| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1975 |
| Date | 1975-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 13141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
REPÚBLICA FEDE1ÁTIVA DO BRASIL TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROJETO DE LEI. DISPÕE SOBRE ALTERÀÇÂO AO ARTIGO 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. AUTOR: VEREADOR RAIMUNDO MARQUES. TRANSFORMADO EM LEI. NUMERAÇÃO: LEI Ng 37 , DE 02 DE DEZEMBRO DE1975. SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO D 1 S T Ei 1 6 U 1 Ç A O: DATAS A Comissão de Justiça e Redação em: Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em A Comissão de Finanças e Orçamento em Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em À Comissão de Obras e Serviços Públicos em Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em À Comissão de Assistência Social, Educcção e Turismo em Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em A Comissão de Peçuária e Agricultur.a em Devolvido da Comissão de Peçudria e Agricultura em A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em A Comissão Especial de Devolvido da Comissão Especial de TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI N 37/75, de 02 de DEZEL31RO DE 1975k. Disp6e s6bro aiteraç6es ao artigo 178 do, C'digo fribut&io do I&inicip±o. O PREPEtTO IJUNICIPAI DE BOA VISTA, PAÇO SABER QUE A OZMARA LtUNIOIPAL- D! BOA VISTA APROVOU E EU .SAliCIONO A SEGUIIfl?] LEI Art. 1 O Pargrfo único do art 178 do Cdigo Tributrio do Liiinicipio pasca a ter a seguinte re&açaõ.: 1 Ç - Os beneficias provistos nocste artigo se apiicbrao desde quê rêquerido dentro do exercício em que o imposto for lançadou. Art. 212 - Fica ãcrcoôido do artã 178 do C6digo Tributrib do Munia ciplo o seguifitê parafo: ' § 2 - ]tendè-se como renda fSiliàr çxoiusivoaente os rendimentos do contribuinte ede seu c6njugõ4tt Art. 3- Esta Lei entrara em vi&or na data de sua pub1Ícaço, revo gadas as dispõsiç6es em contr&io.è. GABINETE DO IPEFEITO em Boa Vista (an), 02 de dezembro de .1975 4 Jltto AUGUSTO ItGALIES LRTflTS BIEFEITO LTUNIÕIPAL 4 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA rREFEITORA MllOICIAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO V E T O Senhor Presidente: Com referência ao Projeto dê Lei nÇ •37/75,aprovado por essa Casa Legislativa na Sessão do dia 02 de deernbro do cor rente ano, cumpre-nos informar a Vossa Excelência que este Executivo' Municipal, de acordo com-o que prevê o Art. 59 do Decreto-lei n9 411 de 8 de janeiro de 1969, houve pôr-bem VETAR o Art. 19 do Projeto de Lei em questão. - RAZÕES DO VETO O Art. 19 do Projeto de Lei supra mencionado vai frontalmente de encontro ao dispositivà do Art. 181 do Cêdigo Tri butário do Município, que prevê o recolhimento do IPTU em quatro parcelas iguais no último dia útil dos meses de março, junho, setembro e dezembro do ano do lançamento. O Espírito da Lei ao ditar o Art. 178 do Código ; Tributário é beneficiar aquele bontribuinte de baixa renda, mas que se esforça por cumprir •as suas obrigaç,6es tributárias, uma das quais' é o pagamento dos tributos devidos, em tempo hábil. Uma vez em vigor' a norma preconizada pela emenda em questão, os contribuintes que dela vierem a se beneficiar, além do privilégio da rdução, terão amparo legal para passrem a recolher seus tributos com um ano de defasagem, o que se torna altamente prejudicial aos interesses do Município. Assim sendo, esperamos qu sse Legislativo a - precie nosso VETO, manpendo-opi3 bem destç/L'(iicípo. tà, (os de dezembrç6 de AUGUSTO MAGALHÃES MA4INS, PREFEITO MUNICIPAL. REPÓBLICA PERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO PERAL DE RORAIMA CÍMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ASSESSORIA JURIDICA P A R E C E R 1 - Consulta a Crnara Municipal de Boa Vista, se a nova redaço a ser dada ao art. 178, § l, face ao projeto de lei n2 37/75,conflita-se com o art.181, tudo do C6digo Tributário do Municipio. 2 - À prinleira vista as disposiç6es do art. 12 do projeto de lei, que acresce ao art. 178 os §§ 12 2 (Cdigo Tri'out&io) se contradizem, mas examinan do-se atentamente (subtili animo), descobre-se o nexo oculto que as con7 cilia. Alis, é sempre possivel verificar a correlaçao entre as regras aparentemente antin6m.icas. 3 - O art. 181 do C6digo Tributrio trata do lançamento do impSsto e do seu' recolhimento em 4 parcelas (ma.rço,junho, setembro e dezembro) enquanto o art. 178,Ç 121 cujo projeto inova, refere-se à reduço de 50% do imp6sto, para os contribuintes que reunam determinadas condiç6es, desde que a re - querimento do interessado dentro do exercício que f6r lançado o tributo Ora, nada mais l6gico compreender-se que aquela disposiço(art. 181) 4 a regra e esta (art. 178, § l ) £ a exceçao. Dai porque interpreta-se que aquilo que estritamente nao cabe neste, deixa-se para esfera de domínio da quele. Oportuno o ensinamento do eminente Carlos Maximiliano (In Hermeneutica' aQhplicaçao do Direito): "se uma disposiço é secundária ou acess&ia e incompatível com a principal,prevalece a SltiE arremata: "se existe antinomia entre a regra geral e a pe culiar, específica, esta, no caso, particular, tem a supremacia." 4 - De conseguinte, as disposiç6es mencionadas , data vnia, nao se confli tam, no todo da lei tributária, ressalvando-se, °é claro, o problema da defassagem, visto que se trata de mat&ia propriamente de m&ito. É o Parecer, smj. Boa Vista, em23d4e REPÓBLTOA FEDERATIVK DO flRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA Ás quinze horas do dia dezoito de novembro de mil novecentos e setenta e cinco, a Comissão de Justiça e Redação da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se sob a presidenciá do Sr. Vereador Brac Bento, com a presença dos demais membros da Comissão, para dei! berarem sobre o porjeto de Lei que disp3e s6bre aiteraç6es ao artigo 177 do C6digo Tributário do Liunicipio. Aberta a reunião o Sr. Presidente determinou que fosse lido o Parecer. Lido o Parecer foi o mesmo submetfdo a discussão e em seguida, a votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais haven&o a tratar 5oSrç'. edente determinou fosse encerrada a reunião, da qual foil lavrada a presente ATA. SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista, ia de novembro de 1975. PRESIDENTE SECRETÁRIO LIEIiTBRO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER R%PÜBLIOA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA J2M e-' Projeto de lei n de 3 de novembro de 1975 9 d isp eraç6es do art. 17t do Ç6dio Tribut&io do Municipio, de autoria do Vereador Raimundo Marques. Incutido de relatar a mat6ria, nos trnos ro gimentais, ap6s oxenina-la detidenente co u de opiniao oiie o pro jeto est de ao6rdo com as normas constitucionais e leai.s Trata-se, £ evidente, dQ, se editar normas ju ridicas s5bre matéria financeira, razo pela qual, mesmo concerCr - nente tributo, pode a iniciativa ser atribuida ao Lesislativo. Sou avoravel, portanto, 3, aDrovaçao do proje to. o mou Parecer. SALA DAS ESSES, em 17 de novembro de 1975. D1'T ff ÀtJ.jU.L... 04.Lt nrtrÇIQQir nr ti O;) LJL. •e-ir'p. r kjp\ L Designo o Sr.. Vereador.:. para relatar a materia. ................................ ............ Presidente '4 - 4 REPÚBtICA FKDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA C1ARA MuNICIPAL DE BOA VISTA PROJETO DE LEI T4 de 3 de novembro d Disp6e s6bre aiteraç6es ao art. 172 do C6digo Tributrio do Mmaicipio. Art. 12 O Parágrafo iSiiico do art. 179 do C6digo Tributário do Municipio passa a ter a seguinte reaaçao: 1 - Os beneficios previstos neste artigo se apflcar des4e que requerido dentro do exercício em que o Imposto fdr lançado." .Art. 22 Fica acrescdio ao art. 172 do OSdigo Tributário do Muni cipio o seguinte parágrafo: " 29 - Eutende—se como renda familiar exclusivamente os rendimentos do contribuinte e de seu c6njuge. 1 39 Esta Lei entrará em vigor na da-ba de sua pub1icaç0,revO gadas as disposiç6es em contrário0 SALA DAS SESSÕES, em 03 de novembro de 1975. VEREÀDOR J U S T 1 1? 1 O A T 1 V A O benefício de que trata o art. 17jdo OSdigo Tributrio do Municipio visa a favorecer os menos afortunados auepor falta de assistencia, sobretudo do :ponto de vista de informaç6esqua_ se sempre deixam de se beneficiar em virtude do lapso do tempo previs to. Assim, a modificaço proposta no art. 12 do projeto ar mais elasticidade ao contribuinte, o qual podera pleito ar o favor no decorrer do exercício. Cu- bro aspecto do projto é o que se relacional com a renda fltmiliar do contribuinte, prescrita no art. 17 do CSdiJ. go Tribut&io e que sugerimos conceítuaçgo exclusiv2nente adstrita ao contribuinte e o c611jue. - É que, sendo o mercado de trabalho local por demais deficiente,notabilizandose a eventualidade de empregos - de 21 anos, nao £ justo, pela insegurança de que se nos apresenta, considerar-se renda permanente a remua1eraço nas condiç6es mencionadas. Imp6e-se, pois, o novo crit&io com base na rea lidade social,para que a lei possa atingir o fim a que se destina. Deste modo, ponho à disposiçao do Plen&io desta Casa o Pjeto em lide, esperando o acatamento e a-provaçao de Vs, ccias.vez que trata-se de assunto de relev&ncia e de interesse do 1 contribuinte. Boa Vista, em 03 de novembro de 1975. VERE.AJ)OR 4