materia nº 8/1975

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUNICIrAL DE BOA VISTA 
1 
PROJETO DE LEI. 
DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDÇO AOS ARTIGOS NQ 177 e' 256 DO CÓDIGO TRIÉUTÁRIO DE BOA VIS 
TA E DÁ OUTRAS PRÔVIDÊNCIAS. L 
o 
AUTOR: PODER EXECUTIVO. 
- TRANSFORMADO EM LEI. 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 36 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. 
-0 
1•., 
SECRE1ÁRI0 ADMINISTRA1IV0 
D 1 S TIR 1 B U I.Ç A O: 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
.A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
DATAS 
Devolvido da Comissão de Assistênda Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária eAgricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuória e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvido da Comissão Especial de 
a TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
bEFEITORA MVNICIAL OE OOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
t C 1 fl* 36fl33 do 02 de D =M 3 
tic.po c6t,e aoi no, crUryz,177 
O 256 tio C6i1Co Trtbtzt ia do D 7±ot o 
att outta trofl4&mits 
O CE?, JXfl AV3t''3 133SIJCn tCItO, troftito tAnoipnl do Dos 'ai 
uccdo Ato fttnbulçZeo çtio no cZa cctcr&daa pm lei o tan4o ct 
.ata o qtto dScj,&o a Lei Fottcrct riO GiZ, Co Zao cbflt Co 1975, 
Dcça caer quo o Cflt% tluaCltÂZt Z3 St3 VI0_2A cr'ovou o au. e-tacic￾O prOt2lLJO cioaSntc 
LO! 
tn,i*.z'iÇnros 3o43docrtiLyi77dALctt0 3fl4i 
16 do Ce:'S Co 1974 pesttn a vflcrr CC3 ct eetto 
Á. '1 
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G 30 — Vos tarcno3 cat!Lceoo, 1os1it00 rim rozn uz'btA 
ocntn11 a clktot do icyto cera Co OQ (oito d 
circo 'ar ctnto) c$Lro a vclor tetftlo 
§ 40 .o rootcrrvnos od1ftct2e lcflcct2oa Lora da cotz cct￾a aUquotzCo itz,o:to 0%=ú de ø,CS (oeiti dcelnac 
Do crzto) c6tro a ni.or vozal+ 
Lx'tl 2, — Fies aitcraa a rc@cçto do .Atts 256 dn tci n 23/14, 
lo 16 Co Cetcb'o de 19141 que pattt n viconir cci a cocu.tnto redtçot 
°tr% 256 — A trc do aiçc zrbct.os ceti cocn ncGio a 
da oornito ns: 
th1ic3 o ou colotn de lixo dudei- 
/ 
- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MOOICIfiI DE DOA VISTA 
'GABINETE DO PREFEITO 
--- tnzm ccntroi 
a.t_ ttC;ctc COn clitic.t& Ge uno 
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.2- &t&vcio õtLcctiet ou nZlo 
li) Pirc. Úa u04 Sb,tn eetr: 
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Ltt 3* a ttctn de Vearoto joer!o co flz3o nO 
tjgõ urtc ctr catieenta cofljdoo, •obcociCo o uiotccs ec,cttcl 
a :ctflttóito cott&jft tStt.t•n cio Cw rcdcrt1 
trt. 49 s trscï 4o ctfltçoõ cttmez elio&ti ee Lt6teSo 
rcdaertinSs perteie rttes & xmtao, £ ae'4t paZet cut aõct6±soc: 
xoioeR cc c çs1uar» tituie* 
T 4 iS cti rae• etc nrti c t;flql 
vai t itveSn & tr$.t.o, 6 Aavida pol@ trntEo 
ou &c$Õ 4exnntt1ttto O Õ?44 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MONICIPAL OE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
L E 2 1f936/75 de 02 de DEZMRO D2 .29754 
Dispte ctbre rovu redaqo aos ertigos 177 
e 256 doc6digo Tributfrio de 2oa Vista e 
M outras provid6nciaa 
0 SR, 3iltto AUGUSTO MAGAL1ES UARTINC* Prefeito Liunicipal de Boa 
ta, uzando daz atribuig3es que lo sao conferidas por lei e tendo 
vista o que dísp6e a Lei Federal n0 6.2051 de 29 de abril de 1975,. 
laço saber que a CÂMARA LttJliICIPÍst D BOA VISTA aprovou e ou 
no o prontigo a soguinto. 
LEI 
Árt.10 ~ Os par'afos 30 e 49dã artigo .177 da Lei fl0 28/749 
de 16 de dezembro de 1974, paasam.a vigorar com a seguiite reâaçao: 
.Só:4444..õ,iáãiõ*õõáSát.i.ttãI$ááói,õ.4õõjá*á4*t,tiÍõê*itttt 
• j .. 4 4 4 á - • 4 44 9 6 ,0 ,• 44 . 9 ,9 a 4 4 á 4 á 4 4 4 4 4 4 4 à . • S .4 .4 á 5 á 4 44 á 4 
§ 30 — Nos terrenos edificados, localizados na zona urtana 
central, à ali'quota do imposto ceníde 0,8$ (oito d,. 
cimos por cento) c8bre •o valor venal 
§ 42 — Nos terrenos edificados, localizados fora da zona con—
trai, a aiíguota do imposto cera do 0,6$ (seis decímos 
por cento) .c8bre o valor venaL 
kct 22 -. rica alterada a rcdaçaó do Ârtá . 56 da Lei n2 28/74.9 
de 16 do dezembro do 1974, que passa a vicora' con a seguiste rca&çao 
"hrt 256 .- A taxa de soniçoS urbanos cora cobrada mediante c 
piicaçlio da seguinte norma: 
1 a limpeza publica. Õou coleta de lixo dornici—
liar: 
a TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MONICIAI HE GOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
- Na Zona Urbana central: - 
a.i- im6veis com éaiíicaqao de uso 
exclueivamente residencial...... 150900 
a2- demais imveis edificados ou nao 200900 
Fora da zona urbana central: 
b.1-irn&veis com edificaçaõ de uso ex 
c1uzivante residenciais.,.. à... 50,00 
b.2- dêmaisjn6veis edificados oun&o 70,00 
.Art. 5Q - Atrav6s de Decreto põdero os valores fixados no 
'tigo anterior ser anualmente corrigidos, obedecido osistenm especial 
de atuaiizaçao onet&ria instituido pelo Governo Federal. 
Art. 49 - A taxa de seflios urb2noc' Epi±cttvcl aos im6veis 
residenciais pertencentes A Unio, 6 devida peiop seus locatários ou 
e1os acue usu&ios a qualquer titulÕ. 
Parágrafo Úxüco -A taxa a que se refére este artigo, apflc 
vel aos demais im6ve±s de uso da uniao, 6 devida pela pr6pria uniao 
ou Órgo descentralizado quê o ocupe. 
Art, 5 - Esta Lei cntrar& em vigor em.,lQ de janeiro de 19760 
revogadas as disposiçes em cántrário. 
GABINETE DÕ flEPEITO, em Eoa Vista (fiE) 02 de dezembro de 1975. 
J1'JLIO ATJGTJSTO MAGALaES MARTINS 
172EFEflO UUNICIPAL 
1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAJMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
e ÂREJ 
A comissao de Justiça e Itedaçao da cannra Municipal 
de Boa Vista, reunida as 10 horas do dia trinta de outubro de mil no - 
vecentos e sat:onta e cinco, aprovou,por unanimidade, o Parecer do 
Relator oferedico ao Projcto de Lei quedisp6e sobre novEt redaçao 
aos artigos 177 e 256 do C6digo Tribut&io de Boa Vista e d outras 
providencias. 
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista, 30 de outubro de1975 
cí. 
PRES IDENTE 
REPÚBLICL FEDERATIVA DO BRASJL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A 2 A 
Aos 30 dias do mo de outubro do 1975, reu 
niu-se a Com±ssao de -Justiça e Redac,o da 0msra Iíunicia1 de Boa 
Vista,sob a presidencia do Sr. Vereador Barac Bento9presente os 
demÊt±s membros da oomissao, para apreciarem o Parecer oferecido pe￾lo Relator ao Projeto de lei que disp6e s6bre a nova redaçao aos ar 
tios 177 e 256 do O6di5o Tribut&io de Boa Vista e d outras provi 
cencias. 
Aberto os traba1os da ro'mio, o Sr. Fresiden 
te determinou 2osce procedida a Leitura do Parecer. Feita a Leitura 
do Parecer, foi o mesmo submetido a discussao e depois em vota.ao, 
sendo aprovado por unanimidade. 
Nada mais havendo a tratar, o sr. Pi'esidento 
encerrou a reuniao, da qual foi lavrada a presente ATA. 
SALADAS SESSÕES, ejn Boa Vista, 30 de outubro de 1975. 
PFaIDaTE 
c 
1/fEl LBRà 
flEPtDLIOA PEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI NQDÍ /'0.10.75 
'O PROJETO DE LEI N9 DE 12.10.75, oriundo do Fcecutivo, passa 
a ter o seguinte teor: 
PROJETO DE LEI NQ de 12.de outubro de 1975. 
DISPõE'. SÔBRE NOVA REDAÇIO AOS ARTIGOS 
177 e 256 DO CODIGO TRIBUTÁRIO DE BOA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Sr. J,ílio Augusto Lffagalhaes Martins, Prefeito Municipal de Boa 
Vista, usando das atribuiç6es que lhe sao conferidas por lei e tendo em 
vista o que disp6e a Lei Federal n2 6.205 de 29 de abril de 1975, 
Faço saber que a Câmara ITunicipa1 de Boa ,Vista aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. l - Os pargrafos 32 e 42 do artigo 177 da Lei n2 28/74 de 16 de 
dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: 
IÇA -4- r7.7 
flJU 177 - .....o.............. 
...•e•.••••o• ............................. 
§ 3 - Nos terrenos edificados, localizados na zona urbana 
central, a alíquota do impqsto será 0,8% (oito deci￾moe por cento) sobre o valor venal. 
§ 4 - Nos terrenos edificados, localizados fora da zona 
central, a alíquota do imposto será de 0,64 ( sei 
decimos por cento) sobre o valor v4ial. 
Art. 2 - Fica alterada a redaçao do Art. 256 da Lei n2 28/74, de 16 de 
dezembro de 1974, que passa a vigorar com os seguintes ter - 
mos: 
ttArt. 256 - a taxa de serviços urbanos será cobrada mediante 
a apiicaçao da seguinte norma: 
1 - limpeza publica e ou coleta de lixo domiciliar: 
REPÓBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARE C E R 
Coube-nos relatar a matéria objeto do presente 
l-ojeto de Lei de 12 de outubro de 1975, oriundo do &ecutivo e ver - 
sando sobre modificaçao parcial à lei nQ 28/74(C6digo Tributrio). Do 
nosso estudo resulta a opiníao de que somos pela constitucionalidade' 
e legalidade do referido projeto, eis que nao encontramos qualquer vi 
cio nesses aspectos. 
O Pr.o5eto, todavia, carece de reparos no que 
diz respeito a técnica legislativa, tornandoo, assim mais adequado. 
É que, logo no intrduzir verefica-se discor￾dancia de seu enunciado com o contexto geral. Apesar de -bratar-se de 
resumo1 prmbulo está incompleto. 
Por outro lado, o projeto refere-se a nova re￾daçao do art. 156, sendo que o asnunto colocado no corresponde a ti￾pificaçao desse dispositivo d4a Lei 24/74 e sim ao att. 256, parecen 
do, no caso, ter havido erro datilogTkfico. 
O Projeto em seus artigos 39 e 42 acrescenta 
modificaç6es quanto a concessao anual de valores correspondentes as 
taxas de serviços urbanos e incidncia dos mesmos s6bre imveis resi￾denciais pertencentes . LTnio(devida por seus locat&ios ou usu&ios' 
a qualquer título) , entretanto, o &ccutivo nao prev o encaixe do 
dispositivo legal no contexto do C5digo Tributrio,ficando, entao, a 
parte. 
£n virtude de se precisar fazer v&ias emendas, 
optamos pela apresentaçao do presente substitutivo, meio pelo qual ten 
tamos corrigir os defeitos de ordem formal. 
Destarte, p6e-se o incluso Substitutivo ao 
crivo dessa douta oomissao, cicnte de que, entao, agora, atendidos, 
além dos presupostos constitucionais e juridicos os de ordem tcnico 
legislativos. 
É o meu Pareder. 
S.ptj. 
D" tT-r,-f-n ,n iRa dp lq7R ¼ 
para emitir p recer. 
P a O TE da CÂMARA MUNICIPAL d BOA VISTA 
4.0 M;SSÃOOEJuST .MEREDAÇAO 
-) para erni". 'r 
IDENTE da CÂMARA MUNICIPAL da DOA VISTA 
rç'.yec'b r. r'r tIflr.r .,t..)I • fl I...........- 
Decigrto o Sr. 
pzra rekrtar a II. 
Eiri O9/JO/Y5 
Presidente 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREfEITURA MOMCIAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Decorridos nove meses da implantação do Cadastro 
T&cnico Municipal - CTM - á possível averiguar, atravás da análise 
dos elementos e informaç5es disponíveis, as donsequncias decorren 
tes da nova sistemática. 
O impacto produido pelo novo Cadastro foi devi￾do aos critários adotados para o cálculo do valor venal dos im6- 
veis sujeitos à cobrança do IPTU. Em alguns casos verificou-se uma 
violenta alteração desses valores, com maior incidncia , obvia - 
mente, entre aqueles im6veis cujo valor venal se encontrava subes￾timado no antigo cadastro. 
Isso não significa, contudo, que •os critários 
postos a vigõrar pelo C.T.M. , careçam de correção ou que o valor 
venal, encontrado atravás desses mesmos critários, se distancie do 
valor intrínseco dos im6veis. 
O que está a merecer correção á a alíquota, pela 
qual á cobrado o i.P.T.U., que se encontra, no.momento, no teto m 
ximo permitido pelo C5digo Tributário Nacional. 
O Projeto de Lei, ora encaminhado a Vossas Exce￾l&ncias, prev&: uma redução de .20% na alíquota do I.P.T.U., inciden 
te sobre terrenos edificados, a ser cobrado no exercício de 1976.. 
Do Projeto constam ainda alterãçôes a serem ado￾tadas com relação à Taxa de Serviços Urbanos, objetivando aproxima 
-la, o mais possívl, de uma realidade que seja justa e retributi￾va. 
Atualmente a Taxa de Serviços Urbanos á cobrada 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MONICIPAL Of BOA visia 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
4 
de forma fixa e uniforme para todos os contribuintes indistintamen￾te. Ao passo que o serviço prestado, como' sabido, é muito mais re 
guiar e eficiente na área urbana central, do que no subúrbio, onde 
ainda feito de modo esporídico e descontinuado. 
O sentido do projeto torna-se evidente: aumentar t 
a contribuição dos que recebem maior soma de serviços e diminuí -la 
para aqueles que não recebem os citados erviços nos memos níveis 
de quantidade e de qualidade. 
Estende-se a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos 
aos ocupantes, a qualquer título, de im6veis da União,em nGmero 
considerívei em nõssa cidade. 
O objetivo finai dessas aiteraç6es & incrementar' 
a cobrança •da Taxa, de modo a aproximi-ia, o niais possível,dos seús 
custos fixos, conforme se pode verificar na proposta .orçamentíria 
do Município para 1976. A despeito desse esforç& ainda ficaremos 
bem distante de um perfeito equiiíbrio entre a cobrança da Taxa e 
a manutenção da limpeza urbana. Basta mencionar que a proposta orça 
mentiria para 1976 estima a receita da Taxa de Serviços Urbanos em 
Cr$ 1465.000,00 enquanto fixa a despesa como serviço de limpeza ur￾bana em Cr$ 1.175.00000. 
Na oportunidade queremos renovar aoá ilustres 
edis boavistenses nossõs sincros protestos de estima epnsid?ra - 
(/ ,7 
/JGLI0 AUGUSTO MAGALHAES MARTIIS, 
7/ Prefeito de Boa Vista. -J 
'1 
- 
TERRITÓRIO FÉDERAL DE RORAIMA 
TREFEIIIJRA MUNICIPAL O( BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N9 DE 19 DE OUTUBRO DE 1 975. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 156 
e 177 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 
..0 Sr. JGlio Augusto Magalhães Martins, Prefei 
to Municipal de Boa Vista,- usando das- a-tribuiç5es-que lhe são confe 
ridas em Lei e tendo em vista o que disp3e a Lei Federal n9 6.205 
de 29 de abril de 1975, 
Faço saber que- a. Câmara Municipal de Boa Vis 
ta aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
L E I 
Artigo 19 - Os pargrafos 39e 49 do artigo 
177 da Lei n9 28/74 de 16 de dezembro de 1974, passam a vigorarcom 
a seguinte redação: 
"Art. 177 - ................................. 
§ 39 - Nos terrenos edificados, localiza - 
dos na zona urbana central, a ali - 
quota do imposto serí 0, (oito d￾cimos por cento) sobre o valor ve￾nal. 
§ 49 - Nos terrenos edificados, localiza - 
dos fora da zona central, a alíquo￾ta do imposto será 0,6%(seis dci - 
mos por cento) sobre o valor venal.r 
Art. 29 - Fica alterada a redação do Art. 156 
da Lei n9 28/74 de 16 de dezembro de 1974, que passa a vigorar com 
os seguintes termos: 
"Art. 156 - A taxa de serviços urbanos serg 
cobrada mediante a aplicação da seguinte nor 
ma: 
1 - limpeza pGblica e ou coleta de lixo 
domiciliar: 
a 
-4' TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
'PREFEITURA MUQICIrAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PEEFEITO 
- Na Zona Urbana central: 
a.l- im6veis com edificação de uso ex - 
clusivamente residencial ......... 
Cr$ 150,00 
a.2- demais im6veis edificados ou não 
Cr$ r200,00 
- Fora da zona urbana central: 
b.l- im6veis com edificação de uso ex - 
clusivamente iesidenciál Cr$ 50,00 
b.2- demais im6veis edificadôs ou não 
.........................Cr$ 70,00 
Art. 39 - Atravs de Decreto poderão os valo - 
res fixados no artigo anterior sei' anualmente corrigidos, obedecido 
o sistema especial de atualização monetgria instituido pelo Governo 
Federal 
Art. 49 - A taxa de serviços urbanos, aplica - 
vel aos imóveis residenciais pertencentes a União, & devida pelos 
seus locatgrios ou pelos seus usuírios aqualquer título... 
Art. 59 - Esta Lei entrari em vigor em 19 de 
janeiro de 1 976, resiiogadas as disposiç8es em contririo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em 
19 de outiibro de 1 975. 
$ 
JÜLIO AUGUSTO.MAGALFIÃES MARTINS 
Prefeito Municipal. 
OFLtLJl 
-- - ---- - 
- T'U&t 11MYCÂL DE BO• .l.3sÇ £ - limpeza Ptíblica ou coleta de li 
ernete do Prefeitç doci,ciliar:. 
2: & 35/15, de 02 de dczLmbrc d e \ a) - Na Zona Urbana Central: 
a.l - in6reis com ediflcaç&o d. 
- !.n*llivate residencial iS a. ne € obre ativa rclaçao aos artigos 
17 e <36 &,,&Xi:u Tribut&io ae 30a ti) Pera da zona urbana cenra1: 
n trus Frctridàncias b.l - im6vei3 coz cdiicaçao t20 
e SE, oTÇLIC AU3L'3T0 ::ÂcwrÇzs 1ecciivo 'tuidencjal. 
..Y2LZ. 2r3ZcitQ t..unicipal lo ¶ o a. b.2 - deaais im6veis edificados c 
iji..o, tt8c.ndo dw3 atribuiç6es "ae te frso •... .................. 
:rl tinias por Lai e tenuo ta Art. 3t - Atrave'e de Decreto podt 
' J.pee u Lei. Pederai. )rio os valores fixados no artico a- 2:. de 1975,. aço .a 1 tDior ser anvalmnute corrig3ÃOs, t. z ..JIIL .SU.ICIPA DE 3 A decido o sistema especial de aLurJ 
jtC íC' e ou scsciono a proniulgo ço monet&ia instituida palo Go r. 
2 -1 Federal. 
Z 1 Art. 42 - A taxa de serviços tr 
noa, aplicvel aos im6veis resich- - c 
øs Parezrafos 32 e 4C do ais pertcrnentes A Un5o & divid' o. @a Lei n9 28/74, doiS do Ilos seus 1oca-trioa ou peles 8 a 11 
c de 1974, pazsam a vigorar e 
a. ualquer título. 
-, s'ri 4 rltc redaçao: usuários 
Paraaf o tlnico - A taxa a que o 
at., CCC ..............refere este artigo, aplicavel aos 'Ir￾nsis im6veis do uso d&. tniSo, e jfft' 
- ca tern':s euificaC3a 4 lo- ' da pela prdpria Unio ou &gao d23 
aaT _d; •'ra de fr<ra n'bana emúrai, twalizado lua o ocupe 
JJ '.LÇt4. do i2pcoto sera de035t (ci 
-o 1aoc por ceo) sobre o valor itt. 5 - Esta Lei eutr-ara em 
- 
- LIc tcrrezios edificaCoa, lo￾cJi• fora da .op.a central, a 
imposto ser de 0,6 (oea.s 
,ento) sobro o valr ve￾4 - Pier J.terada a rMaç5o 
da Lei nQ 28/74. tLlÓ de 
7-Frc. de 1974, que passa ct 
C a Pi3U5flte ndiço: 
'.É . L56 A tza de sen'.;o wLja- 
-,~,iqda atediante a nL cuo 
iLi8 uorwa; 
- 
- - 
em 3. de janeiro de 1976, rn;o5aCa.• 
disposiç3es em contrario. 
Gabinete do Prefeito, em Boa 
RR, 02 de dezero de 1975. 
JIÍLIO AJJGTETO MAGAIZILZ MART313 
Prefeito L'urJ.cipai. 
.!UB.LICDA (0) NO BOLETIM 
OFICIAL N .o 
de6/./,2 iJ1 ,pag 5-53