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materia nº 3/1975

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 1975
Date 1975-10-01
EmentaA DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BAIRRO DOS ESTADOS"
native_id13135

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDNOIAS. 
AIJTOR: VEREADOR J1LIO PINTO. 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 31 DE 14 DE OUTUBRO DE 1975. 
SECRETARIO AJM1NISTRATIVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e iOrçamento em 
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDER.AL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PRESIDËNCIA 
LI jQ 31 de 27 de outu'oro de 1975. 
0 
Diopoo a6bre ionom1nL.çao ce bairro e 
dE outrao providiicia0. 
O p IDTT DA C1A u:IO:PAL DD 30! VISTA, 's.ço saber ciue a 
C\A IIUICPAL aprovou e eu pro: 1a ocui:ate 
ica o ProÍ'oito T:icipa1 de Boa Victa autorizado a cloroai—
nar do "BAL11O DOS 2SOS" O Driuciro lotociion to ur'on0 a ocr conoti 
uido Dola 1ioipa1idadc na ciddo J.o ..r3oa Vista. 
Art. 22 - Ao ruao rojota ao - dooco •utr2O a±rro dever.o o a.O'i￾monte poorLr a cnoninaçEo do cada u: .oc ctadoc 'oraciloiroo o ao 
ruac j. donoriinad-ac cm outroo oirroo da ci5ade, terao ouo. Jcnouina - 
c.o oltorada oa= so ojuotar oo ioo0iivoS doota Lei. 
orç. Lei caoo dam do nod , 
'ic o ?reeíto 1'maicipa1 au oizadc a, a noi mte docreto, a1iorr-Lieo 
nono, c½no 'inano-a co' noo c vi.to hiotriCo ou de pcoo'o riorta 
que hajom preotdo relv:to v o Torrit6riO Fcora1. de o 
rama. 
Art. 42 - PLUV0:au—oc ao disoDiç6ec ou contrrio,ontrDfldo coua Ici cri 
vi :or na da'a de cua ru1icaço. 
SAL.. DAS cir oa c )rO o -5 
JADR i:0ISS X!IjT 
T1''T' 
REPIYBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORÁflS&A 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA' 
PRESIDÉNCIÃ 
LtI N 31 de 27 de outabro dc 1975. 
Dicpe. a8 donoinaço dõ bmnÕ e 
d&outm pro'nd!rclac. 
O PIUJ$IDEIt DA C?LIABA LlUittCiPhL )YE BOA Vt$A faço sabor Tue o. , 
OtiAitA UtrnWX?AL ttpróvou o du proir4go a - seguinte 
:' 
rica o Prefeito IltmioÍpAi de Doa VjtA wttoricaio a denài*-
nor 'de 11BPUTItPO DOS FStM)QS't o pxtotro lotczmtonto iirbtno a ter. c0 nE4 tL. 
ttttdo pela ipa1i44de na cidade ão Boa YLt 
2.2 - Ao rõn proita1r2s desce futuro baino devero obricptoria-- 
monto pocsuir ri 'asor4ra-çao dc eo& wi '&o3i »3I0-0dOS hrtuailotrot e 
rmn jt daominadáo tm outrora bairros de cidade, tGrO mL1 de2oatfl4 
çSo alterada pa ao ajvn-V.r roo dispositivos . d-pta Lõi.. 
Àrt. 3 — ?To caoo dawtanga do nomc ãe rin por forçà da DD030UtC LC±r1 
fica o PrõfcStó Lunicipiil awtofl.zQt19 •nedLU1tc doe-roto, altorox-lheo 
o nomo- ''oicnflWXido' c.àn nono de vulto hist-6rico - ou de mcccas mortas 
- . quê liajan procta-á rolõvantes cerviçoc trrit6rie - Pederal de Pb 
-Art. 41? - Uovogomíco cs a±spóaig6e0 Õzi co tr5rio: ,êritrandõ õcta Lei cm 
'fltr na datado riud publíoaçao4 -- 
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SÀLk DAS SLSstS, 
'MOliIES ZAtTD 
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fli441LiOÂ TrCIYA DO II2flL 
I2CIO PDrAL D 
rrrv rrizoirz 'z to; 
ICE ff2 31 do 14 do outubro de 1975. 
Doo cobro Ge oar4ao do tirro o 
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O fl2t2TO nzc r:z D.. 33\ £'wo nabtr cuc s. CttÀ : 
flCXflL c.yrc'ros o eu ncioto c neu.n.to 
txt. 10 riaYo t'ctito flzioirr1 do D&,. Vittzt cutorSc8o n 
denuintr do batia o :: :.:cr o p?iiro iotctmto tbnõ 
0 tr conitittiSdo pola nicSpfl&!zdo nt, oirLio do toi tcta. 
i.rt, 20 I ta natn projotairz dcø. o Czattz'o bctirt'o acvcrZ!o obr& 
toriozxtto ocrSr o CccttztÇo co ct o doa :attüos brc￾cflairoo d eri rn o out?ci k .irro3 ta clCtdo, 
torio at dcnctin& c2tcr-2a gcra co cjtntcr dicpoatfl. 
VOC OC3t3 tCa 
Irto 30 .s te otto dc ccnç do nDQ do rtrn por forçt & Do - 
ecnto I4, tio o TcCcito flmicSal tntoritcto o, ncdibtto d 
coto, tltoDt4r-1hO o nono, dcncintndo-i. con noto do nito hia 
t62?tco ou do pcctots uortz çno hzjn prccttdo rototritel, ccX￾viçoo co. crrit&io reacrl fie flor?iJs. 
ffl. 49 - flovoticn co C.icpoe!içSet o coiitr&.o- ctttzio es￾tn ia t Vior ZY' dtt do tlr% 1%lbiiCtVEO. 
tos ViDt (r),16 do outtiro Co 1975* 
flTD rncni 
7 
REPúBLICA FDEliATIVA DO URASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
A Comissao de Justiça e Redaço da Cmara 
Sunicipal de Boa Vista, reunida às oito horas do dia nove de 
outubro de mil novecentos e setenta e cinco, sob a presidencia 
do Sr. Vereador i3arac Bento e proseite os demais membros da Co 
missao, aprovou, por unanimidade, O parecer oferecido pelo Ra￾lator ao )'ojeto de Lei ciue dis6e obre a donominaço de bair 
ro e dá outras providncias. - 
SALA DAS SESSES, em Boa Vista, 9 de outubro de 1975. 
PESIDENTE 
SE 10 
flEPúBLT0A FEDER?TIVA DO BRASII 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A T A 
Às oito horas do dia nove de outub- o de mil 
novecentos e setenta e cinco, em uma das salas onde funciona a C. 
mara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de Justiça e Re 
daco sob a presidencia do Sr. Vereador Barac Bento e presente ' 
os demais membros da Comisso, para apreciar o Parecer oferecido' 
pelo Relator ao Projeto de Lei que disp6e sabre a denominaço de 
bairro e dE outras p:ovidncias. - 
Aborta a sesco, o Sr. Presidente determinou' 
fosse feita a leitura do Parecer, que aps discutido e apreciado, 
foi colocado em votaçao sendo aprovado por unanimidade. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente' 
encerrou a cesso, da qual foi lavrada a presente ATA. - 
SALA DAS SESSSES, em. Boa Vista, 9 de outu)ro de 1975. 
PRES IDi'1 TE 
SECRETARIO 
IWIBR0 
UEPúBLIOA FEDEHATIV4 DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PAC 
PROJO D. L DI.3:oiDo SOBRE DEIOLLIÇO 
D IR2O B DÁ O'2dA3 POiIDJCIAS. 
A reseito da donominaço ou a1teraço de ruas e 
logradouros riblicos esta Conisoao -lá ue pronunciou, por sinal, em 
projeto do mesmo autor, firmando pooiçao no sentido de que cabo ao 
Prefeito e::pedir normas de cunho concreto e à Cniara ieislar em ca 
rater abstrato, qunto a denominaço ou aiteraco de ruas ou io'a 
douros piiblicos. 
- O projeto em estudo refiee essa orientaço, sobre￾tudo, pelo sentido autorizativo, em que cose a disposiço denor'i.ia￾tiva de bairro. 
Aduzimos, para iiustraçao, o Parecer nQ. O2O/74-sER 
FHAU (In Boi Inf. ng 72/74), que diz taxativamente: 
1? Ho atinente . quaRta indagaço, e' somen 
te da comDetncia da Cmara ouand.o se tra￾ta de alterar a denoLünaço dada polo Po - 
der Executivo às ruas,praças ou loradoros." 
Afinal , sonos, pela constitucionalidade e juridici￾dade do Drojeto. 
o meu Parecer, 
SALA DAS SESSES, em 8 de outubro de 1975. 
- 
RAILtflWO LARQUES 
VEREADOR. 
AC so '- .' 
! arci. 
COjSS,\O )E JSIC\ F' 
para r.iar a 
Em1O,JJ7j 75 
• 
Presidente 
REIUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRIT 0210 FEDERAL DE RORAILA 
CÂMARA iitn:icipAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ /75 
Disp6e sobre denoininaco de bairro e 
da outras providncic's. 
Alt. l - Pica o Prefeito Lunicipal de Boa Vista autoriza￾do a denoni.nar de " BAIRRO DOS ESTADOS" o primeiro loteamento urbano a 
ser constituido pela Lunicipalidade na cidade de Boa Vista, 
Arb. 2 - As ruas projetadas desse futuro bairro deverao 
obrigatoriraente, possuir a denominaço de cada i,n dos Estados brasi - 
loiros, e as ruas já denominadas em outros bairros da cidade, terao sua 
denom.inaçao alterada para se ajustar aos dispositivos desta Lei. 
Alt. 32 - ITo caso da mudança de nome de rua por força da 
presente Lei, fica o Prefeito Lunicipal auorizado a, mediante decreto, 
alterar-lhe o nome, denominando-a com nome de vulto hist6rico ou de 
pessoas mortas que hajam prestado relevantes serviços ao Trrit6rio P 
deral de R0raima. 
Alt. 42 - Revogam-se as disposiç6es en contrrio, entran￾do esta Lei eu vigor na data de sua publicaçao. 
Sala das S0 cs6es em Bo
a .sta(RR), J.9 de Outubro de 
1.975. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUIqICIP.AIJ DE BOA VISTA 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente projeto de Lei, unicamente prestar 
uma justa homenaii da Municipalidade boavistense aos Eetsdos 
da Federaç.o Brasileira, pelos esforços de seus governantes em 
terem dado alguma parcela de colaboraço direta ou indireta - 
mente para o desenvolvimento de nosso Territ6rio. Comisto , 
tambm,jr por certo,facilitar de muito o meio de intercam - 
bio de correspondnia aos moradores do novo bairro que ir 
surgir com esta Lei. 
LI 

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