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materia nº 27/1974

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 1974
Date 1974-12-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DA ORDEM DE C$ 106.000,00
native_id13131

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

REPÚBLICA FEDATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
E: 
PROJETO DE LEI. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAl2. 
AUTOR: PODBR EXECUTIVO. 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 27 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. 
SECRETARIO ALMINISATIVO 
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106.000,00. 
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REPúBLTC& FEDERiTIV& DO BRS1L 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
P R E S I D E N CiA 
o 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIM,42,1» 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PUEFEITO 
NENSAGEN 
Senhores Neinbros da camara Nunicipal 
Submetemos hoje ao estudo e à apreciação da C.ma￾ra F'iunicipal de Boa Vista o Projeto de Lei n , que autoriza o 
Poder Executivo I1unicipal a decretar a abertura de créditos adicio￾nais supleinentares da ordem de $ 106.000,00 (cento e seis mil cru￾zeiros). 
Esta proposta se prende, em grande parte, às ne-' 
cessidades prementes dessa pr6ria Casa, necessidades essas demons￾tradas através do ofício n2 175/74, da Presidncia do Legislativo 
I'lunicipal. 
Da parte nossa precisamos também completar os re￾cursos de alguias dotaç6es insuficientemente dotadas em nosso orça￾mento vigente. É pois essa autorização, que ora pedimos, mero ato 
de rotina da administração financeira, muito necessária ao bom anda 
mento dos trabalhos sob nossa responsabilidade. 
Na oportunidade queremos renovar aos ilustres 
edis boavistenses nossos sinceros protestos de estima e considera-' 
çao. 
Gabinete do Prefeito Nunicipal de Boa 'ista, em' 
02 de dezembro de 1 974. 
/ Prefeito Nunicia1f 
•* TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE 1)0 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 DE 02 DE DEZIBRO DE 1 9711. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊDITO ADI￾CIONAL STIPLiENTAR DA ORDEN DE fl... 
106.000,00. 
O PREPEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
faço saber que a CÂJ'1ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a 
decretar a abertura, no orçamento vigente, de um crdito adicional 
suplementar da ordem de $ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros), 
para ocorrer às seguintes despesas: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
01.00 Vencimentos e vantagens fixas (RP) 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros (PPM) 
3.1.14.0 - Encargos Diversos (PPM) 
3.2.5.0 - Contribuição de Previdancia Social (FPN) 
3.2.7.0 - Diversas Transferncias Correntes (PPN) 
4.1.30 - Equipamentos e Instalaç6es (RP) 
4.1.4.0 - Material Permanente (FPM) 
PODER EUCUTIVO 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros Função 6 (RP) 
3.2.4.0 - Juros (lei n2 7, de 7.7.72) (RP) 
3.2.5.0 - PASEP (contribuiçao do I'Iunicipio) (RP) 
4.3.1.0 - Amortizaç.o (lei n2 7, de 7.7.72) (RP) 
500,00 
15.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
8.000,00 
12.440,00 
10.000,00 
27.300,00 
17.500,00 
9.000,00 
260,00 
L JL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMJ 
RI￾PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PIEFEIT() 
Art. 22 - As despesas decorrentes da apiicaçao 
desta Lei tam como fontes de recursos as anulaç6es parciais das se￾guintes dotaçes orçanient.rias: 
PODER LEGISLATIVO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
01.02 Subsidios a ocupantes de cargos eletivos (HP) 2.600,00 
02.00 Despesas Vari&veis com pessoal civil (PPN) 36.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo (FPM) 3.000300 
PODER EÃECUTIVO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
01.00 Vencimentos e vantagens fixas (HP) 50.4.00,00 
4.1.1.0 - Obras P(iblicas 
construçao e melhoramento de praças (HP) 14.00010C 
Art. 39 - Esta Lei entrar& em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as ãisposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em' 
02 de dezembro de 1 974. 
JUIIO AUGUSTO iAGALRES MftINS 
Prefeito Municipal 
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