materia nº 20/1974

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI. 
DJSPÔE SOBRE CRIA AS SUBPREFEITURAS DE_CONCEIÇO_DO MAUE DEPÓSITOEDÁ OUTRAS PROVI 
DftNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO. 
TRANSFORMADO EM LEI NQ 20/74. 
NUMERAÇÃO: LEI NQ2OL7Lf 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Coiniss5.o de Justiça e Redaço, 
para emitir Parecer. 
Em 18 O77k. 
RA IMUNDO IAPL:UES 
PREIIDENTE 
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L:I 
1tBRO 
REP5BMCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMABA MUNICIPAl DE BOA VISTA 
COMIS3O DE FINANÇA E ORçÂIENT0, 
P A R E C E R 
A Comiss.o de Finanças e Orçamento da Cinsza Mu—
nicipal de Boa Vista, reunida às 10,00 horas do dia 27 de agosto de 
mil novecentos e setenta e quatro, em urna das dependencias da Cmara' 
Municipal, presente todos os seus membros, aprovou, unarilmemente, O 
Parecer do Relator oferecido sabre o Projeto que "Cria as Subprefei—
turas da Conceiç.o do Mat e Dep6sito e dá outras providncias. 
SALA DASSESSOES, em Boa Vista. 27 de agosto de 1974. 
REP(5BIICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRIT(5R10 FEDERAL DE RORAIMA 
CAA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSIO DE FINAiÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Às 10,00 horas do dia vinte e sete de agosto de 
mil novecentos e setenta e quatro, em uma daã dependencias da & 
mara Muni.oipaJ- de Boa Vista, reuniu—se a Comiss.o de Finanças e 
Orçamento, sob a presidencia do Sr. Vereador Julio Vital Pereira 
Pinto e com a presença dos demais merbros da Comisso, para apr 
dar o Parecer oferecido ao Projeto de Lei que cria as subprefe, 
turas de Conceiç.o do Matf e dá outras proridncias. 
Aberta a sesso, o Sr. Presidente determinou fo, 
se procedida a leitura do Parecer, que apás ser discutido, foi 02, 
locado em votaço, sendo aprovado unanimemente. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr.Presidente en - 
cerrou a sesso, da qual foi lavrada a presente ATA. 
Boa Vista em 27 de agosto de 1974. 
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O VITAL 
IRI iLV1O RA '
WAIJDEMÂR QãES ,7 I 
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REPi5BLIOA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRIT(5RIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA PTtJNICIPAL DE BOA VISTA 
COMI SS1O DE FI NANÇ ÂS E ORÇAMNTO 
P A R E C E R 
Designado para oferecer parecer ao Projeto de 
Lei QUe "Cria as Subprefeituras de Conceiç.o do Mad e de Deposito 
e dá outras providncias", estudei o referido Projto, sendo fava 
ravel ao mesmo, pois irá ajudar o desenvolvimento do interior 
do Território, em todos os setores, visto que com a criaço das Su . 
prefeituras ser.o dadas outras condiçes de vida aos habitantes de 
nosso interior. 
este o meu parecer. 
Boa Vista, em 26 de agosto de 1974. 
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Jocado or. votaço, sorTo arrovado or uranimidade. 
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TERRITONIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
ri E N S A G E M Boa Vista, 17 de julho de 1974 
Exuio. Sr. Presidente, $rs. Vereadores: 
Á Lei n2 2.495 de 27 de maio de 1955, que d 
finiu a Divisão Administrativa do Territ6rio de Roraima em 
7 Distritos, já claramente evidenciava uma forte tendancia' 
descentralizadora, refletindo a preocupaçao do GovrnO Fede 
ral em racionalizar a aaininistraçao, fazendo-a ativa e din 
mica em todos os níveis. 
N&o seria fora de propGsitO considerar esta' 
política, sabidamente to salutar, como conseqUflCia natu-' 
ral da emancipaç&o do então NunicipiO do Rio Branco, em Te 
rit6rio Federal. Visava, sobretudo, subd.ividifld.O o Territ6-
rio em 7 Distritos, estimular o surgimento de pequenas vi-' 
las, dinamizar a AdministraÇao e, assim deflagrar uma vigo￾rosa política de ocupaç&o efetiva do TerritóriO. 
Infelizmente, por&n, a nível de município 
o escopo central da lei ou só parcialmente foi alcançado 
ou sob alguns aspectos, inteiramente anulado. 
Nenhuma vila foi até hoje criada nos Distri￾tos, nao sendo, consequentemente, criadas as condiç6es para 
a instalaço de uma estrutura administrativa. Fatores adve 
soe, de ordem vria, concorreram para isso. 
Vale a pena, agora, volvidos quase 25 anos,' 
retomar a iniciativa, pelo menos naqueles Distritos onde 
foi mais acentuado o desenvolvimento econ&mico e social e 
maior o adensamento deuiogrÍicO. Estao neste caso os Distr, 
tos de Conceiço do Mai't e Dep6sito, onde florescem povoados 
já de expressivo porte, como sejam Normandia e Suruuiu, ani-' 
bos oferecendo condiç6es infra-estruturais para a instala-' 
ço de uma adininistraçaO. 
TERRITÓRIO FEDERAL I)E RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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TERIUTÓRIO FEDERAL DE IIONAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEÏTO 
LEI N2 DE DE DE 1974 
CRIA AS SUBPREFEITTJRAS DE CON 
CEIÇIO DO NAÚ E DEPÓSITO E Di 
OUTRAS PROVIDNC IAS. 
O Si'. JULIO AUGUSTO MAGALHIES MARTINS, Pr 
feito Municipal de Boa Vista, Territ6rio Federal de Rora 
ma, no uso de suas atribuiç6es legais, 
Faço saber que a Cinara Municipal de Boa' 
Vista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Ficam criadas as Subprefeituras 
de Conceiç&o do Na& e Dep6sito nos respectivos Distritos. 
Art. 2 - A Subprefeitura da conceiçao do 
MaC ter& por sede a vila de Norniandia. 
Art. 32 - A SubprefeitUra de Dep6sito te￾rá sede a Vila de Surumu. 
Art. 1.2 - À Subprefeitura compete: 
1 - representar a Adininistraço Mu￾nicipal, no Distrito, executando ou fazendo executar as 
leis, posturas e atos de acordo com as instruç6es recel4 
das do Prefeito; 
II - arrecadar os tributos e rendas' 
municipais, dentro dos limites de sua jurisàiçao; 
III - superintender a construç&O e 
conservação de obras pib1icas, estradas e caminhos muni￾cipais, sob a orientaçao tcnica, controle e fiscaliza-' 
çao dos 6rgos centralizados da Pi'efeitura; 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
GIITETT PC) FTRI T 
TV - ercutar os servcOo 'n~lbliC0S 9s 
4--r ite-i s 
V - crdenor es at rdade iocai, 
eecits das pe o d f'erertes os da, Frefeitii.ra. 
Ãrt.52 - Fica criado, passando a constar do 
anexo ITT da Li ng 5, do 09 de novembro de 1970, iodfioo￾do raio Decreto nP 7,5, de OR de novembro de 
ar comiso. o, smholo de Suhnrefeto. 
'rt. 6 - Ao Suh-nrafeito cnrote 
- axeci.itsr e fazer axecutar, na •nar 
te nua lhe coifhor, a ias, -reso1i.'oes e dei.ris tos emana￾dos dos odora mmi cipais; 
TI - promiover o fsco.Uzano dos nerv 
on executados no D- t-r.to d sua iursdico: 
TTT - nronor no Prefeito a adrisso P a 
disnensa. do nessoel de obras rara os serviços da Fuhrrefei￾tura; 
IV - prestar cortas ao Fref eito, na pe 
, 
ridocidade estabelecida, da apiice.ço das rendas disnosi 
co do Distrito; 
V - nrestar as informaces sue lhes 
forem solicitadas pelo Frefe to ou nela C.rnara uricpa1; 
VI - indicar ao Frefeto as nrovid n_t 
cias necessr as de interesse do Distrito: 
VII - apresentar ao Frefeito, na poca' 
pr&nia, a rronosta orçaren.t.ria da Subnrafeitura; 
VIII - anresentar, anualmente, ao Frefei 
te relatnio circunstanciado de suas atividades durante o 
ano anterior e dos serviços de obras realizadas no Distrito, 
rencionando a sus extenso e seu ested.o atual; 
IX - arresertar ao Frefato relat6nio' 
das necessidades do Distrito e dos pianos nue pretende exe￾cutar; 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
G- !T. 1'; DC FIPI_TC 
X - superintender os eervioos de obras lo— 
le rnn cnn o rrr.i.°to e n]ios e1orados ye10 
oros da Adw treO cetl 
Xl - recRc1e.r e 'piid fli(— 
nais, eitro 1 .tee d.n si iur o se''irde (T 
ero C etre 5 
tre 1c' t19O, itnn 1' 
tP(1 r 
YTT - ror - rpr o (:1c rrr)q 
tf1rec' r-o lflç ro 11f'ir 
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0110 ii1°C. rnod n 
TTJTTO (TTflJTCrnÍ) T'IAaAT,T-S MARmT1'T 
Frrf't 
13LIOA 7IA1IVA DO B2AIL 
PEDTITAL Di RORAIA 
Lii IQ 20ft4.9de 20 de acosto de 1974, 
w ubptofoituras úo Goncoiç.o 
do I e ep&ito o d outras 
proVi (13r101 5. 
rCici 4;0 LuniCipal de 
Vistu, Territ$ro edcral de Rornina, no uo de suas atriui 
;&s 1ecti, 
Faço sabr que a C2tra IiunicipaJ. dc Boa Vista apr rou o eu 
aflCiOriO o proDuo a OCV.ifltC 
L ): 
i\rt. 1 - 2icai criar as subpro.oitçiras do Conceiço (10 
i:ad e oito nos respectivos .tr±tos. 
Art. 2 — A u1 citura ce Conceiç7o do L1a5 tora por cc.. 
4 vila de florandia. 
rt. 3 ubro'oitra de )crcito toi ror oo-e a vila 
(]e urumií, 
.Art. 4• N. ubprofetura cotpcte: 
1 — representar a Adrnin trnç.o unicipnl, no .Ls-. 
trito, executando ou íarndo executar as leis, postww o atos 
do aqirdo Con as inotruços rocob1ias do ei.oito; 
II . arrecac1r os tribLtos e rondas runicipaio, 
tro os imites dc sua juri:Qiço; 
III superintender a conutruço e ooncrvao de ' 
0b2:'as it1iocw, estradas o ccirhoo unioipais, so a orienta 
çO técnica, controle e iscaJi Z2CO (loa &rO5 confr izado d 
ro_ oitura 
IV — exocutar os serviços blicoa distritais; 
V coordenar as atics loca, oxc?uta(sz pe.. 
los diVeror'tci rvoz Profcjtur. 
£1.2 
;j 5 - iioa eriaac, r 
Lei flQ 5, de ) de novcbrc de 10709 riocliieadO pelo Jecroto n 
35, e 08 de novobro. do 10732 ouros ec coi10sO omo1c ' 
de 3ubprofeito. 
krt. G - Ao .ubroi'eitO copcte: 
1 oxcutar e Cazor e.ocutar, na ro que lhe ' 
couber, ao 1oi31 re01uç&o e cr:L aon e naio do rO(eTOS ' 
crnnicipd3 
Ii rrorovr a :cisc - Uzcço do :2viç03 c::oeuta 
doo no .irito dc ua juriüc1iço 
III - propor ao irofcito a ni.O e icnsa ci 
eroa1 do ob:a3 03 servioo de. Jubrre;.u'a; 
IV rc' contao ao i'eí'oito, na rcricUocidacc 
ostco1ocica, da 1ieaço das rendas dirpooiç0 do 1tritO 
V - estx as inL'o"taç 3 que lhes fOrcr ;e1iCi 
tadas e?o 1roeito ou pela Cma unicipa1; 
- inc1iceX ao :rofci o i yrovi cizW 
fiau dt i':.' do itutiito; 
Vil - nreeiiti ao irciLo, na &oca 
pronosta o:.çrnent&ia da 3uhirefc ;ura; 
VIII - recnar, mu ricrite, o rofeito, ro1af;ri 
circunstaz1ado de ouao atividaioo durntc o ano anterior o doo 
BOrViÇOS cio 01),L---ts ZCO11Za(W flO )iotrito, icnciOflafldO a Ua ex 
tonso Seu otadO aCual 
- ap onc ao roïoto roLo 
dos cio ir.toe p1anoc que - rotonde oxccuta; 
- zutorintendcr os ocrvic::. de obras locai3, de 
rc&'do co: :Oic c r10° cl orOc tloc :.'OC (la 
ministraQ.O coritrai 
XI - 'recadar ou triltos o rendas municipais, do 
trO los 2initc e sua juriodiço, eundo orientaç.o da Dlvi - 
so de Lnanças, reccftondo ?eourla da iofeitwa, na po 
riodicidack determinada, a: importancias recebidas, procedendo 
sur oocrituraço e efetuando, dentro cou prazos ostabolocidOc 
a prostaço de conco das ir.orturoiaa ax'rocadada4 
XII - proiover a occcuço do serviços driinioircti 
vos nooes::ri0onos trabalhos daJf4ipro 'elttra; 
- r1 a1& 
peLc iraf«Lto ou pels Lei. 
F, 6.9 m Seta Let citrard ot viguer nn Un Ao :;u, ru - 
1caço, rrr e 
5 tC!—L2C o c / I074.