materia nº 3/1978

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI. 
DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇO AO DISPOSITIVO DA LEI NQ 28174 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO. 
TRANSFORMD9 EM LEI. 
NUMERAÇÃO LEI NQ 53 DE 31 DE OUTUBRO DE 1978. / 
, 
SECRETARIO AIMINISTRATIVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
WE￾1 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ft ÀY \ 
f - TERRITORJO FEDERAL DE EORAIMA Vf 
MUNICIPAL DE BOA VIS \ 
q
MIS1O DE FINANÇAS E ORÇATO 
. 
L. T 1iL YTlIA, rs'nica C reZ horas o ia vinte e nU 
tro d outubro de mil novecentos e setenta e oito, s0õ preSi— 
dencia do Jeroa1or .erim é asil e peSene os demais men± 
bros da Copisno, arovou por imanisidae o Perecer do Relator, 
Verpaor hrao Lima com a Jmenda Aditiva Q o/, do Vereador 
Parirlc 3rasil, ao Projeto de Lei oriundo do xpcïtrO tun icira]. 
ue : "D. nova ao ipoiti.vO Lei n 2874 /— C6d i o 
e o u.icioio de oa Vit. eis seu tio 197, item IV, 
letra e) sue :ticou com a se:uirte redaço: e) motorista de 
taxi e demais modalidades de transrortes,pOr euaiouer via, de 
sessoas, bens, mercadorias ou valores, desde :ae o sroeto 50 
contenha inteiramente no ternitSnio'do un icísio: 1 (hum por 
cento). 
em oe. inta, R, ?4- e outubro de 1978- 
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TERRITORIO FEDKRAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICtPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A 
s dez horas do ia vine e nus;ro do mes de outubro 
de mil novecentos e setent;a e oito, reuniu—se , em urna das salas do 
prédio onde pnciona a Onara kLniciai, a o de inanças e Orça— 
:to sma Cieara, sob a 'reside:ci:. do Sr. Vereador Parim rasii 
5 tes os demais membros da Comi zao, ara apreciar o Parecer do 
Relator o±ercido ao Projeto de fTi. nI:z mcv r'rs nas diDoSitivo' 
da Lei nQ 28/74— 06d'o .:rioutrio, 
Aberto os tihaibos de - rio e 
;C)5 O r. ecrerio mroredesse a leitura do P'reeer, ao qual :oi 
isclusa a Emende Aditiva n 01, oí:ereeida nelo Verendor arirne' Idrasil e 
cue ficou ±azerdo parte irteprai'ite do T)rOjto de Lei, di ndo a is - 
tra e), item TV, do art. 197, com a seuinte redaço: 
e) - no orista de taxi edemais modmlic1ades de tranzsoim;es, . L cual - 
c'uer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, desde sue o 
trajeto se consr1nz i.n ;eiramem:o no terni;cio ;mxil cipio: l( 
(hum cento). Lio o Parecer, ±o o mesmo colocado er iscusno 
e, em se - sida, em votzço, seso aprovado por unanimidade. nada' 
mais havendo a tratar , o r. mresidente encerrou a reunío da sual 
foi lavraa a oresente ATA, cue depois de lide e acflada conforme 
vai assinada nor todos o s membros da Conieo. 
SALA DAS SESSiS, emLoa Vite., 24 de osdt'ro e 1P78. 
C);ETARIO 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE 1 ItD. nova redvo :o'H.. i;jvr 28/74 
15'''7i "ÓiÍLC; :TvT 
VIvi:.0 
E M E N D A (X5 aditiva n 
( ) supressiva n 
( ) substitutiva n 
) separativa n2 
unitiva nO 
( ) destributiva uO 
ica acrescida a ex:n'esso 'rnotoris de:i intrOi):1;iva . 
letra e do nojoto, cuja nova redacao doverr ±:icar assim: 
" e)— motorista de taxi e demais modaiiades de transnortes, por qtiat—
uer via, de essoas, bens, mercadorias ou valores, desde oue 
o irajeto se contenha inteiramente no errit&sio do Ili,nic(pio : 
l (hum por cento). 
:3- , e': 2 e o a!ro e 
i1V.: :ara clsro:m. da lei imoe—se ame essa classe do com—
tricuinte j. ohecida e tributada constantemente no 
wiicoio L'ique expresas me. dia000iço letal, 
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TERRITORIO FEDRRAL DE ÏiORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PÀRECER 
Procedente do Executivo, veio a mim para oferecer 
parecer, o Projeto de Lei ng 03 de 08 de agosto de 1978, que dá no￾va redação a alinea "e" do inciso IV do art 197 da Lei ng 38/74, re 
duzind.o para 15 a aliquota do ISS de 2 prevista no texto vigente, 
para as atividades que enumera, relacionadas ao setor de Transpor - 
te. 
Acompanhou o Projeto de Lei sob apreciação, longa 
e fundarnentada mensagem do Ohef e do Executivo Municipal, que espres 
sou além dos aspectos legais, já apreciados favoravelmente pela Co￾missao de Justiça e Redaçao, a sensibilidade de sentido humanitário 
e consequentemente social do Exrno. Sr. Prefeito Liimicipal, sentimea 
tos esses que, no se constituindo apanagio de sua Excia, encontram 
ressonancia e aplausos deste modesto relator, e, tendo certeza, dos 
demais membros deste Legislativo Municipal. 
Por essas plidas consideraçes e, mais e principal 
mente, pelo conhecimento pessoal de que o ato do Sr. Prefeito sem 
lhe tirar o me'rito da iniciativa pela sua privatizaç.o, reflete o 
anseio gieralizado dos representantes do povo nesta casa, é que 
n.o vacinos em concluir pela aprovaçao da rnatria. 1 o nosso pare￾cer. 
SALA DAS SESSES, em Boa Vista-R.çI7e outubro de 1978 
FELIX DE LIMA 
VEREADOR=RELATOIi 
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PRESIDÊNCIA 
Boa Vista, (RR) em 
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d -vv/4z, 
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(1 '4-- 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
OQMISSZ.O DE JUSTIÇA E REDAÇIO 
P A R E C E R 
A Comissao de Justiça e Redaçao da Cmara Municipal 
de Boa Vista, reunida às 17(dezesete) horas do dia 10 (dez) de ou 
tubro do corrente ano, sob a presidncia do Vereador Almir Quei - 
roz, aprovou por unan±iidade o PARECER DO RELATOR, José Gonies de 
Araijo, referente ao projeto de lei que dá nova redaçao ao dispo￾sitivo da Lei Ng 28/74 - Cdio Tributrio do L:unicpio. 
Sala das Sess6es, 10 de outubro de 1978. 
6;9 (1r 
Ver ador 1w1rAue,.roz - ARENA 
Presif4.é14'W 
Vereador/Hetonides E. e Souza - :113 
1 /Secretario 
Vere._0'0'1? ~ José Gomos de Araiíjo - ARENA 
/ 
' Membro 
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COMISSXO DE JIJSTIÇA E REDAÇXO 
A T A 
&s dezesete horas do dia dez de outubro do corrente, na Sede da ca￾raara LIunicipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de Justiça e Re - 
daao, sob a presidncia do Vereador Almir Queiroz, presentes os de 
mais membros da Comissão, para apreciar o PAREOER DO RELATOR Verea—
dor José Gomes de Araiijo, referente ao Projeto de Lei que dá nova / 
Redaço ao dispositivo da Lei Ng 28/74 - Cdigo Tribxtrio do Muni—
cpio. Abertos os trabalhos o Presidente determinou fosse lido o pa 
recer. Peita a leitura do parecer, foi o mesmo submetido a discussao 
e em seguida colocado eia votaçao, sendo qrovado por unanimidade. Na 
da mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reuniao da qual / 
foi lavrada a presente Ata. 
Sala das Sesses, 10 de outubro de 1978 
Ver dor Almir eir z - ARENA 
Pres e e 
Vereador H cles E. de Souza - LB 
/ cretrio 
QLW4 
VereadorGoines de Arajo - ARENA 
/ j Membro 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PRECER DO RELATOR 
1 - Projeto de Lei n2 03 de 08 de agosto de 1978, oriundo 
do Prefeito do Município, dando nova redaç.o a dispositivo do 06di—
go Tributário de Boa Vista. 
2 - O Projeto vem devidamente encaminhado com mensagem do 
Sr. Prefeito fundamentando a proposição, sob alegar o seguinte: 
- que a crise do petj'leo e o consequente aumento do 
preço da gasolina trouxe reflexos negativos para a 
atividade prestad.ou.ra de serviço, ou seja, a classe 
de motorista, tributada que e pelo ISS, previsto no 
6cSdigo Tributário do Município; 
- diferença na alíquota incidente s6bre as corridas de 
- táxi normais e cotidiana e na exp1oraço de passeios' 
turisticos, isto aquela base de 2% e esta de 1%, 
injustificvel; 
- necessidade do respectivo ajustamento do imposto. 
3 - No há dúvida que o Projeto vem adaptar o disciplina—
mento jurídico do ISS a que incide a classe de motorista, na confor 
midade do artigo 197 da Lei nÉ 28, de 16.12.74 - O6digo Tributrio' 
do Município. É evidente o desnível da tributação diÍ'erençada de 2% 
e i% na prestaç.o de serviço cotidiana e naquela relativa a turism 
sendo pois de ser afetada a c1ase de motoris. O é, de ele 
vao n.'ne cÇc o econmico e de atualidade à realidade, ai»rfei - 
çoando o ISS. !L revisão é por demais justa e calcado na Lei. 
4 - Considerando o exposto, opino pela legal idade e cons- 
- segue - 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I'1. 02 
constituciona1i'ade do Projeto. 
Este o neu Farecer. 
DÂEtJ, em 3oa iista (cR), em 31 de aooto de 1978. 
Jo /boi . .ttro 
eread6 - Arena. 
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
22? 2 Oca lista- O. 
- fl . no . 70 
senhor Presidente: 
Temos e honra de submeter Egrgia Crnerc 2unici-- 
cai, nos termos e para os efoitos do Art. 34, III da Lei nQ 6.448 de 11.10.77, o 
projeto anexo, relativo é reduç.o de al{quota do Imposto Sobre Serviços devido po￾los profissionais que prestam serviços de transporte do pessoas, bens ou mercado - 
rias no território do Munic{pio. 
2. Por ter sido osso projeto elaborado com o fim de 
se atender aos justos interesses da classe dos rnnbnr:lstas uft tnxi, estenOS certos 
de 7JL recebera ) 5flO O 0555 upuate ss. 
nosso diL nto o alocado apreço 
io':n LJOS a 0. aa. a rí0\JaU flOflL P do 
/1 z 
/ 
1 / 
/ jid ÃUGUST0AGALHES U stTIT, 
/ Prefeito Municipa1/ 
e 
[10.2 OR. 
ESTÁCIO ROï, 2 
DO. Presidente da 0&jt 0a pai da Une Vis0 
o o o 1. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
' GABINETE DO PREFEITO 
3 A 3 1 
3a. Pr'esidento, Coo. 'ere:ndoros: 
u •. -; 
O imposto Cobre Cerviços de Cualquer !oturozo, criodo 
pala Emenda Constitucional n9 13, de 19 de dezembro de 1965, apresente-se corno urna 
dos mais brilhantes inovaçes introduzidas com a Reforína Tribut.ria Nacional, propor 
cionondo uno fonte de rowita prpria e segura para os Municípios brasileiros. 
Representativo do grau de adiantamento das comunido 
doe o do consequente incentivo profissional, o ISS é considerado um promissor instru 
monto fiscal, de grande relevncia sob o aspecto sacio econ6rnico, tendo em visto, 
principalmente, seu elevado valor para a receita, bem como suo shia filosofia. 
realidade, o 185 vem incidir sobre a prestaço de serviços de qualquer natureza, a￾zondo com que todos, ou mesmo quase todos os integrantes da vida econ6mice, tenham o 
possibilidade do participar da maquina contriotivo-A5sccd-, do acardo com os ccpoc￾ficaç5es e disposiçes tcnico-financeiroo. 
A perFeita adequeço do 130 os poculiaridades de corja 
.:tividoda proFissionol e o constante aperfeiçoamento desse tributo tm sido procura￾rios pelas autoridades, em beneficio do desenvolvimento e do progresso dos Municí￾pias. Realmente, Às autoridades municipais 6 que compete buscar o ajustamento o adap 
toço necessrios ao perfeito disciplinamento jurídico desse imposto. 
Daí porque nosso preocupaco constante em adaptar con 
vonientamento es OiIqUOtrJO incidentes sobre os serviços prestados em nosso Município. 
Desta feita, a proposta que submetemos i opreciaço de V. Exas. é relativa ao 156 de 
vido pela classe dos motoristas do t,xi, voz que entendemos imporntiva a revisO da 
situaço existerrtn. 
o jrfl 
A c1teraço que achamos por bem deva ser introduzido 
em nnsso disciplino da 13 vLoo o tornar a loLTis1aço trihutrria do Cunicípio do Doa 
/ Vista mais prxime da realidade local. 
Trata-se da reduço do niíquobe do IDE incidonta sobro 
2/ os serviços prestados polos motoristas de taxi, de Q (dois par canto), previsto pe￾tont. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
lo Ioi 5iQ otuol, p ro 1,' ( lUfli 301" ContO) sobc 1') mOVt!flUntO rionol. 
A crise do petrleo e o consequente aumento do preço 
do gusolina refletiu-se de modo negativo nessa atividade prestadora de serviço. Foi 
notrio o enFraquecimento da classe, ocasionando prejuízos a toda comunidade boavis￾tense. 
ao Poder Público que compete adotar medidas que te￾nham por fim o í'ortiaiLccimento das classes profissionais, e o consequente bem estar 
da populoço. Reduzir os tributos devidos ao Município foi o fonna que encontramos 
paro solucionar o probiernu quo" vem afligindo os profissionais motoristas de taxi. 
Hci ainda outro fator que nos parece relevante na apre￾cioçou do pouhior3o. nuuoto o olíquota incidente sobre as corridas de t.xis nonnciis 
e quotidianas de 2, como vimos, a exploraço dos passeios de car.ter turístico . 
tributada em apenas 1%. Nada mais justo, portanto, que uniFoimiizar a tributaço dos 
Ironsoorl;cs :ercestoos ir-banDo, no importa a. que finalidade se destinem. 
Fadas essas peculiaridades devem ser considerados, por 
tonto, uso '1. xoo, , no estudo daria proposto. 
Confiondo na ntei Lçtncia doo monbros dosar Coso, copo 
:omos oprovaçuo do possante flrojto do Lei. 
Cubinete do Prefeito Municipal de 8oa. Visto, em 00 de 
OfTflEtfl do 1???. 
JLIO AUGUSTO MA~ 11,~E5ARTINS 
Prefeito Municipal. / 
a TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
4 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PCu oo: ; 03, 33 03 33 ARRJTr 33 1370• 
/ 
oÁ 0V% REDAC.T 1 DIRPORITIVO 
\ ç / DA LEI NQ 23/74, DE 16.12.71, (7 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO UNIflÍ - 
do Municijo 
r 
rçO ber que . Cem r. . unicpo1 p. ovou o u 
ciono o sonuinlo. 
li. 
lot. 10 - 1 n1nuu "o" do inciso 11 do Art. 107 cio 
Lei n0 28/74 - CcJi3n Ti'iDutrio cio Lunicipio ce 3on 'iist - possa o vigorar com o. 
oeguLnto. ro3cnro: 
"lot. 137 - .................................. 
1! - Oerviços de qualquer natureza 1i0od0 no 
setor dtraqaporte: 
7372 -wÀoCU - 
- demais modalidades de transportes, 
por qualquer via, de pessoas, bens, mer￾cadorias ou valores, desde que o trajeto 
se contenha inteiramente no territrio 
r:unicipio: i (hum por cento) . 
lot. 30 - Esta Lei entrerac cm vigor no dato de suo 
publ:Lcocno, rovococins no iicpooies em contrario. 
Robinoto do Prefeito Vunici psJ do E3oa Visto, em 03 
co egoot cio TIDO. 
JÚLIO IUGU3TI G LHL3 73171: :i, 
Prefeito ,1unicipo1. 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI NQ 53 9DE 06 DE NCÀ/EMBflC) DE 1978. 
DÁ NWA REDAÇ1O A DISPOSITIVO 
DA LI Ne 28/740 DE 16.12.74, 
CÔOIGO T1I8UTÁflI0 DO MUNICÍPIO 
DE E3LA VISTA. 
O PREFEITO MUICXPAL DE BOA VISTA 
FAÇO SABE-13 IUE A CÂMARA MUNICIPAL APAOVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINT 
LEI: 
Trt. 12 - A a1nea "e" do inciso IV do Art. 197 da Lei nQ 
23/74 - Cdigo Tributrio do Lunic{pio de Soa Vista - prisaa a vigorar com a soçuin￾te redaçEo: 
•• 
.n,4- . s-11................................... 
IV -'Ijorvigas cia qualquer naturozzi ligadas ao ac￾tor de trensporto: 
- niotoristas dc taxi a demais modalidades de 
transporto, por qualquer via, de pessoas, 
bens, mercadorias ou valores, ~de que o 
trajeto se contaiha inteiramente no territ6-
rio do Mur,icÉpio: i (hum por cento)." 
Art. 2 - bata Lei entrará cm vigor na data de sua publi￾caço, revogadas as disposiçes em contririo. 
GASINETE DO PIEFEITO MUNICIPAL DE GOA VISTA, EM 06 DE-NU￾VEM0O D! 1978. 
Luiz Aimberd'oares de FrMe 
Prefeito t4uniIpa1.