. l. - £retncia úcía az': i'cina er .e: 
- cinco pesoa para cata metro cCbic e águas n' 
ca) ze piscina e alimcntaçao permare.nte e can 
a wamtiç.ade de Ztgua for garantida por uiluiç; 
II - PeS,,'~-, an para caa metro cbic: e jua, no ca 
z. de piscina e ali: itiçe. peri iça, pr u.bti 
1uiço totl 
1;T Iv 
:. 1alerios 1k'blic'. 
:rt. id - .!,. b1nerio pblic ee'ai er ota re1Ài- 
.:itos a higiene, ujCitay à aprovaç pz4via c. fiscali:aço ' 
Prefeitura. 
0. \rt. 1:7 - proibi.o n.i - baInerio 
) bzihar nirnti; 
b rctirar LeiA •utr nteri1 que pre,u. içu 
ua finali.ae; 
c &rn*w barracas px' mai!3 -e 4 hra c £ori o 
ci deterniy14.:, —CM pri licerça .d irefcitu- 
) fer £'ueirz no tat ou boique jaceite; 
1arar pJra, vidro -. u utr.: •2jtt 'u 
caucar ni; a: 
£) ün.jfic4r, rEvez' : i1terar t: cbizx: •: utr 
1hornto reali zaJo; pela Prefeitira; 
) priticar jooi esportivo que atentem GDlltra a 
e e a se u'arça •:o outr)r bmhi - ta; 
h praticar espQrte ttic, com barco5 
rta .rea e maior fi'equ&cia de bazhitas; 
i) fica expreaznente proibio ts enba.rcaçes, tc>-' 
re e esquia orei-rs praias se exibfrem xui 
-.e £rea e oo tr e extc:a: c partir ta praLi 
- CAPhL 
DA cCLET!; )TIIA( X LIXO 
rt. 12 - cada ediFicio bri;dt'it exitxci :e d1_ 
1ham '&ra C3leto C lixO. 
- T..o vwilham paxa c.1ct dc 1í ueverZi bce 
cr à, nraa- dC fabricaçao, ~tençao e 1ipc 
a, etipu1a:a Feitux. 
2 - kjs eiticie .e apétrtent •u c uti1iidçío 
coletiva ottar..' vail'c nt1ico, proviLo 
e top, para rec.1hicnto lixo procniente 
C C 
- 4o caco ue euifici.i que poun in:ta1aç e 
icicraç ..:e lixo, cina e esc'.ria., dCVerzo 
er recolhi e vi11ae et1ico, provido • 
tintes Le poces inutriai.- ver o ser rcmovi1 por ieio temicamentc a 
rt • 1 » - c..ntrole da pU1dÇa c Prefeitra: 
1 - prnwcr c.1etc e ;trtr. -e .ctinaa t 
c.:mtr,.le £1ic, c,iinic.., ctcrio1&gico e bio1& 
II - rea1iar estudar: bjetivnd' • e-tabe1ecir.to. 
Ca' . 
Art. 14 - :ra ctr.1e . ii triii, a i're.feítr: 
1 - v trit' cuju epeio' .evein er 
cntro1a 
II - inspecionara a in.Cti'i. çnt tiaç e 
eu ..epejo; 
111 - prmoverï etudo re1tivo qta1iade, vo1u e 
iiciu&ncia do in.0 triai 
IV - iicar 1inites .c t1erZncia 
Ç triai'a 9CICM a±ntitt-.- Ld 
- --- - e C 
iu't, 1 . . - . . ttbe1ecizx.t. intrL.i r? itzii. reI r 
trtame.t- etin tcrnci ixofcnsios a a ernreg. '. e cletivi- 
- . reLuo jfl.utrjaj! '1jdo ;e'cr er :ub 
tratzezito epecli'ic<i mte de incine 
t)Vi .0 L:flterr . 
- 1aric.to C C4U ifl ::triai' 
nor; rs'o e aVua epene e perZLiS . i aut 
ri;.ade u.[tu'ia competente, a qual £ixar . 
t32 mtx1m.., . f1unte. 
:APtTULQ XIII 
l s 
e tampa, para de;tinaço t c1et. 1ix 
culir pr.xnc.iJt pela F refeitura. 
4 r,- - ai1hi pr c'4ett e lixo euiflcio: ' 
e aparta1Ltos e Je utiliço coletiva, bem • 
como s etabe1ecm&mt corciis, inutri￾cis e presta rc c ervíçs, :era .aric;.tt 
ednfcta. 
in tt1açe! c1et' e cinci' 
jti. pira lin.0 
trt. 1 - o c etina eit'lc1u com&cio, in&;trid 
u pretai 1' ue eriço, inRraç .e çuítlçuer do5 isporitivs: ieste ca;.ltu￾lo p. era ilicar na licexa e seu £mci9ra1ter.tu, a]. e￾i. enali.e recrit' por este C&i. 
.TtL :Ii 
U)UCTkO 1* AM3IAL 
.xj AU Z 'Á tNJA 
:rt. 1.1 - }ct.intc provinci: •;I'cip1iz e proceiien-' 
to'.: relativ utilLç, meios e c diçe ambientai io ar e (Iar 
?releitw.'a MI1te' 1:tk peri:unte 0e ctrle polulçao. 
.. -t, 1 :LlLm p1viJci4. .e jc trt. rti- a.tr.,ri;r, 
Frt2itur; 
1 - c ç.(o- trar ar, £nte ,.e po1UiÇ rbic 
tal, .1) a.i e :. 
ii - ctbclecer lim.itc--.c to1Lrncia .us po1ucrtc... 
unbieta i c u' iflter i ,xt'e. e exteriores tia eficaçe'; 
Iii - itituiro ri paes de i r vei ':;s poluente. do ar 
eos ietc interi'or:: e exteriores; 
- ín'.titui pa re' e • p':guente ras £o 
te enti evisu. o-a& perioicaxante, 
í'.. - jrafo fTnico - . poira e etrito reu1-1 
s tcrren - situa. os ni wea .wbrn deste Fmtpio 
ser mnti..: 1imos, capina:os e isentas. de uaiscuer ntriai wci￾da 'i.iih..ra e da cletividade. 
- A limpeza c terren ievei4 ser re12dapel 
Uuas 'o: por i 
- terrerv referi a. preeutc rtij_ 
o e permítiri fossas abertas, ecir. 'Je edLf 1 
e.ioc, cn:truçc; iiabitveis u incabas. 
prpretari' -e terren iao cumprir a 
eiçe o presente .rtigo e Jo par&ra.fo! 
a%tcriures, a 1isca1iaça) municipal evera in￾ti-10 a tomar a provi ncia:.ievia .et_ 
e , (circo) -i - . 
- i•:. ca. n€:t serem t.aas as providncia. .e 
a pracfixa pelo parraf axterior , 
a linipea o terren er íeita pela Prefeitura 
crerdo as UCSpC54 por cont" 7rrietrio, 
rt. 1.7 - roibid ositar ou ecarreu' qualquer •p:H" 
-c lixo, incltsive rosluos in:ustriai:, i terre 1a1.iadD zs árcílIS ur￾br o e expansio urbas.,-, este tniclpio, m~ que r- referi os terrcno' ris 
t:- 3am ci . .entc fcb-' 
- . pribiçao rresentc artio exteiz.si'- i.;: 
rge; ia rxkias fcerais, territcri-ds e 
nicipais, bem cow as
o 
camL'tho municipa.t. 
- •-. ixfratr iicczrer cn i1to, •.bra :a rein￾ci&cia. 
- . i.a1ta crL aplicLt...a, pela mesma ifraço e 1- 
.tico va1, a qtem aetcrminar o transprtc e 
epsitoo lixo u reLuu e ao proprietrio ' 
e vcicilo no qual i-.' rco1ia ..; transporte. 
- .uar a ix çí f.-r •:a repsabi1ida-..e .c ' 
prorit1rio --e etabelecimento c-. •rcial, in-' 
.utria]. ju prcta or c erviçQ, .er& cace1- 
a. -.ua licença, e £ 3nn%eflto na terceira rc￾icincia, sem pj10 1UltLL cbIvel. 
.trt. 1 L - trren;, cualqer que seja ua eti1çi, .ever 
- er -epw. ar' icil ecoainmto i5 i.ias pluviai e 3ar c' 
cmtra tJua; ue itiltrç, iante: 
41x;.4'ço natural o terrZ ; 
en inai*ento as iguas, atras caliçi: 
.ubterrinea, para vala ou o.rro Le aa situd:)S 1 
ns 
to?u a1cta e lora.•' 
zFts 1 -.,n• - i:ti. le'i .e ju ;luvi.is n lro-ou￾o en azninhameto •::e&tuar p1uiai' e e i'iitrÇ -- terre p>era cr 
feito 'o eii Je c li:aç, se a ?refeitu; : six permitir. 
- liaçu oe rrnal privati galeria 
pluviai poder ser Leita cliretamente pu, meio' 
e caixa .e ralo, poçc e vi;ito oL& caiL.t e a￾reia, sendo riata'ia um peuer cixo -e 
inpeçao o interior &io terren o, jxim. 
homcnto, in1cL o re otivo razaal. 
rcri cS iio par.gra. 
t',:)rem ex utaLa' pela ?refQitura, a despe:ai. ' 
por cotd eclus iva o interes:au '.. 
- - . aterii c:.u'i:a execuço as obras • 
rcr £r cidoS pelo interessa io re*cti\> 
l)Cal, e acordo o)M a relaço rania a pelo' 
or.o epetente a refeittra, .:ev)lve3 C 
tri o que eturo ii.. L'orcra utili.a. 
exitin. aleriv de içua pluviais no ioraou￾r., poierer íeit a ca. liaço .a &us pluviais e de in.filtraço .o ter￾reno j- üra a azjet •u vaicta .io referido lJ.raMuo, ca'o F.ieitia o 
eciir. 
141 
ccidir. 
- .eclivivace uo terr Lot ínsuricien.te pa 
exea.çao .a I1LÇO in icada n.: preente ' 
artigo, a Prefeitura cxirirt ter api noge 
:. niel r_CCC•U'i.. 
- uai: i 3.1cri iU3 p1uvid f ..r cowtri4, 
.4 ro 1oOUr), a 1,reicitura pier& exigir a 
1igaço •:o ramal privativ. ..o terrcfl3 ptrticu-' 
Ltr referida .a1eri.e. 
z't. 14? - . terreno U'ceti\Cl :' . eswronamzto OU Ca 
reamento de terras, mAteriai, .etritY, estroços e lixo para loa'O,aL 
eta:, valaz; ou caiiaço p'ibiica e particu1u' :.er ..bri tL'iICtC pr;te 
c)brac de xrim. 
i'arra fliC() - i; br t uc 'u À'LCre . 
artigo po' er.o cr .eitr outrLc, a. euirtte exigi. ar: 
a) re,2,itlarização e ac.. açiu ou •.10 e acori: c . 
reie dC ecoament3 L'ac águas.iucte; 
b, reVe'tiJflefltO o 1. e .. talu e: c i ;ratnine . 
l,.tta2 r.,:teira..; 
c ipoiiçao ce Sebe . para ixaç e terrt. e 
retdaet> esc;aent.. uperficia1; 
: jruinuento, com pa.:ei c.i' ienteicnt dip 
t; 
) pai tço parcial o ttal ca pedrar, lajes u 
) corte' esclon.; com te c.era; 
:.) ruralha,s e jj terras; e p1atSorr s 
evF.,amcnte sustentai a ,i tztlu -ec. 
a du aberto por s irtema oe pequcU£ vale￾ta e cara1eta revertiia; 
i). valw ce cotorno reve:tiac ou c>&ra dc circumi￾op- laço para a captaço •. afluxo pluvial as eicasta 
j) cliinínaçao ou reç*o :e b trC.s ou ta1uce aiit 
apruma rL.. Etab±li:' : pela aç 
k 
ra .evex4 ter o,o ia (cinquenta cexitletros) e iaetr, no mlnJ.mo, be*t cii 
tece ri br- •.c cabeceiri, para cptaço e para evitar x'ao u :oia 
pzmer.tu. 
ariaf - Ar; 1riai i.: interi terre￾n. ;ever ter, empre que posle1, altura superior a s O,CC n (itenta centi 
metrs), a fim e facilitar inrpeçi. :e: btruçb. 
Lrt. 1 - it evi4u uini u a1cri existente r'tr 
para a 'ivia a nrna com Qttr, ii faixas riri 
e:.tr. -'t'reu 
-
í,k-£Luz 'ierite artij•', - terr*i, 
currepon ente Lix e1.tre .ï rnrEe a 
terren..> lin cir.; ev 
Jt ficar "ron ae ifi :an itt, laguwc.u..o in￾rfinante, çue, ne'ee casa, x Li 
cari a ceder,ialxa "non aedificaxi", 
- fj4 permitiJ•. cpment e veda u.z cale 
ria junto a u ..• tc.rre, se o reçue￾rente no juntai' cor nte e qe lhc perte 
cc rci a u aleria. 
- . C4.-e ia alcrit jtí exitexte, j' 
eixo cn-:tituir le propriedate, am1x) ' 
os co,-. jnntei i-icaiio obriai-.'. % faixa nn' 
jÇ cm 1rji.r e em p.rtes iru.ti. 
devera ser limp 
e 'eetçt; u'tic. 
siIi.LL.A.) ' 
MITfil P.rLICi.- .. rxJI 
.-rt. 14 - c..truçi:- e criitri.. u'ticu1i ecr er l'c 
1i. •, e .i-t c1e- .s, nt cortrAvertente ta 
4 • 
ragraf o unico - ser cn:truxj, .' cemitero 
particular epente e prvia tut•-)ri;ç.J •" Frofeto. 
1 
Vk- 
Cnico - texns 1ua.s ou arrerk1a :•, 
'.b- trç cuc' e e da va1 cr - tc o iwui1iri • 
u arre - tu-i, e •utr n2L £r a c1iuu1a c..trtuil. 
't. 146 - -- - i• UeCt rid CliLÇtu, C1pC.1C:fl 
U rej121ar'izaço -e -eCvsUa •.1 C ireteit'ur pocer cx±jir 
rupricttri- o ter- ec.cute brai.. 
ar&qra£,i 1fliC.) - 10 c;o do cur -e :u a 
"er 1iaite- c dois terreiio, as br erc e d d4s ' 
jr'ictriL , ber- .p-tu •.;rti.. 1 - nicc x Lei tJrbanjcc 
C .fr%11et:j 
rt. 1. * J;ur -erviço iu con' tnç' .er ' cr feit; em &r￾1cit'ur cir Le va,;a1eriae te cuzs e n ;erem exe￾cut d:: as obrar c 'rte • , be ç ci' r,-:- u -: eta.': 
:la <eço 'e va. 
rt. 14 - '- terren por •n e ren ri, titc. , 
Lei c-. £un -.e v1ez, a c:i tr'' scre 1nta .a 
'e,ro ficar em re1aç re.pctiva br' a a itrcia' tUe £'oxem deterti- 
': pela Les. de Urb irmu e e ic e 'Iieaçe. e Iitalaçe ' 
tc uniclp! :., 
.rt. i - exitind. )jCt.. e CtUJ. UU nfiCi1Eete Z-' 
, corre.p ente a evo, cu cr.vaç.zu e e ua C)ndt 
por loraoure pCblic, c p erí Cr uprinia .0 inte'cepttdis 
1eria-5, CX'!) ue Ai cInzú CX_í-tC~ -,tC57 epoi dc coritrui oc-rrepn 
ente si,temt 'e a1eria coletoras e te etio Wn rcentc td1 
egue ntura1 tban 1'L -, bcr cai* ao .eSpCj . Uce, -enpx'e i jd : 
'refitura. 
pur cu.rt çue 'ej, 
ever'. ter, no mtnim, wn po e visita caixa ie areia em cAda lote. 
cix 
ei e (trinte 
rt. l_i - c-pter e .u1s»ervilla, i ,,leria c1et 
) c'n'truçí.. .e cri, ei 1eira cortInu ou em e￾a1erLv, cix .e C bX.'.J CZj)1 
ttre; 
1 cun'trç .e peçuena krrçje . cai-cii c.ca. 
'm ectc1rn- ta1veue. 
!rt. 14 - : 1(Lr tem w se veri-u im £Lcia 
.aÇFLe i., tl1't1Cflt) .e terr, 1aSS e ctritoc para cursos e 
jua *a a1a, o prprietara ci terrefl3 e 4 executar a mia t,11C 
f re int: pe1 fcit'r, 
Art. 14. - . e 1orrtur:x pib1ico e ccetr￾rem csCrei em terree Particulw# er2 exigida . projriettrio faixa e 
uaeJiEicaz'. i dc terrcn>s para que a Fre.feitura proceda ex 
e bra' a ejiirem e,e3amnto ca em prejudicar 1ive1. 
iit. 144 - . DJi em CrCtL. t e J 1 
1atri •:eei cr xect.a cc £urra. uc permt.m L';cil cceuent. : 
- juí. p1uviti ert ;cr abn 
na kraLx terre:, sde obriatrio !eu 
crca1fliflI3Ãmento a ; pt e c>1et. iica-u ' 
- ;tl Preí'citur. 
- cs proprict.rio c terrcno nrin€iç a etra￾cami o ebrijaos a dar s&tda 
ruas, p1u\iai 1 ertiQ zbtrufr cpt 
e 1t.: zit pua tal Lime 
J'tDJLu -:xv 
Da Liapeza e LsQbtruç e rso3 
e e de Valas 
:'r..rictario cnervri limpir; e eobztrL'' 
OA de ua' iL valw que exitirm e* eun. terrenas ou com CiC. limita￾tei*, cc f rma qe a seção de va:. -e va em cure u valas e realize 
araça:. axaente. 
ADt. 1. - . cei1iteriL. ?Uti11' e'er ei' cercaco por r.' 
cm 1tur im e 2100 (. oi ictr;), e i' .. Lriur b1i 
larçjura mlairaa .e .0,00 (trinta netr). 
Art. 16 - n&vel cemitrio, em rc1aÇo ao cur!QS cc aqua 
íLiflh), evera rer cuficicnteente e1ev.i., 'e 2jua .as encher￾te iL atinjam .. fun'; sepu1tuxa. 
re tta1 cemit&rí..: evc 'ier calcula.ia a par- 
-41 
ti.r . e ,c:o m (.it., etr ) p;' t'pu1tura. 
rci 'irn c1c.11 r.er uh..i'i iva pu'a to 
1 tC.t ; C 1 t.:ixite 
taefl' 
i e rwunxt 
b) arca p.rA ca'x de epidemias i 
; pr epu1tri. e dlugUel ...................... 
m çu ra, 'eparaa. umss 'a iutra pr meio e ~idan e ruas, pra1eL' 
e çerpen(.. iculares. 
PaXa a 1oca1izAÇ) epitos funerri. 
T2 — aveijda e ruaz terb a1inhant e nivc1a￾bento apro'a - peLi Preititura evenda ser, 
ri.atoriaet&, r:iL oe j'ui e sArietas e 
e paVntaÇa. 
- -As áreas daz wveni as e ruas s(rA.) c..nsitcra ' 
rervjco pib1ica e pu eri er uti11aia ' 
para outro Lim. 
- ajrcinert) e arbiríza40 'o recit '-»J Cc"- 
iztitrio ever f a r-1he 
pcct pai'ticc/. 
a1ed flA) VC sr 'r:a 
prerii.o.e rvorer retiug e que 
&ificultem a Lr TkV c.as irne 
e a evaporç eumidauc terra 
- ce:rdt&iY °.t'vCt) .:iir dos 3ejuint 
çUiame2t35 mt2.imo, Cuj .. imenxionmento será 
ca1c1ac ' partir tax.t m-ia J.&ria e se￾1taento rjpo1c criderada 
capelas, recr.'terio e er)cnio 
pzi i amini;trç.o; 
.a1a de ocorr e ur&cia; 
) aittrioi para pwlic., i ete.. ete 
: 
evetirio e .anitri. par4 pess1 ce eïii 
£) e.ito e r.tcri4 e £rriita.; 
;) loja e £1ore; 
h) •.'.s.Çri; 
em tda 
reue dC abistecinvrto 
*reas para e taci aent •c 
7 - .o recint' ceztitri everio: 
ctr a euracos ab'o1uto asseio e 
er rntia: completa ordøn e respeito; 
ser est lccido alin).mert e raçi 
as sepulturaz;, incluii-.o a 
1u'are iice a ninac cvaa 'er abertt.; 
'.er mantiJ.ç rei"tro de epultura, cariiei￾r e rusolur; 
e) 'ei' ri ro'ainte a epultanicn 
ts, ex çe- e tx,a~i~~Lt Woes, medate 
ccrtic3e e e ...utr.s u crto.. it￾bei.; 
r 
reistr livro5 cu f1ch.rio reletivos a 
epultaniento', extmaçes, traisil, çe e 
perpetu i aie; 
• 
aejurar a to- a a ciie e1i1 pr 
ticr-41 «eu ritos cexrit&io. 
qit urri e r:epultura 
reí' im1 •x :emji-) &.- 
arraJnjcu - 1tu(. re nera p..erJ - ex' 
tporu'iac )U 1ii j 
.\rt. 1.. .. 'e1tui tit:: :cr s izient 
ult.r rei'. pra:.-: e cinco an, e criançr, e10 e tr m ;. 
:rt. ultura temp,)rri:er... c ceLi.. pc1:. '- 
'uinte' prL -. 
- ciztc 1rI.; , £ cu1ta p rr' ç.o por ia]. 
ein Lfr.tO ns epu1tae.t; 
r. caiu iireito a. epu1taiwt: e cnjte e e 
p.re;te c OU .fin at o se 
ee Çt •...ti:i iit1: uirxqui1. .: eo￾CCtO 
axgrafo Cixico - Para rei, e pr 'epultu￾ra temportri, é c içi intipenvei a ba cnervaç das por px' 
te o inte .. 
Lt. 1C e conc..er tir. 
xi. 
o ic' - o ifltcre 
tui..ie, t..e's.cr £oex triia. açiu :'i restvz mortal': para sepultura j* 
t• 16 -. Co CC J :e perpetui c xr.i .citd excl 
p.tra ceueir . inp1es u eiai2t S co tipa e:tina. o o at1tc'r, exii'. o. 
'eçuinte' c1i.Uiç3e!: 
- po:.ibi1i,a-..e •.; u .-:. ca.rieiro para "epu1tanent 
-e ctjug, px'ento e anjuioe u afin at 
eX1o' rrau 
Lis , 1. 
lI - brigtoriedade cc cow.truir, no prazo tximo de 
um cfl3p baldrame5 conven.ientemente reve5tido 0 e 
c bertura da repuitura 1.t fim cc er co1ocda 1pI'- 
e ou construldo poro e fim ctcbe1e￾Cezi.j o pro oe tr 
111 - COCid,hLC Jd CoflCe:o:, 1h) de no cuxprirtert￾t• ua prescriçe deste artigo. 
Art • 164 * . prazo
o maxímo a vigur.r entre ci. i cpultament . no 
memo r.epultur4 ou no rne:m. ci-neir de cinco onu, pura ad1to e de tr t 
n, para criança. 
rt. 16, - loro cto truçe' , inerrio n cemit&io, .evero. 
er atenoicio os cuinte requisito: 
1 - rueriaento ci.; interesc' i PreEeitur, tcornp&-
nhad3 ci, repectivo projeto; 
11 - apr-.)V,içãO ::. projeto pela Prefeitura, considerados 
.. opectos e'ttico', cie egurnçc e 'oe higiene; 
111 - e>cpedíçãQ de licença do Prefeitur para a 
gudo u: projeto 4provado. 
o 
- . embe1eamento ds epu1tura teporria' crc 
Leito atrav de c&nteiro a uivei do «rruaffient, 
1iitado ao permetro cc Cod •epultura. 
- 'Dbrigat,~~-xij o lo'orilhamento do o10 em 
das scpu1tur e u carneiros, o iudl deverZt atin 
ir & totalidade do 1arura da ruas de sepraç.o, 
eçufldo pLano de orruomento aprovoci peli i'rcfeitu 
r o. 
- iLher exigir-se çue o Construçes funeru-ias' 
Sejam executadas apeio. por col .trutores c&(ic,.~,tr,i-
,á.I-~, - niã }'refeituro. 
:rt.166 - .' recinto co cemitzio n.; ..e prep.rori pecr e 
tro materiais a tinacos ccistruço cc carnefro e mau 
Art. 167 - ret de mteriai pr,.,veníente£ de obras, conser￾e limpeza de tGnios dever cr removid; por fora do recirto, imediata 
m:nte ap o c nc1oT o trabalhos. 
orrafo Cnico - .ecumprimtr2t) oe~ te ortiço 
tu cto paçanr1to ia de'peas do erviço de remoç.o dos rnateriai 
4.pe sero executadoe Jela rfeituro, sem prejoii 1e çZe cab1vei* 
rt. 16 - Um cemitrio p&xera ner btituL por outro 
tiver chegado a -oturaç tal, que seja diflcil a oecomp iço oos cadtvere. 
- :o caso a e se refere o presente artigo1 •. 
tio cemitériQ permanecera fechado duraxe cm￾c or., Iinuo o çuai destinar-se-4 
para contruç.o .0 um parque pb1ic. 
- Para traslado de restu mortais de ceaitrio afl 
ti<_jo para nowi # os interessados tero direito a 
igual a? que usufruia naquele. 
TTUL? III 
L)o $I4-TAR ?ÍYaLLU 
d.TUL. 1 
:iI:F:.1ÇIs PL iiI:;o 
Art. 169 - prefeitura, tendo em visto zelar pelo bem-estar p￾blico coibir, mediante ap1icaço dos dispositivos deste Cdigo, o abuso oo e￾xercicio dos direitos individuais quanto ao u o do pr ar iedade partilar e o 
usufruto de serviça uip ntos b1ic.. 
orgrafo único - rara teider s exi9ncias uo presen 
te urtigo, a £ic1izaço da Prefeitura desenv'1ver-se- n. sentid de preser￾var a aoralidaoe pb1ica, assejurazio o sossego publicu, a ordem nos diverti-' 
mentos e festejos populares, a utílizaço adequada oas vias pblicas, a cefeso 
esttica e paisagltic.t da cidade, assim como a esttica d edificios, tud: ' 
ri- ir.tcreçs scia1 •o c?wiJade. 
rt. 17u - entre outras irnk, a .1i. OLC j4b1ic ;er prc_ 
servada especialmente no estabelecimentos comerciais, nas bancas de revistas, 
j»rnais e Junto veidere arabulante, t xpi ven e a ditribuiçi 
:.e gravuras, livro' revita e 
.Ài1TULQ ix 
;j M1uLl)ADZ, ?BLXCA 
Art. 171 - i'refcitur pieri, n'ue tall9e ettica e costu￾junto a estabe1ecimento comerciais, bancas de j..)rnai' e revitas, vented 
res ambulantes, exp. içL, veri.a e di'tribuiç.o de gravurasy 1ivrs, 
e j.'rn1ds, aprecrkier irnpresss porncgr,ficos e bscen.r exptos venda. 
19 - a primeira ixtfraço, alm da im1ta cabi'el, 
e tabeleciil*entd cmercia1 ou a banca de j.rnai' 
e revista ser £eckiaoa c1ur4nte 1 (quinze)ia 
e)vendedr ambulante ter ua lícenç;.& :preen￾ilda Liurante o period.i. 
:2 - caso de reincidncia, haver a cassaç efi 
nitiva tia licença ue £uncinamento do estabele￾cimento comercial ou ua banca de jornais e te-' 
'istas, bem como da 1icç para ..i vended.:r m￾bulante exercer suas atividades comerciais. 
- As sançes so cab!veis at mesmo quando qual-' 
uer pub1içoç imoral .0 porn.)çrJica for ex-' 
ota, vendida ou ltribu1do em envelopes ou 
iriv'1ucros £echad 
Art. 17.. - murali ac publica -era pxeezvada, tambem exigind 
-e .e propriet&rio de estabe1eciment em çu e enUem bebidas alco1icas 
a orcem e .. repeit pb1icu. 
itt. 17. - Qi'L'i liberado o uso de roupa; eecificas de banh. 
ena u..s recintos de clubes, casas de bao e nas praias. 
;APITUL. Iii 
M CE:)DIADE PtIZLICa 
..rt. 174 - ...s banhos em rios, riach:, crreo. . u 1aoas, ijar 
o territrio .0 niclpio, -era permitias apenas em locais designados ' 
pela Prefeiturd. 
> Art. 17 - pr ;ibido £umar no intericr ue velculo de trar.5px-te 
c 3letiv que pere nas áreas urbanas e de expanso urbana deete Municipio, se￾jeito funiante a aertncia da parte da £isca1iaço a reíeittx U d eu t 
4 i'etir. o 
ïrrafo unico - A empre'. c transporte coletivo 
fixar o aviso da pribiço oe fur no interior LO velculo, repartand—e ao 
pre5 ente artigo. 
..;Ar1:rUL» IV 
SSGu PCJiiLIUU 
Art.176 - .'. irefeitura inspecindrt e 1icenciar ou n.-,a insto￾1aço, e funcionamento de aparelhos sonoros, egerxh.: çue prou.un ruidos, ir.s 
trument: ue alerta, aUverti;cia e propeanca que, pela inten.idade e v.hne ' 
e .om e ruldõ, posam constituir perturbaço ao sossego pb1ico, 
rt. 177 - .. nieis de inten jç rn ou ruioo ero c..'ntro 
em uecii p.r opre1h e mediçw e 
1 - . iiel mximo . .r o'. cicul ) & 
Cdb (oitenta e cinco uecibis), medidos ria 
curva "' re'pectito aparelho, & cistancia • 
e 7,00 m (sete metro) iu velculo ao ar 1ire, 
e situaço normal. 
- •..' rilvel MAXio oe som ou rui : permitid a 
uinas, compressorer e gerauores ertacionrio, 
nO . se e ur ori o'.' pargr&fO antezi. Oí 
e 5 ob (cinquenta e cinco d cibis) da,- 7(se 
te) às 19 (dezen .e) horas, meuidos na curva "a" 
ie 45 db (quare,:ta e cinco oed bis) oar 19 ( 
ezenove) r 7 (sete) hras, medidos na curva " 
" .0 respectivo aparelho, ambos a (1iStXiCia 
:,00 (cinco) metros oe qualquer ponto oas lvi￾sas oo imvel onde aquelas inta1açier. estejam' 
1..iculizauas •. u do ponto e maior intensidade Oe 
.p1icam-se -,5, niveis previstos par 
3raf anterior e alto-falantes, riiio, ues￾tras, intrument' ± 1adu, apare1h e utensl 
1i::..e qualquer nature, uai em estabe1ec , 
rnents comerciais ju de divers?es piablicas, co￾m pirques de dive 'es, barei, retaurantes 
cuitinas e clubes r.'turn . 
42 - pres'jç,i d pu- ijrf interi3r,aJ extezi￾sias as clubes esp..rtivos, scieclates recrea￾tivas e cngneres. 
Jrt. 173 - as 1oja vendeduras intrumentos s.nuro uu ec-:ti 
ILha6 a repor s ue ii'trumentos musicais, uevera. exic- tir cabine isoladas pa￾r passar discos, experimentar rtdio, itruLis, re1h de teLi.iso ou ins 
trento jue pruin rui •. 
1 e rdio, vitr1a e 
aparelho ou irrrtrumentos irs em fancion-' 
:ento, obriga a verificaç da intensiade ue 
m, que nio u1trapa:'ar 4, Ub (quarez.ta e cm 
co cibic, meuid)s na curva "A", aparelh 
me Id r de intensklade s:nora, à distancia de ' 
.,oO (cinco metrs), tomada do lOJrÈ.aiurO para' 
i.ua1çuer porta •.o estabe1ecjnto em causa. 
- As cabines a que se refere o presente artigo e 
vero 5er providas de aparelhos revadores e 
r, bedecidas as prescriçes C igo c.e 
£icaçes e lnstalaçe. 
Art. 179 - urbana e .e urbana a inrtalaçi. e 
funcionament de alt fa1ante., fix.. ;u i'.eis, cinen-e aos itines da Lei 
1eitrc1. 
m oportuni:ades excepciunais e a critrio ) 
xre.teito, excluloos casos de propagaxica comer 
cial :e qualquer natureza, puuer ser concedica 
F 1 s.: 
licença especial para o uso e altofalante, em 
carter provia trio 
22 - per iti0 us c'e alto-falantes e e pre_ 
lhos son'os no interior de Estdio tmicipal 
apenas durante o transcorrer ce coeipetiÇes es￾p ;rtivas, e colocados na altura mxima '..e 4,00' 
(quatro *tro) acima o nivel oo solo. 
Art. lOo - o US.) ce aparelhos sonor..s ou musicais no interi'r e 
velcu1o: ue trartsporte coletivo, salvo mediante auitivo .e uo pessoal para a 
parelhos de r'adio, sert proibi;.o e reprimi o pela £iscali7.aço da Prefeitura. 
Art. 121 * e perrnitix •: £ncionarto Je: 
1 - otore ;e explooa.i, e:proi'io ..e 
II - armas ue Logo n 'eas rbiia; e e expans urb 
!rt. 12? - Em eiilcio ue apartamento res:idencial, no se permi￾1 - us, aluguel ou cesio e apartament.' ou àrea 
te para escolas e canto, dança ou nis.ca, bem co￾para sei relt o.a5, jojCi3 e reCrei -u çui 
quer ativisade que determine aIlux ue peas; 
II - pritica ee jcos infantís nos "hal1;", eeaJarias, 
c ..'rredores tu clevao )re; 
111 - us e alto-falantes, piano, rdio, vitrola, mqu 
e quaisquer instrumert ou aparelho sonro 
ue incomodem aos demais conietín >ss 
IV - çualçuer barulho, tois das 22 (\inte ivas) 
e .:tcs as 8 (oito) horas; 
V - ciui'ua JU .epCsit3 -e explooivus e inf1amvei em 
4quer parte do cJifcio, bem como s:lta e çuei￾maia de Logos de artificios; 
Vi - aparelho ue :rooua substância txica, fumaça 'u 
F]. s. - 7 
VIl - .entro euficio, o transporte de mveis, apu'e￾lhos, caixas, caixote'-e outras peças u bjeto' 
.e griiue volume, fira do hr*rio, uas nx'rsas e ' 
is c. içes estabelecidas riac venç.o LC CO 
mlnio o edil'lcio. 
VIII - pessoas estacionaas em "halis", escadarias, corre 
ores ou elevadore; 
- objetos abanzae' em "htllr", esc.¼arias ou c:r.-
redore 
- alugar, sublocar, ceder ou emprestar apartanento 
ou parte .ele a pessoas ce coi1uta duvi':sa e rnts 
costumes, que po::sam comprometer Lecoro £amiliar. 
iarrf Cinico - ;.i creçe de conddnio de Cdi￾íIcios de apartamexït s, deer.o c: tar as pre iç'e' di rimias no çr esen 
te artigo. 
'rt. 1 - J sentir-se4: 
1 - . us e .e ircjas, coneto e cape1üs,es 
e que sirvam, exclus ivamente, para indicar hirac' 
para anunciar a realizaço e atos ou cults re 
ligiosos, evitados para estes )s toques antes uas 
(cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas; 
À II - emprejo de fanfarras ou bandas de nisicas em pr 
cissoes, cortejos e esi:iles pblicus nas oatas re 
li'iosas e civicas; 
111 - o uso 'e sirenes e aparelhos de sinalizaço e am￾bulancias, de carros de bombeiros e de policia; 
IV - O uCO de apitos nas rondas e guardas policiais no￾turnos; 
V - . funcnment e n çuin4s •u aparelho• utiliza-' 
os em construçes ou obras em geral, evi asnente' 
lice.tciatos pela Prefeitura, desde que entre 7 (se 
te) e 1 ( e;enve) hr, e no ultrapassem o nI 
'cl rntximo .e 9C db (nventa cecibis), medidos: $ 
curva '1C", a distancia d ,oL. (cinco metros ) 
e qualquer ponto da divia ..:o iinel .iie açuelo 
italaes estejam localizadas; 
- pits, buzinas JU outros meios de aver￾tncia -e velculu em movimento, e'ie que entre 
6 (ei±) e 2C (vinte) h; 
VII .1 s:C irenes -u uttr prelh 
) £uxionam, exclusivanente, para assinalar 
ras, entrada 'u saida de locais de trabalho, nZu 
se prolon9and por mais se sesseta seno. 
VIII - entrego :.e explosivos no arrebentmento LC p0-' 
reiris, rcha' ou suis emo1içe, uesue que o 
etonaçe sejam entre 7 (zcte) e 18 (ezoito) 
e de£er:Wan previarnente pela F'refeitta; 
1 - inifestaçes de alegria e apreço em iivertimen-' 
t. piblics, reunies ou pr&i prtivas, com 
h:•rrio prc\ia1nente lic ciioos e entre 7 (setc 
(vinte e duas. h ;rs, ovitacias as proximi￾4. 
es Ue reçartiçes pbiicas, esc:)laS, teatrs, ci 
somas e templos rcli;iL';, uas .hors £cion.z 
oent o. 
Prjra.f único - a Listcia rninima Oe 11009 00 (qui￾Lhents) metros de hpitais,-casas de <aCde e sanatorio, as concesss refe 
rida neste artigo fl:era t)leradas,, 
rt. Uz, - . proibido: 
1 - çueinar fjos c artificio, bombas, rtefr,bus 
ct-ps e demais £ojos rui:;osos nos logradourof p 
bilcos, nos pr&io: is apartamentos e de u:o cole 
tivo e nas janelas ou portas de residências que. ' 
para 1oradc*xro piiblíco; 
II - 1tar qualquer fogo de etour.., mesmo na 
1 
ca junina, i. iirticia de co,00 (quinhentos) me￾tros de hospitais, casas de sa.ie, sanatrios,tem 
plDs re1iiosos, escolas e repartiçes pCzbllcas , 
estas duas Gitimas nas horas de funcionamento; 
III - soltar baies em qualquer parte do territrio de 
te l4rnicipio; 
1V - Lazer Lo ucira, n'e logradouros pblic, semKS￾viii utc*izaç a Prefeitura. 
imveis particulares, entre 7 (sete) e 
(vinte) horas, ser& permitida a queima de Logos 
em eral, desde que os estampidos no ultrassem 
o nivel mximo de 90 db (noventa decibeis), medi￾os na curva "C" do aparelho medidor de intensida 
de de s, dtstncia de 7,00 (sete) metros da o 
rigem do estampido do ar li\re, observadas ao Je￾nais prescriçZes legais. 
- Prefeitura s> cinceJer& licença de funciona￾icnto a indistrias para Labricaç de .fbgos em 92 
ral, cu estainpidos at o nive]. intximo de intensi 
Lade fixado no parjraf'o anterior. 
; Prefejtr:. o cceder4 autorizaço ou iic 
ça para a venda ou cci&rcio dos produtos especifi 
caOos no item 1 do presente artigo se for obedeci 
do o limite Lixado no par&çjrafo 121 para a inten￾idade dos estampidos. 
Art. 1 - Nos hti e pensoes & vedao: 
1 - pendurar roupas nas Janelas; 
II - colocar, nas ii quaisquer outris o 
bjetos; 
III - .eixar, no aposentos saltes, pssaroz, ces e 
uUtrQS anim is. 
12 - O uso de pijamas e rupes sc> & permitido den- 
F 
tro dos aposentos ou em transito para o banheiro. 
2 - so çertitidas correrias, aljazarra3, rita 
rias, assovios e barulhos que possam perturbar a 
tranquilidade e o sossego c, deven o o si1&2 
ci..' ser cnpleto aps as 22 (vinte e itzaz horas. 
Prt. 186 - &i defesa do bem-estar e tra lidadepblka, ci 
o 
too e qualçuer edifici. de utilizaço coletiva, ou parte dele, obrigataio 
colccar, em lugar bem visivel, um aviso sobre a sua capacidade xn&xirna de 1ot 
- capaci.ia..e iitxinb't ..e i..taçk scrt fixa;ia ccm 
base nos seguintes critrios: 
xea do edifl.cio ou estabetecimcnt;.; 
acessos ao eiflcio ou estabe1eciinczt.; 
c strutura da edificao. 
- A capacidade mxima de lotaço a que se refere 
presente arti'o, devera con'tar ubratoriamen 
te, do termos da carta de ocupaço concedida pe 
lo orgao competente da Prefeitura, b&ecerdo as 
prescriçes do C&iigo de Edificaçes e Instala-' 
çes deste ttniclpio. 
6-0 
.11 L - incluem-se nas exigricias oo presite artig ' 
os edi.f leias ou parte deles, destinad )S a USO CO 
ntercial e .ie livre acesso ao piblico. 
Art. 187 - Eia qualquer parte do territrio deste ».uiicipio 
proibido fazer arma ilhas com armas de £cgo, sem co1ocaçío oe sinal visivel ' 
?o.ra aovert&icia trseuntes. 
X) IvEritr•... ,.. TdJc. ?1}3LICOS 
.rt. 1d - \ reali 2i'. ..e dirtimcnti c festjs p..;polares ' 
e 1rad:x?c p&b1icos, recinto £ Jado e ao ar livre, deper.dera de licenças 
pz4via ua Prefeitura. 
F 1 • C 1 
PraraIo iUIiCO - Lxcetuaa-se uesta exincia as reu￾rdes de qualquer natureza com entradas gratuitas, rea1iadas pr clubes ou 
eitidades profissionais e beneficentes, em suas respectivas sedes, bem co • 
as re1i:aas em resi.cias. 
Art. 1) - m estdios, intsios, crpos esportivos e re 
dntos em que se realizem ci*petiçes esportivas, rião se permitii1 a venda de 
refrieramtes cn recipie.tes .:e vidro. 
Art. l. - festejas e divertimentos populares ae qualqtr 
natureza :5rao uaco co?os e pratco e papel, nas bu'racas ue cin.ias ttpi_ 
cas e nos blces •e refrigerantc. 
ç,Xo x 
io Clube$ Esporti': 
e eus Atictas 
irt. 191 - F ieJtt'4., tros do Conse10 Ztuiicipal de tsp:r 
te.s, exercez4 riyor fiscalização no seitido de ser rnastido :.? espirito em 
nivel clevad.3 pe1. clubes oiad.res e seus atletas, n.s cretiçes csprti￾Art. 19 - Tdi clube esprti tdor no Territrio do ?uiicl￾alio 
cbriaio a requerer suo inscriç e o e seus atletas, no Cr.elho Liu￾icipi e Lsportes. 
ato de sua inscriçk o clube fari prova 
cum tal de sua personalida4e juridica, com est 
tutos devidante rejistraiJos, atendidas as de-* 
mais exincias estabelecidas pela er.tidaoe fede 
ral competente. 
- inscriço a titulo predrio pelo ir azo inpror￾ro2ve1 de doze meses.., desde ie requerida por 
.iretores, ScXá mediante ter 
e c4nprolflisSo, a entidade que esteja em fase 
estruturaÇ. 
Veicidos os done meses e n.o teO sido cuapr± 
as as cxi nciasJo par.graf o anterior, o clube 
terá sua inscriçZo suimtr iwitente cancelaua. 
Art. l9 - Os clubes espxtivos amadores so obrigados a oimprir 
o calex..x'io es?crtivu uival orgazUado pelo Conselho )anicipal de Esportes ro 
regimento e as detertir deste e as intruçes de or isn superior 
recponente. 
, 1 - ?iara realizar ttzalçuer partida esprtiva, ..s￾tosa ou no, ro municlpio ou fora dele, os clubes 
1everO solicitar licença ao Conselho 14.uiicipal ' 
ue Esportes, corA arteced&Lcia mlnima e quirze ' 
iaz. 
- Para toraço ue aelecionados, ut clubes so - 
briados a ceder seus atletas ao Conselho 1&tnici￾pai de Esportes. 
- Em nen}ivaa competiçio esprtiva amadra 
:t ci;r atleta prfissional. 
Art. li,4 - uwu estiver o prin.lo per.a1i.aUe íMP,z ta pelo C.n￾elho Municípal de Esprtes ou pelo seu clubes o atleta amadr rZio participaz4 
-e coltpetiç3 a ua1tuer titul:, sob pena e ser a penali. ao .•iicada. 
, ia - o atleta am4d..:1 obrigaco a manter elevado es￾r:irito esportí:; nas competiç3es em geral e a 
decer nas mesmas, as •determinaçes do C.nselho ]91 
zicipal Lspotc:. 
- atleta a'.. r xio podez4 receber gratificaçío 
c-m din}efro, sb qualquer pretexta. 
2 - nquantono for anistiado, o atleta amoir eU 
minado de UM clube no poder& s' inscrit em ne￾J2u1na outra entidade prtia. 
- :itt' :ri •:i—se-a dep::is dc 
Le serem cuncecidos éunpla de1esa e Le.fensor Liati 
- Neiiium atleta ser c ienad :aa prccss•.) regu￾lar. 
CAPTULd VI 
À £FSÀ ES*A E PAI.GSTICL 
£M Cl~ 
ÇcI 1 
;)ispciçe s Preliminares 
i' Prefeitura no interesse da c;)rnuniidue aseurar 
)tzndntemente, ra paisagistica e esttica Ja ci&adc. 
A.rt. 1?6 — uccrren inc&iizs ti JLesab=cztos uL prtic'O, a 
4 PrcIeitux'a realizar& imediata vistoria e Ueteriirar proid' ias capaes -c 
garaitir a sewaa im~veis vizinhos e ie seus mcr&ores. 
Pai4raEo nico.. Pira preservaç da paisagem e2 t'et.L 
ca IDeal, o proprietri3 do imvel sinistrad.' seri obrigado, aps liberaç ' 
a autoridade policial, a proceer aenliç e % remoço total de entulho e 
a prvidexiciar a recc truç. u 1cvantnt e nvo eaifici. 
rt. U7 — .s reiri locali:.adDs no lraa'rQs pi.blicis ou 
et qualquer pantu d.. exterior de e £icaçl erk tiJ-' 
em £uncionanta e preciso hoz4ria. 
Pargrao inic: — de - -ralisaçO i iau 
ci aemt o rcli:j, instalados nas c:nL.içs indicados no preserte artij.', 
ez4 providenciad. cu conserto no prazo rnxi c lC (de) ;ia;, ctado' 
a ?artfr da data de n;tificaça: ia Pre.feitur. 
u't. 1. — Y; trono:; cn.truid.'S, SItUALOS na 4rca urba￾a e de exp-anso .wbaia aeste I4inicipi', íicaiii
o 
pr)ibidas quatser eificaçes 
prvisrias, inclusive latadas. 
EO II 
;. P -eserv. íi.' .. L •t 
p..z' uícaçc Pblieas e Particlare 
drt. — Prereitura, tcn... ea \i';ta prer tratnt 
paisaistico e esttico das à4 reas livres dos lotes ooapad3s pz'r edificaçes e 
pCzblicas e particl.o'c, etabeleceri •;n para definir as &reas livres deSi 
1 
Fis .C. 
as ao uso cc*m.m, as quais serao ajiriindda, ciserv-adas liJes de at 
de despejo* 
rrra.f.> nic: A mazvtcrio e a conervaç' ia 
Ceitorias, sexviç. ;u istalaçes de uo coletivo, de' conjunt 
is e de ediflcios nitifaniiliares, sero de rep'sabiliade .ripriet 
do ia,vd e dos CQC)lniflO. 
Pxt. CL: - briçatria a c .:craç e Zirvorc eXi'3teflteS t 
.s áreas livres dos ltes oapados per editicaçes p(b1icas e particulares. 
I'argra1 fanico - As arvOres de jarins u quitais ' 
ue ovazarem sobre l:jrLuro pCblics ser aardos, de forma cpe e pre￾ervc a paisaei loc1. 
EÇ7O iii 
i'ri.aç e .Iar i. PCL1icos 
Prt. 2C1 - de exclusiva respoabili; aue da Pref itu.ra podar, 
rtar, derrubar, rernovr ou saci.Ficar xvores da arborizaç.. p.b1icas 
— A Pre.feitura p,~-erá lazer a reç 2' Q O 3C 
Licio de arvores a tuido dc particuLre, z￾Luite int.ieniiaço arbitrada pelo Prefeito. 
- Para que io seja desfigurada a arborizaçode 
lgr&Louro, caa renoçao dC arvore importara 
no plantio Ua mesma ou !e zo'a arvore 
en ponto cujo a.Eastento seja o nn' 
dd ontia po.siçao. 
Art. d - io será pCrmitidZ a utiliiaço oe Zrvores .ia arbor 
çZí. pblica para c:locar cu'tazes e anmcios, fixar cabos e Li ra supr 
e ou atioio de objetos e inrtalaçes de qualçuer naturca. 
:ttica dos Logrn a-x' L)uraflte 
.crviços dc Construço 'e LdifIci. 
Art. 2d - dm rhu caso e sb ualçucr pretextos 1 ?re.feitura 
perxnitb que nas cnstruçoes _e cilífIci,>st tapume; e a.daimes prejudiquem 
et(tica dos logradauros, a ilirni pCblica, a isibi1idade de placas de no￾menclatura dc ruas e de dlzticos u aparelhos de sínaliz.ação de quaisquer servi 
çs pb1ico.: 
rt. 4 — A1m do alinhamento do tapune, se permitira a 00.4- 
paço ue qualquer parte do passeio co3t riteriais de con.í;truço. 
rrüiicç) — d:•; ;uteriais de caistruço descarrego 
os Lora da arca limitaua pelo tapte ser3, :brigatoriamente, removidos para 
intez. ar d obra dentro de duas horas, no mxL'no, contadas' da decara dos e'- 
.rt. - 1Uii .trio1 •.e ev truçio . entulho, prov i tc 
'e demoliço 'e abertura de valas, padez4 permanecer na via pCtblica. 
Pax4graf'o f3nico O material de contruço poder :r 
iipe.Jido .e ser .. atprento as tas ro1onentares pelo csp 
d ubr. 
.rt. 20C — Gjm a..tiraa c tapune e andaimes, deve ser Leite.. 
c:e lt:er.l linnr za do loçJrad(*wo fronteiro ubra, ou ftado pi e:La, 
rtvid•-se o entulho para local conveniente, Essa limpeza scr executada do'. 
tro d: vinte . uatro () horas contar da ..ata e rct irada dos tapumes e a: 
ws 
o —uC2atru d . iesr.i prazo daverO taiiLt 
;er 1'eit s e ..• repre ds etrO via piblic4. 
.rt. dd7 — L caz a.nnpriment L; .diposiçoes anteri.r, 
W a ?r(eitura mandar& fazer os seriçv, cobrando do cantrutQr a iinport2ncia , 
c..rrcsponeite, a'escida e cinçenta p r ceritu (C. ). 
d2't. dLL — iao ser sempre assináL.auant•. .. .ite, cot 
luz verlha, os tapumes e andaimes contra os quais se possam chocar os 
eures, bem ccno os ponts mais elevados de uma onrtruço acima de seis (G)' 
- uentos. 
Parraf oI.UÜCO — A mesma pruvincio seri p.cta er 
rtica ar a nalaz' quaisquer erviçn na VIa nUL 
)Í GcupeçZc :e 
lesas e Cadeir 
Art. 2C9 - í ocupo de pAssciO5 com raesas e cadeiras, pr parte 
e eztblcciitrt comerci&i, er jeriti quno: 
1 - apreentren ba !oi etetica 
II - oczrez apenas 4 r.rtc eu pascio currespoa ente 
i testada do estabelecimento pa.ra o qual foram li￾cnciüt; as; 
III - deixarem livre, para o pblico, faixa de passci.' ' 
nic 1ii•;r a r,co (i metros) de iarura; 
IV - are as esa, u. tiija, 1,:L m (r tr e 
ci1kçaeta cemt6ctrs) entre ;i. 
Varagrw. n.ico - O piau c licença -evera sex' acorn￾panhio de u planta indicafldo a testada, a largura do passeio, o 1ULert) e ; 
disposiç.o das mesas e cnnir, e ue se itirjü 1au_outt* da parte inter 
na o etabeledmt. 
.rt. 21L - m cjnalq'ue'r hLp'tese, serau juardaeOs acessos da 
economias contluas ao estabe1eciy rito comercial eve utili ar o passeio c me 
as e cadeiras. 
VI 
La Localiaço ue Coretos e 
Pai rues em Lcrauro licc 
\rt. 11 - Para c 1.CiY p)lit±cuL, fLtivi;ae5 CL icas, reli4 
tz ou 4.c cartter popuLr, poderao ser armado. coretos ou palanques 
rios nos que a ?re!eitura e autc'ri?.e a requerimen￾to uC interessados, 
.nico - wtori.aço para irntaiar depere￾ra 'a interessadu: 
a) obeaecezam à.5 ezpecif'icaçZ.es t&cnicar; etabcleci.a 
pela Pre£eitt.,ra para a sUa iir talaç.o; 
F1.G 
n.0 crt 'crrk trnit:: b1ic-; 
priverem e instalaço e1ttrica, quanuo ç.Le utili 
ço notu.ra, observauaz as prescriçes (.b Cxiiju 
tie EdiL icaçes e Intü1açe5; 
nac prejudicarem o ca1çwnerit.' ern u c::at% aas 
guas pluviais; 
e) proce..ere rernoç t.o coreto uu palanque ro rlra_ 
zo de 24 (vinte e qyiatro) horas, a contar do encer 
rment•) cio ato piW1ic i: 
VII 
i: 1irtala,o Evet1 
em Loradouros ?Cblic :; 
rt. - o 1icc-ctrnut ) para 1 ÇJ .e rraca parti 
fins cc~ciaíz non leitos do logradros públicos, sexá dado 
apenas as barracas ntives, ar:i.üs :e uLr lrre, n.s ias e locais determi 
.-a,lor p'cla ?re.feitura. 
- iz borraca e que tratei o ) LfltL ortig .0 
''erao obedeccr is especificaçoes t&micas estab 
lecidas pela Prt.teitura, no pdeiido ter rea ii 
si. 
r(wior a 61,Oc m - (seis metros quairad). 
- Para a insta1aço de barracas exiix'-se-: 
) ricarem Lora da faixa de roluento do loçJra. 
douro pCblico e dos p;.to de estaciozu*ento' 
de 
no prejwicare;a o trrsito le velculos; 
no prejulicaren o triitu le p&estrcs, • 
(judO lucalizados flc pseios 
e'o ! .clio: i ejidas; 
.ex,<m armas a uziia uistanci4i mlnima de 200,Çx.: 
(duzentos metros) de telo, hospitais, ca-' 
s*s de sadc, escolas e cets. 
- 3ritLr jo~~ os oe azar, ob 1çucr 
_____ ØteXtO cm barulho capaz de pertubar o 1 
Fis. c 
sossego ca vizinhaiça; 
. - 10 caso do proprietu'i_ iii barraca modificar 
riro Ue comrcio para o qual obteve licencia-' 
mento e 1oca1izaço pz4via da Prefeitura, esta 
sera deri,ntaca independentezxcrt e de intimaçao 
no cabendo ao proprietrio direito a qualquer 
ineni7aÇZo por parte da ItlrLicipalidade, r~ a 
esta qualquer responsabilidade por danos decr 
rei tes xo LsxJte. 
Art. 21 - INas Lestas de carater popular u religi.s pero 
ser instaladas barracas provisria :ro diverti!:t.s. 
1 - As barracas que se refere este artigo Lunci 
nario exclusivamezte nos hoi4rios e pez4ouo Li 
xados para a realizaço de Lesta para a qual 
f oram 1 icenciadas. 
' 2 - Quanto as prendas, as barracas devezio ser pra 
vidas de mercadorias para pagamento dOS pr&zdos; 
39 - ivando destjrUas % venda de aliiutos e refri 
jerantes, as barracas devero ter licença expe 
dida pela autoridade sariittria competente, a￾lém licença da Prefeitura. 
Art. 214 - ts barracas instala(ias para venda Laços e artir1 
ci e arti:; conneres, Levero; 
ter stamet. tinis' e ,co (trs metros) de • 
qualquer faixa ae rolamento do logradouro pCblico' 
e no ser localiadis em ruas de rXie tra11Sit) 
de pedestres; 
ter a.tastamento minimo de ,oC (cinco metros) para 
quaisquer ediL icaçes, pontos de estaci rnento .e 
veiculos ou para outra barraca. 
12- As barracas para venda de Logos dC artífici ' 
asrante os Lestc.ja ji-i:s s pL.erao Lunci- 
Fi 
nar no perlodo de 10 a 0 de junho. 
- Nas barracas de que trata o presente artig z 
poder ser vendid.:s Logos de artif leio e arti 
os relativos aos festejos jurd.nos 
pelo i st&rio do Cxrcit.D e pela e'etaria1 
de Seg'.uança Pzblica Territri; Feceral de 
Roraima, 
as festas da Natal e Ano Nvo e rs Lestejçs carne￾A \'a czcos, sei4 pernitia a intalaço de barracas para veru;a de artijos pr￾prios aos referidos perlodos, bem como de alimentos e refrigerantes desde que 
niantenham, entre si e para qa1uor c.ificçL, d'astmer,t mltlirn•de .00' 
(trs met 
- prazo mtxinto t-e Luxcionamento das barracds • 
referidas rio presente artigo, sei4 de 1., (çui 
ze) dias, ctad da data da concesse da li￾cença pela Prefeitura. 
Para as barracas de venda de refrigerantes, o 
prazo Max imo sert de (cinco) uias nos Leste￾jos carnavalesco e de ID (dez) dias rio de Na￾tal e Ano Nov. 
1 
viii 
Da xploraço dos Ii Je Publici:a.e 
e Propaganda nos Lojradour s PCblicos 
fLrt. 21 - A exp1raç.i u a uti1L.aço dos neios de publicidade 
e propaganda nos logradcros pzb1icos ou em qual,mer lugar de acesso aopbU 
co, depenoe de licença prvia da Prefeitura, aps liberaço do texto pr auto 
rue federal competente. 
l - lncluen-se nas exig&icias dO presente artio$ 
a) quaisquer meios de publicidade e ropaçanda 
referentes a estabeleciue it ci comerciais, in￾triair ou prestadores deServiçiSt cscrit- 
rias e consultrios, casas e locais de diverti￾mentos p'ciblíco u ualqr cutr. tip : ee esta￾belecimento; 
os aincios, letreír, prjr.ru_, 
tàbuletas, emblemas, placas e avisos, quaisquer 
'ie sejam a sui uaturea e E ir1i ade; 
quaisquer meios íe publjcicade e 
afixados, suspensos ou pintJos em paredes, sul￾ros, tapwnes ou velo1os 
os axxCincios e letreiros colocados em 
• nos ou prpz'ios de dominio privado e que forem' 
visiveis dos logradc*ri Dbljcos; 
e) istribuiço de anCmci's, cartazes e quai5. 
quer outras mci as de publicidade e propaganda 
escrita; 
- Us anj.ncios destin •s a serez: •itribuL . ... 
1 •ajrad ouros pbl icos tero d inenses rtanca inE 
ricres a 0910 (e centimetros) prx 0,15 (quin￾ze centinetros), nem superiores a 0930 (trinta 
centimetros) por 0,4 (quarenta e cinco centli 
troa). 
- Entende-se pSr letreiros a inscriç2o por meio 
ue placa em tabuleta, referente à in'Etria, c 
trcia ou prestaç ae serviçc exercidos no e￾dificia em que seja colocado, desde 'rae se reki 
ra apenas a denominaçLo do estabelecimento co￾mercial, imdustrial ou prestaor de serviç e 
natureza (te sua atividade. 
4 - ntende-se por an!incio qualquer inscriço jrfi 
ca ou aleg'Drica pr meio de placa, tabulcta,pai 
nel, ctaz e inscriço ou afixada no prpria £ 
if1cio onde se exerce o c.nrcia, a instria' 
ou a prestaço t.e serviços a que se referir ,urna 
P1 
ez u1trapassaas as~ caracteris ticas do estab￾lecido no pargraf o ateri.. 
- ntez1e-se ccn lurnini •. a:i'vciu .0 
com caracteres ou figuras formadas por linpaas 
e1trica.s, tubos ltmiinos•os de gases e outros • 
eios de iluminaço, desde que no se corr ti tua 
de lmpadas prote. das por aba jours e destina-' 
das a refletir luz freita sabre tabuletas. 
Art. 217 - epcn&ie LC licença da r'fritura a propaganda £a1L4 
em lugares pCblicos, por rnei; ce amplificadores devo, auto-falante e propa_ 
c;ai.distas, respeitadas az prescriç3es deste Ctdio. 
l - As exigncias prcsc;it art3) so extc.n'- ivas 
i propaganda ivda feita por meio de propaçandi 
- Fica sujeita ts mesmas presc2'içes e propaganda 
por meio de prjeçes cintjriica. 
Art. 21 diL de licnçaFTeeitura para c1cí 
pintura ou distribuiço de anxicios, cartazes e quaisquer outros meios de pu.-
blicidade e propaganda, devera mencionar: 
1 - local em que sero colcxados, pintados ou ditri-' 
buldos e divu1ados; 
II - 
III - tcxto incrit- . 
i'argraf o xn o - A1&m ac cxincias presen orti 
go, .evero ser respeitadas as prescriçes a Lei :e Urbanismo e Loneamento d 
niclpio. 
Art. 219 - Para letreiros ou axincios de cariter provi srio, co 
tituidos por £lmu1as, bwmiLeirolasqfaixas, cartazes, emblemas e lwninrias 
serem colocaoos, ainda que por um s uia, i frente de edificLs ou terrenos , 
exiir-se4 requerimento Prefeitura por parte do interessado, mencionando 1, 
cal, .iature.a do material a empregar, respectivos textos, dispusiçao e enumera 
Çdu elementi,Í em rclço 21 íac}iada; 
l - ft licerua, concedida em a1cjr dia cie um cter 
:dinado nts, termJarkr ziu tltimo cia úo 
- A licença de que trata este artigo, nk pxer, 
o 
em nt*ma hiptese, exceder o prO:) e c ( 
trinta) dias. 
moVa licença será conceida, se :iecorrido o pe￾rLxo de (trs) meses. 
.rt. 22C - Us rcsponsveis por letreiro u o'ncic referidos 
XO artig) anterior, ficam rigados a rnant-los em per.feitas condiçks cc co￾scraçao e lirnpea, bem c.m.. mor o e pciois •e otwtentaço. 
Art. 221 - o ' letrefros,az 
Ci)5 ou propaganda de qualquer natureza será permitido apenas para os casos de 
exibiço provis,ria, desde que xo colados em Lachadas, nu&ros, balaustradas 
po9tes ou arvores. 
trt. os anCiOS pr wLz> de crtaoes sero briatianten 
te, COjCCCi.:XIdiOS n papel apropriado, de mxie que assegure eficincia na a.fi 
e oon:iç'es impermeabili ade. 
Art. 22 - ecibiçao :C cartacs com Linalicades civico-educati 
ban como de propagaria de partidos politicos a caniidatoe regularmente ' 
iocritos rio ribunol Sleitoral j independe de licença da h'e$eitura. 
Pargraf o uiico - Os cartazes de carter ci\iic'-ecuca￾tivo no pcxero conter reí'er&ciaz a aut;ridaeo p'iblicas, zm desenhos e lo￾genas com propsitos Comerciais e 
Art, 224 - 'uando destinado i ex 1uii,a orientaç J pCablico, 
mitid.: letreiro Lou annci indicativo do uso, capacidade, 1otaç2L )U 
cLucr circwtncia elucidativa do mprego ou finalidade da coisa. 
Pargraf o nico - O letreiro ou arnncio de que trata o 
:'resent:: .ntigo n.o poer3 conter qualquer legera, olot ice .t descho de 
;ozblicit;irio •.0 e propaganda. 
Art. 2.2 - Çualqucr publicidade ou pr:paarida cmercial de tip' 
a1egrico ou ambulante, seja qual £r a sua forna .0 ccposiç.o s Ocr& permi￾tida se for de interesse público pela Prefeitura. 
Art. 226 - dm veIcl.,-.e carga só será permitioa o i'iÇaL.c 
Jzeres re.f crentes à empresa ou ao propriet&rio do veiculo, ramo e sede do z￾o cio, bem como ao nome de produtos principais do comrcio ou indv trio a que' 
;ertenç. 
Lrt. 227 - tncios de letreiros serao itantidus em izrfeito esta 
oo de c3nservaç.J, funcionamento e segaça. 
- •.'oando lurninz.s, os an*ncios ou letreiros deva 
ro ser mntid•os iluminad. :s desde o afloitecer a 
te as 22 (vinte e tias) horas, no minimo. 
- az.ncios luminosos intermitentes ou equipa-' 
dos com luzes ofuscantes funcionaro somente a￾t 22 (vinte e LUs) h.vas, 
- Çuo. no ti'ereii e er £cito : ificzC ' 
dc uizeres ou de localizao, as c sertus ou $ 
reparaçes de az- ncios, letreiros e luínonos • 
uependero apenas de cons.znicaço escrita Pre￾feitura. 
/trt. 229 - Zo & permitida a £ixaço, inscriço ou distribuiço' 
oc azncios, cartazes e quaisquer outros mci 's de publicidade e propagana nas; 
se'j2intes condiçtes: 
1 - quando, pela riaturea, provoquem aglomei'çaes ?re￾judiciais ao tr&ito pblico; 
II - winda forem feozi t mrl ou contiverem :Ce￾r&cias desprimczroeas a individuos, estabclecien￾tos, inztituiçte5 ou crenços. 
.•.rt. .. - pr.ibi.. co1coç.o o e.iLiç e içici , 
quol rai à sua forme ou camposiço, nos seçaintes casus: 
1 - em pano de boca cm teatros, cinemas e dera*is casas 
e divex'ses; 
II - em velculos de praça, S etn O a pazsaeros ou 
ci qualquer perte extrna e carroceria de &ibur, 
salvo a mirca da empresa ou do poprietu'i ; 
III - b a forma de bieiras as sacadas ou sali&cias 
e eiiIlcio. 
CIP11JLÚ VI 1 
i. iç d.IFICÇ 
' Art, 2,..1 - Todas as auxficaçoe existentes e que vierem a sor 
c nstruldaz no 42nictpio sero riatoriamente nuxradas de acordo com as di 
I.)usiÇoes constantes dos diversos pargratos deste arti:, para fins cadastrais. 
12 - À n~açao das edificaçes e terrenos e bem a 
sim das unidades aut&iomas existentes em uma 
ricsma edificaço, ou em um mesmo terreno C 
~~Cra ' ser designada pela Prefeitura. 
- obrigat&ia a aiocZto 1e placas e ruroçz' 
2.o tipo oficial, em 1tzar visivei, no im*ra de 
unhamento, na facada, ou em qualquer parte e 
tre o miro de alinhamento e a fachada, para ca￾racterizaço da existncia fisica da ediIicaço 
no 1orad ouro, no podendo scs' olocada em pon￾to que diste mais dc dois metros e ciriluenta 
centi.metros (2,5ca) aciia o nivel so1eir:i ' 
o alixhament: nezi à iztncia supericr a de 
metros (ic) em re1aç.o ao alin monto. As pia￾cz sez4o ue £ erro csmalt& o coa algari sinos ' 
brazx fundo a.ul escuro para as edificaçes 
en logradouros piib1icos e fundo vermelho poro a 
cjuelas de loradour ;s p orticuiar&. 
- A Prefeitura, quando ju] ar 1onicute, ou for 
requerido pelos respectivos prDprietri Os, p,xi 
rã designar nusiex'aço para lotes de terrenos. 
F1r.74 
- partir da data cc inicio ua vigricia deste cS 
cigo, ts euiIicaçes e a)L. terrenos lccalizac::s 
em rovos ouros ou cte airt. a fl) tcih ci 
O 'cficia1mete runrados, f:erzin•.i:tri.ii..c 
os nneros que c rrespondem a dit&cia M 
tros, entre o inicio do 1ojradro e o centro 
a leStada respectiva, com aproximaço de um me 
tro* Essa distxia serà medida para os im.iveis 
ue cada lado, a partir da interseo do 
mento respectivo com os mais prximos alin1mmc 
tos do 1ojradro de origem. Para os imveis s 
tuacoc, ireita de quem percorrer o loçjradouro 
do inicio para o fim sero distriliidos os nusc 
ros pares e para s ÚI0Vds do otro lado, os 
atrros inpares; nas praças e largos, orienta-se 
pelo seu maior eixo e tema-se, para inicio, a 
extreniti ade desse eixo isrximo a rua prin 
cipal de peetr%o. 
- - As &ilicaçtes nuwLr,,uas de acorc com . sistema 
adotado az.teri ormente cata de inicio de vig&i 
cia deste C&igo, cozfo.rrae a respectiva situaç.c 
tero sua ncva numeraço revista, reservando-se 
para cada rLuro a testada de cinco metros (,00 
e oservanio-se a numeraço existente. 
C - uu.io oem um ZfleS5O edUIC±O houver mais e uma 
unidade aut8nc4ua (apartamentos, escrit&ios e ' 
similares) e qjarklo em um mesmo terreno houv 
mais de uma casa d•astixda à ocupaço jndcn— 
ente, cada um destes elementos dcver re b r 
ïiumcraça prpria, di :tribuida pela Prefeitura, 
com reZer&.cia sempre àn erru ia entrada 
lo 1'radow o ptblic:. 
- Para trxlas as tuluades aut&ioms (artarntc;c, 
eseritris c similares) de um mesma edUicaçc 
um paviment e para v.riac casas resisenciais 
ue existam &t Um mesmo terreno, a numeraçio 59. 
ra úistrAuldo sein o a xdn nuturl dos 
ros. 
- A numeração Cas r•vuz ed!ici e resect.- 
vas unidades veraldcslsjnada p'.r ocas io do pro￾cessamento da licea para a edificaço e diz-' 
trit.a1da para todas as unidades aut&vtaz proje 
tadas sobre a planta de cada pavimcrt o, obcecí 
do o seuintc critrio: 
ï prUios até nove (9) pavimentos a Autri 
buiço dos nrneros para cada unidade aut^ izza ' 
ser& rcpreseztada por trs () algarismos onde' 
os dois G.itimo'. crespdem is uni1ades e ez 
nas, iicam a ordem de cada urna delas nos pav 
meatas em que se situar; o prirnefro liaisrno 
OU sejap O C)rrCSpOndGlte ao da classe das cen￾0 
tenas, representara o airo oimcnt e ' 
çe as unidades se encontren; 
nos pr&ias ccs mais de nove (9) *vimentos, 
a distri*ziço dos rs'imeros para cada unidade a 
t&Ka sez4 representada por numerus cu piatr 
agazisas onde, tamb&s, os dois prfiiros ou ' 
sejam os da classe das centenas e unidade de mi 
lhar, intiicaro o xmiero de pavimentos on que ' 
caua urna uelas se encontrem. 
- A numaração a ser distriida nos pavinto 
baixo do nivel do logradzn'o e nas sobrelojas 
o er& precc' ida das letras rnaiCisa.zlas 25 e L , 
respcctivante. 
- tando existir mais de uma casa no imteríor 
smo terreno e mais de urna wnidade tm cada ca￾sa, a numeraç' o dessas unidades serListribu.- 
a de acoro ccci .i . 5, 70e 80deste arti: 
Fls. 
lla- ís recebeo sempre nx'aç ?o rpria.iz￾sa nurnaço ~a a do prpri') ediild. o, segui￾a de urna letra mai .tla para cada urddade iri￾ependente, saido as letras distribuiaz ru 
:Cm 2latUral o alfabeto. Havendo lojas ccrt c:• 
so por logradouros dí£crentes daquele peL ' 
qual prdio tenha sido nwnerad, poder3o sor1 
elas distizuidas do mesmo mo.:o, cis o nro • 
poi4m que c*iber ao edificio no lugraJ.xixo pel: 
qual tivereri acosu (zimcraço suplementar a e 
ificaçao). 
, 12-Ç'uan4o tm edifici. u terreno, alrn de suas en 
trada priixipal, tiver e:trada p•x *ztro ou :i—
tros lograd;ts'.s, .• proprietrio, mediante 
çuerirnerto, pcder obter _s.ignaçao da mmera 
ço suplenontar relativa A pos iço du imvel em 
cada wa dez ses lograd ouros. 
1-2- A lefeitura Prcedert are'is a uueraç7 • 
in'veis que no estejam numrados de acardo 
com o que dispe o Leste artigo o bem assin 
a daqueles que £uturarnmte, cx>m CC*1se3*&cia da 
alteraçL do inicio do loçJrad*Àro ou px qual-' 
quer outro motivo> a'resentem tal necessidade.A 
sina proviU&cia se4 pota em prttica para as 
uni ades autriciaz (apartamentos, escri t&'ios e 
siniilares) ce um iesto edificio cuja açio' 
estiver em desacordo com az disp ;iç'es estc 
artigo no que lhes for aplicas. 
14 - Para os imveis ra&io diretamente sobr lo￾radouros, a Prefeitura far, por ocasio da r 
viso referida no arjraf.. anterior, aubzti￾tuiç; as placas de xumeraço, dczvcio provit 
:ciar para que sejan coiUa intjÇOCS aos 
i icando o praz;:: 
cotweniente para a su1tituiç .as placa de r*WtraçaO 
üs u icaes autnumas istiritas le um me&w ediftci 
'uando cesrio, em ansequ&cia revisio. 
- c'rrcndo os caso' pre\rist'r. rios parjraf os 13 s 
acima, E icaro cz proprietric sujeitos ao pagt , 
juntamente on o imps to predial c territorial da taxa 
estabelecida en lei orçamentaria. 
- proibida a c.1 aç, em um imvel, de placa ue iure￾Li rço imdicansL iro que no tenha sido uEicialmete' 
.-itrit.iido pela Prefeitura ou contcr qualquer altera 
çL na ziuneraç.o 4?icial. 
17 - A Prefeitura intimart oo ?ropriCtU'iL .o im&,eis en 
contrados sw placa e rum-eraçZi 4?icial, cc*n essa pia￾ca &in ~ estada u c.miplaca cc.t .i rmexz M. deca 
corda Ct* a que tiver sido c.Eicialznte distrilaLa e 
I
k)ela falta de priiiento da it 1Çu ap1icar a pena 
liLade estabelecida p:r este 
CAPtTUL VIII 
3TICA LX) E)ZFi2O6 
/ sxço 1 
Po Templos ieligi-'os 
Arte 2. - 'ÍS templx li!jís e as casas de cultos dc alqcr 
ienominaço ou oeita, pr ervaas as caracteris ticas culturais de arstrali 
e que podem ser cxprcssas es suas linJt s arquitet&iicas, ter2iu sez s projetos' 
e co;truço ap vedos pela Pre.feitura. 
Art. - Tplos religiosos e casas de culto, de qualquer 
minmao ou seita e os locais franuca:o: a.- pblico sero csnervados limpas , 
ilUiflL.l3 e 
Par&gra.fo tuiico - A c,)ii-servçv,--aJ ue ue Uatí, ust arti￾jo tem por fim salvaguardar a csttica, a cstabilivade e a higiene no corltcxt 
ua paisagem ur'b, assim c•mo preservar o :aCc e a segurça de seus £x'oquen 
£ 
tadøres, vizii*s e tb& tri.ntos 
3EÇC XI 
jz eonservaçu -e iiIci.. 
Art. :4 - geX,,ú e sts epend&cias cx particu￾1r, evero sr czuervaosPeLz respectiv.s p iet)rioS ou ocupantes, es￾ciale..te quant) a esttica, % estabi1iL.a'e e à higiene, para çAte no sejat' 
coproetias a paisaj urbana, a rtça e a sa&e dos ocupantes, vizinhas 
e transeuntes. 
- e ait eiSicaç, rc.s 'u'o 
na e ie exarzo urbana do ituiicipio, devera scr pinta-da pelo rios, 1e 3IatrO 
en quatr-. ari:, tanto no interior c. rr exterior: 
tt uclntc. 
- No caso edil icaçes coxu re— 
vestidas de naterial cernic o, t e•'cr ser 
Iirzpo e ois em oois ans. 
Art. :'o6 - Ao ser verificau nau ctao de do ed4- 
£tcio, seu proprictrio ou Ocupante ser4 inti.iado a realiz ar os serv1çzi nece, 
rios, cccede*10-se o prazo para esse fim e lis tank»ie os serviços e execu￾tar* 
o inico - 1& sendo atendida a intbnaço pr 
: fixa o pela Pz-ei'eitura, o CdifICj i, a e ;truç0 çju O pr&Uo desabitao sc￾1 • - 
ra inter ltaoo ote ue ejn Cecuta.z s x'içn: Contuites .a int1:;2aÇ .). 
rt. 7 - Ao . r'ietxi t e i rzi. r ocedio; 
eiantc inUmaçL, pra:o para reform.los coiodt-ios de acordo com o 
te CdificaçSes e In.stalaç. o. íi e .stin-los a habitaço ou naiçr 
tra finalidade 1ejal. 
Pariçrao uo.ic.) - I•k cas e e:ecutais os 
serviçs o pra;::; íixo na inti aç , o projrietrio dever4 procecr a demcli 
do &ifl.cio. Caso no o Laça a Prefeít=a o interlitar4 e e~tara os 
viços, de denoliç~dU# corantio do prprietkio estes servíç,-&1 a'esciQ 
ao.; (vinte por 
1 er cortatac1, éitravé : ixrIciutcciic, ç'.i e 
trrinao.) e.Jílcio .recc risco ue esabainto, a ireIeit: 
- intcritar4 o eiii4ci; 
II - intinr o propritri prdi iiteri . mi. 
ciar, no przo talnio ie 48 (quarenta e i￾os serviç•Y. '-.e )U 
Pu'graf: o inic - fl - :c perio iminlentcL..J prJij 
4. ru.r, a Pr Leitw executara os serviços no.cessãrIos a consolidaçao do odi!aco 
ou 41 sua .temoliçu, a;brtr4do ao -espe-saz de exe*,xçZo do servi 
ç-, acrescidac e (vinte por cto), 
-'. UtiliziçZ e 
A utiliaço de ei!lciLr e 
1 - estarfi exn a,forrnidade cz ai exigncias 
e Obras, Edific1aç7cz e Inta1aç&s cuant - su $ 
LICSt inio 
atender precriçes da lei ie Urbo e 2,0ne 
amento. 
Art. 40 - As casas ou apartaintos e aluguel, quando vaarern e 
te c sern entregues aos in .ilin, •evcro cr vizt1- -~ria~~an 2e1a Prefeitu 
ra, quaxto Is condiçes de habitabilide. 
Par no - Pi'i t&er as 
te intereto ever fa:cr requerimento a Prefeitura. 
..iJici recicia1 para .ztlquer ou 
tra finalid.tc, depende de prvia itorLaç a Pfeituri. 
Par&rato 'xdc o - Para ser coced utriiçao i 
,e er o px'eeLte artigo ecesriJ WC a uti1iç; :'reten--i ai 
re r exi&cia . Lci e U anirn ei'ento. 
1,1 
Ai't. 24 — f - 1iccça e fuïic± .a￾ent. .-ie e1eva.rcs: 
1 — er ca1caa e iu' vilv1 atia ç 
te estado Le conservaçk placa de c ' pr..ibi:..... 
a cLd1L eievad..;i 
lI — ser rnantida suna as pareces da cabine, em abs1ut 
estado de c*scrvaço, plac. t a ÍniCaÇ .a ca￾pacidade líccncia, relativa i lotç ci c eievar; 
r1 III — Licar a cabir.e '11Q elevador perntancntencnte lirpt; 
IV — cservaren'-se oe ascmçoristas besi traja&i e lím- 
* pL)s; 
'Lrt — }refaitura exigr que a .L:-1 taça:i .e exaustores 
duimine# ou de qualquer is?sitivo permita a tiragem iiecn-ia de &ses e ele 
ntentos aerodispers*ier Je toda as reaz dc sa cr.iuii d cdillda. 
.rt. 44 — Ao estabelecisento çuc ac ca.:tatr lta u 
ciencia dc ci rimento da instalaço de ar caadci a Irefeitur e 
r:i as pr vid ias zieccss rias para o ftuicionanto ttox ai ua re.i.erida ímtala 
ço ou deterTainarj sejam dotada de vos adequNlos para ventilaço natural, 
Par&rafo Gnico — enquanto no for posta m pz4tica urna 
cas provi zias ixicadas no presente artio, a Prefeitura pdei4 determinar 
a intcrdiço estabelecentc. 
Art. .4!. — desi&ici ni ixia4, cei.icaa cZ~ JM recu. igual u. 
superi:r a,OU ;z (cinco etr) uC frente p.ez4 obter, a titulo prccri, ii 
cea da Prefeitura para a instalo de rio pr-fabricad ;ara velcu1'.:, 
cern cb.ertura plstica au ao lmin.as de tetais 1evo. 
ix'Jratc4 Cnica — Prefe iturapa. c.r7 ex.igir, a qualquer 
a XL e a • presente artia, rn !efesa da 
ttica urbai... 
,1 
iv 
ia Ilurnínaço (145 Galerias dC 
çaa Vitrina.. Itriari 
Art • 246 - As galerias que formem passei os devcro L'icar ilumina 
\.s no rinim.: entre l (dcoito) e 22 (vinte e tuas) horas. 
Art. 27 - As vitrimes e mostru.rio ucvezio ser mantido ilumi￾naios internamente pelo menos 18 (dezoito) e 22 (vinte e duas) horas, nos dias 
teis. 
3EÇ7O V 
.•-a Vitrines, rlc 5 e itrri. 
.•.rt. - .n.tdçao 'itrmes zer perotia, .est.e çue nao 
acarrete prejuiz para a eattica urbana, para a iluminaço e vti1, nrii 
is perturbe a circulaç. inbiente em que c;tcjar. iasta1as. 
- .)entre Outrs 1cais, a itritiez pxrioer ' 
instaladas: 
em passagens, c.rredorcs e vu de cotrada ou 
çuaz10 se cc - tituam conjunt > em entraas dc 1-
ias, desde que a passagem livre nZío fique r&u:i 
da a meios de 19 0n (hum metro e cinenta cent 
metros) de largura; 
no interior de 'halls" ou vcstlbulos jie 
acesso a elevador, se ooãparem área que no red 
1 -a a is de 20 (vinte por cento) a largura —1 
til das re.feridas passagens e se deixarem livre' 
passagem idnirna uC l .Cmi (hum metro e cinquenta' 
centinetros), nos edjficios de apartent• mis￾tos e nos de utili'..aço residencial. 
- As vitrines-balc'es, çuazLO projetadas em .Lrcnt 
vos .e entracIa, devero respeitar o afastamen 
to mininio de 1,00 (huu metro) .:aZ soleiras dos 
referidos vaoc. 
Art. 249 - Us balces, mesma tendo as caracteristicas dC b1ce 
vitrines, s podero ser instala:o: se obedecera.i as isposto nos. parjraí'o' ' 
o utio anterior: 
Fis .31 
., 
W9i 
19- Os balc3es detinaos ven de q.aiz quer pro 
tos ou mercador ias no Px crio ser ix talados a 
menos de 1,00 ra, (ium metro) da linha da fachada. 
- Os blces ou vitrines-balces nos 'hal1s" de cn 
trada de edificios so pcx;er.o ser destinados 
expozição e procutos. 
Art - A iii tlÇd . m.trtri )3 nas paredes externas 
1jas seA peiitida: 
1 - se o passeio do ].ora uro ti'er lartjura miiiz e 
::,ao (tii ietros); 
II - e a a1i&cia id& .-c suer te ss ele ntos 
sobre e pLn;. vertic1 marcado pelo ali hamento Lor 
de 0,O (vinte centimetros); 
III - se no interceptu'ern :lot cractoritic..s .0 
ftchada; 
IV - de forem deidamentc mulJura..bs e rintaos; 
u49ra nico - ÇuoAio a lorux'a uo Ssei3 loura￾doure. i'ur i,rual ou superior a 2,50 (dois trs e cinquenta centimetros), px:c 
rã existir uma tolerncia de O,C (cinquenta cc tistetros) aro : li;iíte ciC 50— 
li&tcia fixa..o o.. itcm II estote arti., 
:,dç7Ld VI 
tores 
tt. l d US; transit&i .:e estores prtetores ontra a aço 
sol, insta).ado ria extremiJaue de marquises e paraelante fachada do 
rpectivo iiíicio, s ser.t permitiva se: 
1 - no Lesceram, (UOflLO c.Aipletarznte '.itt ,
- 
baixo da cota de 2,20 (c is mctros e vinte centie￾em relaço ao nivei do passeio; 
II - e enrolamento iecnico, a £m de que possam ser r, 
colhidos, ao cessar a aço o 
111 - mantidos em satistatrio estado de conservaço e as 
1
qd 
Fls.C3 
IV - nvnidos, na extremidade inferi3r, de verjalhes r￾tcLlic)S ou de outros dispositivos, capea:os esufi￾cientemente pesados, a fim de lhes garantir, ardo 
istendios, a fixides necezsria. 
tirt. 2 - Para co1ocaço de estores, z'cerint .o interes￾sdo a rgau cçetente da Prefeitura devera ser acompanhau.o de desebo em i.uas 
reprsentatdo uma seçZ.o normal i fachada na qual figurem o estores ou • 
segnto da fachada e o paosci: com as respectivas cotaz, quarto se destinLrem 
ao pavimento trree. 
Art. 2d - quando qualquer estore n» se adiar w, esta￾do de c.>ncervaço, a Prefeitura intinrt o interessab para retirada 
a inrtalaç:. 
LO VII 
Dos Toldos 
Art. 2.4 - perdtida a instalo de told.s nos edificios n( 
providos de marquises. 
12 - Nos pr&tios crciaiz coitruldos no alinhimen￾Si., to de logradouros, a irrtalaço Ce toL..s ...ever: 
a) o ter largura superi..r a 29&n (doiS ntros 
e oitenta ceztinwtrus); 
nao excedcr à 1arguri .0 psoeio; 
so apresentar, quando no pavíraent > trreo 
uais quer:e seus elementos, inclusive 
las, e situar-se com altura inferior cota de 
,2Cs (iois metros e vinte centlmetros) errt rela￾ço ao nivel do passeio; 
no ter bambinclas de dimenses verticais su￾periores a O, 60m (sessenta centimetros); 
não receber, uando no pavimento trreo, rs 
Fls.64 
ctbeceiras 1 aterais, qual cucr lanej irnento; 
p. 
£) dispor ue aparelhos cotn ferragens e 
necessrias ao c tnpleto enrolamento da peça jun￾to a fachar. 
eifIcios cnterciais, recuados (.10 ai. inhamen￾to de logradouros, os tois, quando instalados' 
a LadaJa do eZi.rici até o 4i11harnent pero 
ter bala.. axi de .,Oo m (trs netros); 
ter a mesma altura nJud.z do p& direito do pa 
vimento 
ter o rnesro aíastarnxt•i lateral gid -para1 
o CdUICjJ. 
ii^ parO anterior io pu 
.ero ser a ia':os em az'maço ju qualquer eleniexi 
to Lixado no terreno e deverio ser Leitos de i￾teriais de boa qualidade e convenientenezite aca￾ados. 
- L'ualquer que seja o eaificii comercial, a inta￾1aço de toldos no pczier prejudicar a arboriza 
çZo, a ilumino pb1ica nem ocultar placas de 
ueac1aturs de lriour ç, 
.rt. C requeriment interessai à Prefeitura deverZ ser 
acoxihado de desi ho em duas vias, representario wim seço nr mal da fachada 
r qual figurem o told., jnnto da fachada e o pai, c,.>ri as respectivas 
cotas, quar.do se destinarem ao pavimento trreo. 
Art, 6 - . toLos dever.o ser wntiu >s em perfeito estauo de 
conservaçL, sob pena de serem retiras ..r teiminaço a Prefeitura. 
SEÇO VIII 
)os 1as troe nas Fach&aL. 
de Ldií'lcioz 
A.rt. 2,7 - A colocaço •e mastros nas Lachadas seri permitida se 
no acarx'etarer pr ul: ;'r a csttica dis eiflci e para. a sernça os 
trar:seunter. 
APL'L() IX 
úa Uti1i.*ço das Logradour.n Pzblico 
EÇO 1 
Lc serviços e Obras n.s Lorvuurs 
Pbljcos 
Art, 2 - iknhum serviço ou obra que exija levantamento de 
çu is ou e .avaçes na pavimentaço de logradouros 2G.blicos P!-.,,Ierá ser executa 
do sen prvia licença da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emer 
gncia nas instalaçcs situa.: s sob s re'i::: l.raucw .
o 
Parjr.f. uiic' - r'iços de repxiço de 
çuias ou dC repavimenta o:e loradowo ptblfro £ oron executaoos pela Prefei. 
tura, esta cobrart a quem de direito a irsportncia correzpordente ts despesas, 
acresc lua de 2O (vinte ;'i.r cento). 
Art. 29 - qualquer entioade que tiver de executar serviço ou 
bra er 1 jra ouro devera Lazer ccnunicaço as outras entidaues de serviço pj_$ 
blic. iiitcrosst a'; c.tu.ra itinias pela exect:.o trbalhz. 
xx 
-as Invases e LpreJaças 
O! L:rac.ouros Publicos 
Art. O - Prefeitura coibi4 as irivases de lo~íradouros ptbli 
co, nediante procciiments u.i itrati' .. ireit:s e r-' r vias processuais e-
:ccut ivas. 
l - Verificada, mediante vistoria administrativos, a 
inva*o ou usvrpaço de lajradoro pblico, exn ' 
conaequ&icia de obra de cariter perrnanite, a 
Frete itura deve!4 promover a imediata demoliçío' 
da mesi. 
P1 t 
- No caso de invaso pr neio de obra ou 
ÇO de carter provisrio, a Prefeitura procede￾r sumariamerite à desobstruço do logradouro. 
j - Idntica providncii sex4 tomada pela Prefeitura 
rio caso do invaso do leito de cursos de &gUa OU 
de valas e de desvio dos mesmos ou reduço da 
respectiva vazo. 
- Em qualquer dos casos previstos nos pargrafos 
anteriores, o infrator sex4 'obrigado a pagar 
Prefeitura os serviços Leitos por esta, acrescei 
tando-se 20% (vinte por cento) aos custos corres 
pondentes a despesas de administraç,, sem pre￾juizo das penalidades cabiveis. 
Art. 261 - As depredaç3es destruiçes de paviiaentaç, guias, 
passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes , 
lmpadas, obras a acessrios existentes ixs logradouros piblic's, sero coibl 
dos mediante aço direta da Prefeitura que, julgando necessirio, pedira o 
curso de força policial. 
Pax4grafo único - Os infrates do presmxte artigo Li 
cwn obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescidas 
ue 2O' (vinte por cento) para reparar os danos causados n35 leitos do logra-' 
'rirs b1icos, nas benfeitorias ou nos acess'rios neles exitentes. 
JLÇ?,U 
111 
Ja í)efesa dos Eçuipament's dos 
serviços Pblicos 
Art. 2G2 - A Prefeitura, em co1aboraç.o com o órgâ0 autnomo de 
e esgotos, processax4 aquele que causar danos ou avarias em reservatrios 
o de água# encanamentos, registros ou peças de qualqr rm tureza, do serviço p￾blico de abastecimento de igua, aos equipamentos dos serviços pblicos de esg 
tos sanit&rio' e pluviais. 
Pax4graf 'o inico - C pr cess.-, a que se refere o presente 
artigo visaz4 ao pagamento dos jrejuizos causados Prefeitura pelo infrator,t 
nilta cabivel ao caso, sem prej'l..Y3 de prcessime porventura ecessrio. 
i danuiicaç ou a iuuti1izaçie 1ink te1egr.fi-' 
cas, te1efns e de transmisso de energia eltrica, assim cont;) de esttuas , 
monumentos, objetos e materiais de serventia pb1ica, causar& ao responsve1 ' 
as mesmas sançSes previstas rio artigo anterior. 
hÇO IV 
Lo Atendimento de Velculos em 
Lxjrador )s Pbl icos 
Art. 264 - C atendimento de vecu1os nos logradouros pi'zblicos 13 
caliauos nas .reas urbana e de expanso urbana será permitido apenas para os 
cas 35 de urg&wia, como os feitos por borracheiros, que limitem sua atividade' 
a peçenos consertos indisperisveis ao prosseguimento da mercha normal vei— 
cul o. 
Art. .165 - Para que os passeios possam ser mantiuos em perfeito' 
estad. de cowieraçL e limpeza, os postos de abastecimento e de serviços de 
velculos, oficinas mecnicas, garagens de nibus e caminh3es e estabelecimentos 
congneres ficam proibidos de soltar, nos passeios, residuos de graxas. 
CAPÏTULO X 
Dos Ztaros, Cercas, }luros de Sustentaço 
e Fechos Jivisrijs 
sçc 1 
DOS MurOs e Cercas 
Art. 266 - ! brigatoria a construçL de nvros nos terrena o 
euificados, situados na rea urbana do Distrito Sede deste ?bonicipio, mediante 
o prvia licença do rg competente da Prefeitura. 
12 - Os imros devero ser coiv trJid oo ri alinhéunent;' 
do logradouro pib1k o; 
Fls.88 
- A construço dos muros devera ser de alvenaria • 
revestida ou de outros materiais com as mesmas 
caracteristicas, e com altura padraa de 2,00 m ( 
cois metros). 
Os muros devero ser conservados limpos e obriga 
toriamente pintados de dois em dois aios, assim1 
como os respectivos portoes que derem salda para 
logradouros pblicos. 
Art. 2.67 - Na arca de expanso urbana, é permitido o fechamento' 
de lotes n.o edificados px meia de cerca de madeira, de cerca de arame liso • 
iØ ou tela, ou de cerca viva de arrimo construlda no alinhamento do logradouro p 
blico. 
- No caso de gradil, postes de madeira ou de metal 
colocados sobre embasamento de granito, cimito' 
au tijolo, esse embasamento devex4 ter a altura 
o rnxima de 0,50 m (cinquenta centimetros). 
- (a,io as cercas no forem converientement con￾servadas, a Prefeitura e.xigir a sua substitui-' 
por imtros. 
- No fechamento de terrenos qé vedado o emprego de 
plantas venenosas ou que tenham espinhos. 
II 
)- &ri ue utcntaça 
Art. - 'empre que o uivei de qualquer terreno, edificado ou 
no, for supericg' ao nivel do logradowo em que o mesmo se situa, a Pre.f itura 
exigira do proprietkri:) a conrtruço de murs de sustentaço ou de revestimen￾to de terras. 
12- A exigncia di presente artigo é extensiva aos 
casos de necessidade de co truç•J de muros e 
arrimo no interi or dos terrenca e nas divisas 
com os terrew vizinhos, quando as terras, pon￾do em risco construçZes ou benfeitorias exis teu- 
Fis. 
tes no prprio terreno ou nos terreni vizinhos, 
evidenciem perigo de desabamento. 
- O &obus de construç cc muros u•.bras de sus￾tentaço caber ao propx'ietrii oncie forem execu 
teclas escawes ou quaisquer obras que modifi-' 
quem as condiçes de estabilidade anterir. 
- A Prefeitura exigirá de prupriet.rio de terro, 
edificado ou no, a construço ie sarjetas ou 
drenos, para desvios de águas pluviais ou de in￾filtraço que causem prejuizos ou danos ao logra 
our P1b1ic.) e a çrorietrios vizinhos. 
EÇZO iii 
d.i Fechos L)ivis&jos em Geral 
Art. 269 - Px'eswnem-se conns os fechos divis>rios entre WopriC. 
dades situadas em qualquer rea do )bniclpio, devendo os proprietarios dos im 
veis coni!'inantes concorrer, em partes iguais, para as despesas e sua cntru￾ço e conervaç, conforme dispe o C&ijo Civil 'asileir. 
Art. 70 - ia arca urbana, s fechos divisri•os de terrenos no 
edificados devero ser Leitos por meio de naros rebocados e caiados, de grades 
e ferro ou de msdeira assentes sobre alvenaria, tendo, em qualquer caso, altu 
ra minima te 1,80m (hum metro e oitenta centlmetros). 
A Art. 271 - Os fechos divistios de terrenos n2k ediL icads e si￾tuados na rea de expans urbana, salv acjrd: cxpresso entre os proprtrius 
4 puderao ser contituidos de: 
1 - cerca de madeira, cerca de arame liso ou tela e 
fios met&1ics lisos e resistentes, tendo altura m1 
nima ce 1,Om (hum metr e cinquenta centimetros); 
II - cerca viva, de espc±e5 veeti aetuaas e riis￾tentes. 
12 - Na zona rural, os fechos iis-is de terrens' 
poderio ser corotitudos 4 de: 
cerca de arame farpa(io, com trs fios, tendo9 
altura riinima de 1944)n (hum metro e quarenta# 
cer.t6etros); 
vala, com 2,00m(dois metros) de j*'o2un1idade, 
29 00m(dois metros) de largura na boca e 
(cinquenta centimetros) na base, nos casos de 
terrenos nao susceptiveis a erosa￾o. 
- Nos fechos divisZrios de terrenos, é proibido o 
eirego de plantas venanosas na cxnrtruço de 
ce.rcas vivas. 
Art. 272 - A cntruço e coiiservaçu de fechos especiais para ' 
conter aves e animais dum&sticos de pequeno purte, correro por onta exc1ui￾va de seus propriet.rios. 
Fargraf o inico - Os fechos especiais a que se refere 
presente artijo poderio ser Leitos ce: 
cerca de arame farpado, com 10 (dez) fios, no n'mimo 
e altura de 1,60m (hum metro e sessenta centimetrs); 
muro de pedras e tijolos e l,COrn (hum metro e oiten 
ta Cent6es) de altura; 
- c) tela c fio inetalico resistente, com malha fina; 
cerca viva, compacta, capaz ue impedir a passagem de 
anizmis de pequeno p<rte. 
Art. 27d - Para comtruço de fechos divis&'ios em terrenos no 
edificados ue qualquer irea do tniclpi, slicitar-se- licença a Prefeitura. 
cAPtTULO XI 
Da Trmsito PGblico 
Art. 274 - O transito piab1ico ser protegido pr sina1ia4o de 
tr&Lsito nas vias urbanas, constitulda por sinais colocados rios 1ogrador os pá 
blicos para advert&icia de perigo c impedento de transito e placas indicati 
vas do sentido do trnsito, ~cos itincrrios e sinais prevuitivos existentes 
rias estradas e caninhos minic ipa is. 
Fis, 
PaX igra.f o nico - A Prefe itura processai4, admi.nis trati 
va e crimizialmente aquele que danf icar, depredar ou alterar a posiço dos si￾nais de trLisito, 
Art. 275 - lós logradouros pblicos urbans, ficam pribioscs 
seguintes atos prcjuciciais segurança do transito pblico; 
1 - atirar corpos ou detritos que pos sam causar danos a 
aos transeuntes ou incoi xl-lz; 
II - coauzir velculos em alta velciade ou animal em 
disparadaJ 
III - ornar animal ou £a:.er prova ue equitaço; 
IV - amarrar animal em poste, 1rure, grade ou porta; 
V - arrastar madeira ou qualquer outro material volwno￾se e pesado; 
VI - conduzir animal ravio ou chucro sem a rcesstrja ' 
precauço; 
VII - conuozir carros de bois sem uieiro. 
Art. 236 - lCio é permitido esnbaraçar o tr&sito ou molestar pe￾destres, Para tanto proibido: 
atravessar a pista de rolmnto da via ptblica per￾pencJicularmente de um ao outro passeio; 
II - estaciozr im.tilmente à prta de qualquer edif1ci 
À pzbl ico, multifamil lar, 'e diverses pCblic ' s e de' 
outros usos coletivos; 
III - fazer exercicicmc de patinaço, futebol, peteca, di 
volo ou de qualquer outro tipo rios pass. os e nas ' 
pistas de rolamento; 
IV - transitar ou permanecer am qualquer velcailo sobre' 
os passeies, exceto carrinho de conduço de criança 
ou de paralitico; 
V - conduzir elos passeLs, vlumes dc grande porte; 
Fis 
VI - cunLiuLir Ou conservar animais de grande prte sobre 
os * esaias ou jardins. 
- Nos passeios das vias locais porezio trafegar os 
triciclos e bicicletas ue uso cxc1usivente infan￾til. 
- vedado a qualquer ciclista apoiar-se em velcu￾lo em movimento ou conduzir volume sobre a cabe￾ça. 
Art. 277 - A Prefeitura imtedii4 O trnsjto de qualquer velculo 
:u meio de transporte que possa ocasionar danos aos logradouros piblicos. 
l - Nos logradouros de pavimentaço asf&ltica n.o se 
permite o trnsito de velculo com rodas de aro 
d ferro diretamente sobre (.) solo. 
2 - O infrator das prescriçes do presente arti go 
e do paz4grafo anterior fica sujeito A apreenso 
imediata de seu veleulo e ao pagamevto dos danos 
porventura causados A pavfmentaço, acrescido de 
.0 (vinte per cento) do cwto do reparo e con-' 
serto. 
Art. 272 - Em aglcmerak) urbano, a passagan e o estacionamento • 
de tropa ou rebanho, sero permitidos apenas em logradouros pb11cos e locais' 
para isso designados. 
Art. 279 - o & permitico nas estradas mrnicipais; 
1 - transportar madeira a rastro; 
II - conduzir velculo de tro animal que no tenha ei￾xo fixo e rodas com aro de ferro de 01p10m (dez ca￾timetros) de largura; 
III - transitar com velculo acorrentado nos trechcs on c 
ro houver absoluta necessidade; 
IV - colocar traziqueiras ou porteiras; 
V - impedir o escoamento de tguas para terrenos iirgi_ 
-k 
Fis 
VI - dard£icá-las sob qualquer forma ou pretexto. 
CAPtTuLO XII 
1rt. CZO - As izistalüçes coutra incndios, obrigatrias nos cdi 
ticios de 3 (trs) ou mais pavimentos e nos de m&is de 750,00 m2(setecentos e 
cinquenta metros quadrados) de &rea construlda, bem como nos ed.tflcios estina 
dos, no todo xa em parte, a utilizaço coletiva, obedecero às prescriçes o 
c&'igo de EdiIicaçes e instalaçes deste !tmiclpio. 
- NOS ediS Icios já cxi5tc1tes e em que sejam nece 
s&rias instalaçes contra inc&idios, a PreSe itur 
Lixai4 prazos para que estas sejam Leitas. 
2 9 - As edificaçes especificadas no presente artiot 
que dispuserem de instalaçes cmtra incndios, 
na forma prevista pela Lei de Edificaçes sezio 
obrigadas a instalar extintores em locais 
f&cil acesso )u em cada painto. 
- Os prtiis ae apartamento at trs pavimerits -e 
vero uispor, obrigatriamente, de extintres de 
irc&bijo aa locais de f&cij. acesso. 
42- }m todo e qualquer edi.flcio de utilizaço c].et 
va sex4 exigida a instalaço de meios de alarme' 
e inc&idics automticos e sob comando, bun coxas 
e si' liaço e de inticaçZes especificas que 
facilitem as oeraçes de salvamento e uc cmba￾A te a incendios. 
- obrigat&ia a sin iiaçL de equiisento ie' 
incndios, obsexwLdas as normas estabelecidas p 
la A8tr. 
íLrt. 2€1 - Os estabelecimentos e locais de trabalho, assim coni' 
escolas, casas de diverscs, hospitais e casas de satde estaro obrigados a 
dispor de equipament-s suficientes ao combate de inc&dios, to logo estes se 
1 
iniciem, e salda r&picaa dos que neles se encontrem, no caso de sinistro. 
904 
- Nos estabp-lecímntcs a que se refere o presentes 
artigo devezio existir durante as hras de servi 
ÇOp pessoas adestradas no uso correto dos equipa 
ment os de combate a ínc&d jos. 
- n% estabelecimentos de mais de um pavimento e on 
de sejam maiores os perigos de inc&idios, sex4 ' 
edgida a existncia de escadas especiais e in￾combustiveis. 
Art. 232 - lia hiptese de extintores manuais, estes devero ser 
o em imero suficientes e ficar tanto possivel equidistantes e distribuldos e 
forma adeqtwia % extimo de inc&dios, 4aentro de sua wea de proteço, para ' 
que os operadores nunca necessitem percorrer mai çuc. 2, 00 (vinte e cinco me￾tros). 
19 - En sua co1ucaç-, extintres devero: 
ficar sempre com sua parte superior at 1,CC 
(huin metro e oitenta cent6tros) do piso; 
nio ser colocados em cscaÁas 
permanecer desobstruido- ; 
) Licar vislveis, sinli:adus e sempre em 1 
e £&cil acesso. 
- O edificio ou depend&icia de ediflci. onde exis￾tirem riscos especiais devex4 ser protegido por 
unidades extintoras de irrdio adequadas. 
Art. 233 - i.s irmta1açes contra incnoios devero ser mantidas 
perznanenteiiente em rigoroso estado de conservaço e de p'feito £unciornmexxto, 
Pai49rafo Cnico - Uos casos de no cumprixmnto das exi-
&icias cio presente artigo, a Preteitura devex4 providenciar a conveniente pu￾niçiJ dos resonztve1 e a expediço das intimaç3es que se fizerem necess'arias. 
Fi. 
CAPtTULO XIII 
L.L! 
Le &EGISTRO DE cXs 
EÇO 1 
ia Apreenso de Anisrt is 
Art. 224 - f proibLa a persnan&icia k!c animais nos 1ojracburos • 
públicos. 
4r 
rt. 28 - Os aninuis encontrados soltos em logradouros ou lusa￾res acessiveis ao P~biico areas urbana de expanso a.' bana, sezio apree 
idos e recolhidos ao depsito da 111re£eIturí,. 
apreensao de qualquer aninl, ser& Leita pu-' 
blicaço, em edital z imprensa, marcando-se Ç 
ra-o minimo de (cinco) dias para sua retirada. 
- o propriet&rio dv animal apreendido so pocerá rs, 
tii4-io no depZsito da Prefeïtura ndiante coi 
vaço de sua proprUdade de Lorma iiidiscutivel e 
pagamento de n.zlta aplicaa, assim c*iu as des 
5&S e transporte e manutenço o animal, alem 
.t pub1icaço ei edital. 
2 
- No caso da apreenso LC co xitria.&lwo na PreL 
tura, que esteja cn coleira nunida oe chapa &e 
matrlaÂla, o proprietrio ser2t notificado. 
, 4 - No caso de apreenso de co no matriculado, o 
r;prictri cr obrigado a matricu1-1o. 
Art. 236 - U anima], raivoso ou portador de molstia cmntagiosa, 
ou repugnante que for apreendido seri imediatamente abatido. 
A.xt. 267 - O animal apre ido que no for retirado dentro da 
2r4o previsto :io pargraf o 11 do artigo 28, podex4t ser: 
1 - distribuldo a casas de caridade, para consumo, quan 
do se tratar de ave, SUiflo caprino i avino; 
F1: • Xj 
II — veidjd em 1eilo pb1ico, se for bovino, equino, ' 
m&ar ou co de raça, observadas as pz'escxiçe Jes.-
te C&igo. 
Pai49raio inico — xcetua-se ua rescriço o ltem ii 
dO presente artigo os ces que no forem de raça, estejaa ou no m ricu1 , 
os quais sero sacrLficados por processo leçjalrnentc permitido* 
scçÇo ii 
)o Registro de Ces 
Art. 2C3 - Toàicos proprietrios de ces sero obrigados a m 1 
tricul-los na Prefeitura. 
19— A matricula c. e ccs ser. fcit niante aprese￾taço e: 
recibo de pagamento da chapa de matrlctila,for 
necida pela Prefeitura; 
certificado de vacinaç u.ti-rtbica, forneci 
do por serviço leaitnte habilitod ou p.r vete 
rnario. 
— A Jnatrlcula de ces ser2 feita em &rgo co.peten 
te da Pefeitura, a qualquer poca do anosdeveri 
do constar do registro: 
rimero de ordem dU natricula; 
nc e eereço do proprietri 4 
e1 nome, raça, sexo, pelo, cor e outros sinair ' 
caracter1 4
sticos do arimal. 
— A chapa de matricula seríi : metal, contox' o 
seu niero de ordem e o ano a que se referir. 
42 — Para ser matriculado, o co dever& ter açaimo e 
coleira, colocada nesta a chapa da matricula. 
59— Anualmezite, obrigatria a roço da rtrio 
la de todo e qualquer co. 
Art. 29 - Embora matriaa1ado9o co sZ podei4 andar em logradçU 
ros piblicos se dispuser de açaimo e coleira com a chapa de matricula e 
ver em npanhia e uma pessoa responstvel. 
Parraf o nico - Excetuam-se da pex,isso o preseite 
artigo os ces da esp&ie "bulw" e os de porte igual ou maior que os da 
pcie "bOXeZ'", os quais no poezio pormcer rm transitar nes lt rad )uros ' 
o pb1icoa. 
Art. 9C - Na *rea urbana deste }tnicIpi,, ~C'Irl poder ter ' 
cies, mesmo matr icul ad s, que perturbem o s il&ci o noturno. 
12 - Para atender a exig&cia do presente artip, • 
ces devero ser mantidos corivaimo durante 
.oite, mesmo no interi:n' d 
- 'uando no forem atendidao as pre'iç6e o pre 
sente artigo e do paa4tgrafc anteri, o co ser 
apreendido e o seu proprietrio processado ra 
forma do que dispe este 
Ficn pr/Jjbidos o espect2cu1 s - feras e ao exibi-a 
çes de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as uecesúr ias precauçes pa 
ra garantir a scura»a dos espectires. 
Pat$.grafo znico - A proibiçau do presente artigo é extci; 
siva a .iver'tients 1 >t#dUicOS cc*n aniinaz aç:la.. tino crtra .s outrJo, merric 
em lugares part icularmente a ele. destinauo. 
Art. 192 -L vedada a ciaço de abelhas, equinos, ns.ares 
s, caprinx cn .. nas rea 'Lana e cae expanso urbana deste unicipi. 
19 - Inclui-se na proibiç prcsentc arti. a 
ç'o c*a engorda de suin5. 
- s proçu'iet.rios de cevas atualmente e4stenteo' 
nas áreas especificadas no presente artigo ter7o 
pra2o iprorrogvel de 90 (noventa) dias, 
contar da data da publicaço deste C'c ig, para' 
reço aii. 
Prt. 293 - proibio manter, em páti:.is particulares, nas , area￾urbana e de expaxiso urbana detc tiniclpi:;, b;incc, equinos, caprin:c e. 
nos uestiados ao abate. 
(rt. 2)' - o Permitido criar pcebos nos f.:rras das r 5i rpt 
cia, zm galinhas nos pores e no interior das habitaç6es. 
Art. 29 - Na .rea rural ueste Itznk ipio, os prorietkios de a 
ao sero obrigados a ter cci'cas reforçadas e adotar provid&cias adequadas, p 
ra que o tesmo no incomode ou cause prejulzo a terceiros, nem vague pelas es￾tradas. 
Pargrafo Cmico - Os proprietrios que infringirem as 
prescriç. pse.ite artigo Licam sujeitos às pez i.Lades deste 
proibido a qualquer pessoa maltratar ani is u 'a 
ticar ato ue clia...e e intra os mesmos, a exeiplo us seguintes: 
1 - transportar, elculos e tra animal, carga 
ou passageiros de peso superior ts f;-rças U. animal; 
II - colocar sobre animais carga superior a 10 kg (cm￾to e cinquenta quilos); 
III - manter arãimais que j tenbam a carga permitjda; 
TV - £aer trabalhar animais doentes, feridos, extezzia-' 
aleijados • efraquecicos ou extresiaxnte igros 
V - obrigar qualquer animal . trabalhar mais :• oitc 
ras coitinnas sem aescazso ou rtajs 1e seis horas 
se &gua e ali~ton apropriad•s; 
Vi - martjriar animais, para deles .alcaçdr es'orços ex 
cossivos; 
VIl - castigar de qualquer mou.. wIral caldo, cc* i 
velculo, £aze:1o.-o lcv tar-se a custa de castig.s' 
e 3Ofrimantos; 
VIU - castigar c rancor e excesso ualçuer animal; 
Id - corJu.;ir animais com a cabeça para baixo, suspensos 
o pelos p&s Ou asas, ou em qualquer pos iço ancr mal 
Fi s 
que lhes p* sa ocasL nar sufrimeto; 
X - tx spertar aira u:irri' 1r :L 
ot u i'tr. 1a calda; 
r1!r p an.ifr. 
, 
II - a3t)fltoAr ani;nai Ç iuiiciet( -;it 
ijua, 1w. e ali -it; 
- 'Ji' 4C i4trumerto Li.ferte chicute 1ve, ra 
4 CStLflÀlO e correç :e 
.1V - eQrZ rri - •n ci Ucr;r, 'i u 
i; 
- patic qualjuer o especific 
Cxicu,queac...' - . tk: 'i'1&.cia .\frirner.t 
-txt. jtuj' c»1j . : '- Territii ,ri 
-. evitar e tçee :e estinv3.ar u pLti' 
c rvr. 
pr tu' 
Art. - Lit t : jers, 
que intes e: 
- ?cPrc aceiros ',)Ui (et ;ct.) 
, ít1J cpjnae C cstlLte xÇ2; 
II - marie tvi erit . . tctemrnh&o 
com teencia .c 14 (\.intc c rr- 
.ia, !x'a L. 1u:r 1tçit 
- ft vos, à atear em nutas,Lrjues, cap.eirac, 1.- 
crac c ata-je u cac a1heis, 
Prrai_ Sico - . a1v3 ac.'ro 02t2,e irter' 
z' .Ii •. ci.r cam -- ;tae. e critça... c 
1 
- mcc, pC1) seu Ustaiu u . pe1 
ju( ctdbilj.'ue, ferccer perij. para oP # blic- u para o prJpriet&ri; ViLi— 
ert derrbaa pe1.: pr Triett A Cu exiztfr, n: 
(uar ta e ít )Dorac, ark receber intimaçi:, a Prefeitur!. 
a P • a. 
- a• exiejenci 
crte t trre Ee . ,rrubada pela Prefeitura, paw1. . rrrietcr± 
aenpesas c ... 
- Ficu prii. a a Í￾ecte lunicipi 
.1d1TJL .V 
XTIIO 
000 .Xt. •... - p.L' }ricta'l) :JC terre)O, Lctro . tcrritr 
4 • • xtinjW.r i rn:us . -ventura cxiztente; et Sua, 
CkLC. 
19 - VerificAa c exintÉcia £rducir :;, 
Leita lineulata inti çu. a.: ;:r 
reno onde os icsr estiverem 1cali. 
canio-sc o pra;) i r..rrve1 e o (triata) ' 
ia: :ara cr :r cci • cxternLii 
- •cw a rr.a LIaJ .:xtint .'c í 
:iijtciros, a PraL'L.itua EC iicunbir .. a-1 , 
4 . • 
::em ?I.JUï .• a eiaaça; e'n - cre￾c:tat.;) . ws a; : ca 
4 bivei. 
A.rt. ...4 - ca extir •...e firrnijueir.s em 
1i ue exija .fl:11Ç.. J12 5crVjç 5 especiais, estes ver CCI' 
rczposabi1a LC prfissiia1 habilLt . , c. sictnci c-irct 
;r prictri:. i'e1 e cu rcpreseritnte 1ei. 
k,1U4nk txt; .: ±\rrnigueirs £r ieit. e1a Pre￾itu a ;t•. . pcsaas intercsâ:, 3er cLra.a zi:ii rctç7.. c 
.- ci:' t• 
- • rexLxiera(..J referia •; re.ant :ti c..rrer 
eri s -;ezpesa carn m3.-de-obra, trans .rte' 
IIIP - remut, rçí cx' cobr-ai a pre5t ' 
-.' erviça, par parte ..t Prefeitura, na £ ' t 
t:n:i: 7ei4 1eçi].aça: unicix1 vieItL. 
TTUL: IV 
IA LccAL1z4o E FWtCIO7lWØ DE EStIZCX 
cuZrj1AL, 1U41.Li, VLÇâ £ 
.II:IIL. 
ar1"JL.. 1 
)L L IÀÇO 
rt. - - :r esta Ieciint eicrci1, iz1.u.trid, :-'ezta 
irn'lar er ixzta1açe a icI2i ., çu ieira 
bt.-'iha previa 1iCeIÇ1 e 1c1iaça e fwxi a Peieitu 
a;- 
cifixte c ciIica. ci cercid, w-' 
ti'ial U 
iserz a licença e Iac1izaça.. 
2 - a 
ç .e cet&cj 
rit.'irj,), no etao ieiitaz e licc •.e locali— 
pax'a que P.J1SaZt bservar 
e oneanient el: Lci c 
m. e caent. 
.rt. - L licerç e 1cali. çi ..c tibelccinerit cncrcil 
ilttril, e rviç; i iiiilir deve,.' r olicitaL pel. inte—' 
.0 eu reprsntnte lea1ao rjo c ztete a Pre.fitura, arte ' 
2 - re c."icnt , cit..; 
rD,bj1j fure r.a4t o etbdedciit.. 
.cem(,lvi é atiiue ca..rciaa, .i • 
trial 
i) 
.. tbekciixit.., ta ri 
ubana e ep.s urbana ;u eja rea rtl 
copreeien IrAçe d e.ií1ci, 
u Up e Jtpe:d.cia e 
cx., u .e pr. rie.,ae rural a ele sujeita; 
e) esp&iec principal c acc,. `Xías La tivi.e, 
az Xe21ci axio-se . ca.• 
ii'. tr'ia a; at ia;—priac a scre utili 
e .:; ;:r.)utu•3 a r.cx'u; fair ie:. .; 
) 
a Ctl,]CL,L1i. 
c) iC2.r •.0 .... Ct:ri 
e hrtx'i . e trabali 
) :etncia e e creia l.tiic. 
.0i,Cd.. 
) rc1açT, epeciicçez 1.cli.:ç ..a 
iUiX11 t)res, cicir, c — 
for o co; 
) iuner. 
i) apre1]o; puriíicorcs £umaça, e 
c.tra p1uiç - . zr, se f r caso; 
teciit.' ..e 
. esoto it&i3, esc1arcer.ic se li d. 
- redes pCb1ica • o c esgot 
ii talaç~~>P-s e1tricas e e ilumiaçio; 
1.) ita1açes e re1 is ra cxtirç.. .. 
- reier.ment tx' •:e ser .511: e1 :tere 
) c.p2.a -a carta CtÇ2-) 1-)Cal, u.ai 
iive1 £i' uti1iac> pela priz ira vc. para ti￾i.iade coiiercia1, itri.a?, resta.i : ser￾u cLrilar; 
a .4 
. jrt.) a'r \& . . í 
retende executar a instaLç. iicaç3.a 
pres. ii que Lar e xcci.a a 
'rfiti- .-.; 
Ç ........ ::-c...iti. , 
- i --a licença a lca1i:.ç a -aci :;1ait.. 
a 
-&ra -e :. rejratc: 
F1-1 ' 
Y 
Lt1açe ea Lci .:e ti iui 
- - Ii - tifaer a exijenci e e 
e Icj 
1 - V i:'ica• :.e1 l'ie.ie .Lti.:'ee1cijrt:it , 
reçãisita £ixaiuz e reeite ret￾1ada a neces.i-ia d. 
cQmereial, iiu - tri1, pret. :r jC erviç, •:: 
imi1tr, ate e ce:: 1 •c1i 
.1 
tab1ccirnent.;, o ejura ireit ire 
-L.-.tur L.0 ULI , 1ual zU 
- :; eiflci cc apirttcnt rezic'icii: ci'i.. 
:ermiticos, no pviient tlrreo, e 
eu .eitris, ezcrit'ri, cbe1eirciriz 
intitut:)s dc bc1e: e ita, sera tt 
e Ii e Urb irn e .neucnt . 
- 1s)S egcbr1- e nc c.zprtints:c￾tir. para u cnurcit1, ero peritid: 1- 
ittria, re1jriaz, ívesrií, ?apda:;e 
( 
ern1hi, frns e •vtr::: •,j 3rt..c e. 
iu concentre cr,evc3 ipr 'e 1-
cpror1ad3s p.ua epits e e i: tL:ie' 
A. 
i.t e1 ire.ft iture e i. :1..:- : dut riaJe e npctnte, cc iu. ;e 
erre nit- e ai'. . 
- . .i\erc C e 'e ei.Lte'. tice 
Se£iCiuis esta dt.; 
a) !ocliz.aç.a; 
b £ir= au ra:o iciil sb et*ja resp. 
bilidade funcion4u4; 
e 's, rtis ou atividades lixnciadas, c 
Leme caso; 
) irri .e unçint'nent, 
- liceiiça a1ex peflu para •: o.crcici tjr qu' 
i• r c..ied 
- A licença e ci'.tr L' isriu valera. pelo Pra￾zo re1a estipulam.. 
- No caso de a1teraç3e az caracteri.sticas esse..- 
citis do eztabeleciient, 1zitoressad. ter c 
re.iere - iu:. 
ddtTLL. IX 
EtA R VIÇ(U L'A LZÇ1i L(E AL.Ç.0 
rt. - A lic&iça e l'cdi ço e ncI;r•rnt ser renva- 
. aaL'nte e £:c .a pelo ro GOSÇetente ao interessado, indep&dente-' 
rente 1e sovo reeuerinienta. 
- .e trtar e etac1ecincnta de carter 
ernnet, ser necesaria YOVO rezeríiflt.' se 
a licç.t ...e 1a1izaçL e urcí wnto tiver 
sido cassai ouse az c&ractoristicaz essenciai 
ctantesa Ucença, t. rnai corresp2ncrar 
as es tabel cd mentu licenciado. 
- intez da renovaço anual da licençü de 1calia￾ço e £iziiunto, a ?rekeitura raaliar a 
eess.ria inspeçL do estabcleciaentu .. te sta 
ra verific4.x' e içe de sep 
.LC 
c higie:. 
- CX1}R2m estabe1ecLLnt. kT. 
ZU.. tiViLue sen estar na p;s 1icc:iç, 
- . ni iit 1c Lipt . j;rr' 
icarretar& t nt - ço 
pr ctcrrii2Aç Prfit . 
ao respu2&ve1 pc10 etabc1eciment , 
-:c-lhc pra iximo e 1 (çtzirLc) •i.. 
- T no cx.tnie infrat.' .. pdinto 
á .tu1ta cai.vei e i.c1is ançoe .iicr.i- . 
.rt. !. - Uçt rç 1 .c1 e taL 1ccLixt . c xcii1, 
1Ço ou sir.iilar, .evcr er 
r;er erifica.. i.cal tn1c: 
bc1t..cJ:.Lt... e inuztria1, rsta r ce serviç íu sindLx, ri 
expreesa a itr, in rrcr .fte 
An1TuL 111 
DA )1 LLLI::ÇD 
rcI;L;EI?r. 
i .ttri1, 'r serviç U ir:i1u e x 
a t l2cLCi 
11 - uando prorictri . 1icaci. c er a 
1 
FI.1C 
.erae ou ej.u'arça; 
IV - ÇU3.XIO flo etbeleCiMfltc) eXa-CiS ativia-' 
. a hiiee publica; 
V - • t•-rnr 1 CU1 . i i1i e 
VI - çuado o £ ci1ineAto do eztabelecimento for prej 
c: 
- rjuatu tenluizAc iipz ficuaaeite, to￾OS u rci qu.e dispoh o fisco para .>btcr o 
pa:er.t:' tritAitas, p{10 'cici:. .c- 
..ti'.i ae; 
Viii - 'c- :i'i pei - s￾ar ao riett das inti çe ep&idas L ' 
1reitura, ccet i1ta:tvtr : 
1iUad cabiveis; 
Ii - o 1 1rerte vist.). 
iico - cia a licen. a, ro p o pr-' 
príctr± J. etaLe1cinento, durante o peri o dc (tr) salvo se fr 
re'-ogaa aç, ter outra :ra ineo ramo .e ativitue. 
e rerovaçao ue 1i 
ca ou o ato caÇ3 c 1icença berfl eo expira'. o prazo d vig&icia e 
a liceziça tep ;:ri, sr tbelecijent imeiitrente iechido. 
12 - tratar dc olraço -e at±iae tja 
cenç.: tL:J,d ;id osa, ti c5 
'-i&'cia ter%::r1ri1 tenha expirao, a 
e.cploriç-: uz.;i e' i4iattiente in￾tcrrornpiLu. 
- em prejul:- ; as taLta ap1icveis o - Prefeito o 
er&, -xvi o Procurador iri&ico e o Departa￾ento ce P1nejament üetc'mimr çtae seja ccmpu1 
riente fLc!ado o c5taixleciractu1 reçuisitn 
0 para fini, o c..ncur ue £rça policial. 
'•-. i.-1r 
ci*rvLo IV 
X iahio DC PJIOAItjX'o DE 
cDrcIAIz, lm=mn E DE SVT 
t. .l4 - hurxi. abcrturi e £echmnt para . etabe1eci 
izuitriai:, ct.'cjajs e ctreg de se.rviç rio Irnic1pi, observa-
'r,ceit)3 da 1ei1aç fedcrl çu reu1a a cttz .c uraç ø e us 
icde trhi' , estbe1ecio neste aplt1. . 
1 ? - Par iritrja era1: 
4 abextura e fecha ezit:; .i.tec j c 17:O 
extfe; 
Li) abertura e £echtnient': cntrc 7 e 1:CO 
sbae; 
- ç rci.' e a prc3taçau c viç. en, ge￾4 ., "lent o 1O::o 
seua extct-í'eira; 
b) bertur e fect a'ac 
- Aos. iL'C £eri.. ;»; ciai, etaui 
e 12nicipais, •D estabeleci .nt iiiutriai,c: 
%e2'ciais e prezta re e zviç per inecera 
£echio. 
EM 
- ',PC.Gar ee t.rinrite, 
horrio nrr1 d ftuci :r2ent:, os e1trepat)s' 
de ce vticul podex'o 3ervir a 
blic u1er hura i. da n'ite. 
- r:j licença er'cdal, fucin 
e ta 2ectits c'ciai, tudustrial s 
C tLores 1e rviç1 j r't veriticar-s& fora 
c 
2 io tbe1:ci:r4tj ;flX±.ti mp i:1.s e- 
Fis 
ipicit flt presenteii minuiço scsl— 
e]. LS perturbaçes co aplicaço de .ispc i￾tjv's silenciadQres especiais, tais rçuinas ou 
eqipaments no pxierZo funcionar entre 18 e 7 
horas, rios (Uas 1itei, nks-i em qualquer hora os 
£cria. 
t. or; ta 1ecjnen1 s que se eiçueit ts Seçui.zt e atF1daces, exciui.i 
expe:iente de escritrio, observadas as disposiçe a legislaço trabalhista' 
ao horri e traba1h e 4) Jescasc d' epra 
j
ip 1 - e crr.k; 
II - istribu1ç -e leite; 
III - i :3. iiJu trLJ; 
rv - e íAstríl>uiç ener:2ia e1trica; 
V - serviço de stect) e :tvel e serviç 
'.e esgot:s sanit.ri(:z; 
VI - scrviç.. te1f iç, tele;rdic, rii.:i-te1ejr&1ico' 
e r.iifus; 
Vil - itriLuiç e 
\iII - a jenc cmcrcia; 
ix - rviç; e tran.p..rte c..letiv..; 
- ancias -e passajei; 
Xi - pxts de servíço e e abasteciiento e 'Ieia.l3:; 
;I1 - iicinas de consertos ie cmaras e ar; 
XIII - epch ) e ei rects --e trasp)rte CC r)dUt;s c 
rcives; 
XIV - serviço de carga c, descarga de ar1ra&ns cerealis tas, 
inclusive ctiiias e iri eraii; 
- titut.-s de •:i..t c asistncia; 
)VI - farrcías, Lr.;aris e ii .rtri:; 
- 
.•VII - hospitais, casas de sa.c e postos de serviço n'&li 
VIII - Jot&is, pets&s e }pe.ari; 
- uerris. 
Art. :iC - O h&riri «c •s íarmcia5 e 
dA 7 45 22 hora., n: dias utein,; 
- permitido a Larmtcia &U dreflarias ;mrzcer 
iiutcrruptanenteaj>ertas ia e aite, e 
'et..erea. 
obrigat'ri scrviç.. Cc pIinto das Larciis 
e Lro(,arias aoti domi3ïJ e s Leriaos, o pc'1 
oo diurno e noturr.o, e n deis uias da seia￾r20 perix.o noturn), sm itcrrupço c- hora￾rio, 
- Àos rinjs e Leriadus, hJrÍrio de p1at 
4 _ • - cc*ieça as 7 noras a e temnaa 
iesr> 
- n'ante noite do dias tcis, }.iiz'trio .e 7lan 
tao as horas do dia seguinteo 
Lcia; e wc estiverem de 2Ianto 
no dnnino, obedecerío a: horr'.ri. Lixado no pre￾setc artigo iurante todos ias iteis .a scu 
:a seuintc, 
- s fricias ..r-jarias £jCAL1 bri'a:a a ixar 
p1cas u eZtLere e 
/S? - ; reçi obrigtri e 1anto .:edecer. 
:aentc , escala Lixada p' meio de decreto o' 
Pre4eito, corisu1tat ; pritris e 
clas e oiaria. 
- £ecadas, as 2:Icias 
craoo en, co ce a'ircia, atender ao p'b1ic 
a ua1uer hr Jia u da nitc. 
,92 - A izaobservncia dar prescriç3e5 presntc ai-ti 
o e d parrafos anteriores iplic ax4 em iail￾ta correspondente a uz sa1.rio mlnjzno regi.nal , 
:.obrada na reicij.cia, 
lc — 3e, r.io obstaxrte ai multas, persistir reiterada' 
inobserv&cja das prezcriçes do presente artigo 
e pai4graL:z anteriores, a 1ice2ça de 
rento sei4 cassaa, sn prejul:u de ottras nei￾Is que se impusereri. 
prescriçes relativas s £anncias e droerias 
scro extensivas a 1alxrat&içe a1iscs. 
Art. 17 - P.r c.aveni&cia pctblica, p:erae funcionar em 
rios especiais, nodiarte 1icexa especial, os seguintes esta 1c iit.., res￾p03.tadas as disposiçes da legislaça:: traba1ata relativas a hrari. •e tra￾balho e descanso pregades. 
1 - csta icei tos de j&eros a1innticius, mercearias 
e supernrcacL s: 
nos dias teis, Las 7:00 .s .2:C i;ras; 
aos s*batios: das 7:(:0 is l2:C horas; 
a;s domingos C nes Lias feriados: as 7:00 .s 
12:00 horas; 
II - Casas de carnes e peixarias, be cs rejistas.e 
frutas, legurnes, crduras, ave: e ovis: 
ias teis: ra :uo tz 1:O0 horas; 
Cis i.nin s e no; íeriais: :dU is 1:cC ho 
III - Casas LC banhos e .eas e csas •c '.ena: c 
flores naturais e de cors: 
nos dias ttcis: das 7:00 às 22:00 horas 
b) nos dniugos e nos Leriados: as 7:00 ts l;Cd ho 
ras. 
IV — Pniíici.oras: iriau%cte, inclusive aos ' 
e :us £critus, as ;:OO &s 22:00 
V — turantes, botequins, casa Jc pasta, bares, c 
£citaria, bonboerias, sorveterias e casas de cal— 
o ie carta: diariante, inclusive aos nirii e 
.os £eriador, dar. 6:00 s 24:00 horas; 
VI — Ca.Ls e leiteriiz: uiariamcntc, inclusive aos 
e no £eria3os, dar. :00 is :00 horas; 
VII — .\ncias aluquel de bicicletas e motocicletas e 
Lncias de nesageixs: diariairoentep inclusive as; 
:ofl.flgO5 e nOS £eria.Jos z 7:00 Le 22:oO heras; 
VIII — Lesas que neçjociam cm peienos aí'te.fatcs de 
ra e outr;s arti's de turistica, casa' 
ue ecic cc rtic,s ut rLEicJ! ou iscs: 
4 nus .ias iteis: .a ..:cc ?s c:co ras; 
.x feri... : ts : C 1 : U. 
horas; 
1 — i3r:ir!i,, cabcicireir' e nrixites: 
4 -ic itcis: s iras; 
4 aos baus e .c £ILi)$ '.Z5 0:00 £)í 
00:(x) horas; 
<2 2er:L. us, 
— )1tribLi.res (- eoies e j.:riajs ~ 'ev1star': 
tcis: ; 
b) : ninçjos ncz 1cri 
hors; 
— 0fiCin5 LiC c-crt -e vei ).o e uep'sits ie be 
bicas alclica e de xefriez'ates; 
a) nos dias Cteiz: hur&ri: xirnial 
aos d,:ninçj e xs i'eriaJus: z ;CC' ts l2:LC 
horas; 
.' 
F1s,1l 
UI - Auto-cscc1az, diarianente, inc1uJ.ve aos 1irJ.is e 
ios £er1LtJ. - , as 7:C& 24:00 }iurs; 
I1I - c varejo c e xbrica cssas 1iintici;: 
ias 3:0C s ].2:C;C hrc, as d.ininps e ::t 
- Ch1rutjas ÇLC venI.crcr, e.xc1u5ivãnente arti pa￾rt Luants, diariarentx, inclusive aos ninys 
nos Lei' iados, das 7:00 s 22:00 horas. 
- Exposiç&s, teatros, cintxas, circos, quern1es.es, 
parques .e diversoes, auitrias se emssoras de r 
rinçjues, bi1hwas, pisciru, cas ie esporte 
espír tivs e 1e de r&cia: L ana 
1ente inclusive ao :rinjo e n Ler ios, c ' 
J:0O at 1:00 hra da nuniiã seguinte; 
- Clubes cíariarwntep incluivc aos 
t. :os £eriado$, das 20:C0 at s 4;00 horas 
euite, uio po..edo ficar c s vt&s .1rtas ' 
perido diurno. 
VII - Casas dc 1oteri: 
: dias tei: as :O0 às 2:0C horas; 
os niizjs e ns £eniaos: as :CÇ s l4:J 
Das. 
- ancas a est.beltcincrit.'..s çue Lunci a 
das 24:00 horas, as chax'utania poderio Q-' 
servr o tsj:; hur&rj •:o estabc1ecjjneit:. 
- o s bi... • si-j'jr' cinc1ir cozi x 4 eniau;, z estabe1ecientos e gerieros a1Lezti 
cl s e os salcs e z- eir:s e cabeleirir p 
.crao £uncinax' ness iaz as C:0O s 12.00 ho 
ras, iepeient dC licença espccid, respeita￾os dfrejt.>s assejurauos aos 
itislaçc trabalhista vierite. 
Fls.1 
- .s bailes azsociaçes recreativas, uesportivas 
cu1tuzais e ivalescar., deve.ro ser rea1ia s 
detro de horario entre : 00 e 4CiO 
horas da xanhi eguinte. 
- LxcepcionaLnte e nediante licença especial, p' 
eeru £ i ionar sn lirnitaço de hor.ri cs se￾irtcs cutabelecirent.is: 
4 resta rantes e casas de st; 
4 arcs e 
c) caf& e 
.:) confeitarias, sorveterias e b:.isbrtrias, 
Art. ..ld - \ e ce±.sic 'e licença especial ..epende de reçuerfrni 
nte'esadc, acompanhado de ded araço de que no tem etpreçjadas ou is￾pc de twmas que se reve.:, Ct rnci cu.e a duraço de trabalho eetio de ca￾a turma n2k excea o limite3 e8tabe1ecies ia leislaç trabalhista vigente# 
19- : licença especialiriivisi'e1, seja qual for 
a &poca do ano em que tenha sido requerida e nío 
sei4 concedida a estabeleci.'nto queno esteja 
rtyizlarmente 1icencia para Lucir no 
I. ri j normal. 
- O pedido de liccça especial Seri Leito pcz nio 
.e £orvlrios especiais, observadas as iwtr￾çes que a Prefeito baixar a respeito. 
Art. 19 - Pera efeito de licença especial de Auimcrto de 
cstabelecizaito de z.ais de um rno de rgcios, prevalecerá o hoi4rio cetii￾rOLd) pt o ramo principal, c: idera:—e eStOrlue e receita pri:icipais oo 
eatabciccimert. em causa. 
12- Devero ficar crnplet.nte j ldU)5, 'ü ef - 
tu e licença especial, os aflexos .-'e estabeleci-
~itos cujo funcionamento nib seja perntitid. ...Lora 
0 harr1a n:ral, scaque a licença especial 
seta aereaLa. 
- estabelecimento io pargraf o anteri ir obria o 
aeociante a li-ar apenas com artigcs c.zj 
periitioéi para orri n..rnl. 
Art. . - estabe1ecimentr 1icecia.d ecpccificaner:t coma &Uj 
tana, caf&, s)rveteria, ar.feitaria, e bboneria, poxãerá negociar apenas cora 
artigos de seu prprio ramo áe cumrci, oxjtituinoe concorr&icia eesleal a 
.cn.da de mercadorias da çual exista esta eeciiczt cGpecia1iado coo hoxri. 
iitercntc a que lhe facultar este 
1 - facultado aos bares, leitei-ias e rifica•ora; 
observado o cwrQri nt_, da exig&ciao leçja, a 'eflua :e coervas, frutas,ía 
rinhas, massas a1imc.ticias, caf& moldo, açicar, sa1sidias, linguiças ou serne￾likutes e produtos ltcteos, pcendo esse comrciu ser exercido inc1ivr o hu 
rri :;taL.ecj liceç speci1 a que tivo'cn .ireit ir e'te 
- tctlta tab1odnrit .e nor ali￾oeztici , ru hriri i ixiido par: tncionamei*o doç mesmos, a venda, em pce 
na escala, mediante cumprimento Has exig&cias legais, c artigos do uso casei 
ro, segundo especificaç&s estabelecidas em decreto do Prefeito, mesmo hvendu 
para venda desses artigos estabelecimentos e cia1ias, c:m h':rrio diferen 
te k iixa: para referiu ; estabelccinent s. 
at. - hurar etabe1ccio para salues ue barbeiro-, caou 
leireir e si.ilares tensi a 7C1O de uiferento iiíttureza rlcs 1 ca￾liiados, mesmo que lhes pusc.zi. cr r aat ''a aus Uc : 
h, et ;rari s 
19 - Os sal3cs, r eridos ; presente rti, intl 
ios no interi..:r d htjz e oc clubes piier' ' 
tcr o mesmo 4i'i.> de Limei •nt ;est ta 
e.1ecimcntos, caso sejam para so privati.. 
C 
Para js efeitos ;u çroí. anterior, sert cunsi 
r.ao intal'L .- iatrj r 0 hotel ou 10 clu- 
Fiz .116 
be, 1a que ia er acezco para 1or ar- • 
biic i e que estisr 13ca1i:ac) rigurosamente • 
eu .eenncii irt erria esta eleciment em cu 
- .i'tci .:a exirt&cii :e sal; l.caij::..t. ; i 
tcrir uc hotcl ude clube, ser2& permiti.t.i ape￾s atravs ia iitrensa u de prospectos e v:1a. 
tes (ie propagaia. 
t. - LrrL: :irrnal e i'uncí-;rn Cti c irrtris ex￾triv 
rt. - . hurri. .rual :e unciu,.ime'*t.; e comerci..- e exte 
.rt. .24 - C eçjci ir talo'•:- - o .ntezi. :r ue e;tça rodovi 
Lern c-m ïia agrcias de ew'.L'esas de transp.xte rodoviirio de passageir: 
e ue casas . dive'es, p,-~ Ier~aG Anci r de•tro L.rri estabeleci 
eie que te:han e nic dirti rara 1reur ;blico. 
:t. - .z eztebelement' 1 cii.u-.. .z e ::erc.:.: .rticuir 
rs, )beLieccro ao r'i cctante dO recpeetivo regu1asento, objeto 
cret. do Prefeito. 
.e ueembr a (Seis) e ' 
iiro, e respr1ente as festejos nattlinos e de Mu Novo, us etabeiecimen 
to co rciais vare±stas paderk funcinar fora co rrio n.'mal de abertura 
e fec niert.' oc dias iztcic e permanecer at s 22:Ou (vinte e ïs) ho'as, es 
-. que ¶e,ia so1icít licezy›u especi1. 
12 - Nus días 24 e Á de eeiibr, speras - .e 4ata1t 
e Pa 1$ovo, • etfiiecïziicntos conerciaiz var- 
.istas poer' ci:r 2á:CO h.'ra, 
/'t. 7 - us CSt~ecinW.,Xx, que 1ieCucí<irc c.m artiq crn.-
i.tr2k funcionar, meuiu-ite lice2xa especial, at wa h.-X4 da manhi ' 
dia irnediat :, urnte ; tr . di s;e Lstej .s quinena que or r￾teceder. 
F1' 11; 
1 — As prerrogativas presente artiy sao oxtex;si- 
\•'a!; aos estabelecimentos que obtiverem licença ' 
pecial para £uicionarnent prorio com arti￾CtlVale!C35. 
- No trs dias •t carnaval, os est&li::'s fot:grf1 
cos p*xiero £unciorr at 12:0C horas, inepei-' 
e licença epecia1. 
&;pera e ri; ia .a e n.raçio ..e finat.•., -s e.- 
taeleciLtos que negociarem cot Liores nat.u'ais, cc1ras, velas e ot* r.s art , 
: prj'rios para e cemxaço, ptero Jt.nci inu' a b 1:C 
independentceste •e 1iceza especial. 
Art. ,2) - s estabelcdmerit que negociarem com artigos pr- ' 
prios para festas e festejos juzUnos, pcxiex.o funcionar até Ls .':CC) horas, i 
dusive zominaos e rios, para venua Laçueles art1:s, peri .e 1 .e 
. Jk1i• 
art. . - Na vsper.- ro ")ia uas f<ães11 e do "Tla dos Pafr*, 
estabd edcntos c•4ucrciais p.iere permanecer abertos até 22.*00 
;rt, .l - . proibi•. eçr 'cad'.iaz . la.iu .0 esta￾belecimento comercial, sob pena de milta. 
12 - No caso te rincid&ncia, alm ue ser a atlta ele 
ada ao dobro, as mercadoras expostas poderao 
oeL' cpulsoriamtc remwidas para dcp&ito :t 
;rL.FeitUra. 
- No con;titui ixfraço, a colQcaÇO monentnca ' 
e nercadct'ias sobre ' pei., 'urate a opera 
ce3 de carga e .escarga. 
- s ep&itos de matera.z &. 
oestas, qanJo pu.zer ser icta a cn axrt, cver: 
1 - fic;' in'isivc1 1jra.urcb1ico; 
II - .r itj..a jer tete :.rcui.;aa, t.e £x':iz a 
evitar recantos inacessiveis n. tcrcio; 
1 
LII - cr ob rvad., .un fstannt:, rn relaç; iisa 
altura 3mo pilha, fdo nInL e 
s ctbd'dnt/ c.rciui 1Ui..;'. 
ral tste !tuii.cipio p.'ezju £cir, iariuente, zei 1iriitaço e tempo, i 
epcnJetc de licença epecil. 
rt. - pr4bido Eox'a horZriú rcütnttr iberturi o 
dnto i'cal.i::o2 . stçuintec t:: 
1 - prticar cipro ver:a relativas a cinx'ci cxp1. 
ri!o, ainda que a portas fechatas* ca ou sem c.n￾curso de empa'eçjados, toleran. o-se aps 15 miziit 
ps o har&rio de £echatict o para atender eventuai; 
Ir eer qe se c.ncontrarcm i• interior •Jo etab￾1ecimcrt; 
II - ranter bertt, entre-abertas ! 3Ímp1eJn £'ch 
portas iu estabelecinnto; 
III - vetar, por çitalqucr foriin a vioibilioaue do .it cri 
do etbiecinto, to ect' $r fechado pox por 
ta vidraa interna e pr pxt e X'ÜLC2. ret:ili 
ca. 
- io e iLcrui irç euintes at : 
) abertura de estabd t..d mentos comerciais par 
.;e serviç•; 'e liinza ou 1avaens, - 
ru.to o te::' •tt -o::t; ..Lce000r.1 
. ci.'rciante trbrt, unia caí: 
portaz ci estibcl ed. rnto .urante o tcrap abso 
tarnentenece--s~ri ziele tiver moradia c 
uo 1Ispon1a oC outr reio e ctuiicaç c xi 
lgradouro pb1ic 
.; ;;cctçao, a p.rta £edi, .. seri; o 
rkunaçao, imanç a ou baLinç... 
22 - ..rante o tnp) nccesri. tr a 
tabalh inici&.os aite da ha de £ec1r o 
talcc1nent, ezte devera o.n'orvar.se dc e 
fccha.;. 
cAPtTUL) V 
JX) ICIU X) cuttcio P~JIJW'L1 
.rt. O eercii .h ci&rcio ambulante, por cta prupria 
ou úe terccir4s, depexe ce p4via licença especial da ?rc!eittr. 
1 - A licença 4 3t se rcf&re o presente arti ser 
concedida ei e ridae c as pz'escnçccs 
te 06digo e as da leilaç 2ical J: )tmicipi . 
- A licença ser2 para exercici. de c:&ci azbu￾lante uiea loçjradouros públic--,s ou ura 1t aros 
itcesso £raxqueaeo ao pG.blico, sem Uireitu Ue es 
taciint . 
A 1OrÇa de v decdor asbulaLt er cozceui.1a pelaC 
Pre.feitu'a, mediante: - 
1 - rceuerinit coitpetente di ?i'eitura,rn 
1iS cia3 ida.e, nacinaliJadc e resid&icia Lo 
tcn ete; 
II - 71'eSefltaç' e carteira e ae ou ue atestao 
fornecidr pela entidade p4b1ica czpeteite, provar 
o que o prctendete foi vacinaiu, nío sofre de 
1sti cotgioa, irifcctu.-contagiue ou repujna.- 
te; 
III - arcstitoça' de cu:irce i.enti'adc e :e cu'tei 
ra o&issional; 
IV - a;oço e velc.tie seun u modelos fic.tais da Pre￾V - er utii. io c rci.; 
rieros lintIci; 
VI - Lflt •a ttx.t Ica 1icci;i; 
Vil eAt-. tXd correspGndcntc ao .eIcu10 1 
ut i1izato. 
PairaLo t'nico - O 1icenciarzento le mtnr de dc oitos 
anü pc$ez4 r eit yara o exercido circio ambulante j r c.. a 
terccir );. 
t. .7 arnbulaite pt*' corta pr'pria ...'u 
e terceir, será concedida em cartcr pe&l, intrrt Lurivel, titul ;re 
ctriri e exclusivairte a quem excrcer o mitcr. 
MJ 
( 
- A iicera vil.er apexs ; ar : excici •m ze 
Lor concecia. 
itrt. - A £irs especiali ve LuLtc •e seu 
em vci.zloz, xIer requerer 1iceAa em nor ic 'uaraYaa ;C iül 
ra c-u um e Cu-', eicul. 
- cess a licença pecri b reçjistro 
esrej&U s que trabalham em cada veicu].-,e 
apresentaç d•s docwut exigidoz pele in￾ciso II, do rtio 3j3 deste C&iii. 
- No caso de mltas ou p.malidades apliLa io em 
regada, estac serao de resp abiltaucs das ' 
i21W,C. 
Art 9 - a 1icer»a conce:ia, c.tr:r seyuintes eleme￾1 - rir.. e 
II - cr t_x tic' ircriç.; 
III - perixi. e iicenç , rri c.iiçc eci&i 
ao ecrdci o cc&rciu, 1ret'o quanto a vesti 
rio e vazilhme; 
IV - resid&cia uo verieor ambuiímte; 
t cs: 
V - ïxc, razo social i dcinaçk s.?b cuje.resp.- 
Sabilidade f'tuici.rt '; e 'mrci'. ii1antc, uin 
í'Dr C: a 
- cri. Jt'2Jli 
comerciuite Atu1ntc2.emr,c que huvcr zn 
caçs flZ 'aCtflStjC irUCi4i : 
c pr e1e eercid. 
- e'dedor .uibu1nte 1iciciJ;: 
tiver ig ') innt • 1ictç e Ct CU 
tirt pr.fisinaj, a £im .e apree:tt—jos 
ica1i» çL erpre 'sue lhe ftrc.i e— 
xiJiy. 
- t2 laite .c bi1kte e 
ve usar, b -e as vcstcz,pii￾ca inicttia e sua p £isso, renvtve1 eie 
tr.1 a.a1rientc, pcli,. ?efeituxa, e. Cvru ' 
t lejislço fi'ci 
ttilj2ar 
ait1:cjs qae riso perturbn ossejo pbllc., 
1provc ent jeL Prefeitura e obeuecj 
't •: - ) Vene :o 1i tr 
iu r cTn çue esteja excreexI> A ativLade, fica su,it. apreenï.:' ' 
rcaurias encottra en seu p:.er, sei prjtd.o e outr 
Parg' ,'uico — í .<luç. rerca ' ias ap'ecnií 
5,3 -LCtU t.k .er Ct.nc&2.4 itCL ( - ' 
e Cl: no a u1ta rj 1 
;u't, — U est •leciiiezn t te em lt .r 
er xrrajtj. uixai irteresze público e sde çue: 
1 - em ru ec Lri;, fiwid proibiJ eri cniast 
e praças; 
TI - itzt (quin;e zetr), n iiia., 
çualquer partir cru 
c s peCt1VaC vias 
III - na 
- Ã1& .1.s exincias o prcerte artip, n pe 
rá er pertiti. estci mesi: tecrt￾rio: 
as ierci'cz flores, £rtaz, lunt, 
)escados e outros gêneros se 1hntcs, cujos r 
.1. s OU uetrit,-,r,comercial eetral da cidade, 
e iiiic1a pei.a Lei •ie J »23iSrnç: 
a zcns de 1OC, (cxri ietros) de etabele￾Cirt) e nrcil cue ecie cn o j 
- ccc i-e ribiç tblcci.a na a1ir2•? 
t.' parr ...atrir os arnt1antcs .e pip:. 
c4is, occ, aM:1. la e f'ctC3. 
, - r ua striçe .z cue se reler'.: .èUz 
nea . ' ..o prrafo 12deste artigo, comi, 
ci Lu1aitc r.1i'a.o toc pertcx.:s ue: 
) cu'navai, o s&ba .; 
b) z-sti a partir 3iintafeira; 
£iaUs, a atev&3per. 
- As pre z'içes do parraL üntriu s cxtc.- 
• • 
a yaacjuer ias e 1LtSt iaucs publ2c:.. 
At. :' - ctaci• ri;:iet veA.iedores Leites 
en, lugar pb1ic3 dependez4 sempre de pr, licença especial L:a Prfeitu 
conce ida a titulo precri •.. 
ParáGra£o &'iic - A lica estaci.1':t:; twip ii - 
rio podert ser modificada a çulquer tej:ç&, a crit&io da ?rcfeitura, snpre' 
. ,• rju -. e.xigr a concniencia u)1 ica. 
.rt. .4. - t . í:'iiir •.. pribiç; . y￾1 
Fl.l23 
tacioenta ternprri, ficua neste Cx1igo au detcrniraua jela Prefeitura , 
> 
ficara gujeito à aprecno ..a r.iercadc,rias cncatradas em seu p:xer, seii Pre￾de Outras sar)çoes. 
Arto ;44 - ktisicoc abuixites, propagaristas e "cwelts" nc; 
p:ero estacionar, res em cai4tei' tenorri , promovendo agupanentos de 
pessoas na zona c erci.al central da ci(J&e Lei dc i.rbanis t 
12 - <. iatratir z pre içez do presente arti 
er inti.a a retirarem-se imediat￾riente i) local. 
- Zb caso de deobe*ii&cia u dc reinciU&cia, os 
iniratores ficaro sujeit a aprcenssi ej3 irf. 
truatps, atari. s au rcauoriaz que estive￾ren em seu poder, e forrc caso, sem j*'cjuLc 
-C Outras UOeS. 
- liceiça para o lante a que se rei'cre o 
preseLte artig ser concedida mediante a apre￾sentaço atestado de boa conduta, forneci. 
pela repartiço policial cpetcnte, aln de do 
ceits ordinariarnentc cxijios. 
rt. - ; rrcL..ores aibuLtutcs ie qwlquer at rc: 
erao estacionar px qualquer teJÕ nas passei os dos loradauros ou e1e5 dc￾pusitar suas mercadaria *i recipientes em qe az condu:ez2, sob pena O ivlta 
o nAnimireior' elevada ao e abro na reincid&cia. 
Parj afo nico - io caso de desobedi&wia i de rein￾cincia, as rcorit '.ro a2reedi a:;. 
4U'ts - iLid.. . o; amIa1ute, f.;:b eaa e L121t0: 
1 - estaciomr por qualquer twp.-j ns l.Tjr xroz 
Ir￾blicos, Lora dos locais lega].mente permissiveis; 
II - iedir ou uifialtar a txnsito nos loro.buras 
pCtblices; 
III - transitar pelos pasci Xx .:i1.. ceCt3 JU /U￾tros Vr)1U4,5 :e grande. oxçeL;; 
IV - reali'ar o cz&rci alante £oc í 
rkLl de flancíc~itj dos estabelecimentos varcji￾tar do me' 2'?O salvo o jue iiga respcito 
iontaçLo pblica; 
V - alterar -.'u cecer —iu-tr chaa ou sua liccn￾VI - t' chapa alheia; 
VII - ntgociar con rcadorias ntu c rceiiaz ua 
licera; 
VIII - utili:'ar sistca cltric... Je rliaçiu • .om r 
meio de alt ofalantcc; 
IX - subir ws cm m-.:.'i r:t.; j'oza ferccr ccr￾cadorias. 
- Lio caso de rcincid&lcia na violi o das prescri 
çes de inciso do resentc artigo, a iiilta c￾z4 elevada a dobro, a lica Sera automatica￾rente cassaria e as mcadorLis <n, a. 
lcnte cezio apreendidas. 
- t. vciedor azt.&lonte r.ao ;>o.cr r YCjU' sen 
licença ou apó,5 ter 9ido cassada sua lice , 
sob pena de nita, elevada ao dobro na reinci-' 
11
- -ncia, além da apreenso as rrw2rcad.r ias &con 
tx*adas em seti per. 
renwaço aval da licexa para o exrcIci:.-> d. e-'- 
rcio ainl*ilante indcper;.oe de novo re o'imwito ia 7r'JVa ue, por sua na￾turea, no necessitem de renovaço. 
12 - O requerimento do interessado ser& ii1isçensvel 
quardo se tratar do exercicio de novo ramo .'c co 
ou da venda em vello de g&eros alirni 
ticio --e iagesto uned].ata ou LC verduras. 
22 - E iquer cao, (.rá indispensej a aprezta 
çk e novz,5 atetao de saCde ou de vista atuali 
:aUO ca autoridde stra competezte na cu'-
teira de aaüéeo 
Art 3G A 1icera do vendedor ambulante poderá ser cascaça a 
qualquer teao pela Prefeitura, quando: 
1 - o com&rcio for reali. ado sem as nececsrjas e 
çes de higiene quando o seu exercicio se t ornar 
prejudicial à sa&e, higiene, orden, ra1iUe ou 
sossego pblico; 
ambu121te for autuado no mesmo exercicjt) 'çr mais 
.o tua in!raçez da 1I1C5%A naturca; 
III - o ambulante fL:er Veada ob pes medida sem t(x 
aferido os respectiv.)s ir3trwaentos; 
IV - os .Joais casos prevLtos em lei asim o permitirem. 
Art. 349 - 10 ser& permitido o comrcio aLz1ante d s scuintcs 
artigs: 
1 - aur..ente ou cluainwex bebi.:as alco1icas, íireta 
rente ao consumidor; 
II - :rOga$, )CulOs e jias; 
III - trnas e iuiiçes; 
IV - charutos, cigaxrz ou ctros ertios para f 
mantes, iretante ao consumidor; 
V - ao1ina, querosene t3u subst&icias iaflamveis ou 
explosivas; 
VI - carnes e vlccras,fretamente ao conum.tdr; 
VII - os que ofereçam perit sa(ide e seuraia pCb1i 
ca. 
LI 
CAPITULO VI 
lu 
DA & wrnz 
Art, .0 - Az tr ..ç•ez c.erciaic em que iztevcrihii.-ri medidas' 
ou que façam re.ferncia a resultados de medidas de qualquer natureza, devero 
obedecer ao que ispe 1cis1aço etrolgica federal. 
Art. Li - Az pessoas ou estabelecimentos que façam compre ou 
vimia de mercadoria obrigadas, a alerte, e exame, verificaçao e aferi-' 
çao dos relhos e inrtrumentos de medir por eles utilizas. 
l - A a.feriçL Uever ser Leita nos pz'prios crtabe 
lecim&uitos, depois de recolhida aos cofres muii 
cipei a respectiva t.xa. 
- ..•s aparelhos e in. trument.. utilieos p•r ambu 
lantes devero ser afei'ido ei 1 c,cal íw.icado 
pela PrcfeiWra. 
rt. :. - A eriçi c L5i5t e na e raço os pesos e meditr. 
com os padres merolçics e na apoiç:) crini oficial oa Prefeitura 
nos que £ .•rem ju1a.o: lcji. 
rt. d.. - d er aferidor. is pes de metal, sendo rejeite-' 
os dc madeira, ped.ra, az'ila u subzt&cia equivalente, 
Pa o 
ragraf. nico ero igualmente rejeitados z j-os 
.e pe s e idas P2e se eflcontrartm anssaLos, fados u de çualqwx 
su; peitos. 
Art. iL4 - Para etcit. de Lisce1i;:aç, a Prefeitura podez4,em 
qualquer tempo, maxiar proceder ao exam e verificaço dos aparelhos e instru 
meritos de pesar ou medir, utilizados por pessoas ou estabelecimtos a que se 
refere o artij'... L1. 
Gs estabeled 1to. c.iserciai ou industriais 
obrijados, antes o inicio de suas atividades, a sutzneter a aferíço apare 
lhos inst tntus .e medir -Ju resar, a serem utilizaLLos em suas trsaçes 
comerciais, 
cAPtTtTLc VII 
F'uncionaIer2to de Cana5, e Lcais de 
4vcrtjment.:s blics 
SEÇIC 1 
)ispositivos Prel irniit res 
O Luncionamento de casas e locais de divertintnt.s p 
blic.s pende dc licença prir a I'reIcturi. 
l -Inclue'se 4s cxi ncias di prccnte arti..: 
1 - tcatro e cJas 
II círcs dC pan e parques e d1vse; 
III - itri de jas de r&io e de teleisø; 
IV - sale9 de coutez4nciic e saltes de bailes; 
V - pavilh6ez e Leiras particulares; 
Vi - esttdios t inzius esportivos, campos iu 
de cspertcs e piscinas; 
VII - clubes noturnos e de 4verses; 
VIII - quaisquer outros locais de divertimextos públicos. 
- Para a corcesso dc licença, davtz4 ser Leito 
requerimento ao Prefeito. 
- O r x'imentodeveri ser intruido a priva 
J tcem sido satisfcitas as exig&cias leçjai' 
relativas a con.truç7io, segurança, higienel co￾rxiidade e con"fortj da casa ou local diverti 
mentes pCtblicus. 
- cnhuna licença d funcionamento de alqucr c 
p&cie de divertiment; pb1ico, em ambiente fe￾cha.io ou ao ar livre cr concedida oe .ie o 
pretendente faça: 
/ 
a) a esentaç de lauuo de vistoria t&rnica,az 
sinado por dois pr'o.L'issiunais lealmente habili 
Fl.l 
tos, (Ltfl;T.t C.)fldiÇ1CS CIO seJurança, higie￾e, ezodj.dade e cnorto, bem co ao funciona 
r.to normal de aparelh.s e rnotores, se L' o 
cano; 
b) prova de px4via inspeçao nu local e des apa￾relhos e motores, pela Prefeitura, com a pArti￾cipaço dos protizsionajs que írrmceram o lau￾o dc vistoria taiica; 
-c çuitçL triIit nuiciai, ' 
quao se tratar de atividade de cax4ter provi￾1 
prova e pagamento de d.reitos autorio'e 
pre que ccber e na forma da leislaçao federal 
pertinente. 
- No caso de atividade de caz4ter &d, o ai 
de funcio nto sex4 exped.ido a t1tui. ' 
prec&rio e valera s)1Knte para o peri odo nele • 
determjnad o. 
- No caso de atividade de cax4ter permaiente, o 
aiv4x4 de £ cionamentu sex4 definitivo, m 
ma Lixada para estabelecimentot c.:rncrciai cEi 
7cra1. 
7 9 * o aivar de funcionamento contarL: 
) n da pessoa *a ii tituiço respoxvel, 
ia pz'oprietria pronotora; 
fins a que e iestin; 
local; 
:.) 1otaço m2txima £.xada; 
e) cxincias que se £iereEi necessriio para 
£Uncionento do ivertLçiento ct causa; 
r) data da cxp&içi e pra:o de sxa vi&cia. 
.xt. - 1quç:r :ao .x 1 c1 e .iivertjniertio pt]ics 
oio proibia a1tcraçes 1100 projrnao atias e mcxIlif icaçZQ s ios horri3s. 
1V - As prescriçes CO presente trtio s ectensivas 
As competiçes esportivas em que zc exija paa￾ent0 de eiraas. 
- onte sero rmiti.!as alteracs rios pr ra￾ris non (UaO forem deteriainadas 
antes de iniciada a veala .c inçr 
- i caoo a que se refere o par&jrafo anteri' ae￾ser, •.:briatoriaentc, afixado aviso ao pu￾blic,), nas bii.heterias, em caractere bem is1-' 
Art, - o jnjressos s podr cr vc:Lid)s ;reç O.1Wl 
cia e em xi -'r.; crres*iJentc i 1oto a e.a:a 'u 1octl dc divcrtiment-s ' 
pi'ibl icos. 
r&graf ioico - Lta:.:' : recint,s pxieri ocr ver.—
&!id izressos para £uxzes ou espetculos imodiatanxite seguintes, advertin￾tio-se ao público por ei. de aviso afixado ii bem vicivel do estabdeci￾nento, de prefez'&icia na bilhetcri.a. 
C; tc'.ia casa e ].cal dc diverti3tcntos pib1icus 5 ro 
x'o.;' .o 1ujares s s autoridadef. ?oliciai e rinicipais cicarrea￾as a 
Art. i60 - Nas casas s iverseo p*b1icas e nos oa1es em Çae 
se rca1izm festivais, ou reun.ies, tanto os destinad ao pCtblico em geral co￾me a sociedade, e obrigatca'ia a c>1ocaçao de cartas cc, 3unto a cada acesso e 
interramente em 1a1 bem visivel, indicando a 1otaço :txima Lixada rela Pre￾feitira para seu funcinar>nto, tend: omvita a eGurar;a blico. 
- L. e rta:c crL ux' ressoo oz caractere 
c £orm, bcri le'iveiz, cçm altura n inieri:r 
a 0,06m (seis cent6etros), poenJo-se substitui 
-los por letreiras nas paredes, uesde que obser-. 
vadas as ismas exiiiciaz. 
falta de ompr imertto das presiçes do pre-' 
sente artiu e do parraf o anterior de-nina 
a licença dC £ •ionaiemto para o lo 
cal por )C (trinta) dias, elevadas para 
\eita) iias, na rcíncid&icia. 
- o cas e terceira infraç2o, a licença de 
cionanento será uc!init i arte cas sada. 
.rt. Q - s con çcs minintas de ejurça, hi9iene, conaxLida￾e con.ftrtu das casas e locais de divertis.entos pblic ievero <3er -,erí~- 
e obri9atorbjnente, inspeci ladas pela Prefeitura. 
1 - oi. zoi .ade om O result ad,o da inzpeço, o 
rio da Preft:itra poder cxiir: 
a) aPrezentação de l.tudc oe vitorii tcnica 
LX'C a ejurara e a estabili de do edificio 
iaS respectivas insta1açes, tssinado p.r dois ' 
protionais leja]Jnente habilitados; 
a re liaçtD ue obras ou de .utras pr 
das consi'icrauas erio. 
* Nt-. case tto_inc.to as ex.incias da Pre 
feitura, ser01 & impedida a contim.zaço co funciona 
d ectabe1cciircnt). 
Art. d2 - os cspons&veis pelo ft cionamento e ciiIas, toatros 
itrios, salas ç1e conferncias, casas de d veres noturnas, sales de espor 
, sa13es de bailes e outros locais cLQ diverses ou onde se re6a gride ni￾À 
4ro ce ressoas, ficam otjados a apresentar arivalnnte t Preicitura laudo de 
vjstoria t&mica, referente a segurança e eztabilJade do edificio e das re￾ivas in. talaçes, assinado por dois ençenheir .s ou arquitetos, x'egistra.h s 
inica1ii.je. 
12 - obricatri corstar do laudo de vistoria tcni 
ca, que o est lecimento cui(a)sasnte ixv pec! 
e achados perfeitamente c: rvad.:s seu 1 
e1crent czvtrutivos, cm especial a estrutura, 
o PI!,os e a cberturt, bet c^ as rcpectiva 1 
intaçe;, tc.'ii vi•:ta a utiiizçio do 
, 2 - facultado Prefeitura exij ir a apresentaço e 
e plantas, cortes, detalhes e c&lculos que ju￾tiFiqua o lauco apres nt , bem como provas de 
resist&cia ce ateriai. 
- s laudos de vizturia t&nica deierao ser apre-' 
Prefeitura di.zrantc o s de deebrot 
`e cada ano, instrtiin.Io recieririent:: para efeito 
dc licença do estabelecnto no ano sejuinte. 
42 - No caso úa no apresentaço do laudo de v.Lstorja 
t&tica ou fllo ):)rVflta CO tatados de￾feitos ou Uefici&cias a PreL itur'a poei4 cas-
;ar i djatonet a licença de ftnciomnto e 
interditar lcal a diverses, se for o caso , 
sen prejuL o .. penalidades calvcis aos prof is 
ionais que ten iam ccsinad o referido lau1. 
-
o' laud .i'v1tjria tecaica aptar mdi￾cis de de.fici&icia na estrutura ou nas il2ztai.a￾çes, a licca ser& cassada e o local interdit 
ou ate serem 5,viadas as causa:.e 1jc. 
J')s Cinexao, Teatros e 
Art. - C:0 cineia, teatros e ditrios, ir lusiveo estabe 
lccimcits dcstinao a o'utr:s espeta1lDs pG.blie e ambiente £echao, teve￾rau: 
1 - ter sempre :. pintura intcrui e externa &i Lx as con￾içes; 
II - CerVLU', permancntetente, a a 1htem ee refri￾xaço ou de renovaç de ai em perfcit est&b de 
i'uflcion iento; 
1 
III - ter ir talaçL e extintores qulmicos denciomf 
rieflt cUtZtiC) Cum) proteço curitra i&1i•o; 1 
IV - !)1iflte1 aZ ü1Z e etrit e a de peticuloZ ri 
rOsamte asseadas; 
- assegurar rigoroso asseio nos nict&ios e vasos s 
r.itriaZ, Ievand.o»os e desinfetando'os diariit4; 
VI - reali::ar aspersao sesanal de emulsão azosa t bas 
(cinco por cento) de )...T. nos recintos de - 
ti. - a..i blicu e aor. artictas, .nc1ui1Jo a tu' a 
cozipleta do pis., as poltrors, cortinas e tapete , 
estende»dc»a pa onde for necessrio, para c,)rnbitgx 
insetos do ç&iero sifanpteros; 
VII - manter cortinas e tapetcs g:n bom ecta de 
çao. 
- ) no ci 'it :as exi ge &ciaZ 
incisos do presente artigo suje ita o iií 
is penalidades previstas neste C&iig. 
- A emulso aquosa, referida no inciso VI do pre 
te artigo, dcvex4 ser preparada a partir de pr 
dutoz que contenham ).YI' e produzam uia a 
- Na asperso ue que trata o inciso VI du prccne 
artigo, dever•: ser utilizados, 02t- (vinte 4e 
tinetros cúbicos) da esalso pr metro ua .ra 4* 
da tu'ea total cr asergida. 
42 - A asperso snal sez4 realiLoda, 'brigatia4' 
mente, na presença de ft ciontu'ios especíalnen4C 
designados pela Prefeitura para esse fim. 
- Caso julgue necessz'io, ) encarzegad da Li 
'aço nu.uiicipal podertt retirar amostra da cmlo 
rnca superior a wn 1ito, a fim de que a 
tura mande verificar, em laborat&io coiiç tet4 
se a soluç.o Coflt&u DLIr na oose exigida. 
, íetuada a aspers.o e considerada satiatria 
cncarreado da Lscalizaçc nvnicipa2. Lever& 
ntar a data e &px a sua assinatura n &adro • 
forzcido pela Prefeitura, destinado a crvir de 
prova da fiel exeaç'o do serviç'. 
Os cine, teatros, a 1itrics e Ueiais casas •.e ¼.i1 
vers3es blic, Cevero ainoa: 
1 - tc beberz aut ticos Le i1tr a; 
II - ser lotados e aparlhaient. aeCztic arz c 
.ie UrGcrIcILt a azitentes; 
III - uantcr as cadoiras bem ajustada.s ao sc1 c 
.:as em p~r;,ys çue ;eritam a livre salea as pes 
soas; 
1V - ter O CXCUX'; a !er seii; pelo pblico para a 
saIda ua sala de espetcul, i&icaÀ) obrigatoria￾tente por meio de setas de cn vernelha; 
V - ter as portas de salda enciiadas com a palavra "SAi 
J/", em cor vermelha, legivel ?i uistncia e 1ttin￾sa quando se apaguem as luzes da sala de espctculos 
44 VI - ter as portas de salda c' as tolhas abrindo para ' 
Lora, no sentido do escoamento das salas; 
VII - ter portas tovixaentadas por dobradiças de ia1o,scn￾À.,.1 roibiis frçi:' dc qualquer espciei 
VIII - ter portas para tc ro u•e crerg&cia. 
1 - As portas corrediças verticais pu eriio ser perrn4 
tidas, desde que perineçam suspensas durante o 
temU)O .iC Luuci w:it: do cspet&ulo, ser10 proi 
biclas as rLontaL, 
- O obiliirio das casas de diversZes iblicas dc￾vera ser w,1 pereft .:otai.oe conserva￾ço. 
lr.l.4 
- -)uraritc os intervalos, a iiutinaçio .a sala e 
tpet&,.zlos devev er u.ficientc para o pbico 
1r ' *oçjraia. 
, 4 — persitia transiço brusca e iluminaço ' 
nos intervalos e no fim dos capeúcuis, deve10 
hxer g?a.açZes inte ci2&rias de i1uminaço p￾ra accxLaço visual. 
- Nas passaenz, ccrDedoros, p&ti , rez, salas' 
mra, vet1bu1os de entraa ou qualqr ou￾tro coWartImmto que sirva em cas de rcessi. 
de, para escoamento 24pido do pCblico, no sea'ao 
peridtidos balces, mo8tuirios, bilheteras, n 
veis # pianos, orquestras, estraao, barreiras , 
correntes ou qualquer outro obtculo que redu:a 
a ljwa til ou constitua ernbaraçc a livre es 
cjito do público. 
- Tx1as as pz'ecauçes recr ias para e i tar jI 
c&Jios ievero ser tomadas, sd briat'ia a 
exist&icia de aparelhos apropriados rn 1cais v , 
'i.eis e •e .acil acess. 
Art. - 7.m cinema, teatro, audit'r lo e quaisquer outros 
tLZ e divertLiicrt :' I'zblicos, no é permitido: 
1 - Lunar na sala ue cspeteul m.. .urnte os int 
11 - assistir a cualquc -.::tatl -e chau na cabeça. 
i'raEo 1nico — Nas salas de iiçe cinatojr&fi￾proibird a inatalaç e cadeiras ro ruraeradas. 
Art. dd - ios cinenas, ;.ir existir, en epito, n... pr — 
)riO recinto nem X)O c rtiizet.tos anexos, rai v iU.: .0 peliculas Cue 
o necessrias *ra as edbiç3es do dia. 
Pa4çjraf o único - As 7c11culas .everí Licar ocnpre cn 
c3t..js met&licos, her'.cticannte fedos, crido ser abertos p&r mais • 
p0 
4 
tempo quç 
Art .C7 - ro.jc..çi. íile u .ie iispitiv :e propajanda 
cercial de produtos u raws de negcios de qualquer natureza, de proganda 
p•)litiCa ou 10 ÇU4iÇuer azociaçes tcu jrnios esportivos, sejam 3U no bene￾ficentes, s feita entro das normas ect.abelecidas pelo overno £e￾C.Cral pa ra a eSpC±C, a1r :'e prvi) paaent tios tzi*tQz Levios ao ?t2ni.ci￾pi). 
..'us Clubes Xbturnos e .ztr !tab<lecinot 
(LO )ivers?e! 
xt. .LG - Na 1.C411. aç.o clube uuturn e .ie outr. stblc￾cirnt.s de diveres, a Prefeitura terá spre em ví2ta ego e o ecord 
ptbl ic.. 
4 l - clubes juiJt 1 e outrs esteIedsit e' 
iver
0. 
s3es sero obrigatoriamite cali7aJo e 
talados de nwira que a vizinIarza fique defen￾dida de ru1 z de qMalquer nat"reza. 
- :i e ,t elcciiort reter ido no presen. art 
,'e poder ser instalado a nos de OO,O( (qui￾rJentos Itro), de ecola, topitai. e tcrpl.. 
religjcz. 
:x't • - di) ifl'talf clubes noturnos ee diverrZcs em 
.ios onde existam rei:.cja, 
Art. - :z clubes e outros esta ecíznt's < 
verses & obriat&io, no que for aplictivei, a obcrv&icia os requisitcs £íx 
dos neste c&ip para cineiaiz e audit&'ios, quanto s condiçes de sc-guraia , 
higiene, codid:de e corZto, 
rarjras. r4.ic? - uaiçer estaI>elccjM.nto ztcioni u 
no presei.te rtig. será SUA licerça d funcionamcnto casado pola Prefeitura 
SC turflar i .'CdVO .)X'tLCI!t ao ecro o ao se'o pb1ico. 
o ris O2ti (tI .rc tD 
-d ap w, ecuTo D' .ZPt! 'Xt v - t 
P x'e.mL3 ') O!W3TjTt nd I!T3Pn! TUTW õt.xo 
zVtadwr3 cp nd .xod tZ t.t t' pUdp 1?t *?3t3 S O6 At 7 Dflbrnd op 
no OQXp cp ot zrtmj rxxt O J3tO3 ? 4op zu-t c'rad tflcw 
? T°J P 'tPJZ! V13cl ony - L/; •:rk' 
r.)Joxd àp p•Tx2 izia 
scrp - 
lIA 
t S O'.XOiZ Op o&'rt o Jqxr4x (U - Lt 
) p-czc •2 
,T'I etd C.PT3I :si S0 rx&z 3dS3J 
n?d Z,4U3ai ar, 0"u OTZ O xxsqo - Á 
SU(JZ23np S O 
—zJ p S3 CW9tt Ot 
AI 
L(scxaw x) UkY)')9 r' sotZ T? pupz 
pO opurd om, I (o cotrco) p oirttrrti 
o5do CIOCI wnbtn'Lb zr - 
tP?TZ.td rw 
tj cu.c c2u c3flq sc,rnon 
ot t! aTcbtttO t O TTL'Dot - II 
1jd ) Tu).w U 
V?J • JPtZB A W SOtt23Ot 
opnba OUOZG U U n nxz 2P?ttTtas - 1 
- o .: TD " o 0E5 Tflct 'r - 1L •r 
O 'iJi O or 
AI o 
EI 
FI 
?cri'r a 90 (wventa) 
A licença e E inanento po::.er ';er revaa 
pro.. rudmD cLe 90 (nveata) dias, desde 
que o circo ou o parque de diverses no tenhans 
apresentado inconvenncia para a viinhaxa ou 
para a coletividade e ap& a nocessiaria vistorLa. 
— Ao conceder a liceta, a Prefeitwa estaJ1ecer 
as restriçes que julgar convenientes a04 marutei￾ço d ordn e da rtra1iaie d0 i'etinents e 
ao soeseo piblico. 
, 4 — Cada m&, os circos e os parques de divers es 
£uina3ento devcro ser vistorad.. relo rgo 
cc*ipette da ?refeitura. 
g — Em nm~ hiptese, o Lu cinaiient o de circ.s • 
ou dc parques de diversoes podera projudicar o 
interesse p(.blico nem suas ins talaçcs p.xierio ' 
cixar de o recer suliclente seJtzu'a . fre￾qucutaLur., t. :;(Uriteo Vi ifl•2.Ç1. 
circos e osparques de Uiverses ajo Enaiiento 
Lor superior a £0 (sessenta) ias, devero possuir instalaçes sanitiarias irJ4 
pendentes para hcinens e na1hcre, ia prporço rnlnima de um vazo sanitiario eum 
lavat&'io para ca roo (dirento) espectad:rcs, cozputaa a lotaçi sinima a 
X'a cada seo. 
?arjra.fo Únic) - a cc*iztraço das ins tala sanitia￾rias a que se ro.fcr o presente artigo seria permitido > enpr..,de iadcira e 
outros materiais em placas, com barra impermcabiiaa at a utur& mlniza uC 
(huin metro e cinçuenta centimetros) 
liso, resistente e imper,iavel. 
.rt. .74 — J ixtalaçes dos parques de divcr3es no po ere ' 
7 ser alteradas ou acrescidas de rvos naquinismos m aparelhos cstinado'-a um￾barrju(Is ou transportes de pessoas, sem pz4via licença c 
Partz'af tflíC., — Oz i inisnos :*: apax'eihos a que se 
refere o presente arti s7. pouerio entrar em funcianament i ap zcrem vistori 
ados pelos rjos competente a Prefeitura. 
.e circv e a rea de parçie de divc 
ses dcver ser, íam, :oti1ao m pernanente estak de ].iie:a 
1ij je.. 
Irrfrj) fjrLjc - C Iix.: crreu.e do £uncinannto 
circo ou porque de diVere5, deveria ser leta%uo em recipientes chados. 
Axt. .76 ua.L -o zccritc d circo ou oe parque de dierse 
oiatria a limpe t:Ja a rea oapada pelo mesmo, ircluindo a deinIi￾ço das rcoectivos iitali< trias. 
rt. .I/ - Far cdit .-.este . teatros de tipo pi.rttil 
e ..Iesxont&vcl sero equipar&ü4Ds aos circc". 
idt.r&fjrai:. jico - . J.o a c- tbeloci.ias pu'a 
os circc, a Prefeitura p'xiei4 exigir as que julgar necessria . sejuronçi e 
ao c'.Corto oe cs7ectaL.orcs drtitaz ase tip tetrí. 
c;d4ruLd viii 
fl LiZALIZ44O E DO Meio~= LE 
i 
Art. O73 - h locali o o ftui. ..cnto c bancas de e 
wi. loura.. :'.1icos C'1Lc .e iicer* rvia da Prefeiftra, 
lí' lícença se.r exrei,Lda a titulo prectrio era no￾requerente, podcio a Pre.feitura terinirdtr 
a qualquer teT)o, a reraoçao ou a suspenso da 
Laca IiCC.1c1..,. 
- J tatacte c .ai o requriraent ;, o interessado e￾vera apresentar: 
atestado de b:-at-cedeuteseu E olh-corr j 
da expedida pela enti ie piblica competente; 
"croçuis" cotado do lca1, i duas vias, E iu 
raido a laliço da bica; 
Yw￾LE 
Fl 
c) docjnlento de jdenti:ade profjsjnal. 
- casD de rernoço a licença da ba»ca o 
rgado dever& apresertar prova de 1icenciaimto 
'ra exercido aziterlor e o c provte de çui 
.io orntr ibu içt.; sLzidical, 
- uc ciazaet.' C 'r lLrite rova 
e 
- Caia ter ura chapa iJcntiricaço 
caoa para ?refeit.ru, coiten..o a oriem de licen￾cia4'nt o. 
Art. .7i - .o cic'i:ri •.e banca de jrnais t reviítaz 
obrigado, no ato da c icezso da 1iacna, a se comprometer, por esito, a de 
p4ra pont indicad) pela 1ta.citw'a. 
xt. - i cjj) de banca z.c ornajc t revistas o￾briça a: 
1 - manter a baflca ei bri ct de conservaço; 
11 - Conservar cm 1a; a ;ndiçoes de asseio a irea utili￾z.: 
III - flO recusaz a expor vo j.r-ai Ji.L'i.' & vi 
tas aci:'tais que lhes frrem consignac.as; 
V - tratdr o ptbliCo cn urbanidak; 
- nãO par pseio, iiros e ?arec, com expsiç..' 
Lu ZaI 
GUAIMS D1 vEt.. 
.rt. l - J ~ llí. --e Iocai :ara estac onrent: e .rta 
e veiaa-s d -.eie e licença rivi- ia Vieitu'a, ccedida enpre a titu 
1) predri. 
- A tc•c'ç. rc:-.criia no presente artigo ser 
FAM 
: C •k;: '.e 
te C&ig. e da 1ei51aç3 Zica1 znici'i 
C — lccnça cvcr cr r;. za i?ente. 
- 
- 
rcpc.gve1 pt1' lic ciment , b teriu :e ctrw￾íxi_;o, a mant-1 
- -:-:t ; 
ta e sala de escrítóri e nitri com vtrí 
';ervadas a rea riiniznas eotbe1ecias re L C 1 
de Edilicaçes Xztalaçc piri s rcfcri ' 
c'artjmcnt.4, bcr cn rec:; í'ixa :-; 
IV - Col iii flt i)C.1]. ii icçi.: 
euaiaziente itua, observa*!oe a. prezcriç 
. Lei de Urbanismo e, 
:i- - .t: - 
er cxerci L) raw, 
.taci(*w1to e gu e -.ii 
( á c - vnent) e uaz'Ua de vici1u pdera ser cast 
a qa1ter raczlt-, n: teri-s U- que 
te C&jo zubre a cassaç ..e 1icenç e j..>c,.l￾lizagão e furici :;tt• .c - td3. tc.rvrt 
li— 
Iitflt FI.:T; 
I)C vtctrr;-T 
ls.l4l 
iirt, L3 - C) funcionomento de oficinas de c:.,nsertos ce 
veis e caminhes será permitido quaio possuirem depexul&ncias e área suficien￾te para o recolhintent dos veicu]os. 
CAPITULO XX 
DO AR1IAZEI.INTO, CO2RCIO, ?PQTE 
d MFREGO DE INPLAMVEIS E EXPLOSIYO6 
CÇ) 1 
Disposiçes Prelimim res 
409 Art. 324 - No interesse pblico, a Preíitura realizax4 o arize 
namento, comrcio, transprte e emprego de inflamveis e explosivos. 
Consideram-se inflamveis: 
1 - algodo; 
II - o fsforo e materiais fosforados; 
III - gasolina e demais derivabs de petrleo; 
IV - teres, &Lcoois, aguardente e leos em geral; 
V - carburetos, alcatro e matarias betuminusas liquidas 
VI - uaJ.çuer utra subtricia aã jo ponto de ia.flamabili 
J.ade seja acima de 1350C (cento e triit a e cinco ' 
graus cent Igrados). 
Ax't. 386 - Çonsideram-.seexplosivos: 
1 - fogos de artifIcio; 
II - nitroglicerina, seus ciap-tos tcrivacb s; 
III - plvora e algodo p"lvura; 
IV - tspletas e estupins; 
V - fulminantes, cloratus, formiatos e cong&rcs; 
VI - cartuches de guerra, caça e minas. 
IM 
rt. :7 - f proibido: 
1 - taicar explosivos sem 1 cença especial e em local 
no deteminado pela Prefeitura, obsevadas ainda 
as exigncias da legislaço federal vigente; 
o 
II - mant'i' depsito de substncias inflamáveis ou de ex 
plosivos sem atender às exigncias legais quanto 
construç e segurança; 
111 - depositar u coriervar nos lcjradouros pblic't,ines 
*0 provisoriamente, intlamveis ou explosivos. 
12- Para Lncionmezito de £&brica de tintas e de 
qualquer utra que empree inflamveis na produ 
obrigatria a oncesso de licesiça :spe￾cia.l da Prefeitura, que Lixe as qualides perni￾tidas, consideradas as necessi.LtJes ua iziistria, 
sua l.calizaço e irrtalaçes, 
- Aos varej ista * rmit ido conservar, es Cmodos 
apropriados, em arwaz.ns ou lojas, a quantidade' 
Lixada pela Prefeitura, na resctiva licerça,de 
material ixiflamvel ou explosivo qu no ultra-' 
passar a venda provZivel de 15 (qujme) dias, ob￾O. servadas as prescriçTes da legislaço federal em 
vigor. 
L - Os foueteiras e explorauores de pedreiras pode￾ro manter depsitos de explosivos corresponden￾tes ao consumo de o (trinta) dias, desde que os 
dep)gjtos estejam localizados a uma distancia ml 
alma de 250,0Cm (duzentos e cinquenta metros )s 
loçradtr pi'iblicos. 
- e as distancias a que se refere o par&graL an￾terir firem superiores a 5009 00m (quizaentos me 
tros),e permitido o dsito de maior quantida￾e de explosivos. 
:;içZo II 
L)o Amazenane3to de lnflamveis e Explosivos 
Art. .88 - Os depsitos de inflaraveis e explz ivos sero ans￾truLos em locais determirados pela Lei de Urbanismo e Loneamento e ecrA licen￾ça especial da Prefeitura. 
ara9ra,f:) (Jnico - Para a construç3o de depsit:6 de in￾e explsi'.s, sero observadas as prescriçes do C&lig de Edifica-' 
çes e Instalaçes e da Lei de Urbanismo e oneamento. 
Art. L9 - As ixtalaçes de arnazeramento de iflam&vei devero 
1 - ter u'ea ocupada pelas instalaçes isolada de aces￾so de pessoas e animais; 
II - ter encanamentos de coesznicaço com tanques provi-' 
à
o os de vlvulas de retençio, a fim de evitar derra￾ment no caso rutura ua canallzaço. 
III - ter tubulaço de passagem do roduti submetIdo 
prova de presso, de acordo con, a natureza desse ' 
proto; 
Iv - nZo ter iZEtalaçes eltricas com cabos are•os pr.-
xiwJ5 de tanques; 
V - ter postes telefnicos e eltricoz localizados de 
forma a no atinj irem tanques e outras um talaç3es' 
metlicas, no caso de rutura ou de queda de cabos e 
fios; 
Vi - ter os parques de armazenaznentj, instalaçes de &-' 
gua e de extintores qulmicos para combate e ifl)_ 
dios, proporcionais à capacidade dos depsitos e ' 
Leitas de forma a poderem funcionar contimiamente ' 
turante os primeiros vintes mina.tos, irIdependte_ 
mente do emprego de bombas ou de renovaç.o de cargas 
.e inçred lentes; 
VII - ser s parques, providos de caminhos que faciljtem' 
o acesso I. e equipamentos p.irtateis contra incndios 
e .otad de eficiente sistema de alarme. 
- ds tanques que tiverem de rnazenar petrleo bru 
to, 6leo conibust1v1 ou asfalto liquido, devero 
ser devidamente protegidos por um dique apropria 
co, formando um bacia de proteço com capacida￾ue no minimo, igual ao volume do tanque ou so 
ina ds v lumes dos tanques cir andados pelo refe 
rido dique. 
2 - anio no s€. desti narem ao armazennto de pe￾trleo bruto, leo combustivel ou asfalto liqui￾do, as tanques deverao ser circundados por diques 
miroe de sustentaço ou outro meio que impeça a 
.escarga do liquido armazenado sobre outras pro￾pr iedades, no caso de rutura de tanques ou tubu￾laçes, f1can delimitada urna bacia de proteço 
.e capacidade igual t ;os tanques a serem prote￾ios pela mesma. 
2 - 4 ~05 ou diques exigidos Pelos *r&grit.f os an￾teriores poderio ser de terra ou de alvenaria, 
construldos de forma a .ferecer proteçío acequa￾a. 
42 - Os tanques destinados ao armazenamento de leo • 
lubrificante no necessitam de bacia de proteço. 
- A bacia de proteça: caos tanques que se destinam' 
ao arzenamento de petrleo bruto, óleo combus￾tivel ou asfalto liquido deveú ser isolada da ' 
bacia relativa a ar azcnament dos demais deri￾vados de petrle'. 
- No caso de um (anico tarque, a bacia de protcço 
.ever4 ter capacidade igual desse tanque. 
rrt. 39C * uaxo for necessri-,evitar fi.utuaço de tanques de 
inflamveis, estes devero ficar adequadamente ancorados Ju firmabs com 3fl_ 
CM 
y 
1 s .14 . 
tra pesos. 
Art • 91 - Para qualquer tipo '.íe tanque de diapas de a￾ç, impermeie1 aos gases$ a ditncia de costa no evez4 ser inferior à 
tade da maior dinenso do tai*e menor nem inferior a 1900 m (huia metro). 
- No caso Ue tanque de capacidade inferior a 66.000 
1 (sessenta e oito mil litros), a distancia fixa 
a no preselte artig nt2eç.ssit?x exceder a 
19 00 m (hum metro). 
- Para tanque c• as caracterlsticas referidas no 
presente artigo e no rujrafo anterior, a 
tncia minima entre ele e os limites de r oJzie￾dades vizinhas que tivem de ser edificadas, de 
pende do produto nele armazenado e dos tipos das 
edificaçes. 
- No caso le i;a:.: jiento de produtos refinados • 
le petrleo ou de outros liçuidos inf1amve.s 
no tendentes e transbordar p'r efeito de ebuli￾ço turbilhonar, a dist&icia referida no pal4gra 
Lo anterior devera ser, no minimo, igual a uma $ 
vez e meia a mair dimenso d tanque, no neces 
sitando ultrapassar de 50,COm (cinuenta metrs). 
- e o armazez1nto for de 1e•o cibustive1, as￾falto liquido ou petr1eo bruto, tendentes a ' 
transbordar pr efeito dC ebuliçZo turbilhonar , 
a oistncia referida no pax4graf o 2e do presete 
artigo devera ser no ml.nimo igual a tr&3 veies a 
maior dimex.o do tanque, no podenoo ser mi et 
nor a 69 0Cm (seis metros), nem precisancio exce￾der de 1009 00m (cem itetros). 
Art. o92 - Os tanques usados para armazenamento de liquidos j_• 
f1a o mveis em geral Uevero ter, sob qualquer forma, meios de avaliar excesso • 
oe presso interna resultante do rescaldo provocado pelo fogo nas ciro.invizi-' 
nhanças OU por Outros tipos de sinistros. 
1* — A esu1ba de pressio intern4 e d. meiu a ser ut 
li ado para aiivjo das presses excessivas fica￾o 
rã a cargo do pr:jetista cb tanque ou do pr'prie 
tario deste. 
22 — thsa capacidade de alivio de cmerg&icia de 11.610 
iw/hora (csze mil, seiscentos e dez metros dzbi￾cs por hora), para as çs-esss internas excessi. 
vas épo mxino necessrio para qualquer tanque , 
sem considerar as suas dimenses. 
Art. 393 — Os depsitos de i.nflamveis gasosos devero ter 
resistncias testadas em prova de resistncia a presso, a ser realiza.a na • 
presença de engenheiros da Prefeitura, especialmente designados. 
1' — Seja qual for o tipo de depito de inflamtvi.s' 
gasosos, obrigat&'io que etjam 1iaoo, ele-' 
tricente a4 terra. 
01 , 2 — Todo depisito de iiit1amiveis gasosos devero ser 
protegido contra a aç.o de agentes atntosf&rico.s, 
por meio de camadas de tinta apropriada para es￾se Fim. 
— d :iepsitos prvids de sistema pO rprio e espe￾dai de proteço e extinço de inc&idios deverZo 
distar das divisas do terreno e uns cbe outros , 
no minino urna vez e meia a sua maior dimenso , 
ainda que o imvel seja do mesmo propvietrio. 
4 — £m re1aço à divisa confinante com o logradourj 
pCiblico, ser suficiente a distnda cx,rrespoz _ 
di te a ta vez a maior di~Zo do dep&ito,tcs 
de que esta no seja inferior ao rea.o minimo 'ie 
terminado para as edificaç3es no referido 1ora￾our, nem a ,OC»n (trinta e cinco metros). 
NeÂ,n outro material sera permitido no terrøo dentrJ 
da distncja ce ,OCn (trs metros) de qualquer tanque de inL1amveis que te-a 
nha sua base diretamente apoiada sobre a superficie do terreno. 
1l 
rt, 39 - Será evitado material e t'ivel flO terreno a meos1 
- e lo,xm (dez metros) ue uist&cia de qualquer depsito de inflamveis ou ex￾plosivs. 
Art. 9G - Nos dtpsits de infimveis e explosivos deveio ser 
pintaas de forma bem vislvel as expresses I1PLANÂVEI3" ou "EXI'LOSIVOd" - 
14 
CONOCVE FOCO 
Pargra.f o finico - Em locais visiveis devero ser coloca 
os tabuletas ou cartt.'es em çue se afirme: " FZOIJ3IX) FUWR". 
Art. 97 - Em todo depsito, posto e abastecimento de velculos, 
arinazm a graiiel ou qualquer outro imve1 onde existir armazenament o de izf la￾OU explosivos, devez4o existir instalaçes contra in&Iios e extinto-' 
res portteis de incndios, em quantidade e diposiço convenientes, e raantido 
em perfeito estak de funciaento. 
/rt. . - k.'s uep&sitos de ir'lamveis expi osivos vedado o 
USO de qualquer tipo ou quali: ade de aparelhos de aquecimento ou de iluminaç3o 
que utilizem liquidos inflamveis considerados perigosos à vida ou à proprieda 
de. 
Axt. 399 - Nenhum )iquido iflamvel polez4 ser ar aeado a dis 
tncia interior a 590C (cinc metros) de qualquer escada, elevaoor ou salda, a 
menos que esteja em recipiente e1ado ou espaço reservado e cua separao re-1 
s ist ente ao fogo. 
Art. 40d - N'is locais e forem uardaos, usados ou masea..os 
liquidos inflam&vei uever.o existir absorventes incoigustiveis, ccmo areia e 
cinza, juntainte cm balces ou ps, al&m de extintores quimicos ou outros apa 
relhos de extinço em <pantidade suficiente. 
Axt. 401 - Os barris e tambores contendo ilçuidos inflamveis e 
arma;enc.o fora Ue edificios no sero empilhados ncra cl.ic . em passaeno' 
ou abaixo de qualquer janela. 
Parigraf o 1nico áreas de orm zenamento referidas' 
ro presente artigo no sero permitidas luzes u'e chamas exprtas. 
Art. 4O - taxbores ou barris para liquios iuf1anivei s deve- 
Fi 
r ter bujec ou tampas reeolocadas imediatamente aps serem os nesuios 
ziados. 
Art • 403 - ft proibiuo 1~ e acender ou manter Logos ns ampa 
timentos ou partes de edil lcios onde e,dstfrem liquidos ixflamveis ou recipi￾entes abertos ou em que eteja* os mesmos sendo empregados, 
Art. 404 - Os ll3Lidos inflainveis n.o podezio ser retirados rern 
nuscaLos na presençzi e diar&os descobertas ou de Loo. 
Art. 4OL - n qualquer estabelecimento eoaercial é#vedat azmuze 
aar querosene em çuarLtidade superior a 100 1 (cem litros) e gasolixm ou outros 
ini'lam&veie sujeitos a exp1osZo em qualquer quantidade, salvo em deps itos tec 
elcamente adequaoc, eotstru1do de forma a evitar-se riscos de iziois. 
/irt. 4O - d edilicio em que se tenha 'e : na:enaz' mais de 
litros (oi mil litros) ce llquiL:os inLlamveis em recipientes no selados 
teio, obrigat'iamente, suas jamelas providas de vidros ti x.>s, ados em cai 
xilhos inet.1icos, que garantam a ventilaç permanente. 
Art. 407 - É obrigatio que sejam vcntiiados os comertimentos' 
one existam inflanaveiz em recipientes abertos ou onde sejam aquecidos ou 
fram tratamento que produ71 vapores in.flam&veis. 
15- Nos cc parti nto onde a vertilaço natural for 
insuficiente, devezio haver venti1aço forçada ' 
com abertura de aspiraço de (rea minima de 129' 
2 (cento e vinte e nove cettmetros quairados) 
feita na parede, ao nivel do chio, em oposiço 
a qualquer porta ou entrada de ar, junto de cada 
recepta.t10 que cQntenha liquides izflam&veis ou 
de cada aparelho •:e aquecirnto de onde er.Unem 
vap'res. 
2 2- As aberturas a que se refere o par&gra.i anterii 
ser protegidos cm tela de aram gaivani 
zado, obrigatoriamente con ervada livre de qual￾quer obstruçio. 
Flr,0149 
- De cada ujaa das aberturas de aspiraço devex4 e 
partir un cortutor de seço transversal minima e 
129 au2 (cento e vinte e nove centimetros qi 
drados) de material incosibustivel, embutido 
fortemente preso à parede e insta1a de forma ' 
que no fique sujeito a c}zoque. 
- A rede de venti1aço dcvez4 ser conetada a un m 
mais exautores Z1 r ova de cente1as, funcionando 
continuamente, suficientes para rexiovaço do ar 
do cc»apartimito em cinco minutos. 
- As saldas da rede de venti1a4o cLevtro ser 1. 
lizadas de forma a no exporem a perigos • im6.-
veis ciraznvjzjnhos. 
botijes de gs liquefeito de :tr1eu p>. ero s' 
veia em estabelecimento ciierciaj especia1iado, que disponha de dc￾psito teaiicamente ad eu, espaços) e bem ventilada, sempre provido de o ex—a 
tintores de incendirx. 
EÇ.O III 
)o Traniporte de Inflam&vejs e Explosivs 
Axt. 409 - O transprte de i f1amvis e explcsivs sex4 feito ' 
mediante a observ&icia Lc ri vos ao PrecauçZes coFitra inc&idíos e exp1oses. 
PargraZo Único - Todo velculo &ue transprtar inf]anir￾ou explosivos ttr. inscrita Obrigatoriamntc a palavra "DIA}iVIS" ou 
"EXPLOSIVOS", em 1ca1 aoequado e de forma bem vis ivel. 
Axt. 410 - Os inf1am1veis e explosivos 'io px1ero ser transpr￾ta os simultaneamente num mesmo velcujo. 
irt. 411 - Quando transpc*tarem ilain&vd s ou exp1oivos, os vel 
culos no pxer.o conduzir outras pessoas a1ei do motcrista e, qano for o ca 
so, dos ajudantes. 
sci4 permitida carga ou ueccarga e explosivos a 
Fis 
passejos e lgrauouro pb1ics. 
SEÇO IV 
)a Inztalaço e Pu namento e Postos 
de erviç e )e Abastecimento e Vciculos 
Art, 413 - A instalaç.o de post:'s(ie serviç e dc abasteci .tot 
e ci1os, bbas de aso1ina e depsitos de outros iflamtveis fica sujeita 
a aprovaço dc projet e a ci1cesso de licera pela Prefeitura. 
441 - A Prefeituranegai4 a aprwaço de projeto e a 
cor,cesso de 1ieeza no caso em que a iw ta10 
o depsito ci da b*iiba ossa prejui icar de a1gu 
iodo a sejuraza pCiblica. 
A Prefeituza estabd. ecez4, para cada caso, as e￾xig&icias que julgar essrias, ro interesse 
a sm'anç e •:a hiiee pib1ica. 
Az't, 414 - Do projeto dos equimentog e inta1açis e serviç>t 
a de abastecimento dC veiculos devez4 cnstar a planta de localizaço dos rei e 
ridos equipamentos e instalies, coei notas explicativas referentes àq s cc*di￾ças de sep rança e fwcionuuento. 
12 - ',ep&sit s ue irflamveis ever ser 
cos e 5ubterrneos, prova de pzopaaço de fa 
e sujeitos, nos ceus detalhes de 
ao que prezeve a legislaç.o federal especial • 
sobre inflamvejs, 
- As bombas istribujda-as ae cointstivejs s pode 
rao ser instaladas; 
a) o interior de postos de serviço e de abazte￾cimento de velaaloc, observadas as preqcríç& 5 ' 
da Lei de Ur~SMO e Zoneamnto e do Cijo det 
'Ii ificaçes e Inctalaç3es* 
b) dentro de terrenos de ofict nas, ibricas, coo￾perativas, :esde que fiquer, afastadas, no minim-, 
1:;,çQn (quiue metros) .ias editices, 
cinco metros) :as 4ivisas uo lote, iQ,OCm (de: 
metros) do alinhamento de logradouros pb1ics e 
qe psibi1it 'erar c;ri vdcul no interir 
do terreu. 
- i\ in.talaço 'e bcnbaz de cnbustivei -Cr lei￾ta a n&'t distancia nunca ixierior a ioO,oc (Ceu 
aetros) de ecolas, hospitais, casas do 5F1C7 
tilos, templos pras dc esportes , 
Liercados, cemit&z'ios, estaçes Lerrovítrias ou 
ro.iovizic.s e estabclecimcnts c ivr 
ou na mesma ç ro ne se achare 1oC4 
lua as estas edfic*çes 
- .s exig&cia.s do pargraio anteri or sc Xtt'i￾vas çualquer edific.to pb1ico. 
- - Iopeitida a ita1aç d cuz 
tiveis em loraduro pi1ico. 
-. - o i.-bi:tcntes ers 1:ra.1ow.'os rib)Jc 
rao ser retiradas no prazo m1ocizao (trs) 
a partia' • 'ata o d1icaç: oste 
Art. 41 - Para aiimentaçio o.os dep&.it..smet1icos subterrneos 
e postos de abastecimento e de serviço de veiculos, os inflaraveis dever.o serj 
U'ar..spr tados w recipientes apropriados, hea'sieticamente fechados. 
12 - d abastecimentu de de &its re ridos n. pree. 
te artigo sez4 Leito por meio oe mangueira u tu 
X) de do que os inLlamavd s passem diretarnen￾te do ixterior dos c ii es-tanques para o int 
nor dos psitos. 
- o sera# perzitido La.er a livre oescara de in- 
£1ajvei; de qualquer recipiente para os dep i 
tos sem abastec-1os por iriei ue funis. 
Flc.1.2 
rt. 41C - to') porto de abastecitient:- e ue serviço de velcu￾1 )s devera: 
1 - 'xitir rrntri in ivi ual p&ra cada ernpreado; 
11 - apr:t;n-- -' x1 eoerviç: adequac.:amente u- 
.iformiztço j 
III - existir avis, em 1zais bem vis.veis, de que é px 
bido fuar e accner ou manter Logos acesos dentro' 
de us arcas. 
rt. 417 - o uiiozto dc pst dc ütCCiEift C de servi 
ç..; 'c eicu1.s, ?briJtrjo: 
1 - realj:ar-se o asteciment.. de uep&ito uie 
por meio de bicha ou p* &ravidade, depois da elea 
Leita em vaso Lech •, de urna certa qantidade 
.c inflnZve1 do depsito zvbterrneo para wii peque 
z0 re5exvat6rio elevado, deveno o 11qUi') ocr in 
troduido di.. Ltamente no i*eior do tanque atro 
de mangueira ct termizml mettlico, dotado de v&liji 
la ou de torneira, no podendo 'jualquer parte do ' 
terminal a torneira ser c.tituLa de LerDo ou 
II - uti1izac J p itos tdos de 1iicaoL que ' 
rque, pela sii1es leitura, a quantida1e de infL 
rve1 Lorcci a, dev10 o reLendo inicad or ficar 
0, CLI posiço £acilmente vi1vei, ilwnirndo t noite C 
g1t4o sempre eii perfeitas cIZLIÇ o e funcj_ 
e 
III - nac s, £ar ab tecjmnt ta&io ou •ic ualiucr 
recipiente pr meio do anprego de qualquer sistema' 
;ue consista em despejar livremente os liçuidos ín-
~'1amáveIS sem o intcrm&uio da mangueira dotada du 
ispitjvos re idos no Iten 1 do presente artigo 
e sem que o terminal uC marjueira seja jntrdu j 
no interior do tanque ou recipiente, de £ a 
pedir o extravasamento do liquido; 
1! 
1V - bastecr o velculu e combustivel, c gua e ser ex 
c1uivojr,ente dentro do terreno do pcEto. 
Prrafu nico . C in:icadr de çue trata o iten II se 
r a.ferid. pela 'reeitur. 
ut. 412 - b! ptus de abazt ;±c1t3 e LO scrviço dO veiciUus: 
- nau., se abastccer vcici,.ti.s cictivos cosi passageiros 
.cu tc'i; 
II - se c_onservmrà qualquer q ntiva.e :e inClarnive1 
em latas, timtores, garrafas e outros recipientes; 
III - ro s £ax'& repar)s, pinturas e desamassazierztoc c 
velculos, exceto pequenos reparos em pnens e 
ra Le ar, 
I\rt. - s tos serviç. e iJ ................:it tevcicu1us • 
ao ap3c::c tt' 
- 2ect extono e ir.iter:.:, iflclive pintura, esi ' 
a) sat ioEatrias de 1 iflC .a; 
;.e,rfeito estado de frnci annto das irztalaçs de 
abstocimento de ønbostivis, de &gua para os vei￾culos e e supriucnto de ar para pneumtics, estas 
com indiaçes de pre.so; 
III - perL'eitas aa ç&.is de ftidr.ajlentJ -s ci.cana￾tos de £U4e dc jots e dae in:talaçes el&trit 
; 
IV - O61ÇdtS e pziti; e em perfeitas ciç 
e inteiramente livres de detritos, tambores, veicu￾ls eis cond.içes de fune a rito e quaiqucr oble￾tO.t; estranhc5 w espectivo com&rci:. 
rt. 4C. - í Lara4fjdc Jipuzitivos da presezte seçL *i'i 
ea pela 1icaçao 'e ntltac e, a Ju1zc a Trcfoitux'a, pela interiço eo p 
to ou de qualq~ de seus seDviç.o. 
Fls,14 
CAFTULO xiI 
iA 2XpLCAÇQ DC PLEIRA3, IZI 
Art. 41 - A expl-.~waçL Ue peczefra.s, barreiras saib'oiras u 
cn -e de prvia liciT; 'a Prereitura. 
- Pi iicea er £eit reçueriie&- 
te ao &çfio izicipal competente, assinado pelo' 
propri*t,rio do solo ou pelo explrad.x, eDnStm 
te de: 
4 nome e endereço o rictrio e terriu; 
i4 rie e eer&çd. elraUo', sc este no 
for o proprietrio; 
i ali-aço exata com indicaço c 
stta entrada em via pib1ici; 
pra; vntc u çuii se p'cten1e realizar a 
]. )raçt); 
e) earo px' ess• e e;çlorço e ua ca￾lidade do explosivo a er erea<.o, u1D forg 
- A 5olicitaç c liceça C-.rerà ser instrulda ' 
com o seguintes doaunt c: 
4 pro ; r ;priedc : terre:L2; 
autorizaçii para exploro passa pelo pr 
o prietiri cm ca.rtrio, se ele no Ler o explora 
planta de itui, com iiicaçes do relevo' 
solo par meio e orvas de nlve.l o dos limites e 
xatos da e ser explarada, bem como (;a lxa￾liiaço das conotruçes e instalaçes, airsos de 
ruas, estradas ou caminhos, numa faixa dc 
2OO,CXn (uentos metros) w t;rn :a trea a ser 
explorada; 
p 
rvi 
) perfis o terreno &n (tr.$) vias. 
- Quando se tratar ie exploraço •e pcueno p•:*te, 
podero ser dispesa&s 05 do tus irz1icados 
nas alineas "e" e "d" do çjra.ft anterior, a 
criterio da Prefeitura. 
49- A licença para exploraçío :e reiras, brreiras 
au saibreiras sera conceiic a a t1 4
tulo pz'ecar .o , 
podendo ser cassada a qualquer tespo. 
2 - Ao ser concodida a licença, a Prefeitura estabe￾lecez4 as ntedidas de segurança necessrias e po￾o ci4 Lazer as restriçes julgadas convenientes. 
- A concesso de licença para exploraço de drei 
Tas, barreiras Cu saibreiras depende da assinatu 
ra dc terto de respoi3 abilidade por parte do in￾teressado, polo qual o explorador se responsabi￾liza por qualquer dano que da expLs' o venha ' 
resultar ao !kzniclpio au a terceiros e deste do￾cun±nto covstaro tambrn as restriçes juadas 
convenientes, as medidas especiais de sei rmiça' 
e aciteladoras de interesses de terceir x. 
4 7 - Para ser prorrogada a licença, para cntinuaçao' 
da deverá ser Leito requerimento ins 
trtzido carz a cuntertaço da licença anterioien 
te conoedida, 
- }4csao licenciaa e expl.xada de acordo c-a as ' 
prescriçes ceste C&1 j o, a pedi-eiras, barreira' 
ou saibreiras partes delas poüerao ser pte￾riornente inter.itadas, se for constatado que ' 
sua exploz'aço acarreta perío ou cano i i.a ou 
DrOprjedade de terceiros, 
art. 4 - ada a explraçao e pecreira barreinu ou aibrci 
ra quan.o existir acima, abaixo ou ao lado qualquer con!;truçao que psa ser 
px'ejudicada em sua eurança ou estabilidae. 
licencjamerto para irc talaço c explor•o de 
;reiras naJ se 
1 - nz xeas urba e de expaii,s urbana deste 1Unk 1- 
II - a urna distancia inferior a 200,00t (cuzentas metros 
e qualquer habitaço, abrijo .o ani=ís pfonte ou 
manarial de ia; 
III - em qualquer local que possa oterecer perigo ao 
co. 
0.4 Logo. 
Art. 424 - esmonte de pedreiras poder ser Leito a frio •u a 
irt. 42 - .\ cxploraç dC pedreiras a Logo se sujeitara: 
1 - ao erejo de expLor.Ivos da qalidade ou riatu.rea 
dos que tenham sido indicados no retlucrimento do in 
teressado para licença da Prefeitura; 
II - realLiçc de explases sc*zite entre £ e 10 ho￾ras e entre 14 a 16 horas, salvo licença da Prefei￾tira; 
III - a manter um intervalo minimo dC trinta minutos en￾tre ca srie de exploses; 
IV - a tiar as mais rigorsaz cautelas para indir a 
4,1 
pvoteço de blocos de pedras ou estilhaçosdistn 
cia ou sobre im&veis de tercefros, podendo a Pre$eí 
tira determinar, em qualquer tempo, medidas que jul 
'ar xieccssrias Z segurança pCiblica; 
V - a dar, origatcr lamente, avisos por meio de banOci￾ras e outros sinais, clistintamente percebioos a ' 
ix, OOrn (cem metros) de c1istncia9 pelo men cinco 
minot:s antes de ser deitado oo a mina, estabelc—
cen42 sistema preventivo cuc impeça a aproxizna_ 
ço de veIQil.:j5 ou pedestres; 
Fis .1 
VI - a ar toque convencional ou brado 1 auo, que 
indique sinal de Logo. 
rt. 4C - Nas barreiras ou saibreiras, as escavaçes devero 
ser Leitas sesre de para baixo, por banquetas que no excedam a 3 ,OC ( 
trs vtros) de altura e , O(in (tr& tros) de la.rçjizra. 
rt. 4d7 - Na explxaço de pedreiras, barreiras ou saibreiras ' 
1 - captar-se, no recinto da exploraço, as &guas pxvc 
nientes das emiarradas e dirigi-las para caixas (C 
areia de capacidade suficiente, para depois pxereni 
ser convenient.nte encaminhadas para galerias a￾caso existiitco nas proximidades; 
II - tu'-se tocas eis providências capaies ue impedir $ 
que az terras carregadas pelas e a2rrataz se aaum￾leia nas vias pib1icas acaso existentes nas prexini￾aJes; 
III -conotrir-oe, no recinto da e1-o a ua 
cia conveniente, um za.ro de pedra seca, para arrimo 
,-'as terras carregadas pelas uaz, a fim de impedir 
que daniflqun propriedades vizinhas ou obstruam ga 
lerias. 
, l - Se, ci conscqu&cia da exp1oraço de pedreira ou 
barreira, fora feitas escavaçes que determinem 
Lormaçes de bacias, onde se possam aa.nm.lar - 
gu.as pluviais ou de outra origan, o interessados 
ser4 obriga.b a exetar as obras e os trabalhos 
ecesstrios para garantir o escoaxto dessas i— 
guaz a destino conveniente. 
29- O aterro das bacias referidas no ai4grafo ante￾o nor sez4 obnigatrio e devex4 ser exetaco pelo 
iliteressado à medida que o serviço de expl O3O 
for progredindo. 
;t. 423 — Ízaqualqiez' tempo, a Prefeitura r:er terminar a ex , 
obras no recinto dü cxploraço de pedreiras, barreiras au saibreiras, 
visando proteçjer imveis pblico u partjailares vivinhos. 
Art. 429 — desrante para rr. rar in terreno a fim de receber £ 
,i £ic Zio ou para empregar material dele resultante em edificaçio a sr con 
trulda, qende de prvia licença da Prefeitura, 
— ? licença a se re.feie ..presente artigo sez4 
requerida cm indicaço precisa do objetivo do 
e do local onde osmo ser LeitO. 
— Qiando o materi . do dsmnte tiver de ser nego—
ciado, o requerente da licença ficaria sujeito ao 
x tribut:s devi.;:. 
— 1k) Caco de de5I.)nte para abertura de logradouro$ 
por particular, só sez cincedida a licença se a 
abertura do logradouro estiver c - projeto a￾provado e a licença cmce(1ida pela Prefeitura. 
42 — s qualquer caso, o interessab £icara# obrigao' 
a tomar as madidac q.e a Prefeitura detez,ninar za 
ra acautelar a se91r1ça do pblico e a limpeza' 
de logratouro, bem como resp iz'vel pc*' anoz • 
jue possam rcsultc-u' 00 dcsnte, seja para ilta- 
,úclpío ou para tercciro•o, 
Na exploraço de pedreira, barrara ou caíbreira, 
obrijat&j a lirnpca permaneite da via pGbUca por parte explra4r na ex￾teneo em que venha a ser r*-ejudi.cada Oz coneçu&icia oo s serviços de expio￾ou do movimento de valculas de transporte d. re ectivo material. 
transporte dc Materica e pecirc iras, barrcirao u' 
caibreira, ben cu-n,3 de Úesmonte ou quaisquer outras expiorçes. dntica ' 
& poderio ser usados vlculos perfeitamente vedados, a fim de impe-
.ir a queda de detritos sobre o leito oe vias piblicas p<r 32zle transitarem. 
CA1'TTJLC XIII 
003 DEPITC 
)L )A EXPLOPhAÇ?iO DE OLAIIA 
A extraço de areiasa localixo de deprsits .iete 
ateria1 e a explcraço 'iC olarias depende.?n iC prvia 1 ieena da Prefeitura. 
19 - Zin qualquer cax, para coneesso, dcvci4 ser fe , 
ta retuerincnto ao órgZo cpetente da 'reí itu￾rap azsi, pelo px'oprietrio de terrio 
lo explarad.-,Pr cozstantc e; 
re e resinc.ia oo proprietrio i10 terreno; 
i&me e resitl&icia o explorador, se este x2k' 
Lor o proprietrio; 
e).escriço processj de extrao. 
- C requerimento e licença dv r'a ser intruid e 
cr: 
.c proprie(-ac de terreno; 
atorizaçio para a exp1ora4o, passada e-n cjir 
t6rio pelo propriet.rio, se este no Lar o 
radar; 
planta .a oituaç, com in1icaçes do relcvo 
• do solo por meio de curvas de nivel e dos liti-' 
tes exatos da área a ser explorada, bem c -:no a 
loca.liaaço das constres e i.talaçs, 
so dC à~# estradas, camilihez zm lcxjradouros ' 
?blicos zuna faixa ce 20C,0C (du:entoe metro) 
tm t)rno da trea a ser explorada; 
o) perl'is do terrero. 
- A licença para cxtr de areia e 1 cliç 
e dep&ito de arca ou para exploro de olariar, 
41v• 
sez4 seprc pr prato Lixo e a titulo precrio , 
pixendo Sex' cassada a qualquer tempo. 
- ) ser cozcedida a licença, a Prefeittw4i dever'a' 
tat'elecer '-ts, prescr.çcs necesÍiria e poder' 
La:er as restriçe julada convenientes, 
- Para Ser prr)rr.QJada a liciça para cntinuo • 
a& extraço de areia e do uepsito de areia ou 
de expl2r&ç0 de olarias, devei4 ser Leito o co 
respoidente reç riento, intruldu c: a licen￾ça anterioritc cncefla. 
&t. 4, - a intalaç. ':e larias, az chwrdn&s deveAO ser 
construldas de forma a no i oiixar cs mc*adore vL:inhos pela 1aaça uu ema￾11aç3es nocivas. 
- Çndo as escavacs facilitarem a f.rmaç-: dc 
depsitos dc guas, o exploraLor sera oriatio a 
£a.c' as obras de escoamento ou de aterro aas ca 
'i. ades nedia que for sdo retir&u o barr'o. 
- Em qualquer tempo, a Prefeitaa der etermi￾nar a execuço de obras onsideradas neces:jas 
ao saneanto da irea explorada ou a proteço de 
iblics ou particulares vizinhc6. 
extraço de areia aios ar is LC jua exi tcntc no 
territ'ri. rnicipio proibida nos seguintes caso: 
1 - a jusante do local em e recebera contribuiçies de 
esrOtos; 
II -U2fldLs aodjfjcar leito ou aar9ens dos 
III - quaio possibilitar, a formaçu dC l.açais ou cau￾sar a es tanaça: oa 
IV - uan,, i.ferccer peri; cctabili1&e de pontes,;;i 
tilh3e5, ura1has ou de qualquer obra construlde s 
bz'e o leito ou nas rniu'qcnz d os rios. 
rt. 4d1. - No 1 cais de extrj., e depzito oe areia, a Preici￾tura poucA determinar, a qualquer tempo, a execuço de obras consideradas ne￾cessri.as ao saneamentc.. de rea ou a proteço ..e 12n6'reis vizinhos. 
C.APtWLO xlv 
DA SEGMMÇA DO TRABALflC 
Art • - A seei»traxtça operi,l do trabalho sex4 ubservada pe 
lo respeito .z normas e regras estabelec,kas na Consolido das Leis do Traba 
lho e na Lei de uificaçes e In:talaçcs do nic1i 
brigatrjo que os eztabeleciment i.ustriai, c: 
mrciais e prestabres cc serviço estejam sempre equipados o..m material 
9'. 
co necessar
•
o a% prectaça e scroc dc ure-rcia. 
rt, 4 C - No estabdedmento de trabalho em locais onoe possam0 
rr ac entes obrigatrja a irntaiaçao, ientro e Lora destes 1ocais1e 
sinalizaço cc aLvert&lcja cntra pez'ig-os. 
rt. 49 - Os estabelecjjient indutrjajs, carciais, resta.. 
res :e serviç. e similares so zigados a aprestar i'refeittza laudo de '.i 
teria t&cnica sobre a segurança ro eiomento de suas izt talaçes radiol - j 
cas, assinado por profissional legalmente habilitado, bem co submeter à ins—
peço a Prefeitura essas instaiaçcs, 
Prt. 44C - Nasrnoliçes de caificios deveXo ser tmadas as se 
uintes provid&ic ias: 
proteger adequadaene as lixih s de abastecimento de 
energia e1trica, gua, esgoto e telefone, acaso exis 
tentes; 
remover prevjamerite os viuros; 
fechar cu proteger as abertura. Os piso'- ; 
) fechar todas as aberturas e sentes no piso inferi 
antes cc iniciar a emoliço do piso superior; 
e) adotar meios adequados para a remoço dos materiais, 
assim no interior da deno1i4o e como para ftxa Lia 
assegurar que as paredes e Outros elementos do edifl 
cio n.o apresentem ri co de desabamento rio Fim de ca 
a aia e trabalho. 
1 
-4 
rt • 441 - lla execuço oe desmontes, ezcavaçes e £uniaçes, •-
verZo ser adotadas todas as medidas de proteçL, a exemplo de escoramentos, nu 
ros de arrimo, vias de acesso, redes de abastecimento, roçao de objetos que 
p..ssam criar risco de acidentes e anontomento dOS materiais deMO=tra<bs ju 
escavados. 
- Os andaimes devero ú$creccx plena rantia e 
sejurança, resistncja e estabilidad teciico-' 
ente comprovada, sendo proibido carreg1oz cxi 
pe'o excessivo. 
, - Nos andaimes mecnic•s suspensos, os uincos e 
dispositivos de auspenzo devero ser dia 'íon￾te inspecionados pelo respoi2sveI da obra. 
- escadas e ras ?i'ovisias paracfr1 ço 
s trabalhadores e materiais devero ser de ' 
Co'W-txMÇaO s&lida e rodap&s de 01,20n (vinte cen￾tixnetros) e guar.a lateral ue 1,ocm (hwn Tetr)' 
de altura. 
- U tranporte vertical tios materiais usados ia ' 
construço devez4 ser Leito por interm&tio de ' 
:aeio ternicamente adec1uaos. 
JQ Obrigat6rias ainda, as SeGUintes medidas 
seguraa: 
o) adoço de meios acJequaos de ecmtbate a incn￾Jios; 
co1ocaço de sinais indicadoresde perigo 
to àIS entracas e saldas dc velculos 1 
oricntaççi com biciras, paro entrada e 
io de velculos 1 
) no utili2ar oara ..Lcp.s.ito e uateriais, os 
4nd a1jns e plataformas de proteç.; 
e) retirar dos andaimes os materiais emprejoos' 
e az ferramentas utilizadas ao fim da jornada 
Fis .16 
e trahalho; 
.r) fechar ou proteçer as aberturas nos piss, i 
fim de evitar a queda de pessoas ou objetos; 
:) fechar z proteger os vos das prtas de aces 
so à caixa de elevadores, at a coiocaçao e 
finitiva das portas, a £in de impedir a que￾te objetos ou de pessoas; 
h) rewver rce1a•c&'ente as forns de estrutu￾ra de coxcreto, a £is de evitar a queda br 
ca ue raix1es aini 
i) manter 1is, na m'ci.1a ào possivel, as 
reas ..e trabalho e as vias e acesso. 
T11JLo V 
i. i'I( LiiÇd DA PiFITJ 
CÂr1TTJLU 1 
j;It);I(s P1 LI 
.rt. 44 — de responaa1ilidade da £iscalLeç e rbanisj;o e 
o postias nicieis ctuprir ía' cu.xir r dicpu.iç5es deste C&igo. 
Art. 44,. - u proprietara
io de estabcleci.ienta citercial, 
trial ou pr stador dc serviços devera conservar o alva4 de 1ocalizaço e £un 
cionannto em lugar pr)pri3 e facilmente visivel, exibiio-o e autoridaa.e nw2i 
cípal sempre que esta ::.,1icítar. 
rr a1uer ivar oont, vendor obriaio a 
exibir à fica1izaç.o de urnio de posturas minJciais o istruiento de li￾cez;a para o exercicio do omrcio e a carteira profissil. 
Pargraf o (mico — A cxigncici do presente artigo & ex—' 
teisiva i licençe c estaci aIent1e edor t1arte ou eventual eu 1ujar 
at. 44. - uoi iLoraçar a utoxi1La1e municipal incunibia ia fi 
calizaço de g&cro alirne.tici !Crà punio cx multa, sen rrejuLo co proce 
cirnento criminal cabvel, 
- 'i £&leros a1i:czittcis i!tmte dctcriorad's 
evero or uariarnente apreenLiidos e inutiliza 
os ria u«ma OCaS iao, sciipre que p.ss lvei, Sem • 
prejuiz5 de nmlta e ctras sançes. 
^IR - suando a iritilizaço não puder Sei' efetuada no 
nento da apreeno, a mercadoria devei4i ser • 
trarispertacta para depsit ua ?refi.itura, desU￾riado a esse fim. 
49 - Os g&»ros alimerit1ci. peit>s ..e alteraçio 
aa].teraçao, .i'aude e £aIsi£-icação <xi de que cozi 
tenham substcias ncc ivas a saz'ide e que no cor 
respondam L5 prezcriçes deste C&iigo, deVru 
ser interditacs para ix•'c broit•o1&ic;, 
Art. 446 - L: ;'r.ipriet.ri: dc !nstalaçtes el&tricas ou 
a izispeçZ da Prefeitura i'ica :briado a prestar z da 
Prefeitura a azsist&icia e cooperaç.o recessrias ao desenenho de iias fun- ' 
çocs. 
Parigra.f fii - Luando se ti-atar de irr talaçes ela-' 
tricas e ncnicas sujeitas a licença para sma intalaç,o e L'uncionamente, e￾ta uever er exibia à Fiscali.açao I'tuiicipal, quando f..z' .c1icitata. 
£ ML￾rt • 447 - li intimaçL ter4 luax spre que for necess&ri o fa.er 
cumprir ulquer disproiçao d.tte C&Ligo. 
- i)a itiJiçi cozrtarao os dispoitiios destc C￾digo a serem ompridos e os prazos dtro dos 
quais os rnmos Uevero ser atezid i' 
- drn geral, os prazos para curnprinnto dc disposi￾voes deste Co ig.) na everio ser uperiDres a 3 
- i.ecori• prüio £ixa e no caso de *o cuiipri 
ientu da iziínaço, será aplicada a pnali ' 
ca1ive1, expedino.-se por edital, nova intiniaç 
- Mediante recjuerimexito ao ?refeit :.: ouvido o or￾go competente da Prefeitura, podez4 Ler dilata￾prato Lixado para curnprinnto da it imaço, 
no PWeldo a prorrogaço exceder de perloeo í-' 
jual ao anteriornnte Lixado. 
- t10 fr Loita intcrPosíçao de recurso adininio 
trativo ou lu :ici*rio, contra intirnto, o 
evez4 ser lc'vado ao conhecirnet o do 6rjo ccnpe 
tente da Preteitura, para os c.feit Juridicos ' 
a intcrposiço. 
- No caso de despwiio .avorvel, ao recurs aditin 
trativo referido no parjraLa aiterior, ce3sart 
expediente da iritizrzaçao. 
- k; caso de despacho ueatrio ao x'euros a.ini 
.iztrativo reíeri.lo no parrafi Q do pressenteo 
irtigo, sei4 providenciado novo expediente de in 
tiraço, cont.aro..se a contiiaço do prazo t 
partir a e puiiicçZ referido despa 
cho. 
eAPtTUL o III 
VITRL; 
Art. 4' - Cbrvaa as dispoiçes .: Capitulo 1V do Livr.3 
tirn ' Cdij de Edficaç:. Inotaiaçe deste rniclpio, as vistorias ad-' 
r±tistrativas de obras e s tibeleei3aentos, alrt de tras que se fizerem neces 
ias para o curiprimeyto de dispositivos deste i, sero provjdendadas ' 
pela Prefeitura realiadas por inte'rdio e c'rniz. t&ica especial, dCCi 
nada pel. 1reIeiti para e'c £it. 
41 
1
(, 
Art. 449 - As vitric. adiinístratjvas tero lugar uand: 
1 - terras ou rochas existentes em unta proprie e a￾çarcm desabar sobre lau» ?Ublic ti1-
,veis Cc2fifl4utes 
II - se verificar obitruç ou desvi e rsz de 
perers ou no; 
III - eixr -'e ser cuLpDida, dentro d prazo íixab, a 
intL;oço para rerL1ariçao e fixaçe de terras; 
IV - ua apareihiwt'e qualquer espcie perturbar o ' 
sego e rcpts da vi'ir ana ou se tornar ir 
, nociv peri.o sob qualquer aspecto; 
V - tiver inicio ativiiade stabe1eciento comercial, in 
.utrial 12 prestaior dc erviçs com i talaço ri 
VI - a Prefeitura as Juljai,c rkientes, a fim de aa￾jurar o cwnpriment de disposiçes deste c&:ij: ou 
ie resguardar o interesse pt1ico. 
, l - A vi.;tc*'ia Ue~a ser rca1i:'aa rka í.,r-c!;cxd;a o 
propriet.rio ia oI*a ou estabei. ednento, au de 
seu representante leja1, e £ar-e- em día e ho￾ra previamente wca1a, salvo ns casos de risco 
ifli4fleflte. 
- Se o local a ser vistoriado for encontrado fecha 
ci., no dia e hora iircaoos para a vistoria, Lar-
-Se-& sua interdiç. 
- ;o caso de existir otspeita de iiiixata desuor￾acnto ou n.lna, a comissZo t&nica especial pro 
cedex4 à imediata vistoria, mesmo que seja neces 
s&rio reali:ar o Arromba2rento do im&rel, ouvido 
previajnente a Procurador Jriujc, ia Prefeitura. 
/ 4 - Nas vistorias, referidas nu presente artigo, ie￾vcr ser observado o seguinte: 
F1.lG7 
nturea e caracterIsticas da obra, do estabe 
lecinento ou do caw em tela; 
condiçes dc sejurça, e cn'vç.o ou dc 
higiene; 
se existe liccra para realizar as curas; 
) se as obras so legalizveis, quando Ler o ca 
e) providncias a serem tc*rladas, em vista 1os 
dispositivos deste C&iQo, bem como de prazos em 
que deverí sr cpridas. 
Art. 4.0 - izn toda e qualquer ediL icaç rpc p ua elevJores ou 
rnonta-carjas, escadas rolantes, geradores de vapor, insta1açes contra jnc& 
ios, instalaçes de ar condicionado e incinadores de lixo, ser& íeita, ebri ga 
toriamente, a necessria inspeço antes de ccicedido o «habite-se" ou a permis 
so de Luncionaviezto, a fim de s- verificado se a insta]aço se encontra em ' 
perfeito estado de funcinamento. 
Art. - Ne»um estabelecimento commrcial, iuiustrial, presta￾dor de serviços, com instalaço Fixa i provis4-ia, pedei4 iniciar suas ativi￾dades sem que tenha 5jç. prcvianeite càbtid o certificado dcinspeço. 
inspeço ser& Leita apms o pedido dc liceça a 
Prefeitura, para Luncionanto do estabelecimen￾to. 
. 2 - A inspeço será procedida e instruida mn rcjime' 
e urgncia, o podero ultraçassar o pra'o dc' 
(oito) dias. 
- A iaspeço atineirá tudo aquilo que for julaoo' 
oportuno e especif icamente ver ificaú: 
a) se o estabelecimento se enquaira n.as pi-escri￾çes do C&tig de &1ificaçes e Instalaçcc e da 
Lei de Urbanismo e 
se s ittlaçeo saiitrias e as condiçcs ' 
uC }ii4ene, segurazra e wnforto so adei e 
correspaz1 entes à natureza do estabei ecinent ; 
c) se rià haverá p ibi1iade de po1uiçL a 
aredçjua; 
se a Sfilúde e o zoszeçjo ua vizinhança n.o se-' 
rkatinjidoo con az novas izu3ta1açes ou apare￾1haeit... 
ia't. 42 - i toda vistoria, sera cornparadas as condiçez e ca￾ractrlsticas reais do estabelecimento e das insta1aç&s em geral com as infor 
maçes prestadas pelo seu proprict.rio ao requerer Prefeitura licerra de fun 
cimento. 
Parjrafo Cni.co - L(uando necess&ri:J, a Je1ittu'a 
r solicitar a cu1aboraço oo rgo t&nico de outros }-kmfripis do Territ'rio 
e da Unio ou suas rezpectivas autarquias. 
Art. 4 - De toda vitx>xa, é •rigatri que as cond.ues da 
condszao t&nica especial 1a Prefeitura sejam consubstazciadas em laudo. 
l - Lavrado o laudo de vistoria, a Prefeitura Ueverti 
1a:er, coi ur&icia, a uecessria intimeçA:, i 
forma prevista por este C&tijo, para que o inte￾ressado dele tome imediato cozihciiunt. 
-1&o sen.io cupriias as determiç3es do laudo de 
vistcria no prazo Lixado, será renovada, imeaia￾tameite e por e:ita1, a iitimaço. 
- Decorrid.. D ra.o fixada 1a intirnaç., e ten￾d sido auipridas as provid&cia5 estabelecidas' 
no laudo de vistoria, dever'a ser execut»,: a a in￾terdiço do edi'ici: ou do estabelecimento, a 
demoliço ou o desmonte, parcial ou total, ou 
qualquer outra medida de proteçao, segzrara e 
higiene que se fizer necessz. a, ouvido previa.-' 
mente o Proo,wador Jurldico da Prefeitura, 
- Nos caos ,ie acaça sezraxa pctblica, pala i￾1' 
FIs.169 
miincia de desmoronantos de ~qmr natureza 
que exijan iaediatas edi'.1as de proteço e se￾rança, o &rgo cztpctente da Pre!eitura, ctwido 
previanite o Procurador JürI iC<) deterni.rr& a 
sua cxecuço, em conforui. a(-!e c4i as 
do lauo de vistoria. 
- os serviço; decorrentes de lauau dc visto 
r ia forem executa)s c* custeados pela Prfeitu￾ra, as despesas sero panas pelo pr ietrio d 
inive1 da obra, acrescidas. de 2O (vinte poro 
cento). 
i.rt. 44 - Dentro do prazo Lixado na inti ç'o resultanto dd lau 
de vistoria, i interes~o poder apresezitar recurso ao Prefeito, por meios 
de requcrinento, 
1 Q - C rcquerirnento referid. no presente artijo ter 
carter dC urg&cia, devendo ser cc1uzo a desa 
cho final do Prefeito antes de decorrido o prazo 
marco para o cumprimento das exincias estaLa 
1ecias no iauo c vistxja. 
- Prciito se ii anentara XkZ cfl 
c1uses do laudo de vistoria e na oontestaç.o da 
cmtsso t&mica da Prefeitura .s razSes Lorniüa 
das no requerimento. 
- u rcur n3o suspen&:e a execto das mec.idas t 
cntes a serem tomadas, de acordo ooin os disposi 
tivos deste C&iio, nos casos de anaças de desa 
b&ntus, com perigos para a segurança pib1ica. 
TFiJLO vi 
I)AZ I1'1A0E;, E DA PELIDAD5 
CAPtTrJLO 1 
DISPOSIÇEc P?ELIMIL2 
te g 
Art. 4. — A infraçc; aor. dispositivos deste c&igo £ici sui 
tas a penalidades. 
Art. 46 — ivando no fr ctmi*'iaa iitirnaç.o rclatia a cxin￾cias relaciunadas cQm a estabilj ade do estabelecL mento c*rercial, iustrial' 
ou prestador de serviços, proteçk a sde e vida dos trabalhadores, segura 
ça pG.Mica, 5055c90 e repouso da viinhara, a Preleitura poieri providiciart 
corte da linha de £orecivent/, de energia eltrica, mediante requisiço t era￾presa co ession&ria •.o serviço de eletricidade. 
Pax4graf o ttnico — i, copresa a que se refere o prscr tz 
artigo, mediante solicitaço £V1x~tada no úrgao c.cerpetente da Prefeitura , 
tem a oliçaçio de recusar )Jg aço ou de suspender o iornecimo de iergia e- 
)itrica ao estabelcciflt) infrjngfr as pr criçcs do Prcoentc artiZ. 
i relaço a gncros ali cntici aultera,.s, frauda 
dos ou £alsiiicados, e:usiocra-sc infratxes: 
1 — o Labricante, a.z cas que o produto ali;;d:ltI-' 
cio saia da respecti'a £abrica adultex'ad., fraudado 
ou falsificado; 
II —U cztabolec±cdto co rlue forem 
p;\utJ; l..ultLr(;..Jc, fr da:. ou fal!.ificauos; 
III — o vendedor dc &ros alircrt lcíc/z, eora de pro￾priedade alheia, salvo, nesta &tima hipStese, pro￾va de jnor&cia .a qualiade ou do estad' .a rca 
IV — a pos - oa que tran'per tar ou uarar, cmo =X n ou 
dep&ito, merc&cias de outrem ou praticar at de 
itermediric, entre o produtor e o vendedor, cuznd 
oculte a proced&cja ou o destino da mercadoria; 
v — a -cadia, mesmo que no expxta t .enda. 
/.rt. 4 — Verifïcada a infraçjo a qualquer dispositivo dcte C 
ligo, Será lavraoo ijdiatajicmte, pelo servidor p'i.blico ziuiicipal coupetente 
respectivo auto de nodelu oficial, orvanIo-se as dispsiç3es do Capitulo' 
Zn 
I o livro 3tinzu o iicaçes In'ta1açe de3te }uniclpio. 
compet&cia do Preito a coirmaç oz autoz 
e Infraçao e o arbitramento de pe lidaie, : ido px'cviwente a chel'ia do 
Ze autuaitc e o curior JLU'IdicO. 
Fax trai Oiaic' - Ju1a.; pruccuites, as pena1ia:1ec;' 
ero izorp.)rada. a. }itric•- pr.fissiona1, ..a fima ou do proprictiri.. • 
x'ratorcs. 
Art. - A aplicaçao Le pcaliaa.cs re rLa nctc Coi au 
isenta o infratcr das nis penalidw1es que 1i s forem ap1icveiz pe10 smos 
rnotivos e previstas pela 1egis1aço federal •u estadual rm da ori4ç.o ce rc 
parar os Uan,->r, resultantekda izxfx'aço, na fortia do artigo 19 C&ligo Civil. 
c;pIjto II 
iA .)VER1NCIA, L't SUC?!a23XC LA CAS.5AÇXO DE LINÇA 
• £ IoAErc X DELEaTO CO€RCIAL, I71IAL 
L:u P1ESTAiXa >E dVIÇO 
.a't. 1 - Os proprietàrios e est4belecirw., ccrciais, iz-' 
ustriais ou p-resta.bma de sei iços, que irinjire izpozitivos ete 
rx:er.J cirr p1i _c .4 
.rt. 42 - io caoo de ifraça3 a .tispoitivs dtte j.), 
pr.Yi'it rio e ctabd. edaento cmcrcial, industrial ou p estador de serviços 
ter a licença de 2neiunaILcnto suspaa p•r prazo determinado, conforme 
ar14triaento do rcfeit. 
rt. 4(A. A licença de localiaçí.. ou iiciut •e 
cirncnt e .crcial, industrial ou prestadoz' dc serviç:.z pdxa ser cassada çu 
Lo sua atioíidade se toriar prejudicial A sa&e, A higiene, A seua e ao 
sossego pb1ieo, ap.no ateiioit oas inti çcs expedidas pela Prcfcitu 
ra. 
Parraí inico - No caso dC stabdetieixt. Ucenciadç 
antes ata da pub1icaÇo deste C&ligo e øjas atividades sejam consideradas 
nocivas A higiene, A seuriçü e ao soo pt'iblico,reicitura podcx4 propo. 
. SUA intOdiÇaO judicial. 
,4... 1.-., 1 •4. /
•"- 
'. 
CÍP±TULO III 
:.5 HULTA3 
0* 
rt. 464 - Jul~ i)roceQente a defesi aprec. ta4.a pelo ir,fra￾tor ou no sendo a mesma apresentada no prazo fixado, ser4 ipsta rulta eut 
infraç.o, sa'do o infrator inti o a pa-1a na Diviso da Te-' 
sou..'aria do serviço de Fiznças ou em ostab lecimento bandri a iicçH 
Prefeitura, dentro do prazo de 5 (cinco) 
?airafo único - As rultas sero ínpI,stas em grau a1ni 
no, dio e nvcLsno, coidcx'aiIo-.se, para gradu-1as, maior ou mez' gravid, 
de da infrçio, cira=tà=ias atezzantes ou aravantes e os antecedentes do 
intrator a respeito ispositivos deste C&igo. 
wt. 46 - Na infraço de qaalquer Lispoeitivo deste C&Jig.o, rt;—
ZI higiene pública, p--xierZo ser inpostas m.ltas cresp entes aor,se 
guintes valoz'e: do saifrio minimo; 
1 - de % (cixo par conto) rios casos de higiene bs 1 
gradourczs pitbl±c. 
II - de ic! (dez OF ccrlt)), nos car .e higiene dü 
habitaçes em geral; 
III - ue (cinq.enta por cento) a xx.: (quinhentos p.r 
cento) quuio se tratar de higiene de ali2ntaço ' 
ou de estae1edmentoc cvi geral e de *itros proble￾nas de higiene ou saneamento r& especificado nos 
Itens ante í'res. 
'rt. 46C - Na infraç.o de qualqr diSpoSitivo deste C&digo, r,, 
lativo ao bem-estar pb1ico, podex'o sex' iripostas x*i..itas crrenpor1entes aos 
ocguizt es Val ~cdo caizrio minimo: 
1 - de (cinco por cento) a o% (cinquenta por cento) 
nos casos re1acionas ccvi a moralidade e o sossego 
pcibl ice; 
II - de 5 (cinco por cento) a ;00% (q nhritos por cen￾to), nos casoc que i'en respeito a Jivertijnents 
F15 il 
-4 
pt'Lblicoc e-i erai, ::c.ca paisajIstic e esttica 
Ua ci.tade, à pzeiervaçZo da esttica dos edifidos' 
e t utílIza40 . s log .burr e ba1nerÍ .'o pbli-' 
cosi 
(trinta p cento) 
casos crccrnentes a ros e cercas, vralhaz de sus 
tentaçío, £echrs ivi'rios e iunero las edifica 
1. 
1V - 25C (vinte e c.nco j'or ntQ) a (çuincnt.: 
? cezito), nos cass relainos cci ar zez1aiic￾to, CZerCi. ..raasDte .:e 1amve.ii e 
expi osiv j 
v - e (cínq cento) a xiy: (q hitc pr 
cai to), cido 1,20 £.*'a idas as escxL ç3es ' 
relativas ?* sjur a de traba).ho e ? preverço cc 
tra inciios; 
Vi - de - (trs pr cct;) a f,C (ciuuentâ p•.c ct ) 
xKs casos dc re9istx'o, licciarnento, vacinaço, ' 
roibiço e captura de anis ras &reas urbarao e 
e ecanso urbana; 
.- to), quan 
o e tratar dcueiias e c:z'teo e tr?ore. 
Art. 467 - Na infraço de a1qer dispositivo deste ri.— 
iativ icaliaço e ao Awcionaen-to de estabelccirnto, cc,tcrcial, 
trial ou prestasor de serviços, p.xierc cer ip;ta ltaz corre icatec ao 
euintez V1•..rec. .o 
1 - dc (cinco por cento) e ix (ccci c1it..) 
cazo; re1acioncjoo Cim o exorçicio do corcio %-,lu 
lante; 
(e por cent) a ioo:- (cen por cento), 
do nao for ecicias as prescr1çcs relativas 
1ca1i aço rt e.; Ucenciatent)e ao hor.rio de aber 
,-s.t._ ,.. 
tura ds <--utabelecinentos cordaic 
iiutx'iais e pz'estadores ue erviçcs; 
III - c 25% (vinte e cinco p<>r cento) a 20Q (duzent..s ' 
por cento), pelo no aunprinento das prescr14s de1, 
te c6dip, relativos p1riço de pedreirac, bztr 
rciroi ou ibrefra. 
íLrt, •i - Ltta ritvcjs entre i pur cento) e 1OO. ( 
Ce-m per cent) do valor do sa1rio minimo serão aplicadas a txb aquele que in 
frijir as prescríç~ Jiczte CJigo, relativas ;ez' i*dida. 
trt • 49 - Por iu2rç4> a qualquer dicp.sitivo no especificado' 
nc. artigos 39 e 399 este perio ser aplicadüs rultas ao irrator ' 
entre ic (r por ceotu) e :ux'.: (quinhentos :'.r etto) valor do sa1x'io rij 
rt. 47 - ar .Uta fr:. ipEtu de forma regular e a￾trt de neios h(zbein e quao o inirator se recusar a paq-1as noa pra:os i 
estes dbito sero Jueicia3jxntc execut.o, a'c-ccid.c os custo:: 
noru'is avocaticj 's, cnox'i ctabelece o C.P.c.. 
1rt. 471 - .•' .i1tr .0 paja. 2;..-; ra.. os lcais ero in.critw; 
Li .;Ivida ativa. 
:-rt. - en e muita, acn nLrato ucr. re￾ceber çuai quer quantias ou cz4dftos que tiver com a Prefeitura, particular dc 
cuncorr&icia, colet4 ou tomaia de preços, ce1brar contratos ou termos de çua 
ez natureza nem traisaci.nar a qualquer titulo c a ?iminis traço Direta e 
I&freta dc nicipio de Boa Vista. 
.rt. 473 - ias reiricidÇejas, as rtltas cero 1icoias em do-' 
rjro, Gnico - Cozsidera-&e reincid&cia a repctiçZo 
e i.Eraço de um nsxao dispositivo deste C&iijo pela nesrna pessoa LIS ica ou 
jurLica, depois de passado em Julgab, a nistrativa,rente, a ciZo con:ena 
tor.u, rci'erente i oça nteir. 
Fi s .17 ; 
Art. 474 - C dbitos decorrentes U7 e multas zo pajas nos prazos 
1IuI 
).ejais, geiio os seus valores moetarios atualIzados ccm bae is coei'icientes 
e correço netiria £ixa periodicamentc ti reso1uçes Co &rgo federal ' 
o4petente. 
Pzrjraj'o Gnico - 24os d1c,i1zi ue at .1i.açu vaI￾res monetariOS,dos ibitos decorrentes de nitas a que se x'ïere o pre6ent 
tino, sero aplicados os coeficientes de cQrreçao nionetária que estiverem e 
vigor na data de liqui/iaço das importncias devidas. 
rt. 47 - Aplicada a sulta, zo fica o inLrator desobriga do 
curimnt .a que a tiver detezininado. 
CPDJLC IV 
)C 
Art. 47C - o embargo poderá ser ap1ica nos scuintes casos e 
ÇUAn o: 
1 - o estabelecimento coercia1, industrial ou presta-' 
or de serviços ctiver eia funciomnwnto, sa a no￾coso &ria licença; 
II - o f ciairnto de estabclecinczt ciercial, iruc 
P11 t'ial u prestador de serviços estiver sendo prejt 
dicial a saude, higiene, seçuraza e sossego publi￾III - estiverem em A ionant.. estabelecimentos ccer-' 
ciais, irxIustris e prestadr'es de serviços c.ae de￾pendem dc 'stz.a prvia e e licera de funciona￾IV - o ftncionamito de apalhoz e .ispositivs de diver' 
sões nos estabe1eciientos de nivertimnto p(a1c 
pertu'em o sossego pblico ou forem perigosos 
e segurança pública ou dos emprejados; 
V - no for atendida int1raço da Prefeitura referente' 
ao cumprimento de dispositivos deste C&igo. 
1,17 
A.rt. 477 - As ediL icaçes ez rulnac ou que estive-' 
rOSIL ameaças em sua seurJiça, estabilidade e rzist&icja, devei4 ser interui 
tadas ao uso, até que tenhi sido eeaztadaz as provid&icjas adeçualax, t fl_ 
de*Io-se &s p2esíçei do Capitulo III do Livro Umo do C&!igo de Edifica-' 
Çes e Xnstalaçes do )t2nicipi.o, 
Art. 478 — Uo caso de g&2er0 2.1irnejticju zuzpeit. .c a1toraço,a 
ulteraç, frauue ou LalsiLicaço, devez4 ser o mesiao intez'clitado para exaae' 
bramato1gico. 
.., 1 — a interdiçZo ieVera ser lavrado terno pela üUt> 
ridade swicipa1 cpetezte, c5pecifica3ic) a na￾ture.a, quantidade v oced&icia e nce do produto 
utabelecimento or&e se ac±a, n~ do dno ou dc.-
tentr, día e hora de interdio, bem co a ie￾claraç da responsabj1i. ade cb dono ou detent<r 
por qualqtr falta que venha a ser vriZjca na 
partida ou lote do produto interUftad 
— A autoriiaüe unicipal competente devei4 Lixar , 
io terr, o prazo de interdiço, o qual no pode 
ra ultrapassar de 30 (trinta) tas, contados da 
ata d interdic:;o. 
— 140 ato da interdiçu do pi'oduto suspeito, uevero 
ser cc hidas do tx'& anstras, que ser • 
ectinadas: 
a exame brcnato1jic); 
ao dono ou detentor da rrcadoria, entregue ie 
.iante recibo; 
a exaae le laboratrjo cmpctente. 
- As vasilhas para env6lucrou das amostras devero 
ocr fechadas, assird.a:as e autenticadas de £qrru 
a znciar vioj, e evitar CfSO das 
tras ou divjias sofre a sua Proccdncia. 
- '3 amostras •..,c 'uo trat c 1in12ao 5U .-. íu ¼) 
P1 
par2tgrafo Q, i presente artigo, servjrao para' 
evezitual pericia de ccrntrapr ova ou cntradit&'ia, 
azLit ida a requcriionto do interessa, den 
de lo (dez) ou de 48 (quarenta e oito) horas, 
caso de produto de £&cil perecibiliLadc, coutarr￾do- o prazo da dat& e hora da respectivo 
ficaço. 
- A noti.ficaço a çc se refere o paz4graro wite-' 
o 
nor deveri ser Leita dentro do prazo d io (ie) 
.ias, a cantai' da data da ari&lise brornatolgica. 
- 3e diitro do prazo Lix&o para a interdiço do 
produto nao houver q2alquer Ceciao da autorida￾e c'xipetente, o do ou detcntcz' do resp ctiv: 
roduto £icar& isento de qualquer penalidade e 
coii o direito de que lhet 
prx.ver. 
para a interiiiçu 
produto, o dono ou detentoi' substituir ou subtra 
no todo ou em parte a partida ou lote interdita￾ou retira-lo do esta lccic*ito, £icar su-' 
jeito a multa, acrescida do v. ar d . que foi subs 
tituio ou subtraido, bem como obrigado a tre￾a-lo ou iiicar onde se acha, a um de ser apre 
'2ndido ou inutili:aoo, conforme o seu cotado,co 
rendo as despesas de remoço por conta do infra￾tor. 
- quando o exac br it:.l çjico irziicar que o pro. 
to e pr&prio para consuno, a intez'c1iç:' o do cf;r;) 
sera idiatainentc leva2tada. 
loa - Oe o exame brmato o 1gico indicar detcricraço 
iultorç.o LilsiLicaço do produto, este de￾ser inutili:aoo, provendo-se a aço ei'i 
na.l que couber no casa, íiatu nçu&it. pol1' 
cial. 
L 
Fls.17C 
IV~ - -• 'flo OU detntr o pr.ut.; coriena., ievez4' 
er intido a cosarecer ao ato da imti1iaç3. 
re1i.aoro prazo riiw e 4 cureta e oit) 
hora.. 
12 - :j detentr L) prOduto ' 
se oaÃlta.r cz se ausentar, a ix.ttilizíço sei4 e 
feita à wa revelia. 
- .)a i2ti1i.aç d:.i i'dut; condtma.ic, dever& ser 
1avrod ter), :'bservai as £ livades lcçjai. 
rt. '79 - A1 a notificaço de ')Cl,)c3teflte 
a Prefeitura, ever& ser Leita a pub1ica4o de edital. 
, 1 - Para assea'ar o esbaro, a Prefeitura podei4, se 
for o cas , r uisitar £ policial, observados 
os r uisitos 1cjais. 
- d enbargo o sei4 1evut4o aps o iprirncnto ' 
az cxig&xias cme o m)tivaram e mediante reque￾riento do interessado ao Prefeito, accpanbado' 
os respectivos cceprovantes dc) paainento das 
;ultas e tributos devios. 
- e a coisa eeibaz'gada r& for lejali:vel, so p 
:eri verificar-se o 1evantastnt9 do ernbargo a￾a .o1iço, desnonte ou retirada do que es￾tiver ez esacord cr djSpTitjVc)z deste C4dio. 
CAPtJLO V 
xk )HoLIÇc )E Oli 
Art. 480 - A deno1içio, porcial totd, de obras julaeas etn ' 
risco ra sua seurariça, estabulide resist&cia, devci4 sr pruce4da na 
f e 
tentaç3es, deste &rniclpio. 
Ik 
Fls.179 
CAI'tTt;Lo VI 
c;i;i WDI)A.3 
rt. 4.31 - Nos casos aprecns2o, as cLas aprceriidas serio' 
relicias ao depsito cia ?reí itui-a. 
12 - Toda apreensi ..ever conr.tr de termo lavracio • 
pela autoridade anicip41 conpe tente, com a espe 
cificaço precisa da coisa apendicia. 
- No caso de animal apreew ido, devezio ser re~gis￾tr&ios dia, 1a1 e }•ora da apreens.u, , se￾xo, pelo, ar e catros sinais caracterlstjcoz irj 
iS dent itica ares. 
- e se tratar de co registrado, devex4t ser 
ciado, inclusive, o mmro de sua chapa de a￾tricxila, forrcida pela Pre.teitura. 
- A devaluço das coisas apreendidas s se £ar ci 
pois dc pagas as v1tas devidas e as despesas da 
Prefeitura cxi a aprcenso, o transp'te e o 
pr q:o for o caso, a mazatenço 
Ôp. Art. 42 - No case de n serazi reci ardas e retira..as dentro de 
(cinco) dias, as coisas aprccnciac seroo crididas er 1eilo pb1ico pela ' 
'refcitwa. 
12 - ci leilL pCblio) :'Cr< em cia e h'a 
sinados p";r •1ital, ublicado na iren.a com 
antecencia minima cie (oito) cijas. 
- .' ip 't&icia apt'ada scr ,'tplicada na iienl:a—
ço das miltas devidas, das despesas de apreensic 
transporte, dep&ito e mwiutenção, estas çtan .' 
Ler o caso, alm das despesas do edital. 
saldo restante serzi entreyi* ao proprietirio , 
rediantc x' risieto ccidaznte instrulcio e 
processaGo. 
L 
4 
F1!3 .1. CC 
42 -Se o a1do no ir zolicitao no prazo de 15 (' 
quime) dias, a partir La data da reaiizaçao LQ 
leilo pbIico, ser& o mezm reco1hi aoc irc 
zzuiiciai& cin receita cventualô 
Ait. 4C se tratar ateria1 :* cadaria perecivel, 
:j prau para rec1antaço e retirada do dep&sito da Prefeitura será de 48 
renta e oito) 111-,?ra. 
iarra'.j Cnic - pÀz O V(fl(±lCfltL) O pX'1ZO a que se • 
refere o presente arti, o ateriai. .z merc&oria perecivel sez4t vezidu e 
1cilo rblic :ttrji, a aa; c carLade, a crit&io -o Prc2eito. 
4C4 - )a ocrcadoriaz apree ia de '.eiiedor art*.i1ante ;e 
lccrça da Prefeitti'a, haver$ etinaçao apropria&a a caua C-vO para az zcjuin 
1 - .'.cez c uiquer l±iaz, que dcverao ser iruti 
lizados de pronto, no ato da apreenso; 
II carnes, pescaios, £rutas, verduras e outros rtioo 
e £cil cterioraçao , que deverao ser distribuLos 
i cazaz e Je, cc za puderem ser u -iado; 
111 - bilhetes de l.:tei'ia, cue scr3o iiiitilizadec ap&3 O 
prazo de restitiço, sa1v: e n.o tiverem ccrrrido, 
caso em que perianeero nu dep& ito da Prereitura, 
a fim de ser o respectivo prmjo, se hc*iver, ditri 
a cazas dC caridade o Prefcit; trLicAr. 
CP11JLC VII 
)LT . TE ruvtr z 
INJ 
'rt. - serao diretaiicnte pa lvei ae penas mudas ' 
neste 
1 - os incapazes IIa foiiw ea lei; 
II - os que forcsi coagidos a ooeter a inZraço. 
rt. 436 - etprt çte a infraçl for prticaa por qualçuer LL' 
ajentes a que se refere o artigo anterior, a pena reca1r: 
1 - sobre os pais, tutores pessoas sob cuja rda ' 
estiver o erir; 
II - sobre o curador • p;sa cuja uor ctivr a 
III - sobre aue1e çu. :er cawa cctravcc fa. 
CAPITULO VII 
)IZPO3IÇtEC PIL3 
Art. 4C7 - P0r4 efeito iezte s1rio rInirno vigente' 
no Itinicipio de Doa Vista % data em çue a 'aUta for aplicada. 
Art. 4I3 - Lt pra:os previstos te C6digo cotr-se-o pv C 
corr i!OS. 
'uiicc - o cocputa :o pra:o o ia 
cial e prorroçar-se- I.ara o prineiro dia "ti1 j.'cxÀcineto de pra;:o que mci- 
.ir cri bac, i:in;. c 
Para (x)n.struir vz'c de sutentaçi • de protcu.e 
terras, bem cto executar obras de caxa1zaço e cursos de ítgua ou de r'evos 
ixitos asistentaçao de aarezs cursos de &g.a a, barrajens e açu4es, briga 
tro existir projeto aprovado e a respectiva 1icera rnecid4 pela Prefeitu￾ra. 
Art. U - :r.:pccio ou explr recursos naturais se 
Jar'a telhio em vista a determiaçes da lejislaç federal, especiai.nnte .:s' 
C&ligos de e .e 
-arjra2o znico - lb cas e ualqucr forma de vecta￾çio natural, cvcr.o ser respeitadas as presiçes do Cigo Plorestal 
Ii nal. 
'xt. 491 - 2m rtria de bra: e de italaç'es, as atividades 
os pr)flsionais e £ira estao, taabsi, sujeitas is liiiitaçec eobx'igies' 
ipeta pel. Ci. 
Art. 49 - No interesce d bcestar pd.lic, conpete a toc e 
qualquer mudcipe clab>rr na £iscali:cç fiel c rient. dos Uicp 
.ecte 
it. 4 - ?r4'iet.ri de cae4 estab1edirt cxercial, i2-
L.iustral •u pr tador de ser iças, ou seu respons&vel, ben cino de edifici de 
g
tiliç c,letiv, tica obriad A atixar eu lcais adequados e bea vis,vcic 
S cpia. £iis isp..&;itívoc deste C6di cue 1h corrcsponiarn. 
t&mica csecial •a rc1ct •-. , reArid' 
estc C&iio, uever& er composta de enç n}cixos e arquitetos, a1. dc ci 
ricic deviCtnente hbi1itados, ci az seguintes atril*dçes: 
1 - realL.ax' as viztrias adrniitrativac que se 
rem necessrias jara a iocaiiaçao e o £unci 
te de estabelecimentos cocrciais, in.ustriaíc e 
prestadres e scrviço; 
II - reali..ar sinic&icia nz casos de apiicaçao das pe 
de u.ponzo a que se refere este Cdiz; 
III - eLtudar e a' ''ecer sobre casos omissos e sobre ' 
aqueles que, apesar de no so euquadrareu estrita-' 
mtc re disp•sitivos <-czte C&iigo, possam vir 
Is ser e iderztas eu face de condiçes e ar1.mcnt.s' 
especiais aprescntadr; 
IV - outros casos especiais que se triax'e essr i 
.a ;riiç'es C&io. 
frt. 't.• - d• .S Cste C&iiri aplicansc no sciti_ e. 
trit.', cxclui...s an o nterprctaçoes 
- L '-er EXcøti'...; Lxz.trt ecretaz1 rtaris,cir 
culares, ordens de serviços e ctr .z atos aLt-iistrativoe que se £ierem neces 
s4.rios L fiel observncia -a-- 
7 
as
7 - ax-se as i.içes esi 
f 
Art. 498 - Este O&ligo entra an vigor na data de ata b1icaço 
( 
I3oa de 1.97 
/jbl s .- 
? 1 
]T !\Ht INIEIPAL DL PUA \ - LA 
fl OP AI M A 
GAíJN) 1.F DO i'REFEJTO 
LEI N9 204 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 
/ 
. t 
u 
UL.L 
ICJ'O treno )QII'U05 
ALTERA A REDAÇÃO DO DO ATT 
GO 136, DA LEI N 18, 21 DE 
AGOSTO DE 1974 - CÓDIGO DE POSTL1 
RAS DO MUNICTPJO E j: (TiAE P1 
VIDNC IAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista saber 
.1 ::u: aaaovou e eu sancouo a s::aL& 
LEI 
Art. 12 - O § 49 do artigo 136, da Lei n ]:, de 21 
de agosto (1€ 1974 - C6digo de Posturas do Município dc b.a Vis:a, r: a a v 
:crar con a seguinte redaçao: 
"Ç 49 - 1 caso de nao uc r tua a,-- 
1 u 
aa pe1 :- afe :u: ii.rendo icca.as rcr cc.ata dc 
CarL -se, a TC . a civF.1ente de duas) a . - Uni￾dade de Referencia Fiscal do Município". 
Art. 29 - Esta Leí entrara em vigor na data de sua 
pub1icaço, evogando as disposiçes em contr&rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Loa V±.L2 RR, e 
2de novembro de 1989. 
- 4f_ 
BARAC BENTO 
Prefeito 
1'- 
11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
GABTNETE DO PREFEITO 
LEI N2 146, DE 22 DE SETEMBRO DE 1986. 
o ALTERA A REDAÇÃO DOS /TJ S 308, E 
309 DO CÓDIGO DE i1OSTL A MUNIC￾PIO DE BOA VISTA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uu cic atr i bui - 
CCs lagais, fco saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancion: a segu i te 
1 ei: 
L E I : 
Art. 12 — O § 12 do art. 308 da Lei Municipal nY 1, de 21. 
08.1974, passara a vigorar com a seguinte redaçao. 
"Uma vez preenchidos, pelo interessado, ' rcqusi s fixa￾dos neste artigo, será realizada a nece;:iia Iria no 
estabelecimento, no prazo mxímo de 5 (:iuco) :!3 
Art. 22 - O caput do art. 309 da mesma Lei vigo:ar: com a se 
guinte redaço 
"A licença de 1oca1izaço e insta1aço ii:a1 er concec!— 
da pela Prefeitura, •por despacho da autorade c etante, 
expedindo-se o correspondente alv;ir, no ;.razc Tfl5 o c 5 
(cinco) dias iítis ap6s serem ar.endido us rcc .s os deste 
código, e reaF adÁs as inspeç6es previstas no do artf 
go ante 
JPr 
pRFr:EITunA NILINICIPAI DF BOA \ 7ISI'A 
ROIIA ['vlA 
CABJN!:TE DO PREFEITo 
w 
LEI N2 207 , DE LiS DEZEMBRO DE 1989 
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO 
DAS ALTNEAS riy E "E" O ARTIGO 
MUNICtPIODEIIOAVISTARR. 
O Prefeito Municipal de Boa Vsta - RR, fiço saber 
• 
que a Câmara Municipal 
- 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 12 - As alineas "A" e "B" do § 22 do .rt. 314 
da Lei Municipal n2 18, de 21 de agosto de 1974, passarão a vigorar n a se￾guinte redaçío: 
"a) de segunda à sexta-feira: da; 08 l ecins 
14 às 18 horas, salvo em bare:, rcstiafltCS e 
similares; 
b) sabado: das 08 s 12 hur:u, VO cm ) S, res 
tauranteS e similares". - 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na di de sua 
pu.b1icaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vi: - RR, 
em 05 de dezembro de 1989. 
BARAC ENTO 
Prefeito 
£ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RC)R ATMA 
1 
ublica￾ta, (m 
iL 11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
(;ABINETE DO PREFEITO 
LEI No 529, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. 
"ALTERA A REDAÇAO DO ART. 316 E 
SEUS PARÁGRAFOS 1°, 30, 40, 7° E 9°, DA 
LEI N° 18, DE 21.08.1974 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribuições legais, 
laço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a presente 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 316 e seus parágrafos 1°, 3°, 4°, 7° e 9° da Lei n° 18, de 
21 .08.1 974. quc passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 316 - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é das 7:00 às 2 1:00 
horas nos dias úteis, de segunda a sábado e friados". 
§ 10 - As farmácias só poderão permanecer ininterruptamente abertas dia e noite, desde 
que, antecipadamente, sejam autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvido previameiite o 
Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Roraima - SINDIFARMA. 
§ 30- O horário de plantão aos domingos começa às 7:00 horas e teniinará às 7:00 horas 
da manhã do dia seguinte; 
§ 4° - l)urantc a noite dos dias úteis e feriados, o horário de plantão é das 21:00 horas às 
7:00 horas (lo dia seguinte; 
§ 7° - O regime obrigatório de plantão obedecerá rigorosamentc à escala fixada através de 
Portaria da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 9° - A inobservância das prescrições do presente artigo e de seus parágrafos, implicará 
em multa correspondente a 500 (quinhentas) VFIR's - Unidade Fiscal de Referência, e dobrada na 
rei neidência.' 
2° - E obrigatória a publicação nos órgãos de imprensa local a relação das farmácias 
de plantão, conlorme preceitua os parágrafos 30,4°e 7° do artigo 316 do presente Projeto de Lei. 
Ait 3° - Ficam revogados os §§ 2°c 8° do art. 316, da Lei n° 189 de 21.08.1974. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal Boa Vista - RR, em 21 de Seteinbr de 2000. 
Ottoinar de Soiisa ijLinto 
Prefèíto do Município de Bo,b Vista 
v 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEi N° 700. DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. 
AUTORA: VEREADORA ODETE IRENE DOMINGUES 
"ACRESCENTA OS ARTIGOS 497 E 498 E SEUS 
PARÁGRAFOS E INCISOS RENUMERANDO-SE OS 
DEMAiS, DO CÓDIGO DE POSTURA DO 
MUNiCÍPIO DE BOA VISTA, OS QUAIS DISPÕE 
SOBRE A LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE TORRES 
DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCiAS". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - 
RR, faz saber que o Plenário aprovou, a Prefeita Municipal Sancionou tacitamente em 
conformidade com o § 30 do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e ela 
promulga a seguinte 
LEI: 
Art. Código de Posturas Municipal, Lei n°018, de 21 de agosto de 
1974, fica acrescido dos artigos 497 e 498 e seus parágrafos e incisos, os quais passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 497 - Na localização e fixação de torres de telefonia celular, 
concedido através de Alvará de Autorização, após análise técnica de viabilidade 
ambiental, será obedecida distância não inferior a 3.000 (três mil) metros em ralação ao 
perimetro circunferente da Praça do Centro Cívico e entre uma e outra torre a distância 
mínima de 2.000 (dois mil) metros". 
Parágrafo Único - As torres de telefonia celular, observado disposto no 
caput deste artigo, deverão situar-se em área - terreno - não inferior a 1.000 m2(mil 
metros quadrados). 
Art. 498 - O pedido de licenciamento para a instalação de antenas 
transmissoras de telefonia celular e outras antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética e equipamentos afins no Município de Boa Vista deverá ser 
protocolado por meio de requerimento com pedido de exame e estudo de viabilidade 
técnica na Prefeitura do Município, com os seguintes documentos: 
1 - comprovante de propriedade e/ou locação do espaço destinado à 
instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e 
equipamentos afins; 
II - guia do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em 
questão; 
III - duas vias da planta da situação do terreno; 
IV - planta de situação/localização e elevações, atendendo à legislação 
competente; 
V - fotografias do local, que deverão contemplar a atual situação, sem a 
instalação e com fotomontagem da situação proposta; 
VI - memorial dcscritivo técnico; 
Vil - característica de estrutura das torres; 
VIII - laudo técnico assinado por fisico ou engenheiro da área de 
radiação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, em que constem: 
a) a faixa de freqüência de transmissão; 
h) o número de canais e a potência máxima irradiada das antenas quando o 
número máximo de canais estiver em operação; 
e) a altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das 
antenas; 
d) a estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando houver o 
número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e 
horizontal e a irradiação de antena registrados em plantas com indicação de 
distância e respectivas densidades de potência,- 
e) 
otência;
e) a estimativa da distância mínima de antena para o atendimento do limite de 
potência; 
O a indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o 
acesso do público a zonas que excedam o limite de potência. 
IX - laudo radiométrico assinado por fisico ou engenheiro da área de 
radiação, obscrvado o que segue: 
a) que nele constem às medidas nominais do nível de densidade de potência 
nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas, 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
edificios com altura igual ou superior à antena num raio de 200 (duzentos) 
metros e nas áreas próximas julgadas sensíveis às radiações 
eletromagnéticas. 
b) que ele seja submetido à apreciação da Secretária Municipal de Saúde e 
apresentado por ocasião da instalaço da antena transmissora e, anualmente, 
para controle. 
X - alvará sanitário a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, 
observados os critérios estabelecidos por esta Secretaria; 
§ 1' - As medições deverão ser feitas com equipamentos que afiram a 
densidade de potência por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, 
comprovadamente calibrados segundo as especificações do fabricante e submetidos a 
verificação periódica da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 2°- As medições deverão ser prcviamcnte comunicadas à Prefeitura 
Municipal mediante pedido protocolado em que constem local, dia e hora de sua 
rcalizaçíio. 
§ 3° - A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará as medições e 
poderá indicar os pontos que devem ser medidos. 
§ 4° - A licença sanitána de que trata o inciso X deste artigo deverá ser 
apresentada por ocasião da liberação para funcionamento da antena transmissora e, 
anualmente, para controle. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Estácio Pereira de Meio, Boa VistaJRR, 29 de Setembro de 2003. 
Maria de Louti' 
Prcsidcntc 
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