materia nº 1/1975

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR ERSTIMO. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO. 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 29 , DE 06 DE MAIO DE 197. 
SECRETARIO AIM1NISTRATIVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e iOrçamento em 
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação p.ara redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
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L . 1 iTQ 29/75, do 6 do io jo 1075 
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- -- -r—r'rt C. J. A Ii •s "rr a 
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Lrt. i — O ie±to nicip21 do Loa. Viota ficc. auri—
zdo a contrair erztimo at o v1or cio CrO 1.000.030,00 ( Et31 
:no 32 CU'I2C), dentro do oCque= oorac±ona1 do :Janeo de ' 
2oraima .A. 
Art. 2 — O onrotí:o oe dctinz'r a i:jic.iitçao do 
no Rodovíario Iunicipal o o cfcito oor scinr com o 2=CO 
do ::oraia ..A., o contrato que or otno do c— 
conc c1uzifl do r.dotdr.o por aquele etbc10 
cinento bancrio, o z±o c que í'oro prnit1dao ou e::±dao o 
lo Conoelho ::onctrio Ieiona1, 'ra co oorreo cio que ao 
ta. 
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rt. 3 P ca o o.Z'cito autor±acio r:L1 e. ciar e cc 
,'intce ar:nictc, rara cobertura io o 
- Aiion:1 0 L'i. &ir ar ntic., do bonD (o - t:'i 
m6nio do cDart::onto odoviío ::wrici- ca, para o cuo noc,c:'. :1ri— 
luir no contrato c1zuu1e. cuo porr]ita ccdor vondor OO icnc Í1 
duciaricLiente clicnc.doo,para a1icar o produto da venda no paga - 
monto do dbito, indcpcndontennte cio concor&icie. ou do eualeuor 
outra occic do ucitaçao. 
- VincuJ.açao do parto de.c quotac do Eunicípio no k..n 
do 3.oJoviário acional, detinadoo a denpecac do caita1, cm mon—
tanto ouficionte pare. cobrir o debito rczu1anto dao o1Jriaçcc e 
c.c3ur21da0. 
Art. 4 - Para cumpri.ronto iao obri,aç6co dccorronteo 
deta Lei, inc1uive na partc doo rocur000 a ouc o ::unicípio tora 
ciuc ocorrer, co.--o conüiçao para obtcnço do o r&tito, oocicr ' 
ccutivo Lizondara abrir, no Org ento do :)opartonto odovirio' 
I:unicipal, no corrente exercício, credito cup1enntar no valor do 
CrO 200.000,00 (3uZ21 -10 IL CUiI .0;). 
09 
4rt. 5 - Ioo omcrcícioz ocuintco, o orçeaonto do Dc - 
partamento c•dovirio ::icia1 oonst-rz co vorbco ncccoric.o ao 
atendimento dao ob'i.açco rezipcctivco, para a iip6teo de cc quo 
tac do 'undo o'iovicrio Iacional, por cualruor motivo, ao rovola— 
ron incuficiontoo para o cmcnto dao ibuiçoc contratumio. 
L1rt. G - ovoc—ce ao üicjociç6ca em coait:.rio. 
G:.Bfl 2T J0 :: I 2011E TD: 1TI:Tfc 6/ de 
nzd o do 1975. 7/ * 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N9 29/75, de 29 de abril de 1975. 
E M E N D A ( ) aditiva n2 
) supressiva n2 
( substitutiva n2 
( ) separativa nO 
# ( ) unitiva nQ 
( ) destributiva n 
STJTBSTITUIE o inciso a) do art. 32 pela seguinte redaço: 
A1ionaço fiduciria em garantia, de bens do patrininio do 
Departionto Rodovirio Nacional, para o que poderinclu—
ir no contrato a clousu.la que permita ao credor vender 
bens fiduciariamente alienados, para a1icar o produto da 
venda no pagamento do de'bito, independentemente de concor—
rncia ou de qualquer outra especie de licitaço." 
SALA. DAS SESSES, em 5 de maio de 1975. 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA— Acredita—se que as expresses /"judiciria" e "judicia—
riamente teniiam sido apostas ao Projetio ora em anlise 
por erro de datiloTafia, face o sentido juridico ensejar 
o instituto da alienaço fiduciria. 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
?ROJETC DE LEI N9 DE 29 DE ABRIL DE 1 975. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CON 
TRAIR ENPRÊSTIMO E DÁ OU￾TRAS PRCVIDCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6ri 
Federal de Roraima: 
Faço saber que a C&mara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI 
Art. 12 - O Prefeito Illunicipal de Boa Vista' 
fica autorizado a contrair emprstimo até o valor de 1.00O.O0O,0O 
(HT3I'I IIILHO DE CRUZEIROS), dentro do esquema operacional do Banco 
de Roraima S.A. 
Art. 22 - O exnprstiino se destinará a implan 
taçao do Plano Rodoviário Municipal e o Prefeito poderá assinar com 
o Banco de Roraima S.A, o contrato que for necessrio à obtenção do 
emprstimo, com as cl&usulas de praxe, adotadas por aquele estabele 
cimento banc.rio, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo 
Conselho 11onetrio Nacional, para as operaç6es de que se trata. 
e 
Art. 32 - Fica o Prefeito autorizado tambm' 
a dar as seguintes garantias, para cobertura do emprstimo: 
a) - Alienaçaojudíci&ria' em garantia, de 
bens do patrim6nio do Departamento Rodovirio Uunicipal, para o que 
oder. incluir no contrato cl&usula que permita ao credor vender os 
bens judiciariamente alienados, para ar)licar o produto da venda no' 
pagamento do dbito, independentemente de concorrncia ou de qual-' 
quer outra espcie de iicitaçao. 
'o) - Vinculaçao de parte das quotas do i.uni￾cpio no Fundo Rodovirio Nacional, destinados a despesas de capi-' 
tal, em montante suficiente para cobrir o dbito resultante das 
obrigaç6es assumidas. 
Art. 42 - Para cumprimento das obrigaç6es de 
correntes desta Lei, inclusive na parte dos recursos a que o lunici 
pio ter& que ocorrer, como conc1içao para obtençao do emprstirno, o 
3'oder Executivo Diand---irá abrir, no Crçamento do Departamento aodovi 
rio Funicipal, no corrente exercício, crc1ito suplementar no valor' 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
de 200.000,00 (DUZENTOS IIL CRTJZ2IRCS). 
Art. 5 - Nos exercícios seguintes, o orçamen 
to do Departamento Rodovi.rio Eunicipal constar& as verbas necess￾rias ao atendimento das obrigaç6es respectivas, para a hiptese de 
as quotas do Fundo Rodovi&rio Nacional, por qualquer motivo, se re￾velarem insuficientes para o pagamento das atribuições contratuais. 
Art. 62 - Revogam-se as clisposiç6es em contra. 
rio. 
Gabinete do i'refeito Nunicipal de Boa Vista,' 
em 29 de abril de 1.975. 
JTJLIC AUGUSTO IAGAUiS NARTINS 
Prefeito Lunicipal 
49 
- 
TERRJTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PÁ,40 t o CJJ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE BOA VISTA ÁI1 
GABINETE DO PREFEITO 
Srs. iembros da Carnara 1'íunicipal de Boa Vista: 
O Nunicipio de Boa Vista tem o seu programa de 
trabalho devidamente aprovado por Vossas Exce1ncias. A maior parte 
dos recursos orçarnent&rios está vinculada às obras que objetivam a 
interiorização do homem, atravs da implantaç.o de uma infra-estru 
tura capaz de lhe garantir urna melhor e mais efetiva assistncia 
e perfeitas condiç6es de escoamento de sua produçao agro-pastoril. 
Ocorre, no entanto, no que tange ? impiantaçao 
do sistema rodovi&rio do Nunicipio, como j& tivemos oportunidade 
de ressaltar, que se nos restringirmos aos minguados recursos que' 
nos s.o transferidos, anualmente, pelo Fundo Rodovirio Nacional 
um longo sculo transcorrer& sem que possamos concluir a implanta￾ço de nosso Plano Rodovi.rio. 
Neste momento a carncia de recursos financei-' 
ros se agravou quando, prestes a recebermos a ponte de concreto 
armado sobre o Rio Surusau, tivemos conhecimento da impossibilidade 
da liberação de 1.000.000,00 que haviamos pleiteado, junto ;. 
Comissao Especial de Faixas de Fronteira e que se destinavam ao 
financiamento de parte daquela obra. 
O fato presente deixa realmente o Iiunicípio de' 
Boa Vista em situaçao por demais embaraçosa. 
Por isso é que nos dirigimos a Vossas Lcce1n-' 
cias pedindo urgentes d.eliberaç6es dessa Casa Legislativa, para 
autorizar, dentro do prazo de 30 dias, o Executivo flunicipal a con 
trair emprstimo da ordem de ( 1.000.000,00 a fim de que possamos 
fazer face a esta situação de todo imprevista. Farte dos recursos' 
deste ernprstimo se destina a reforço da verba destinada a ponte 
do Baixo 3urumu que, por motivos de ordem tcnica no planejamento, 
esta a se mostrar insuficiente. 
Ciente do zelo com que nossa edilidade vem tra-' 
tando dos problemas do I.unicipio, impondo-lhes sempre soluç6es ace 
tadas é que ficamos tranquilos no ayardo da aprovação do Projeto' 
de Lei que acompanha esta r;ensagem. 
TERRJTÓRJO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEiTO 
Saudamos Vossas Excelncias. 
Boa Vista, 29 de abril de 1975. 
JITLIC AUGTJbTO NAGALHAE PL TINS 
Prefeito Lunicipal