| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1974 |
| Date | 1974-10-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI.
DISPÕE SOBRE ESIMA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MJNICPI0 DE BOA VISTA PARA O EXERCÍ
CIO FINANCEIRO DE ANO DE 1975.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
TRANSFORMADO EM LEI.
NUMERAÇÃO: LEI NQ2DE
SECRETARIO ALM1NISTRATIVO
PUBLICADA (0) NO BOLETIM
OFICIAL N.o .....................
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REPÚBLTC& FEDERATJV& DO BRASiL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRESIDN CiA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N 13 - QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
JUIOIPIO DE EOA VISTA PARA O EROICIO DE 1975, V j J
1 j
GF1A 1. tI'IM E N D A aditiva n0
-
( ) supressiva n
(1) substitutiva n
separativa n2
3 fl1 ( ) unitiva nO
) destributiva nO
Substitua-se no C&iGo 10.58.3281.13 a" Praça Amazonas", por Praça
no bairro de Aparecida,
SALA DAS SESES, em 22 de outubro de 1974.
BARÃO BENTO
JUSTIFICATIVA: aB praças p1nejadas para o exercido de 1975,10caliza.n-se todas no centro da cidade. Os bairros no
foram contemplados, motivo pelo qual apresento emenda acima, para que seja transferida a Praça Jmazonas para o bairro de Aparecida, com a denominaço
de "Castelo Branco".
I\J I1fST? gi
\.
\\
r PROJETO C
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CMAHA MUNICIPAL DE BOA VISTA
E LEI N9 139 que "OiÇA A RECEITA E FIXA A DESPIA DO
LTIJ1'TICIPIO PARA O PCICIO DE 1975."
EMENDA aditiva n2
(X) supressiva n2
( ) substitutiva n2
( ) separativa n
) unitiva n2
( ) destributiva n
Suprima—se o art. 7, com todos os seus ftens.
SALA DAS JESStT3, em Boa Vista, 24 de outubro de 1974.
JUSTIIICATIVA: Acho que seja desnccessriO o art. 72 e seus ftens,pois
qusndo o Poder ]eoutivo recisar de realizar p operaçes
de cr&3ito por antecipaO de recita e abrir créditos
suplementares, enviara Mensagem a Camara,na nual just i
fique os motivoe pelos quais pede ou operaço de cr—
dito por antecipaçao de receita ou abertura de créditos
suplementares.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEI)ERAL DE RORAflIA
CkARA IiU1'IICIPAL DE BOA VISTA
COISSO DE FINANÇAS E ORÇAI'ENTO
p.P.RECER DA COLISsRO
A comissao de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Boa Vista, esteve reunida as 15 horas do dia 16 de outubro de 1974,!
numa das dependnOiaS da referida Câmara, onde se encontravam prese
tes todos os membros da mesma Coinissao, com o fim de apreciar e votar
o Parecer do Relator sabre o Projeto de Lei, n2 13 oriundo do Executj
vo Municipal, o qual depois de lido foi aprovado por unanimidade de /
votos.
SALA DAS SESSÕES, EM BOA VISTA, 16 de outub4 de 174.
uli'D Vit±— õ
e sidente
/1
Waidemar Gornes
Secretario
Iris a1vo
MeniVro.
'TTi1 r' 'mir r r-rrT i
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MWTICIPAL DE BOA VISTA
COM ISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
-
A T A
As quinze horas do dia dezesseis de Dutubro de mil
novecentos e setenta e quatro, reuniu-se a Corrtisso de Finanças e Orç,,
niento da camara Municipal de Boa Vista, em das dependncias da mesma /
Cinara, sEb a Presidncia do senhor Vereador Julio Vital Pereira Pinto,
com a presença dos demais membros da referida comissao, para apreciar=
o Parecer do Relator que versou sabre o Projeto de Lei, n2 13 de 25 de
setembro de 1974
, que Orça a Receita e fixa a despesa da Prefeitura
nicipal de Boa Vista para o exercicio de 1975.
Com à abertura da sessgo, o senhor Presidente ord
nou a leitura do Parecer, o que foi feito pelo Secretario da Comissão,
e em seguida colocado em discussão como tambein em votação, tendo o me
mo, recebido votaço unnime.
No havendo mais nada a ser tratado, o senhor Presidente deu por encerrada a reuni5o com um agradecimento a todos, da /
qual foi originada apresente ATA.
SALA DAS SESSÕES, EM BOA VISTA, 16 de outubde 1974.
Waldemar Gomes
Secretario
1
1
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
GMARÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER = = =
Pelo senhor Presidente da Coinisso de Finanças e Orçamento da Cmara Municipal de Boa Vista, me foi imposta
a imcunibrxcia que reputo da mais alta significação, que é de o
ferecer parecer no Projeto de Lei n2 13 de 25 de setembro de 1.9
714, do Executivo Mwiicipal, no qual esta inserido o Orçamento Fi
nanceiro daquela Municipalidade, para o exercício de 1975, dq C
mara Municipal de Boa Vista.
Senhor Presidente e senhores membros desta /
Comisso, é de se louvar à aço do Exmo. Sr. Prefeito J.1io Augus
to Maga1hea Martins, quando no presente Orçamento demonstrou sua
inde1ve1 capaid.ade de administrar a coisa pública, carreando re
cursos de admii4vel soma, para poder dar execuço ao seu vasto /
plano de açao administrativa, no qual estao planejadas obras de
grandes importancia para a vida p(iblica desta Capital, e por que
nao dizer, para todo o Territ6rio de Roraima, cujas obras, quando
forem realizadas, no tenho ãi'ivida alguma, que irao somar as gra
des outras obras j& realizadas, um passo gigantesco para um maior
desenvolvimento desta regiao.
Senhores componentes desta Couiiaso de Finanças e Orçamento, ap6s uma minuciosa apreciaço da mataria ora em
meu poder, constatei que a mesma esta devidamente orçada de ac6rdo com a Lei, ng 4.320 de 17 de março de 1964, que disciplina todo Orçamento das Prefeituras Municipais, da Unio, dos Estados e
do Distrito Federal, classificando as Dotaçaes com base na referi
da Lei.
Pelo que dou o meu Parecer favor&vel ao Proje
to de Lei.
Sala das Sess6es, em 16 de outubro d \ 1974.
GAtV1O
RFPúBLTCA. FEDCHTIVA DO BRASiL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRESIDN CiA
Boa Vista (RR),
Á Comisso de Finanças e Orçam.ento para
eniltir Parecer no prazo de 10 dias,
Boa Vista (RR) em 15 de outubro de 1974.
RAfliTJIDO MARQUES
PRESIIENTE
REP13LICA 7JEDE?LATIVA DO BRASII
TEEEIT6PLIO FEDEEL DE EOTLAIUA
C•LEA T.RDTICIPAJL DE BOA VISTA
GOUISS.O DE JUSTIÇA E REDAÇO
PARECE E
A Coniisso de Justiça e Redaçio da Cnara
Municipal de Boa Vista, reunida s 10 horas do dia 15 de outu'oro do cor
rente ano, em una das deiendencias do Eredio onde :unciona a Cmaa Mu
nicipal, presente todos os m.embros da re±erida Cornisso, aprovou i& por
unanimidade de votos o Parecer oorecido pelo Ralator ao Projeto de
Lei n2 13, de procedencia cio Poder :ocutivo, iuo Orça a Receita e Fixa
a DesDesa do Municipio de Boa Viota , par o exercício de 1975- a
SALA DAS SESES, em J
REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITóRIO FERAL DE IIORAIITA
C.TLARA ITUEICIPAL DE BOA VISTA
A T A
Ás dez ho:as do dia çuinze de outubro de
mil novecentos o setenta e aunro, reinnu—se a Comisso de Justiça e Re
daçao da C.mara Ilimicipal de Boa Vista, sob a prosidencia do Sr. Verea—
dor Jogo Evrmgelista Pereira de Udo e presente os demais membros da
raosa, para deliberar s1jre o Parecer oferecido ao Projeto de Lei n2 13
que Orça a Receita o Fixa a Despesa do Municipio de Bo. Vista, para o
exercício de 1975.
Iniciada a 'sessaõ o er. Presiõento deter—
nuinou fosse lido o Parecer. Aps a leitria do mesmo, foi colocado em
diecusso e depois em votaço, sendo al?rovaclo por unanimidade.
Nada mais haveido a tratar o Sr. Presiden
te encerrou a sesso, da qual foi lavrada a presente ATA.
Boa Vista, em 15 do outubro de 1974.
1 UBRO
TTI0A PEDETLTIVA DO d:dLIi.
TEPJITÓ1IC FBDIi2AL DB BOIUJUA
CidiLA. J1UÏTICIPAL D1 BOA VI2TA
COiJIS2i.C' DB JTJ$7IÇA B ftBDAÇO
P A R i c
:1nto :eOsjJocTto
Coui a rliI: e. i.1cucillci do dar Par Cor no
Projeto de Lei 112 13, cio 25 de eeteiibro de 197., do Exmo. Sr. Prefeitot
Iluiicipal de Boa Via, duo Fixa a Despesa e os usIna a ?LOCeiUa do Municipio de Boa Vista para o :erci'cio Financeiro do 1975.
A anc1iso dria do documento em rauta, oviden
cia o urooeito de S.12:a. o $r. Preoito ezn executar um riano de açao capaz de resolver os prob1e:as da noecca cidade e do interior atravs do um
Diano de obras bem ceuilibrado,
ITao nos. sessou issaso:cocirido o corte na
posta Or montcria da Civara na orcios. de Cr 382.000,00. TIo entanto anali
zanJo os cortes sofridos vcri:icanos oue os moemos, cosezar da cidra copr
sentada ou soja de 0r 382.000,00 no rrejudicar o bom andamento do nos
co le4slativo, uma vez ciue esta oaiaara tem rodares do, :ctr.vn do supiLe
riloniaçoes suprir as nocessiade.s cuo oreni ararecendo.
O maior corte sofrido no osçcme:1to dci o de
Cr 168,000,00 cine seria suado para pac:anenio do-1 subsc ioc .1 os Vereado -
res corresiondente ao i 973.IIo .6rs cote o corte eo2ri:o
no Oreno ç C , , doo ceeza, n os -
travarc o bom ci050nTmnilo deste.
Aresar 600 cortes havicios em parte, em a1unas dotaçes, todas elas de:: eusortcs capazes de aguentar as Jocosas rre
vistas para o excrcscio.
Com relacEo ao corte de Cr 168.000,00 cine
seria udado para padmedntodos subodioe dos cre. Vereadores, nEo acha -
nos justa a sua inciuoao no orçamento, reIs. vez que ectaricu:oo io:islsisdo
J. 'etc. cause. srsria. Cc Os. idosJio dos srs. 1Toreccores tee rua ser :'os
por UIis TOStdIO le,çal e ecos. vos. nue osoutros Territrios o di zerer este'
raunento , nada rlcois justo, do rue os e iie .1. e idas. Vistu, se ucscosem c
-nos: de ireido es: o co:-: direit. o
moo o creosso so:.sos cavors:rel o.
cio Pra; cio is Dci ei suin., 1 o meu Parecer.
REPúBLTCA. FEDERATIVA DO EBS1L
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P RESIDENC1 A
Boa Vista (RR),
Conio 3e Justiça o fleaç.o.
Em 01.10.74.
I
-Ir1 c, •1- IJL).LL'iJU JL
SD0 ciL 1d - Á
1\IENSAGEM
Sr. Presidente, Srs, Vereadores:
Tenho a elavad.a honra de submeter & doata apreciaço do Poder Legislativo o Projeto de Lei que
fixa a despesa e orça a receita do Luriicpio para o exercício de 1 975.
Buscou-se, na eia'ooraçao da presente Proposta Orçanentria, prover o LiUxLicCpiO de una Lei de
Meios, que fosse, ao mesmo tempo, a síntese racional de problemas objetivos e o sumrio de soluçes compat -
veis com os recursos disponíveis. Pretendeu-se forj-la rji1 e dinriica, atual e prautica. Houve mister alte
rar em profundidade o modas faciendi da proposta, introduzindo pela primeira vez no mu.nicpio a moderna tcnica orçamentária denominada Funcional-Progranatica. Para tanto, recebeu o município o valioso e inestimve1 assessoramento da Secretaria de Planejamento do Estado do Amazonas e do Instituto de Cooperaço Técnica Intermunicipal - ICOTI -, rgao daquela mesma Secretaria, através do concurso de técnicos do mais alto gabarito, no -
meadamente, doutores FRARCISCO RENAO DE AG-UIAR PIME1TEL, ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SAlTOS, DIRCIi}TÀ CARREIRA
DUARTE e CA1LOS ATOLIO FERRA2 DE CASTRO. No h como deixar tambe'm de sublinhar a participaçao doDr. DELILE
GUERRA DE LÀCDO, Secretario de Planejamento do Estado do Amazonas, cujo invulgar espírito publico obsequiou-
-nos com os meios e modos necessrios a e1aboraço da presente Proposta de Orçamento Programa.
Foram, é óbvio, obedecidas as lormas Gerais de Direito Financeiro ditadas pela Lei n2 4.320, com
plementadas com as diretrizes baixadas pelas Portarias n2s 9 e 20 oriundas, a primeira, do antigo Iinistrio'
do Planejamento, que atualiza as funçes previstas nos Arts. 2Q e 82 da citada Lei e a segunda, da atual Secre
tarja de Planejamento da Presidncia da Repifblica, estabelecendo os modelos anexos aos orçamentos.
Observem os nobres vereadores que a concentraçao maciça de recursos na Diviso de Serviços Urbanos e Obras, significando um ambicioso elenco de projetos tornou, contudo, imperativo o cerceamento das despe-
sas correntes de outros 6r6.- os que foram menos dotados. Optou-se pela aceitaço consciente de um ano de sacrifcio para todos, tendo por escopo o encaminhamento de so1uçes definitivas para velhos problemas. H, no se
nega, a alternativa de supiementaçao dessas dotaçes no decurso do exercício, à medida em que aflorem as neces
sidades. Dentro deste critério deve, logicamente, estar compreendida a programaço das despesas necessrias ao
desempenho da funço legislativa.
No desejo de sintonizar a programaçao do município com o grande Plano Nacional de Desenvolvimento, que tem como meta prioritária a vaiorizaçao da agricaltura, encontra-se inserido na proposta o projeto de
construço de uma Usina de Industrializaço de Lixo. Já é por si evidente a iinportncia de semelhante inicia -
tiva em nosso iaunicpio de econoniia eminenternente agropecuria e com uma extensao de 40.000 de campos natu
rais que necessitam de correço do solo para sua efetiva integraço no complexo eeon&nico regional. O porte e
a envergadura do projeto indicam a necessidade incontornvel de operaçes de crdito ou financiamento de outros 6rgaos do Poder Piblico, visto que foi prevista uma dotaçao que cobre apenas 25% do seu custo global.
Outro projeto, também de grande amplitude, é a recuperaço das &eas degenerescentes e alagadi -
ças da vrzea do iZarapé Caxangí. Prevê-se um total aproximado de um milho de m3 de aterro, a ser executado
provavelmente em convn±o com o DNOS, através de uma tecnologia inédita na regiao, ou seja, a do aterro Ji.dru
lico, pelo material recalcado do fundo arenoso do Rio Branco. Tanbm aí foi previsto apenas 1/4 do custo gb -
bal, devendo o restante ser suplementado por drSãos Estatais de Financiamento ou pelo prprio governo do Terri
trio.
As dotaçes destinadas à construçao dos prédios das Subprefeituras de Conceição do 1,1Laú e Depsito tainbm foram subdimencionadas, carecendo de suplementaçao no decorrer do exercício. Par-se-a a implantaço
desses drgaos da Administraço Liunicipal, inicialmente em carter precário e instalaçes provis6rias, apenas
com as estruturas indispensveis ao seu funcionamento.
Releve-se, na discrirainaçao da Receita, o ftem 3.1 - Operaçes de Crédito -, no valor de Cr.
t
Cr$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil cruzeiros) que se tornou necessário, como alternativa vlida, para
evitar o corte de despesas consideradas vitais ao interesse do município. Espera-se, contudo, que o comportamento da receita torne dispensável a efetivaçao dos créditos previstos.
Finalmente, desejo proclamar a inixiha inaba1vel confiança no realismo consciente e na visao n.-
tida dos problemas do nau.nicpio, que foram sempre apangio dos eminentes homens pb1icos que comp&em essa Augusta Casa Legislativa. Eanifesto-me convencido de que essa trad±ço será mais uma vez confiada na apreciaço do Projeto de Lei, que ora lhes é submetido, de tao grande reievancia e tamanho significado para o inte -
resse coletivo.
Gabinete do Prefeito Liuni.cipal de Boa Vista, em 25 de setembro de 1 974.
O J.UGUSTO iAG-ALHB3 iLL S,
PREI20 LTJiICIPAL.
/.nJ..
EVOLUÇXO DA RECEITA
RECEITA (cR$1,00)
ESPECIFICAÇ0 A R R E C A D A D A E S T I M A D A
1971 1972 1973 1974 1975
RECEITAS COR ITES
RECEITA TRIBUTÁBIA
RECEITA PATRILIO NI AL
TRANSFERNCIAS CORREiTES
RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPI TAL
OPE1?.AÇES DE CREDITO
AIENAÇO DE BENS MVEIS E IM6VEIS
TRSPERITCIÀS DE CAPI TAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPI AL
TOTAL
6.448.549 4.153.136 5.082.874 5.480.000 7.973.000
518.908 848.762 1.065.029 1.240.000 2.563.000
117.865 223.366 361.697 345.000 1.115.000
5.567.990 2.462.562 3.010.181 3.520.000 3.132.000
243.786 618.446 645,967 375.000 1.163.000
-__2.215.291 2.805.257 4.513.431_1 5.232.000 10.833.000
530,000
28.625 966 1.000 1.000 102.000
2.184.266 1 2.801.891 4.512.431 5.230.000 10.201.000
2.400 2.400 1.000
8.663.840 6.958.393 9.596.305 10.712.000 18.806.000
- 1-
EVOLUÇXO DA DESPESA
DESPESA(CR$ 1,00)
R E A L I Z A D A AU20IIZÀDÂ
PMA
1974
PROIOSTA PARÁ
1975 1971 1972 1973
DESPESAS 00RRE1TTS
DESPESAS DE CUST0
TRNSFER1TOIAS C0RRE1T.t.S
DESPESAS DE CAITTÀL
INVESTIMENTOS
INVERSES FINANCRAS
TRNSPRNCIAS DE CAPI?AL
1.912.850 2.338.928 3.559.391 4.991.010 7.902.000
1.691.869
220.981
2.047.103
291.825
2.922.912
636.479
3.909.010
1.082.000
6.543.000
1.359.000
4.889.437 1.597.457 6.872.440 5.720.990 10.904.000
3.669.384
240.000
980.053
1.423.335
-
174.122
4.826.522
213.371
1.832.547
3.673.500
40.000
2.007.490
6.388.000
-
4.516.000
T O T A 1 6.802.287 3.936.385 10.431.831 10.712.000 18.806.000
-
DTONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA, SEGUI'1D0 AS CATEGORIAS ECONÔLaCAS
CR$ 1,00
R E C E I T A TOTAL D E S P E S A TOTAL
RECEITAS CORREiTES DESPESAS CORRENTES
Receita Tribut&ia 2.563.000 Despesas de Custeio 6.543,000
Receita Patrimonial 1.115.000 Transferncias Correntes 1,359,000
Trariferncias Correntes 3.132,000
Receitas Diversas 1.163.000 SUPERÁVIT DO 0RÇiENT0 C0RREï'TE 71.000
TOTAL 7.973.000 TOTAL 7.973.000
SUPERÂVIT DO ORÇAEENTO CORRENTE 71.000 DESPESAS DE CAPITAL
RECEITAS DE CAPITAL
0peraçes de Crédito 530.000 Investimentos 6.388.000
A1ienaço de Bens Mveis e Imóveis
Trans±'erncias de Capital
102.000
10.201.000 Transferncias de Capital 4,516.000
TOTAL 10.904.000 TOTAL 10.904.000
RESUMO
E S P E C I F I C A Ç 0 VALOR ESPECIFICÂÇXO VAI)R
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
7.973.000
10.833.000
42,40
57,60
DESPESAS CORREI{TES
DESPESAS DE CAPITAL
7.902.000
10.904,000
42,01
57,99
T O T A L 18.806.000 100,00 T O T A L 18.806.000 100100
- 3 -
o
TRITRIO FEDERAL DE RORAflIA
PREPEITURIt MUICIPA1 DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
PROJO DE LEI Ng 131 DE 25 DE S2RO DE 1 974
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munieíio de Boa Vista
Para o Exercício Financeiro do Ano de 1 975.
O Prefeito Mnicipal de Boa Vista
Paço saber que a Cmara Eirnicipal aprovou e eu sciono e promiflo a presente
LEI:
Art. 12 - O Orçamento do Inicípio de Boa Vista rara o ercício Pinanceiro de 1 975 esti
m.a a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 18.806.000900 (Dezoito mil1Zes, oitocentos e seis mil cruzeiros).
Art. 2 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras'
receitas, inclusive transferncias feitas pela Uniao, na forma da legis1aço em visor, relacionados no Anexo 1
obedecendo ao seguinte desdobramento:
ARRECADAÇXO DO LTWICPI0 5.743.000,00
1.1 - Receitas Correntes
- Receita Tributria 2.563.000,00
- Receita Patrionia1 1.115.0009 00
- Tran.sferncias Correntes 800.000,00
- Receitas Diversas 1.163.000,00
1.2 - Receitas do Capital
- Alienação de Bens LI6veis e Im.6veis 102.000,00
TR SFER-TCIA3 DA UI1O 12.533.000,00
2.1 - Transferncias Correntes 2.332.000,00
2.2 - Transferancias de Capital 10.201.000900
OUTRAS FONTES 530.000,00
3.1 - Operaçes de Cr€dito 530.000,00
T O T A 1 18.806.000,00
4
TEIRIT(5RIO FL?RÂIJ DE RORAIIÂ
PRHEITURt. MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N2 131 DE 25 DE SLRO DE 1 974
Lrt. 3Q - A Despesa será realizada se;tindo a discriminaçao constante do Anexo II, que apre
senta a sua composiço de acordo com o seinte desdobramento:
A - POR PU1TÇES 18.806.000900
Leislativa 597.000,00
Administraçao Superior e Planejamento 3.991.0009 00
Agricultura e Abastecimento 474.000,00
Educaçao e Cultura 2.897.000,00
Habitaçao e Urbanismo 1.876.000,00
Industria, Comércio e Serviços 2.000.000,00
SaiS.doe Saneamento 2.040.000900
Trabalho, Assistncia e Previdência 551.000,00
Transporte 4.380.000,00
B - POR OPLGIOS 18.806.000,00
Câmara Liunicipal 597.000,00
Gabinete do Prefeito 377.000,00
Assessoria 180.000,00
Diviso de Administraç.ao 1.504.000,00
Divisao de Finanças 2.196.0002 00
Divisão de Serviços Urbanos e Obras 11.102.000700
Diviso de Aço Comunitária 2.750.000,00
Subprefeitura de Depsito 50.000,00
Subprefeitura de Conceiço do LTai. 50.000900
Art. 42 - vedada a rcaiizaçao, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedam os crditos orçament.rios ou adicionais.
.Art. 52 - As entidades da Adi.nistraçaO Indireta que recebam transferncias à conta do pre
sente orçamento elaborarao seus orçamentos pr6prios sejundo sua pro[:raaço de trabalho e a natureza da despesa.
- 5 -
TERRITÓRIO PDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Ng 139 DE 25 DE SETi113RO DE 1 974
Parraf o tnico - A libcraçao dos recursos provenientes das transforncias a oue se refere
este artigo, fica condicionada a aprovaçao, por Decreto Executivo, dos orçamentos das referidas entidades.
Art. 6 - Pica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias ao ajustamento'
da Despesa ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 72 - Durante a execuço orçamentaria fica o Poder Executivo autorizado a :
1 - realizar operaçes de crédito por antecipaço da Receita, até o 1ite de 5% ( -
cinco -por cento ) da Receita Orçanentria;
II - abrir cr&iitos suplementares at o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) do
total da Despesa fixada na presente Lei.
Art. 82 - Esta Lei entrara em vi.or no dia 12 de janeiro do ano de 1 975.
Art. 99 - Revo;am—se as
~
~posiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito fMniei Boa Vista, 25 setembro de 1 974.
/TJ1I0 AUGUSTO MAGALES MLRT TS,
Prefeito Municipal
—6—
CODIFIOÂÇXO DAS FONTES J)E R.EOU1SOS
DO TESOURO
RETIMENTE ÂtWCADADO $
00 - Ord.inrio no Vinculado -
TRÀ1TSFERIDO DA Ui1IO
21 - Fundo de Participação dos Municípios - PM
22 - Imposto Lfnico sobre Lubrificantes e Combustíveis
Luidos e Gasosos - IUIGLG
23 - Taxa Rodoviaria t.triica - TRU
3 • RECURSOS DE OUTRAS FONTES
31 - Operaçes de Crédito Internas
-7-.
QUADRO DIS IflÀTIVO DA RECEITA POR PONTES E RESPECTIVA 1EGISLAÇO
RECEITA POR FONTES LEGISLAÇIO
Imposto Predial e Territorial Urbano
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Taxas pelo erccio do Poder de Policia
Taxas pela Prestação de Serviços
Receita Patrimonial
Imposto de Renda Retido na Fonte
Cota Parte do Fundo de Participação
Retorno do Imposto Territorial Rural
Partioipaço do Município no Imposto Sobre a
CircuJ.aç.o de Liercadorias - 1CM
Receitas Diversas
Imposto único sobre Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e asosos - IUCILG
Participaço na Taxa Rodoviária tnica
C6d.io Tributário do Mim±cCpio
C6dio 2ri1utrio do Município
C6di::o Tributrio do Município
C6di:o Tributrio do Lnicpio
Cdigo Civil Brasileiro e Lei de Preços do unicpio
oonstituiçao do Brasil
0onstituiço do Brasil
Oonstituiçao do Brasil
constituiçao do Brasil
Lei de Preços do Município
Constituiço do Brasil
Decreto-Lei n2 999, de 21.10.1969
SPECIFICAÇX0 DA RE0EI1A
CR$ 1,00
OdDIGO ESPECIFICAÇXO
1000.00.00 RECTAS C0RR1T2ES
1100.00.00 Receita Tributria
1110.00.00 Impostos
1112.00.00 Imposto sobre o Patrini6nio e a Renda
1112.02.00 Imposto Predial e Territorial Urbano
1113.00.00 Imposto sobre a Produçao e a oircuiaçao
1113.06.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1120.00.00 Taxas
1121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Po1cia
1121.01.00 Taxa de Licença
1122.00.00 Taxas pela Prestaço de Serviços
1122.02.00 Taxa de Expediente
11 22.03.00 Taxa de Serviços Urbanos
1122.04.00 Taxa de Serviços Diversos
1200.00.00 Receita Patrimonial
1210.00.00 Receitas Imobiliárias
1211.00.00 A1u.is e Arrendamentos
1211.01.00 A1ugis
1212 .00.00 Poros e Laud.mios
1212 .01.00 Poros
1212.02.00 Laudmios
1230.00.00 ParticipaçO e Dividendos
1231.00.00 Dividendos
1231.01.00 Bancos
1400.00.00 Transferncias Correntes
1410.00.00 Participaço em Tributos Federais
1412 .00.00 Cota-Parte do Pundo de Participaçao dos -
ciplos
ÀIIÇEAS REBRICAS FO i 3 CATEGORIA
945.000
690.000
690.000
255.000
255.000
1.618.000
569.000
569.000
1.049.000
835.000
207.000
7.000
1.110.000
39.000
39,000
1.071.000
703.000
368.000
5.000
5,000
5.000
2.351.000
2.332.000
7.973.000
2.563.000
1.115.000
3.132.000
1510.00.00 I1lultas
1520.00.00 Inden±zaçes e Restituiçes
1530.00.00 Cobrança da Divida Ativa
1590.00.00 Outras Receitas Diversas
1591.00.00 Contribuiçes Coinpu1srias para a Previdncia
Social
1592.00.00 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros
1593.00.00 Receita de Cemitérios
1596.00.00 Correção Monetria
1596.03.00 Produto da correçao 1vIonetria Incidente na
Receita dos Municípios
1599.00.00 Outras Receitas
2000.00.00 Receitas de Capital
2200.00.00 Operaçes de OrëLito
2210.00.00 operaçaes de Crédito Internas
2219.00.00 Outras 0peraçes de Crédito Internas
2300.00.00 Alienaçao de Bens Móveis e Imo'veis
2310.00.00 Bens Móveis
2319.00.00 Outros Bens Móveis
2320.00.00 Bens Iniveis
2329.00.00 Outros Bens Imveis
14.000
3.000
130.000
1.016.000
144.000
773.000
33.000
20,000
20.000
46.000
10.833.000
530.000
530.000
530.000
102.000
15.000
15.000
87.000
87.000
ESPECIICÁÇO DÁ RECEITA
CR$ 1,00
= CATEGORIA
CdDIGO E 5 P E O 1 F 1 O A ÇO ALÚEAS RUBRICAS FONTES EC0NÔLa0A
1 -
1415.00.00 1 Imposto de Renda Retido na Fonte 19.000 1 1
1420.00.00 1 Retorno do Imposto Territorial Rural 1 74.000 1
1440.00.00 1 Participaço em Tributos Estaduais 1 1 707.000 1
1441.00.00 1 Participaçao no Imposto sobre Oircu1aço de 1
1 Mercadorias i 707.0001 1
1500.00.00 1 Receitas Diversas 1.163.000
- 10 -
ESPECIPI0AÇ0 Di R0RIiA
CR$ 1,00
CDIGO E 5 P E O 1 F 1 O A Ç O IIEAS RUBRICAS 0NTES CATEGORIAS
ECO 1II CÃ
2500.00.00 Transfer&ieias de Capital 10.201.000
2510.00.00 Participaçao em Tritutos Federai$ 10.201.000
2512 .00.00 Cota-Parte do Pu.ndo de Participação do Muaicí -
pios 7.668.000
2513 .00.00 Cota-Parte do Imposto 1ico sobre Lubrificantes
e CombustCveis Luidos e Gasosos 2.500.000
2517.00.00 Cota-Parte da Taxa Rodoria IJnica 33.000
T O T Á 1 18.806.000
DEONSTRÁTIVO DA DESPESA POR ORGOS E FONTES DE RECURSOS
CR$ 1,00
ARRECADÁÇXO TRNSFERNCIAS OURAS
CdDIGO ESPEOIPICAÇXO DO DA.' TOTÂL
1flIOPIO U]ttXO FONTES
PODER LEGISLATIVO 567.000 30.000 597.000
1001 Cyiira Municipal 567.000 30.000 597.000
PODER EXECUTIVO 5.176.000 12.533.000 500.000 18.209.000
2001 Gabinete do Prefeito 240.000 100.000 37.000 377.000
2002 Assessoria 170.000 10.000 180.000
2003 Divisao de Âdministraçao 781.000 550.000 173.000 1.5Õ4.000
2004 Diviso de Finanças 1.623.000 433.000 140.000 2.196.000
2005 Divisao de Serviços Urbanos 1.568.000 9.494.000 40.000 11.102.000
2006 Divisao de Âço Comunitária 694.000 1.956.000 100.000 2.750.000
2007 Subprefeitura do Distrito de Depósito 50.000 50.000
2008 Sbprefeitura do Distrito de Conceiçao 50.000 50.000
TOTAL GERAL 5.743.000 12.533.000 530.000 18.806.000
- 12 -
DE1I0NSTRATIV0 D1 DESPESA POR PUNQOES E CATEGORIAS ECONCAS
CR$ 1,00
OdDIGO E 5 P E O 1 F 1 O A Ç . O OORRNTES CAPITAL TOTAL
0100 Legislativo 557.000 40.000 597.000
0300 Âdiainistraçao Superior e Planejamento Global 3.196.000 795.000 3.991.000
0400 Agricultura, Abasteciriento e organizaçao Agr&ria 234.000 240.000 474.000
0800 Educaço e Galtura 1.787.000 1.110.000 2.897.000
1000 Habitaço e Urbanismo 1.081.000 795.000 1.876.000
1100 Indistria, Comn.rcio e Serviços 2.000.000 2.000.000
1400 Sa,íd.e e Saneaxaento 496.000 1.544.000 2.040.000
1500 Trabalho, Assist&acia e Previdncia 551.000 551.000
1600 Transporte - 4.380.000 4.380.000
TOTAl GERAl 7.902.000 10.904.000 18.806.000
- 13 -
D10ISTRATIV0 DÁ DESPESA POR (5RGOS E-CATEGORIA EC0N0rICAS
CR$ 1,00
CC5DIGO E 5 P E C 1 F 1 C Á 9 X O CORREETES CAPITAL TOTAL
PODER LEGISLATIVO 557.000 40,000 597.000
1001 C&inara IIuni..cipa1 557.000 40.000 597.000
PODER EXECUTIVO 7.345.000 10.864.000 18.209.000
2001 Gabinete do Prefeito 369.000 8.000 377.000
2002 Assessoria 172.000 8.000 180.000
2003 Diviso de Administraçao 1.494.000 10.000 1.504.000
2004 Divi.sao de Finanças 1.527.000 669.000 2.196.000
2005 Divisao de Serviços Urbanos 1.315.000 9.787.000 11.102.000
2006 Divisao de Açao Comunitária 2.368.000 382.000 2.750.000
2007 Subprefeitura do Distrito de Depósito 50.000 50.000
2008 Subprefeitura do Distrito de ooneeiçao 50.000 50.000
TOTAL GERAL 7.902,000 10,904.000 18.806.000
- 14 -
COITSOLIDAÇÂO DA DJSPESA POR SUA 1TA2iUIZA
SU3ELTTO
CDIGO SPEOIFICAÇX0 E ELi1:?O
TTiT f CÜTTÔTICi
DESPESAS OoflIUTTES 1 1 7,902,00O
DesDesas de Custeio 6.543.000
Icc.soal 3.776.000
Pessoal Civil 3.776,000
Vencimentos e Vantaj'ens Pixas 1.741.000
Despesas Variveis 2.035.000
Llaterial de Consi.uio 1.239.000
Serviços de 2erceiros 1.388.000
Romimoraçao de Serviços Pessoais 1 586.000
Outros Serviços do Terceiros 802.000
1cargos Diversos 130,000
Despesas de Exercicios Anteriores 10.000
Transforancias Correntes 1.359.000
Subvençcs Sociais 1 5.000
ransforncias de Ãssistncia e Previdnoia Social 422.000
Inativos - 3o1,000
Pensionistas 23.000
Sa1rio-Fa21ia 98.000
Juros 30.000
Juros de Dfvida Pbiica 30.000
Fundada Interna 30.000
Constrfbuiç6cs daProvidncia Social 702.000
Diversas Transferencaas Correntes 200.000
Pessoas 200.000
DESPESAS DE CAPITAL 10..904,O
InvcstiJientos 6•.p0
Obras 2b1icas 5.855000
EOuiDOJaOfltOS e instalaçoos 195000
Mteia1 Permanente 1 338.000
Continua - 15 -
3,0,0,0
3,1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
01
02
3 • 1.2 • O
) 1 JI )*
3.1.3.1
3 .1. 3. 2
31.4.0
3.1.5.0
3.2.0.0
3.2.1.0
3.2.3,0
3.2.3.1
3.2.3.2
3.2.3.3
3.2.4.0
3.2.4.1
01
3.2.5.0 ()I
3 • 2.7.0
3.2.7.6
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.1.0
4.1.3.0
4.1.4.0
CONSOLID4910 DA DSPA POR 3UÂ NATUREZA - Continuaço
CÓDIGO E3PECIPICAÇO
f
E
ITI
Z, TTO
- CATEGORIA
4.3.0.0 Trisferncias de Capita 4.516.000
4.3.1.0 Amortizaçao 216.000
4.3.1.1 or1zço da Divida Pi1ica 216.000
01 Pundada Lerna 216.000
4.3.3.0 Aid1ios para C1:ras blicas 4.300.000
1
TOTAL G E R A L 18.806.000
- 16 -
DEIONSTRÀTIVO DA DESPESA POR PUNÇIO, PROGRAMA, SUBPR0GRJMA, ROJET0S, ATIVIDADES E CATEGORIAS ECON&aaAs
CR.$ 1,00
CdDIGO E S P E O 1 F 1 O A 9 X O CORRENTES CÂI TAL TOTAL
Legislativo 597.000
Açao Legislativa 597.000
Processo Legislativo 597,000
01.01,0012.001 Manutençao da C&nara Municipal 557.000 40.000 597.000
Administraço Superior e Planejamento Global
Administraçao
3.991.000
2,900,000
372.000
03.07.0202.002 372.000
Superviso e Coordenaçao Superior
Manutençao do Gabinete do Prefeito 364.000 8.000
Admiistraçao Geral 2.428.000
03.07.0212.005 Execução das Atividades de Adxainistraço Geral do MuiiicCpio 1.494.000 10.000 1.504.000
03.07.0212.006 Manutenço do Gabinete do Diretor de Finan -
03.07.0212.007
03.07.0211.001
03.07.0212.02 2
ças
Encargos com. Despesas de Exercício Anterio -
'es - _____
-
Encargos com Desapropriaçes Necessrias
Execuço de Obras Piíblicas
Manutenção da Subpreí'eitura de Depósito
381.000
10,000
50.000
- -
433.000
381.000
10.000
433.000
50.000
03 .07.0212 .023 Manutenço da Subprefeitura do Distrito de
oonceiçao 50.000 50.000
Edificios Publicos 100.000
03.07.0251.002 Construço do Prédio da Subprefeitu.ra Concei
çao - 50,000 50.000
03 .07.0251.003 oonstruçao do Prédio da SubprefeitLu'a de Dep6sito 50.000 50.000
Gestao Financeira 911.000
- 17 -
342.000
303.000
30.000
172.000
234.000
1.336.000
10.000
10.000
216.000
40.000
200.000
274.000
250.000
300.000
DOLRPVO DA DESPESA R FtJNÇXO, P20GRI'.A, SUBPROGMA, PROJETOS, ATIVIDALES E CATEGORIAS ECONÕLaCAS
CR$ 1,00
CDIG0 1 ESPECIPICAÇXO CORRENTES 1 CAPI TAL TOTAL
Gestao Financeira -
Admi.nistraço de Receitas
Manutenço dos Serviços de Tributaçao
Controle Interno
Manutenço dos Serviços de Contabilidade e
Tesouraria
Divida Interna
Encargos da Divida Fundada Interna
Planejamento Governamental
Planejamento e Orçamentaçao Global
Manutençao da Assessoria de Planejamento e
Coordenaço
Agricultura, Abastecimento e oranizaçao Agrária
Abastecimento
Coinercializaçao
Atividades Administrativas do Matadouro Muni
cipal
construçao do Mercado de sao Vicente
Educaçao e Cultura
Ensino do Primeiro Grau
Ensino Regiilar
Recuperaçao de 3 Escolas na Zona Rural do Li
m. cipio
construçao de uma Escola na Maloca de Napoleao
Manutenço dos Serviços de Educaçao
911.000
352.000
352.000
313.000
313.000
246.000
246.000
180.000
180.000
180.000
474.000
474.000
474.000
274.000
200.000
2.897.000
2.160.000
2.160.000
274,000
250.000
1.636.000
03.08.0302.008
03.08.0322,009
03.08.0332.010
03 .09.0402.004
04.16 .3532.013
0416,3531.004
08.42.1881.005
08.42.1881.006
08.42.1882.017
DEJOITST2ATIVO DA DESPESA POR FUNÇXO, PROGFLAMA SUBPROGRMÂ, PROJETOS, ATIVIDADES E OATEGOIAS ECOILCAS
CR$ 1,00
CÓDIGO E 5 P E O 1 P 1 O A Ç À O CORREHTES CAPITAL TOTAL
Ensino Supletivo 128.000
Ou.rsos de Aprendizagem 128.000
08.45.2162.018 Manutençao da CornÍsso Municipal do MOBRÀL 120.000 8.000 128.000
Educaçao Psica e Desportos 278.0O
Desporto Estudantil 278.000
08,46.2251.007 Constru.ço de Quatro Quadras de Esporte para
as Escolas da Zona Rural do Município 278.000 278.000
Assistncia a Educandos 326.000
àiiméntaçao e Nutriço 326.000
08.47.4272.019 Açiií.iç.o de Generos A1imentcios para a Oan.
panha Nacional de .Alimentaçao Escolar - 326.000 326.000
Assistncia 5.000
Assiètncia Financeira 5.000
08.81.0312.003 Subvenço Regiao Aspirante de Roraa da Fe—
deraçao das BanderanJes do Brasil 5.000 5.000
Habitaçao e Urbanismo 1.876.000
Urbanismo 50.000
Sementes e Mudas 50.000
10.58,0801.008 Plantaçao de Mudas para Arborizaçao da Área
Urbana do Município 50.000 50.000
Vias Urbanas 625.000
10.58.3252.014 Manutençao do Serviço de Obras 225.000 225.000
10.58.3251.009 Oonstruço de Meios—Fios na Cidade de Boa
Vista 400.000 400.000
Parq.ues e Jardins 568.000
10.58.3282 .015 Manutençao dos Serviços de Parques e Cemit
rio 248.000 248,000
- 19 -
EI0NSTRATI VO DA DESPESA POR FUNÇ0, PRO GR'IA, SUBPRO GRAMA, PROJETOS, ATI VI DADES E CATEGORIAS ECO NÓIVII CÁC
CR4i 1,00
CdDI GO E.SPECIFICAÇXO CORRENTES 1 CATAIJ TOTAL
11.62.3471.014
14.75.4321.015
14.75.4321 .016
14.75.4321.017
14.75.4321.018
14.75.4321.019
14.75.4321.020
14.75.4322.020
14.75.4321.026
14.77.4571.021
Recuperaço da Praça da Bandeira 110.000 110.000
0onc1uso da Praça Barreto Leite 70.000 70.000
0onc1uso da Praça CER 70.000 70.000
constru.çao da Praça .Aniazonas 70.000 70.000
Saneamento Geral 633.000
Manutençao do Serviço de Limpeza Pib1ica 608.000 25.000 633.000
Indtstria, Comércio e Serviços 2.000.000
Ind.iístria 2.000.000
Produçao Industrial 2.000.000
iinpianaçao da Usina de Ind4stria1izaço do
Lixo ~,-.000.000 2.000.000
Sai.ke e Saneamento 2.040,000
Saiíd.e 1.040.000
Assistneia Hospitalar Geral 1.040.000
aonstruçao do Posto Mdieo de Norraandia 60.000 60.000
Construço do Posto Mciico de Anzol 60.000 60.000
oonstruçao do Posto Médico de sao Pedro 60.000 60.000
construçao do Posto Mdieo de Garagem 120.000 120.000
Construço do Posto IIdico de Tepequem 100.000 100.000
Construção do Posto LIdico de Raposa 70.000 70.000
Manutençao dos Serviços de Saude 496.000 496.000
Aparelhamento de Postos Médicos 74.000 74.000
Proteçao ao Lieio—.Ambiente 1.000.000
Controle de Secas e Inundaçes 1,000.000
Recuperação de Áreas Inundveis do CaxanGa 1.000.000 1.000.000
10.58.3281.010
10.58.3281.011
10.58.3281.012
10. 58 .3281.013
10.58.4482.016
Di011STRATIVO D DSEiSA POR IIIJITÇ20, PR0G.1'iA, P2,, 0C1A, PROJETOS, A2IVIDDES E CATECOiAS E0O1iICS
OR$ 1,00
OdDIGO ESPECIPICÁÇIO c OI-M 1Y2ES CA TAL
Trabalho, ssistncia e Previdncia 551.000
Âssistncia 90.000
Âssitncia Comuni.tria 90.000
15.81.4872.021 Lianutenço do Serviço de Âçao Social 90.000 90.000
Previdncia 348.000
Prev1dncia Social ao Servidor Publico 348.000
15.82.4942.011 Encargos com Inativos e Pensionistas 348.000 348.000
Programa de Porniaço do Patrim6nio do :vidor
Pb1ico 113.000
Previdcia Social ao Servidor Ptb1ico 113.000
15.84,4942.012 Encargos com o Programa de Pornaço do Patrimnio do Servidor Pib1ico - PASEP 113.000 113.000
Transporte 4.380.000
Transporte Rodovirio 4.380.OQ
Vias Urbanas 80,000
16,88.3251.022 Abertura da Av. Santos Dumont 80.000 809000
Rodovias 4.300.000
16.88.5311.023 Constru.ço da Ponte do Baixo Surumu 1.300.000 1.300.000
16.88.5311.024 Constru.ço e Melhoramento de Rodovias 500.000 500.000
16.88.5311.025 Execuço do Plano Rodovirio Municipal 2.500.000 2.500.000
TOTAL GERAL 7.902.000 10.904.000 18.806.000
- 21-
TJIDADE 0RÇAMENTRIL : 1001 - Cmara Municipal
1 - PBOGRAM& DE TRLB&LHO
Cr'$ 1,00
CÓDIGO E 5 P E C 1 P 1 C A Ç 1 O PROJETOS ATIVID&DES TOTAL
Legislativa 597.0ÕQ
Açao Legislativa 597.000
Processo legistativo 597.000
].001.01.01.0012. 001 Manutençao da Cmara Municipal 597.000 597.000
TOTAL GERAL 597.000 597.000
- 22 -
UNIDADE ORÇAM2NTRIA : 1001 - atMA.RA Mt3NICPA1
II - NÃTUREZA D&DESPESA
r 1,90
CÓDIGO ESPECIPIOAÇO PONTES PROJETOS /ATIVIDADES TOTAII
01010012001
3.0.0.0
3.1.0.0
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
00-31
'--i.'-
557.00Ó
512.000
557.000
512.000 3.1.1.0
3.1.1.1
Pessoal
Pessoal Civil 00
00 404.000
404.000
404.000
404.000
01 Vencimentos e Vantagens Pixas 00 204.000 204.000
02 Despesas Varive1s 00 200.000 200.000
3.1.2.0 Material de Consumo 00 40.000 40.000
3.1.2.0 Material de Consumo 31 100000 10.000
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00-31 48.000 48.000
3.1.3.1 Renumeraço de Serviços Pessoais 00 8.000 8.000
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros oo 30.000 30.000 3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 31 10.000 10.000
3.1.4.0 Encargos Diversos 00 10.000 10.000
3.2.0.0 TransÍernciaa Correntes 00 45.000 45.000
3.2.5.0 Contribuiçea de Previdnoia Social 00 45.000 45.000
4.0.0.0 DESPESAS DE QAPITkI 00-31 40.000 40.000
4.1.0.0 Investimentos 00-31 40.000 40.000
4.1.3.0 Equipamentos e Instalaçes 00 20.000 20.000
4.1.4.0 Material Permanente 00 10.000 10.000
4.1.4.0 Material Permanente 31 10.000 10.000
TOTAL GERAL . 597.000..... 597.000
- 23 -
UNIDADE ORÇÃMENTLRIL : 2001 - Gabinete do Prefeito
1
Cr$ 1,00
CÓDIGO E 5 P E C 1 P 1 C A Ç 1 O PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
AdmiriIatraço Superior e Planejamento Global 372.00Õ
Adminjstraço 372.00
Supervieo e Coordenaçao Superior 372.000
2001.03.07.0202.002 Manutenço do Gabinete do Prefeito 372.000 372.000
Eduoaçao e cultura - 5.000
Assistncia 5.000
Asaistnoia Pinanoeira 5.000
2001.08.81.0312.003 Subvençao & Regio Aspirante de Roraima da
Pederaço das Bandeirantes do Brasil 5.000 5.000
TOTAL GERAL 377.000 377.000
- 24 -
UNIDADE oRçAIENTLR:rA : 2001 - Gabinete do Prefeito
II - NÂTTJREZA DA DESPESA Cr$ 1,00
CÓDIGO ESPECIPICA.ÇO PONTES PROJETOS / ATIVIDADES TOTAL
03070202.002 08810312.003
3.0.0.0 DESPESAS C0R11MES 00-21-31 364.000 5.000
3.1.0.0 Despesas de Custeio 00-21-31 337.000 337.000
3.1.1.0 Pessoa]. 00-21 200.000 200.000
3.1.1.1 Pessoal Cxvi]. 00-21 200.000 200.000
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 00 50.000 50.000
01 Vencimentos e Vantagens 21 50.000 50.000
02 Despesas VariÁveis 00 50.000 50.000
02 Despesas Vari&veis 21 50.000 50.000
3.1.2.0 Material de Consumo 00 30.000 30.000
3.1.2.0 Material de Consumo 31 10.000 10,000
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00..31 77.000 77.000
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 00 50.000 50.000
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 31 27.000 27.000
3.1.4.0 Encargos Diversos 00 2.000 o.000
3.2.0.0 Transferncias Correntes 00 27.000 5.000 32.000
3.2.1.0 Subvençee Sociais 00 5.000 5,000
3.2.3.0 Transfer&icias de Assistncia e Previd&ioia Social 00 3.000 3.000
3.2.3.3 Sa1rio-P9mC1ia 00 3.000 3.000
3.2.5.0 Contribuiç6es de Previdnoia Social 00 24.000 24.000
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 00 8.000 8.000
4,100*01 Investimentos 00 8.000 8.0Zi
4.1.3.0 Equipamentos e Insta1açee 00 5.000 5.000
4.1.4.0 Material Permanente 00 3.000 3.000
TOTAL GEflAL - 372.000 5.000 377.000
- 25 -
UITIDADE ORÇ:TTRIA : 2002 - Aasessoria
1 - PROGRA.TJÂ DE TRAALIIO
Cr' 1,00
C D 1 G O E S P E C 1 F 1 a A Ç 7 O PROJETOS ÂT1J1DS TOTAL
Âdia±nitraço Suiperior o Planejmcnto Global 180.000
Planejamento Governamental 180.000
Planojamento a 0rçanentaço Global 180.000
2002.03.09.0402.004 Manutençao da Assessoria de P1anejsento e
Coordenaço 180.000 180.000
T O T À. L G- E R A L 180.000 180.000
- 26 -
T3IDADE 0IÇ1TTÁRIA : 2002 - Assesso.. ..
II - NATUREZA DA DESPESA
cri!!; 1,00
CÓDIGO 1 E 5 P E O 1 F 1 O A Ç 1 O
3.0.0.0 DESPESAS C0RRTTES
3.1.0.0 Desesas de Cústeio
3,1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Vencinientos e Vantagens Fixas
02 Despesas Variveis
3.1.2.0 Material de Consumo
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
3.1.3.1 ieuneraçao de Serviços Pessoais
3.1.3.1 Rem'meraçao de Serviços Pessoais
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros
3.1.4.0 &icar os Diversos
3.2.0.0 Traaasferncias Correntes
3.2.3.0 Trans±'erncias de Asistncia e Previdência Social
3.2.3.3 Salário-Família
3.2.5.0 Contribuiçes de Previdncia Social
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 Investimentos
4.1.3.0 Eqiii.panentos e Instalaç6es
4.1.4.0 1 I;Iaterial Permanente
PONTES 1 ATIVIDADES
03090402 .004
00-31 - 172.000
165.000
- 110.000
00-31
00
00 11Q.000
00 90.000
00 20.000
00 10.000
00-31 40.000
00 20.000
31 10.000
00 10.000
00 5.000
00 7.000
00 3.000
00 3.000
00 4.000
00 8.000
8.uOO
5.000
Ou
00
00 3.000
PROJETOS 1 TOTAL
172.000
165.000
110.000
110.000
90.000
20.000
10.000
40.000
20.000
10.000
10.000
5.000
7,000
3.000
3.000
4.000
8.000
8.uuu -
5.000
3.000
TOTAL GERAL - 180.000
- 27 -
UIIDADE 0RÇ.iENT.IA 2003 - Diviso de. Adniinistraço
1 - PROU-RÀLIA DE TRABALHO
CR$ 1,00
CÕDI co
2003.03.07.0212.005
ESPECIFI CAÇO
Adin.inistraQao Superior e Planejamento Global
Adinini sraçao
Administraçao Geral
Execuço das Atividades de Administraçao
Geral do Litmicpio
ROJE2OS 1 ATI TI DÂDES 1 TOTAL
1.504.000
1.504.000
1.504.000
1.504.000 1 1.504.000
TOTAL GERAL 1.504.000 1 1.504.000
- 28 -
CdDIGO
UI'IDADE ORÇÀI.IENTÁRIA : 2003 - Diviso de Admini.straçao
II - NATUREZA DA DESPESA
E 5 P E C 1 P 1 O A Ç O FONTES
CR$ 1;OO
PROJETOS / ATIVIDADES
03070212.005
TOTAL
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
01
01
02
02
3.1.2.0
3.1.2.0
3.1.3.0
3.1.3.1
3.1.3.2
3.1.3.2
3.1.4.0
3.2,0.0
3.2.3.0
3.2.3.3
3.2.5.0
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.3.0
4.1 • 4.0
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas
Vencimentos e Vantagens Fixas
Despesas Variveis
Despesas Variveis
Material de Consumo
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Remuneraço de Serviços Pessoais
Outros Serviços de Terceiros
Outros Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Transferncias Correntes
Transferncias de Assistncia e Previdncia
Social
SaÁrio - Pamftia
Contribuiçes de Previdncia Social
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Equipamentos e instaiaçaes
Material Permanente
00-21-31 1 1.494.000
00-21-31 1 1.370.000
00-21 720.000
00-21 720.000
00 130.000
21 290.000
00 40.000
21 260.000
00 350.000
31 150.000
00-31 120.000
00 20.000
00 77.000
31 23.000
00 30.000
00 124.000
00 31.000 31.000
00 31.000 31.000
00 93.000 93.000
00 10.000 10.000
00 10.000 10.000
00 5.000 5.000
00 5.000 1 5.000
1.494.000
1.370.00Õ
720.000
720.000
130,000
290.000
40.000
260.000
350.000
150.000
120.000
20.000
77.000
23.000
30.000
124.000
TOTAL GERAL 1.504.0001 1 1,504.000
- 29 -
UNIDADE ORÇ.AMEITTÁRIA : 2004 - Uivisao de Finanças
1 - PRO GRAMA DE TRADALHO
OR$ 1,00
a (5 D 1 G O
j
E 8 P E O 1 F 1 O A Ç X O PROJETOS ATIVIDADES TOTÀIi
Administraço Superior e Plane.jamento Caobal - 1.735.000
Administraçao 824.000
Administraçao era1 824.000
2004.03907.0212.006 iianutençao do Gabinete do Diretor de Finanças 381.000 381.000
2004.03.07.0212.007 Encargos com Despesas de Exercícios Anterio -
res 10.000 10.000
2004.03.07.0211.001 Encargos com Desapropriaçes Necessrias
Execuço de Obras P.b1icas 433.000 433.000
Gestao Financeira 911.000
Administraço de Receitas 352.000
2004.03.08.0302.008 Manutenço do Serviço de Tributaço 352.000 352.000
Controle Interno 313.000
2004.03.08,0322.009 Manutençao dos Serviços de Contabilidade e
Tesouraria 313.000 313.000
Dívida Interna 246.000
2004.03.08.0332 .010 Encargos da Divida Puidada Interna 246.000 246.000
2rabziJho, Âssistncia e Previd:icia - 461.000
Previd&acia 348.000
Prevdncia Social ao Servidor Pii'olico 348.000
2004,15,82,4942.011 Encargos com Inativos e Pensionistas 348.000 348.000
Prograna de Pormaço do Patrim&iio do Servidor
Publico 113,000
Previdncia Social ao Servidor Publico 113.000
2004.15.84.4942.012 Encargos com o Programa de Formaçao do Patri—
ni6nio do Servidor Publico - PASEP 113.000 113,000
TOTAL GERAL 433.000 1.763.000 2.196.000
- 30 -
UNIDADE 0RÇÀIENTâBIÁ: 2004 - Diviso de Finanças
II - NATUREZA DA Dl ESÁ
OR$ 1,00
CGO E 5 P E O 1 F 1 O A Ç X O FONTES PROT0S / ADADES
___________ 03070212.006 03070212.007 03070211.001 03080302.008 03080322.009
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES - 00-31 381.000 10.000 342.000 303.000
3.1.0.0 Despesas de Ousteio 00-31 380.000 10.000 300.000 285.000
3.1.1.0 Pessoal 00 85.000 240.000 225.000
3.1.1.1 Pessoal Civil 00 85.000 240.000 225.000
01
02
Vencimentos e Vantagens Fixas 00
Despesas Variveis 00
80.000
5.000
120.000 185,000
120.000 40.000
3.1.2.0 Material de Consumo 00 10.000 30.000 15.000
3.1.2.0 Material de Consumo 31 10.000
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00-31 280.000 15.000 40.000
3.1.3.1 Remuneraçao de Serv. Pessoais 00 20.000
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 00 150.000 15.000 20.000
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 31 130.000
3.1.4.0 Encargos Diversos 00 5.000 5.000 5.000
3.1.5.0 Despesas de ExercCcios Anteriores 00 10.000
3.2.0.0 Transferncias Correntes 00 1.000 42.000 18.000
3,2.3,0 Transf. Assist, e Prev, Social 00 1.000 4.000 5.000
3.2.3.1 Inativos 00
3.2.3.2 Pensionistas 00
3.2.3.3 Sa1rio-Famlia 00 1.000 4.000 5.000
3.2.4.0 Juros 00
3.2.4.1 Juros da Dvicla Pto1ica 00
01 Fwadada Interna. 00
3.2.5.0 Oonribuiç6es de Prev. Social 00 38.000 13.000
4.0.0.0 DESPESAS DE CI21M 00-21-23 433.000 10.000 10.000
4.1.0.0 433000 10.000 l0.00U
4.1.1.0
4.1.1.0
Investimentos 0O-J..-2j
Obras Ptiblicas 21
Obras Pb1icas 23
400.00
33.000
4.1.3.0 Equipanientos e Instalaç6es 00 5.000 5.000
4.1.4.0 Material Permanente 00 5.000 5.000
4.3.0.0 Transferncias de Capital 00
4.3.1.0 Amortização 00
4.3.1.]. Amortizaçao da Divida Ptb1ica 00
01 Fundada Interna 00
TOTAL - 381.000 10.000 433.000 352.000 313.000
/
Continua 31 -
UI'tEJJADE 0RÇENTÁRIA : 20nk Divisao de Financ Continu.a çao
II - NATUREZA DESPESA CR$ 1,00
CdDGO I E 5 P E O 1 P 1 O A 9 O PONTES PROJETOS / ATIVIDIES T O T A 1
03080332.010115824942 .Ofl j1582 4942.012
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES j_00..31 30.000 348.000 113.000 1.527,000
00-31
00
3.1.0.0
3.1.1.0
Despesas de Custeio
Pessoal
975.000
550.000
3.1.1.1 Pessoal Civil 00 550.000
01
02
Vencimentos e Vantagens Fixas
Despesas Variveis
00
00
385.000
165.000
3.1.2.0 TIateria1 de Oonsim10 00 55.000
3.1,2.0 Material de 0o2isuno 31 10.000
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00-31 335.000
3.1.3.1
3.1.3.2
Reniuneraço de Serviços Pessoais
Outros Serviços de Terceiros
00
00
20.000
185.000
3.1.3.2
3.1.4.0
Outros Serviços de Terceiros
Encarjos Diversos
31
00
130.000
15.000
3.1.5.0
3.2.0.0
3.2.3.0
3.2.3.1
3.2.3.2
Despesas de Exercícios Anteriores
Transferncias Correntes
Transf. de Asist. e Prev. Social
Inativos
Pensionistas
00
00 - 30.000 348.000 113.000
10.000
552.000
358.000
301.000
23.000
00
00
00
- 348.000
301.000
23.000
3.2.3.3 Salrio-Pamí1ia 00 24.000 24.000
3.2.4.0 Juros 00 30.000 30.000
3.2.4.1
01
392.5.0
4.0.0.0
Juros da Dívida Po1ica
Fundada Interna
Contribuiçes de Previdncia Social
DESPESAS DE OAPI2AL
00
00
00
00-21-23
30.000
30.000
216.000
113.000
30.000
30.000
164.000
669.000
4.1.0.0 Investimentos 00-21-23 453.000
21
23
00
00
00
00
00
00
4.1.1.0
4.1.1.0
4.1.3.0
4.1.4.0
4.3.0.0
4.3.1.0
4.3.1.1
01
Obras Piblicas
Obras P61icas
Equipamentos e Insta1açes
Material Permanente
Transferiacias de Capital
Âmortizaçao
Amortização da Dívida Ptb1ica
Fundada Interna
TOTAL GENAL
216.000
1 348.000 113.000
400.000
33.000
10.000
10.000
216.000
216.000
216.000
j 216.000
2.196.000
216.000
216.000
216.000
246.000
- 32 -
UNIDADE ORÇA3iTTÁRIA: 2005 - Divisao de rviços Urbanos e Obras
1 - PROJRÀLTA DE TRABALHO
Cr$ 1,00
o ó D 1 G- O E 5 P E O 1 F 1 O A Ç X O PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
DI NRAS1TEIOR E PLM O &LOBA 100.000
Adrninistraço - ioo.005
Edifoios piíblicos 100.000
2005.03.07.0251.002 oonstiiçao do Prédio da Subpreíeitura de Oonceiço do HaiS. 50.000 50.000
2005.03.07.0251.003 oonstruçao do Prclio da Subnrefeitura de Dep6sito 50.000 50.000
Â2ICL1TURA9£3AT1:CITJTO E 0iHIAÇO AGRkTIA
Abastecimento
- 474.000
474 .00
Comercial±zaçao 474.000
2005.04.16.3532.013 Adriinistraço do Hatadouro Municipal de Boa Vista 274.000 274.000
2005.04.16.3531.004 Oonstruço do Mercado de So Vicente 200.000 200.000
UOAÇ0 E CUITUflA 802.000
isino do Primeiro Grau
isino Regular
524.000
524.000
2005.08.42.1881.005 Recuperaçao de 3 escolas da Zona Rural do Município 274.000 274.000
2005.08.42.1881.006 Oonstruço de uma Eccola na Maloca do ITapo1eo 250.000 250.000
Educaço Psica e Desportos 278.000
Desiorto Estudantil 278.000
2005.08.46.2251.007 oonetii.içao de 4 quadras de eorte para as escolas rurais 278.000
HABITAÇXO E URBANISMO
278.000
1.876.000
Urbanismo 1.876.000
Sementes o Mudas 50.000
2005.10.58.08Q1.008 Arborizaçao da Área Urbana de Boa Vista 50.000 50.000
Vias Urbanas 625.000
2005.10.58.3252.014 Lianutenço do Serviço de Obras 225.000 225.000
2005.10.58.3251.009 Construçao de eios-fios na cidaae de Boa Vista 400.000 400.000
2005.10.58.3282.015
Parcues e Jardins
Munutenço do Serviço de, Parcues e Cemitrios 248.000
568.000
248.000
2005.10.58.3281.010 Recuperação dc. Praça da Bandeira 110.000 110.000
2005.10.58.3261.011 oonciusao da Praça Barreto Leite 70.000 70.000
2005.10.58.3281.012 Conclusao da Praça da CM. 70.000 70.000
2005.10.58.3281.013 aonstruçao da Praça Amazonas 70.000 70.000
Saneamento Geral 633.000
2005.10.58.4482.016 Marutenço do Serviço de Limpeza Pil'olica 633.000 633.000
Continua. - 1 -
tflIDADE ORÇÀLIE1T2Â1RIA: 2005 - Divisao de Serviços Urbanos e Obras - Continuaço
1 - PROGRAMA DE TRABALHO
Cr 1200
CÕDIGO E 5 P 2O 1 P 1 O A Ç O tPR0J105 IATIVIDADESI TOTAL
INDSTRIA, COMROI0 E SERVIÇOS 2.000.000
Industria
Produçao Industrial
2.000.000
2.000.000
2005.11.62.3471.014 impiantaçao da Usina de Industria1izaço de Lixo 2.000.000 2.000.000
SAUDE E SEAITO
Saude
1.470.000
470.000
Assistncia ilospitalar Geral 470.000
2005.14.75.4321.015 Oonstruço do Posto Mdico de Niornandia 60.000 60.000
2005.14.75.4321.016 Construço do Posto Médico de Anzol 60.000 60.000
2005.14.75.4321.017
2005.14.75.4321.018
Constrtiço do Posto Medico de So Pedro
construçao do Posto Mdico de Garagem
60.000
120.000
60.000
120.000
2005.14.75.4321.019 oonstruçao do PostoLIdico de Tepequm 100.0001 100.000
2005.14.75.4321.020 Construço do Posto Udico da Maloca da Raposa 70.000! 70.000
Proteçao ao Meio Anbionte 1.000.000
Controle de Secas e Inundaç6es 1.000.000
2005.14.77.4571.021 Recuperaçao de Áreas Immdveis do Oaxartg 1.000.000 1.000.000
TRAIT5POiTE 4.380.000
Transporte Rodoviário 4.380.000
Vias Urbanas 80.000
2005.16.88.3251.022 Abertura da Avenida Santos Dir.lont, no cruzanento da Avenida "13 de Setembro" 80.000 80.000
Rodovias 4.300.000
2005.16.88.5311.023 Construço da Ponte do Baixo Surimu 1.300.000 1.300.000
2005.16.88.5311.024 Construço e 1Te1horento de Rodovias 500.00OT 500.000
2005.16.88.5311.025 Exocuço do Plano Rodoviário Municipal 2.500.000 2.500.000
T O T A L G E R A 1 9.722.000 1.380.000 11.102.000
- 34 -
IIDADE 0Çd:TÁIA : 2005 - Diviso Serviços t3rbanos e Obras
II - NATTJFEZA DA DESPESA
Cr$ 1900
PROJ.T0S E ATIVIDADES
CÓDIGO E 5 P E O 1 F 1 O A Ç O OLiS 103070251002 03070251003 04163532013 104163531004 08421881005
3.0.0.0 DESPESAS OOREiT2E3 00-21-31 234.000 k
3.1.0.0 Deseesas de Custeio 00-21-31 200.000
3.1.1.0 Pessoal 00-21 150.000
3.1.1.1 Pessoal Civil 00-21 150.000
01 Vencir:ientos o Vanta'ons Fixas 00 50.000
01
02
Vencimentos e Vanta:ens Fixas
Despesas VariÁveis
21
00
30.000
70.000
3.1.2.0
3.1.2.0
11.aterial de Oonm.imo
Laterial do Consiio
00
31
40.000 k
10.000k
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00
3.1.3.2
3.2.0.0
Outros $orviços de Terceiros
Transferncias Correntes
00
00 34.000
3.2.3.0 Transferncias de Âsist.e Prev. Social 00 11.000
3.2.3.3 Sairio-PanC1ia 00 11.000
3.2.5.0 Contribuiç6es de Previdncia Social 00 23.000
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 00-21-22 50.00fl 50.000 40.000 200.000 2740O0
4.1.0.0 50.000
4.1.1.0
Investimentos
Obras Piullicas
00-21
00
- 50.000
50.00O
40.000 200.000 274.000
50.000
4.1.1.0 Obras Pb1icas 21 200.000 274.000
4.1.3.0 EquipaiRentos e Instalaç6es 00 30.000
4.1.4.0 Material Pemenente 00 10.000
4.3.0.0 Transferncias de Capital 21-22
4.3.3.0
4.3.3.0
Âux1ios para Obras Piblicas
Aux1ios para Obras Pb1icas
1
21
22
1
T O T A L 50.000 50.000 274.000 200.000 274.000
Continua
- 35 -
IJNIDJDE 0RÇTEaTTÁIA : 2005 - Divis de Serviços Lrbios e Obras
II - NATUREZA DA DESPESA - Continuaço
Cr$ 1,00
__________ PR0JT0S E ATIVIDLDES
08421881006 084622510071o58o8o1oo8 10583252014105832510og1o533282o15
CODIGO
ESPECIPICAÇ10P0irTr?S
3000 DESPESAS C0RRÇTES 01.31
1002L31
225.000 248.000 3100 Despesas de Custeio 190.000 203.000 3110 Pessoal 00.21 190.000 143.000
3111 Pessoal Civil 00.21 190.000 143.000 01 Venciraentos e Vantaons Fixas 00 50.000 13.000 01 Venc±entos e Vanta'ens Fixas 21 1 50.000
02 Despesas Vor±veis 00 90.000 130.000
3120 Material de Consurno 00 30.000
3120 Material de Consumo 31
3130 Serviços de Terceiros 00 30.000
3132 Outros Sorvicos de Terceiros 00 30.000
3200 Trans±erncias Correntes 00 35.000 45.000
3230 Traaasfcrncias de Assist.e Prev.Social 00 7.000 4.000
3233 Salrio-Fin1ia 00 7,000 i 4.000
3250 0ontribuiçes de Previdncia Social 00 28.000 41.000
4000 DESPESAS DE CAPITAL 002122 - 250.000 278.00 - 50.000 400.000
400.000 4100 Investiniontos 00.21 250.000 1 278.000 50,000
4110 Obras Pib1ieas 00 228.000
4110 Obras P1b1icas 21 250.000 50.000 50.000 400.000
4130 Equipamentos e Instalaç6es 00
4140 Material Pemsiente 00
4300 TraaisÍerncias de Capital 21.22
4330 Aud1ios para Obras 15ib1icas 21
4330 Auxftios para Obras Pb1icas 22
T O T A L 250.000 278.000 50.000 225.000 400.000 248.000
- 36 -
U1'IDADE 0RÇIENTÁRIA : 2005 - D..-Lsao de Serviços Urbanos e Obi - eontinuaçao
II - NÂTIJILEZA DA DESPESA
CR.$ 1,00
CDI GO E S P E O 1 F 1 O A Ç O FONS TE P20JE2OS / ATIVIDADES
10583281010 10583281011 10583281012 10583281013 10584482016
3.0.0.0 DESPESAS O0EITES 00-21-31 608.000
3.1.0.0 Despesas de Custeio 00-21-31 519.000
3.1.1.0 Pessoal 00-21 1 359,000
3,1,1.1 Pessoal Civil 00-21 359.000
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 00 59.000
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 21 20.000
02 Despesas Variveis 00 280.000
3.1.2.0 Material de Consumo 00 100.000
3.1.2.0 Material de Consumo 31 30.000
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00 30.000
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 00 30.000
3.2.0.0 Transferrcias Correntes 00 89.000
3.2.3.0 Transïerncias deAssist, e Prev, Social 00 5.000
3.2.3.3 Salario - Fajnilia 00 5.000
3.2.5.0 Contribuiç6es de Previdncia Social 00 84.000
4.0.0.0 DESPESAS DE CITAL 00-21-22 110.000 70.000 70.000 70.000 25.000
4.1.0.0 Investimentos 00-21 110.000 70.000 70.000 70.000 25.000
4.1.1.0 Obras Pío1icas 00
4.1.1.0 Obras Pb1icas 21 110.000 70.000 70.000 70.000
4.1.3.0 Equipamentos e Instalaç6es 00 15.000
4.1.4.0 Material Permanente 00 10.000
4.3.0.0 Trans±erncias de Capital 21-22
4.3.3.0 Au1ios para Obras Pb1icas 21
4.3.3.0 AuxClios para Obras Pblicas 22
TOTAL 110.000 70.000 70.000 70.000 633.000
- 37 -
UIiIDADE ORÇAIIINTÁRIA : 2005 - Diviso de Serviços Urbanos e Obras - Continuação
II - NM1TJREZA DA DESPESA
CR$ 1,00
CDIG0 ESPECIFICAÇXO PONTES
PROJETOS / AUD2S
11623471014 14754321015 14754321016 14754321017 14754321018
3.0.0.0 DESPESAS C0iRENES OO-21-U
3.1.0.0 Despesas de Custeio 00-21-31
3.1.1.0 Pessoal 00-21
3.1.1.1 Pessoal Civil 00-21
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 00
02 Vencimentos e Vantagens Fixas 21
02 Despesas Variveis 00
3.1.2.0 Material de Consumo 00
3.1.2.0 Material de Consumo 31
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 00
3.2.0.0 Transferncias Correntes 00
3.2.3.0 Tran.sferncias de Ássist. e Prev, Social 00 -
3.2.3.3 Sa1rio - Famlia 00
3.2.5.0 0ontribuices de Previdncia Social 00
4.0.0.0 DESPESAS DE CITAL 00-21-22 2.000.000 60.000 60.000 60.000 - 120.000
4.1.0.0 Investimentos 00-21 i 2.000.000 60.000 60.000 60.000 120.000
4.1.1.0 Obras Pi5.blicas 00
4.1.1.0 Obras Pablicas 21 2.000,OOOJ 60.000 60.000 60.000 120.000
4.1.3.0 Eaipamentos e Insta1açes 00
4.1.4.0 Material Permanente 00
4.3.0.0 TransTerncias de Capital 21-22
4.3.3.0
4.3.3.0
Auxílios para Obras
Aux1ios para Obras Pt'o1icos 22
TOTAL 2.000.000 50.000 60.000 60.000 120.000
- 38 - -
UNIDADE 0RÇAMENT(RIL : 2005 - Divisao de Serviços Urbanoa - (Coinuaço)
II - NATUREZA DA DESPESA
Cr$ 1,00..
CÓDIGO ESPECIFICA. Ç0 FONTES I0JETOS / ATIVIDADES
14754321019 114754321020 14774571021 16883251022 16885311023
3.0.0.0
3.1.0.0
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
002131
002131
3.1.1.0 Pessoal 00-21
3.1.1.1 Pessoal Civil 00-21
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 00
01
02
Vencimentos e Vantagens Fixas
Despesas Variveia
21
00
3.1.2.0 Material de Consumo 00
3.1.2.0 Material de Consumo 31
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 00
3.2.0.0 Transferncias Correntes 00
3.2.3.0 TransÍerncias de Assistncia e Pre
vidnoia Social 00
3.2.3.3 Salario-Pamilia 00
3.2.5.0 Contribuiçes de Previdncia Social 00
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITLIJ 002122 100.000 70.000 1.000.000 . 80.000 1.300.000
4.1.0.0 Investimentos 00-21 100.000 70.000 1.000.000 80.000
4.1.1.0 Obras Pib1icae 00
4.1.1.0 Obras Píb1icas 21 100.000 70.000 1.000.000 80.000
4.1.3.0 Equipamentos e Insta1açes 00
4.1.4.0 Materi.1 Permanente 00
4.3.0.0 Transferencias de Capital 21-22 1.300.000
4.3.3.0 Auxíliõs para Obras Publicas 21 1.3009000
T O T A L - 100.000_1 70.000 1.000.000 80.000 1.300.000..
- 39 -
UNIDADE 0RÇA1II71RIA : 200 - Divisao de Serviços Urbantio e Obras - (Oontinuaço)
II - NATUREZA DA DESPESA
Cr$ 1,00
CDIG0 ESPECIPICAÇXO PONTES PROTETOS / ATIVIDADES TOTAL
16885311.024 16885311.025
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 00-21-31 1.315.000
3.1.0.0 Despesas de Custeio 00-21-31 1.112.000
3.1.1.0 Pessoa]. 00-21 842.000
3.1.1.1 Pessoa]. Civil 00-21 842.000
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 00 172.000
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 21 100.000
02 Despesas Variaveis 00 570.000
3.1.2.0 Material de Consumo 00 170.000
3.1.2.0 Material de Consumo 31 40.000
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00 60.000
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 00 60.000
3.2.0.0 Transferneias Correntes 00 203.000
3.2.3.0 Transferncias de Assistncia e Previden -
cia Social 00 27.000
3.2.3.3 Sa1rio-Pamftia 00 27.000
3.2.5.0 Contribuiçes de Previdnoia Social 00 176.000
4.0.0.0 DES1ESAS DE CAPITAL 00-21-22 500.000 2.500.000 9.787.000
4.1.0.0 Investimentos 00-21 5.487.000
4.1.1.0 Obras Ikb1ioas 00 328.000
4.1.1.0 Obras Píb1icaa 21 5.094.000
4.1.3.0 Equipamentoe e Insta1açes 00 45.000
4.1.4.0 Material Permanente 00 20.000
4.3.0.0 Traxiserrxcias de Capital 21-22 500.000 2.500.000 4.300.00Õ
4 • 3.3.0 AuxClios para Obras Pb1icaa 21 500.000 . 1.800.000
4.3.3.0 Auxftioa para Obras Publicas 22 2.500.000 2.500.000
T 0 T A L . 500.000. 2.500.000 . 11.102.000
UNIDADE ORÇAMENTLRIA. : 2006 - Diviso de Aço Comunitária
1 - PROGRAMA DE TRABA.LII0
Cr$ 1,00
CÓDIGO E 5 P E C 1 P i a A Ç 1 O PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
Educaçao e Cultura 2.0909000
Ensino do Primeiro Grau 1.636.000
Ensino Regular 1.636.000
2006.08.42.1882.017 Manutençao do Serviço de Educaçao 1.636.000 1.636.000
Ensino Supletivo 128 • OÕÕ
Cursos de Aprendizagem 128.000
2006.08.45.2162.018 Manutenço da Cornisso Munici. -
pai do MOBRAL 128.000 128.000
Âasiatncia a Educandos 326.000
Aliinentaçao e Nutriço 326.000
2006.08.47.4272.019 Aquisição de Gneros Alimen -
tíc los para a Campanha Nado
na]. de A1imentaço Escolar 326.000 326.000
Satde e Saneamento 570.000
Sa&de 57Õ.000
- 41 -
1JID&DE 0RÇÂMENTRIA : 2006 - Divisgo de Açao Comunit&ria
1 - PRÔÕRAMA DE TRA.B&LH2
Cr$ 1,00
C6DIGO E 8 P E O 1 P 1 O A Ç X O PROJETOS ATIVIDADES T0TLI
Assistnoia Hospitalar Geral 570.000
2006.14,75.4322.020 Manutenço do Serviço de Satde 496.000 496.000
2006914.75.4321,026 Apare1hanento de Postos MSdioos 74.000 74.000
Trabalho, Assistncia e Previdncia 9Õ.0O0'
Assistn.oia 90.000
90.000 Assistncia Conninitrja
2006.15,81,4872.021 Manutenço do Serviço de Aço Social 90.000 90.000
TOTA.L GERAL 74.000 2.676.000 2.750.000
- 42 -
UNIDADE 0RÇMJTÀRIA: 2006 - Diviso de Açao Càmunitria
II - NATUREZA DA DESPESA
Cr$ 1,00
CóDIGOI ESPECIPICAÇ0 P011?ES 03/AT
0842188201710845 2162018! 08474272019 1147543 22020
3.0.0.0 IDE- PESAS C0IiTTES
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Vencimentos e Ventaens Pixas
02 Despesas Varive±s
02 Despesas VariÁveis
3.1.2.0 Material de Consumo
3.1.2.0 Material de Consumo
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
3.1.3.1 Remun.eraç.o de Serviços Pessoais
3.1.3.1 nemuneraçao de Serviços Pessoais
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros
3.1.4.0 caros Diversos
3.2.0.0 2ransferencias Correntes
3.2.5.0 ' Contribuiç6es de Previdência Social
3.2.7.0 Diversas Transferàncias Correntes
3.2.7.6 Pessoas
3.2.7.6 Pessoas
4.0.0.0 DESPAS DE CAPITAL
4.1.0.0 1lnvcstinientos
4.1.3.0 Eiupamentos e Instalaçoes
4.1.3.0 Equiamentos e Instalaçoos
4.1.4.0 Material Permanente
4.1.4.0 Material Perms2iente
00.21.31
00.21
00.21
00.21
00
00
21
00
21
00.21
00
21
21
00
00.31
00
00.31
00
31
00.21
00.21
00
21
00
21
ieWsI•ii!
J•1- -'
690.000 30.000 40.000
690.000 30.000 40.000
40.000 40.000
50,000 30.000
600.000
20.000
326.000 18.000
200.000 70.000 438.000
70.000
438.000
200.000
50,000
396.000
196.000
200.000
100.000
100.000
'.) . '_/ '._I 'I
1.000
50.000
7.000
250.000
TOTAL 1.636.0001 128.0001 326.0001 496.000
- 43 -
TJNIDADE 0RÇN2ÁRIA : 2006 - Divisao de Aço Comunitária
II - NLTUREZA DA DESPZA - Continuaço
Cr$ 1,00
CDIO ESPECI2ICA40 FOITTES _______ T O T AI
14754321026 15814872021
39 09 0,0 DESPESAS CORRTTES 00.21.31 90,000 2,368,OOQ
3,1,0.0 Desposas dc Custeio 00.21 90.000 1.972,000
3.1.1.0 Pessoal 00.21 90.000 850,000
3.1.1.1 Pessoal Civil 00.21 90.000 850.000
01 Vencimentos e Vsrita.,:ens Fixas 00 90.000t 170.000
02 Despesas Variáveis 00 .80.000
02 Despesas iíariáveis 21 600.000
3.1.2.0 Material de Oonst'uao 00 20.000
3.1.2,0 Material de Consumo 21 344,000
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 00.21 708,000
3.1.3.1 flemuneraço de Serviços Peseosis 00 .70,000
3.1.3.1 Remunerago de serviços Pessoais 21 438.000
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 21 200.000
3.1.4.0 car;os Diversos 00 50.000
3.2,0.0 Transcrncias ColTontes 00.31 6.000 O
3.2.5.0 Contriiuiçoes de Provdicia Social 00 196.000
3.2,7.0 Diversas Transferncias Correntes 00.31 200,000
3.2.7.6 Peseoas 00 100.000
3.2.7.6 Pessoas 31 100.000
4.0.0.0 D.22PESAS DE MPITAL 00.21 74.000 382.000
4.1.0.0 InveEtimentoS 00.21 74.000 382.000
4,1.3.0 Equipamentos e Instalaç6os 00 1.000
4.1.3.0 Equipamentos e instaia.ç6es 21 54.000 104.000
4.1,4.0 Material Pemanente 00 74 000
4.1.4.0 Material Peinanente 21 20.000 270.000
T 0 T A 1 74.000 90.000 2.750.000
- 44 -
UNIDADE ORÇAMBNPLRIL : 2007 - Subpreeitura do Distrito de Dep6sito
1 - PROGRA.MA. DE TRÁBAiHÕ
CÓDIGO E 5 P E O 1 P 1 O A Ç 1 O PROJETOS f ATIVIDADES TOTAL
Adm1nistraço Superior e Planejarnento Global 50.0ÕO
Aa'ni "istraçao 50.00Õ
A1ministraço Geral 50.000
2007.03.07.0212.022 Marnvtenço da Subprefeitura cio Diotri
to de Depcsito - 50.000 50.000
TOTAL GERAL - 50.000 50.000
- 45
UNIDA.DEORÇAMENTRIA : 2007 - Subpreeitura do Diatx'ito de Depsito
II - NT1JREZÂ DA DESPESÃ
CÓDIGO ESPECIPICÂÇXO PONTES PRO3ETOS/ ATIVID&DES TOTAL
03070212.022
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 00' 50.000 50.00Õ
3.1.0.0 Despesas de Outeio 00 50.00Õ 50.000
3.1.1.0 Pessoal 00 50.000 50.000
3.1.1.1 Pessoal Civil 00 50.000 50.000
01 Vencimentos e Vantagens P1'raa 00 50.000 50.000
TOTAL GERAL - 50.000 50.000
TJNIDA.DE0RÇAMENRIA : 2008 - Subprefeitura do Distrito de conoeiçao
1 - PROGRÃMA DE TBABA.I1H0
_Cr$ 1,00
CDIG0 E S P E C 1 FICA ÇXO PROJETOS ATIvIBDES T0TL
2008.03.07.0212.023
Aibninistraçao Superior e Planeja3nento Global
Abn1n49traçgo
Ahnipistraço Gera].
Marxutenço da Subprefeitura do Distrito de conoeiçao 50.000
50.000
50.000
50.000
50.000
TOTAL GERAL - 50.000 50.000
- 47 -
TJNID&DE 0RÇAENTLRL& : 2008 - Subprefeitura do Distrito de conoeiçao
II - NATUREZA DA DESPESA
Cr$ 1,00
C6DIGO ESPECIPICAÇ0 PONTES PROJETOS [ATIVIDADES TOTAL
03070212.023
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES :ÕO: :50. 0ÔÓ: 50.000
3.1.0.0 Deapesas de Custeio 00 50.000 50.000
3.1.1.0 Pessoal 00 50.000 50.000
3.1.1.1 Pessoal Civil 00 50.000 50.000
01 Vencimentos e Vantagens Pixas
1
00
_
50.000 50.000
_
T0TA1 GERAL - 50.000 50.000
- 48 -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1
v , T O
hor' Fros±t':
. Tj nP 25/y.2 ', 9.ro1Tada co,
po essa za Ii1 niirq, c2re-no inrr
, do O Crt
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3oa Vista, 24.12.74 BOLrM OIIAL ag. 29
PREFEITuRA MUNICIPAL DE
BOA ViSTA
Lei n 28/74, de 16 deembro de 1974.
Ijistilüj o Código Ï'ributario
do Município de Boa Vista e
dá outras providências.
O Sr. Júlio Augusto Magalhães Martins, Prefeito Municipal de Boa Vista, usando de atribuições que lhe são conferidas, em
Faço saber que a Câmara Muncipal d
Boa Vista aprovou e eu sanciono e promulgo a scguinte'
LEI:
PARTE GERAL
TITIJLO 1
DosTributos em Geral
Capítul 1
Do Sistnia. Tributár do MUIIiCÍPiO
Art. 1 Esta Lei dispóe sobre os latos
geradores, incidências, aIiquots, lançamento, cobrança e fiscalização cios tributos niunicipais e estabelece normas de direito tri•
butário a eles pertinentes.
Art. 2 - Além dos tributos que lL f orcm transfëridos pela União, ou pelo Território, integram o sistema tributário do
Município:
1 - OS IMPOSTOS:
- sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
- sobre Serviços de Qualquer Natureza.
li - AS TAXAS:
- decorrentes ,das atividades do P0
der de polícia do Município:
- dccorrentcs de atos relativos à utizaeãn cfoti'a rii poten 01 dS s'r':ieos púl]içc flVfl'Ci S0(i'iOS e divsíveis.
III - .A CONTRIBUICÃO DF
MELHCRI A
Cauítul'o II
Da Legislação Fiscal
Art. 3 - Nenhum tributo será exigido
OU alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte OU responsável pelo
cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei
subsequente.
Art. 4 - A lei fiscal entra m vigor na
data de sua publicação, salvo as disposições
que aumentarem tributos quo incidam sobre
a propriade predial e terntorial urbana,
as quais entrarão em vigor a 1 de j.neiro dó
ano seguinte.
Art. 5' - As tabelas de tributos, anexas
a este Código serão revistas e atualizada
pelo Executivo mediante autorização do Pocr Legislativo.
CAPITULO III
Da Admiuistição Fiscal
Art. 6 - Todas as funções referentes a
idastranien Lo, lançamento, cobrança, recolhimcnto, restktuiçao e fiscalização ele tributos municipais, aplicação de sanções por iníraçao de disposiçes desta lei, bem como as
medidas de prevenção e repres.o às fraudes, serão ex!ercida5 pelos órgãos fazendáriOS e repartições a eles suborinadas, segundo as atribuições constantes de lei de organização dos serviçosadministrativos e respect ivo regulamento.
Art. 7 - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança !C fisc1izção dos triht.os,
sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáves ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuincs sobre a interpretação e fil observâncm as leis fiscais.
Parágrafo único - Aos contribuintes é
facultado reclamar aos respectivos órgãos
responsáveis a falta dessa asistêrcia.
Art. 8 - Os órgãos fazendários (ou responsávis) farão imprimir e distribuir modelos de declarações e de documentos que
devam ser preenchidos obrigatoriamente
p&os contribuintes para efeito de fiscalização, lancamento, cobrança e recolhimento
de impostos, t.'axas e contribuições.
Art. 9 - São autoridades fiscais para
os ef'itos desta lei, as que têm jurisdição e
cornnotênci.a definidas em leis e regulamentos.
CAPITJTJ) IV
Pi DomicíJi'o Fiscal
Art. 10 - Considqra-se domicílio fiscal
do contribuinee OU ,responsdvel por rg•-
ção tributária:
1 - tratando-se de pessQa física, o lugar
onde habitualmente residie, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
II - tratando-se de pessoa juddica de
direito privado, o local de qiri quer de seus
ostabelecimentos;
III - tratando-se de pessoa jurídica de
cl reito público, o oca1 da sede de qualquer
da su's rcna.rticões administrativas.
Art. 11 - O domicílio fiscal será CoflSJnado nas petições, guias e outros documen-
Boa Vista, 24.12.74 BOLFTIli OFICIAL Pag. 33
tos que os obrigados dirijam OU devam apresentar à Fazenda Municipal.
Parágrafo único - Os inscritos COITIO
contribuintes habituais comunicarão toda
mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.
CAkITULO V
Das Obrigaços iributarias Acessorias
Art. 12 - Us contriouiflieS, ou quaisquer
responsáveis por tribuws, sao ouiigacioS a
cumprir as cletermiflaçues Uesa lei, uas leis
subsequentes, cia mesma naiureza, bem como dqs atos nela previstos, estabeleciLlos
com o fim de facilitr o lançamento, liScalização e cobrança dos tributos.
§ i - Sem prejuízo do que vier a ser estabekcido de maneira especial os contribuintes e os responsáveis por tributos estão
obrigados:
1 - a apresentar d,eclarações e guias e a
escriturar em livros próprios ios fatos geradores da obrigação tributária segundo as
nqrmas desta lei e dos respectivos regulamentos
II —a comunicar aos orgaus próprios da
administração dientro de 30 (trinta) dias da
respectiva efetivação, qualquer a1teraçto
capaz de gerar, modificar ou extinguir ob'igações tributárias;
III - a conserva,r e apresentar ao Fisco,
quando solicitado, qualquer documento que,
de algum modo, sc ef ira a operações OU Situações que constituam fato gerador de obri
gações tributárias ou que sirva como Comprovante da veracidade dos dados Consignados em guias e documentos fiscais:
TV - a prestar, sempre que solicitados
pelas autoridades competentes, informações
e escIarecimentos que, a juízo do Fisco, SC
refiram a fatos geradores e obrigações tributárias;
V - de modo geral, a facilitar, por todos
os meios a SU alcance, as tarefas de cadst.ramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
§ 2 Mesmo no caso de isenção ficam
ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do dispqsto nestc artigo.
Art. 13 - O Fisco poderá requisitar a
terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuido
ou que devam conhecer, salvo quando, pôr
força da lei, devam guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1' - As informações obtidas por força
deste ar Ligo em caráer sgo t iil e s pode- ó
ia) ser uLIIizacas em cielesa dos uiteie.ses
.Liscais da Unido, do rleIiitori() e ciesie IVIuIlicipio
2' - ConstitUi falta grave, pun.vel nos
termos do Estatuto dos Serv idures 1-ubi teos
do Município, a divulgaçao de in 1 oimaçdcs
obtidas no exame de contas OU documentos
que forem exibidos.
CAPITULO Vi
Do Lançamento
Art. 14' - Lançamento o .Ài0 1)1i\ativ()
da autoridade administrativa dos Unado a
tornar exigível o crédito tributário correspendente, a d terminação da rna téria tribulável, o cakuk do montate do triburo (-
\' ido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicaçãode penaildacle eabiv1.
Art. 15 - A ato di lancamento é ViflOUlado e obrigat.orio. sob pena resonsabjIdado funcional, ressalvadas :v h1flÓOSCS d
exclusão OU suspensão do crdito tributário
previstas nesta lei.
16 - O lançamento reporta-se à la cru
que haja surgido a obrigação principal e
rege-se pela lei então vigente, ainda que nosteriqrmente modificada ou revogada.
§ 1 - Aplica-se 'ao lancamc'nto o l.eishção que, posteriormente :io nascimento da
ohrgaçao msttuindo novos entérins -1•an1ira) do base do e à! e u 1 o "oe
e:'tbeJee ri novos ro é 1 o d o s de fiscal ização, ampliando os p()d'orl.s CIU,investigação das autoridades administrativas ou
outorgsndo maiores garantias e pri;ilégios
i Fazenda. Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária
a terceiros.
§ 2' - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos ]:ancarlos por períodos
certos de tempo, desde que a lei tributária
respectiva fixe expressamente a data em
que o fato gerador deva s-r consdcrado para o efeito de lançamento.
Art. 17 - Os atos formais relativos ao
lançamento dos tributos ficarão ;i cargo do
o1'a() fazenclári() competente.
Parárafo úfliC - A cmissn ou C'ro [lO
lançamento nao isenta o enntrhuinte do
cumprimento da obrigação fiscal, nem de
qualquer modo lhe aproveita.
Art. 18 - O lançamento efetuar-se-à com
base em dados constantes do Cadastro Técnico e declarações apresentadas pelhs coni ri
buintes, nas formas e épocas estabelecidos
nesta lei ou regulamentos.
§ 1 - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao co-
Boa Vista, 24.12.74 BOLETIM OFICIAL Pag. 31
1iiicciii1eI10 do 1aL ) giador Qas uUrigaçoe
LI 1 O U LI !±S e d \ Clii iCdÇcL() tÃO &iiOil LUli W
ci cu () Li! OULCU w ori espunuenLe.
- ki Ogd() .tdZCiiUcti10 COXUtLL
cxanuiara as Lc1a1açuds para V;dr111e a
exauuao uos uauus iea eunignauos.
Art. Ji - i ar-se-a o lançaulenLo ue Ui
CiO, com úa6e 1is iCflic1iio u1SpU111VL1.
1 - quanckj o COflUIL)UII1LC ou O reSpoilSa-
\l nao flouêr pret'do cte(,iaraçao, ou a
mesma apresentar-se inexata, por serem
falsos OU eirôneos os latos consignados;
Ii - quando, tendo pres Lado dec1araáo,
o contribuinte ou.o responsael c1ixar dc
atender sa sla 101 lamente, no prazo e iornia
legais, p.Uiüo e escjareclmenco iormuludo
pela autori daUe adinini stra'tiva
Art. 2U - Com o fim de obter elementos
que lhe permitam verificar a exatidão das
declaraçõesapresentadas pci os contr i buintcs e responsáveis, e determinar, com precisão, anatui'eza e o montante Gos flSpectiVOS
créditos tributários, o órgão fazendário Com
petentc poderá:
exigir a qualque,r tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e
operaçoes que possam constituir atos
geradores de obrigações tributárias;
fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem s atividades
sujeitas a obrigaçõestributári'as ou nos
bens ou serviços que constituem rna.tério
impunível:
e) exigir infarmações e eom' 'nica çõcs CSCTI
tas ou verbais;
(1) notficar. para compr(lcer as repartições da Prefeitura, o contribuinte ofl responsável;
e) requisitar o auxílio da força pública u
solicitar ordem de autoridade judicial
paira levar a efeito as inspeções ou o registro d;s iccais e estabelelimentos, assim como de objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, quando estes Sê
opuserem ou criarem obstáculos à i-ealizção da dilignca.
Parágrafo único - Nos casos a nUe Se
refere a letra «e», os funcionrins lavrarão
auto de diligência, d qual constarão especificamente os elementos exminados.
Art. 21 - O lançamento dos tributos e
suas rnodificacõcs serão comunicados aos
contribuintes por meio de edital afixado na
Prefeitura, ou pubFeado em jornal ou mediante notifieacão direta feita com aviso, pra servir,romo ui de raoamento.
.Art.. 22 - Os lancamentos poderão ser revist es reo or2a() competente sempre que se
'vcuicar erro na fixação da base Uibucaiiu, aIIiüu UC 05 C I1IeiiL(S ifl(.1UtiVOS uessa
uxaçao najam siou apuraus u1çeLauK1110
pcws orgaos iaLend rios.
Art. 2,à - Us lançainen Los UICLUaQIJS L'c
uliCio, vU uceorrenues de arOLUaHIeIIW, 50
puQeio StJ 1'V iS10 clfl. lace ue super'V Cliiencia ue prova ilrecusavcl que nioUitique a
bse de cálculo utilizado no lançamento
anterior.
Art. 24 - taiibém facultado à liscalização o arbitramento de bases tributárias,
quando ocorrer sonegação de elementos necessarios ao lançamento.
§ 1 - O arbitramento será. efeluado PQ
funcionário fiscal ou preposto• da Fazenda
\iunicipal uesignado pelo chefe do órgâo
1 azendario.
§ 2 - O arbitramento, que não terá caráter pun1tivo, ekterminará a base tributa.-
ria e servira de fundamento à instauração
de processo fiscal.
Art. 25- Os iançamentos de tributos
serão. feitos em livros próprios ou emflchas,
arredondando-se para um cruzeiro s frações inferiores a essa importância.
Art. 26 - O movimento económico, bern
como outros fatos geradores de tributos,
serão apurados em face dos livros e registros fiscais estabelecidos pela União e pelo
Ter,- tório.
Parágrafo Único - Poderá a Prefeitura
estabelecer controle fiscal próprio, Instituindo livros e registros obrigatórios, a fim
de apurar a base de cálculos e fatos geradores de tributos.
Art.. 27 - Independentemente do controle
de que trata o artigo anterior, poderá ser
adotada a apuração ou verificação diária no
rpr local -lt atividade, durante d'eterminado perícdo, quando houver dúvida sobre
a exatida() do que for declarado para efeito
dos impostos municipais.
CAPITULO Vil
Da Cobraia e do RecoffijnlentQ dos
Tributos
Art. 28 - A cobrança dos t ,r i bu t o s
far-se-á:
1 - pana pagamento à boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva.
1' - A cobrança para pagamentõ à boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos
estahelc&dcs neste Código, n2s lei5e nos
regulamentos fiscais.
§ 2 - Expirado o prazo para pagamento
à boca do cofre, ficam os contribuintes su-
Boa Vista, 24.12.74 BO&ZrIM OYICIAL Pag. 22
jeitos a multa de 10 (dez p01 cento), acfeseaoS de JUros Ue mola ue 11 I,,Ulil p01
oCilto) ao rues, sobre o v a1or uo uebiLo, uevendo, obrigatoi'.iaxnente, a Divisao Uf. .Jt inanças encaminflar ao orgao Jurlwco competente relação de todos os devedores, acomnhada das respectivas guias OU conhecimenLos, obedecidos os seguintes prazos:
quarenta e cinco (45) dias após o vencimcnto do Imposto Predial e Terrtoral
urbano;
quinze (15) dias após o vencimento do
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas respectivas;
trinta (30) dias após os vencimentos dos
demais tributos e outros quaisquer
débitos.
§ 3- Aos créditos fiscais do Municlpi.
plicamse as normas de correção monetária de tributos e.penalidades devidas ao Fisco Municipal, nos termos da legislação fcdederal aplicável.
§ 4 - O pagamento total ou parcial de
um crédito não importa em presunção do
pagamento:
1- de suas prestações anteriores, relo
uvas ao mesmo exercício
II - de outros créditos referentes o
mesmo tributo e relativos a (xereicios r -
tenores:
111 - de créditos referentes a outros tril)Ubutos, do mesmo exercício ou de, exercícios
anteriores.
§ 5° O pagamento dos tributos quando
assim o determinar este Código. será fracionado em parcelas iguais vencíveis em épocas
estabeleci das.
Art. 29 - Nenhum recolhimento do tributo será efetuado, sem que se expeça a
competente guia ou conhecimento fiscal.
Art. 30 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos fiscais,
responderão civil, criminal e administrati.
\amente os servidores que os houverem
subscrito OU fornecido.
Art. 31 Pela cobrança a menos do tributo responde, perante a Fazenda Municina], solidariamente, o servidor culpado, abendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte,
Art. 32 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que t'enh agido ou pago
tributo do acordo com deiso ajlministnativa ou ludiejal nassada em julgado mesmo
que nosterormente, venha a Ser modificada
e iuri.nrndônrn.
Art. 33 - Vencido o rrrazo para o
monto d- obrigacão trihiitária a cobrança
poderá ser feita judicialmente, pela Procuradoria, cabendo à Divisão de 1 inaiiças O
1ornccirnenco dos elementos necessários a
essa medida.
Art. - t'ai'-sc-a, ainda, o ouío-tnÇa anigável de tributo \ encido, se antes de 'expedida a Ccl tidão de débito, o eonthunLe
comparecer vo1LnLariamente para satisfazc:
o pagamento.
CAPITULO vjq
Da Restituição
Art. 35-0 contribuinte tem
dpendcnLement de preeo protesto. à reSLuiçâo total o''. parc ia! do tii but: seja ou:J
for a modo ldade de seu pagamento, nos e-
.UOLS eosoa:
1 - cobrança ou pagamento espontâneo
de tributo indevido ou maior que o dcvido
em face deste Código, ou da natureza o
circunstâncias materais d fato eracle
cfe ivaniente ocorrido;
li - erro na identificação Co contribuir
1 e. n' etcrminaejio da aliounta apiiáve
no calculo do rncntante do tributo diU PC eL
horrici.o nu ronfer"ncia de cualquer doer
rnent.3 relativo ao pagamento;
Iii - reforma. anulaao revo ação
I'eSCSJ) c.h. decisão eorj'cnatórja.
Art. 3& - A restituição total ou parci.
do tributo dá lugar à restituição, na inesm
proporção, dos juros de mora e das penal.
dades pecuniál'ias, sai\o as reiiernLcs â ir
fração de cai áter formal, que não se devar
reputar prejudicadas pela causa asscctrat
i-ia da restituição.
Art. 37 - O direito de pleitear a restitu
ção extingue-se com o decurso do prazo d
5 (Cinco) anos, contados:
1- nas hipóteses previstas nos itens 1 e
TI de, art. 35, da data da extinçn do crédito
1 ributrio:
II - no hipóteses previstas no item III
do art. 35, da data em que se to,rnar definitiva a decisão administrativa, ou passar em
julgado a decisão judciaI que tenha relormado, anulado, revogado ou rescindido a
decisão condenatória.
Parágrafo único - Prescreve em 2 (dois)
unos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Art. 38 - Quando se tratar de tributos e
multas indevidamente arrecadados por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou. pelo
contribuinte, e apurado pela autoridade
competente a restituição será feito de ofico,
mediante cieterm nae o do Prefeito, em reprsentação formulada pelo órgão fazendrio -- devidamente processada. -- -
Boa Vista, 24.12.74 BOLIM OFICIAL P4g. 33
Parágrafo Único - A restituiço deferi- 1 - o patrimônio, a renda ou os serviços
da em despacho definitivo e não restituida ua união, dos Estados, do Distrito Federal
dentro de 60 (sessenta) dias, fioará sujeita e de outros Municípios;
à correção monetária nos termos da legisla- Ii - Iiemplos de qualquer culto;
ção federal aplicável. 111 —o patrimônio, a renda ou oS serviArt. 39 O pedido de restituição será ços de partidos políticos e de instituições de
indeferido, se o .reçueiente criar qualquer educação oude assistência sij observado
obstacu1oao exame die sua escrita ou de do- o art. 14 dLei Fedèral n" 5.172, de 23 tio
cumentos, quando isso se torne necessário outubro de 1966 e leis posteriores;
à verficação da procedência da medida, a IV - o tráfego intermunicipal de ivalJuízo da administração, quer natureza quando representaem limitaArt. 40 - Os processos de restituição Ções ao mesmo;
serão obrigatoriamente informados, antes V - os bens das entidades desportivas
de receberem despacho, pela repartição que legalmente constituidas e em funcionamenhouver arrecadado os tributos e multas r'- to:
clamados total ou parcialmente. a) reconhecidas de utilidade pública e >ou;
h) tomem parte em competições oficiais.
CALiTULO 1X § 1 - O disposto no número 1 deste ari?a tTcseriçao tigo é extensivo às autarquias, tão somente
-ui. 4± - o uireito ele proccuer ao inça- no que se refere ao patrimônio, à renda OU
lUCuLO de tiloUtoS, assim corno a sua rei- ,
aos serviços vinculados à6 suas finalidades
sao, prescreve em 5 (ClflCO) anos, a contai, essenciais, ou delas decorrentes.
do ulcimo aia ao mes ern que se tornarem § 2 - O disposto neste artigo é extensivo
devidos, aos serviços públicos concedidos pela UniParágrafo único - O decurso do prazo ão, quando a isenção geral for por ela inticstabeiecido neste art. interrompe-se pela tuida, por meio de lei especial, tendo em visnotificação ao contribuinte ti qualquer ne- ta o interesse comum.
dida preparatória indispensável ao lança- § 3' - A imunidade tributária de bens
monto OU à sua revisão, começando de noVO imóveis dos templos se restringe àqueles
a correr da data em que se operou a no- destinados ao exercício do culto, compreenLificação. didas s dependências destinadas à AdmiArt. 42-As dívidas provenientes de tributos nistração . Serviços indispensáveis ao mesprscrevern em 5 (Cinco) anos, a contar do mo culto.
t é r m i n o do exercido dentro do qual 4 - As instituiÇões de cducrção e asaqueles se tornarem devidos; a dívida ativa sistêcia social somente gozarão da imuniinferior a 0,1 (um décimo) do salário mim- rlade mencionada no número III, dste. artimo regional prescreve porém, em 2 (dois) go, quando se tratar de sociedades civis leanos, contados do prazo de vencimento, se goimente constituidas e sem fins lucrativos.
prefixado, e, no caso contrário, da data em Art. 45 - A concessão de isenções apoique foi inscrita, ar-se-á sempre em fortes razões de ordem pú
Art. 43 - Interrompe-se a prescrição da blica ou de interesse do MUnicpio; não poDívida Fiscal: derá ter caráter pessoal e dependerá de lei a1 - por qualquer intimação ou notifica- provada por oiteiços) dos membros
ção feita a contribuinte por repartição ou da Câmara de Vereadores.
funcionário fiscal, para pagar a dívida; § t - Entende-se como favor pessoal não
II - pela concessão de prazos especiais permitido, a concessão, em lei, de isenção de
para esse fim; tributos, a determinada pessoa física ou
III - pelo despacho qu ordenou a cita- ju,rídica.
çíTo jidcial do responsável para efetuar o § 2 - As isenções quando não forem conpagamento; cedidas por prazo certo estão condicionadas
IV - pelo apresentação do documento à renovação anual e serão reconhecidas por
comprobatório da dívida, em juízo de inven- nto do Prefeito, sempre e requerimento do
tárjo ou concurso de credores. interessado.
CAPITULO X 3° - A outorga de isencão não exime
Das Imunidades e Isenções os enntrihuinte.s d -cumprimento das obriArt. 44-os impostos municipais no gacoes cesóras definidas netp. lei.
incidem sobre (Constitniço Federal art. Art. 46 - Verificada, a aualquer teniri,
19): a inobservância das formalidades exigidas
Boa Vista, 24.12.74 BOLETIM OFICIAL Pag. 34
para a concessão, ou o desaparecimento das
condições que a motivarem, será a isenção
obrigatorian: ente cancelada.
Art. 47 -As imunidades e isenções não
abrangem as taxas e a contribuição dê melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas nesta Código.
CAPITULO X
Da Anistia
Art. 48 - A.anistia aDrangera eXCIUSivarnente as intraçoes cometidas aneriomente ao termo inicial da vigência cia lei
que a conceder, nau se aplicando.
1 - aos atos (luallIIc.adlos como crises ou
contravenções e aos que, amua que sem esa qua!iticaçao, sejam praticados com udo,
traude ou simuiaçao do contribuntc ou de
terceiros em seu benefício;
II - as infrações ainda não descobertas,
à data da vigência da lei que a conceder, em
virtude de dolo, fraude, simulação ou inobservância das prescrições legais ou regulamentares, por parte do contribuinte ou de
terceiro em seu benefício.
III - as infrações resultantes de conluio
entre duas ou mais pessoas naturais OU
jurídicas.
Art. 49 A anistia será conoedida cm
lei, mediante mensagem do Prefeito onde se
justificará o interesse econômico ou social
da medida, apresentiando cálculo estatístico
circunstanciado do valor que a mesma representará.
Art. 50 - A anistia poderá ser concedida
em caráter geral ou limitadamente:
1 - às infrações deste Código, relativamente a determinado tributo;
II- às penalidades pecuniárias até determinado' montante;
III sob condições de pagamento de tributo em prazo fixado diretamente pela lei que
a conceder.
CAPITULO XII
Da Dívida Ativa
Art. 51 - Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas,
contribuição de melhoria, multas e penalidades pecuniár ias, regularmente inscrita em
livro próprio na Divisão de Finanças, depois
de esgotado o prazo fixado para pagamento
pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
Parágrafo único - A correção monetária,
a fluência dos juros de móra e a percentagem dos procuradores não excluem, para os
efeito5 deste artigo, a liquidez do crédito
(art. 1 da Lei Federal n 5.421. de 25 de
abril de 1968).
Art. 52 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pelo secor competente, indicará, obrigatoriamente:
1 - o nome do devedor e, sendo o caso, os
dos co-responsáveis, bem como, SefllpP-,que
possível, o domicílio OU residência de um
ou de outros;
II - a origem e a natureza do crédito fiscal mencionando a lei tributá ria respectiva;
Iii - .a quantia devida e a maneira do
calcular os juros de maia acrescidos;
IV - a data em que foi inscrita
V -o numr() do processo ac1minstratvo de que se oigina o crédito fiscJ, sendo
O caso.
Parág1vf( ) Único - A c:ertid5o, devidain ente autenticada, conterá, além rj()5 requ isitos deste artigo, a Indicação do livro e da
felha de inscrição.
Art. 53 - erã() cancele los, mechanta
despachos r,lo Prefeito, os débitos:
1 - legalmente prescritos;
II - de ontribitintes alie hajam fa]ecida
sem :ic'ix'r bens mie eXrrimarn valor.
Paráarafo nico - O cancelrnento será
netermina.dode ofício ou 1 reouerimnento 2'
pessoa interessada, desde que fiquem prova- -
das a m'rte ou 'usêncie (lo devedor e a inexistência de bens, ouvid.os os orgaus fazcndário e jurídico da Prefeitura.
Art.. 54 - A Dívida Atia será cobrada
por procedimento amigável ou judicial.
1 - Feita e inscrição, a respectiva
eer ci deverá ser imediatamente euvida
ao órgíio encarregado da coh'rinça judieal,
pre que o débito sej ajuizado no mc-nor
tcmn rossjvl.
§ 2 - Enquanto não houver o aju iZamen
o, órgão encarregado 1--i cobrança promoverá, pelos rnelos ao seu alcance a cobrança
amigável do débito.
§ 3 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quanto concxas ou consequentes, poderão ser acumuladas 'em uma só ação.
Art. 55 - As certidões da Dív jt Ati\ a,
para cobrança judicial, deverão conter os
elementos mencionados no artigo 52 ,2 parágrafo ÚfliCo. deste Código.
Art. 58 - O recolhimento do débito Considerado Dívida Ativa, far-se-á à vista de
guia, em duas ou mais vias, expedidas C assinadas pelo órgão ou servidor que efetuar
a cobrança.
§ 1 - Quando O pEigaflleflt() for feito
com intervenção de s€rvOntuária da justiça,
a guia de recolhimento deverá ser visada pe
lo representante da Prefeitura no feito.
3oa Vista, 24.12.74 BOLi'riMOFICIAL Pag. 35
§ 2' - As guias mencionarão o nome do
devedor, o numero da inscrição, a importância do débito,.o exercício ou período, muita, os juros de mora, a correção monatária e
custas.
§ 3" - As guias dc recJhimento amigável OU judicial serão acrescidas das percentagcns de 1C (dez por canto) e 20 (vinte
por cento), respectivamente, devidas ao MiiLCÍ1O.
i\.t. 57 -, Rassa1vado os casos de autorização legislativa não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívi.a.
Ativa com dispensa da multa, dos juros de
mora e da correçãomonetária.
Parágrafo Único - Verificada, a qual
quer tempo, a inobservância do disposto
neste artigo, é o funcionário responsávl
obrigado, além da pena discip1inir a que es-
' tiver sujeito a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e
da correção monetária qua houver dIspensado.
Art. 58 - O disposto na artigo anterior se
aplica, também, ao servidor que reduzir
graciosa, ilegal ou irregularmente, o mor'-
tante de qualquer débito in,scrito tia Divida
Ativa, com ou sem autorização suprior.
Art. 59 - É solidariamente responsável
com o servidor, quanto à reposição das quan
tias relativas à redução, à multa e aos juros
de mora, e à correção monetária mencionanadas pelos artigos 57 e 58 a autoridade superior que autorizar ou dctermiiar aquelas
concessões, salvo se o fizer em 'umprimento
de mandado judicial.
Art. 60 - Além das sanções previstas no
artigo anterior a autoridade que ciutorizar
ou determinar .a dispensa de juros de mora
ou de multa na cobïança da Dívida Ativa,
estará sujeita às me,diçiea punitivas pen'ais
estabelecidas para o caso.
TíTULO LI
Das Sanções Penais
CAPITULO 1
Das Penalidades em Gcral
Art. 61 - As infrações a este Código e
a outras leis municipais serão punidas com
as scguintes penas:
1- multa;
II - proibição de transacionar com as 'cpartições municipais;
ITT - suspensão ou canceJmento de isenção
de tributo:
IV - sujeição a sistema espíiil de fisoalização.
Parágrafo tnico - Verificada a ocorrência de qualquer das penalidades instituídas
IlesLe aiugo, s'era 'a mesma comunicaca as
azenuas r eueral e Terri LoriaI.
Art. 62- A omissão de pagamento de
t.ributos o a fraude fiscal serao apuradas me
diante representação, notificação preliminar
ou auto de infração.
Art. 63 - A omissão de pagamento não
será considerada fraude se o eonribuinte
não diligenciar por ocultar o débito ao agen
te da fiscalização.
§ 1 - Dá-se por comprovada a fraude
fiscal, quando o contribuinte não dispuser
de elementos de convicção. em razão dos
quais se possa almitir involuntária a omissão do pagamento.
§ 2' - Em qualquer caso, considerar-seá como fraude a .reincidêncii tia omissão
de que trata este artigo.
§ 3" - Conceitua-s também como fraude o não pagamento de tributos, tempe•sivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulodo ste antes de qualquer diligência fscal e desde que o, negligica perdure arós
deo'ridos 8 (oito) dias contados da data
da entrada. de-,se reqT'erimento nn repartição arrecadarinr-' competne.
Art. 64 - Admite-se interpretação extensiva e aplicação analógiaa sempre que se
devam observar, em processo instaurado
por funcionários municipais, norn1as gerais
de direito tributário nS.o expressairente consigradas nesta lei.
Art. 65 - A aplicação de penalidade rlc
qualquer natureza, de caráter administrativo ou crmin:al e seu eurnprimento em caso
ealgurn dispensa o pagamento do tributo d
das multas, juros de mora e da correção monetária.
Art. 66 - A co-autoria e a eumpiicidade
ns infrações ou tentativas de infração aos
dipositivc ft's leis ufljjpj5, irnnlica OS
flue , pratcarern soldarjamnte com os autrres pelo naamento do tributo dev fi..
canc1- sujeitoe às mesmas ren.s fiscaisimpostas a strs.
Art. 67 - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disnosiço
das leis municipais pela mesmn pessoa, Será
aplicada somente a pena cqrrespondente à
infração mais grave.
Art. 68 - Apurada e. responsabilidade de
diversas pessoas não vinculadas por co-autoriã ou cumplicidade, impor-se-à a cada
urr delas a pena relativa à nfração qle
houver cometido.
Art. 69 - A sanção às infrações das nor-
Boa Vjjsta, 24.12.74 BOZtM OFICIAL - Pag. 3d
mas estabelecidas neste Cõuigo sem, flo caso ae reuieidencia, agravaua Ue 1 (unia) a
C1flCo) vezes o vaior ao LrIOULO U(ViUo.
ParágiIo único - Considera-se reincidéncia a repetição de in.traçao de um mesmo
dispositivo pela mesma pessoa físiqa ou Jurídia, depois de transitada em julgado, administrativarniente, 'a decisão condenatória
referente à infração anterior.
Art. 70 - A aplicação de multa não prejudicará a jação criminal que no caso couber, nem impedirá que, no exercício de seu
poder de polícia, a Administração execute
atos tendentes a fazer cessar a infração.
Art. 71 - O contrj.bujnte que, espontâneamerite, procurar a Freleitura antes de
qualquer procedimento f i s e a 1, p .a r a
sanar irregularidades ou recolher tributos
devidos, não sofrerá penalidade.
Art. 72 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido OU
pago trburo de jacor,do com interpretação
fiscal, constante de decisão de qualquer instài icia administrativa, mesmo que, poster iormente, venha a ser mod1ficada essa interpretação.
CAPÍTULO li
Das Multas
Art. 73 - As multas serão impostas em
gru mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo ÚniCO - Na imposição da m1-
ta, e para graduá-la ter-se-á em vista:
a maior ou menor gravidade da infração;
as SqIS circunstâncias atenuantes e 5gPa
vantes;
e) os antecedentes do infrator com relação
às disposições deste Código e de outras leis
e regulamentos municipais
Art. 74 É passível de multa de 0,1 (um
décimo) do salário-mínimo regional a 10
(dez) vezes o valor deste, o contribuinte ou
responsável que:
1 - iniciar atividades ou paticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão
desta;
II - deixar de fazer a inscrição no Cadastro Técnico da Prefeitura, de bens ou ati
viads sujeitas à tributação municipal.
III - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações
relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados
inverídjeos;
IV - deixar de comunicar, dentro dos
prazos previt:os, as alterações ou baixas
que impliquem em modificação ou extinção
de fatos anteriormente gravados;
V - deixar de apresentar, dentro dos
resp(ctivos prazos, os elementos básicos 5.
identificação 'OU caracterização de jatos g•-
radores ou oas'e de cálculo dOS tributos municipais;
VI - deixar de remeter à Prefcitura, em
sendo obrigado a faze-lo, doccimenLo exigido por lei ou regulamento fiscal;
VII - negar-se a exibir livros e doumentos de escrita fiscal que interessar à.
fiscalização.
Art. 75 - É passível de multa de 0,5
(cinco décimos) d: salário-mínimo regional
a 10 (dez) v,ezes o valor deste, o contribuinte
OU responsável que:
1 apresentar ficha de inscrição fora do
prazo legal ou regulamentar;
II - negar-se a prest1 ar informações ou,
por qualquer outro modo, tentar embaraçar,
iludir, dificultar ou impedir a ação dos Ar:ente.s do Fiaco a SCrVICQ do - iliteresses ria
Fazenda Municpal:
III - deixar de cumprir qualquer outra
obrigação acessória estbejecida neste Código ou em regulamento a ele referente.
Art. 76 - As multas de nue tratam os
artigos anteriores serão aplicadas Sem pri'-
juÍzo de outr's penalidades po motivo de
frnude ou sonegac- c19trbutos.
Art. 77 - Ressalvadas as hipóteses cio
artigo 94 deste Código, serão punidos com:
1 - multa de importância igual ao valor
do tributo, nunca inferior, porém, a 0,5 (iflco décmos) do salário-minim() regional, OS
que cometerem infração capaz de clidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte,
uma vez regularmente apurada a falta a se
não ficar proada a existência de artifício
dolos3 de fraude;
II - multa de 2 (duas) a 5 (Cinco) vezes
o valor do tributo, mas nunca inferior a 1
(um) salário-mínim0 regional, OS que Sonegarem, por qualqur forma, tributos devidos, se apurada a existência de artilício doloso ou intuito de fraude;
1.11 - multa de 2 (duas) vezes o valor do
salaro-mínimo regional a 20 (vinte) vezes o
valor deste.
os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros
fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização OU fugir ao pagamento do tributo;
os que instruirem pedidos de isenção ou
redução dc impostos, t;ix'as ou contribuição de melhoria, com documento falso
ou que contenha falsidade.
1 - As penalidades a que se refere o
itcm III serão aplicadas nas hipóteses em
-
Boa Vista, 24.12.74 BOL1M 0fl61.ÁL Pag. 37
que não se puder efetuar o cálculo pela for- CAPÍTULO V
ma dos iteus 1 c 11. Da Sujeição a Regime Especial de
§ - Corisideri-se consumada a traude Fiscalização
fiscal, nos casos do item III mesmo antes de Art. 81 O contribuinte que houver covencidos os prazos de cumprimento das obri metido infração punida em grau máximo OU
gações tributárias. violar constantemente leis ou regulamentos
§ 3' - Salvo prova em contrário presu- municipais, poderá ser submetido a regime
sume-se o dolo em qualquer das seguintes especial de fiscalização.
circunstâncias ou em outras análogas: Art. 82 - O regime especial de fiscaliaa) contradição evidente entre os livros e ção de que trata esta lei será definido em
documentos da escrita fiscal e os elemen regulamento,
tos das declarações e guis apresentadas CAPITULO VI
às repartiç6e5 municipais; Das Penalidades Funcioflais
bj manifesto uesac•ordo entre os preceitos Art. 83 - Serão punidos com multa equi
legais e regulamentares no tocante às obri \-alertca 5 (cinco) dias dos respectivos ven
gações tributárias e à sua aplicação 1.o, FCflf OU rmuheração:
paite do contribuinte ou responsável; 1- os funcionários que se negarem a
e) remessa de informes e cornun1cações lal- pr c -Ystênca ao contribuinte, quando
sas ao Fisco com respeito aos fatos ge- por este, solicit'cla na forma deste Código
, radores e à base de cálculo de obrigações ou que hajam prestado informção errôtributárias; nea, desde que dcv idamente comprovada:
d) omissão de lançamento nos livros, fichas, II - os agentes fiscais que, por negligêndeclarações ou guias, de bens e ntivida- cia ou má fé lavrarem autos sem obediênciít
das que constituam fatos geradores de aos requisitos legais, de forma 9 lhes acarobrigações tributárias. retar nulidade;
Art. 78 - As multas, a que se refere este Parágrafo único - Os funcionários decapítulo, aplicam-se à falta de outras pie- signados para prestar assistência aos conem U1SUS1ÇOCS espec1ais. tribuintes, obrigatoriamente terão de Visar
UrITLJLu lii os documentos que tiverem sido feitos com
Da Proibição de Transacionar com as a sua orientação.
1 epaiiçoes Municipais 84 - As multas serão impostas pelo Pre
Art. í- us conuaouintes, que - feitõ, mediante representação da autõridarem cm debitos de tributos e multas, nao de fazendária competente, se de outro modo
poderao leCeber quaisquer quanuas ou cre- não dspuser o Estatuto dos Servidores PúuiLoS que o\iCh1 Com a iucei1uia, pi'u- blicos do Município de Boa Visna.
Cl1i:3.r ue cuncorrenca, coieua ou tomaua dc Art. 85 - O pagamento de multa decorpieços, Cemebrar eoflLratos ou termos de qual rente de processo fiscal se tornará exigível
quer natureza, ou transacionar a qualquer depois de transitada em julgado a decisão
titulo com a Administração cio MUuicipio. que a impôs.
Parágrafo único - A proibição a que se TÍTULO III
refere este artigo não se aplicará quando, 1)o Processo FkscaI
sobre o debito ou a multa, houver recurso CAPITULO 1
adm,nistrativu ainda nao decidido ueIiniti- Das Medidas Preliminares e Incidentes
amente. Dos Termos de Fiscalização
CAPITULO IV Art. 86 - A autoridade ou funcionário
Ua Suspensão ou Cancelamento de Isenções fiscal que presidir ou proceder a exames e
Art 80 Todas as pessoas fsiras ou j diligências, fará ou lavrará, sob sua assir1aridicas que gozaiem de isenção de tributos tura, termo circunstânciado do que apurar,
'e infringirem disposições desta e outras do qual constarão. além do mais que possa
leis municipais, ficarão privadas da conces- intaresar as datas iniciais e finais do pesão por uni exercício e, definitivamente, no nodo fiscalizado e a relação dos livros e docaso de reincidência. cumentos examinados.
Parágrafo Único - As penas previstas § 1 - O termo será lavrado no estabelecineste artigo serão aplicadas pelo Prefeito, mento ou local onde se verific1ar a fiscalizaquando for de sua competência a concessão ção ou a constatação da infração, ainda que
e estiver comprovada a infração em proces- aí não resida o fiscalizado ou o infrator, e
so próprio, depois de aberta defesa ao inte- poderá ser datilografado OU impresso em rerassado flOS prazos legais. lação às alavras rituais, devendo os claros
3oe Vista, 24.12.74 BOLriM OFICIAL - Pag. 33
ser preenchidos à mão e inutilizadas as enlrc linhas em branco.
i 2 - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópita do termo autenticado pela autoridade,
contra recibo no qriginal.
§ 3 - A recusa do recibo, que será declarada
pela autoridacle, não aproveita ao fiscalizado ou nifrator, nem o prejudica.
§ 4 - Os dtspositivos do parágxafo anterior
so aplfcados extar1sr1-ment(aos f1sca1iz.-
dos e infratores, analfabetos U impossibilita dos de assinar o documeto de fiscalização ou ;nfração, mediante declaraço da
autoridade fiscal, ressalvadas as hipótees
rl.ç 'aaaze. os 'Tr 1 fl 'i
CAPÍTULO II
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 87 - Poderão ser 1<ipreendidas as
coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em etahelec i mentos
comercial, industrial, agrícola OU profissicnal, do contribuinte, responsável OU de terceiros, ou em outros lugares ()u trânsito, que
constituam prova material de infração tributária, estabelecidas neste Código, em lei
OU regulamento.
Parágrafo Único - Havendo prova, ou
fundada suspeita, de que as COiSaS se econtram em residênca particular OU lugar
utilizado como moradia, serão promovidas
a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo
das medidas necessáras para evitar a remoção clandestina.
Art. 88 - Da apreensão lavrnr-se-á autos com OS elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, o disposto no
artigo 100 deste Código.
Parágrafo ÚfliCo - O auto de apreensão
conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onda
faram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante,
podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juizo do autuante.
Art. 89 - Os documentos ap:eendidos 0-
darão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando no processo cópia du inteiro teor OU da parte que deva fazer prova,
caso o qriginal não seja indispeiável a esH'
fim.
Art. 90 - As coisas apreendidas scrio
restituidas, a requerImento, mediante depósito das quantias exigíveis, ou a importância
será arbitada pelo Diretor de Finanças, ficando retidos, até decisão final os espócimes necessários à prova.
Parágrafo Único - Em .relaçao à matéria
deste arLig() aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 128 e 130 desce Codigo.
Art. 91 - Se o autuado não) provar () )iCcrichimento das exigências legais para liberação dos bensapreendidos, no pi avo d CO
(scsaenta) diaS, a conLar da data da apreensão, Serão os bens levados à hasta pública
OU lleilãí).
1 - Ouand i ap.rcensã ïcai' era
bens de fácil deterioração, a hasta pública
ou ledão poderá realIzar-se a partir do pró1i() dia a apreensão.
§ 2 - Apurc do-se, úa venda, iniportância supex ior ao tributo e à multa dcv idcs,
será o autuado notificado, no prazo de 5
(Cin(-o) dias, j ira receber o excedente, se
não houver comparecido para fazê-lo.
§ 3 - DecorrIdo o prazo de prescrição
previsto no Código Civil, o saldo será con-
\?rtid 'em renda
Art. 92 - Tião havendo licItante, os bens
apreendidos poderão ser destinados pelo
Prefeito a instituição de caridade, quando
de fácil deterioração, ou de pequeno valor.
Aos demais, após 60 (sessenta) dias, a administração dará O destino que julgar con-
'Ofli ente.
Art. 9 - Nos casos de apreensão de semoventes, rnercadoras, veículos a materiais,
por motivo de infração de posturas, serão
Gbserva,das, tambrn, no que couber, as normas estabelecidas no Código de Pos1 turas.
CAPITULG III
Da Notificação PrelirninLLr
Art. 94 - Verificando-se ornissao não
dolosa de pagamento de tributo, ou quilquer infração de lei ou regulamento, de que
posri resuitar eVa5o de receite, será expauida contra o lflM:ator I1'OUIiCaÇa() Jieiirniia,r para que, no praz0de 6 ÇOI(,O) iiaS, regularize a situação.
§ [ - Lsgotado 0 1:1Z0 etc lute trata este nicigo, sem qU!a O iflIfi'L0f tenfla reguiari--
zado a siLuação perante la repartição competente, lavrar-se-a o Auto de Infração.
§ 2' - Lavrarse-á, igualmente, Auto da
Infração q uaníl) o contribuinte se recut,ar a
tornar conhecimento da notificação prei1-
m nar. i
Art. 95 - A notLficaçao) Pielinhiflar será
feita em fórmula própria, da qual se dará
Cópia ao notificado, devendo este apor «ciente» e conterá os elementos se uintes:
1 - O nome do notiticado;
II - o local, dia e hra da lavratera
III - descriçao do foje que a rnotjvou e indicado dispositko legal de fiscalização,
quando couhqr; -
Boa Vista, 24.12.74 BOL&flM OFICIAL T :Pag39
IV - a 1ass1naLu.1 00 noLiíiearnc-.
k-'aragralo Ulilco - piicani-se a este i1
tgo as £tisposiçoe c3nsLanDcs cios paragalos 1 ao t do ardgo 86.
Art. 96 - Considera-se convencido do
cebito 1 iscai L) Couit. LU111L.. que pagar o tributo mediante notfieaçâo preliminar, da
qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 97 - Não caberá notfioação p,relirn
devendo o contribumtc ser imediatamen
te autuado:
1 - quando for encontrado no exercício
de atividade tributável ScIfl prévia menção
II -. quando ouer provas de tentativas
para eximr-se oi.i futar-se ao pagamento
do tributo
III - quando to' manifesto o ânimo dc
negar;
IV - quando incidir cm. uiva falta que
poderia rí'sultar evasão da receita, >ntcs de
4 decrrrjdo um ano, c,uado da útima notifjcação rreliminar.
CAPT1JLO 1 V
Art. 98 - Quando incompetente para notif cai-preliminarmenLe ou rara autuar, o
agente da Fazenda Municipal deve e, qualquer pessoa pode, representar contra toda
ação ou urra SSãO or.itraria a disposição deste Cá.] o o' * outras le regulamentos
fiscais
Art. 99 - A representação f ar-se-a eu'
petição assinada e mencionará em letra lei\ U Ïiji1W, t 1UuiSSc&Á) t. O CIIUCICÇU UL
i.,eU nÀw, ae piO vt5 OU
i.iUlCaia OS LieflÀci1uJS ULd j 1iici1CjOilui
OS l.LICIO$ ou ,as cii UiiSLaitCiè,S clii laLdO uOs
s WLUUU coXllleciUa a iiiii'açãO.
ralag calo Ulileo - iNao se auiniLad -
p1'senLaçao r. La pui' quclil HUJU SiUO sciu,
curetor, preposo OU ernpíegauo dO ConLLLunLe, qurnio rciailva a latos alwliores a
data m que t2ní-larri perdido essa qualidade.
Art 100 - Recebida a represrntaao, a
autoridade eompeeute proviueneiará
diaLamenie as cliligéncias para verficar a
respectiva veracidade e, coniorine coubei, flu
tificará preliminarmente o infrator, autualo-á ou arquivará a representação.
CAPITULO V
L4Auto da Lníração
Art. 101 - O auto de infração, lavrado
com precisão) e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá:
1 - mencionar o local, o dia a a hora da
]avraturi; -
II - referir ao nome do infrator e rla.e
tesemunhas, se houver;
111 - descrever o fato que constitui a inraçao 'e as circunstâncias pertineites, mdlicar o LuaioSiti o•o igai OU reguiarmente violado e lazer relerencias ao termo. ae Í ;sciIi
zação, em que se consignou a inliação, quan
ao for o caso;
IV - conuar a intiinaçau ao infrator para pagar OS tributos e muitas devidos ou -
presentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1 - As oniioões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para
determinação da infração e do infrator.
2 - A assinatura não constitui formaidade essencial à validade do auto, não .inl-•
plica em confissão, nem a recusa agravará
a pena.
§ 3 - Sc o infator, ou quem o representar, não puckr .0 nau quiser assinal O
auto, Ia :-se-á. menção dessa circunstância.
Art. 102 - O auto de infração poderá
Ser lavrado cumulativamente com o de. apre
C115() e então conterá, também,. OS clOfliOTltos deste. (nrtao 88 e Parágrafo únco).
Art. 103 - Da ]va+ura do nulo iO infrator:
J - possra1m(n1 smrre cnn O5iVC,
mediante entrega de C6T)ia do auto ,c19 autuado, seu representante ou prepesto, Cofltra recibo da4tarlo no original;
II - P01 carta acdlml4anhacla dc ópia do
nUto com aviso de recebimento (AR) datado
e firmado pelo destinatário ou alguém de
seu domicílio;
III por edital c rn prazo d'o 20 ( inte)
dias, se dcseonhccido o domeí1io fiea1 do
infrator.
rt. fli - A niinaeao presume-se feita:
1 - quando p: ssal, da data do recibo;
II - quando por carta, da data do recibo
da volta, e se for esta omt da 15 (•Ouinze)
dias após a crtrea da carta no Correio;
III - ounnio Por rd'1. nc ermn dc
zo, contado este da data da afixação ou da
publicação.
Ame LiIJi -. As intimaçõc subsequentes
à imiieai ía,r-s'.-ãh pessoalniente, caso em que
Serão certilic .dat; iio processo, e por Cai't'il
OU edital, conforme as circunstancias, observado o disposto nos artigos 103 e 104
deste Código.
CAPTLJLO VI
Das I:istàncias Adminisrat.iva.s
Art. 106 - Duas são as instâncias para
a decisão das questões fiscais:
1 - os ulgamentos das reclamações Cofl
tra lançamento e da defesa nos autos de in-
Boa Vista, 24.12.74 WLJ7TU OFICIAL Pag.40
fração são da competência do Diretor de
Finanças.
II - os recursos contra as decisões de
.primeiva instância erão julgados em última instância, pelo -Conselho Municipal de
Contribuintes.
CAPITULO Vil
Das Ec.ciamaçôe cintra Lançamento
Art. 107 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar
contra este, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da publicação no órgão oficial da
afixação do edital ou do recebimento do
RViSO.
Art. 108 - A reel.mação contra 1ançrnento far-se-á por petiçãodirigida ao Diretor de Finanças, facultada a juntada de documentos.
Art. 109 - É cabível a reclamação por
parte de qualquer pessoa, contrt a omissão
OU exclusão do lançamento.
Art. 110 - A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança
dos tributos.
111 - Autuada e processada a rec'amação providenciará o Dirqtor de Finanças o
rápido andamento da mesn!a, cabendo-lhe
ordenar as diligências necessárias ao bem
escarecimento do pedido.
CAPITULO Vil!
Da Defesa
Art. 112 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, con
tados da intimação.
Ai't. 113 - A defesa do autuado será apresentada por petição dirigida ao Diretor
de Finanças.
Art. 114 - Na defesa, o autuado alegará
toda a matéria que entender útil, indicará e
requererá as provas que pretenda produzir,
juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolr'a tésic.inuniias,
até o maximo de 3 (três).
Art. 115 - Apresentada a defesa, rá o
autuante, o prazo. de 10 (dez).-dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo
precedente.
Art. 116 - Nos processos iniciados mediante rectanação contra lançamento será
dado vist2, a funcionários da repartição com
petente para aquela operaçio, a fim de apre
sentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data em que receberem o processo.
CAPÍTULO IX -
Dajs provas
Art. 117 - Findos os prazos a que se referem os artigos 112 e 115 deste Código, o
Diretor de Finanças definirá, no prazo de
10 (dez) dias, a produção das provas que
não sejam manitestameiite inúteis ou protciator1'as, o:denara a produção de outras
que afl1tencter necessárias e rixará o prazo
não superior a 15 (quinze) dias, em que uma
e outras devam ser produzidas.
Art. 118 - As perícias deferidas cumpctirão ao perito designado pelo Diretor de
Finanças, na forma do atigo anterior, quan
do requeridas pelo autuante, ou nas recLamações contra lançamento p lo f une i onári o
da Fazenda Municipal, OU quando orden e
de ofíco, poderão ser atribuídas a funcionários legalmente habilitados:
Parágrafo Único - É facultado ao autuado apresentar assistente técnico para
acompanhar as diligências.
Art. 118 - Ao ai4uado e ao auuanto
sucá permitido, succssivamcníe, rcinquiri r
as testemunhas; do mesmo modo, io reclamante e ao impugnante, nas reclamações
contra o lancamento.
Art. 120 - O autuado e o reclamante
poderão Fçirticipar das diligêncios, e as alegações que fizercm serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligênca,
para serem apreciadas no julgamento.
A t. 121 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arcuivos dS
repartições da Fazenda Pública, oi.i em de
poimento pessoal ri' seus rcpresenFantes ou
funcionários.
CAPITULO X
Da Decisão de Primeira nstâneia
Art 122 - Findo o prazo pre ;
Cão e provi, ou perempto o direito de ce-
'clamar ou presentar defesa, o processo será presente à autoridade juleadora comretente e terá o seguinte andamento:
1 - ouvir-se-á a repartição que procedeu
lançamento ou funcionário autuante, pal?a
ap.esentar defesa à reclamação OU impugnar a defesa ao auto de infração, conforme
caso, 110 prazo de 10 (dez) dias;
II - serão determinadas, se for o CSo,
as diligências necessárias ao esclaree iment0 da controvérsia;
III - a Procuradoria emitirá irecer Sob:e a matéria, devolvendo OS autos à Div jsão de Finanças;
IV - O Diretor de Finanças proferirá
sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1" - Se entender necessário, a autoridade poderá, no ppazo deste 'artgo, a requerimento da parte OU de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e. ao autuante, ou
ao reclamante e ao impugnante, PQ 5 (Cm
Boa Vista, 24.12.74 B0í11L O7WIAL Pag41
Co) dias a cada um para a1egaçõs finais,
§ 2" - Vcrificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de
30 (trinta) dias, para proferir a decisão.
§ 3 - A autoridade não fica adstrita às
alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4 - Se não se considerar habilitada a
decidir, a autoridade poderá converter a jul
gamento em diligência e determinar a produ
ção de novas provas, observado o disposto
no capítulo anterio e prosseguindo-se na
forma deste capítulo na parte aplicável.
Art. 123 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedênèia do auto de infração
ou da reclamação contra lançamento definindo expressamente os seus efeitos, num
e noutro caso.
Art. 124 - Não sendo proferida decisão
no prazo legal, nem convertido o julgamento
em diligência, poderá a parte interpor recur
so voluntário como Se fora julgado proccden
te o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando,
com a interposição do recurso, a jurisdição
da autoridade de primej,a instância.
CArÍTULO Í2
Dos keeuros
Seçao Primeira
Dos }ecursos %oiuntãrios
Art. 125 - Da decisão de primeira instáncia caberá recurso voluntário, para o Con
seiflo Municipal de ontri buintes, irterpostO
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data de ciência da decisão, pelo autuado ou
reclanante, pelo autuant4e ou pelo funcionãrio que houver produzido a deJesa, nas reclamações contra lançamento.
Art. 126 - E vedado reunir em uma só
petição recursos referentes a mais de uma
decisão, 'ainda que versem sobre o mesmo as
sunto e alqancem o mesmo contribuinte, sal
Vo quando proferidas em um único processo
fiscal.
Seção Segunda
Da Garantia de Instância
Art. 127 - Nenhum recurso voluntário
interposto pelo autuado ou reclamante será
encaminhado ao Conselho Municipal de Con
tribuints, sem o prévio depósito das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do
recorrente que não lefetuar o depósito flO
prazo legal.
Art. 128 - Quando a importância total
do litígio exceder de 10 (dez) vezes o alário-mínimo regional, se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso
voluntário requerida no paazo a que se refere o artigo 125 deste Código.
§ lI - A fiança pretar-se-á mediante
indicação de fiador idôneo, a juízo do Diretor de Finanças, ou pela caução de títulos
da dívida pública.
§ 21 - Ficará anexado ao processo. o requerimento que indicas' o fiador, com:a expressa aquiescência deste e, se fõr casado,
também de sua mulher, sob pena. de . indeferimento.
§ 31 - A fiança mediante caução far-seá no \alor dos tributos e multas exigidas e
pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento
que Se .obriga a efetuar o pagamento dõ remanescente da dívida, no pr)azo de 8 (:oito)
dias, contados da nqtificação, se o produto
ca venda dos títulos não for suficiente para
liquidação do débito.
Art. 129 - Julgado inidôneo, o fiador,
poderá o recorrente depois de iitimado e den
tro do prazo igual ao que restava, quando.
protocolado 'o requerimento de prestação de
fiança, ofrecer outro fi'adov, indicando OS
elementos comprovantes da idoneidade do
mesmo.
Parágrafo único - Não se admitirá como fiador o Sócio solidário, cotista ou COmanditário da firma recorrente nem o deve
dor da Fazenda Municipal, por débito sobre
qual não rnai,s caiba recurso.
Art. 130 - Recusados dois fiadores, será
recorrente intimado, a efetuar o depésito
ou caução, dentro de 5 (Cinco) dias no prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação
de fiança, se este prazo for maior.
Seção Terceira
Do Recurso de Ofício
Art. 131 - Das decisões de primeira inStância conbrárias no todo ou em parte, à Fa
zena Municipal, inclusive por desclassificação da infração será obrigatoriamente, interposto recurso de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, com eleito suspensivo, sempre que a importância em litígio
exceder de 10 (dez) vezes o salário-mínimo
regional.
9arágrafo único - Se a autoridade julgadora deixar de recrer de ofício quando
couber a medida, cumpre ao funcionrio
que subscreveu a inicial do processo, ou que
do fato tomar conhecimento, interpôr re-
Ba Vista, 24.12.74 :'BOLrIM=:OV1cIAL Pag. 42
curso, em petição encaminhada por intermédiq daquela autoridade.
CAPITULO XII
Do Conselho Municipal de Contribuintes
Art. 132 - Fica instituído o Conselho
Municipal de Contribuintes.
Art. 133 - O Conselho Municipal de Con
tribuintes 'será presidido por servidor municipal de livre escolha e nomeação do Prefei-
(to e integrado por mais, 6 (Seis) membros,
sendo três representantes da Prefeitura e
três representantes dos contribuintes.
§ 1' - Além dos membros titulares, serão designados seis suplentes, sendo três da
Prefeitura ebrê§ dos contribuintes, que
substituirão aqueles em suas faltas e impedimentos.
§ 20 - A organização e funcionamento
do. Conselho serão estabelecidos em Regimento interno, aprovado por Decreto do
Executivo.
Art. 134 - Na composição do Conselho,
serão. observados, os seguintes critérios:
1 - os representantes 'da Prefeitura Municipal serão designados entre os sQrvidores
que se hajam destacado pela competência e
especialização em matéria de Direito Tributário;
II - para a designação dos representantes dos contribuintes, o Prefeito solicitará
às associações de classes listas tríplices, f azendo a escolha dos titulares e dos suplentes.
Art. 135 - Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes:
1 - o ju1gamento, em última instância
administrativas, das questõs entre a Fazenda Municipal e 1,N,eus contribuintes;
II - elabora1r, por em execução e modificar seu Regimento Interno, de acordo com
o disposto neste Código e aprovação por Decreto do Chefe do Executivo;
III - sugerir, ao Prefeito, as medidas de
ordem administrativa julgadas convenientes, bem como as que visem o estibeIecimen
to da jistiça fiscal e a 'harmonização dos interesses recíprocos do contribuinte e da Fazenda Municipal.
Art. 136 - Far-se-á, de dois em dois anos,
nova 'designação dos membros do Conselho,
observados sempre os critérios indicados no
artigo 134.
Farágrafo único - A Conveniência do
funcionamento do Conselho e o interesse
público em geral, con1stituirão motivo para
recondução de qualquer de seus membros.
Art. 137 •. Para funcionar permanentemente junto ao Conselho o Prefeito designará o Procuradqr da Prefeitura como representante da Fazenda Muncia!, a rim
de acompanhar e esclarecer as discussões e
intpor os recursos julgados necessários.
Art. 138 - O Conselho Municipal de Con
tribuintes é o órgão de última instância,
nas questões submetidas ao seu julgamento.
§ 1 - Em favor âçi Fazenda Municipal,
entretanto, poderá ser intcrposto, pelo seu
repi-esentan(te, recurso suspensivo para o
Prefeito, dentro 'de 5 (Cinco) dias, contados
da data em que a decisão tor proferda, e
sempre que esta, não tendo sido unânime,
dar parecer contrário à prova dos autos ou
à lei que reger o caso.
§ 2 - A decisão do Prefeito, no caso do
parágrafo anterior, serão definitiva e irrevogável, na esfera administrativa.
Art. 139 - O Conselho só poderá deliberar quando reunida a maioria de seus membros eas decisões sq'ão tomadas sempre por
maibrja de votos, cabendo ao Presidente o
voto da qutlidade.
A't. 140 - Facultar-se-á ao 'acusado ou
interessado a sustentação oral de seu recurso no plenário, pelo tempo regimental.
Art. 141 - A designação dos membros
do Conselho e respectivos suplentes será
feita até o último dia útil do mês de dezembro, iniciando-se os seus mandatos no primero dia de janeiro.
Art. 142 - Não poderá fazer parte do
Conselho o contribuinte em Uebito com a
.1azenda Municipal.
Art. -143 - O Conselho elaborará seu
Regimento Interno dentro de 30 (trinta)
dias, após a sua primeira reunião.
Art. 144 - O Presidente, os membros do
Conselho e o representante da Fazenda Municipal, perceberão, mensalmente, a titulo
de gratificação, quantia que coresponda a
3 (três) salários-minimos regionais.
Art. 145 - Os funcionário que servirem
na qualidade de membros do Conselho flão
ficam desobrigados de suas atribuições, ressalvados os dias em que houver reunião, se
esta se verificar durante o expediente.
Art. 146 - O Prefeito designará um servidor para secretariar as sessões do Conselho, bem como assegurará localização condigna para a sua sede.
Parágrafo único - Ao Secretário será
atribuida uma gratificação mensal correspondente a 3 salários-mínimos regionais.
CAPÍTULO Xffl
Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 147 - A. execução das decisões f iscais em favor da Fazenda Municipal e liqui-
Boa Vista, 24.12.74 BOLETIM i OFiCIAL 'Pag43
dação das multas em virtude de infração são
de exclusiva comDetëncia do órgão j ur1ieo
do Município, ati aves de suas ocurac1o:1is
e serão cumpridos:
1 - pela notiticação ao contribuinte, ou
quem o represente, a qual poucrá ser leita
pessoalmente ou pelo Lorreio mediante aviso de recebimento (AR);
11 - pela publicação da decisão no órgão
oficial da qu'il se juntará aos autos um
exemplar do mesrno.
Parágrafo único - Não se inclui no competência firmada neste artigo a decisão f inal soe reclamações contra lançamento
quando praferidas antes do vencimento de
crédito tributário impugnado.
Art. 148 - Tornando-e irrevogável a decisão por haver decorrido O prazo para o recurso, sem que este tenha sido interposto,
OU Se initerposto, lhe fqr negado provimento,
serão os autos encaminhados ao órgão jurídico competente, e intimado o contribuinte
ou seu fiador a satisfaze,r o pagamento no
prazo de 8 (oito) dias, desde logo, inscrita a
dívida pelo setor competente.
Art. 149 - Em caso de haver depósito
para garantia da instância, será o valor respectivo convertido em renda do Município,
iutrrizada esta pela auçtoridade competente.
Art. 150 - Fid o prazo estabelecido
para pagamento, e:' a vda corada por
meio de executivo fiscal no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 151 - A venda de títulos da dívida
pública jaceita em caução não se realizará
abaixo da cotação; e, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de
corretagem, proceder-se-á, em tudo que couber, de acordo com o paráfrago 3' do artigo
1.28 deste Código.
TÍTULO IV
Do Cadastro Técnico Municipal
CAPITULO 1
Disposições Gerais
Art. 152 - O Cadastro Técnico Municipal
da Prefetura compreende:
1 - o Cadastro Imobiliário;
II - o Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes;
III - o Cadpstro dos Pestadores de SerViÇOS de Qualquer Natureza;
§ 1 - O Cadastro Imobiliário compreende:
os terrenos vagos existentes ou que venham 'a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização;
ias edificações existentes, ou que vierem
a ser construídas, nas áreas urbanas e
urbanjzávejs.. .
§ 2 - O Cadastro dos Brodutores, Industriais e Comerciantes comreende os esabelecirnentos de produção,, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, habituais e lucrativos, exercidos 110 âmbito, do
Município, em conformidade .com s disposições do Código Tributário Nacional e da
lei federal relat1va ao imposto incideite sobre a circulação de mercadqrias.
§ 3. - O Cadastro dos Prestadores de
Serviços de Qualquer Natureza compreende
is empresas ou profissionais autônomos,
com ou sem estabelecimento fixo, e serviço
sujeito à tributação municipal.
Art. 153 - Todos os proprietários ou
possuidores, a qualqu título, d'e imvcis
mencionados no § 1 do artigo anterior . e
aqueles que, individualmente ou sob razão
social de qualquer espécie, exercerem ..atividada, lucrativa no Município, estão sujeitos
à inscrição obrigatória no Cadastro Técnico
da Prefeitura.
Art. 154 - O Poder Executivo poderá
celebrar convenios com a União e os Estados
visando a utilizar os dados e os elementos
cadastrajs disponíveis, bem como o número
de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito federal, pana melhor caracterização de Seus registros.
Art. 155 - A Prefeitura poderá, quando
necessário, institui- outras modalidades acessór ias de cadastros a fim de atender à organização fazendár ia dos tributos de sua
competência, especialmente, relativas, à cont"ibuição de melhoria.
CAPITULO 11
Da. Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 156 - A in,scrição dos imóveis 'urbanos no Cadastro Imobiliário será promovida:
1 - pelo p'.'oprietárjo ou seu responsável
legal, ou pelo respeqtivo possuidor a qualquer título;
II - por qualquer dos condôminos, em se
tratando de condomínios;
III - pelo compromissário cornador,
nos casos de compromisso de compra e
venda;
1V - pelo possuidor do imóvel a qualquer
título;
V - de ofício, em se tratando de próprio
federal, estadual, municipal ou de entidade
autártica, ou, ainda, quando a inscriçãodeixar de ser feita no prazo regulamentar;
VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel perten-
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cente a espólio', massa falida ou sociedade
em liquidação.
Arit. 157 - Pra efetivar a inscrição, no
Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos,
são os responsáveis obrigados a preencher
e entregar, na repartição competente uma f icha de inscrição para cada imóvel, conforme
modelo aprovado pela Prefeitura.
§ 1' - A inscrição será efetuada no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data da
escritura definitiva ou de promesa de com
pra e venda, pra as necessárias verificações.
§ 3" - Não sendo feita a inscriçãono prazo 'estabelecido no § 1' deste artigo, o órgão
competente, valendo-se 'dos elementos de que
dispuser preencherá a ficha de inscrição e
expedi1 râ edital convocando o proprietário
para, flø prazo de 30 (trinta) dias, cumprir
as exigências deste artigo, sob pena de muita previs4a neste 'Código para os faltosos.
Art. 158 - Os terrenos com testada para
mais de um logradouro deverão ser inscritos
pelo mais importante; não sendo possível a
distinção, sê-lo-ão pelo logradouro de maior
testada.
Parágrafo único - Incluem-se também
na situação prevista neste artigo o espólio,
a massa falida e as 'sociedades em liquidação. Ak á
4rt. 159 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigançttes, dos possuidores de imóvel, a ratureza do feito, o juízo e o critério
por onde ocqrrer a ação.
Art. 160 - Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado
pela Prefeitura, deverá o impresso de insQrição ser acompanhado de uma planta cornpleta, em escala que permita a anotação dos
desdobramen,to,s e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadra5 e os lotes,
a área total, as áreas cedidas ao pateimônio
municipal, as áreas compromissadas e as
áreas alienadas.
Art. 161 - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do praZo de 60 (sessenta) dias, todas a ocorrências verifiqiias com relação ao imóvel, que
possam afetar as bases de cálculo 'do lançamento dos tributos municipais.
Art. 162 - A concesão de «HABITESE» à edificação nova ou a aceitação de
obras em edificação reconstruída ou refoi"-
maa, só se completará com a remessa do
processo respectivo à repartição fazendári'a
competente e a certido desta de que foi atualizada a respeqtiva inscriçãono Càdastro Imobiliário.
Art. 163 - O Cadastro Imobiliá., jo será
revisto per iod icamente, paiLi atualização
dos valores venais e corrigido de erros ou
falhas.
CAPITULO III
Da Inscrição no Cadastro de Produtores,
Industriais e Comerciantes
Art. 164 - A inscrição no Cadastro de
ProdutQres, Industriais e Comerciantes será
feita pelo responsável, ou seu representante
legal que preencherá e entregará na repartiçao competente ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura.
Art. 165 - A ficha de inscrição do Cadastro 'de Produtores, Industriais e Comerciantes deverá conter:
1 - o nome, a razão social, OU a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento OU ser exercidos os
atos de comercio, produção e indústria;
II - a localização do estabelecimento,
seja na zona urçna OU rural, compreendendo .a numeração: do prédio, do pavimento e
da sala ou outro tipo de dependência ou sede,
conforme o caso, ou de prop:'iedadie rural a
ele sujeita;
III - 'as espécies principal e acesóriIs
de atividade;
IV - a área total do imóvel ou de parte
dele, ocupada peio csi.aÉelecimento e suas
ciepenclene ias;
V - o nome dos sõcios, nas sociedact's
de responsaDiliciaue lirni'Lai e por quotas,
com inicaçao dos diretores e grentes e nas
sociedades anõnirnas, a inuicaçao Qos Uir\tores reSpOflSaVei'S;
Vi - outros dados previstos em regulamento.
Parágrafo único - A entrega da ficha
de inscriçao deverá ser teita, qlxrnto aos es•
tabel'ecimcntos novos, ou do início da atividade profissional, antes da respectiva abertura ou exercicio da profissão.
Art. 166 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, 'ficando o responsável obriiado a comunicar à repartição
competente dentro 'de 30 (trinta) dias, a cOn
tar da data em que ocorrerem as alterações
que se verificarem, em qualquer da's caracterít icas mencionadas no artigo anterior.
Parágrafo único - No caso de venda OU
transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos
débitos e multas do contribuinte inscrito.
Art. 167 - A CeSSãO do estabelecimento
será comunicada à Prefeitura dentro do pra
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[IÁ
zo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada
'lo Cadastro.
Parágrafo único - A anotação no Cadastro será feita após verificação da veracidaLle da comunicaçio, sem prejuízo d'e quais
quer débitos de tributos pelo exercicio de atividades OU negócios de produção, indúst'ia OU comércio.
Art. 168 - Para os efeitos deste capítulo
considera-se csab31ecimento o loq'll fIxo OU
não, de exercícIo de qualquer aividad p'odutiMi, indústrjal ou similar em caráter permanente ou ev2n1 tual, ainda que no interior
de residência, desde que a atividade não seja caracterzada como de prestação de
serviço.
At. 169 Constituem estabelecimentos
distintos, para efeito de inscrição no Cac'nstro:
1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pe.
tençam a diferentes pessoas jurídicas ou
físicas;
II - os que, embora sob a mesma respon
sabil idade e com o mesmo ramo de negócio,
estejam localizados em prédios d]stintos ou
1OC3iS diversos.
Parágrafo único . Não são consideradõs
como locais divcrsos dois ou mais imóveis
contíguo5e com comunIcação interna nem
os vários pavimentos de uni mesmo imóvel.
At. 170 - Dcorridos os prazos previstos neste capítulo, sem haverem os responsáveis promovido sua inscrição no Cadastro,
ou comunicado a alteração ocorrida, promoverá a repartição competente, de ofício, a
inscrição, ficando OS responsáveis sujeitos
às penalidades previstas nesta lei.
Art. 171 - Observadas as condições esta
belecidas em posturas municipais só após a
entrega da ficha de insqiçâo, de que trata
este captulo, Sua re\i.são pelo órgão competente no sentido de atestar a exatidão das
declarações nela feitas, e ao pagamento da
taxa de licença correspondenLe, é que se fornecerá ao contribuinte o respectivo alvará
de licença.
CAPÍTULO IV
Da inscrição no Cadastro de Prestadres de
Serviço d€ Qualquer Natureza
Art. 171 - A insqrição no Cacçmstro de
Prestadores C. 2 Serviços de Qualquer Natureza será feil pe responsável, empresa ou
profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repart.ção cometcnte ficha própria para qada estabelecimento fixo, ou para local, em
que normaJ mente desenvolva atividade de
prestação de serviços.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V
Do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana
CAPITULO 1
Da Incidência, das Isenções e das Reduções
Art. 173 - O Imposto Predial e Territorial
Uban•o tem como façto gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
como definido na Lei Civil, localizados nas
zonas urbanas do Município.
§ 1 - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas
em lei muuicipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos
seguintes melhoramentos, construídos ou
rnafltidos pelo poder púLlico:
1 - calçamento;
II - meio-feio;
III - abastecimento de águ; -
IV - esgôtos sanitários;
V - iluminação pública;
limpeza pública;
galerias pluviais;
VIII - escola primária;
IX - posto de saúde.
§ 2 - Consideram-se também urbmnas
as áreas urbanizáveis, ou de expansão ubana, constantes de loteamentos aprovados
pela Prefeitura, destinados à habittção, à
indústria ou ao comércio, mesmo que localizado fora das zonas definidas nos termos
do parágrafo anterior.
Art. 174 - São isentos do imposto predial e territorial urbano os imóveis cedidos
gratuiamente pa uso da União, do Estado ou do Município.
Art. 175 - Aos proprietários de terrenos com áreas não inferior a 20.000 (vinte
mil) metros q u a d r a d o s que neles
tenham promovido os melhoramentos abaido especificados, sem ônus para os cofres
municipais, poderão ser concedidos, pelo
prazo mínimo de 5 (cinco) anos, reduções de
impostos devidos, na foema seguinte:
1 - car4llizaça() de água potável 10%
II - esgotos .... .... .... .... .... 10%
III - pavimentação. .... .... .... ..10%
IV - canalização ou gahrias para
águas pluvIais .... ...... .... 5%
V - guias e sargetas .... ...... .... 5%
Parágrafo único - A redução será proporcional à extensão da tesIada corresponden1te ao melhoramento. efetivamente executado.
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Art. 176 - O Imposto Predial e lerrito- nos, respondendo cada uma na proporção de
rial Urbano ConStitUi ÔflUS real e acompa- sua parte, pelo ónus do tributo.
nha o imóvel em todos os CaSo,S de transmis- - Nao sendo conhecicio o :oprietásao de propriedade ou de direitos reais a ela rio, o langaniento será feito 'em nome de
relativos de compromissário comprador se quem estiver na posse do imóvel.
este estiver na posse do imóvel. - Quando o imóvel estiver sujeito a
inventário, fr-sc-á o lançamento em nome
CAPII'ULtJ 1!
, do espólio !C, feita a partilha, será transferilia A!iquta e liase Uo Cálculo do para o nome dos sucessores; para esse
Art 177 u imposto inciulra obio fim OS hrdue1 são obrigidos a prornoe1
valor venal do imovei, apurado com baQ na a transferência perante o órgão fazenriário
Planta de Valores em vigor no Muflicipio. competente, dentro do peazo de 30 (trinta)
terrenos não edificados, lo- dias, a contar da data do julgamento da parcaliidos na zona urbana central a aliquota tilha ou da adjudicação.
do imposto será de (cinco por cento) § 4' - Os imóveis pertencentes a espólio,
sobre o valqr venal nos dois primeiros anos, cujo inventário esteja sorestado, serão Jçin
a contar da vigência deste Código e a partir çados em nome do mesmo, que responderá
do terceiro ano a alíquota será aumentda à pelo tributa até que, juigao o inventário,
razão de 1% (hum por cento) ao ano, se façam as necessárias modificações.
§ 2' - Nos terrenos não edificados situa- § 5" - O lançamento de imóvel pertendos fora da zona central a alíquota do im- cente a massas falidas ou sociedade em liqui
posto será de 35C (três por cento) sobre o dação será feito em nome das mesmas, mas
valor venal. os avisos OU noLfieaçoes serão, enviad3s aos
§ 3ç - Nos terrenos edificdos, localiza- seus representantes legais, anotando-se os
'dos na zona ibana central a alíquota do nomes e endereços nos registros.
imposto será de 1 (hum por cento) sobre § 6' - No caso de imóvel objeto de comvalor venal do imóvel. ' promisso de compra, e venda, o lançamento
§ 4' - Nos terrenos edificados, localiza- será feito em nome do promiterite vendedor
dos fora da zona central 'a alíquota do impos e do comp,romissari()comprador, se este esto será de 0,87v ('oito décimos por cento) tiver na posse do imóvel.
sobre o valor venal. § 7Ç - Os apartamentos undadcs ou deArt. 178 - A requerimento do interessado, pendências com econom ias autônomas serão
imposto que incidir sobre o valor venal de lançados um aum, em nome de seus proprieedificação ou construção poderá ser reduzi- târios condôminos.
do de 50% (cinquenta por cento), observa- Art. 181 - O lançamento do imposto será
das as seguintes condiçõs: efetuado nos pi'imelros dois meses do ano e
1 - comprovar renfa familiar mensal recolhimento será feito à boca do cofre
não superior a três salários-mínimos i'e- em 4 (quatro) presLções iguais, vencíveis
gionais; no último dia útil dos meses de março, juII - residir no imóvel e não possuir ou- nho, setembro e dezembro de cada ano.
tio registrado em seu nome, ou no do côn- CAPITULO 1V
juge. ' Das Transferências
§ Urlico - O benefício previsto neste ar- Art. 182 - Os que adquirirem imóveis
tigo não se aplicará aos con,ibuintes que sujetos ao pagamento d'o Imposto Predial,
vierem a pagar seu imposto fora do prazo por ato «inter-vivos» ou «eausa-mortjs» são
estabelecido. obrigads a fazer,averbação da transferênArt. 179 - 'Considera-se zona urbara cia, no Cadastro Técnico, no prazo de 30
central, para efeito destas disposições, a de- (trinta) dias, contados da transcrição no
limitada em regulamento decretado pelo Chc Registro de Imóveis, apresentando prova da
fe do Executivo, transcrição que será restituída após satisCAPITULO III feitas as exigências legais.
Do Lançamento e da Arrecadação § t - A averbação de que trata este rtiArt. 180 - O lançamento do Imposto go, somente será procedida, se o imóvel estiPredial e Tqrritori'al Urbano será feito no ver quite com a Fazenda Municipal, até a
nome sob o qual 'estiver inscrito o imóvel no tiata do pedido.
Cadastro Imobiliário. § 2" - Após aaverbação serão feitas as
§ 1" - No caso de condomínio figurará o necessárias anotações no Cadastro Imobiliá
lançamento em nome de todos os condômi- rio da Prefeitura.
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§ 3 O não cumprimenLo do disposto
neste artigo determinará a aplicação das
pera1idades previstas no Capítulo 1, Título
II, .deste Código.
TITULO VI
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza
CA1ITLLO 1
Da liicidëncia e contribuintes
Art. 183 - O imposto soDre serviços 1icide so:e a prestaçao onerosa OU gratuiLa
c1e qualquer uo3 selviços, isolada, ou curnu1ativamntc, constantes da seguinte lista:
Médicos, dentistas e veterinários.
Enfermeiros, protéticos çprótese dentária), obstrcta, ortópticos, fonoaudiólologos, psicólogos.
4. Laboratórios de análises clmncas e eletric idade médica..
4. Hospita is, sanatórios, ambulatórios,
prontos-socorros, bancos de sangue, casas de sawie, casas de recuperaçao ou
1eDOU5O 500 or1entaçao mealca.
. -iavogados ou provisionados.
6. Agentes da propriedade industrial.
(. Agentes aa propriedade artistica ou liLerária.
8. k'er1tos e avaliadores.
i. iiadu cores e interpretes.
Despachantes.
Economistas.
i. Uontaaorcs, auditores, gu.arua-livros e
cecnicos effl contabuiaacte.
1$. tJrganizaçao, prograrnaçao, planejaniento, assessot ii, processamento ue uactos,
consultoria tecnica, financeira ou aciministraciva exceto os serviços de assittëncia técnica prestados a tercer'os •e
concernentes a ramo de indUstria ou comércio explorados pelo prestador do
serviço).
Datilografia, estenografia, secretaria e
expediente
Administração de bens ou negócios, inclusive consórcio ou fundc s mútuos para aquisição de bens (não abrangidos
os serviços cxecutados pqr instituições
financeiras).
Recrutamcnto, colocação ou fqnecimen
to de mão-de-obra, inclusive por empregados do pesiador de serviços ou por.
trabalhadores avulsos por ele contratados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
Execução, por administração, empreitadas ou subempreitadas, de collstruç.Q
civil, de obras hidráulicas e outras
obras semelhantes, jflclUSjVê serviços
auxil lares ou compiementares ('exceto
o fornecimenco ue mercadorias produzicias pelo prestador de serviços, fora
do loeai ua prestação dos serviços, que
ficam sujeitas ao I.C.M.).
20. Demolição, conservação e reparação de
edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviço.,
lora do local da prestação dos serviços
que ficam sujeitos ao I.C.M.),
21. Limpeza de ;móveis.
22. Raspagem e lustração de assoilhos.
23. Desnfctação e higienização.
24. LustTacão de bens móveis (quando o ser
viço for prestado a usuário final do
objeto lustrado).
25. Barbei,os, cabeleireiros, manícures,
dicures, +ratamento de pele e outros ser
viços de salões de beleza.
26. iuchas, rnessagns, ginástica e
congêneres.
27. Transporto e comunicces, de natureza
estritar ent( municipal.
28. DivQsõeS públicas:
a) - teatros, cinemas, circos, auditóros,
parques de diversões, taxi-dancings e congêneres;
) b - eXPOSiÇÕeScom cobrança de ingresso;
e) - bilhares, bolich'es e outros jogos
permitidos;
- bailes, «shows», fëstivais, recitais
e congêneres;
- competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do speqtador, inclusive as ea1izadas em auditórios de estação de rádio ou de
televisão;
- execução de música, individualmente ou nor conjuntos
- fornecimento e múca r_redil,nte
1 ransmi ss o, por qualquer pror.cSso.
29. Organização de festas; «buffet> (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos 'co I.C.M.).
W. Agências de turismo, passeios e exclirsões, guias de turismo.
Intermediação, inclusive corretagem. de
bens móveis e :móveis exceto os se'viços mencionados nos itens 58 e 59.
Agenciamenito e representação de qualquer natureza, não incluidos no item anterior e nos itens 58 e 59.
Análises técnicas.
aoa Vista, 24.12.74 BOLE7rIM OFICIAL Pag. 48
34. Organizaçã.o de feiras de amostras, cun- 49. Colocação de tapetes e cotinas com ma
gressos e congêneres. teral fornecido pelo usuário final do
b. ropaganc e publicidade, inclusive pia serviço.
nejamento de campanhas ou sistemas 50. Estúdios fotográficos e cinematográf ide pub1ic14d!e; elaboração de desenflos, cos, inclusive revelação, amplação, cótextos, desenhos e outros materiais de pia e reprodução; estúcios de gravação
publicidade, por qa1quer processo ou d'e «video-tapes» para televisão; estúmeio. dios fonográficos e de gravação de sons
36. Armazens gerais, armazers frigorificos ou ruidos, inclusive dublagem e «mixae silos; carga, descarga, a1rrumação e gem» sonora.
guarda de bens, inclusive guarda mó- 51. Cópia de documentos e outros papéis,
veis e serviços correlatos. plants e desenhos, por qualquer po37. Depósitos de qualquq naturezi (excto cesso não incluído no item anterior.
dep4sitos feitos em bancos e outras ins- 52. Lõcação de h2ns móveis.
tituições financeiras). 53. Composição gráfica, cícherja, zincoGuarda e estacionamentos de veículos, grafia, litografia e fotolitografia.
Hospedagem em hotéis, pensóes e cangê- 54. Guarda, t.rat2rnento e emcstrameno de
neres (valor da alimentação, quando jfl- anims.
cluido no preço da diária ou rn'ensalida- 55. F1orestmento e reflorestamento.
de, fica sujeito 'ao imposto sobre ser- 56. Paisagismo e decoração ('exceto o mateviços). rial fornecido paa a execução que fica
40. Lubrificação, limpeza e revisão de maqui sujeito ao I.C.M.).
nas, aparelhos e equipamenc's (quando 57. Rccautchu1 tagem ou regeneração de
a revisão implicar em conserto ou suhs- pneumáticos.
tituiço de peqas, aplioa-se o disposto 58. Agenc iamento, corretagem ou intermcno item 41) dação de câmbio e de segurs.
41. Conserto e restiuração de quaisquer ob- 59. Agenciamento, corretagem OU intermejetos (exclusive, em qualquer caso, o
diação de títulos quaisquer (exceto ser
fornecimento de peças e partes de má- V iços executados por instituições finanquinas e aparelhos, cujo valor fica su- Ceiras, sociedades distribuidoras de titulos e valores e sociedades de coreçto42.
jeto ao I.C.M.).
Recondicionamento de motores (o valor res, regularmente autoi izadas a funcio
das peças fornecidas pelo prestador do 60. Enqtdernaçã.o de livro3 e revistas. serviço fica sujeito ao I.C.M.). 61. Aerofotogrametria.
43. Pjntuxa ('exceto os serviços 'elaciona- 62. Cobranças, inclusive de direitos autrais.
dos com imóveis) de objetos não desti- 63. Dstribuição de filmes cinematográficos
nados à comercialização ou industriali- e de «video-tapes». $ zação. 64: Distribuição e venda de bilhetes de lo44. Ensino de qualquer grau ou natureza. te'ia.
45. Alfaites, modistas, costureiros, presta- Empresas funerárias.
dos Usuário final, quando o material, Taxid'?rmsta.
salvo o de 'aviamento, s'ejçl. fornecido Art. 184 - O imposto é deVido pela pespelo UsUário, soa física ou jurídica, com ou sem estçtbele46. Tinturaria e lavanderia, cimento fixo, que exerça com habitual dade
47. Beneficiamento, lavagem, tingimento, qualquer das ativid'ades onstantes da lista
ga1vanoplatia, acodicionamento e ope do artigo anterior.
frações simires, de objetos não desti- Parágrafo único - Às empres ou pronados à comercialização ou industria- fissionais autônomos são sol i dariamente
lização. 1 1 responsáveis pelo pagamento do imposto re48. Instalação e montagem de aparelhos, lativo 'aos servicns a eles prestdos por termáquinas e equipamentos prestados ao ceiros, se não exigirem do prestadq do serusuário final do serviço exclusivamen- vjco a comprovação da respectiva ins'rição
te com matera1 por ele fornecido (ex- no Cacstro Fiscal da Prefeitura.
cetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarqujas, a empresas CAPITULO II
concessionárias de produção de energia Cadastro de Contribuintes
elétrica). - Art. 185 - As pessoas físicas ou jurídi-
Boa Vista, 24.12.74 BOLM OYIAL Pag. 49
CaS, com ou sem estabelecimento fixo, que responsab1lidade pessoal, nos termas da lei
exerçam com habitualidade e remuneração, aplicável.
q u a 1 q u e 1 r d a s a t i v j d a cl e s Art. 193 Considera-se trabalho pessoal
c o n s t 'a n t e s d a 1 i s t a do do próprio contribuinte, para os efeitos do
art. 183, ficam obrigados a inscrição no Ca- Parágrafo 1" do artigo anterior, os execuiclastro de Contribuintes será promovida pe- da pessnaiinnte, ou com auxílio de até dOiS
lo contribuinte resnonsável na forma e nos auxiliares, quer empregados ou flO.
prazos csiipula dos no regulamento. Art. 194 - No caso de prestação de serArt. 186 - As deularaçõc5prestadas(- viço à crédito, sob qualquer modalidade, inlo confrbunte ou rcsponsávcl no ato da ifls CIUCIn-Se na base de cálculos os ônus r'elaticrição ou da atualização dos dados qdas- VOS CoflccSSao do ceédito, ainda que cobra
trais não implicam na sua aceitação pelo dos em separado.
Fisco, que poderá revê-las a qualquer época Art. 195 - Na prestação de serviços a. tiindapendentemente d prévia 'essa1va OU co- tulo gratuito, feito por contribuinte do immunicação. posto, este será caJcuTado sobre o vdor de~
Art. 187 - A inscrição, aiteraço, ou rc- clarado pelo prestador do serviço nos clocu
tificacão cio oficio não c'xime o infrator das mcntos fiscais referentes à operação.
multas que cerm. Art. 196 O contribuinte ue PSt SCF
Art. 188 - A obrigatoriedade da inscri- Viço sob a forma de tahi1ho pesoa1, tal coção estende-se às pessoas físicas OU jurídi- mo descrito nn art. 193, pagará o imposto,
cas imunes OU isentas do pagamento da na forma anual, de acordo com D disposto
imposto. no itens segunes e com base no salárioArt. 189 - A inscriçãodeverá operar-se mínimo regional:
antes do início das atividades. 1 - Médioos dcOtjSis enfermeircs. pr0-
190 - A inscrição deve ser permanente- t6tios. (bstet1'as. ortort:cos. fonoaucFólomente atualizada, na forma e nos prazos do gos, psiCÓlogoS, laboratoristas e qu kquer
regulamento. outros profi ss i )nai s autônomos que efetivaArt. 191 - O coneribuinte é obrigado a mente exerçam atividades no seq' de saúde:
comunicar a cessação da atividade. 6 (seis) salários.
Paráfrago único - A cessação de ativi- II - Engenheiros. arquitetos, urbanidaces não implica em quitação de quaisquer tas, paisagistas, empretciros, mestre de
débitos existentes obras e quaisquer outros profissionas liheArt. 192 - A base do cálculo do imposto ras ou trabalhadores autônomos que efetié O DfCÇ.o do Servico. vamente exerçam atividades no setor cons1 Quando se tratar de prestação de trução Civi! 4 (auatro) sa1 ':ios:
serviços sob a forrra de toabalho pessoal do III - Economistas, Técnicos de Admipróprio contribuinte, O imposto será calcula- nistração, Sociólogos, Contadores, rféCflicOS
do, por meio de aliquotas fixas ou variá- de ContaiIidade, Consultores, Assessores e
\.'eis, em função da natureza do serviço ou pianejadores de qualquer especiaiid&Je e dede outros fatores pertinentes nestes ni c com - mais Prof issionais OU tiiaballiadores autonopreendída a importância paga a título de rc- mo5 que ef'etivamente exerçam atividades,
muneraçao do próprio tibalho. social, administrativo, financeiro, contábi!,
2 - Na p aestação dos serviços a que se autuarial e administrativos 4 (quatro) sareferem OS jtefl5 19 e 20 da lsta anexa, o im lários.
posto será calculado sobre o preço dCdUzid) IV - Advogados, jurist4as, peeceristas,
das parcelas correspondentes: provisíonados, despachantes, corretores e
1 - ao valor dos niaterials 'fornecidos demais profissionais liberais ou tra:talhacio
pelo portador dos serviços; res autônomos que, efetivamente exerçam
II - ao valor das subempreitadas já t.ri- atividades que envolvam conhecimentos ou
butada;-3 pelo imposto. atribuições de cunho jurídico, legal, notp-
§ 3" - Quanilo os serviços . que se çefe- rial ou forenses, 6 (seis) salários.
i'em os números L. 2, 3, 5, 6, 1.1, 12, e 17, da V - Outras atividades que nã possam
lisLa do artigo 183 furem prestados por so- ser enquadradas em quaisquer dos inCisOS
ejectado.,, estes fiã0sujeita5 ao mposto precedentes:
na forma do 1',:1cst('nrtigo calculado em a) - quando for indispensável, nos terrelação a cada profissional habilitado, SÓ- flioS da legislação em vigor, CUISO técnico
CO, empregado ou não, que preste serviço OU superior para o exercício da atividade OU
em nome da sociedade, embora assumindo I)rOfSSão 3 (três) salários.
Boa Vista, 24.12.74 BOTJI'IM OFICIAL Fag 50
o) nos demais casos: 1 (hum) sa1rjo.
Art. 197 - Quando a pIestação do serviço não se der sob a torina de irabalho pessoai do contribuinte o imposto será calculaQo de acordo com os seguintes percentuaja,
p1icados sobre o movimento econômico
niinsal da empresa:
Ii - Serviços de qualquer natureza ligados ao setor de saúde:
- Hospitais, casas de saúde, materninades, creches, prontos-socorros, casas de repouso e demij5atividades, nosocorniais,
(um por cento);
- laboratórios de análises clinicrts,
serviços de radiologia, e demais serviços de
complementaça() e eiuciLiaçao de diagnósticos 3 (três por cento);
e) - clinicas médicas, serviços de fiS]oterápia e demais estabelecimentos clinicos
especializados OU não 31, (três por cento);
d) - demais serviços iigados ao setor
sendo que não possam ser enquadrados nas
letras precedentes, 21/"C (dois por cento).
II - Serviços de qualquer natureza ligados ao setor de educação:
a) - ensino elementar; médio e superior
1 % (um por cento);
h) - escolas maternais, jardins de irifân
cit e demaj atividades relativas ao ensino
pré-primario 31,11c (três por cento);
e) - escolas ou cursos de datilografia,
taquigrafj a, secretaria, idiomas, motoristas,
economia doméstica e demais atividades
extracurrjculares 2 (dois por cento);
d) * esco1s ou cursos de rádio-técnica,
eletrônica, mecânica em geral, artes industriais e demais atividades técriico-profissio
riais: 2% (dois por cento);
'e) - escolas, cursos ou academias de música, dança, arte dipinática, desenho artístico, pintura e demais atividades artísticas
3% (três po' cento);
f) -cursos preparatórios para vestibulares, aulas particulares e itividades afins
3%. (três por cento);
g) escolas, cursos ou acadenhjas de ginástica, halterofilismo, defesa pessoal e demais atividades ligadas à educação física
5% (cinco por cento);
h) - den- ajs serviços ligados ao setor
educação que não possam ser enquadrados
nas letras precedcrtes 31,' (três por cento);
III - Serviços de qualquer naturcz;j. ligados a diversões públicas:
- teatros, concêrtos, recitais, exposições e demais atividades de erater cultureI: 1% (um por cento):
cinemas, circos, Show5 artísticos,
paf(ues de diversoes, festivais, bailes e demais atividades recreativas 1011, dez por
cento);
e) - cïubes e associaçoes soeias, ci-aspor
tívas, reqtivas, culturais, literárias, musicais e demais (dez por cento);
- competiçõesdesportivas, de formas
de agremiações: 10%. (dez por cento) destreza física, e demais atividades desportivas
5% (cinco pq: cento);
- demais serviços de diversões públicaque não possam ser enquadradis nas
letras precedentes 5. (cinco por cento);
IV - Serviços de qualquer natureza ligados ao Set transporte:
- empresas de ônibu.s que explor(,m
transporte urbano 2% (dois por cento);
- empresas de Ônibu5 que .xi.'iorem
transporte interditriba1, desde que o trjijcto se contenha inteiramente no Territórjo do
Município 1 % (um por cento);
e) - empresa de ônibus que explorem
passelos ou excursões de caráter turistic.,
dentro do território do Muncípin 1 r;í
por cento);
e) - empresas de caminhões e fretes rodoviárjos 3% (três por cento);
f) - demais modalidades de transportes,
por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorjis ou valores, desde que o trajeto Sa
contenha inteiramente flo Território do Município 2% (dois por cento);
V - Serviços de quaic;r'(r natureza ligados à locação de bens móveis e imóveis;
- empresas de locação, cessão ou distribuição de filmes cínematográficos, com
ou sem participação na renda da exibiçíío
5% (cinco por cento);
- empresas de locação de máquinas,
aparelhos, objetos diversos e quaisquer ou--
tros bens móveis 31 (três por cento);
e) - empresas de locacão da veículos de
qualquer tipo, com ou sem mtorista ou con
5 or cento):
- hotéis, pensões. hospedarias, motéis, r"m' dc cômcd03% (três P01-cento)
- -arrnazensgerais, depósito5a fri.o- rifjc ri . lnipi 3% (trêR nor cento):
- cofres-fortes de aluguei 3% '(três
Por cento)
- guarda-móvejs 3% (três por cento);
- r7p-pç tj nd L•fq(0 çlr Prr--
em inlóVes d'e oualquer natureza e a qualohier título, flUe flo Possam SPr enudrpns letra precedentrs3% (trê nor
cento) ;
VI - Servicos & n1J'lnh1e' nat.ure7 fl o
reIaeir-nac7os nos incisog precedentes:
1,.
l3oa Vista, 24.12.74
- administração de bens e negócios,
inclusive con,srcjos e fundos para a aquisição de bens 2% (dois por cento);
- recrutamento, coIocaço ou fome-
(1ilflcflt() de mão-de-obj 2% (dois por
cento);
- construçã3 civil, inclusive demolição, conservaç), e rparos em imóveis, vias
e logradouos públicos, obras h dráuj i eis,
obras de arte e congéneres, 21,,'-,; (dois por
cento);
cl) - limpeza, cicsinfecçã ) e liigienjzação
de imóveis, IflCUsive raspagem e lustração
de assoalhos e de bens móveis 5% (cinco
por cento)
e) - barbeiros, cabeleireiros, manicures,
ped icurcs, 1 rntamcnto da pele e outros serviços de salões de beleza 55, (cinco por cento);
- agências de turismo, passejos e exc.u-sõ 5i (cinco por cento);
- agenciamnt() e nepresentaçes de
íi(luor natur(za 5% (cinco por cento)
- propaganda e publicidade 31 (três
por cento)
- lubrificação, limpeza e revizão de
máquinas, aparelhes e equ paTncatos 3%
(três por cento); (
consêrto. restauraçaoe recondjci montO de quaisquer objetos, máquinas
e equipament05 31/, (três por cento);
k) - alfaiatarias,6, modistas, atelier de
costura e congênçr 31';. (três por cento);
1) - tinturarias e l;tvanclarias 2% (dois
por cento)
- et.djos fotográficos, cinematoqráficos e rir' gravações 4% (quatro por cento)
- COfliach)reS de papéis, p!antas e documentos 3% (três por cento);
- recauchutagem e rcgenc'r2ção d'e
pneumáticos 2% (dois por cento);
- gráficas e editoras 41;1(' (quat:o por cento);
- agenciamento, corrcaq(!m ou iatermediação cIo câmbio, seguros, e títulos de
qualquer natureza 4% (quatro por cento);
- encadcrnaçã0 de livros e revistas
2% (dois por cento);
- eniprts funerár 1 s 1 (um por cento);
t) - demalis atividades que não possam
ser e.nqua,drid4eS em quaisauer dns ietr' S prcccílente53 r (três por cento).
ParégrafC) 1 - Quando o contribuinte,
empresas ou profjssionas autônomos, com
ou sem estabelecimento fixo, exercer mais
de uma atividade tributável, adQar-se-á
o cálculo do imposto o coeficiente ou o
percentual correspondente à atjvjdad predominante
Parágrafo 2 - Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimento
djStjnto, o imposto será calculado e cobrado por etbelecjmento.
Parágrafo 3 - Consideram-se estabelecimentos distintos, pare. os efeitos do parágrafo anterior:
1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
TI - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionam em
locais diversos, não se considerando como
t&s dois ou mais imóveis contíguos e com
comunicação interna, nem es várias salas ou
pavjmento de um mesmo imóvel.
CAPITULO III
Da Lançamento
Art. 198 - O lançamento do imposto farSe-á:
1 - Anualmente, pelo órgão faz'mdário,
com relação às atvidad(,S a que se refere ô
art. 196 e seus iricisos;
TI - Mensalmente, mediante laflç'uneflt()
por homologação, com relação às atividi-Ldes
a que se refere o art. 197.
Art. 199 - O lançameiito direto será feito à vista dos elementos constantes do cadatr() do Contrbujnk'.
Art. 200 - Sem prejuízo do disposto no
art. 198, poderão ser efetuados lanomenf os
de ofício, independentemente de prévia 'essalva OU comunjqaçã.o, sempre que ocorram
latos ou sejam praticados ou omitidos atos
que justifiquem a sua execução.
CAPITULO IV
Das Imunidades e Isenções
Art. 201 - É vedado o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza
sobre:
1 - os serviços prestados pelo Uno. Estados, Distrito Federal, Teí'ritórj os
Federais e Municípios;
os serv ços religiosos de qualquer
culto;
III - O. Se'viços dos partidos políticos;
IV - os serviços prestados por instituições
de educação e de assistência social.
observados os requisitos do art. 14 da
Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 202 - Fcarn isentos do pgarrcnto
do imposto sobre serviços:
1 - as associações comunitárias e os ciu
bs de serviç.o cuja finalidadë essencial,
OLT( OF1LAL
Boa Vista, 24.12.74 asri OFICIAL Pag. 52
nos termos dos respectivos estatutos e
tendo em vista os atos efetivamente pra
ticados, esteja voltada para o desenvolvimento sócio-econômico da comunidade;
II - OS trabalhadores autônomos cujas atividades, por estimativa da autqridade
fiscal, não produzem renda superior ao
valor do salário-mínimo local.
TITULO VII
Da Incidência e das Isenções
A1i t. 203 - Pelo exercício regular do p0
der político ou em razão de utilizição efetiva ou potenca1, de serviço público específ ico e divisível, prestado ao contribunte OU
posto à sua disposição, pela Prcfeitura,era() cobradas, pelo Municípi, as seguintes
taxas:
Ide licença;
II - de serviços urbanos;
II-1 - de serviços diversos;
IV de expediente:
V - de concessões e permissões.
Art. 204 São isentos das taxas de serviços urbaïios:
1 - as própi- io federais, csfduais e municipais quando exclusivamente utilizados
pr serviços da União, do Estado ou do
Município;
II - os templos de qualquer culto.
Parágrafo único - A isenção prevista
no inCiSo 1 deste artigo não se estende aos
órgãos da administração indireta d. União,
dos Estados e de outro Municípios.
CAPÍTULO II
-- Das Taxas de Licença
Seção Primeira
Disposições Gerais
Art. 205 - As taxas de licença tem comc) fato gerador o poder de polícia do Município na outora de permissão pa,ra o exercício de atividades ou para :a prática de atos
dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.
Art. 206 - As taxas de licença são Cxigidas para:
1 - looalizaçao de estabeacimentos de
produção, comércio, indústria ou prestação
de serviços, na jurisdição do Município;
II - renovação de licença para localização de estabelecimentos de produção, comér
Cio, indústria ou prestação de, serviços;
III - funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de ser
viços em horários especiais;
IV - exercício, na jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante;
V - execução de obras particulares;
VI - execução de aivamentos e loteamentos em terrenos pirticulares;
VII - publicidade;
VIII - ocupação de áreas em eias e logradouros públicos;
IX - licença para instalação e íUflCiünamento de máquinas, motores e equipamen
tos em geral.
207 - Para efeito da cobrançi (la taxa
de licença são unsiderados estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de
prestação de serviços os definidos nos arts.
164 a 172 deste Código.
SEÇÃO SEGUNDA
Da Taxa de Licenca para. Localização de Es.
tabelecimentos de Produço, (:omérçio, liidústria e Prestação de Serviços
Art. 208 - Nenhum estabelecImento de
produção, comércio, indústria ou prestação
de serviço de qualque-r natureza, poderá insta1ar-se ou jniciar suas atividades n Münicípio ein prévia Lcença de localização ou
torgada pela Prefeitura e sem que hajam
ScUS responsáveis efetuado o pagamento
da taxa devida.
Parágrafo Único - As atividades cujo
exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União, ou do Estado,
não estã o isei itas da taxa de que trata este
artigo.
Art. 203 - () pagamento da ]iceflÇ a que
se refer o ortjo anterior será exigido por
ocasiao da a.hetura OU jnstalação do estabelecimento, ou cada vez que se verificar
muança do ramo de atividade.
§ 1 - A taxa será cobrada na base de
0,03 (três centésmos) do salário-mínimo
regional, por m2 (l-rei.roqUadrado) eu fração, de área ocupada pelo estabelecimento,
considerando-se pa-a os efeitos dca lei, como estabelecimentos •dstint.os aqueles que,
mhora pertencntes a resma empresa, tiverem local izaão diferente.
§ 2° - No caso de mais de uma pessoa física ou jurídica ocuparem o mesmo estbeiccimento, a taxa será devida solidariamente pelos ocupantes, em proporções iguais que
poderão ser pgas separadmente ou em comi
junto, respeitados os limites do § 4 deste
artigo.
§ 3 - Os cstahelccimentos onde funcio11cm as unidades fabris das empresa.s industriais, bem como os depósitos fechados das
demais empresas, pagarão a taxa prevista
neste artigo, com a redução de 50 (Cmqucnta por cento).
§ 4 - A taxa mínima a que se refere este arçtigo é o de 0,5 (cinco décimos) do salá-
oa Vista, 24.12.74 BOLIM OFICIAL Pag. 53
rio-mínimo regional.
Art. 210 - A licença para localização e
instalação inicial é coneedida mediante d'espacho, expedindo-se o Alvará respectivo.
Art. 211 - O ançamento da taxa de licença, de que trata esta Seção, será feito à
vista dos pedidos de licença, devendo o pagamento sQr efetuado no ato da concessão
da mesma.
Pafe úo - A icençainicial concedida depois de 30 de jun10 será cobrai
com a redução de 50 (cinquenta por
ciiío).
SEÇÃO TERCEIRA
Da Taxa de Renovação de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de
Serviços
Art. 212 - Anualmente, até o dt 31 de
janeiro, os estabelecimentos de produção,
comércio, indústria ou de prestação de serviços, que sejam portadores de alvará de
localização do ano anterior, são obritdos
a renovar a licença para lo cai iza Ç ão,
aplicando-se, no que e o ri e e r n e a esta,
o .dispc.sto ne ar'., go 209 e seua pargrafos,
desta lei.
Art. 213 - O Alvará de Licença será
tmftrn rnivHo an .lient.e e fornecido
independentemente de novo requerimento,
de:da que o e nfrbiinte haja efetuado o paaxa e esteia incrto no Cadastr,')T5nco c1 a Prefeitura,
Art. 214 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem esta.:- na posse do Alvará de que trata o artigo
anterior, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renoaçao.
Parágrafo ÚfljCO - O Alvará de Licença
srá colocado em lugar visível.
Art. 215 - O não cumprmento do diSposto no artigo anterior acarretará a inter
c1iao do estaheleejrnento, rncdante ato da
rut.ridde competente.
§ 1 - A intndi•ção será precedida de notificação preflmncr do rsponsável pelo estabelecimento, daadc-se-ihe o prazo de 8
(oito) dias par-a ee regularize sua situação.
§ 2 - A interd ção não exime o fa1oso
do pagamento da taxa e das multas c}evicl's.
Art. 216 - O lançamento d taxa de renovaçao de licença de localização e funcionnnnto sy fe amrJmente, até o dia
1 í" cobrança será efetuada até
O últ:mo da itil do mês de fevereiro,
SEÇÃO QUARTA
iia Taxa de Licença para Fnncioiiameiito
em itrãrio Especial
t. 217 Poderá ser concedi4i licença
para funcionamento de estabelecimentos
comerciais, indutriais e de prestação de
seIVlÇos, Íora do horario normal de abetura e fechamento, mediante o pagamento de
urna taxa de licen especial.
Art. 218 - A taxa de licença para fun~
cionamento dos estabelecimentos em horários especiais será cobrada por dia, mês e
ano, de acordo com a tabela anexa a este
Código, ar:ecadada antecipada e independente de lançamento.
Art 219 - É ebrigatória a fixação, junto do Alvará de Licença de localização, em
local vsível e acessível à fiscalizacão, do
comprovante de pagamento da jtaxa de Lic:nca r ra o funcIo.nment) em horário epecial em que conste cLaramen:ç eS
ri.o sob pera das sanções previstas neste
Código.
IÇLIO QUINTA
Ia aa de Li,cnça para o IZAercício, do
C()néi.jo Evekltual ou AinhulanW
Art. 220 - A taxa de licença para o exer
cicio de comércv) eventual ou ambulante será exigíie] por ano, mês ou dia.
§ 1' - Considera-se comércio eventual o
que é exercido em determinadas épocas do
ano, especialmente por ocasião de festejos
ou comemorações, em locais autorizados
pia Prefeitura.
2 - É conideredo. trnb:m, cnmc comércio evenjtuai, o que é exercido em instalações removíveis, colocactas nas vias ou logradouos públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, carrinhos de qualque
tipo e semelhantes.
§ 3' - Comércio ambulante é o exercido
individualmente sem estabelecimento, instalação OU loqalizaçao fixa.
Art. 221 - Serão defnidas em .rcguiamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias OU
logradouros públicos, bern como os locais em
que será o permitidas.
Art. 222 - A taxa de que traT-2 esta Seção será cobrada de acordo com a Tabela anexa a este Código e na confm'midade
do respectivo regulamen1to, observados" OS
seguintes prazos:
1 - mtecpadamente, quando por dia;
II - até o dia 5 (Cinco) do m. êsem que
for dcvda, quando mensalmente;
III - durante o primeiro mês do seinestrc: em que for devida, quando por ano.
Boa Vista, 24.12.74 BOLETIM OFICIAL Pag. 54
Art. 223 - O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, rps vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do
solo.
Art. 224 - O Alvará de Licença do ambulante é pessoal, intransferível e deverá
ser renovado anualmente.
Farágr.af o único - Quando se tratar de
pessoa jurídica, esta deverá registrar seus
vendedores ambulantes e serão expedidas
tantas licenças quantos forem tais vendedores, os quais ficarão sujeitos ao disposto
neste qapítulo.
Art. 225 - Qualquer pessoa que for Cfl
contracla exercendo comércio ambulante
sem possuir o alvará terá a mercadoria apreendida na forma que .a lei dispuser.
Art. 226 - É obrigatória g inscrição, na
repartição competente, dos comerciantes
eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
Parágrafo Único - A inscrição será per
manentemente atualizadi por iniciativa do
comerciante eventual ou ambulante, sempre
que houver modificação nas características
iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 227 - Ao comerciante eventual ou
ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de
habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de
incidência da taxa destinado a basear a cobrança desta.
Art. 228 - Respondem pela taxa de liccn
ça de comércio eventual ou ambulante as
mercadorias encontrarias em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contibuintes que hajam pago a respectiva taxa.
A4. 229 - São isentos da taxa de licença para o exercício de comércio eventual OU
ambulante:
1 - os cegos e mutilados que exercerem
comércio OU indústria em escala íntima:
II - os vendedores ambulantes de livros,
jornais e 1rev1Ístas;
III - os engraxates ambulantes.
SEÇÃO SEXTA
Da Taxa de Licença para Execução de Obras
Particulares
Art. 230 - A taxa de licença pwa a execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, re
forma OU demolição de prédios e muros ou
qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do Município.
Art. 231 - Nenhuma construção, recons
.trução, .efcrma, demolição OU obra de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem pré-
\Tj pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa dev da.
Art. 232 - A taxa de licença para execuÇão de obras par1icu1ares será cobrada de
conformidade com a tabela anexa a este
Código.
233 São i;..ntos da taxa de 1iecnç para execução de obr's particulares:
1 - a limpeza ou iintUra externa ou flterna de prciios mures ou gradis;
II - a construç5o de passeios, nitaudo do
tipo aprovado pela Prefeitu'a:
III - a construção do barracões dcstin' -
dos à guarda de mearias para obras iã devidamente licenciadas.
a 'Àaxa de Licença para xxecuçao Uc 1-
ruanleiit:o e oveai1e1IOs de ieil'enos
farticuares
Art. 24 - A taxa de licença para exeCUçao ae arruamentos de ur.. enus paruculares é exigivel pela pe:missao outorgada pela
Preteitura, na lorma da lei, ie mediante previa aprO\'aÇão elos respectivos pllnos OU
projetos, para arruamento OU pareciamentos de terrenos particulares segundo o zoneamento em vigqe no Município.
Art. 235. - Nenhum plano ou projeto de
arruamento ou lotearnento poderá ser executado sem o prévio pagamnto da taxa de
que trata esta Seção.
Art. 236 - A licença coneedida constará
de Alvará, no qtal se mencionara() as obrigações do lotador OU arruador, com referên
cia a obras de ter.ap1enagem e urbanização.
Art. 237 - A taxa de que trata esta Seção será cobrada de conformidade com a iabela anexa a este Código.
SEÇÃO OITAVA
Da Taxa de Licença para Publicidade
Ant. 238 - A exp1 oração ou utilhação
de meios de publicrPuie nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita á
prévia licença da Prefeitur.r e, quando for o
caso. aopaaament.o da taxa devida.
Art. 239 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
1 os qartazes, letreiros, programas,
quadros, painéis, placas, anúncios ou mostruários, fixos ou volantes, lumin0so5ou
nao afixados distribuidos ou pintados em
paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; -
Boa Vista, 24.12.74 BOIZflM OFIQÀL Pag35
1 - a propaganda faada, em lugares
públicos, por meio dc amplilicadores de voz,
alto-lalantes e propagandistas.
Farágrato unico - Compreende-se neste
artigo os anúncios colocados em 1uge s Qe
acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que lO
rem de qualquer forma, visíveis na via pública.
Art. 240 - Respondem pela observância
Cil-is uisposiçoes deta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou
indiretamente, a publicidade venha a befluficiar, uma vez que a tenha autorizado.
Art. 241 - Sempre qu a bcença depen-
(1i
do com a deso4ção da posição, da situição,
das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras ca,ractcrísticas do meio de publicidade,
de acordo ccni as disposições deste Código.
Parágrafo único - Quando o local em
que se pretender colocar o anuncio no for
Clu propriedade do requerente, deverá este
jii.cn- ao reqierinento a aitoeizaçao do
proprietário.
Art. 242 .. Ficam os anunoiontes obrigados a colocai nos painéis e anúncios SUjeitoS à taxa uni número de identificação
fornecido pela cepart ição competente.
Art. 243 - Os anúncios devem ser escri -
tos em boa e pura linguagem, ficando por
iSsO, sujeitos à revjsao da repartição competente.
At. 244 - A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado
para a publicidade e de conformidade com
a tabela anexa a este Código.
§ 1 - Ficam sujetos ao acréscimo d
(dez por cento) da taxa, os anúncios
de qualquer natureza, referentes a bebidas
alcoólicas, bem como OS xedigidos em linguagem estrangeira.
§ 2 - A taxa será paga adiartadamnente,
por ocasião da outorga da licença.
- § 3 - Nas licenças sujeitas à renovação
anual, a taxa será paga té o último dia Útil
do mês de janeiro.
Art. 245 - São isentos da taxa de licença para publicidade:
1 os cartazes ou letreiros destinados 1a
fins pa trióticos, rei igiosos ou eleitorais;
II - as tahu]etas indicativas de sítios,
granjas OU fazendas, como ao de ramo ou
cl ireção de estradas;
III - os dístico5ou denomirçições de estabelecimentos comerciais e indusiïiais apostos nas paredes e vitrines internas:
IV - os anúncios pubhcidos em jornais,
revistas ou catálogos e os irradiados em est.ação de rádio-difusão e televisão.
ÇÁO NONA
iia iaxa e Licença Pai'a )cpaçaJ (C SOlO
iia ias e Logaaros.
ArL. 24k0 - JUtcfldCfl-Sc por ocupaçao
uo 5010 aquela Oita iniediante instalaçau pi,o
visória de baieao, Larraca, mesa, tabuleiro,
quósque, japareliios e qualquer outro móvel
ou utensílio, depósitos de materiais para
fins comerciais, ou de prestaçãode serviços, e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.
Art. 247 - Sem prejuízo do tributo e mui
ta devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá pea os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não
permitidos OU colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de
que trata esta Seção.
Art. 248 - A taxa de licença para ocupação do o]o rns vias e logradouros públicos será paga adiantadamentc, por ocasão
cia outorga da licença e de conformidade
com tabela :incxa.a este Código.
SEÇÃO DíC11MA
Ua Taxa de Licença para a 1nsaiaçao e
Funcionamento de Maquinas, Motores e
Equipamentos em Geral
Art. 249 - A taxa de licença para instalação e funcionamento de máquinas, mo.Lores e equipamentos em geral é devida pelas
indústrias e usinas de qualquer natureza,
estabelecimentos comerciais, oficinas, cinemas, pedreras, obras, padarias e quaisquer
oUtros onde existam máquinas, motores e
instalações mecânicas em geral.
Art. 250 - Os responsáveis pelos estabel ecinientos industriais, comerciais ou
quais outros onde devam ser instaladas e
entcar em funcionamento máquinas e motores, são obrigados a solicitar a prévia Coflcessão da licença respectiva, sendo a taxa
paga adiantadamente, pq ocasião da outorga da licença.
Art. 251 - A renovação da licença d'e
que tra1:a o artigo anterior, será feita anualmente, até o último dia útil do mês de
janeiro.
Art. 252 - A taxa de licença parn instalação e funcionamento de máquinas, motores e equipamentos em geral é cobrada de
conformidade com a tabela anexa a este
Código.
Art. 253 - Não será devida ít taxa quando o equipamento estiver instalado em hospitais, ainda que parti culare s, casas de saú-
Boa Vista, 24.12.74 8OLFIM OFTIAL Pag. 56
de ,e de caridade, intituições de beneficência, desportiv as OU recreativas.
CIU1TULQ.I1I
Da Taxa te Serviços Urbanos
Art. 254 - A taxa de serviços urbanos
tem como fato gerador os serviços efetivamente prestados OU posto à disposição do
contribuinte, pela Prefeitura, de serviço de
limpeza pública, incêndio, conse"vaçac) de
calçamento, vigilância e iluminação pública, e será devidi pelos proprietarios ou possuidores, a qualquer título, de imóvel edifica
do ou não, nas vias OU logradouros públi00S beneficiados por esses serviços.
Art. 255 - A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada urna das 'CCOflOmias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços, com exceção da de iluminação
pública.
Art. 256 - A taxa de serviços urbanos
será cobrada pela aplicação sobre o valor
'do salário-niin imo i'eg lona], dos seguintes
percentuais:
1 - limpeza pública e/ou coIeta de lixo
domiciliar:
- imóveis com edificação de uso cxclusivamente residencial 25% (vinte e Cinco por cento);
- ctemais imóveis, edificados ou não
30% (trinta por cento).
Art. 25'? - A taxa de serviços urbanos
com exceção da de iluminação pública, será
cobrada Juntamente com os impostos peUiai e territorial urbano.
Art 258 - A taxa de serviços urbanos,
referentes à iluminação pública incidirá sobre o consumo de encrgia elétrica -dos imó-
\rejs, edificados ou não, localizados na zona
urbana do Município.
Art. 259 - A alíquola da taxa referida
no artigo anterior é de 20% (vinte pQr cento) sobre o consumo mensal dos usuários de
energia elétrica.
Ari. 260 - A cobrança da taxa será feita
pelas Centrais Elétricas — CER,
conforme convênio frrnauo
p a r a esse f i m e o produt() da arrecadação, após dedução do valor correspondene ao consumo de enqgia, será aplicado na
reposiçao das luminárias inutilizadas, e bem
assim, na ampliação dy rede de iluminação
pública da cidade.
CAPITULO IV
Das Taxas de Serviços Diversos
Art. 261 - Pela prestação de serviços de
nUmeração de prédios, de apreensa() de depósito ce bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento, inclusove qianto às concessões, serão CObiLftictS as
seguintes taxas:
1 -de nurner:ço de préd1os;
II - de apfeansão de bens móveis ou semovente e de mercadorias;
111 - de alinhamento C nivelamento.
Ari. 262 - A arrecadaçáo das taxas de
que trata este Capítulo sera feili no ato de
prestação de seiv'Io, ameeipadameiiie, OU
postei'jornç5i, & de acorcio corli as taLieiaS
anexas a CSLe Código.
Cki'UL{i V
1a ïaxa de Expe&ieiiie
Art. 263 - A tat de epedicn'te e cvida
pela apresentação de petçao e docuirentos
às repartições dl Mta'ueio, 1,,ara apieciação
despacho pelas auLriivades muilicipais, peia 1aiatuia de termos aecontrto, liança,
uepurLos, cauções, a'verbaçào e pela emissão e jtramitação de talões, 1,ecibos e guias
de recolhimentos nos órgaos arrecauacicies
cio Munielpio.
Art. 264 - A taxa de que trata este Capitulo) é devida pelo peticionário OU' por
quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e das repartições a ele SUbordinadas 'e será cobrada de acordo com a
tabela anea a este Código.
Art. 265 - A calyança da taxa será feita
por meio de guia, conhecimento ou talõesrecibos na ocasião em que o to for praticado, assinado OU vi9'td•0, Ou Cifi que o instrumento formal for protocciado, tramitada,
expedid) ou anexado, desentranhtdo ou devolvido
Art 266 - Ficam isentos, da taxa do serviços d'e aiistam(nto mil tar, ou ppra fft
eleitorais.
r» 1 TJ ' T
Da Taxa de Perrnisõe
Art. 267 - A taxa de Concessões e Permissões tem como fato gerador a outorga
de (oncessã() ou permissão de serviços locais
de transportes coleti vos, de construção de
locais para estacionamento 6e veiculos e aLrigo para peciestre e ud11laçao ue vias e logradouros, para as atividades eventuais de
comércio, diversões e publicidade.
,Art. 268 - O lançamento e a í1ecadação da taxa a que se refere o artigo anteçiur
serão efetuados de acordo com a tabela anexa a este Código.
TÏT'ULO VIII
na Contribuiçio de Melhoria
Art. 269 - A Conti-ihuiçãe de Melhoria
será cobrada pelo Município para fazer face
ao custo da5obras PúbliCaS de que decorra
Boa Vista, 24.12.74
\ alor izaçao i1TiO ji ária, tendo como limite
total a despesa neahzada e, como limite mdi
vidual, o acrëscimo de va1c: que da obra resultar para cada imovel benei iciado, especialmerite nos seguintes casos:
1 - abertura ou aargamento de ruas,
parques, campos de esporte, Vias e logi'tdou
FOS públicos, iiclusiVe estrtdas, pontes, túneis e viadutos;
II - n:elarnento, retiíic:içao, pavirnentaçao, iniprmcabilização, ou iluminação de
vhs e logradouros públicos, bem como a instahção de esgotos pluviais ou sanitários;
III - prqteção contra inundações, sancaincnto em geral, drenagens, etificação e reg'Wrzação de cursos d'água;
IV - canalização de águ potável e instalação de rede elétrica; -
V - aterros e obras de embelezamento
em geral, inclusive desapr )pI'ação para denvoiviment()paisagístico.
Art. 270 - Para ccbrnea da Cnl riix
ão de M:llioria a rep.rtição competente
deverá:
1 - pubiic' previamente os seguncs
elementos:
- memorial descritivo do projeto;
- orçamento do cut() da obra;
e) - dcterminaçãc da parcela d' CUStO
da obra a ser financiada pela contribuição;
-delimitação da zuna beneficiada;
- dcteminaçuío do fator de absorção
dos benefícios da valorização para toda a
zona ou r'a cada urna das éreas diferenciadas, ne.a centidas.
II - fixar o prazo, não inferio a 30 (.rin
La) dias, para impugnoção, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no
número anterior.
§ 1 - Por ocasião do respectivo lançaflleflto, cada contribuinte deverá ser notiicado do montarte da contribuição, da forrna Uos pi'azus de seu pagamento e dos ele
mentos que integram o respectivo cálculo.
§ 2 Cabeã ao contribuinte o ônus da
prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o n' 1 deste artigo.
Art. 271 - R'epond pelo flag:mento da
Contribução deiiolhorja o proprietário, o
enfiteuta ou Posro do imóvel ao tempo do
respictivo P'nçarcnt.o transmitndose a res
ponsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.
Art. 272 - A5 obras ou me1hoçanientos
que jUStjfio)c'm a cobranra da Contribuição
d MeJhora enquadrar se-ao em dois programas:
1 - ordinário, quando referente a obras
Pag. 57
prcferencais e de iniciativa da pópria Adminstração;
II - extraqrdinrio quando referente a
obra de menor interesse geral solicitada
por, pelo menos, aois terços dos proprietários interessados.
Ait. 275 - No custo ds obras serão
computacias as despesas de estudo e adminis
txação, desapropriaçáo 'e operações de f inanciarnento, inclusive juros não excedentes de 12 (doze por cento) ao ano sobe o
capital empregado. '
Art. 274 -, A distribuição grçLdual da
Contribuição de Melhoria entre s .contr i bu
intes será feita proporcionalmante aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadatro Imobiiiá
rio; na falta, desse elernerto. tomar-se-á por
base a ares ou a testida dos t&renos.
A,rt. 275 - Para cálculo necessário a veiificaçã0 da res ponsab il idade dos contribuintes, prevista neste Código, serão também
computa das quaisquer, áreas marginais, cor
rendo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isen1tos da contribuição
de rnelhqia. '
Parág. único - dedução de. superfícies. ocupadas por bens de Uso comum e siLuadas
dentro da propriedade tributada, somente
se autorizará quando o domínio dessts áreas
haja sido legalmente transferido à União,
ao Estado e ao Município.
Art. 276 - No cálculo da Contribuição
de Melhoria dty'erão ser individualmente con
siderados os imóveis constantes de lotcamento aprovado ou fisicamente divididos
em carátq definitivo.
Ar(. 277 -' Para efeito de cálculo e lançamento da Contribuição de MelhQria considerar-&:-ão como uma só propriedade as
áeas contíguas, de um mesmo proprietário,
ainda que provenientes de títulos diversos.
Art. 278 - Quando houver condomínio,
qUer de simples ier'rcno, quer de treno e
edificação, a contribuição será lançada em
nome de todos os condôminos que serão ,res
oiisú iS ii.. proporção de suas quotas.
Ari. 279 - Em se tratando de vila edjf icada no interior do quaiteirão, a Contribuição de Melhoria corresponde à área pavimen
tada fronte:a à entrada c -t vila e será cobrada de cada propriet4rio proporcionalmente ao 'crrer ou fração ideal de terreno
de cada ur. . A área reservada à via ou logra
douro interno, de serventia comum, será pa
vimentada integralmente por conta dos po
prietari'os.
Art. 280 - No caso de parcclamento de
BOLETIM OFICIAL
l3oa Vista, 24.174 - BOL1M OFIAL Pag. 58
unovel ja lançado, poderá o ianç'amenlo, in poderá o proprietário reclama1r contra a imui.nu requerimento Qo WCicSSaUo, Ser ues- portância lançada, de acordo com o proces-
(1obrau di Lanws oUus quaiiw.& Iuïiii u so estabel(cid() para as rce1anções contra
I1&iOti Lu qUe e1eIVahienLe e subcuviuu, lançamento de tributos pPevist'as neste Có- primitivo, digo.
Art. 21 - .kara efetuar os novos lança- Parágrafo ÚfliC - A execução das obras
flientos prevlslos no arligo ant'ior será a e melhoramentos só terá o inicio após o julquota relativa a propriedade primitiva ais- gamento das rcclarnaçõ(s de qut tr&ta este
buída de forna que a soma dessas novas artigo.
quotas corresponda à quota global anteri.or. Art. 285 -• A Contibuição de Melhoria
Art. 282 - As obras a que se refere o nú- será paga de urna só VeZ quando inferior à
mero II do artigo 272, quando julgadas de metade do salário-mínimo regional, ou quan
interesse público, só poderão ser iniciadas do superior 'a eta quantia, em prestaapós ter sido feita pelos intqessaaos a cau- CÕCS mnais, semestrais ou anuais, de for- çao fixada. ma que a sua prcela aiinal não exceda a
- A importância da caução nâo p0- 3 (itês flor cento) d0 maior velor fiscal derá ser suprior a 2/3 (dois terços) do or- co imóvel, atualizado à. época da cobrança,
mento total previsto para a obra. 1 - O ato da autnriciek' que dttmi-
- O órgão fazendárjo promoverá, a n ar o lançamento pod'á fxar c}esconto'
seguir, a organização do respectivo rol de pari pgamert( à Viii, (p em Frazos mc- contribuições, em que mencionará, tam- flores do que os lance rTns.
bém, a caução que coubor a cada interessa- § 2" .. As prestaçõ's ele Contrhucão de do. Melhoria serão corrigido.s monetariament.e.
Art. 283 - Completadas as diligências de acordo com os cooficienteç apiieáve's n t
de qu UaLa o iuo anici- jor e\peuiL-Se- correr'o rios d'ht0 fis.
euiiai COI1VOUÀúCio os intre,uos para, liu 3' - O atraso n pagamento dos presprazo ae iU tniÀta) aias, examiliareni o pru taçõs fixadas no 1 ancaireflto sujetará O
JcCo, as especuicaçoes, o 0rç4mento, as cou e()ntbuint- à multa du mora de 12 (doze
albuiçoes e as CaUçUCS arbuduas. nor cento) ao ano.
-1. - Js niteressaUos, dentro do pi'az. Art. 286 - Quando a obra for entregue
previsto neste artigo, devtao malijiestar- gi-acitivarnente ao público, a Contribuição
c sobre se concrciain ou nao com o orça- de Melhoria, a juizo da Administração, p0-
Incuto, as contribuiçoes e a caução, apou- derá ser cobrada proporcionalmente ao custando as duvidas e engano5 aserem sanados. t0 das partes concluídas.
2 - As cauções não vencerão juros e Art. 287 - É lícito ao contribuinte pagar
devei-ão ser prestadas dentro de prazo não débito previsto com títulos da dívida púsuperior a 60 (scssena) dias, a coutar da blica municipil, pelo valor nominal, emitidata do vencimento do prazo fixado no cdi- dos especialmente para o financiamento da
tal de que trata este artigo. obra ou melhoramento, em virtude da qual
§ 3". Não sendo prestadas, totalmente, foi lançado.
as cauções, no pcazo de que trata o § 2', a Art. 288 - Iniciada que sela a eXeCUÇãO
obra solicitada não terá início, desenvolven- de qualqu.e obra ou melhoramento sujeito
do-se as cauções depositadas. à Contribuição de Melhoria, o órgão fazen-
§ 4" - Em sendo prestadas todas as cauções dário será cientificado a fim de, em qti(Iáo
individuais e achando-se solucionadas as negativa que vier a ser fornecida, fazer cons
reclamações feitas, as obras serão execu4ta- tar o ÔnUS fiscal corr. spondeute aos imóveis
das, procedendo-se daí em diante na confor respectivos.
midade dos dispositivos relativos à execu- Art, 289 - Não sendo fxacia, em lei, a
çãode obras do plano ordinário, parte do custo da obrq ou inelboramenkto a
§ 5' - Assim que a arrecadação indivi- ser rccupeada dos beneficiados, caberá ao
dual das contribuições atingir quantia que. Prefeito fazê-lo, mediante decreto e obsersomada à da.s cauções prestadas, porfaça o \adag as norrnas estabelecidas neste Titulo.
total do débito de cada contribuinte, trans- Parágrafo único - O Prefeito fixará
ferir-se-ão as cauções à receita respectiva,- também, OS prazos de arrecadação nt:coSs,-
anotando-se no lançamento da contribuição ' 'ri.os à api icacão da Contrihuiç5o de Melhoa. liquidação total do débito. ria.
Art. 284 - AjfldrL dentro do prazo de 36 _____ Art 290 - Não caberá a exigência da
(trinta) dias, referido no artigo anterior, Contrbuicão de Melhoria quando as
50 300
100 60()
15 100
5
10
0,5
Boa Vista, 24.12.74 BÕLwrn& ÕF'IaAL Pag.59
obr's OU rnelhoi'amentos forem executadas
sem prévia observância das disposiçõescontici.'s neste Título.
TITULO ix
Das Disiosições Fiiiais e Transitórias
Art. 291 - Saláriomínimo, para OS efeitos deste Código é aquele estabelecido por
decreto federal para aplicação no Município
e vigente rio ato de lançamento de tributo,
pagamcnto de taxa e aplicação de multa.
Parágrafo Único - Se'ã() desprezadas as
frações, até Cr$ 0,50 (cinquent' centavos)
inc1Usiv, e arredoncdas para Cr$ 1.00
(hum cruzeiro) as parcelas Sul)criores aque
le valor, ao ser considerado o salário-mínimo
para OS efeitos deste Código.
Art.. 292 - Ficam revogads todas as
isenções de aé ter gcral e especial cue flO
tcnl-çm siclo coneedidas por prazo determinado.
Art. 293 - Os impressos e formulários
que tiverem de Ser fornecidos pela Prefeitura, ao conrihuinte, serão cobrados na basc
do cust3, acrescidos de 20 (vinte por cento) a título de indenização.
Art. 294 - Aos caSoS omissos ou cont.raditórios sqão aplicadas as disposições
da Lci Federal iltinentes à espécie.
Art. 295 - Fica o Pvefej1in autorizado a
baixar regulamentos necessários à execuç.o desta lei.
Art. 296 - A Parte Geral deste Código
entrrá em vigor na data de SUa publieaç5o
e as demais disposiçõe'. em 1. de laneiro de
1975, revogadas a disposições em contrário.
Boa Vista. 16 de dezembro de 1975.
Júlio Augusto Magalhães Martins,
PREFEITO DE BOA VISTA.
TABELA 1
TAXAS DE LICENÇA
Para Funcionamento de Esabe1etimentos de Cornérciu, Indústria e de Prestação de
Serviços, em H3rário Especial.
Itens 1speciic.1çócs e Discriminações
Diii
Alíquota '
sobre o saláriomínimo regional
Mês .A.no
Prorrogação de 1-lorários:
1, até às 22 horas ..................
2. além das 22 horas ................
Antecinacão de Horários ............
TABELA II
TAXAS DE LICENÇA
Para Exercício, na Jurisdiça.o do Município, de Comércio Eventual
Aliquota 'y
Itens Especificações e Discriminações sobre o saláriomínimo regional
Dia Mês Ano
Alimentos preparados, iflclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas
OU mesas .... .... .... .... .... ... .0,1 5 40
Aparelhos elétricos, de USO doméstico 0,2 10 60
3OfL Vista, 24.12.74 OTM ÕFICLAL
33. Arn3ri•nhos e miudezas ............
4. .Artefatos de couro ................
S. Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas, 1an-perfumes e
congêneres) .......................
Artigos para fumantes .............
Artigos não especificados nesta Tabela
Artigos de papelarh ...............
Artigos de toucador ...............
Aves ..........................
li.. Barahos e outros artigos conside'adcs
de divertimentos .................
Brinquedos e artigos qnamentais para
presentes .......................
Fogos de artifício ..................
Frutas nacionais e estrangeiras .......
Gêneros e produtos alimentícios, aves,
ovos, doces, frutas, queijos, peixe e
carne, etc. .........................
Jóias e relógios ...................
Louças, ferragens e artefatos de plástiCOs e de borrachas, vassouras, escovas,
palha de aço e semelhantes .........
Peles, peliças, pluma e confieçoes de
luxo...........................
RCVjStS, 1 ivros e jornais ............
Tecidos e '( )upas ..................
NOTA:
Pag. 60
0,1 5 40
0,1 5 40
5 100
0,5 10 200
0,2 'fl
0,1 5 40
0,2 10 60
0,1 5 40
5 100 600
0,2 10 60
0,7 30 500
0,1 5
0,1 5 40
10 60
0,1 5
07 30 500
0,5 20 150
0,2 10 60
a) A licença será c'brada pr
cda especficação caso o contribu
inte negoc» em mais de uirri.
TABELA 111
TAXAS DE LICENÇA
-- Comércio Ambulante
Alíquota
Itens Especificiçõs e Discriminações s,obre o SaiáTJ
minirno regional
Dia Mês Ano
A! txnntaçã.o preparada e fornecida em
marmitas, para mais de 3 pessoas,
quando o fornecedor não pagar o imposto sobre serviço 2 10
Armajinhos e miudezas 1 5 40
Artigos não especifiqados 0.2 13 ou
Artigos de toucador 0.2 10 60
Bijouterjas e pedras não preciosas . . . 0,1 5 40
Brinquedo5 ..... .... .... .... ........ 0,2 10 60
Confecções de luxo, peles, peliças, plumas ........................... . 0, 7 30 500
Fazendas e roupas feitas 0,2 10 60
Gieros e nrodutos alimentícios 0,1 5 40
Jóias e pedras preciosas 0,2 10 60
:4
%oa Vista, 24.12.74 óplérAL 1'ág 61
Louças, ferragens, artefatos plásticos e
de borracha, vassouras, escovas, palha
de aço e semelhantes 0,1 lí, 40
Malhas, meias, gravatas e lenços ..... 0,1 5 40
NOTA: a) A licença se"á cobrada para cada especificação caso
o contribuinte negocie em
rrai5 de uma. -
TABELA IV
TAXAS DE LICENA
Para Obras Particulares
Alíquota %
Itens - - Especificaçoes 'e Discriminaçoes sobre o saláriomínimo regional
Dia Mês Ano
1 - CONSTRUÇÃO
1. Dependências em prédios residenciais,
por metro quadrado de área util de piso
e por ano.
1 - na ãea central 1
2 - na área urbana 0,5
2. Dependências em prédio utilizado por
estabelecimento de qualquer natureza,
por metro quadrado.... . ...
»''* —
1
3. Drenos, sarjetas, paredes e muros vi
sórios, por metro linear 0,5
4. Fornos de padaria 20
5. Fossas - cada urna 2
6. Galpões para qualque,r fim, por metro
quadrado - área útil de piso coborto
e por ano 1
7. Garagens e postos de lubrificação, pr
por metro quadrado - área útil de piso
cobento e por ano 1
8. Muros, com gradil ou não, por metro
• linear:
1 - nas áreas urbanas 05
• 2 - n'as áreas de expansão urbana e nos
povoados 1
9. Obras não esp'cificadas nesta tabela,
por metro quadrado de área útil de piso
coberto e por ano 0,2
10. Obras pequenas ou acréscimo, de área de
difícil medião, não especificadas n'esta
tabela.......................... ......... 1
11. Prédos residenciais, de um ou mais
pavimentos, por metro quadrado de
árq-t útil d12 piso coberto e por ano:
1 na ara central 1
2 - na aica suburbina e nos po'oados 0,5
10
5
2
1
20
Boa Vista, 24.12.74 BOïM OFÍCIÀL
i.2. Prédios ue um ou mais pavimentos, a Serem usados em auvidacles lndusLnaiS,
comerciais ou prol issionais, por inc ro
quadrado uè arca util de piso coberlo
por metro quadrado e por ano ........
II - RECONSTRUÇÕES
13. As licenças para reconstruções parciais
pagarão a taxa de acordo cogi a sua natureza, pela metade do que estiver especificado nesta tabela, para as cOflStruçõ's.
III - CONSERTOS E REPAROS
Diversos - chaminés, pilares, portcs,
Iussas e outras insalaçõa. exteinas
FauLadas - dLsie &ue nio Se trate de ieconstrução, por pavimento ..........
Muros, por metros lineares .........
Te1hado, disde jue não se t'ae d
construção ......................
IV - OBRAS .L)1VEiSAS:
18. Abertura dcpõrtões:
1 - em prédios resUenciais ..........
2 - em prédios ocupados com estabeIcc
mentos de quaiqucr iiatuieza ........
19. Abertura de valas nas vias públicas, por
metro linear ou fração:
1 - em ruas pavimentadas em conereto e asfalto .. .......................
2 - em ruas calçadas ...............
3 - em rUas sem calçamento . .........
20. Andaimes - no alinhamento do lograduro - inclusive t a p u m e p a r a
construcao, reconstrução, Eintur.a ou
reparo5geeis)prédios. por mot.ro linear e por seis meses ou fraçãç .........
21. Assentamento ou mudança de bombas
de gasolina ou combustivol líquido, ir!-
clusive tanques, por unidade ........
22. Cortes em meio-fio para entrada d automóvel ........................
23. Demolição - por metro nuedrado d área
da edificação a sr demolida .........
24. Marquises de vidro, metal ou outro mat.riaL a sTem colocadas em nrédio comercial. ou industriaL ca11, uma ......
25. Toldos ou cobertung movediças a serem colocados nas fachada de prr1ios:
TL ecme'ciais e ndi tr!a.. cnrl um
2. - em nrédios esidencia is, c'da um
Pãg. 62
1
1
5
o» .
Boa Vista, 24.12.74 BOLMIM OcIAL..
TABELA %T
TAXAS DE LICENÇA
Para Execução de Arruamenlos e Lotea.meiito de Terrenos Particulares______
Aliqut.a %
sobre o salárioItens Espeeiíic eõts e Discriminaçõ S .
minimo regional
Dia Ms Ãno
A1-tRUAïV1NTOS:
- com arca de até 2ü.UiO metios
quadrados, descortadas as desLinadas a logradouros públicos 10
-com mais de 20.000 metroS quadrados, poi- metro quadrado que
exceder, alem da taxa fixe de dez
por cento (10.) do salá:'io-mínimo regional ...... .... ....
0,01
02 II - LOTEAMENTOS:
- com área de até 10.000 metros
quadrados, descontadas as destinadas a logradouros públicos e
outros serviços de uti1idide pú -
1.0 blica ......................
- de mais de 10.000 metros quadrados, por metro quadrado que
exceder, além da taxa fixa d'e dez
por cento (10 ) do salário-minim() regional . ....... ........
0,01
NOTA: a) - Entende-se como área de
arruamento, ou de lotcamento, as somas das áreas
de terreno dos quarteirõs pertencentes ao plano
apresentado.
b) - As licenças previstas neSta tabela prescrevem no
piizo de um ano, da data
da sua concessão.
r
:- ,; .,•., :'
Boa Vista, 24.12.74 BOLi' ÓJMIÀL Pág. 64
TABELA VI
TAXAS DE LICENÇA
Para' iUhuicidade
Alíquota
Itens Especificiçõs e Discriminações sobre o salriominimo regional
Dj•a Mèq Ano
1. A1Lotajanue, radio, vitrola e congêneres,
pQr apareilio e por ano, quando permitido no interior de estabejecjrnento comercial, industrial ou profissional .... 5 2. Anúncio:
1 - sob forma de cartaz, por metro quadrado ou fração ................
2 - em mesa, cadeiras ou bancos, Loldos,
bambjnelas, capotas, cortinas e semelhantes, cada ................
3 - no interior de veículos, por veículo
e por ano .....................
4. - no exterior de veículos, pQr veículo
e por ano ....... ............... 10 5 - em veículos destinados especialmente a propaganda, por veículo e por
dia..........................
6- conduzido por uma ou mais pessoas,
pordia .......................
7 - distribuido erti. mão ou a domicilio,
por milheiro ou fração ..........
- colocado flO interior de estabelecimento, quando estranho à atividade
desse, por iariúncio e por ano ......
9- 'em pano de boca de teatro ou casa
de divetões, por anúncio e por mês 10
10. projelado na tela de cinema, por filme ou
chapa, por dia ....................
11.. pintado na via pública, qundo permitido, por metro quadrado ou fração e por
dia............................
em faixas, quando permitido, por metro
quadrado ou fração, por dia ........
em postes indicadores de vias públicas,
pormês ........................
3. Emblema, escudo ou figur decorativ,
per unidade e por ano ..............
4. Letreiro - placa ou dístico metálico ou
não, com indicação de profissão, arte,
ofício, comércio ou indústria, nome OU
endereço, quando colocado nq parte externa de qualquer prédio, por letreiro,
placa OU dístico, por ano ............ .. .1()
5. Mostruárk - colocado na parte externa
dos estabelecimentos comerciais, ou em
galerias, estações. abrigo, etc., por mos-
ç
3ou Vista, 24.12.74 9diÁTIM 1A14 Pág; 65
a
truário e por ano .......................... 10
6. Painel:
1 - painel, cartaz ou anúncio colocado
em circos ou casas de diversões, por
unidaue por mês 2
2 - idem, idem, inclusive letreiros e seme
lhantes, luminosos os não, na parte
externo dos edifícios, por metro
quadrado ou fração, por ano 5
3 - Paiiicl, cartaz ou símbolo, colocado
em casas de diversões, por unidade
e por ano 10
7. PROPAGANDA:
1 - por meio de alto-falante, por mês 100
8 VITRINE:
1 - (m qualquer estabelecimento comcreial ou industrial, sem projeção,
ocupando parcialmente o vão das
portas por vitrine e por ano 5
2 - idem. ideni, com saliência máxima
de 25 centímetros para o logrado.ro
público, por vitrine e por ano ....
10
3 - clorn. •rre. indo ota1n'en.t'e O
Vao das portas, por vitrine e por ano 10
4 - par' exposicão de artigos estranhos
ao negócio do estabelecimento ou aJugado a, terceiros, flor vitn'e e por
ano ........................ ........ ..-. - ..2O.. -
TABELA VII
TAXÀS DE LICENÇA
Para. Ocupação- de Áreas em Vias e Logradouros Público,s
Aliquota /;
- Itens 1t c coes o Discrim inaçoes sobre o saláriomínimo regional
- - Dja Mês Ano
1. Espaço ocupado por balcões, barracas,
mesas, tabu}eros e semelhantes, nas
feiras, vias e logradouros públicos ou
como depósito de materjais OU estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e
a critério desta:
1 por dia e por metro quadrado ..... .... 0,2
2 - por mês e por metro qiadrado ....
3- por ano e por metro quadrado .; 10
Boa Vista, 24.12.74 BOLFT1M OFI1Aj., Pág. 66
Espaço ocupAdo com mercadorias, nas
feiras, sem USO de qualquei' móvel OU
fnstalaçan, pa dia e por metro quadrado .... .... .... .... ....
..
......
. 0,1 Espaço ocupado por circos e parques de
diversões, por semana ou fração e por
metros quadrado ................. ... 0,2
NOTA: ) O espaço mínimo, que deverá ser observado para
(feitO de cobrança c1csta
taxa é de 8m2 (oto metros_quadrados)
TABELA VflI
TAXAS IDE LICENÇA
Para IHsIaIação de Máquinas, Motores, e Equj)ament08 im Geral -
Aiiquota (/•(
Itens Especrficço 5 Discriminacoes sobre o saláriomínimo regional
DjíiMês Ano 1 Potência até 5 HP
0,5 2 - de mais de 5 até 10 HP
1 3- d mais de 10 até 20 HP
4 - de mais 2 20 até 40 HP .......... 5 5-die mais de 40 até 8 OJTJP ..........
.. 10 6 - de mais de 80 té 160 HP .........
.
15 7- de mais de 160 até 320 HP .......
8 - acima de 320 Hp ................ 20
25
TABELA IX
TAXAS I)E LICENÇA
Taxas de Serviços Diversos
itens Alíquota Y
Especificações l)iserimjnacões sobre o salário
minimo regional
Dita Mês Ano 1 Taxa de Numeração de Prédios: --
1 Pela num('raçã() .................... - Nota: Além da taxa será cobrado o pre- 5
ço de custo da placa fornecida (como receita patrjnônja1)
II - TaN9 de ÃpreensãQ e Depósjto de
Bens e Mercadorias
4
- BoaVista, 24.1214 BOLgVJM' OFICIAL Pãg' 67
fl
2 Apreensão OU arrcoauaçao de bens abandonados ní3, via publica por unidade
3 Armazenagem por dia ou frjaçao, no depósito municipal:
1 - de veículos por unidade ..........
2 - de animal cavalar, nivar ou bovino,
por cabeça ....................
3 - de caprino, OViflO, sumo ou canino,
por qabeça ....................
4 - de mercadorias ou objctos de qualquer espcie, por quilo ...........
Nota: Além das taxas acima se cobrarão
as despesas com a alimentação e o
tpatarnent,o dos animais, bem como as de transporte até o dcpósito. No caso de reincidência poderá a P'efeitura proceder o abate
dos animais, sem caber direito de
indenização ao proprietário.
III - Ta> de Ainhamento e Niv(-lamento
4 Ai :n1arncnto pr melro 1 r
TABELA X
Taxa de Expediente
1 Alvarás:
a) - de licença con(-eW.da ou transfevida
m) - dc qualqucr outra natureza ......
2 Atestados:
-por lauda até 33 linhas ...........
- sobre o que exceder, por lauda ou
fração.......................
3 Aprovação de arruamento ou loteamento:
cada decreto contendo aproação par
cial ou geral de arruamento ou loteamento do terreno ...............
4 Baixa de qualquer natureza, cm lançamentos ou regisros ................
5 Certidões:
- por huda até 33 linhas ...........
sobre o que exceder, por lauda ou
fração........................
e) - busca, por ano, além das taxas das
alíneas «a» e «b» ................
d) -de quitação ...................
6 Prmissão pa exploração, a título precário, de.s-ei,viço OU atividade .........
0,002
5
50
50
0,5
0,25
1
2
0,5
0,3
20
1
2
1
0,5
2
5
Boa Vista, 24.12.74
7 Petições, requerimen,tos, recursos ou memoriais dirigidos aos ógãOs OU autoridades municipais:
- por lauda até 33 linhas 5
cada documento anexado, pqr folha 1
e) - sobre o que exceder, por lauda OU
fração 2
8 Títulos de Aforamento:
- Autuação dos documentos 15
- Memorial :20
e) - Certidão de Publicação de Edjtii 20
- Medição do Terreno 20
Tramitação do Processo 10
- Despacho Final do Prefeito 20
- Contrato de Aforamento 20
- Titulo de Aforamento - 20
- Cadastro Imobiliaio 20
9 'lrausíeiciicias:
a) - ue conLrato de qualquel naui.La,
alem do Lernio respectivo .............
..: 10
O) - de local, de .tirma ou ramo de negOCio 10
C) - de privilegio de LIUCï natureza,
soore o vaior ieuvo OU arbitrado
10 Contratos, cauçóes, depósitos, fianças e
,averbaçoes lavrados nas repartições municipais, sobre o respectivo valor 1,5
ii Prorroaçoes de Prazos de Contratos
com o Município sobre o valor : 1,5
12 Guias de Recolhimentos e Talões-ReciboS
Relativos a pagamento de tributo.
a - até Cr$ 10,00......
.... ..
2
b) - de Cr$ 10,01 a 100,00 p
OU fração 0,5
e) de Cr$ 100,01 a Cr$ 500,00, por Cr$
10,00 OU fração 0,25
- de Cr$ 500,01 a Cr$ 1.000,00 por Cr$
10,00 ou fração 0,13
-jacima de Cr$ 1.000,00, por r$ 10,00
ou fração
-
0,05
4.
REPtTBLTCA FEDERÁTIVA DO ERS1L
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRESIDNC1A
Boa Vista (RR),
íjo1'ijica0 de Jn;jç ied.ç7o,
fla.ri. eni1ir ±jcoe:, no nra''o do
10 dias.
ii 7 de novembro cio 1974.
REP1LIOA PET1IATIVA DO BiAIL
TEITTIO FEDEIUL DE rOLIA
D.A LIOiTICIPAI DI JDOA VLJTA
OOTTIC$2Ç.O P2 2JAÇYXO E JTJTPIÇX
A Coii..sco L Juv±ça e ed:o da Cara iiicipa1
de Boa Vista, reunida ?s doz horas do dia treze de nOVoiTflJrO de n!i 4ovecon—
tos e setenta e ouatro, CLI JJ2, das dOpCflclofloias onde vnciona a Ciara Lluni
cipal d Boa Vista, presontos todos os seuz .om1ros, acolheu or imanimida—
'O o Parccer do rslator noi)re o Veto do Si'. Ie±eito LuniciDal Lei
n. 25/74, ue uOrça a d000it7. o iixa a Dcnosa do Eunici'io para o oxerc—
cio do 1975.
AL'. DA IESDE2, er' Boa Vista, 13 de noveralro dc 1974.
- L• EBRO -
1
-
- \ 1•
REP1T3LIOA FEDERATIVA DO BILA3IL
TER.ITRIO P.flD2PAL DE ROiA
CitTLPJ ÍJICIPAL DE BOA VISTA
CO17J3SÀ0 DE JUSTIÇA E REDAÇO
A T A
Às dez horas do dia treze de noven'oro de ipil novecontos e setenta e cuatro, en uma das salzs da Crnara Municipal de '
Boa Vista, reuniu-se a Comisso do Justiça e Redaço, sob a esidencia do Sr. Vereador Jogo Evsnelista Pereira do Meio e com as presenças dos demais membros, para apreciaror o Parecer oferecido pelo Relator ao veto de S.]:cia. o Sr. Prefeito Liunicipal.
Aberiaa seso o Sr. Presidente determinou fosse
orocedida a leitura do Parecer, quo aps discutido e apreciado, foi
colocado em votaço, sendo aprovado por ianimidade.
Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou a roimiao, da jual foi lavrada a presente ATA, '7 SALA DAS SESES, em 13 de novembro de 1974.
/
RP1DLICA fI)E?IV. DO BllIL
TEllITiI O LL ROi I IA
itJTICIiEAL D:i TOA TI:TA
COIIIJiO Dl JTJ?IÇA ?J T:PÇ2Ç.O
lia quaidado dc E idonicd a Co:is:o do Juiica o
1edaco avoco o Jiro:Lto dc dar Iarcccr cro o Vco 10 l:ao. r.
Profoito iunicipal ?. Li n2 25/7, cuo " Orçc. a Rcceia o ?ixa
a Docp:.ca do o :eci'co o 1975.
iOc. annicoca anaLcc . aria caie reccoeu O \7...
do E:io. Ji. reicio, acoi p0:. bern. dar Parecer para ue coja
acoii'ido o re2a.ido Veto.
::ouc Parecer,
;T'L DAT JLTiJ, ei Doe. Vibe., 13 de novcib::o de 197t-.
JOO :T:::1DITA rlli D: 1 lELO
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1H.r' ra er ran1I1 1'' es erJTors Lis
transcrever aqui os textos leais ue dizer
;cit ?o?snto:
1. C Art. -fl de Cor - - o do Braf 1. - ocrev
' 4c 6CA e ia obedec'-. *ei orça
:ent&ria ni 1 , e na cntoTr. dispositivo estranho n TTÍITiJO da rcit
lve na prcibiç:
1 - A autorizeç.o aa :*ertura 1e crtoe su
lementers c, o eryee re cr.i tos por aec.peç.
'a receit;
SÓ 00t.. o •e * GO Õ*0000CQ• O 00000,00000000 o COO
C Art. 72 da Lei '-2fl/6- rep'lanenta:
":rt, r7QA Lei de (ryniiento ioder. conter autoi aç-ec ao yecut±vo para:
T. - abrir crd 1 os su;lemeiiteres at determinad jr do orti'o
TI re2l17ar,
nanceiro, cperaçoes de crdito por antecipaçer d0'
-'çTiroe rci eclerec dos os 'atoe, aea Pou-
-1 T liiva Boevistoase anroole o nosso V ' , rteri—'
do-o pelo bem de nosso Nunicipie.
07/1
/
Prefeito Nmicipal 7