materia nº 5/1975

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CàMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE CONTRATO DE ALUGIJÊIS DE BOX E ARRENDAMENTO DE MERCADO E FEIRAS LIVRES. 
. 
AUTOR: VEREADOR BARAC BENTO. 
TRANSFORMADO EM LEI NQ 33 DE Ok. DE NOVEMBRO DE 1975. 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 33 9 DE ok DE NOVEMBRO DE 1975. 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
DISTRIBUIÇ A O: 
DATAS 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obros e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistência Social, Educcção e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecudria e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redcção para redcção final em 
A Comissão Especial de 
Devolvido da Comissão Especial de 
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22.'IiIO •.::: 'i.: -c- :::'i. 
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L1 rQ 33/75, dc 4 do novembro do 1975. 
DIP C'BI CC:OD: r,ccço 
D!ITO D , C 03 LI - 
O PiiI20 iUICIPL D2 30.. TI2A 
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!rt. 19 - Oo a1u,uoio do box o arrondnentoo do ncrccioo e 
feira3 livreD e6 odorao oetivar—oo nodcnto con - 
trato, or eorito, por toapo determinado. U
!rt. 2 - ::ctc, lei ontrorc ca vior nc datn do 
rcvodc e diepoitoo c co o. 
GLIi72 DO . 120 , enffo . V3ta 04 do novoa1975. 
/ 
jir2ic 1; LTO 
PITO LUiICIPÀL 
REPÚBLIC4 EDERATIVA DO DRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A 2 E 
A Com.issao de Justiça e aa Camara i uinci￾pai de Boa Vista, reunida às 10 horas do dia trinta e um de outubro de 
mil novecentos e setenta o cinco, provou, por unanimidade, o Parecer 
9 
do Relator, oferecido ao Projeto do lei que ciispe sobre contrato de 
a1uueis de box o arrendamento do mercados e feiras livres.9 
SALA DAS 2 SSES, em 31 de outubro de 1975. 
PRTLIS ID JITT. 
SCRETSRI O 
REI'5BLIOA 1'EDERATIVÃ DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A C0THo o de Jurtie'. e Rodaço .a Cz'i;Ta Lunicial 
de 3oa Viot', reunida àS 10 horas do dia 31 de outubro de 1975 
sob i rresidencia do ar. Vereador Jarac Bento e con;and? co a re 
seaça dos donais rernbros da coraisoao ara apreciar o Parecer oiore 
cido Dela Polator ao Projeto de Lei quo ispe sobro o contrato de 
aluuoie do box e arrendnnento de nercados e feiras livres." 
Aberto os trabalhos, o Cr. Presidente determinou :os 
se lido o Parecer apreseatado. Procedida a leitura do Parecer, foi 
o raesmo colocado era diecucco e,em, sc -uida, era vot.ço, tendo sido 
aprovado por tuianinidade. 
dada ra'ie havendo a tratar o or. Procidento encerrou 
os trabalios da ornio, da qual oi lavrada a preserte ATA. 
SALA DAS SSS3, era 31 de outubro de 1975. 
PE IDBITE 
REL'uBLTOA PEDER4TXVA DO BRSIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
R E L A T 6 R 1 O 
O w- ojoo de ur;oi'i do ilustro Vereador J.rc .3onto, 
disciplinando o irel e a"rendieno de o::,raorcdo o ::oia li - 
vre, teu cabimento do )O 'o de vista jiid.ico o constitucio II. 
uo o ao)ecto .ornl e u is •.rici'iu.r:.cnte 
do—oe de te'cnic lo4clativa o roeto carnco do suotn.nci— 
1 modi:ic ço, do ruo Itou o ''o:.o ms;itutivo, rirdo 
oiiinrr os dispooitivoo dispenTi 
Por cooc.inte, curini::os os § 12 e 22 do ar. 12 
d peça oriinsi, •)OL eitondoruos i' irarLc:1;o dnocessrio. 
Aint1, so:os 'vorcv:io ? rovro do irojoto em 
ouooto, C.00do r'ue, considore—se tor.1nente o teor do sus;itu 
tivo o's. suorido a ost. Ooicsao dj o çao, ou oro 
a:'. 104 do ie .o--'to su;orido 
c1 o ooto H o cOPciCeLo oste do:to co o— 
iado o 'bstitutivo r'ce:te , ua o1or se :ot deuadr - 
o do iir. deoo.sio. 
. o Jfarce. 
SLL. Ds... JJ5L, e- 31 de outubro de 197. 
LL rlj : us 
T:LAT0 
REPtflLtCA EEDRATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Ü3S1TUTIVO AO 2OJETO D LI 
de de outbro de 197. 
DIS2'E SO3LJ CO ?k.'O DJ LCCAÇ.O E 
DOS DE 20X 5 2I2AS LIV}YS. 
Art. l - 03 o bo: e arren aentoo de mercados e feras 
livres s6 )o3rao e:ivar—se nadiente contrato, TDor es—
crito, por teno deGerainado. 
Art. 2 - sta lei eitrar em visor na data d3 :ua 2 Lic2çao, re 
voadas as disposiç6es em contririo. 
SALA DAS SS3S, em Boa ito 3L de outubro de 1975. 
PF 
'1 
1• 
flEP1T3LICA FEDEATI iA DO JASIL 
TRITÓPIO L'EDEAL D :O.'iALA 
CLARA i1UICIPAL D2 30A JIS'2A 
P70JETO DE LEI IT DE 8 de outubro de 1975. 
Dis'je c6hre contrato de a1uaois de box 
e arrendanentos de mercados e :oiras livres. 
Art. 1 - Os aluueie de oox e arondanenios de marcados e feiras 
livres do itrnicipio sc' deverao efetivar-se nedianto 
contrato,por oscrito. 
§ 1 - Os contratos de cue trata ose artigo nao odoro ser ai￾tarados, som dispositivo de lei, 
§ 2 - Os contratos dever cor bem i3i'oie o ascinados pelos con 
tratantes nao podendo apresentar rasuras, 
rt, 22 - sta lei entrar e''i vigor na data de sua 'olicaço re￾vogadas as disposiçce em comtirio. 
SALA DA SSE, eu 08 de outubro de 1975. 
3ARAC 3::Ttj0 
iI.EADOR 
-e 
J U S T 1 1 O !. T 1 V A 
Objetivamos, com a medida, evi.tar que sejam arrenda—
dos ou alugados box, mercados e feiras lies, sem Que se observe nor - 
mas contratuais, estabelecendo—se, inclusive, crite'rios desiguais, 
o contrato,por escrito, j imp6em ao ecuivo agir, 
nesse particular, com maior justeza contratual, 
As contrataçoes,noE termos sugeri..os, oferecem me - 
lhor adecuaço do problema. 
8AM DAS SESES, em. 08 de outubro de 1975. 
J3APLAC ±3E1TTO 
TAD OR 
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