materia nº 7/1976

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÁMARA MwncirAL DE BOA VISTA 
PROJETO LEI 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO. 
E 
TRANSFORMADO EM 
4 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 45 DE 27 DE OUTUBRO DE 1976. 
1 . 
=4 
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SECRETARiO M4MINISTRATIVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
DATAS 1 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Cras e Serviços Públicos em - 
À Comissão de Assistên&a Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educaçãõ e Túrimo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
-- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAB'IA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL O[ BOA VISTA 
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EUtFPõRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
A Cioinissao de Finanças e Orçamento da 0&nara 
Municipal de Boa Vista, reunida &s 10 horas do dia vinte e seis' 
de outubro de mil novecentos e setenta e seis, aprovou,por unani 
urLdade, o Parecer do Relator oferecido ao Projto de Lei , oriun 
do do Executivo que disp6e sobre a abertura de cr6ditos adicio￾nais da ordem ce Cr$ 296.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS UL 
ORUZEIR0S'. 
SALA DAS SESSES, em Boa Vista, RR, 26 de outubro de 1976. 
PRES IDENTE 
nErÚnLIoa. FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAflvIA 
CÂMÂRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
tOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Às dez horas do dia vinte e seis de outubro de 
mil novecentos e setenta e seis, em uma das dependncia da O&nara 
Municipal, reuniu-se a Comissao de finanças e Orçamento, sob a pre￾sidencia do Si', Vereador Raimundo Marques e presente os demais mem￾bros da Oomisso, para apreciar o Parecer do Relator oferecido ao 
Projeto de Lei que disp6es s8bre a abertn'a de crédito adicional na 
ordem de Or$ 296.000,00. 
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
que fosse lido o Parecer.Lido o Parecer, foi o mesmo colocado em dis 
cussao e,em seguida, em votaçao, sendo aprõvado por unanimidade, 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente en — 
cerrou a reuniao, da qual foi lavrada a presente ATA. 
SALA DAS SESSES, em Boa Vista, (RR), 26 de outubro de 1976. 
PRESIDENTE 
REPÚBLICA FDERAT1VÁ DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAiMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
tOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇÃMÊNTO 
P A R E C E R 
1 -Projeto de Lei, oriundo do Executivo e dispon￾do a respeito da abertura de crédito adicional na ordem de Cr$ 296.000,00 
assim: 
Cr$ 96.000,00 para reforço daüotaçao 3.1.1.1. - 01 - Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Câmara Municipal - (art. 19); 
Cr$ 200.000,00 , para inicio do Projeto de emplacamento das ruas e 
dos prédios de Boa Vista, °lassificaçao 10 - Habitaçao e Urbanismo 
- 1058 - Urbanismo 10583230 - Planejamento Urbano - 10583231 028 - 
Emplacamento de Ruas e Prédios da cidade de Boa Vista. 
2 - Ressalta a Mensagem do Executivo os objetivos 
do Projeto de Lei em apreco, que sao do conhecimento prévio da Caraara, visto 
que se trata,de um lado, da remuneraçao dos Vereadores e por outro para cuni 
primento de Lei de iniciativa desta Casa. 
3 - Pelo exp6sto, somos de opiniao, no mcrito,que 
Projeto seja aprovado. 
E o Parecer. 
SALA DAS SESSÕES em 26 de outubro de 1976. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
ÔAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
\ COMS3ÂQ DE FINANC'As E 
MEWTp< pari emitir pa4cer... 
GOA VP5rA 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇA￾MENTO 
Designo o Sr. Vereador ...... f' 
G , para relatar a mataria. 
Em25 f /0 ii-4 
e 
1 
REPiBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RAIMA 
CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSIO DE JUSTIÇA E FLEDAÇXO 
P A R E O E R 
A aoaissao de Justiça e Redaçao da amara Municipal 
de Boa Vista, reunida a5 dez horas do dia vinte e cinco de outubro de 
anil novecentos e setenta e seis, sob a presidencia do Sr. Vereador Iris 
Ramalho e presente os demais membros da aomissao, aprovou , por unanimi￾dade o Parecer oferecido pelo Ralator ao Pcojeto de Lei oriundo do Execu 
tivo Municipal que "abre, no orçamento do Municipio, crditos adicionais 
na ordem de Cr$ 296.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS). 
SALA DAS SESSES, em 25 de outubro de 1976 
REPiBLICA FEDEIATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FERAL DE RORAIMA 
CIMARA MTffiICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSIO DE JUSTIÇA E RAÇXO 
A T A 
dez horas do dia vinte e cinco de outubro de mil 
novecentos e setenta e seis, em ta das dependencias onde funciona a 
C&nara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a ooxnissao de Justiça e Re￾daçao sob a presidencia do Sr. Vereador 1ris Ramalho, com a presença 
dos demais membros para apreciarem o Parecer oferecido sobre a aber 
tura de crédito adicional na ordem de 296.000,00 (DUZTOS E'NOVENTA 
E SEIS MIL CRUZEIROS), feito pelo cecutivo Municipal. 
Aberta a sessao, o Preidente determinou a leitura' 
do Parecer, que depois de discutido e apreciado, foi colocado em vo￾taçao, sendo apro3tado por unanimidade. 
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente ATA. 
SALA DAS SESSbES, em 25 de outu 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÀMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
P A R E C E R 
De ac6rdo com o Regimento Interno desta Casa, 
avoquei o presente projeto que visa abertura de crédito adicional no or￾çamento programa do Municipio de Boa Vista, para o corrente exèrcício na 
ordêm de Cr$ 296.000900 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), para' 
emitir Parecer. 
Este Projeto de Lei este transformado em dois 
artigos da seguinte maneira: 
Art. l - Fica aberto no Orçamento-Programa do Municipio, um crédito adi￾cional suplementar da ordem de Cr$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS 
MIL CRUZEIROS) para reforço da dotaçao: 
3.1.1.1 - 01 L Vencimentos e Vantagens Fixas da Câmara Municipal, 
Àrt. 22 - Pica tambem aberto, no Orçamento Municipal, um crédito adicional 
especial da ordem de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) pa- o 
ra atez3der ao inicio do Projeto de Emplacamento das ruas e pr - 
dios de Boa Vista conforme se classifica. 
Nesta hora sentimos a necessidade da Municipalidade em atender 
os desejos do povo em ter sua cidade com os emplacamentos e numeraç6es 
das ruas e prédios de nossa Capital.Este Projeto tao discutido nesta Casa 
Legislativa que é uma casa do povo para o pr6prio povo e n6s os seus verda 
deiros representantes. 
Ns confiamos plenamente nos senhores Vereadores que sempre sou 
beram, nas horas certas votar nas Mensagens do cecutivo, quando estas men 
sagens so para beneficiar este tao brioso povo roraimense. 
Nada mais havendo que seja contrário a este Projeto de Lei em 
tramitaço nesta Casa Legislativa e vendo seu aspecto legal e constitucio￾nal 9 que pedimos sua aprovaçao , sendo assim somos favorvel a esse Pro￾jeto de Lei. 
Parecer. 
SALA DAS SESSÕES, em 25 de outubro de 1976. 4 
JOXO LTELd ( - 
VEREADOR 
REPBLIOA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
C2.MA2A MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CoiviISsIO DE JUSTIÇA E REDAÇZO 
A T A 
Is dez horas do dia vinte e cinco de outubro de ali 
novecentos e setenta e seis, em uma das dependencias onde funciona a 
C&nara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a oomissao de Justiça e Re￾daçao sob a presidencia do Sr. Vereador 'ris Ramalho, com a presença 
dos demais membros para apreciarem o Parecer oferecido sobre a aber 
tura de crédito adicional na ordem de 296.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA 
E SEIS MIL CRUZEIROS), feito pelo &ecutivo Municipal. 
- Aberta a sesso, o Presidente determinou a leitura' 
do Parecer, que depois de discutido e apreciado, foi colocado em vo￾taçao, sendo aprov'ado por unanimidade. 
Nada mais havendo a tratar, o Presidente enderrou a 
sessao, da qual foi lanada a presente ATA. 
SALA DAS SESSÕES, em 25 de outu 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Avoco de acôrcio com o fl. . o 
presente para red&a. 
EmZ//o ............. 1.»........... 
Presiden e 
r 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
R[FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE 1)0 PREFEITO 
M E N S A G E M 
Sr. Presidente; 
Srs. Vereadores: 
Estamos encaminhando à consideração dessa Augusta Casa 
o Projeto de Lei nO 07/76, que visa proporcionar a abe'tura de créditos adicionais 
ao orçamento-programado Munidpio de Boa Vista, para ocorrente exercTcio. 
Os objetivos deste Projeto são: 
19 - concluir o pagamento da diferença de subsTdios, devida 
aos ilustrés edis boavistenses; 
29 - dar prosseguimento ao trabalho de denominação, emplaca 
mento e numeração das ruas e prédios de nossa Capital, Projeto ésse, em tão boa ho 
ra deflagrado pela Câmara Municipal. 
Como disso tudo se deduz, não há porque nos alongarmos 
em comentários e justificativas a respeito do presente Projeto, pois ninguém, me - 
lhor que V. Exas., poderá avaliar a importância da matéria e a urgência que deverá 
merecer este assunto. 
Assim é que esperamos a aprovação da Câmara de Boa Vis 
ta para que este Projeto, muito em breve, tenhaiorça e vigor de Lei. 
Na oportunidade reiteramos a V. Exas. nossos sinceros' 
protestos de estima e apreço. 
O AUGUSTO MAGALHES MART94S, 
Prefeito Municipal / 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE 1)0 PNEFEITO 
Fls - 02 - 
b1icaço, revogadas as disposições em contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 19 
de outubro de 1976. 
JOLIO AUUST0 MAGALH1ES MARTINS, 
Prefeito Municipal. 
TERRITÓRIO FEDEkAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUHICIPAL DE OOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N9 07/76, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976. 
ABRE, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, CRE￾DITOS ADICIONAIS DA ORDEM DE Cr$ 
296.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS 
MIL CRUZEIROS). 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Territ6rio Federal 
de Roraima, 
Faço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E 1: 
Art. 19 - Fica aberto, no orçamento programa do Munic￾pio de Boa Vista, para o corrente exercTcio, um crédito adicional suplementar da 
ordem de Cr$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros) para reforço da dotação 
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - da Cmara Municipal. 
Art. 29 - Fica também aberto no orçamento do MunicTpio, 
um crédito adicional especial da ordem de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)' 
para atender ao inTcio do projeto de emplacamento das ruas e dos prédios de Boa 
Vista, conforme a seguir se classifica. 
10 - Habitação e Urbanismo 
1058 - Urbanismo 
10583230 - Planejamento Urbano 
10583231.027 - Emplacamento de Ruas e Prédios da cidade de Boa Vista 200.000,00 
NATUREZA DA DESPESA 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 200.000,00 
Art. 39 - Os créditos de que trata a presente Lei tm 
como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação pr6pria do Município, 
verificada através do c1culo da taxa de incremento, que demonstra a tendncia do' 
-r 
exercicio. 
Art. 49 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua pu - 
Cont. ...