materia nº 12/1974

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI. 
DISPÔE SOBRE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - ESPECIAL E SUPLEMENTAR. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
TRANSFORMADO EM LEI. 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 22 9 DE 03 DE OUTIJBRODE197L4. 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PRESIDNC IA 
iemo. n2 Boa Vista (RR), 26/09/74 
o xmo. R. 
Presidente da Comisso de Juiiiça e liedao. 
ii T / 
r. 1residerite: 
oiicito a V. Ixcia, nos trmos 
dos artigos 35 e 56, 7, incisos IV o 1, rÕti￾tuir, com urgncia, a i,ies,-i decta Gasa,coni promu - 
cionamento nai'orma Í'egimental ou independente de 
.Larecer, o Projeto ue lei W2 12, de 22 de agasto' 
de 1974, no qual o -xecutivo envia iieneagem pedin 
do abertura de crdito idicional, arguindo urgn￾eia da mataria. 
O refrioo rojeto foi encaminha 
do a V. xcia, mediante protocolo de 28 de agasto 
de 1974. 
Tal solicitcço prend.:-se ao f 
to da relevancia da materia, cuja deliberaao Lo￾ra de tempo' tii poderá trazer acentLlcdo5 e nega￾tives reflexos para a cornunidide, aliu do que / 
prescreve o kegiinento Interno detu dmara quanto 
aos prazos de um modo geral para estudo e delibe- 
1EPÚBLICA FEDERATIVA DO RAIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PRESIDÊNCIA 
Boa Vista (RR), 26/09174. 
Fi. 02 
e Qontinuaçao 
eia assuntos desta naturez&. 
4tonciosarnent e, 
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I?EPTJflLICA FEDERAT IVA IX) BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂLIARA MIJEICIPAL DE BOA VISTA coissXo DE FINANÇAS E ORÇALENTO 
PA RE CER 
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A Comjsso de Finanças e Orçamento da camara 
Iviimicipal de Boa Vista, reunida asdez horas do dia rimeiro de/ 
outubro de mil novecentos e setenta e quatro, em uma das depen - 
dancias da Camara Municipal, presente todos os membros da referi 
daw Comissão, aprovou por unanimidade de votos o Parecer oferecj 
do pelo Relator ao Projeto de Lei nQ 12, de 22/08/74, que solici 
ta autorizaçao de abertura de Ortditos Adcicionais Especial e Su 
plementar. 
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista, 01 de outubro de 1974. 
Vialdernar Go 
Secre4io 
ris! Ualvao 
Membro 
REPUBL1C ±ILD :AIIV DO BRL3IL 
TRdITÔRIO FEDERAl DE RORAL1A 
CALARA LitJIICIIAL Di BOA VISTA 
COISS70 DE FLANÇ.\S E ORÇUNTO 
A T A 
AS dez horas do dia primeiro de otubro de mil 
novecentos e setenta e quatro, reuniu—se a Coinisso de Finanças 
e Orçamento da Cmara Eun±cipal de Boa vista, sb a Presidncia 
do Vereador Julio Vital Pereira Finto, com a presenças dos de 
mais membros, para apreciar o parecer do delator que versou sô—
bre o Projeto de Lei n2 12 de 22/08/749 que solicita abertura / 
de Orditos Adicionais Especial e Suplementar. 
Aberta a sesso , foi lido o Parecer, que ap6s 
a sua apreciação, foi posto em ãiscussao e em setuida cri votaçao, 
o qual obteve aprovação unnime. 
iaa iais havendo a ratar, o t rdnte i 
encerrou a reuniu, da qual foi lavrada a presente ATA. 
SO\/7em Boa Vista, de outubro de 1974. 
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Julio 1-ta1 iereira Pi to 
7ALDEJR GOES 
becret&ri 
Iris Ga1v 
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II 
o Repblica Federativa do Brasil 
Territorjo Federal de Roraima 
Cainara Municipal de Boa Vista 
F A R E C E R 
N 
Como fui designado pelo Sr. Presidente da Comia 
so de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Boa Vista, para/ 
oferecer parecer na mensagem do Eio. Sr. Prefeito Municipal de Boa 
Vista que solicita abertura de Crdito Adicional Especial,na ordem= 
de Cr$ 349.827,00 (TREZENTOS E UJALRENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E VIN 
TE E SETE CRUZEIROS), e tamhm um Cr&dito Adicional Suplementar da 
importancia de Cr 650.173,00 (SEISCENTOS E CINQJENTA MIL CENTO E = 
SETENTA E TREB CRUZEIROS), para os fins especificados no presente / 
Projeto. 
Apos minuciosa verificaçao ao contendo da Mensa￾gem do Chefe do Executivo Municipal, acho q ue seja mais do que jus- 
- to, darmos a nossa aprovação, uma vez que a sua Mensagem est toda/ 
baseada na Lei n2 4.320 que regulamenta as aberturas dos referidos= 
Crditos Adicionais Especial e Suplementar, por esta razão, dou o / 
meu parecer favorvel a mataria em p15ço. 
SALA DAS SESCÕ, oatTist*, 12 de atubro de 1974. 
IRIS'A1V7O 4MALHO 
Relator / 
1 
REPtTBL10A rEDERTJvA DO BRkS1L 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PRESIDNC1A 
Á COMIJO Di PIN ÇÂ . O.UÇ1TO, para emitir' 
Parecer, observando o carater de urgncia solicitado na' 
Iensaera do Jxiuo, Sr. Prefeito iunicipa1, independentemen 
te de Parecer da Oomisso de Justiça e Redaço por no / 
ter e pronuciado no prazo re6imenta1. 
00 
Boa Vista,em 26 de setembro de 1974. 
RAIIiUNDO LRU Ek3 
PLkEDENTE 
Hi. 
REPÜBLTCA FEDERATIVA DO BRASiL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PRESIDNC1A 
1 COMISS.O M JUSTIÇA E REDAÇ10,para emitir 
parecer, observando o carater de urgencia solici￾tado na Mensagem do Exrno. Sr. Prefeito Municipal. 
Em 28 de agosto de 1974. 
/ - 
RÂIMUflDO MÀBQUES 
PRESIDENTE 
!-~u4 W~ 1~1 ° 32. TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
JÇJJL 3 t/ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
GABIIÍETE DO PR'EITO 
M E N S A G E M Boa Vista, 22 de agosto de 19714 
Exinos. Srs. Membros da Câmara Municipal: 
Nos termos do artigo 58 do Decreto lei 411, 
de 8 de janeiro de 1 969, e para ser apreciado dentro do' 
prazo de 30 (trinta) dias, estamos encaminhando a essa 
Douta Casa de Legisladores ua projeto de lei de autoriza-' 
ço de abertura de créditos adicionais ao nosso orçamento' 
anual. 
Do pequeno espaço de tempo disponivel para 
que o presente projeto, uma vez transformado em Lei, entre 
em vigor, e o Executivo Municipal O ponha em pr&tica, 
que se justifica perfeitamente, o nosso pedido de urgncia 
para esta mataria. 
Como podem, muito bem, V.Exas. aquilatar,, o 
projeto ora levado ao estudo dessa Casa é de import&ncia 
transcendental para nossa administração, de vez que visa , 
utilizando os execessos de nossa receita, suprir dotaç&es' 
enfraquecidas de nosso orçamento e abrir novos projetos i]n 
portantissimos como o do calçamento de nossos passeios (-
blicos, obra indicada por um ilustre membro do legislativo 
Municipal. 
Temos ainda a destacar, entre as obras ben 
ficiadas com este projeto, os aterros de acesso às pontes 
do Au-au e do Amajari atualmente em inicio de construção , 
a construção e melhoramentos de praças em Boa Vista, a or￾namentação da cidade para o pr6ximo Natal. Entre os equip 
mentos, assinalamos a aquisição de uma M&quina NOR para 
contabilidade e uma serra para abrir carcaças no Matadouro 
Municipal. Nas despesas correntes, salientamos os recursos 
destinados ao pagamento de encargos sociais para os profe 
sores rurais que estão sendo contratados pelo Nunicipio. 
Assim, pois, Exmos. Srs. Vereadores, resta￾nos apenas, mais uma vez, externar a nossa inquebrant&vel' 
TENRITÓ RIO FEDERAL DE ROIIAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
confiança no apoio irrestrito com que essa nobre Casa sem￾pre nos honrou., para que a administraÇ.O municipal - legis 
lativo e executivo - ombro a ombro continue a trabalhar pe 
lo desenvolvimento de nosso Município de Boa Vista. 
10 AUGUSTO NAGALHIES NkØINS 
(1 Prefeito Niinicipal / 
Exmo. Sr. 
RAIMUNDO MARQUES 
DD Presidente da C.mara Municipal 
NESTA/ 
Ei 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PR'EITO 
PROJETO DE 
LEI N212 DE 22 DE AGOSTO DE 1974. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRËDIPOS ADI￾CIONAIS, ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA 
INPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA. 
O Sr. Julio Augusto Nagalhaes Nartins, Pre-' 
feito Nunicipal de Boa Vista, Capital do Territ6rio Federal 
de Roraima, no uso de suas atribuiç6es conferidas por Lei, 
a
faço saber que a Cinara Nunicipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. l - Fica autorizado o Executivo Nunici 
pai a decretar a abertura, no orçamento vigente, de um Cr￾dito Adicional Especial da ordem de $ 349.827,00 (trezentos 
e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros) 
para atender aos seguintes programas: 
3.2.7.0 Diversas Transferncias Correntes 
Indenizaç6es Trabalhistas (funçao 6) 
4.1.1.0 Obras PCb1icas 
construçao e Nelhoramentos de 
Praças (funç.o 9) 
Conservaç&o de Rodovias 
4.2.4.0 Constituição de Fundo Rotativo pa￾ra calçamento de passeios em Boa 
Vista............................. 
8 O 1I A 
$ 19.827100 
70.000,00 
60.000,00 
00 .000 100 
349.827,00 
Art, 22 - Fica ta.mbm autorizado o Executivo 
Nunicipal a decretar a abertura de um Crdito Adicional 8u￾plementar da ordem de $ 650.173,00 (seiscentos e cinquenta 
mil, cento e setenta e trs cruzeiros), para reforço das 
seguintes dotaç6es orçamentarias: 
TERRITóRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
DESPESAS CORR1TES 
3.1.1.0 Pessoal 
02.00 - Despesas Vari&veis com pessoal 
civil (função 6) 15.173900 
3.1.2.0 Material de Consumo (função o) 210.000,00 
3.1.4.0 Encargos Diversos (funçao o) 25.000100 
3.2.5.0 Contribuiç6es de Previdncia social 
IPASE e FGTS (função 6) 65.000,00 
PASEP (contribuiçao prpria) 20.000900 
3.2.7.0 Diversas Transferncias Correntes 
1 Indenizaç6es Trabalhistas (funçâo O) 5.000,00 
DESPESAS DE CITAL 
4.1.1.0 Obras Piablicas 
Construção de Estradas (funç.o 1+) 165.000100 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalaç6es 
(funç.o o) 70.000,00 
(funçao 9) 25.000,00 
4.2.1.0 AquisiçO de Im6veis 
Desapropriag6eS (funçao 9) 50.000,00 
S O M A ................. 650.173100 
Art. 32 - Os recursos destinados aos crdi-' 
tos de que trata esta Lei tm como fonte o excesso de arre￾caãaçao dos recursos pr6prios do Município, no corrente 
exercício, verificado atravs do cicu10 da taxa de incre-' 
m ent o. 
Art. 42 - Esta Lei entrar& em vigor na data' 
de sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contr&rio. 
JTJLIO AUGUSTO MAGALHÂES MARTINS 
Prefeito Municipal