| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1975 |
| Date | 1975-10-01 |
| Ementa | A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BAIRRO DOS ESTADOS" |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROJETO DE LEI. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDNOIAS. AIJTOR: VEREADOR J1LIO PINTO. TRANSFORMADO EM NUMERAÇÃO: LEI NQ 31 DE 14 DE OUTUBRO DE 1975. SECRETARIO AJM1NISTRATIVO DISTRIBUIÇÃO: D A T A S A Comissão de Justiça e Redação em: Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em A Comissão de Finanças e Orçamento em Devolvido da Comissão de Finanças e iOrçamento em À Comissão de Obras e Serviços Públicos em Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em A Comissão de Pecuária e Agricultura em Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em A Comissão Especial de Devolvida da Comissão Especial de REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDER.AL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PRESIDËNCIA LI jQ 31 de 27 de outu'oro de 1975. 0 Diopoo a6bre ionom1nL.çao ce bairro e dE outrao providiicia0. O p IDTT DA C1A u:IO:PAL DD 30! VISTA, 's.ço saber ciue a C\A IIUICPAL aprovou e eu pro: 1a ocui:ate ica o ProÍ'oito T:icipa1 de Boa Victa autorizado a cloroai— nar do "BAL11O DOS 2SOS" O Driuciro lotociion to ur'on0 a ocr conoti uido Dola 1ioipa1idadc na ciddo J.o ..r3oa Vista. Art. 22 - Ao ruao rojota ao - dooco •utr2O a±rro dever.o o a.O'imonte poorLr a cnoninaçEo do cada u: .oc ctadoc 'oraciloiroo o ao ruac j. donoriinad-ac cm outroo oirroo da ci5ade, terao ouo. Jcnouina - c.o oltorada oa= so ojuotar oo ioo0iivoS doota Lei. orç. Lei caoo dam do nod , 'ic o ?reeíto 1'maicipa1 au oizadc a, a noi mte docreto, a1iorr-Lieo nono, c½no 'inano-a co' noo c vi.to hiotriCo ou de pcoo'o riorta que hajom preotdo relv:to v o Torrit6riO Fcora1. de o rama. Art. 42 - PLUV0:au—oc ao disoDiç6ec ou contrrio,ontrDfldo coua Ici cri vi :or na da'a de cua ru1icaço. SAL.. DAS cir oa c )rO o -5 JADR i:0ISS X!IjT T1''T' REPIYBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORÁflS&A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA' PRESIDÉNCIÃ LtI N 31 de 27 de outabro dc 1975. Dicpe. a8 donoinaço dõ bmnÕ e d&outm pro'nd!rclac. O PIUJ$IDEIt DA C?LIABA LlUittCiPhL )YE BOA Vt$A faço sabor Tue o. , OtiAitA UtrnWX?AL ttpróvou o du proir4go a - seguinte :' rica o Prefeito IltmioÍpAi de Doa VjtA wttoricaio a denài*- nor 'de 11BPUTItPO DOS FStM)QS't o pxtotro lotczmtonto iirbtno a ter. c0 nE4 tL. ttttdo pela ipa1i44de na cidade ão Boa YLt 2.2 - Ao rõn proita1r2s desce futuro baino devero obricptoria-- monto pocsuir ri 'asor4ra-çao dc eo& wi '&o3i »3I0-0dOS hrtuailotrot e rmn jt daominadáo tm outrora bairros de cidade, tGrO mL1 de2oatfl4 çSo alterada pa ao ajvn-V.r roo dispositivos . d-pta Lõi.. Àrt. 3 — ?To caoo dawtanga do nomc ãe rin por forçà da DD030UtC LC±r1 fica o PrõfcStó Lunicipiil awtofl.zQt19 •nedLU1tc doe-roto, altorox-lheo o nomo- ''oicnflWXido' c.àn nono de vulto hist-6rico - ou de mcccas mortas - . quê liajan procta-á rolõvantes cerviçoc trrit6rie - Pederal de Pb -Art. 41? - Uovogomíco cs a±spóaig6e0 Õzi co tr5rio: ,êritrandõ õcta Lei cm 'fltr na datado riud publíoaçao4 -- j SÀLk DAS SLSstS, 'MOliIES ZAtTD pb'nDfl -tz - fli441LiOÂ TrCIYA DO II2flL I2CIO PDrAL D rrrv rrizoirz 'z to; ICE ff2 31 do 14 do outubro de 1975. Doo cobro Ge oar4ao do tirro o M outta prSdcncico. O fl2t2TO nzc r:z D.. 33\ £'wo nabtr cuc s. CttÀ : flCXflL c.yrc'ros o eu ncioto c neu.n.to txt. 10 riaYo t'ctito flzioirr1 do D&,. Vittzt cutorSc8o n denuintr do batia o :: :.:cr o p?iiro iotctmto tbnõ 0 tr conitittiSdo pola nicSpfl&!zdo nt, oirLio do toi tcta. i.rt, 20 I ta natn projotairz dcø. o Czattz'o bctirt'o acvcrZ!o obr& toriozxtto ocrSr o CccttztÇo co ct o doa :attüos brccflairoo d eri rn o out?ci k .irro3 ta clCtdo, torio at dcnctin& c2tcr-2a gcra co cjtntcr dicpoatfl. VOC OC3t3 tCa Irto 30 .s te otto dc ccnç do nDQ do rtrn por forçt & Do - ecnto I4, tio o TcCcito flmicSal tntoritcto o, ncdibtto d coto, tltoDt4r-1hO o nono, dcncintndo-i. con noto do nito hia t62?tco ou do pcctots uortz çno hzjn prccttdo rototritel, ccXviçoo co. crrit&io reacrl fie flor?iJs. ffl. 49 - flovoticn co C.icpoe!içSet o coiitr&.o- ctttzio estn ia t Vior ZY' dtt do tlr% 1%lbiiCtVEO. tos ViDt (r),16 do outtiro Co 1975* flTD rncni 7 REPúBLICA FDEliATIVA DO URASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER A Comissao de Justiça e Redaço da Cmara Sunicipal de Boa Vista, reunida às oito horas do dia nove de outubro de mil novecentos e setenta e cinco, sob a presidencia do Sr. Vereador i3arac Bento e proseite os demais membros da Co missao, aprovou, por unanimidade, O parecer oferecido pelo Ralator ao )'ojeto de Lei ciue dis6e obre a donominaço de bair ro e dá outras providncias. - SALA DAS SESSES, em Boa Vista, 9 de outubro de 1975. PESIDENTE SE 10 flEPúBLT0A FEDER?TIVA DO BRASII TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A T A Às oito horas do dia nove de outub- o de mil novecentos e setenta e cinco, em uma das salas onde funciona a C. mara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de Justiça e Re daco sob a presidencia do Sr. Vereador Barac Bento e presente ' os demais membros da Comisso, para apreciar o Parecer oferecido' pelo Relator ao Projeto de Lei que disp6e sabre a denominaço de bairro e dE outras p:ovidncias. - Aborta a sesco, o Sr. Presidente determinou' fosse feita a leitura do Parecer, que aps discutido e apreciado, foi colocado em votaçao sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente' encerrou a cesso, da qual foi lavrada a presente ATA. - SALA DAS SESSSES, em. Boa Vista, 9 de outu)ro de 1975. PRES IDi'1 TE SECRETARIO IWIBR0 UEPúBLIOA FEDEHATIV4 DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PAC PROJO D. L DI.3:oiDo SOBRE DEIOLLIÇO D IR2O B DÁ O'2dA3 POiIDJCIAS. A reseito da donominaço ou a1teraço de ruas e logradouros riblicos esta Conisoao -lá ue pronunciou, por sinal, em projeto do mesmo autor, firmando pooiçao no sentido de que cabo ao Prefeito e::pedir normas de cunho concreto e à Cniara ieislar em ca rater abstrato, qunto a denominaço ou aiteraco de ruas ou io'a douros piiblicos. - O projeto em estudo refiee essa orientaço, sobretudo, pelo sentido autorizativo, em que cose a disposiço denor'i.iativa de bairro. Aduzimos, para iiustraçao, o Parecer nQ. O2O/74-sER FHAU (In Boi Inf. ng 72/74), que diz taxativamente: 1? Ho atinente . quaRta indagaço, e' somen te da comDetncia da Cmara ouand.o se trata de alterar a denoLünaço dada polo Po - der Executivo às ruas,praças ou loradoros." Afinal , sonos, pela constitucionalidade e juridicidade do Drojeto. o meu Parecer, SALA DAS SESSES, em 8 de outubro de 1975. - RAILtflWO LARQUES VEREADOR. AC so '- .' ! arci. COjSS,\O )E JSIC\ F' para r.iar a Em1O,JJ7j 75 • Presidente REIUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRIT 0210 FEDERAL DE RORAILA CÂMARA iitn:icipAL DE BOA VISTA PROJETO DE LEI NQ /75 Disp6e sobre denoininaco de bairro e da outras providncic's. Alt. l - Pica o Prefeito Lunicipal de Boa Vista autorizado a denoni.nar de " BAIRRO DOS ESTADOS" o primeiro loteamento urbano a ser constituido pela Lunicipalidade na cidade de Boa Vista, Arb. 2 - As ruas projetadas desse futuro bairro deverao obrigatoriraente, possuir a denominaço de cada i,n dos Estados brasi - loiros, e as ruas já denominadas em outros bairros da cidade, terao sua denom.inaçao alterada para se ajustar aos dispositivos desta Lei. Alt. 32 - ITo caso da mudança de nome de rua por força da presente Lei, fica o Prefeito Lunicipal auorizado a, mediante decreto, alterar-lhe o nome, denominando-a com nome de vulto hist6rico ou de pessoas mortas que hajam prestado relevantes serviços ao Trrit6rio P deral de R0raima. Alt. 42 - Revogam-se as disposiç6es en contrrio, entrando esta Lei eu vigor na data de sua publicaçao. Sala das S0 cs6es em Bo a .sta(RR), J.9 de Outubro de 1.975. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUIqICIP.AIJ DE BOA VISTA JUSTIFICATIVA Visa o presente projeto de Lei, unicamente prestar uma justa homenaii da Municipalidade boavistense aos Eetsdos da Federaç.o Brasileira, pelos esforços de seus governantes em terem dado alguma parcela de colaboraço direta ou indireta - mente para o desenvolvimento de nosso Territ6rio. Comisto , tambm,jr por certo,facilitar de muito o meio de intercam - bio de correspondnia aos moradores do novo bairro que ir surgir com esta Lei. LI