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materia nº 9/1975

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 1975
Date 1975-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
native_id13141

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REPÚBLICA FEDE1ÁTIVA DO BRASIL 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI. 
DISPÕE SOBRE ALTERÀÇÂO AO ARTIGO 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 
AUTOR: VEREADOR RAIMUNDO MARQUES. 
TRANSFORMADO EM LEI. 
NUMERAÇÃO: LEI Ng 37 , DE 02 DE DEZEMBRO DE1975. 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
D 1 S T Ei 1 6 U 1 Ç A O: 
DATAS 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistência Social, Educcção e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Peçuária e Agricultur.a em 
Devolvido da Comissão de Peçudria e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvido da Comissão Especial de 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 37/75, de 02 de DEZEL31RO DE 1975k. 
Disp6e s6bro aiteraç6es ao artigo 178 
do, C'digo fribut&io do I&inicip±o. 
O PREPEtTO IJUNICIPAI DE BOA VISTA, 
PAÇO SABER QUE A OZMARA LtUNIOIPAL- D! BOA VISTA APROVOU E EU 
.SAliCIONO A SEGUIIfl?] 
LEI 
Art. 1 O Pargrfo único do art 178 do Cdigo Tributrio do Liii￾nicipio pasca a ter a seguinte re&açaõ.: 
1 Ç - Os beneficias provistos nocste artigo se apiicbrao desde quê 
rêquerido dentro do exercício em que o imposto for lançadou. 
Art. 212 - Fica ãcrcoôido do artã 178 do C6digo Tributrib do Munia 
ciplo o seguifitê parafo: 
' § 2 - ]tendè-se como renda fSiliàr çxoiusivoaente os rendimen￾tos do contribuinte ede seu c6njugõ4tt 
Art. 3- Esta Lei entrara em vi&or na data de sua pub1Ícaço, revo 
gadas as dispõsiç6es em contr&io.è. 
GABINETE DO IPEFEITO em Boa Vista (an), 02 de dezembro de .1975 
4 Jltto AUGUSTO ItGALIES LRTflTS 
BIEFEITO LTUNIÕIPAL 
4 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
rREFEITORA MllOICIAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
V E T O 
Senhor Presidente: 
Com referência ao Projeto dê Lei nÇ •37/75,apro￾vado por essa Casa Legislativa na Sessão do dia 02 de deernbro do cor 
rente ano, cumpre-nos informar a Vossa Excelência que este Executivo' 
Municipal, de acordo com-o que prevê o Art. 59 do Decreto-lei n9 411 
de 8 de janeiro de 1969, houve pôr-bem VETAR o Art. 19 do Projeto de 
Lei em questão. - 
RAZÕES DO VETO 
O Art. 19 do Projeto de Lei supra mencionado 
vai frontalmente de encontro ao dispositivà do Art. 181 do Cêdigo Tri 
butário do Município, que prevê o recolhimento do IPTU em quatro par￾celas iguais no último dia útil dos meses de março, junho, setembro e 
dezembro do ano do lançamento. 
O Espírito da Lei ao ditar o Art. 178 do Código ; 
Tributário é beneficiar aquele bontribuinte de baixa renda, mas que 
se esforça por cumprir •as suas obrigaç,6es tributárias, uma das quais' 
é o pagamento dos tributos devidos, em tempo hábil. Uma vez em vigor' 
a norma preconizada pela emenda em questão, os contribuintes que dela 
vierem a se beneficiar, além do privilégio da rdução, terão amparo 
legal para passrem a recolher seus tributos com um ano de defasagem, 
o que se torna altamente prejudicial aos interesses do Município. 
Assim sendo, esperamos qu sse Legislativo a - 
precie nosso VETO, manpendo-opi3 bem destç/L'(iicípo. 
tà, (os de dezembrç6 de 
AUGUSTO MAGALHÃES MA4INS, 
PREFEITO MUNICIPAL. 
REPÓBLICA PERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO PERAL DE RORAIMA 
CÍMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ASSESSORIA JURIDICA 
P A R E C E R 
1 - Consulta a Crnara Municipal de Boa Vista, se a nova redaço a ser dada ao 
art. 178, § l, face ao projeto de lei n2 37/75,conflita-se com o art.181, 
tudo do C6digo Tributário do Municipio. 
2 - À prinleira vista as disposiç6es do art. 12 do projeto de lei, que acresce 
ao art. 178 os §§ 12 2 (Cdigo Tri'out&io) se contradizem, mas examinan 
do-se atentamente (subtili animo), descobre-se o nexo oculto que as con￾7 cilia. Alis, é sempre possivel verificar a correlaçao entre as regras a￾parentemente antin6m.icas. 
3 - O art. 181 do C6digo Tributrio trata do lançamento do impSsto e do seu' 
recolhimento em 4 parcelas (ma.rço,junho, setembro e dezembro) enquanto o 
art. 178,Ç 121 cujo projeto inova, refere-se à reduço de 50% do imp6sto, 
para os contribuintes que reunam determinadas condiç6es, desde que a re - 
querimento do interessado dentro do exercício que f6r lançado o tributo 
Ora, nada mais l6gico compreender-se que aquela disposiço(art. 181) 4 a 
regra e esta (art. 178, § l ) £ a exceçao. Dai porque interpreta-se que 
aquilo que estritamente nao cabe neste, deixa-se para esfera de domínio da 
quele. 
Oportuno o ensinamento do eminente Carlos Maximiliano (In Hermeneutica' 
aQhplicaçao do Direito): 
"se uma disposiço é secundária ou acess&ia e 
incompatível com a principal,prevalece a Slti￾E arremata: 
"se existe antinomia entre a regra geral e a pe 
culiar, específica, esta, no caso, particular, 
tem a supremacia." 
4 - De conseguinte, as disposiç6es mencionadas , data vnia, nao se confli 
tam, no todo da lei tributária, ressalvando-se, °é claro, o problema da 
defassagem, visto que se trata de mat&ia propriamente de m&ito. 
É o Parecer, smj. 
Boa Vista, em23d4e 
REPÓBLTOA FEDERATIVK DO flRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ATA 
Ás quinze horas do dia dezoito de novembro de mil nove￾centos e setenta e cinco, a Comissão de Justiça e Redação da Cmara 
Municipal de Boa Vista, reuniu-se sob a presidenciá do Sr. Vereador 
Brac Bento, com a presença dos demais membros da Comissão, para dei! 
berarem sobre o porjeto de Lei que disp3e s6bre aiteraç6es ao artigo 
177 do C6digo Tributário do Liunicipio. 
Aberta a reunião o Sr. Presidente determinou que fosse 
lido o Parecer. Lido o Parecer foi o mesmo submetfdo a discussão e 
em seguida, a votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Nada mais haven&o a tratar 5oSrç'. edente determinou 
fosse encerrada a reunião, da qual foil lavrada a presente ATA. 
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista, ia de novembro de 1975. 
PRESIDENTE 
SECRETÁRIO 
LIEIiTBRO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
R%PÜBLIOA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA J2M 
e-' 
Projeto de lei n de 3 de novembro de 1975 9 
d isp eraç6es do art. 17t do Ç6dio Tribut&io do 
Municipio, de autoria do Vereador Raimundo Marques. 
Incutido de relatar a mat6ria, nos trnos ro 
gimentais, ap6s oxenina-la detidenente co u de opiniao oiie o pro 
jeto est de ao6rdo com as normas constitucionais e leai.s 
Trata-se, £ evidente, dQ, se editar normas ju 
ridicas s5bre matéria financeira, razo pela qual, mesmo concerCr 
- nente tributo, pode a iniciativa ser atribuida ao Lesislativo. 
Sou avoravel, portanto, 3, aDrovaçao do proje 
to. 
o mou Parecer. 
SALA DAS ESSES, em 17 de novembro de 1975. 
D1'T ff ÀtJ.jU.L... 04.Lt 
nrtrÇIQQir nr ti O;) LJL. 
•e-ir'p. r 
kjp\ L 
Designo o Sr.. Vereador.:. 
para relatar a materia. 
................................ 
............ 
Presidente 
'4 
- 
4 
REPÚBtICA FKDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
C1ARA MuNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI T4 de 3 de novembro d 
Disp6e s6bre aiteraç6es ao art. 172 
do C6digo Tributrio do Mmaicipio. 
Art. 12 O Parágrafo iSiiico do art. 179 do C6digo Tributário do 
Municipio passa a ter a seguinte reaaçao: 
1 - Os beneficios previstos neste artigo se apflcar 
des4e que requerido dentro do exercício em que 
o Imposto fdr lançado." 
.Art. 22 Fica acrescdio ao art. 172 do OSdigo Tributário do Muni 
cipio o seguinte parágrafo: 
" 29 - Eutende—se como renda familiar exclusivamente os 
rendimentos do contribuinte e de seu c6njuge. 1 
39 Esta Lei entrará em vigor na da-ba de sua pub1icaç0,revO 
gadas as disposiç6es em contrário0 
SALA DAS SESSÕES, em 03 de novembro de 1975. 
VEREÀDOR 
J U S T 1 1? 1 O A T 1 V A 
O benefício de que trata o art. 17jdo OSdigo 
Tributrio do Municipio visa a favorecer os menos afortunados auepor 
falta de assistencia, sobretudo do :ponto de vista de informaç6esqua_ 
se sempre deixam de se beneficiar em virtude do lapso do tempo previs 
to. 
Assim, a modificaço proposta no art. 12 do 
projeto ar mais elasticidade ao contribuinte, o qual podera pleito 
ar o favor no decorrer do exercício. 
Cu- bro aspecto do projto é o que se relacional 
com a renda fltmiliar do contribuinte, prescrita no art. 17 do CSdiJ. 
go Tribut&io e que sugerimos conceítuaçgo exclusiv2nente adstrita 
ao contribuinte e o c611jue. 
- É que, sendo o mercado de trabalho local por 
demais deficiente,notabilizandose a eventualidade de empregos - de 
21 anos, nao £ justo, pela insegurança de que se nos apresenta, con￾siderar-se renda permanente a remua1eraço nas condiç6es mencionadas. 
Imp6e-se, pois, o novo crit&io com base na rea 
lidade social,para que a lei possa atingir o fim a que se destina. 
Deste modo, ponho à disposiçao do Plen&io des￾ta Casa o Pjeto em lide, esperando o acatamento e a-provaçao de Vs, 
ccias.vez que trata-se de assunto de relev&ncia e de interesse do 1 
contribuinte. 
Boa Vista, em 03 de novembro de 1975. 
VERE.AJ)OR 
4 

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