| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DA ORDEM DE C$ 106.000,00 |
| native_id | 13131 |
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REPÚBLICA FEDATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E: PROJETO DE LEI. DISPÕE SOBRE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAl2. AUTOR: PODBR EXECUTIVO. TRANSFORMADO EM NUMERAÇÃO: LEI NQ 27 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. SECRETARIO ALMINISATIVO j ' i. 1D.:...L.i 1-3 ri dc 5 .e dtbro dc 1974 . 106.000,00. .1. (, J.-... •IiJ - laço saber que t tnar-L:unici1 ie o.-Vi;tL& .:ovou e eu 'ancino e pr: muLo & ulntc 1 : i-iC* o 1 ot :.xceutjvo uto1.o •te - 'r alortura, no otçrnento v1onte, de um cx4ito €*dicional up1cie tar n ordem dt Cr 106.0009 00 (certo e neif, ui1 cru:iro2), - A ¼ ...4 . - t o.1 lívíl 01.00 - Venci:o e Vit.te.$ fiXf. ) - e:viçoe c:e .ere'ro (SÀ) flCL&rOf T.iv'oL! (k) .0004 00 - •.- L,Vi.wCia ocitd(.-' j .000,oc — - uipaiofltO$ e r1t3ç GJ 4 91.4,0 0 - ztera1 rrLnte 10.O(C,O0 -. - rviço: .rc.irc (u ) - i (coii ihuirio ro Lunicipio)(ü ) 9.00O,0C (lei n 7, 7.7.'7"( _ r C G:fT te COLO fonte .c r:cuo nul&t (a otç orçentriuE: 1 •J -0161*10 À 01.02 u1i'io e cro; ltivos ,.(X),GC C2.0( rivi co:.. pe. oal civil (Ii a..) 56.000900 — at;eria1 d* oru'urnc (i) .00C,0O 5.1.1.1 — ,oel ivi1 l.0C) Jicmentot. e vnti;n: fix.r ) 5C.40,06 4.1.1,0 Obran 1iblioa8 onitruço e zlLor&ento ç. (.( ) ].i.000,OC — .r3t. Lti nt.rarti ct vi'or r) blic o, r4VOnr!ac EiS di;osiç CL coiLrtrio. de V74. 1 • ' ._ 1jj REPúBLTC& FEDERiTIV& DO BRS1L TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA P R E S I D E N CiA o TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIM,42,1» PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PUEFEITO NENSAGEN Senhores Neinbros da camara Nunicipal Submetemos hoje ao estudo e à apreciação da C.mara F'iunicipal de Boa Vista o Projeto de Lei n , que autoriza o Poder Executivo I1unicipal a decretar a abertura de créditos adicionais supleinentares da ordem de $ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros). Esta proposta se prende, em grande parte, às ne-' cessidades prementes dessa pr6ria Casa, necessidades essas demonstradas através do ofício n2 175/74, da Presidncia do Legislativo I'lunicipal. Da parte nossa precisamos também completar os recursos de alguias dotaç6es insuficientemente dotadas em nosso orçamento vigente. É pois essa autorização, que ora pedimos, mero ato de rotina da administração financeira, muito necessária ao bom anda mento dos trabalhos sob nossa responsabilidade. Na oportunidade queremos renovar aos ilustres edis boavistenses nossos sinceros protestos de estima e considera-' çao. Gabinete do Prefeito Nunicipal de Boa 'ista, em' 02 de dezembro de 1 974. / Prefeito Nunicia1f •* TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMJ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE 1)0 PREFEITO PROJETO DE LEI N2 DE 02 DE DEZIBRO DE 1 9711. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊDITO ADICIONAL STIPLiENTAR DA ORDEN DE fl... 106.000,00. O PREPEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂJ'1ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I : Art. 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a decretar a abertura, no orçamento vigente, de um crdito adicional suplementar da ordem de $ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros), para ocorrer às seguintes despesas: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e vantagens fixas (RP) 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros (PPM) 3.1.14.0 - Encargos Diversos (PPM) 3.2.5.0 - Contribuição de Previdancia Social (FPN) 3.2.7.0 - Diversas Transferncias Correntes (PPN) 4.1.30 - Equipamentos e Instalaç6es (RP) 4.1.4.0 - Material Permanente (FPM) PODER EUCUTIVO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros Função 6 (RP) 3.2.4.0 - Juros (lei n2 7, de 7.7.72) (RP) 3.2.5.0 - PASEP (contribuiçao do I'Iunicipio) (RP) 4.3.1.0 - Amortizaç.o (lei n2 7, de 7.7.72) (RP) 500,00 15.000,00 3.000,00 3.000,00 8.000,00 12.440,00 10.000,00 27.300,00 17.500,00 9.000,00 260,00 L JL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMJ RIPREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PIEFEIT() Art. 22 - As despesas decorrentes da apiicaçao desta Lei tam como fontes de recursos as anulaç6es parciais das seguintes dotaçes orçanient.rias: PODER LEGISLATIVO 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.02 Subsidios a ocupantes de cargos eletivos (HP) 2.600,00 02.00 Despesas Vari&veis com pessoal civil (PPN) 36.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo (FPM) 3.000300 PODER EÃECUTIVO 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e vantagens fixas (HP) 50.4.00,00 4.1.1.0 - Obras P(iblicas construçao e melhoramento de praças (HP) 14.00010C Art. 39 - Esta Lei entrar& em vigor na data de sua publicação, revogadas as ãisposiç6es em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em' 02 de dezembro de 1 974. JUIIO AUGUSTO iAGALRES MftINS Prefeito Municipal 1 •. ••. .1 - -' . : •. .\ - .., . • '•.. - -- __ ._, '- -- .. -• -- .,- 41 * ,•_.i 1 __. ••- --.'. 1 . - - - \•.. - . . - 1 • . : e : 4' .... — ..,.,.. - 4 . - 1\ Á - s- a