| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1978 |
| Date | 1978-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 13180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 166
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Processo No
PROJETO:
DISPÕE SOBRE: INSTIRJI O CÓDIGO TRIBUTkRIO DO MFJNICtFIO DE BOA VISTA.
AUTOR: PODER. ECUTIV0
TRANSFORMADO EM:
NUMERAÇÃO: IBI N 056 9 DE 20 DE DEZKVEBRO DE 1978.
OBS: S0FRE.J. ALTERAÇÕES NAS SEGUINTES LEIS:
64, 205, 216, 319,321. PUBLICADA (0) NO
OFIOAL DO MUNICPO DE
BOA \/iSTA.
............................
PÁGWLL'
DRET ----
lo SECRETÁRIO
LEI N° 64 9 DE 04 DE SiPJ RO DE 1979.
ALTERA DISPO3iTiVO3 E ANEXO DA LEI N' 56/
781, de 20 DE D12EO DE 19789 C3JE INS -
TIlbi O C6DI0O TRIJTÁRIO DO }JJIUÍPI0 DE
BOA VISTA.
O PREFEItLV DO iwiic1io DE BOA VISTA,
Faço saber que a Cmara Zkmioips1 de Boa Vista aprovai e ou san -
- oi*to e prca].go a seguintes
/
LEI,
Art. 1' - oam a1teas az ailquotas estabelecidas para oabran—
ga da taza de coleta de lixo, ostantes da tabela do Anexo VIII da Lei n° 56, de
20 de dezembro de 19781 passando a vigorar as estabelecidas no anexo tnioo desta '
Lei.
Art. 20 - Os Arte. 65 e 189 da Lei n° 561, de 20 de dezembro de
1978 Cdigo Tributrio do imiofpio de Boa Vista, - passam a vigorar acm a se -
~tezsdaços
*Art, 65 - A Ta= tom como fipalid&de o ouateio do serviço utiliza
do pelo ocitribttinte ou oolooado a mia d.iapoiço e ser oa1a1ada a razo de '
094 da Unidade de Rofer&ioia, definida nas Dispo.içes itnais d.oete C&Ligo, por'
metro linear da *eotNIa do im6vel beneficiado pelo serviço".
"Art. 189 - Os octitribuintes em d.bito com a Fazenda Municipal. mo
poderio rber quaisquer quantias w orditoo que tiverem c= o 1kinioÉpio, par -
tioipar de octtoorrioia, coleta ou tosda de preços da esfera aanioipa1, ctz mesmo
celebrar ocztratoe, octivnios w termos de qualquer natureza com o }YsmioCpio.
Iaúgraf o 1nioo - A proibiço a que se refere este artigo no se
apUoar quantia, sobre o d.bito az a imUta, bc*xver recurso administrativo, ainda no
decidido definitivamente, e o ocritribuinte hc*zvor efetuado o depeito oorreepctl -
dente ao dbito az a multa.
continua...
Art. 3 Fat& Lei .mtrsrL es vigor s& dMa. da .a b1iC&QQ.
OABIJE!PE DO PREP'SI'IV EX BC!% W3'rÁ, RE, 04 D SET i3RO D 1979-
RCDOLO 11T3AARI)4
Prefeitocipal
vi. 2
'
TERRITÓRIO F43RM DE R(RAII4
PREFEITURA MUHICIPfliO[ 4BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
r
2CT ch-
-.
2 2
:
I)T1.1:1ft:n \ \11\ICIPAL DE BOA
BOB AI MA
O.-IBI.'\1 1TE DO 1flEFE11-0
LEI 1\12 205 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
UuALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E
SEUS INCISOS, DA LEI N2 056, DE
20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDNC IAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
au a Crnara unioipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 12 - O artigo 14 da Lei n9 056, de 20 de dezern
brc de 1978 - Côdigo Tributãrio Municipal, passa a vigorar com a seguinte re
00 iI)05tC, a aiquo:a a Sé
- -c :errano a ali:uta Fera
da progressiameflte, da seguinte fornia:
19 ano - 2% (dois por cento)
22 ano - 4% (quatro por cento)
32 ano - '6% (seis por cento)
42 ano - 8% (oito por cento)
59 ano - 10% (dez por cento)
/.
r\
( -í \V• \
' - 1
-,4 •
DE BOA VISTA
B()R '\I]\1A
GABI\'l 1 1 1)0 PREFEITO
II - Tratando-se de prédio:
prédio residencial
prédio comercial
prédio industrial
prédio prestação de
serviços
0,5% (meio por cento)
1,0% (um por cento)
1,5% (um e meio por
cento)
1,5% (um e meio por
cento)".
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor em 12 de janeiro de 1990, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito Nuncipal de Boa Vista - RR,em
29 d no:e:rrC d
BARAC BENTO
Prefeito
pvfL
(o
PIUIFEJTtJR;\ \IIINK'IP\l DI I( )\
RORAEi\lt\
GAR!NTTE DO PREFEITO
LEI N9 216 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI N2
056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista RR, no uso de suas
atribujç3es legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
a presente
LEI
Art. l - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei 056/78
de 20 de dezembro de 1978, os seguintes itens:
101 - EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEM
PREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, abrangendo:
Obras de edificaço, como prédios, estradas, logradouros, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; obras de arte, como pontes,
tinejs, viadutos e outros; obras de pavimentaço e terraplenagem; obras hidráulicas, como barragens, diques, sistemas de abastecimento de água e saneamento, drenagem, irrígaço, canais, regularizaço de leitos ou perfis de cursos de água e outros (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestaço dos serviços, quando sujeito ao ICMS);
102 - Amp1iaço, demolição e reforma de edifícios, es
tradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias pro
duzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
quando sujeitos ao ICMS);
4_
9)
PRI 111I[R \1tINi(P U 1)1 ) \Ki.\
R()1 \1'I\
1... (:1w \ II I)() ini•ii ii () -2-
Escoramento e contenço de encostas e serviços cong
neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de ser
viços, fora do local da prestaço dos serviços, quando sujeito ao ICMS);
103 - Serviços auxiliares e complementares, diretamente relacionados e integrados com as obras descritas nos subitens anterio
res (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi
ços, fora do local da prestação dos serviços quando sujeito ao ICMS);
104 - CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, LIMPEZA, IMUNIZAÇÃO,
DESINFECÇÃO e serviços assemelhados, de bens mveis e imóveis, bem como de
logradouros ptíblicos, abrangendo, inclusive:
2. 1 - limpeza de cl,anij nes
2.2 - varriçiio, coleta, remoção, incineração e destinaço final, de lixo ou de quaisquer resíduos;
2.3 - controle e tratamento de afluente de qualquer
natureza, bem como de agentes físicos e biol
gicos;
2.4 - raspagem, calafetaço, polimento, lustração
de pisos, paredes e divis5rias;
2.5 - distrihnjcao de agua e esgoto sanitário.
Art. 29 - Ficam incluidos no artigo 31 da Lei 056/78
os seguintes incisos:
"Inciso III - O prestador de serviços que, apesar de
emitir fatura, nota fiscal, ou outro documento admitido pela Administração,
for conveniente o recolhimento do imposto na pr6pria pessoa jurídica".
"Inciso IV - As entidades responsiveis pelo pagamento do imposto terão um prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do 12
(primeiro) dia da retenção dos valores respectivos, para efetuarem o recolhi
mento aos cofres ptiblicos municipais, sob pena das sançes previstas nesta
Lei".
PRl:rIrI I11 \ \II's!(II'\I IW I) \ \i \
(;A1\T iIT 1)0 IflFFF! (()
Art. 39 - O artigo 34 da Lei 056/78 passa a ter a se
guinte redação:
"Art. 34 - O imposto será calculado segundo o tipo
de serviço prestado, mediante a aplicaçan da aliquota do serviço constante
no Anexo 1 - A desta Lei, ou quando o prestador do serviço for profissional autnomo, o imposto ser5 fixado anualmente, conforme tabela abaixo:
1 - Profissionais liberais
nível médio 03 (trs) URFM
nível superior 05 (cinco) URFM
demais autnomos 02 (duas) URFM"
Art. 49 - O artigo 36 da Lei 056/78 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 36 - Quando o serviço a que se refere o artigo
27, for prestado por profissionais liberais habilitados sejam eles scios,
empregados ou terceiros que prestem serviços em seu nome ou em nome da pessoa jurídica privada ou piblica, estas ficaro sujeitas a retenço e recolhi
mento do imposto sobre o valor do serviço prestado por cada profissional liberal.
§ 19 - A no ohservncia a este artigo por partes das
empresas beneficiadas pelos serviços acarretara as sanç6es previstas nesta
Lei.
§ 29 - Na hipótese de serviços prestados por pessoa
jurídica, enquadrveis em mais de um dos itens previstos na lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as aliquotas incidentes em cada
item especifico.
§ 39 - Na Iiip6tese de serviços prestados por profissional aut6nomo, enquadrveis em mais de um dos itens contidos na lista de
serviços, o imposto serei calculado somando-se as URFMs referente a cada item
específico".
Art. 59 - O § 39 do artigo 40 da Lei 056/78 passa a
vigorar com a seguinte redaço:
PFI11it1N.\ \lIIl(1 \1 )I !():\ \IF
I(JI \1\I\
11 1)() ,)p!I:1T11() -4-
" 39 - No integram o preço dos serviços os valores
relativos a desconto ou abatimentos sujeitos i condição, sem levar-se em conta
o que prévio e expressamente foi contratado".
Art. 69 - O § 4(2 do art. 45 da Lei n9 056/78 passa a
vigorar com a seguinte redaço:
" 49 - Na inexistncia de estabelecimento fixo a ins
criço será feita pelo local do domicilio, residncia, associação, ou entidade classista a que pertença o prestador de serviçosT7 .
Art. 79 - Fica incluido no art. 50 da Lei 056/78, o
seguinte § 49 e seu inciso [:
" 49 - A impresso de Notas Fiscais de Serviços por
empresas gráficas ou similares, sS podero ser efetuada mediante autorização
expressa do Poder Executivo Municipal:
Inciso 1 - Os infratores do estabelecimento neste pargrafo sofrerão multas de até 200 vezes o valor da URFM, além das penalidades civil e criminais incidentes".
Art. 89 - Os incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII e
VIII do art. 56 da Lei 056/78, passam a vigorar da seguinte forma:
"Inciso 1 - Multa de 20 vezes a URFM, independentemente da base de calculo previsto no art. 34, nos casos de:
falta de inscrição de alteração ou erro;
inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda
ou transferncia de estabelecimento e encerramento
de transferncia do ramo de atividade fora do prazo".
"Inciso II - Multa de 60 vezes a URFM, independentemente a base de calculo previsto no art. 34, nos casos de:
falta de livros fiscais;
falta de escrituraço do imposto devido;
dados incorretos na escrita fiscal ou documentos
fiscais;
>
PfllllITtm
ROfl
1... (:.\n!\/ II !)() I'HhII!l() -5-
d) falta do ntimero de cadastro de atividades em docu
mentos fiscais;
"Inciso III - Multa de 100 vezes a URFM, independentemente da base de calculo previsto no art. 34, nos casos de:
falta de declaraço de dados;
omissão ou falsidade na declaração de dados".
"Inciso IV - Multa de 120 vezes a URFM, independentemente da base de calculo referida no art. 34, nos casos de:
falta de emisso de Nota Fiscal ou outro documento admitido pela administraço;
falta ou recusa na exibiço de livros ou documentos fiscais;
retirada do estabelecimento ou do dominio do pres
tador, de livros OU documentos fiscais;
sonegação de documentos para apuraço do preço
dos serviços ou da fixação da estimativa;
embaraçar ou ilidir a aço fiscal".
"Inciso V - Multa de 100 vezes a URFM, no caso de
diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto".
"Inciso VI - Multa de 150 vezes a URFM, no caso de
falta de recolhimento do imposto, apurado por procedimento tributário".
"Inciso VII - Multa de 200 vezes a URFM, no caso de
retenço do imposto devido".
"Inciso VIII- Multa de 300 vezes a URFM, no caso de
falta de recolhimento do imposto retido na fonte".
Art. 9 - Fica incluido no art. 57 a seguinte alínea
"Alínea f - As microempresas serão isentas do ISS
em 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço efetivamente prestado, nos
termos do estabecimento no art. 27".
1)1,1:Il[jlfl\ \!1[\1(I1) \I
flh)l \!\I.\
1... (;:lnl\ II I)() I'UJI/!I()
Art. 10- - O art. 65 da Lei 05 0 6/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 65 - A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será calculada a razão da URFM (Unidade de Referncia Fiscal do Município) conforme
constante no anexo 1 desta Lei".
Art. 11 - O art. 70 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 70 - A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua disposição e será calcula
da a razão de 1% (um por cento) da URFM, por metro linear de testada do im3-
vel beneficiado pelos serviços".
Art. 12 - O art. 75 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 75 - A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou J)OStO a sua disposição e será calculada em 10% (dez por cento) sobre o total mensal do valor do consumo final da
energia elétrica ou outra forma de cu]cu10 determinada pelo Munic{pio".
Art. 13 - O art. 76 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 76 - A taxa serei lançada anualmente, facultado, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do total do valor
de consumo da energia elétrica utilizada nos im6veis em geral, incluindo-se
aqueles que no forem edificados".
Art. 14 - O § 22 do artigo 96 da Lei 56/78 passa a
vigorar com a seguinte redação:
29 - No caso de despacho desfavorvel definitivo,
ou desistncia do pedido de licença, a taxa ser devida em 50% (cinquenta por
cento), do seu valor, equivalendo ao abandono do pedido a falta de qualquer
providncia da parte do interessado o que importará no arquivamento do proces
sol'.
PR[F[F1_1R\ I1IN1(1I\t D
1... (;AfI i ii io vniiii iï
Art. 15 - O art. 153 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 153 - O débito vencido, ap5s corrigido, acres
centando-se as cominaç6es legais, poderEi a critEirio do 6rgo fazendEirio, ser
parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos".
§ ÚNICO - Fica incluido ao art. 153 da Lei 056/78 o
seguinte § 39:
§ 39 - 0 valor do débito após corrigido, acrescen
tada as cominaç6es legais, serí transformado em URFM (Unidade de Referncia
Fiscal do Municipio), parcelando-se o dhito naquela unidade".
Art. 16 - Fica incluido no art. 153 da Lei 056/78
o seguinte § 49:
§ 49 - As custas judiciais e honorEirios advocaticios, referentes a cobrança de dEibitos da divida ativa, serEio imputados para efeito de pagamento ao contribuinte, quando a cobrança jEi esteja na esfera judicial".
Art. 17 - Fica incluido no Art. 165 da Lei 056/78 o
seguinte § 39:
§ 39-Ressalvando-se o que consta no art. 150, § 32
e § 49; Art. 173 § 19, § 22 e § 49 da Constituição Federal".
Art. 18 - O Inciso V do artigo 173 da Lei 056/78
passa a ter a seguinte redaçío:
"Inciso V - A intímaçEio para apresentação de defesa
ao pagamento do tributo corrigido e suas cominaç6es legais, ou penalidades,
serEi dentro do prazo de 05 (cinco) dias títeis podendo a critEirio do Chefe
do Executivo ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias corridos, a partir do
último dia do prazo normal".
Art. 19 - O art. 176 da Lei 56/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
/Z~~
PtLliI]iJ1- \ \RI\I('IP\I 01
I'(I) I\
i\)Ií IJ' li
11 1)0 PHLFFI1()
"Art. 176 - Conformando-se o autuado com o Auto de
Infração e desde que seja efetuado o pagamento das importnc1as exigidas den
tro do prazo estabelecido no artigo 175, Inciso V, contado da respectiva la
vratura do Auto, o valor da multa será reduzido at 50% (cinquenta por cento) do valor principal".
Art. 20 - O art. 180 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 180 O sujei tu passivo poderi impugnar a exigncia fiscal, independente do prévio depósito, dentro do prazo estabelecido no art. 173, Inciso V, contados da notificaço do lançamento, da intimaço do auto de infração ou do termo de apreenso, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez toda a matr[a que entender títil, e juntando -
os documentos comprobat5rios das raz6es apresentadas".
Art. 21 - O art. 218 da Lei 056/78 passa a ter a seguinte redaço:
"Art. 218 - além da base de calculo utilizada para o
ISS, fica instituída a URFM (Unidade de Referncia Fiscal do Município ),
atualizada mensalmente pelo índice oficial de inflação divulgado pelo Gover
no Federal ou outro que a Autoridade Administrativa Municipal determinar,ser
vindo de base de cicu10 para os tributos em geral, quando a Lei Municipal
assim determinar".
Art. 22 - Esta leL entrara em vigor na data de sua
pub1icaço, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
28 de dezembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
P1} 1 IItfl \ \1tINI(Il\1 1)! flO:\ \li A
fl01 \IF\1!\
(;1!1\'I 1 1 !)( ) I11Ii1 1(1
LEI NQ 319, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
PU1LI1)A (0) NO 4,p
OFV'.. bQj111
d r.
ALTERA DISPOSITIVo DA 11:1 NQ
216, DE 28 DE DEZEMPE() I)I 1989
E DÂ OUTRAS PROVIDP,NCIT\.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RE, fn:n saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a sequintc
LEI:
Art 1Q. A Taxa de Localização e Funcionamento
constante no anexo I-B da Lei Municipal nQ 216 de 28 de dezembro de
1989, passa o primeiro ítem a vigorar com a seguinte redação:
INDUSTRIA ATÉ 10 EMPREGADOS - 1 URFM/ANO/POR EMPREGADO
Art. 29. A Taxa de Ocupação de área em vias e lo
gradouros públicos, constante no anexo I-F da mesma Lei, passa a
ter a seguinte redação:
CATEGORIA 1
1.1 - Feirantes fixos (inensalista)
1.3 - Barraquinhas ou Quiosques
1.4 - Ajnbulantes/CamelôS
ATÉ 3m2 - 0,5 URFM/MÉS
ATÉ 10m2 - 1 URFM/MÊS
Art. 30. Suprimido
Art. 40 A Taxa de Localização e Funcionamento
das novas inscriç6es, sená cobrada proporcionalmente dentro do pe
nodo do exercício linanceiro.
Aït. Y. Esta Lei entrarã cc :iqCr a partr de 01
de janeiro de 1994, re - ndas as disposiç8es em contrãnlo.
Cab e da Prefeita Municipa] dc Boa V taRR,
22 de dezembro de 1993.
T e r e s a fi-u-nPrefeita de Boa Vista
'.9
/
P1UI II] U1 \ \ltINI('IPi\I 1)1 1O:\ \I'T\
(;AnIr\'J ',j: !)() IflII! li ()
LEI NQ 320, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
INSTITUI A TAXA DE CEMITÍRIOS E:
DÁ OUTRAS PROV1DNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
1,
Art. 1Q. A Taxa de Cemitérios tem como fato ge
rar os serviços de inumação, exumação, transferência de sepultura e
perpetuidade.
Art. 2Q. A Taxa será cobrada antecipadamente à
prática de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação
dos seguintes valores:
Parágrafo Único. Ficam isentos das presentes ta
xas os contribuintes considerados declaradamente pobres, cujos bene
fícios deverão ser requeridos ao Executivo com as provas que ates
tam as condições de pobreza.
1 - Inumação em sepultura rasa
a - adulto, por cinco anos ............2 URFM
b - infante, por três anos ............1 URFM
II - Inumação em carneiro
- adulto por metro quadrado .........1 UBFM
- iifante por metro quadrado .......0,5 URFM
'rroq.cão de prazo
- sej 1tura rasa, para adulto .......2 URFM
itura rasa, para infante ......1 URFM
petuidade
carreiro, por metro quadrado ......1 URFM
1..
PIUIJ1iJUfl \ '1UNI(IPA1 1)11 BC)A \']SFA
1ORAIMA
(;ABIT\7 1 JI 1)0 PflEíE1T()
1... Continuação da Lei riQ 320, de 22.12.93.
b - jazido (carneiro duplo, gemi
nado) por m2 ...................... 3 URFM
c - nicho ............................. 1 URFM
V - Exumação
a - antes de vencido o prazo regulamen
tar de decomposição ............... 8 URFM
b - depois de vencido o prazo regula
mentar de decomposição ............ 4 URFM
VI - Diversos
a - abertura de sepultura, carneiro,
jazido ou rnousoléu, perpétuo, para
novainumação ..................... 1 URFM
b - entrada ou retirada de ossada ..... 2 URFM
c - ocupação de ossário por cinco anos 2 URFM
Art. 3Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993.
Teresa (/Jucá
Prefeita de Boa Vista
PRIIÍEITLIR/\ I\IHNICIPAL DE 1X)\ \'1TA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
LEI NQ 321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
PUbL A :
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 205/89
QUE ALTEROU DISPOSITIVO DA LEI
56/78 CÓDIGO TRIBUTÂRIO MUNICI
PAL.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1Q. O Inciso 1 do Artigo 1Q da Lei 205 de
29 de novembro de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de
dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguin
te redação:
1 - Tratando-se de terreno, a alíquota será de
2% (dois por cento).
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor em 1Q de ja
neiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993.
Teresa LJucá
Prefeita de Boa Vista
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS PERCEN
TUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1Q. Os percentuais incidentes sobre o valor
venal dos imóveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil
ou propriedade, passam a vigorar nos termos seguintes:
1 - Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento)
II - Averbação - 0,5% (meio por cento)
Art. 2Q. Caso a aplicação destes percentuais re
sultem em valores inferiores a 01 (uma) Unidade de Referência Fis
cal do Município e 0,20% (vinte por cento) Unidade de Referência
Fiscal do Município, respectivamente, prevalecerá estes percen
tuais.
Art. 30. Os percentuais acima citados, abrangem
os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor a partir de
1Q de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrárjo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993.
CL.
Teresa(JJucá
Prefeita de Boa Vista
r
2'WJTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
ÃT•EI NQ 056 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faz sa
ber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I :
D[SPOSIÇÕEs PRELIMINARES
Art. 1Q - O Sistema Tributário do Município é
regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacio
na! (Lei nQ 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este
Código, que institui os tributos, define as obrigações princi
pais acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o. p.Lced1i
ue1 o ::jhutário.
AÇt. 2Q - O presente Código é constituído de
quarc 1.—: tu1os, com a matéria acima distibuída:
1 - Título 1, que regula os diversos tributos,
dipoto sobre:
- incidência tributária pela definição do
fato geadoi: da respectiva obrigação e, quando necessário,
seus e .c.m(s1:os essenciais;
b) - sujeição passiva tributária, pela Jefini
çâo do '•c.ribuinte e do responsável;
\\
- sistema de cálculo pela definição da base
de cáicu,c a da alíquota do tributo;
instituição do crédito tributário, conten
do disposi;ões sobre inscrição e.lançamento;
- ilícito tributário, pela definiço das in
frações e das respectivas penalidades;
1
-1 E.tTURAt MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-
f) - dispensa de pagamento dos tributos, pela
(]cíin.ço das isenções fiscais.
II - Título II, que dispõe quanto às normas ge
ras -iplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:
- sujeito passivo tributário;
- lançamento;
- arrecadação;
- restituição;
- infrações e penalidades;
- imunidades e isenções.
III - Título III, que determina o procedimento
fiscal. normas de sua aplicação;
IV - Título IV, que dispõe sobre a Adrninista
ção Ti'i.hui1ria.
TVL'ULO 1 -
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO 1
oisosiçAo GERAL
Art. 3Q - Fica, instituidos os seguintes tribu
tos:
1 - Imposto Predial e Territorial Urbano;
Ii Imposto Sobre Serviços;
J. -- Taxa de Coleta de Lixo;
IV - Taxa de Limpeza Pública;
V Taxa de Consrvação e Calçamento;
VI - Taxa de Iluminação Pública;
-. iI - Taxa de Serviços de Pavimentaça
-
o;
VIII - Taxa de Licença para Localização e Funcio; :
namento;
1. raxa de Expediente;
1
PREFE1TURAL MUNICIPAL DE BOA VISTA
IORAIMA
X Taxa de Licença para Funcionamento em Fio
rário Especial;
XL - Taxa de Licença para Publicidade;
XII - Taxa de Licença para Execução de Obras;
XIII - Taxa de Abate de Animais;
XIV - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas 'em
vias e Logradouros Públicos;
XV - Contribuição de Melhoria.
PROJETO DE LEI NQ
1 Institui o Código Tributário do Município de
Boa Vista.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Território'
Federal de Roraima, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a
ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. 1Q - O Sistema Tributário do Município é
::.ido pe)a ConsL:ituição Federal, pelo Código Tribut5rio Nacio
n'L(Li flQ 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e oor este
ci,ue institui os tributos, define as obriyaçõ(,-; prit.ci
pts e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula O ]:)roced:
m'.ntc) tributário.
Art. 2Q - O presente Código é constituc10 de
(uatro Títulos, com a matéria acima distribuída:
1 - Título 1, que regula os diversos tri.buto6,
dispondo sobre:
- incidência tributária, pela definição &
fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessrio, de
seus elementos essenciais,
- sujeiçao passiva tributaria, pela clefinil - -
ção do contribuinte respons.vel,
- sistema e cálculo, pela definição da 1 ba
se de cálculo e da dlíquota1 do tri.buto,
- instituição do crédito tributário, conten -'
------ ------------ • 1
5
PREFEITURA UNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
do disposições sobre inscrição e lançamento;
- arrecadação tributária, contendo disposi
çr: sobre formas e prazo de pagamento;
- ilícito tributário, pela definição das in
e das respectivas penalidades;
- dispensa de pagamento dos tributos, pela
definição das isenções f.Lscais;
CAPITULO II
I14POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO 1
INCIDtNC:ih
Art. 4Q - O Imposto Predial p Territorial Urba
no é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem iô
vel localizado na zona urbana;
Art. 5Q -. O bem imóvel, para os direitos deste
imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1Q - Considera-se terreno o heis imóvel;
- sem edificação;
- em que houver construção paralisada ou em
andamento;
- em que houver edificação interditada, con
denda, em ruiria ou em demolição;
cl) - cuja construção seja de natureza temporEi
ria ou provis6ria, OU possa ser removida sem c1estruiç.o, alte:a
çio OU nodif.&cnção.
2Q • Considera-se prédio obem iicõvei no
qual ex.sta .edificação que possa ser utilizada para h&itação ou
para eercicjo de ualuer atividade, seja qual fo a sua denomi
naco, ftrma ou destino, aesde que não compreenda rias situações
do parágrafo anterior.
rt. 6Q - Para os efeitos deste mposto, consi
dera-se zona urbana;
1 - A área em que existam, pelo menos dois dos
PREVEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
se(juint-.cs melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Públi
co
- meio-fio ou calçamento com canalização de
iyuas pluviais;
- abastecimento de água;
- sistemas de esgotos sanitários;
- rede de iluminação pública, com ou icin
postsamento, para distribuição domiciliar;
- escola priinária ou posto de saúde e umia
dit'n.cia máxima de 3 (três) qüilômetros do bem imóvel consicle
rado.
II - A área urbanizável ou de expansão urbana,
constante de lobeamento aprovado pelo órgão competente, destina
r do habitação, à industria ou ao comércio.
1
§ 1Q - O Imposto Predial e Territorial Urbano,
a que se refere o Art. 32 da Lei nQ 5.172 de 25/12 / 6 6 incide so
bre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, 'seja comprova
dniante utilizado como sítio de recreio e no qual a evehtul r
ducE.o uio se destine ao comércio.
§ 2Q - O Imposto Predial e Territorial Urbano
nio incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona, urbana,
seja comprovadamnente utilizado em exploração extrativo vegetal
aqrícola, pecuria ou agro-industrial, independentemente de SUEI
área.
Art. 7Q - A lei municipal fixará a delimitação
da zona urbana.
Art. UQ - A incidência do imposto independento
1 - na legitimidade do título de aquisição ou
posse do bem imóvel;
II - Do resultado econômico da exploração do
bem imóvel;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências le
gais, regulamentares ou administrativas relátivas ao bem imóvel.
7EkTUR\ MUNICIPAL .. BOA VISTA
RORAIMA
a.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 9Q - Contribuinte do Impcsto é o proprie
bário, o títulr do domínio útil ou possuidor a qualquer título
do bem imóvel
PARÁGRAFO ÚNICO - São também contribuintes o
prorn:U:nte comrador imitido na posse, os posseiros, ocupantes
ou co!odatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Muni
C1poL ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
SEÇÃO III
CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 10 - O Imposto, devido anualmente, será
ca.lcldcbO sobra o valor venal do bem imóvel. '
Art. 11 O valor venal do bem im5vol será c
terru..: o
1 - Tratando-se de préclio,pelo valor das' cons
ruç6e, obtido ai:ravés da multiplicação da área construída pelo
valor taitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão
da construo, aplicados os fatores de correção, soivaclo ao valor
do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condiçrs fixadas
no incío .eguintes:
II - Tratando-se de terreno, pela multiplica
ção de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de tere
no, aplicados os fatores de correção.
§ 1Q - O Poder Executivo poderá instituir fa
tores de correção, relativos às características próprias OU
situação do bem imóvel, que serão aplicados, em ccnjunto OU iso L
ladamerite, na apuração do valor veial. O
Art 12 - COnstituem instrumentos para a apura
cão da base de cálculo do imposto
a) - Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que incide o valor do metro quadrado
dori terrenos em funç a sua localização;
Ir
PREkEITL[RA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
- As informações de Órgãos r1CfljCOS ligados
construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das
construções em função dos respectivos tipos;
- Fatores de correção de acordo com a situa
ção pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de
acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.
Art. 13 - Sem prejuízo da edição da planta de
valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitrios de
metro quadrado de terreno e de construção:
1 - Mediante a adoção de índices oficiais de
correção monetária;
II - Levando em conta os equipamentos urbanos e
melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área os
preços correntes do mercado.
Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a
ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de
1 - Tratando-se de terreno a alíquota será a
plicada progressivarnerite, da seguinte forma:
lQ ano - 2% (dois por cento)
2Q ano - 4% (quatro por cento)
3Q ano. - 6Q (seis por cento)
cl) 4Q ano - 8% (oito por cento)
5Q ano - 10% (dez por cento)
II - Tratando-se de prédio:
prédio residencial 0,5% (meio por cen
to)
prédio comnerciàl - 1,0% (um por cento)
prédio industrial 1,5% (um e meio por
cento)
prédio prestação de
serviços 1,5% (ume meio por
cento).
í.REFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAiMA
/
SEÇAO IV
LAN Ç2MENTO
Art. 15 - Os imóveis situados na zona urbana
do tIunicípio sero cadastrados pela Administração.
Art. 16 - A inscrição no Cadastro imobiliário
é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imó
vel dc que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficia
dos por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 17 - Para efeito. de caracterização da uni
dade intobiliária, poderi ser considerada a situação de fato de
beiu i?rtÔvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo tÍtu
lo de propriedade.
Art. .18 - O cadastro imobi1i4rio sew, prejuízo
de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pe
los dados da inscrição e respectivas. alterações.
§ 1Q - O contribuinte promoverá inscrição sem
pre que se formar urna unidade imobiliária, nos termos rio artigo
17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados conticlos
no cEdasbro.
§ 2Q - À inscrição será efetuada em fonnulá:cio
oróprio no prazo de 20 dias contados da formação de unidade iiuo
hiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do
despacho publicado no órgão oficial do Município.
§ 3Q - A alteração será efetuada em formulário
próprio, no prazo de 20 dias, •contados da data da ocorrência da
modificaçio, inclusive nos casos de:
1 - Conclusão da construção, no todo ou em
te, em condições de uso ou habitaçã.
II - AquIsição da propriedade, domínio útil o
posse de bem imóvel.
§ 4Q - A Administração poderá promover, de ofí
cio, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo e aplica
gão de penalidades, j - rio terem sido efetuadas pelo contribuin
PREEITUIZA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
te ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 19 - Serão objeto de uma única inscrição:
1 - A gleba de terra bruta desprovida de melho
ramentos cujo aproveitamento dependa de realização de obras de
arruamento ou de urbanização;
II - A quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 20 - A retificação da inscrição, ou de
sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vi
se a reduzir ou a excluir o tribúto já lançado, só é admissível
mediante comprovação do erro em que se fundamente.
Art. 21 - O lançamento do imposto será:
1 - Anual, ocorrendo o fato gerador no primei
ro dia de cada exercício;
II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade
imobiliária independente ainda que contíguo.
Art. 22 - O imposto será lançado em nome do
contribuinte que constar do cadastro levando em conta a sivação
da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1Q - Tratando-se de bem imóvel objeto de com
promisso de compra e venda , o lançamento do imposto poderá ser
procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do
compromjssárjo comprador;
§ 2Q - O lançamento de bem imóvel objeto de en
fiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfi
teuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 3Q - Na hipotese de condomínio, lançamento
será procedido:
- Quando "pro \indiviso", em nome de um ou
de qualquer dos co-propriptários;
-Quando "pra diviso", em nome do proprietâ L
rio, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autô
noma.
Art. 23 - Na impossibilidade de obtenção de da
H.
IRE1EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
dos exatos sobre o bem imóvel OU de elementos necessrios à fixa
ção da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de
ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração ,?
arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de ou
tras cominações ou penalidades.
SEÇÃO v
ARRECADAÇÃO
Art. 24 - O imposto será pago na forma e pra
zos regulamentares.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25 - As infrações serão punidas com as se
guintes penalidades:
1 Ir
1 - Multas de 30% (trinta por cento) sobre •o
valor do imposto, nas hipóteses de: -
a)
e:-
a) Falta de inscrição do imóvel ou de altera
ção de seus dados cadastrais;
b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de ins
crição do imóvel ou nos dados da alteração.
Art. 26 - Desde que cumpridas as exigãncias da
legislação, fica isento do j.mposto o bern imóvel:
Pertencente a particular, quando cedido'
gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União
dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas au
tarquias;
Pertencente a agremiação desportiva licen
ciada e filiada à federação esportiva estadual; quando utilizado
efetiva e hbitua1mente no exercício de suas atividades sociais;
Pertencente ou cedido gratuitamente a socie
dade ou instituição sem fins lucrativos que se define a congre
gar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de reáli
zar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cul
tural, físico ou recreativo;
Pertencentes às sociedades civis sem fins
PRELEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais ,
recreativas ou esportivas;
Declarado de utilidadé pública para fins
de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao perto
do de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse
ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
Cujo valor do imposto não ultrapasse a 5%
da Unidade de Referência definida para as taxas.
CAPITULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SEÇÃO 1
INCID1NCIA
O
Art. 27 - O imposto sobre Serviço é devido
pela prestação de serviços realizado por empresa ou profissio
nal autônomo, independentemente:
1 - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do resultado financeiro do exercício da
atividade;
III - Do ctmprimento de qualquer exigência le
gal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV -Do pagamento ou não do preço do serviço
no mesmo mês ou exercício.
Art.28 - Para os efeitos de incidência do im
posto considera-se local da prestação do serviço:
a)Odoestabelecimento prestador,
b)Na flta de estabelecimento, o domínio do
prestador;
c) Aquele em que se efetuar a prestação, no
caso de construção civil.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
IZ
Art. 29 - Sujeitam-se ao imposto os serviços
de:
1 - Médicos, inclusive análise clínicas, ele
tricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, to
mografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, labora
tórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, ca
sas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 - Banco de sngue, leite, pele, olhos,sêmen
e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos,fonoau
diólogos, protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência Médica e congêneres previstos
nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados atravs de planos de me
dicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistên
cia a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por - empresas
que não estejam incluída no ítem 5 desta lista e que se cumpram
através de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do benefici
rio do plano.
7 - (VETADO).
8 - Médicos veterinários
9 - Hospitais veterinários, clínicas vetei
nárias e congêneres.
lo - Guarda, tratamento, amestramento,adestra
mento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a ani
mais
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures,pediL
cures, tratamento de pele, depilação e congêneres.,
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens,ginásti
cas e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração
de lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e ca
nais.
15 - LImpeza, manutenção e conservação de imó
veis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização
desratização e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos é biológos.
18 - Incineração de resíduós quaisquer
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres
21 - Assistência técnica (VETADO)
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer na
tureza, não contida em outros ítens desta lista, organização ,
programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultorja técnica, financeira ou administrativa (VETADO)
23 - Planejamento, coordenação, programação
ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO).
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames,
pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qual
quer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros,"
técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, là\udos, exames técnicos e, aná
uses técnicas
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
PR1VEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
29 - Datilografia, estenografia, expediente,
secretaria em geral e congneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos
de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpreta
ção), mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitadas
ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, ifl
clusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci
mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao 1CM).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifício, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o forneci
mento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que
fica sujeito ao 1CM).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação,perfila
gera, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e exportação de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e conteção de encostas e ser
viços congneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exce
to o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao 1CM)
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustra
ção de pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, istrução, treinamento,avaliação .
de conhecimento de qualqu"er grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administra
ção de feiras expocições, congressos econgneres. .1
PI11 E1TUR4 MUNECIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
42 Organização de festas e recepções:BUFFET
(eceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujei
to uo ICi4)
43 - Administração de bens e negócios de ter
ceiros e de consórcios (VETADO)
44 - Agenciamento, corretagem ou intermedia
ção d câmbio, de seguro e de planos de previdância privada.
45 - Administração de fundos mútuos ( exceto'
a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central)
-----b. 46 - Agenciamento, corretagem ou intermedia
ção de títulos quaisquer' (exceto os serviços executados por ins
tituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagdm ou intermedia
çãc d'- direitos da propriedade industrial, artística ou literá
ria.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermdia -
ção de cortratos franquia (FRANCHISE) e de faturação (FACTORING)
executam e os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e e
xecução de programas de turttsmo, passeios excursões, guias de
turismo e congâneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermedia
ção de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 45, 46, 47
e 48. *
51 - Despachantes.
52 - Agentes de propriedade industrial.
1
- Agentes da propriedade artística ou lite
I:ária.
54-Leilão
55 - Regulação de sinistros cobertos por con
tratos de seguro inspeção e avaliação de riscos para cobertura
PREFEITURA MUNECIPAL DE 30A VISTA
RORAIMA
de coubratos de seguros; prevenção e yerencias de riscos segurá
veia, prestados por quem não seja o próprio segurado ou compa
nliia :ie seguro.
56 - Armazenamento, Gaposito, carga,descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquec espécie (exceto depósitos
feíbos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos auto
motores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e
bens.
- 59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega
de bens ou valores dentro do território do município.
60 - Diversões públicas: •
(VETADO), cinemas, (VETADO), "táxi danciri
gs" e congéneres;
Bilhares, boliches, corridas de animais e
outros jogos;
Exposições, com cobrança de ingresso:
Bailes, SHOWS, festivais, recitais e congë
flores, :.nclusive espetáculos que sejam também transmitidos, m
diarito compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo râ
dio:
Jogos eletrônicos
Competições esportivas ou de destreza fí
sica ou intelectual, com ou sem a participaçãp do espectador 01
inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
televisão;
Execução de música, individualmente ou por
conjunto (VETADO) .
61 - Distribuição e venda de bilhete de lote
ria, áartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prémios.
PEFEITiI4' MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
62 - Fornecimento de música, mediante trans
misio por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes
fechidos (exceto transmissões radiofônicas ou televisão)
63 - Gravação e distribuição de filmes e
VIDJO TAPES.
64 - Fonografia ou gravações de sons ou rui
dos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produção para terceiro, mediante ou sem
encomenda prévia de espetáculo, entrevista e congëneres.
67 - Coloação de tapetes e cortinas, com ma
terial fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza' e revisão de m
quina, veículos aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento
de peças e partes, que fica sujeito ao 1CM) . -
69 - COnserto, restauração, manutenção.e con
servação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qual
quer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao 1CM).
70 - Recondicionamento de motores ( o valor
das peças fornecidas pelo,prestador dq serviço fica ao 1CM).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus'
para o usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento,pin
tura beneficiamento, lavagem, secagem, tingirnento, galvanoplas
tia, anodização, corte, polimento, plastificação e congneres,
de objetos não destinado a industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quandoo servi
ço for prestado para usário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, má
cuinas e equipamentos, prestados ao usuário doserviço, exclusi
vaniente com material por ele fornecido.
PREFEITURA MuNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Ii
75 - Montagem industrial, prestada ao usuá
rio final do serviço exclusivamente com material por ele fome
cido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer pra
cessos, de documentos e outros pap&is, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, cli
cheria, zincografia, lotografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,,revistas e congneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arren
damento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o mate
rial for fornecido pelo usuário final, exceto'aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção
colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tem
porário, inclusive por empregados ou prestador do serviço ou
por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive pra
moção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publi
cidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publi
citárjos (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)
86 - VeicuLação e divulgação de textos, dese
nhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio ( ex
ceto em jornais, periõdicos, rádios e televisão).
87 - Serviços pçrtuários e aeroportuários ,
utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armaze
nagem interna; externa especial; suprimento de água, serviços ' : 1
acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais
88 - Advogados
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas ,
agrônomos.
i?REPEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
90 - Dentistas
91 - Economistas
92 - Psicólogo
93 - Assistentes Sociais
94 - Relações pública
95 - Cobrança e recebimento por conta de ter
ceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos,susta
ção de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fornecimentos'de posiçEes de cobrança ou rece
bimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento
(este ítem abrange também os serviços prestado por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques;
emissão de cheque administrativo; transferência de fundos; dev2
lução de cheque (sustação de pagamentos de cheques) ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação
de cartões magnéticos; consultas em terminais e1etr6n-icos; paga
rnentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do esta
belecirnento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofre
fornecimento de 2Íà via de avisos de lançamento de extrato de
contas; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o res
sarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do
correio telegramas, te1exe teleprocessamento, necessários à
prestação do serviços)
97 - Transporte de natureza estritamente inu
nicipai.
98 - Comunicações telefônicas de um para ou
tro aparelho dentro do mesmo município..
99 - Hospedagem em hotéis, moteis, pensões e
congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito'ao imposto sobre serviços). L
100 - Distribuição de bens de terceiros em
representação de qualquer natureza.
PREFEITURA MUNLCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
101 - EXECUÇÃO, POR ADMINISTRJ\ÇÃO,EMPREITADA
OU SUBEMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, abrangendo:
Obras de edificação, como prédios, estradas,
logradouros, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; obras
de arte, como pontes, túneis, viadutos e outros; obras de pavi
mentação e terraplenagem; obras hidráulicas, como barragens, di
ques, sistemas de abastecimento de água e saneamento, drenagem,
irrigação, canais, regularização de leitos ou perfis de cursos'
de água e outros (exceto o fornecimento de mercadorias produzi
das pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, quando sujeito ao ICMS);
102 - Ampliação, demolição e reforma de edi
fícios, estradas, pontes portos e congêneres (excetoo fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, quando sujeitos ao ICMS);
1
Escoramento e contenção de encostas e servi
ços congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prstação dos ser
viços, quando sujeito ao ICMS);
103 - Serviços auxiliares e complementares
diretamente relacionados e integrados com as obras descritas
nos subítens anteriores (exceto o fornecimento de nercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da presta
ção dos serviços quando sujeito ao ICMS);
104 - CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, LIMPEZA, IMUNI
ZAÇAO, DESINFECÇÃO e serviços assemelhados, de bens móveis e i
móveis, bem como de logradouros públicos, abrangendo, incFusi
ve:
2.1 - Limpeza de chainin&s
2.2 - varrlçãQ, coleta, remoção, incineração
e de stinação final, de lixo ou de '
quaisquer resíduos, 1
2.3 - controle e tratamento de afluente de
qualquer natureza, bem como de agentes
físidos e biológicos; • Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROPAIMA
2.4 - raspagem, calafetação, polimento, lus
tração de pisos, paredes e divisô
rias;
2.5 - distribuição de água e esgoto sanitá
rio.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 30 - Contribuinte do imposto é o pres
tador do serviço;
Parágrafo Único - Não são contribuintes os
que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores a
vulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo fiscal
de sociedades.
Art. 31 - Será responsável pela retenção e
recolhimento do imposto a empresa que se utilizar de serviços
de terceiros quando:
1 - O prestador do serviço não emitir fatu
ra, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administraçãq
II - O prestador do serviço não apresentar
comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunida
de ou isenção;
"Inciso III - O prestador de serviços que,
apesar de emitir fatura, nota fiscal, ou outro documento acfmi
tido pela Administração, for conveniente o recolhimento do im
posto na própria pessoa jurídica".
"Inciso IV - As entidades responsáveis pelo
pagamento do imposto terão um prazb de 05 (cinc) dias 'corri:
dos, a contar do 1Q (pr'imeiro) dia da retenção dos valores resHj
pectivos, para efetuarem o recolhimento aos cofres públicos.m H
nicipais, sob pena das sanções previstas nesta Lei"
Parágrafo Único - A finte pagadora deverá '
dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere
PREIEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
este artigo;
Art. 32 - Será também responsável pela re
tenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem Imó
vei, o dono da obra e empreiteiro, quanto aos serviços preViS
tos nos ítens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a
documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagaluen
to do imposto;
Art. 33 - A retenção na fonte será regula
mentada por Decreto do Executivo.
Art. 34 - O imposto será calculado segundo
tipo de serviço, mediante a aplicação da alíquota do servi
co constante no Anexo 1 - A desta Lei, ou quando o prestador,
doserviço for profissional a.itônomo, o imposto será fixado
anualmente, conforme tabela abaixo:
1 - Profissionais liberai's
nível médio 03 (trés) URFM
nível superior 05 (cinco) URFM
demais autônomos 02 (duas) URFM
Parágrafo Ünico - O valor referido neste
artigo será corrigido anual e automaticamente em 1Q de janei
ro, em função dos índices de atualização monetária baixados
por decreto do Poder Executivo Federal.
Art. 35 - O profissional autônomo que u.ti
lizar mais de dois empregados a qualquer titulo, na execução'
de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equi
parado a pessoa jurídica pa±a efeito de pagamento do imposto.
Art. 36 - Quando o serviçó a que se refere
artigo 27, for prestado por profissionais liberais habilita
dossejam eles sócios, empregado ou terceiros que prestem
serviços em seunome da pessoa jurídica privada, ou pública:
estas ficarão, sujeiras a retenção e recolhimento do imposto j
sobre o valor do serviço.prestado por cada profissional libe
ral.
-I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
fr.
§ 1Q - A não observância a este artigo por
partes das empresas beneficiadas pelos serviços acarretará as
sanções previstas nesta Lei.
§ 2Q - Na hipótese de serviços prestados
por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos ítens pre
vistos na lista de serviços, o imposto será calculado de acor
do com as alíquotas incidentes em cada ítem específico.
§ 3Q - Na hipótese de serviços prestados
por profissional autônomo, enquadráveis em mais de um dos !
tens contidos na lista de serviços, o imposto será calculado
somando-se as URFMs referente a cada ítem específico".
Art. 37 - O imposto retido na fonte será
calculado aplicando-se a alíquota fixada na tabela do Anexo
L, sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídi
ca.
Art. 38 - Na hipótese de serviços presta
dos por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos ítens
a que se refere a lista de serviços, o imposto será calcula
do de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabele
cidas na tabela do Anexo I.
Parágrafo Único - O contribuinte deverá a
presentar escrituração idônea que permita diferenciar as re
ceitas específicas das várias atividades, sob pena de o impos
to ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação,
para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
Art. 39 -. Na hipótese de serviços presta
dos por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um'
dos ítens a que se refere a lista de serviços, o imposto será
calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.
Art. 40 - Preço do serviço e a importância
relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer1
deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços
frente, despesas ou imposto.
§ 1Q - Na prestação dos serviços a que se
referem os ítens 19 e 20 da lista, o imposto será calculado'
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
IORAIMA
sobre o preço deduzidodas parcelas correspondentes:
a:) ao valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributa
das pelo imposto.
§ 2Q - Constituem parte integrante do pre
a) os valores acrescidos e os encargos de
quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
b) os õnus relativos à concessão do crédi
to, aiida que cobrados em separado, na hipótese de prestação de
serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 3Q - Não integram o preço dos serviços
os valores relativos a desconto ou abatimentos sujeitos à condi
ção, sem levar-se em conta o que prévio e expressamente foi con
traacio".
o
Art. 41 - A apuraço de preço será efetua
da com base nos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 42 - Proceder-se-á ao arbitramento pa
ra apuração do preço fundamentalmente, sempre que:
O contribuinte não possuir livros f is
cais de utilização obrigatória ou estes se encontrarem com sua
escrituração em dia;
O contribuinte, depois de intimado, dei
xar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
Ocorrer fraude ou sonegação de dados
julgados indispensáveis ao lançamento,
Sejam omissos ou não mereçam fé as de
claraç8es, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedi
dos pelo sujeito passivo, L
c) O preço sejam notoriarnente inferior ao
corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administra,
t 1'
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
tiva.
SEÇÃO Iv
LANÇAMENTO
Art. 43 - Os prestadores de serviços serão
cadastrados pela Administração.
Parágrafo Único - O cadastro econômico so
cial, semprejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalizaçãq,
será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
Art. 44 - O contribuinte será identifica
do, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico so
cial, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive
recibos e notas fiscais.
Art. 45 - A inscrição deverá ser promovida
pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados
necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
§ 1Q - A inscrição será efetuada dentro do
prazo de 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do con
tribuinte;
§ 2Q - Na hipótese de o contribuinte dei
xar de promover a inscrição, esta será procedida de ofício, sem
prejuízo de aplicação de penalidades;
§ 3Q - A -inscrição deverá ser feita uma pa
ra cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que perten'
centes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica
sujeito a inscrição única.
§ 4 - Na inexistência de estabelecimento'j
fixo a inscrição será feita pelo local do domicíli, residôncia,
associação, ouentidade classista a que pertença o, prestador'de
serviçôs.
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
§ 5Q - A inscrição poderá ser dispensada
quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localiza
ção e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.
Art. 46 - Os dados apresentados na inscri
ção deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de
20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstân
cia que possam afetar o lançamento do imposto.
§ 1Q - O prazo previsto neste artigo deve
rã ser observado quando se tratar de venda ou transferência de
estabelecimento, de transferência de ramo de encerramento da ati
vidade.
§ 2Q - A Administração poderá promover, de
ofício, alterações cadastrais.
Art. 47 - Sem prejuízo dp inscrição e res
pectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contri
buinte a apresentação de uma declaração de dados para fins esta
tísticos e de fiscalização na forma regulamentar.
Art. 48 - O imposto será lançado:
1 - Uma única vez no exercício a que cor
responde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades ,
previstas nesta lei;
II - Mensalmente, quando a base de cálculo
foro preço dos serviços.
Art. 49- Os contribuintes do imposto 'ca
racterizados como empresa ficam obrigados de:.
1 - Manter em uso escrita fiscal destinada
ao registro dos serviços prestados., ainda que não tributáveis;
II - Emitir notas fiscais de serviços, ou
outro documento admitido pela Administração, por ocasião da pres
tação dos serviços:
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 50 - O Poder Executivo poderá definir
os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escri
ção fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou
na filta destes, em seu domicílio.
§ lQ - Os livros e documentos fiscais deve
rão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regula
mentares;
§ 2Q - Os livros e documentos fiscais, que
são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser reti
rados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo
nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 3Q - A autoridade administrativa, por
despacho fundamental, e tendo em vista a natureza do serviço
prestado, poderá obrigar a manutenção de deterrpinados livros es
peciais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utÁ
lização de notas e documentos especiais.
§ 4Q - A impressão de Notas Fiscais de Ser
viços por empresas gráficas ou similares, só poderão ser efetua
da ineçijante autorização expressa do Poder Executivo Municipal:
Inciso 1 - Os infratores do estabelecimen
to neste parágrafo sofrerão multas de at 200 vezes o valor da
URFM, além das penalidades civil e criminais incidentes.
Art. 51 - Sendo insatisfatórios os meios
normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a doa
ção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfei
ta apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do i
posto devido.
- SEÇÃO V
ARR, CADAÇÃO
Art. 52 - O imposto será pago na formal e
prazo regulamentares. .
Parágrafo Único - Tratando-se de lançrne
to de ofício, o imposto será pago no prazo mínimo de 20 ( vinte):
II
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
ft.
dias, contados da notificação.
Art. 53 - Quando o volume ou a modalidade
dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autorida
de administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do
imposto por estimativa.
§ 1Q - O enquadramento do contribuinte no
regime da estimativa poderá ser feita individualmente, por cate
goria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independen
te:
de estar o contribuinte obrigado a es
crita fiscal ou contábil;
do tipo de constituição da sociedade.
§ 2Q - O regime de estimativa poderá ser
suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo
o exercício ou período, séja de modo geral ou individual, seja
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos grupos ou seto
res de atividades.
§ 3Q - A Administração poderá rever s va
lores estimados, a qualquer tempo, reajustado as parcelas do iin
posto.
§ 4Q - Na hipótese de o contribuinte sone
gar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa,
esta será arbitrada, sem p1ejuízo de outras penalidades.
Art. 54 - No recolhimento de imposto por
estimativa ,serão observadasas seguintes regras:
1 - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços
tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou perío
do, parcelado o respectivo rnontante\para recolhimento em. presta
ções mensais,
II - findo o exercício ou período da esti!
mativá, ou deixando o regime de ser aplicaao, serão apurados os
preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido
pelo contribuinte, respondendo este pela diferença veiificada ou
tendo direito à restituição do imposto pago a maior;
EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
III - verificada qualquer diferença entre
o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamento'
devido, a mesma será:
recolhida dentro do prazo de 30 ( trin
ta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou peno
do considerado, independentemente de qualquer iniciativa do P0
dr Público quando a este for devido;
restituida ou compensada, mediante re
querirnento do contribuinte.
Parágrafo Ünico - Quando, na hipótese do
inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço
dos serviços, a Administração poderá arbitrá-lo, por meios dire
tos e. indiretos.
Art. 55 - Sempre que o volume ou a modali
dade dos serviços o aconselha, e tendo em vista facilitar aos
contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Ad
ministraçío poderá autorizar a adotaçãode regime especial para
pagamento do imposto.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 56 - As infrações serão punidas com
as seguintes penalidades:
"Inciso 1 - Multa de 20 vezes a URFM, inde
pendentemente da base de cáulculo previsto no art. 34, nos casos
de:
falta de inscrição de alteração ou erro;
inscrição, ou sua alteração,comunicaçãO
de venda oi transferência de estabeleci
nento e encerramento de transferência '
do ramo de atividade fora do prazo.
Inciso II - Multa de 60 vezes a URFM, inde
pendentemente a base de cálculo previsto no art. 34, nos casos
de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
falta de livros fiscais;
falta de escrituração do imposto devi
do;
dados incorretos na escrita fiscal ou
documentos fiscais;
falta do número de cadastro de ativida
des em documentos fiscais.
Inciso III - Multa de 100 vezes a URFM, in
dependentemente da base de cálculô previsto no art. 34, nos ca
sos de:
falta de declaração de dados;
omissão ou falsidade na declaração de
dados.
Inciso IV - Multa de 120 vezes a URFM,inde
pendentemente da bse de cálculo referida no art. 34, nos casos
de:
a) falta de emissão de Nota Fiscal oh ou
tro documento admitido pela Administra
ção;
u b) falta ou recusa na exibição de livros
ou documentos fiscais;
retirada do estabelcimento ou do domí
nio do prestador, de livros ou docuinen
tos fiscais;
sonegação de documentos para apuração
do preço dos serviços ou da fixação da
estimativa;
1 e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal.
Inciso V - Multa de 100 vezes a URFI, ro
caso de diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente
devido do imposto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
3!
Inciso VI - Multa de 150 vezes i URFM, no
caso de falta de recolhimento do imposto, apurado por procedimen
to tributário.
Inciso VII - Multa de 200 vezes a URFM, no
caso de retenção do imposto devido.
Inciso VIII - Multa de 300 vezes a URFM,
no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
SEÇÃO VII
ISENÇOES
Art. 57 - Desde que cumpridas as exign
cias da legislação, ficam isentos do imposto os serviços:
prestados por engraxates ambulantes;
prestados por associações culturais;
de diversão pública, consistentes em.
espetáculos desportivos, sem venda de
ingresso, pules ou talões de apostas,
ou em jogos e exibições competitivas
realizadas entre associações ou conjun
tos;
de diversão pública, com fins benefici
entes, ou considerados de interesse da
comunidade pelo órgão de Educação e Cul
tura do Município ou órgão similar.
executados, por administração ou empri
tada, de obras hidráulicas ou de cons
trução civil, e os respectivos serviços
de engenharia consultiva, quando contra
tados coma União, Estados, Distrito Fe
deral, Municípios, Autarquias e empre 1
sas concessionárias de serviços púb1i
cos.
as microempresas serão isentas do ISS.
em 50% (cinquenta por cento) do valor
do serviço efetivamente prestado, nos
a
PREIEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
termos do estabelecimento no art:. 27.
os serviços de engenharia consultiva são
os seguintes:
1 - elaboração de planos diretores,estudos
de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados
com obras e serviços de engenharia;
II - elaboração de anteprojetos, projetos
executivos para trabalhos de engenharia;
III - fiscalização e supervisão de obras
de serviços de engenharia.
TAXA DE SERVIÇO URI3ANOS
CAPrTuL0 IV
TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO I.
Art. 58 - A Taxa de Coleta de Liço tem co
mo fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
Parágrafo Único - As remoções especiais de
lixo que excedam a quantidade máxima fixada pelo executivo serão
feitas mediante pagamento de preço público.
SEÇÃÔ II
SUJEITO PASSIVO
Art. 59 - Contribuinte da Taxa é o proprie
tário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de
bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mante
nha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no, ar
tigo anterior.
SEÇ'ÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 60 -A Taxa tem como finalidade ocus
teio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua
disposição e será calculada em função de utilização eda área
PREFEITURA MLINICLPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
edificada do imóvel, d1 acordo com a tbcii do Anexo VIII.
SEÇÃO IV
LANÇANENTO
Art. 61 - A Taxa será línçada anualmente,
em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobi
liário, aplicando-se, no que couber, as normasestabelecidas pa
ra o imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃOV
ARRECADAÇÃO
Art. 62 - A Taxa será paga na forma e pra
zo regulamentares.
CAPITULO V
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA '
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 63 - A Taxa tem como fato gerador os
serviços prestados em logradouros públicos, que objetivem man
ter limpa a cidade, tais como:
varrição lavagem e irrigação;
limpeza e desobstrução de bueiros, bo
cas de lobo, galerias de águas pluvi
ais e corregos;
capinação;
desinfecção de locais insalubres.
Parágrafo Onico - Na hipótese da presta
çao de iaaisde um serviço, haverá uma unica incidência. L
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 64 - Contribuinte da Taxa é.o pro
PRELEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Prietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer
títulQ de imóvel lindeiro a logradouro público onde a Prefeitu
ra mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos servi
ços mencionados no artigo anterior. -
Parágrafo Único - Considera-se também lindei
ro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro
público.
cwrr r-r,-
CÁLCULO DA TAXA
Art. 65 - A Taxa tem como finalidade o custeio
do serviço utilizado pelo contrjbuii-ite -ou colocado a sua dispo
siço, e será calculada a razão da URFM (Unidade de Referência
Fiscal do Município) conforme constante no anexo 1 desta Lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 66 - A Taxa será lançada anualmente, em
nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliá
rio, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas • para
o Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃOV
ARRECADAÇÃO
Art. 67 - A Taxa será paga na forma e prazos
regulamentares.
CAPITULO VI
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE L1NÇAMENTO
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 68 - A Taxa tem como fato gerador a
prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e lo
gradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondiciona
mento de meio-fio, na zora urbana doMunicípio.
SEÇÃO II j
SUJEITO PASSIVO -
Art. 69 - Contribuinte da 'raxa é o proprietá
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
rio, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer bítulo
do bem imóvel lindeiro o logradouro público, onde a Prefeitura
mantenha, com a regularidade necessária, os serviços especifica
dos no artigo anterior. -
Parágrafo Único - Considera-se também lindei
ro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada o logradouro pú
b 1 i co.
SEÇÃO III
CALCULO DA TAXA
Art. 70 - A Taxa tem como finalidade o cus
teio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua dis
4-, posição e será calculada a razão de 1% da Unidade de Referância,
definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear
de testada do imóvel beneficiada pelos serviços.
SEÇÃO Iv
O
LANÇAMENTO
Art. 71 - A Taxa será lançada anualmente, em
nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliá
rio, aplicando-se no que couber as normas estabelecidas paia O
Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO v
ARRECADAÇÃO
Art. 72 -r A Taxa será paga na forma e prazos
regulamentares
CAPITULO VII
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 73 - A Taxa tem como fato gerador o for
necimento de iluminação nas vias e logradouros públicos.
SEÇÃO 'II
SUJEITO PASSIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
3e
Art. 74 - Contribuinte da Taxa é o propriet
rio, otitular do domínio útil ou possuidor a qualquer título
de bem lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço.
Parágrafo Ünico - Considera-se tambóm lindei
ro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro
público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 75 - A Taxa tem como finalidade o cus
teio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a disposi
gão e será calculada em 10% (dez por cento) sobre o total men
sal do valor do consumo final da energia elétrica ou outra for
ma de cálculo determinada pelo Município.
Art. 76 - A Taxa será lançada anualmente, fa
cultado, em nome do contribuinte, com base nos' dados constantes
do Lota], do valor de consumo da energia el6trica utilizada rios
imóveis em geral, incluindo-se aqueles que não forem edificados.
SEÇÃO v o
ARRECADAÇÃO
Art. 77 - A Taxa será paga na forma e prazos
regulamentares.
CAPÍTULO VIII
TAXAS DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
SEÇÃO 1
Art. 78 - A raxa & devida, uma única vez, pe.
la utilização, efetiva ou potencial, de qualquer dos seguintes
serviços:
1 - pavimentaçao\cla parte carrocavel das vias
e logradouros públicos; ,
II - substituição da pavimentação anterior, '
por outra;
III - terraplènagem superficial;
IV - obras de escoamento ldcal;
1'REFE1TURA MUNICiPAL DE BOA VISTJ
ROPAIMA -
V - colocação de guias e sarjetas;
VI - consolidação do leito carroçavel;
Art. 79 - Antes de iniciados os serviços de
pavimentação a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa Oficial
ou em órgão de circulação local, especificando:
1 - as ruas, trechos ou áreas que serão pavi
mentadas;
II - o custo orçado da obra e seu prazo de du
ração;
III - a firma émpreiteira, subempreiteira ou
contratante que realizará o serviço, se .o serviço for executado'
H por terceiroa;1
IV - a área total a ser pavimentada e o cus
to do metro quadrado de pavimentação;
V - o tipo de pavimentação, ,bem como outras
características que sirvam para identificá-la.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 80 - Contribuinte da Taxa o proprietá
rio, o titulardo domínio útil ou o possuidor a qualquer título'
de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelos
serviços.
Parágrafo Único - Considera-se tambóm lindei
ro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro pú
blico.
SEÇÃO III
CÂLCULO DA TAXA
1 1 Art 81 - A Taxa será calculada multiplicando ,
se onúmero de metros de testada ideal do imóvel beneficiado pe
la pavimentação, pela metade da largura da faixa carroçavel e
pelo custo do metro quadrado pavimentado. ti
Art. 82 - A testada ideal e seu cálculo serão
objeto de regulamento
PREFEITURA MUNICkPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-
SEÇÃO Iv
LANÇAMENTO
Art. 83 - Realizado o serviço de pavimentação
e conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as
respectivas cotas pela repartição competente.
Art. 84 - A Taxa será lançada em nome do con
tribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.
SEÇÃO v
ARRECADAÇÃO
Art. 85 - A Taxa será paga parceladamente, de
conformidade com o disposto em regulamento.
Parágrafo Único - O pagamento feito de uma só
vez e até a data de vencimento da primeira goz,ará de desconto de
20%.
CAPÍTULO IX
TAXA DE EXPEDIENTE
11
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 86 - A Taxa de expediente tem como fato
gerador a prestação de serviços administrativos específicos a de
terminado contribuinte ou grau de contribuintes.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 87 - Contribuinte da taxa de expediente
é a pessoa, física ou jurídica que requerer ou der início à pr.
tica de quaisquer dos serviços específicos a seguir enumerados:
1 - Crtidão negativa; de reconhecimento de
imunidades ou isenç6es; de despachos, pareceres, informaç6es e H
demais atos e fatos administrativos; ,
II - Baixas de qualquer natureza e de lança
mentos ou registros, exceto quanto às extinç5es de créditos 'tri
butários;
- -. _. -- -- -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
III - Autorização de qualquer espêcie;
IV - Permissões de qualquer tipo; e
V - Concessões de qualquer forma.
SEÇÃO III
CALCULO DA TAXA
Art. 88 - A taxa de expediente será calculada
de acordo com a tabela do Anexo IX.
SEÇ)O iv
LANÇAMENTO
Art. 89 - A taxa será lançada em nome do con
tribuinte, com base nos dados do requerimento que a gerou.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 90 - A taxade expediente será arrecada
da através de guia, pela rede bancária autorizada pelo Municí
pio. -
Art. 91 - O órgão do protocolo não poderá a
ceitar qualquer documento sem o comprovante do pagamento da taxa
de expediente, quando cabível.
§ 1Q - 9 indeferimeito do pedido, a formula
ção de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão
direito à restituição da taxa.
§ 2Q - O disposto no parágrafo anterior apli
ca-se, quando couber, aos casôs de autorização, permissão e cori
cesão, bem como à celebração, renovação e tansfrência de Icon
tratos.
SEÇÃO VI
ISENÇÕES
Art. 92 - Ficam isentos os pagamentos da taxa
de expediente:
1 - os pedidos e requerimentos de qualquer na
tureza e finalidade, apresentados pelos órgão3 da Adm'inistxação'
21'EF1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
"-
direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde
que atendam às seguintes condições:
sejam apresentados em papel timbrado e as
sinados pelas autoridades competentes;
refiram-se a assuntos de interesse público
ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem
particulares, ainda que atendido o requisito da alínea a deste
Inc :1 s o;
II - os contratos e convênios de qualquer na
turea e finalidade, lavrados comos órgãos a que se refere o in
cisc 1 deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
III - os requerimentos e certidões de servido
res municipais, ativos ou inativos, sobre assunto de natureza
funcional
IV - os requerimentos e certidões relativos
ao sc.:vico de alistamento militar ou para fins eleitorais.
Parágrafo Único - O disposto no inciso 1 des
te LtI Ligo, observadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e
requrinientos apresentados pelos órgãos dos respectivos poderes
iegis.ial:ivos e judiciários.
1
TAXAS PELO EXERCIdO DO PODER DE POLICIA
CAPITULO X
TAXA DE LICENÇA PAPA LOCALIZAÇÃO E
FrJNC 1 ONAMENTO
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 93 - Nenhum estabelecimento comercial,
industrial, prestador de serviços, agropecuário e demais ativida
des poderá localizar-se no MunicípÍq, sem prévio exame e fiscali
zação das condições de localização concernentes à Segurança,
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atiyid.
des dependentes de concessão ou permissão do poder público, 1à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direiL
tos individuais coletivos, bem omo ao cumprimento da legislação
urbanística.. .
. HHll
11
PFEITL MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Parágrafo Único - Pela prestação dos serviços
de que trata o "caput" deste artigo cobrar-se-á a Taxa indepen
deriteiuente da concessão da licença.
Art. 94 - A licença será válida para o exerci
cio em que for concedida ficando sujeita a renovação no exercí
cio seguinte.
Parágrafo Ünico - Será exigida renovação de
licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modifi
caçes nas caracteristicas do estabelecimento ou transferência
de local.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 95 - Contribuinte da Taxa é a pessoa' fí
sica ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimen
to sujeito 4 fiscalização.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 96 - A Taxa será calculada de acordo com
a tabela do Anexo II a esta lei.
§ 1Q - No caso de atividades multiplas exerci
das no mesmo local, a Taxa será calculada e devida sobre a que
estiver sujeita ao maior ônus fiscal.
§ 2Q - No caso de despacho desfavorável defi
nitivo, ou desistência do pedido de licença, a taxa será devida
em 50% (cinquenta por cento), do seu valor, equivalente ao aban
dono do pedido a falta de qualquer providência da parte do inte
ressado o que imporbará no arquivamento do processo.
SEÇÃOIV
Art. 97 - A Taxa será lançada em nome do con-,
tribuinte, com base nos dados de cadastro fiscal.
Art. 98 - O contribuinte é obrigado a cornUfli
car à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização ca
dastral, as seguintes ocorrências: '
1
PFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA -
fr.
1 - alteração da razão social ou do ramo de
atividade.
II - alteração na forma societária.
SEÇÃOV
ARRECADAÇÃO
Art. 99 - A Taxa será arrecadada de acordo
com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO XI
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB
LECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
SEÇÂOI -
INCIDÊNCIA
Art. 100 - A Taxa é devida pela atividade mu
- nicipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pre
tenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de
funcionamento.
11
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 101 - Contribuinte da Taxa é a pessoa fí
sica ou jurídica responsável pela estabelcimento sujeito a fisca
lização.
SEÇÃO III
CALCULO DA TAXA
í
Art. 102 - Taxa será calculada de acordo
con a tabela do Anexo III a esta Lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 103 - A Taxa será lançada em nome docon,
tribujnte com base nos dados do cadastro fiscal.
- SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
------
acordo
L
r'rd.EITuRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 104 - A Taxa será calculada de acordo
com o disposto em regulamento.
CAPITULO XII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 105 - A Taxa tem como fato gerador aat
vidade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pes
soa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publi
cidade em geral, seja em vias e logradouros públicos em locais
deles visíveis ou acesso ao público.
Art. 106 - Não estão sujeitos a Taxa os dize
res indicativos relativos à
hospitais, casas de saúde e congneres
sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arqui
tetos ou profissionais, responsáveis pelo projeto.e execução de
obras, quando nos locais destas;
propaganda eleitoral, política, atividade
sinciica1 culto religioso e atividades da administração pLib1ica;
express6es de propriedade e de indicação.
SEÇÃO 1±
SUJEITO PASSIVO
Art. 107 - Contribuinte da Taxa é a pessoafí
sica ou jurídica interessada I'xo exercício da atividade definida'
na Seção 1 deste capítulo.
SEÇÃO III
CALCULO DA TAXA\
Art. 108 - A Taxa será calculada de
com a tabela do Anexo IV.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 109 - A Taxa será lançada em noma . M
pessoa que desempenha a atividade de publicidade.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 110 - A Taxa será arrecadada de acordo
com o disposto em regulamento.
CAPITULO XIII
A
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃODE OBRAS
SEÇÃO 1
INCIDËNCIA
Art. 111 - A Taxa tem como fato gerador a
atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do
cumprimento das ex:Lgncias municipais a que su,bmete qualquer
pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção
civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamen.
tos ou loteamentos em terrenos particulares.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 112 - Contribuinte da Taxa é a pessoa
interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento
ou a fiscalização do PoderQ Público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 113 - A Taxa será calculada de acordo
com a tabela do Anexo V.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 114 - A Taxa será lançada em nome, do
contribuinte unta única vez.
Parágrafo Único - Na hipótese do deferimen
to do pedido e nio início da obra no prazo de 6 meses, correrá
nova incidência, da Taxa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA O
RORAIMA -
SEÇÃO v
ARRECADAÇÃO
Art. 115 - A Taxa será arrecadada na entra
da do requerimento de concessão da respectiva licença.
CAPITULO XIV
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
SEÇÃO 1
INCIDENCIA
Art. 116 - O abate de animais destinado ao
consumo público, quando feito fora do mátadouro municipal, só
será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de
inspeção sanitária.
Art. 117 - A Taxa tem como fato gerador a
inspeção sanitária de que trata o artigo anterior, desde que
verificado a não existência de fiscalização federal ou estadu
ai.
SEÇÃO II 11
SUJEITO PASSIVO
Art. 118 - O contribuinte da Taxa c a pes
soa física ou jurídica interessada no abate do animal.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 119 - A Taxa será calculada de acordo
com a tabela do Anexo VI.
Art. 120 - A Taxa será lançada em nome do
contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 121 - A Taxa será arrecadada no ato do
requeimento, independentemente da concessão da licença.
PREIE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CAPITULO XV
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇAO DE LnAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 122 - A Taxa tem como fato gerador a
atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do
cumprimento das exig€ncias municipais a que se subniet.e qual
quer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos comveículos,
barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel
ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.
SUJEITO PASSIVO
Art. 123 - Contribuinte da Taxa & a pessoa
física ou jurídica que ocupa área nas vias e logradouros públi
cos nos termos do artigo anterior. E
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
o
Art. 124 - A Taxa será calculada de acordo
com a tabela do Anexo VII.
SEÇÂO IV
LANÇAMENTO
Art. 125 - A Taxa será calculada em nome do
contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.
Art. 126 - A Taxa será arrecadada de acordo
COlEI O disposto em regulamento..
CAPITULO XVI
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AS
TAXAS DE PODER D POLICIA
Art. 127 - As infrações serão punidas com
as seguintes penalidades:
1 - Cassação.delicença, a qualquer tempo,
quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua
concessão.
ftEEITULA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
II - Multa de 100% do valor da Taxa no exer
cicto de qualquer atividade sujeita ao poder de policia sem a
recctiva licença.
III - Multa de 25% do valor da Taxa no caso
de iião obcivância do disposto no art. 98.
Parágrafo Único - O contribuinte da Taxa de
licença para localização e funcionamento estará sujeito ao fe
chaitiento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intima
çao expedidas pela Prefeitura.
CAPÍTULO XVII
DA CONTRIBUIÇÃO DE. MELHORIA
Art. 128 - A Contribuição de Melhoria cobra
da pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total
a despesa realizada e como limite individual,o acréscimo de v.
lor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 129 - O Executivo Municipal, com base
em critérios de oportunidade e conveniência, e observada as
normas fixadas no Dec. Lei flQ 195 de 24/02/1967, determinará
ciii cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser cus
teadas, ao todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.
TITULO II
DAS NOR1AS GERAIS
CAPÍTULO 1
SUJEITO PASSIVO
Art. 130.- A capacidade jurídica para cum
primento da obrigação tributária decorre do fato de a pessõa
encontrar-se nas situaçaes previstas em lei,. dando lugar à re
ferida obrjgação.
Parágrafo Único - A capacidade tributária
passiva independe:
1 - Da capacidade civil das pessoas natu
tais;
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a
medidas que impor em privação ou limitação do exercício de
PRELE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA -
atividades civis, comerciais ou profissionais, ou cia admin.is
tração direta de seus bens ou negócios;
III - De estar a pessoa jurídica reqular
mente constituída, bastando que configure uma unidade econ3
mica ou profissional.
Art. 131 - São pessoalmente responsiveis:
1 - O adquirente ou remitente, pelos dúbi
tos relativos a bem imóvel, existentes à data do título da
transferência, salvo quando conste deste prova e plena quita
ção, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação
em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - O sucessor a qualquer título e o côn
juge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existen
tes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a respon
sabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meaçãoï -.
III - O espólio, pelos débitos tributários
do "de cujus" existentes a data de abertura da Sucessão.
Art. 132 - A pessoa jurídica de direito
privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação
de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos
até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas,transfor
macias ou incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo
aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direi
to privado quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio
sob mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma in
dividual.
Art. 133 - Quando o adquirénte de posse
domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pes
soa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações
vincendas relativas ao tmposto Predial e Territorial Urbano
respondendo por elas o alimento.
Art. 134 - - A pessoa natural ou jurídica
direito privado que adquirir de outra, por qualquer título
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a
mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma indivi
dual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo
ou estabelecimento adquirido, devidos até .a data do respecti
vo ato;
1 - integralmente, se o alienante, cessar
a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados;
II - subsidiariamente com o alienante se
este prosseguir ria exploração ou iniciar dentro de 6 (seis)nle
ses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 135 - Respondem solidariamente com o
contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões
por que forem responsáveis:
1 - Os pais, pelos débitos,tributários dos
filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos débitos
tributários dos seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de tercei
ros, pelos débitos tributários destes;
IV - O inventariamente, pelos débitos tri
butários do espólio;
V - O síndico e o comissários, pelos débi
tos tributários da massa falida ou do concordatários;
VI - Os tabeliões, escrivões, e demais ser
ventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - Os sócios, pelos débitos tributários
de sociedade de pessoas, no caso de liquidação. 1
Parágrafo Ünico - O disposto neste aztigo
somente se aplica, quando a penalidades, às de caráter merató
rio.
Art. 136 - São pessoalmen.te responsáveis '
pelos créditos correspondente a obrigações tributárias resul
REFE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
tanLes de atos praticados com excesso de poder ou infração de
lei, contrato social ou estatutos:
1 - As pessoas referidas no artiqo ante
nor;
II - Os mandatários, os prepostos e empre
gados;
III - Os diretores, gerentes ou represen
tanLes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO II
LANÇAMENTO
Art. 137 - Compete privativamente à autori
dacle administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tenden
te a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cor
respondente, determinar a matéria tributável, calcular o mon
tante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sen
do caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único - A atividade admiflistrati
va de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res
ponsabilidade funcional.
Art. 138 - O lançamento reporta-se à data
da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela
lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re.
vogada.
§ lQ - Aplica-se ao lançamento a legisla -
ção que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obri
gação, tenha instituído novos critérios de apuraço ou proces
sos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores
garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2Q - O disposto neste artigo não se apli
ca aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde
que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato
gerador se considera ocorrido.
REkEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 139 - O contribuinte será notifi.cado'
do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pes
soa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1Q - Quando o contribuinte eleger domicí
lio tributário fora do território do Município, a notificaçãQ'
far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2Q - A notificação far-se-á por edital
na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso
de recusa de seu recebimento.
Art. 140 - A notificação de lançamento con
terá:
1 - O nome do sujeito passivo;
II - O valor do tributo, sua alíquota e
base de cálculo;
III - A denominação do tributo e o exerci
cio a que se refere;
IV - O prazo para recolhimento do tributo;
V - O comprovante para o órgão fiscal, de
recebimento pelo contribuinte;
VI - O domicílio tributário do sujeito pas
sivo.
Art. 141 - O lançamento do tributo indepen
de:
1 - Da validade jurídica dos atos efetiva
mente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou tercei
ros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente o
corridos.
Art. 142 - O lançamento do tributo não im
plica em reconhecimento de legitimidade de propriedade, de do
mínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do
exercício de atividade ou de legalidade das condiç5e do local,
PREFEITURA MUNECIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
iiisi:aia5es, equipamentos ou obras.
Art. 143 - Enquanto não extinto o direito
da Fazciida pública, poderão ser efetuados lançamentos emitidos
ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
CAPÍTULO III
ARRECADAÇÃO
Art. 144 - O pagamento de tributo será efe
tuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda
corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
§ 1Q - Será permitido o pagamento por meio
de chéque, respeitadas as normas legais permanentes, conside
rando-se extinto o débito somente com o resgate da importância
pelo sacado.
§ 2Q - Considera-se pagamento do respecti
vo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por re
Lenção na fonte pagadoura nos casos previstos em lei, e desde
que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressal
vada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do
crédito fiscal.
Art. 145 - O contribuinte que optar pelo
pagamento do débito da quota única poderá gozar do desconto de
Art. 146 - Todo recolhimento de tributo de
verá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabe
leciinento de crédito autorizadp pela Administração, sob pena
de sua nulidade.
Art. 147 - O pagamento de um crédito não
importa em presunção de pagamento:,
1 - uando parcial, das prestações em que
se decomponha;
II - Quando total, de quaisquer outros cré
ditos referentes ao mesmo ou a outros créditos.
PREFEITURA MUN [CIPAL. DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 14 - Í facultada ã Administ:raçio, a
cobrança em conjunto, de impostos e Taxas, observadas as dispo
siçães da legislação tributária.
Art. 149 - i aplicação de penalidade não
dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou
acessória.
Art. 150 - A falta de pagamento do débito
tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independen
temente de procedimento tributário, importará na cobrança, em
conjunto, dos seguintes acréscimos:
1 - Multa de
10% (dez por cento) sobre o valor do
tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias
após o vencimento;
20% (vinte por cento) sobre o valor do
tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias
após o vencimento;
30% (trinta por cento) , sobre o vãlor
do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorri
dos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
II - Juros de mora, à razão de 1% ( um por
cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu veii
cimento, considerado mês qUalquer fração;
III- Correção monetária do débito,mediante
a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Ad
ministração Federal.
Parágrafo Único - Na existência de depósi
to administrativo premonitário da correção monetária, o acrés
cimo previsto no inciso III deste 'artigo será exigido apenas
sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.
Art. 151 - O débito não recolhido no seu
vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior se cons'
tituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial,desde
que regularmente inscrito na repartição administrativa compe
tente.
PJEE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 152 - A ação para a cobrança do cródi
to trihutrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua
con;titui.ção definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição se interrom
pe:
1 - Pela citação pessoal feita ao devedor;
Pelo protestos judicial;
Por qualquer ato judicial que consti
tua em mora o devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda
que extra-judicial, que importe em reconhecimento do débito pe
lo devedor.
Art. 153 - O débito vencidc, após corrigi
do, acrescentando-se as cominações legais, poderá a critério
do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos
mensais e sucessivos.
§ lQ - O parcelamento só será deferido me
diante requerimento, do interessado, o que implicará no reco
nhecimento da dívida.
§ 2Q - O não pagamento da prestação na da
ta fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança ju
dicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento'.
para o mesmo débito.
§ 3Q - O vlor do débito após corrigido
acrescentada as cominações legais, será transformado em URFM
(Unidade de Referência Fiscal do Município) , parcelando-se o
débito naquela unidade.
\
§ 4Q - As custas judiciais e honorários ad
vocatícios, referentes a cobrança de débitos da dívida ativa ,
serão irnputados para efeito de pagamento ao contribuinte, quan
do a cobrança já esteja na esfera judicial.
P.EF1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CAPITULO IV
RESTITUIÇÃO
Art. 154 - O sujeito passivo terá direito
à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título'
de tributo, nos seguintes casos:
1 - Cobrança ou pagamento espotâneo de tri
butos indevido ou maior que o devido, em face da legislação tri
butária ou de natureza ou circunstância materiais do fato gera
dor efetivamente ocorrido;
II- Erro na identificação do sujeito passi
1 vo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débi
to ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relati
vo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, renovação ou resci
são da decisão condenatôria.
Art. 155 - O pedido de restituição, que de
penderá de requerimento da parte interessada, somente será co
nhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acusa
crédito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com
apresentação das raz6es da ilegalidade ou irregularidade do pa
gamento.
Art. 156 - A restituição do tributo que por
ua natureza, coitporte transferência do respectivo encargo fi
nanceiro, somente será feita a quem prove haver assumido o refe
rido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, es
tar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 157 - A restituição total ou parcial'
do tributo do lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros
de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhi
das, salvo as referentes a infraç6e de caráter formal não pre
judicadas pela da. restituição.
§ 1Q - A restituição vence juros não capita
lizáveis a partir de trânsito em julgado da decisão definitiva
que a determinar.
i
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
§ 2Q - Será aplicada a correção inonctria
relativamente à importância restituida.
Art. 158 - O despacho em pedido dr restitui
ÇdO devera ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da
data do requerimento da parte interessada.
Art. 159 - A autoridade aaministrativa pode
rá determinar que a restituição se processe através de compensa
ção com crédito tributário do sujeito passivo.
Art. 160 - O direito de pleitear a restitui
ção total parcial do tributo exti'hgue-se com o decurso do prazo
de 5 (cinco) anos, contados:
1 - Nas hipóteses dos incisos 1 e II do ar
tigo 154, data da extinção do crédito tributário;
II - Na hipótese III do artigo 154, da da
ba que se tornar definitiva a decisão administrativa passar em
julgado a decisão judicial que tenha, reformado, anulado ou revo
gado a decisão condenatória.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 161 - Constitui infração fiscal toda
ação ou emissão que importe em inobservância, por parte do con
tribuinte, responsável ou terceito, das normas estabelecidas na
lei tributária.
Parágrafo Onico - A responsabilidade por in
frações da legislação tributária, depende de intenção do agen
te, ou do responsável, e da efetividade, natureza extensão dos.,
efeitos do ato.
Art. 162 - Respondem pela infração, em con
junto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma, concor
ram para a sua prática ou'deles se beneficiam.
Art. 163 - O contribuinte, o responsável
ou demais pessoas envolvidas em.infrações, poderão apresentar
denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando
excluida a respectiva penalidade, que desde a falta sèja corri
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
qida imediatamente ou se for o caso, efetuado o pctqanieiito tri.bu
to devido, com os acróscimos legais cabíveis, ou depo!;itadp a
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo depende de apuração.
§ 1Q - Não se considera espontânea a denn
cia apresentada após o início de qualquer procedimento adminis
trativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2Q - A apresentação de documentos obriga
tórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para
os fins do disposto neste artigo.
Art. 164 - A lei tributária que define in
fraçao ou comine em penalidade, aplica-se a fatos anteriores a
sua vigência, em relação a ato definitivamente julgado, quando:
1 - Exclua a definição do fato como infra
ção;
II - Comine penalidade menos severa que a
anteriormente prevista para o fato.
CAP!TULO VI
IMUNIDADE E ISENÇÕES
Art. 165 - £ vedada ao Município instituir
imposto sobre:
1 - O patrimônio ou os serviços da União
dos Estados e do Distrito Federal;
II - os templos de qualquer culto,assim cori
siderados os locais onde se c1ebram as cerimônias públicas;
III - O patrimônio, a renda ou os serviços
dos partidos políticos e de instituições de educação ou de as
sistncja social.
§ 1Q - O disposto no inciso 1 é extensivo
às autarquias no que se refere ao patrimônio e aos serviços vin
culados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes ;
mas não estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar imnposto que incida
sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
§ 20 - O disposto nstn artigo é extensivo
dO St'rViçOu públicos concedidos pela Uiiiao, quando a isenção
geral for por ela instituída, por meio de lei especial tendo em
vista o interesse comum.
§ 3Q - Ressalvando-se o que consta no art.
150, § 3Q e § 4Q Art. 173 § 1Q, § 2Q e § 4Q da Constituição Fe
deral.
Art. 166 - O disposto no inciso III do arti
go anterior é subordinado à observância dos seguintes requisi
tos pelas entidades nele referidas:
1 - Não distribuirem qualquer parcela ' de
seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou partici
pação no seu resultado;
II - Aplicarem integralmente no Pais, os
seus recursos na manutenção dos seus objetivos'institucionais;
III - Manterem escrituração de suas recei
tas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de
assegurar sua exatidão.
Parágrafo Único - Na falta de cumprimento
do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a
aplicação do beneficio.
Art. 167 - A imunidade não exclui o cumpri
mento das obrigações acessórias previstas na legislação tributá
ria, sujeitando-se a sua desobediéncia à aplicação de penalida
des. 91
Parágrafo Único - O disposto neste artigo
abrange também a prática do ato, previsto em lei, asseguratório
do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. '168 - A concessão de, isenções apoiarse-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse
do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá delei
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereado
res.
PREiLITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 169 - A isenção desobriga o sujeito
passivo c10 cumprimento das obrigaç8es acessórias.
Art. 170 - A documentação do primeiro pedi
do de reconhecimento de imunidade ou de isenção que comprove os
requisitos para a concessão do benefício, poderá servir para os
exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no re
querimento de renovação, indicar o número do processo adminis
trativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas
ao novo exercício fiscal.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO 1
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 171 - O procedimento fiscal terá mi
cio com:
o
1 - A lavratura do auto de infração;
II- A lavratura do termo de apreensão de li
vros ou de documentos fiscais;
III - A impugnação, pelo sujeito passivo,
de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
Art. 172 - Verificando-se infração de dispo
sitívo da legislação tributária, que importe ou não em evasão
fiscal, lavrar-se-á o auto'de infração.
Art. 173 - O auto de infração será lavrado
por autoridade administrativa competente e conterá:
1 - O 1oc1, a data e a hora da lavratura;
II - O nome e o endereço do infrator,com a
respectiva inscrição, quando houver;
III - A descrição clara e precisa do fato
que constitui a infração, e, se necessário as circunstancias
pertinentes;
IV - A capitulação do fato, com citação ex
pressa do dispositivo legal infíingido que defina a infração, e
do que lhe comine penalidade;
li
PREFEITLIRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
(O
V - A intimação para apresentação de defe
sa ao pagamento do tributo corrigido e suas cominaçõcf; legais,
ou penalidades, será dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis
podendo a critório do Chefe do Executivo ser prorrogado por
mais 05 (cinco) dias corridos, a partir do último dia do prazo
normal.
VI - A assinatura do agente atuante e a
indicação de seu cargo ou função;
VII - A assinatura do autuante OU infra
tor, ou a menção da cinscunstância de que o mesmo não pode ou
se recusou a assinar.
§ 1Q - A assinatura do autuado não importa
em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou
agravamento da infração.
§ 2Q - As omissões ou incorreções do auto
de infração não invalidam quando do processo bonstem elementos
suficientes para a determinação de infração e a identificação'
da pessoa do infrator.
Art. 174 - O processamento do auto teiá um
curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubri
cadas, e os documentos, informações e pareceres.
Art. 175 - O autuado será intimado da la
vratura do auto de infração.
1 - Pessoalmente, no ato da lavratura, me
diante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuadc
seu representante ou mandatário, contra assinatura recebido da
tado no original;
II - Por via postal registrada, acompanha
da de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a
ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de
seu domicílio;
III - Por publicação feita em qualquêr
meio, de divulgação oficial do Município, na sua íntegra ou de
forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos mci
sos anteriores.
PIEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 176 - Conformando-se o autuado com o
Auto de Infração e desde que seja efetuado o pagamento das im
portâncias exigidas dentro do prazo estabelecido no artigo
175, Inciso V, contado da respectiva lavratura do Auto, o va
lor da multa será reduzido até 50% (cinquenta por cento)do va
lor principal.
Art. 177 - Poderão ser apreendidos bens mó
veis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuin
te ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da
legislação tributária.
Parágrafo Único - A apreensão pode compre
ender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude,
simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 178 - A apreensão será objeto dç la
vratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, cori
tendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com mdi
cação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositá
rio, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis
à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do
fato, e a indicação das disposições legais.
Parágrafo Único - O autuado será intimado
da lavratura do termo de apreensão na forma da intimação da la
vratura do auto de infração.
Art. 179 - A restïtuição dos documentos e
bens apreendidos será feita mediante recibo.
Art. 180 - O sujeito passivo poderá impus
nir a exigência fiscal, independente do prévio depósito,dentfo
do prazo estabelecido no art. 173, Inciso V, contados da noti
ficação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do
termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de
uma só vez toda a matéria que entçnder útil, e juntando os do
cumentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1Q - A impugnação da exigência fiscal
mencjonará:
1) a autoridade julgadora a quem é dirigi
da;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
a qualificação do interessado e o ende
reço para intimação;
os motivos de fato de direito ejii que se
fundamenta;
as di1i9ncias que o sujeito passivo
pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas ra
zões;
§ 2Q - A impugnação terá efeito suspensivo
da cobrança e instaurá a fase contraditória do procedimento.
Art. 181 - A autoridade administrativa de
terminará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a
realização de diligônci.as quando as entender necessárias, fi
xando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis,
impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo Único - julgadá improcedente im
pugnação arcará com as custas o sujeito passivo.
Art. 182 - Preparado o procEisso para deci
são, a autoridade administrativa preferirá despacho no 'prazo
máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões deba
tidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência 1
da impugnação.
- § 1Q - decorrido o prazo definido neste ar
tigo sem que tenha sido`roferida a decisão, não serão computa
dos juros e correção monetária a partir desta data.
§ 2Q - O impugnador será notificado do de
pacho mediante assinatura no próprio processo, por via posta1
registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto
e não sabido.
Ar. 183 - Na, hipótese de auto de infração,
conformando-se o autuado com o despacho da autoridade adminiS
trativa denegatória da'impugnação, e desde que efetue o ;paga
mento das jmportãncias exigidas dentro do prazo para interposi
ção.de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será
reduzido de 25% (vinte e cincp por cento) e o procedimento tri
butário arquivado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CAPTTULO II
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 184 - Do despacho da autoridade acimi
nsLrativa de primeira instância caberá recurso voluntário pa
ra instância Administrativa Superior.
Parágrafo Único - O recurso terá efeito
suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados, da data da notificação do des
pacho de primeira instância.
Art. 185 - Quando o despacho da autoridade
administrativa exonerar o sujeito passivo, ou o autuado, do pa
gamento do tributo ou de multa de valor originário superior a
25% (vinte e cinco) da Unidade de Referência referida no arti
go 218, seu prolater recorrerá de of3:cio, mediante declaração'
no próprio despacho.
Art. 186 - Adecisão na instância Adminis
trativa Superior será proferida no prazo máximo•de 90(noventa)
dias, contados da data de recebimento do processo, aplicandose para a notificação do despacho as modalidades previstas pa
ra primeira instância.
- Parágrafo Único - Decorrido o prazo defini
do neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão não com
putados juros e correçãomonotária a.partir desta data.
Art. 187 - A instância administrativa Supe
nor será constituída na forma que a lei determinar.
Art. 198 - Da decisão da instância Adminis
trativa Superior caberá pedido rle reconsideração ao Prefeito
no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 189 - Os contribuintes que estiverem
em débito de tributos e multas, não poderão receber quaisquer
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar
de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contra
tos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer
título com a Administração do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
frParágrafo Único - A proibição a que se
fere este artigo não se aplicará quando, sobre o dóbito OU
multa, houver recurso administrativo ainda não decidido defi
rii tivamente.
Art. 190 - São definitivas as decisões de
qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para inter
posição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 191 - Nenhum auto de infração será ar
quivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autorida
de administrativa.
Art. 192 - Na hipótese de impugnação ser
julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados fi
cam. sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária, a
partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1Q- O sujeito paE;sivo, ou o autuado po
derão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos
na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do dãb±
to e da multa exigidos, ou o depósito prernonitârio da corre
ção monetária. -
§ 2Q - Julgada procedente a impugnação, se
rão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do pra
zo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as
importâncias no parágrafo anterior, acrescidas da correção mo
netáia a partir da data em que foiefetuado o pagamento ou
o depósito.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
CAPITULO 1
FISCALIZAÇÃO
Art. 193 - Compete à Administração Fazendá
ria Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do
cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 194 - A fiscalização será exercida se
bre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária, inclusi
ve nos casos de imunidade e isenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 195 - A autoridade administrativa te
rã ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
1 - Exigir do sujeitô passivo a livros co
merciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar
seu comparecimento à repartição competente, para prestar in
formações ou declarações;
II - Apreender livros e documentos fis
cais, nas condições e forma regulamentares.
Art. 196 -.. A escrita fiscal ou mercantil,
Ø
com emissão de formalidade legais ou intuito de fraude f is
cal, será desclassificada, facultada a Administração o arbi
trarnento dos diversos valores.
Art. 197 - O exame de livros, documentos,
papáis e efeitos comerciais e demais deligãncias da fiscali
zação a um mesmo fato ou período de tempo, 'enquanto não ex
tinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da
penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 198 - Mediante intimação escríta,são
obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as in
formações de que disponham, com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros.
1 - Os tabeliões, escrivães e demais ser
ventuários de ofício;
14 II - Os bancos, Caixas Econômicas e de
mais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de '
bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despa
chantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e iquidatá
rios;
P1EFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
VII - Quaisquer outras entidades ou pes
soas que a lei designe, em razão de seu crgo, ofício, fun
ção, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único - A obrigação prevista
neste artigo não abrange a prestação de informações, quanto
a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obriga
do a guardar segredo em razão do cargo, ofício função, minis
tério, atividade ou profissão.
Art. 199 - independentemente disposto na
legislação criminal, é vedada .a divulgação, para quaisquer
fins, por parte de prepostos da fazenda Municipal, de qual
quer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação
econõmjco-financeira e sobre a natureza e o estado dos negó
cios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§ 1Q - Execetuam-se do disposto neste ar
tigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e
os casos de prestação mútua de assisténcia para fiscalização
de tributos e permuta de informações entre os diversos ór
gãos do Município, e entre a União, Estados e outros Municí
pias.
§ 2Q - A divulgação das informações, obti
das no exame de contas e documentos, constitui falta grave
sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 200 - As autoridades da Administra -
cão Fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força
pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de
embaraço ou desacato no exercício das funções de seus age
tes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previs
tas na legislação tributária.
CAPITULO II
CONSULTA
Art. 201 - Ao contribuinte ou responsável
é assegurado o direito de consulta sobre interpretaçãci 'e
aplicação da legislação tributária, desde que feito antes
da ação fiscal e em obediência de normas estabelecidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 202 - A consulta será dirigida a au
toridade administrativa tributária, com apresentação clara
e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispen
sáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dis
positivos legais, e instituído se necessário, com documentos.
Art. 203 - Nenhum procedimento fiscal se
rã promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie
consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo Único - os efeitos previstos
neste artigo não se produzirão em relação às consultas mera
mente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre
dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese
de direito já resolvida por decisão administrativa ou judi
cial, definitivamente passada em julgado.
Art. 204 - Na hipóstese de mudança de ori
entação fiscal, a nova orientação atingirá ii todos os casos,
ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam
de acordo com a orientação vigente até a data da notificação.
Art. 205 - A autoridade administr.ativa da
rá resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único - Do despacho proferido
em processo de consulta nua caberá recurso nem pedido do re
consideração.
Art. 206 - Respondida a consulta, o consu
lento será notificado para no prazo de 30 dias dar cumprimen
to a eventual obrigação tributária, principal ou acessória,
sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.
Parágrafo Único - O consulento poderá evi
tar, no todo ou em parte, a oneração do eventual d6bito, por
multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu
pagamento, ou o depósito premonitório de correção monetária,
importáncia que se indevidas, serão restituídas dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consu
lante.
Art. 207 - A respota à consulta será vin
culante para a Administração, salvo se obt±da mediante ele
mentos inexatos fornecidos pelo consulento.
- -.-,--•" - - .______4
PRE1-EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA -
CAPITULO III
DIVIDA ATIVA
Art. 208 - A Fazenda Municipal providen
ciará para que sejam inscritos da dívida ativa os contribuin
tes inadimplentes com as obrigações tributárias.
Art. 209 - Constitui dívida ativa tributá
ria a proveniente de crédito dessa natureza, reguiarmente
inscrito na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou
por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo Único - A fluência de juros de
mora não exclui, para os efeit'os deste artigo, a liquidez do
crédito.
Art. 210 - O termo de inscrição da dívida
ativa, autenticado pela autoridade competent, indicará obri
gatoriamente:
1 - O nome do devedor e, sendo caso, dos
co-responsáveis bem como, sempre que possível, o domicílio
ou a residência de um e de outros;
II - A quantia devida e a maneira de cal
cular os juros de mora acrescidos;
III - A origem e natureza, do crédito, men
cionada especificamente a disposição da lei em que seja fun
dado;
IV - A data em que foi inscrita;
V - Sendo caso, o número do processo admi
nistrativo de que se originar o crédito.
Parágrago Único - A certidão conterá,além
dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha
inscrição.
Art. 211 - A emissão de quaisquer dos - re
quisitos previstos no artigo anterior ou -o erro a eles são
causas de nulidade da inscrição e do processo da cobrança
dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a deci
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
são de primeira instância, mediante substituição cia certidão
nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o
prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte
modificada.
CAPÍTULO IV
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 212 - A pedido do contribuinte será for
necida certidão negativa dos tributos Municipais, nos termos
do requerido.
Art. 213 - Terá os mesmos efeitos da certidão
negativa a que ressalvar a existência de crédito não venci
dos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensi
vo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penh
ora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 214 - A certidão negativa fornecida não
exclui o direito de a fazenda Municipal exigir, a qualquer
tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 215 - O Município não celebrará cçntra
to ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o
contratante ou proponente faça prova por certidão negativa
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal
relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
DISPOSIÇÕEs FINAIS
Art. 216 - Todos os atos relativos a matéria
fiscal serão praticadosdentro dos prazos fixados na legisla
ção tributária.
§ lQ - Os prazos serão contínuos, excluida ,
no seu cêmputo, o dia do início e incluído o do vencimento;
§ 2Q - Os prazos'somente se iniciam ou vencem
em dia de expediente na repartição em que tenha curso o pra
cesso ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se se ncessá
rio, até o primeiro dia útil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 217 - Consideram-se integradas presen
te Lei as Tabelas dos Anexos que a acompanham.
Art. 218 - A1m da base de cálculo utilizada
para o ISS, fica instituída a URFM (Unidade de Referência 1
Fiscal do Município), atualizada mensalmente pelo índice ofi
dai de inflação divulgado pelo Governo Federal ou outro que
a Autoridade Administrativa Municipal determinar, servindo
de base de cálculo para os tributos em geral, quando a Lei
Municipal assim determinar.
Parágrafo Único - A base de Cálculo, bem como
a Unidade de Referencia mencionados neste artigo serão corri
gidos anual e automaticamente em 1Q de janeiro, de acordo
com o índice de atualização monetária baixados por decreto
do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei Federal flQ
6.423 de 17 de junho de 1977.
Art. 219 - O Poder Executivo Muiicipa1 poderá
estabelecer preços públicos, não submetidos a disciplina ju
ridica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja na
Lureza não compete a cobrança de Taxas.
Art. 220 - Esta Lei entrará em vigor em 20 de
dezembro de 1978, revogando as disposiç6es em contrário.
LUIZ AIMBERÊ SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
PPEUEfl'URA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL
QUER NATUREZA.
1 - Empresas que explorem os serviços de: PERCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO
1 - Médicos, dentistas, veterinários . ............... 31%
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária) ,obste
tra, ortopédicos, fonoaudiológos, psicólogos.... 1,5%
3 - Laboratórios de análise clínicas e eletricidade
médica ..........................................2,5%
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios,pronto-Socor
ros, bancos de sangue, casas de saúde de recupe
ração ou repouso sob orientação médica ..........1,%
5 - Advogados ou provisionados ......................
6 - AgenLes da propriedade industrial ............... 31%
7 - Agenbes da propriedade artística ou literária...
8-Peritoseavaliadores ...........................
9 - r1 radutores e intérpretes .......................
10 - Despachantes .....................................2,5%
11 - Economistas ....................................2,%
12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos
emcontabjlidades ..............................2,5%
13 - Organização, programação, pinejamento, assesso
ria, processamento de dados, consultoria técni
ca, financeira ou administrativa (exceto os ser
viços de assistência técnica prestados a tercei
ros e concernentes a ramo de indústria ou comer
cio explorados pelo prestador do serviço) ......2,5%,
14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expe
diente .........................................
4-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
- Administraçjo de bens ou negócios inclusive con
sórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens
(não abrangidos os serviços executados por ins
tituições financeiros) ......................... 2,%
16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mãode-obra, inclusive por empregados do prestador
do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados ................................. 2,%
17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas ............
18 - Projetista;, calculistas, desel-ihistas tócnicos.
19 Execução, por administração, empreitada ou sub
empreitada, de construção civil, de obras hi
dráuljcas e outras obras semelhantes, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da preta
ção dos serviços, que ficam sujeitos ao 1CM....
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios
(inclusive elevadores neles instalados)estradas
pontes e conqneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos servi
ços fora do local da prestação dos serviços
que ficam sujeito ao I.C.M) ....................
21 - Limpeza de imóveis ................................
22 - Raspagem e lustração de assoalhos ..............
23 - Desinfecção e higienização .....................
24 - Lustração de bens móveis (qqando o serviço for
prestado a usuário final do objeto lustrado)
25 - Barbeiros, cabelelejros, manicures, pedicures,
tratamento de pele e outros serviços de salões
de beleza;
ZonaNobre .....................................
Bairros........................................
26 - Banhos, duchas, massagens, ginásticas e cong -
neres ......................................
3,%
2,%
2,5%
3, %•
2,%
2,%
PFFE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
2/ Trrisportes e comunicações de natureza estrita
mente municipal ...............................
28 - Divisões públicas:
Teatros, cinemas, circos, audi
tórios, parques de diversões, taxi-dancing e
congâneres....................................
Exposições com cobrança de in
gr e s s o.........................................
Bilhares, boliches e outros ia
gospermiticlos ................................
Bailes, "shows", festivais
recitaise cong&neres ..........................
Competições esportivas ou d,e
destreza física ou intelectual, com ou sem par
ticipação do espectador inclusive as realizadas
em auditórios de estações de rádio ou de televi
são ..................................... . ......
Execução de música, individualmente, ou por conjuntos ........................
Fornecimento de música mediante
transmissão por qualquer processo ..............
29 - Organização de festas "buffet" (exceto o fome
cimenbo de alimentos e bebidas que ficam sujei
tas ao 1CM) ....................................
30 - Aqãncias de turismo, paseios e execusões guias
de turismo .....................................
31 - intermediação, inclusive corretagem de bens m6
veis e imóveis exceto os serviços mencionados
nos ítens 58 e 59 ...... . .......................
32 - Agenciamento e representação de qualquer nature
za, nao incluídos no ítem anterior e nos ítens
58 e 5' ........................................
1, %
l,%
8,%
8,%
- 51%
5,%
5, %
2,%
1, %
2,%
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
33 - Análises técnicas ............................
34 - Organização de feiras de amostras, congressos
econgêneres .................................
35 - Propaganda e publicidade, inclusive, planeja
inento de campanhas ou disternas de publicidade;
elaboração de desenhos, textos e demais mate
riais publicitários; divulgação de textos ,de
senhas e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio ................................
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e si
los; cargas e descarga, arrumação e guarda de
bens, inclusive guarda-móveis e serviços cor
relatos......................................
37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósi
tos feitos em bancos ou outras instituig54s
financeiras) .................................
38 - Guarda e estacionamento de veículos .........
39 - Hospedagem em hotéis, pens6es e congêneres
(o valor da alimentação, quando incluído no
preço da diária ou mensalidade, fica sujeito
ao Liuposto sobre serviços) ...................
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,
aparelhos e equipamentõs (quando a'revisão im
plicar em conserto ou substituição de peças
aplica-se o disposto no ítem 41) .............
3 1%
2, %
1,5%
2,5%
2%
41 - Conserto e restauração de quaisquer objeto
(exclusive, em qualquer caso o fornecimento
de peças e partes de máquinas e aparelhos, cu
jo valor fica sujeito ao 1CM) ................ 2%
42 - Recondicionamento de motores ("o valor das pe
ças fornecidas pelo restador do serviço, fi
ca sujeito ao 1CM) ...........................2%
43 - Pinturas (exceto os serviços relacionados com
imóveis) de objetos não destinados a comerci
alização ou insdustrialização) ................ 1%
e .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
44 Ensino de qualquer grau ou natureza 1,5%
45 - Alfaiates, modistas, constureiras, por servi
ços prestados ao usuário final, quando o ma
terial, salvo o de aviamento, seja fornecido
pelo usuário ................................1,5%
46 - Tinturaria e lavanderia ....................1,5%
47 - I3eneficjamerito, lavagem, secagem, tingimento
galvanoplastia, condicionamento e operações'
similares, de objetos não destinados a comer
cialização ou industrialização ............... 1,5%
48 - instalação e. montagem de aparelhos, iáquinas
e equipamentos prestados ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido (excetua-se a prestação do serviço
ao poder público, a autarquia, a empresas .'
concessionárias de produção de energia elérica) ......................................2%
49 - Colocação de tapetes e cortinas com material
fornecido pelo usuário final do serviço .....1,5%
o
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos in
clusive revelação, ampliação cópia e reprodu
ção, estúdios de gravação de "video-tapes"
para televisão; estúdios fotográficos e de
gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora ......................4%
51 - Cópias de documentos e outros pápeis, plan
tas e desenhos, por qualquer processo não in
cluído no ítem anterior .....................2,5%
52 - Locação de bens móveis ......................2,5%
53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia
litografia e foto1itogafia ................ 3%
54 - Guarda, tratamento e amestrarnento de animais 2,5%
55 - Florestamento................................1%
PREI7EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
56 - Pa.isagismo e decoração, (exceto o material
fornecido para execução, que fica sujeito
ao1CM) ................................... 2,5%
57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáti
cos ....................................... 2%
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação'
de Câmbio e de seguros .................... 2%
59 - Agenciamento, corretagem de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições financeiras, sociedades dis
tribuidoras de títulos e valores e socieda
de de corretores, regularmente autorizadas
a funcionar) .............................. 2,5%
60 - Encadernação de livros e revistas 1,5%
61 - Aerofotogrametria ......................... 1,5%
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais.' 2,51
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e
de "video-tapes" .......................... 2%
64 - Distribuição e venda de bilhetes de lote -
ria ....................................... 3%
65 - Empresa funerária ......................... 1%
66 - Taxidermistas ............................. . 1%
II - Quando os serviços forem prestados. sob a forma de traba
lho pessoal próprio contribuinte, o imposto será devido
da seguinte maneira:
% sobre a Base '
de cálculo para
autônomos
Profissionais autônomos
de nível universitário .....................
Agente, representante
despachante, corretor, intermediador, lei
loeiro, perito, avaliador, interprete, tra
dutor, comissário, propagandista, decora
dor, mestre de obras, guarda-livros, técni
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
nico de contabilidade, secretário, datilógráfo e professor de nível médio 3%
c) Demais autônomos 2%
--
Anexo II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FtJN
CIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
% Sobre a Unidade de Refe
rncia
Ao ms ou
1 - Indu -stria fração Ao ano
1.1 - até lo empregados 5 50
1.2 - de li a 30 empregados 10 100
1.3 - de 31 a 70 empregados 15 150
1.4 - de 71 a 150 empregados 20 200
1.5 - mais de 150 empregados 30 300
2 - Comércio
2.1 - Bares e Restaurantes,por m2 0,8 2
2.2 - Supermecador, por m2 1 2,5
2.3 - Quaisquer outros ramos de a
tividades comerciais não
constantes nesta tabela, por
in .......................... 0,8 2
3 . EstabelecilrLentos bancários, de
crédito, financiamento, inyesti
1 2,5
4 . Hot&is, Motis, Pensões, simimento, por m2 ......................
lares.
4.1 - at 10 quartos ....... 4 40'
4.2 - de 11 a 20 quartos 5 50
4.3 - mais de 20 quartos 6 60'
4.4 -.por apartamentos ............ 0,8 8
0,2
0,15
0,12
0,1
0,3
0, 2
0,1
0,3
2
0,5
10
20
0,8
3
2
1
3
20
5
100
200
3
3
PREfIURA 4UNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
5 . Representantes comerciais auLônomo;, corretores ,despachan
los, agentes e prepostos em
geral, por m2 ................
6 . Profissionais autônomos que
ex(-.rcem atividades sem aplica
ço de capital), por m2 ......
7 . Profissionais autônomos que
exercem atividade com aplica
ço de capital (não incluídos
em outro item desta tabela)
porm .......................
8 . Casa de Loterias, por m2 .....
9 Oficinas de consertos em geral
9.1. - até 20 1n2 ..............
9.2 - de 21 m2 a 75 m2 .......
9.3 - de 76 in2 a 150 m2 ......
9.4 - de 150 rn2 em diante....
10 . Postos de serviços para veícu
los...........................
ii. Depósitos de inflamáveis expio
sivos e similares .............
12 . Tinturarias e 1avanderia....
13 • Salões de Engraxates .........
14 . Estabelecimentos de banhos
duchas, massagens, ginástica,
etc .........................
15 . Barbearias e salões de beleza, por nQ d cadeiras .......
16 . Ensino de qualquer grau ou na
tureza, por sala de aula .....
17. Estahe1ecimento Hospitalares.
17.1 - com até 25 leitos ......
17.2 - com mais de 25 leitos.;.
2
i 1
PREIEITLIRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
II - Além das 22:00 horas
2 - Para a antecipação de horário
% Sobre a Unidade de Referência.
ao dia 1
ao mês 10
ao ano 100
ao dia 2
ao mês 20
ao ano 200
ao dia 1,5
ao mês 15
ao ano 150
1 - Para a Prorrogação de hor
rio.
1 - Até às 22:00 horas
1
18 . Laboratórios de análise cli
nica, por m2 ...............
19 . Divers5es Públicas
19.1 - Cinemas e teatros com
até 150 lugares .............
19.2 - Cinemas e teatros com
mais de 150 lugares .........
19.3 - Restaurantes dançantes, boates, por m2 .........
19.4 - Bilhares e quaisquer
outros jogos de mesa:
19.4.1 - Estabelecimentos c/
até 3 mesas .................
% Sobre a Unidade de Referência
Ao mês
ou fração Ao ano
0,2 2
PREUEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
19.4.2 - Estabelecimentos c
mais de 3 mesas............
19.5 - Boliches, p1 nQ de pistas
19.6 - Exposiç3es, feiras de amo
tras, quermesses ...........
19.7 - Circos e parques de divers6es........................
19.8 - Quaisquer espet.cu1os ou
divers5es não incluidas nc
item anterior ...............
20 - Empreiteiras e incorporadoras........................
21 - Agropecuria
21.1 - até 100 empregados...
21.2 mais de 100 empregados .........................
22 - Demais atividades sujeitas
a taxa da localização não
constantes dos ítens anterjo
res........................
NOTA : A taxa de localização dos estabelecimentos constantes
do ítern 2 (Comércio) será cobrada até um limite máximo de 10 uni
dades de referência.
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDA
DE ESPËCIE DE PUBLICIDADE
1 - Por publicidade afixada na parte externa ou interna
de estabelecimentos industriais, comerciais,agropecu.rios, de prestação de serviços e outros .........
2 - Publicidade no interior de veículos de uso público
não destinados à publicidade como ramo de negócio
por publicidade .....................................
3 - Publicidade sonora, em veículos destinados a qual -
quér modalidade de publicidade .....................
4 - Publicidade escrita em veículos destinados #a qual
quer modalidade de publicidade - por veículos ......
5 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares
por meio de projeção de filmes ou dispositivos .....
6 - Por publicidade, colocada em terrenos, campos de os
portes, clubes, associaç5es, qualquer que seja o
sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as ro
dovias, estradas e caminhosmunicipais .............
50% da UR
ao ano
10% da UR
ao ano
5% da UR
ao dia
20% da UR
ao rnes
50% da UR
ao ano.
10% da UR
ao ms
100% da UR Em
ao ano
7 - Qualquer outro tipo de publicidade nãp constante
dos ítens anteriores ............................... 3% da UR
ao dia
30% da UR
ao rns.
.
'Ii. ••. U: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Ioli•f
j RORAIMA
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS.
NATUREZA DAS OBRAS % sobre a
Unidade de
Re ferância
1. CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações at dois pavimentos, por m2 de área
útilde piso ................................... 1
b) Edificações com mais de dois pavimentos por m 2
de área útil de piso ........................... 1,5
c) Dependncja empr&clios residenciais, por m2 de
área útil de piso .............................. 1
d) Dependncjas sem quaisquer outros prédios para
quaisquer finalidades, por m2 de área útil' de
piso.......................................... 1,5
e) Barracões, por m2 de área construída ........... 0,5
f) Galpões, por m 2 de área construída ............. 1
g) Fachadas e muros, por metro linear ............. 0,5
h) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear. 0,25
i) Reconstruções, reformas, reparos por m 2
j) Demolições por m2 1,5
1) Abertura de valas por metro linear:
em ruas pavimentadas .......................25
cm ruas não pavimentadas ...................5
2 - ARRUAMENTOS:
Com área de até 20.000 m2, excluídas as áreas desti
nadas a logradouros públicos .......................100
Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas
destinadas a logradouros públicos ..................150
NATUREZA DAS OBRAS
3 - LOTEAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA -
Coit írea de at-6 10.000 n1 2, excluídas as áreas des
tinadas a logradouros públicos e as que sejam doa
dasao Município ..................................100
Coti arca superior a 10.000m 2 , excluídas as áreas
destinadas a logradouros públicos e as que sejam
doadasao Município ...............................150
4 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA
TABELA:
Por metro linear .................................3
Por metro quadrado ............................ 2
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE
ANIMAIS
ANiMAIS % SOBRE A UNIDADE DE REFER1N
CIA POR CABEÇA
Bovinoou vacum .............................. 10
Ovino .......................................
Caprino .....................................
Suíno....................................... 7
Equino...................................... 20
Aves ........................................ 2
Outros...................................... 2
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS
1. FEIRANTES
1.1. Por dia 0,3% UR
1.2. Por ms .3% UR
1.3. Por ano 30% UR
PREFE11'L.IRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CARROS DE PASSI;jo tJT [li lÁRIOS
2.1. Por dia 0,5% UR 0,3 UR
CAMINHÕES OU ÕNIBUS . REROQUE
0,0% UR 0,5% UR
2.2 Por nis CARROS DE PASSEIO UTILITÁRTOS
5% UR 3% UR
CAMINHÕES OU ONIBUS R1:B0QLJE
8% UR 5% UR
2.3 Por ano CARROS DE PASSEIO UTILTTÃRIOS
50% UR 30% UR
CAMINHÕES OU ÕNIBUS REBOQUE
80% UR 50% UR
3. BARRAQUINJIAS OU QUIOSQUES:
3.1. Por dia 0,5% UR
3.2. Por nis 5% UR
3 • 3 • Por ano 50% UR
4 . AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO
4.1,. Por dia 0,4% UR
4.2. Por ms 4% UR
4.3. Por ano 40% u1
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS AN
TERIORES.
S.I. Por dia 0,5% UR
5.2. Por ms 5% UR
5.3. Por ano 50% UR
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Unidade residenciais % DA U.R. M 2 /AN()
Comrcio/servjços 2
Industrial
4 AqropecuElria 3
í5
PRJFFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
N0T2.: F'icrm estabelecidos os seguintes limites m5xinios pti cobran
ça desta taxa:
Unidades Residenciais V 1009 da UR
Comrcio/Serviço 150% da UR
Industrial 250% da UR
2qLopecuria 2509- da UR
ANEXO IX
TABELA PPRA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
Certd6es: % daU.R. por lauda
1.1. Negativas 4
1.2. Reconhecimento de isenç6es ou imunidades 5
1.3. De deaochos, pareceres, informaç6es e de
mais atos ou fatos administrativos 6
Baixas:
De qualquer natureza, de lançamentos ou
regisiros, exceto quanto às extinç5es de
creditos tributrios 8
J\utori :aç6es de qualquer espcio
Permisncs de qualquer tipo 5
Concess6es de qualquer forma 1.0
PPIiF[lilT,\ \It!I(IP\I 1)1: \I'F
1 ( ) I \ 1 '
( AP1\1 1 / 1)( )
RELAÇÃO DO SERVIÇO 1 A
AL. %
01 - Médicos, inclusive aniiise clínicas, eletricidade
mdíca, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congneres. 5%
02 - Hospitais, clinicas, sanat5rios, laboratórios de
an1ise, ambulat6rios, pronto-socorro, manic6-
mios, casas de saude, de repouso e de recuperaço
e congneres. 5%
03 - Banco de sangue, leite, pele, olhos, sernrn e con
generes. 3%
04 - Enfermeiros, obstetras, ort6pticos, fonoaud1610-
gos, protticos (pr3tese dentria). 3,5%
05 - Assistncia médica e congneres previstos nos
itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de
planos de medicina de grupo, convnio, inclusive com empresas para assistncia a empregados. 3,5%
06 - Plano de saude, prestados por empresas que no es
tejam incluída no item 5 desta lista e que se cum
prani através de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta
mediante indicação do beneficiãrio do plano. 3,5%
07 - (VETADO)
08 - Médicos veterinários. 5%
09 - Hospitais veterinários, cl{nicas veterinrias e
congneres. 5%
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, em
belezamento, alojamento e congneres relativos a
animais. 4,5%
11 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tra Z. Nobre 5%
tamento de pele, depíiaço e congneres. Bairro 4%
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginsticas e con
gneres. 4%
13 - Varriço, coleta, remoço e incineraço de lixo. 5%
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 5%
15 - Limpeza, manutenção e conservação de im6veis, inclu
sive vias publicas, parques e jardins. 5%
P1j FFIF1I1 \ \ltIl(lP\t I)1
ROU'\1\11\
(;u1.\1 1 F 1)() J!:r11 [o
16 - Desinfecção, imunizaço, higienizaço desratiza
çao e congeneres. 4%
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes fisicos e bioh3gicos. 4%
18 - Incineraço de res:fduos quaisquer. 5%
19 - Limpeza de chamins. 5%
20 - Saneamento ambiental e congneres 5%
21 - Assistncia técnica (VETADO). 5%
22 - Assessoria ou canso 1 t o ri a di» q na 1 o e r ia t ii reza
no contida em outros itens desta lista, organizaço, prograrnaço, planejamento, assessoria,pro
cessamento de dados, consultaria técnica, financeira ou administrativa (VETADO). 4,5%
23 - Planajamento, coordenação, programaço ou organi
zaço, técnica, financeira ou administrativa (VE
TADO). 4,5%
24 - An1ise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informaç6es, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 4,5%
25 - Contabilidade, auditoria, guarda livros, tcni
cos em contabilidade e congneres. 4,5%
26 - Perfcias, laudos, exames técnicos e analises te
cnicas.
27 - Traduç6es e interpretaç6es. 3%
28 - Ava1iaço de bens. 3%
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congneres. 3%
30 - Projetos, calculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 5%
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretaço), mapeamento e topografia. 3,5%
IIN 1 i- 1'1' 1 1 E RN\l(Il'\! I)[ M) \ \'I I\
ROR \I1\
(; '\R!\l í ! 1)0 —3-
1.
32 - Execuço, por administração, empreitadas ou sub
empreitada, de construção civil, de obras hi—
drulicas e outras obras semelhantes e respecti
va engenharia consultiva, inclusive serviços au
xiliares ou complementares (exceto o fornecimert
to de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestncao de serviço,
que fica sujeito ao 1CM). 4,5%
33 - Demiliço. 4,5%
34 - Reparaço, conservação e reforma de edifício,
estradas, pontes, portos e congneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, que fica sujeito ao
1CM). 4,5%
35 - Pesquisa, perfuraço, cimentaço, perfilagem,
(VETADO), estimulação e outros serviços relacio
nados com a exploração e exportaço de petr31e0
e gs natural. 4,5%
36 — Florestamento e reflorestamento. 3%
37 - Escoramento e contenço de encostas e serviços
congneres. 3%
38 — Paisagismo, jardinagem e decoraço (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito
ao 1CM).
39 — Raspagem, calafetaço, polimento, 1ustraço de
pisos, paredes e divisórias. 4%
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliaçio de co
nhecimento de qualquer grau ou natureza. 3,5%
41 — Planejamento, organizaço e admiriistraço de
feiras exposiç6es, congressos e congneres. 5%
iOR I.\I\
1.
(UJ\LJI 1)0 piUí:I:1!() —4--
42 - Organização de festas e recepçes: FWFFET ( ex
ceto o fornecimento de alimentaçio e bebidas,
que fica sujeito ao 1CM). 5%
43 - Administração de bens e neg6cios de terceiros
e de cons5rcios (VETADO).
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediaço de
câmbio, de seguro e de planos de previdncia
privada. 5%
45 Administraço de fundos miítuos (exceto a reali
zada por instituiçoes autorizadas a ttincioiiar
pelo Banco Central). 5%
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediaço de
títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituiç6es autorizadas a funcionar
pelo Banco Central). 4,5%
47 - Agenciamento, corretagem ou interniedíaço de
direitos da propriedade industriat, artfstica
ou literria. 4,5%
48 - Agenciamento, corretagem ou iutermediaçio de
contratos franquia (FRANCHISE) e de faturaço
(FACTORING) excetuam—se os serviços prestados
por instituiç6es autorizadas a funcionar pelo
Banco Central. 4,5%
49 - Agenciamento, organizaço, promoçao e execução
de programas de turismo, passelos excurs6es,
guias de turismo e congneres. 4,5%
50 - Agenciamento, corretagem ou interinediaço de
bens m5veis e im5veis no abrangidos dos ftens
45, 46, 47, e 48. 3,5%
51 - Despachantes. 4,5%
52 - Agentes da propriedade industriaL 5%
ri
PRI I:!II[1p, \ \11NT('P\ 1)1 I()-\ \F'[\
-5- (;AB1";!• ! I !)() p;)JJ:J:ff()
1.
53 - Agentes da propriedade artística ou literria. 3%
54 - Leilão. 3%
55 - Regulaço de sinistros cobertos por contratos
de seguro inspeço e avaliaçn() de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevençio e
gerncias de riscos seguríveis, prestados por
quem no seja o pr6prio segurado ou companhia
de seguro. 3%
56 - Armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arru
maço e guarda de bens de qualquer espécie (ex
ceto dep6sitos feitos em instituiç6es financei
ras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 4,5%
57 - Guarda e estacionamento de veículos automoto
res terrestres. 3%
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 3%
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens
ou valores, dentro do territ5rio do Município. 3%
60 - Divers6es publicas:
(VETADO), cinemas, (VETADO),"txj dancings"
congneres.
Bilhares, boliches, corridas de animais e
outros jogos; 10%
Exposiçes, com cobrança de ingresso; 3%
Bailes, SHOWS, festivais, recitais e cong
neres, inclusive espetáculos que sejam tam
bm transmitidos, mediante compra de direi
tos para tanto, pela televiso, ou pelo r
dio; 10%
Jogos eletr6nicos. 10%
/
PRITÏN [Ji 1 R.\ \ 1 1 N 1(1 P\I 01= l( )r\
ROflIl\
-6-
(;AB! \! II !)() PiiFFii (
Competiç6es esportivas ou de destreza físi
ca ou intelectual, com ou sem a participa
ço do espectador, inclusive venda de direitos à transmissão pelo rdio ou pela
televiso; 10%
Execuço de musica, individualmente ou por
conjunto (VETADO). 7%
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria,
cart6es, pules ou cupons de apostas, sorteios
ou prmios. 5%
62 - Fornecimento de miisica, mediante transmisso
por qualquer processo, iira viin- pubi icas ou
ambientes fechados inclusive transmiss5es radiof6nicas ou televiso. 7%
63 - Gravaço e distribuiço de filmes e VTDEO TA
PES. 4%
64 - Fonografia ou gravaçes de sons ou ruídos, in
clusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 6%
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revela
ço, ampliação, cupia, reproduço e trucagem. 6%
66 - Produço para terceiro, mediante ou sem en
comenda prévia de espetculo, entrevista e
congneres. 6%
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuirio final do serviço. 3,5%
68 - Lubrificaço, limpeza e reviso de maquina,
veículos aparelhos e equipamento (exc(, to O
fornecimento de peças e partes, que fica su
jeito ao 1CM).
5%
69 - Conserto, restauração, manutenção e conserva
ço de mquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecide peças e partes que fica sujeito ao 1CM). 4%
11111 11iU \ 11l\'I(IP \l 1)1' l:\ \K F\
lIU)II, \I\T\
1... (;Bí\I IL /)() ,,flJ;f:f( () -7-
70 - Recondicionamento de motores (o valor (Ias peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujei
to ao 1CM). 4%
71 - Recauchutagem ou regeneraçio de pneus para o
usuário final. 4%
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura be
neficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gal
vanoplastia, anodização, cortes, po[imento,plas
tificaço e congneres, de objetos no destina
do a industria1izaço ou comercia1izaço. 3,5%
73 - Lustraço de bens move is quando o serviço for
prestado para usuário final do objeto lustrado. 4%
74 - Insta1aço e montagem de aparelhos, míquinas e
equipamentos, prestado ao usuírio final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 4%
75 - Montagem industrial, prestada ao usurio final
do serviço exclusivamente com material por ele
fornecido. 4%
76 - Cpia ou reprodução, por quaisquer processos,de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 4,5%
77 - Composiço gráfica, fotocomposiço, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia. 5%
78 - Co1ocaço de molduras e afins, encadernação
gravação e douraço de livros, revistas e congneres. 3,5%
79 - Locação de bens m6veis, inclusive arredamento
niercantil. 4,5
80 - Funerais. 3%
81 - Alfaiataria e costura, quando o material fome
cido pelo usurio final, exceto aviamento. 4,5%
P!LEI]lR \ \1ljNl('!1\! 1)1 ( )'\ \Il'A
1... (AR1\'! I_U 1)0 J'HEFEÏIÏ) -8-
82 - Tinturaria e lavanderia. 4,5%
83 - Taxidermia. 3%
84 - Recrutamento, agenciamento, seleço, co1ocaço
ou fornecimento de mio-de-obra, mesmo em carater temporrio, inclusive por empregados ou
prestador do serviço ou por trabalhadores avul
508 por ele contrLltados. 4%
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoçao
de vendas, planajamento de campanhas ou siste
mas de publicidade, elaboração de desenhos,tex
tos e demais materiais puhiictrios ( exceto
sua impressão, reproduço ou fahricaçio). 3,5%
86 - Veiculaço e divulgaço de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (inclusive em jornais, peri6dicos, rídios
e televisão). 3,5%
87 - Serviços porturios e aeroportuírios, utilizaço de porto ou aeroporto; atracaço; capatazia; armazenagem interna; externa especial; su
primento de água; serviço acesscrios; movimentaço de mercadorias fora do cais. 3,5%
88 - Advogados. 5%
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agr6nomos. 5%
90 - Dentista. 5%
91 - Economistas. 5%
92 - PsicSlogo. 4%
93 - Assistentes Sociais 3,5%
94 Relaç6es Publicas. 3,5%
95 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros,
inclusive direitos autoriais, protestos de t{
tulos, sustaço de protestos, devo1uço de títulos no pagos, manutenço de títulos vencidos, fornecimentos de posiç6es de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da co
brança ou recebimento (este item abrange tambm os serviços prestados por instituiç6es au-
PRITFEI]iJR \ \IUNI(IP\! 1)1 O:\
1... (lB1\'I II I)() !!I)!! !()
torizadas a funcionar pelo Banco Central). 4,5%
96 - Instituiç6es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de taio
de cheques; emisso de cheque administrativo;
transferncía de fundos; devoiuço de cheques;
sustaço de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio,
emisso e renovaço de cart6es magnéticos; con
suitas em terminais eletrnicos; pagamento por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora
do estabelecimento, e1aboraço de ficha cadastrai; aluguel de cofre, fornecimento de 2
via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carns (neste item no esta
abrangido o ressarcimento, a instituiçes financeiras de gastos com portes do correio tele
gramas, telex e teleprocessamento, necessários
prestação dos serviços). 4,5%
97 - Transporte de natureza estritamente municipal. 3%
98 - Comunicaçes teief6nicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município. 3%
99 - Hospedagem em hotis, motis, pens6es e congneres (o valor da alimentaço, quando inclui
do no preço da diria, fica sujeito ao imposto sobre serviços). 5%
100 - Distribuíço de bens de terceiros em representaço de qualquer natureza. 4%
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
28 de dezembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
PPI!F[IIR\ \![I.\I(iP.\! 1)! I()\ \I I\
R)R \!J\l\
(/RI\f !i !)() P!)1J!:II()
ANEXO 1 B
1. URFM AO ANO
Industria até 10 empregados lO
Industria de 11 a 30 empregados 30
Industria de 31 a 70 empregados 40
de 71 a 150 empregados 50
mais de 150 empregados 55
Hotéis, motuis, pens6es, similares;
2.1 - atu 10 quartos
2.2 - de 11 a 20 quartos
2.3 - mais de 20 quartos
2.4 - por apartamento
Barbearias e sal6es de beleza por ng de cadeiras;
Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula;
Estabelecimentos hospitalares;
5.1 - Com até 25 leitos
5.2 - Com mais de 25 leitos
Dívers6es píb1icas.
05
10
20
04
01
01
10
20
PIFF[F[JR.\ \I11N1(11).\1. 1)1 ()..\ \V- F\
1)0 Pfl EFE!i()
6.1 - Cinemas e teatro com até 150 lugares 06
6.2 - Cinemas e teatro com mais de 150 lugares 08
6.3 - Restaurantes dançantes, boates 15
6.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa 05
6.5 - Boliche 05
6.6 - Exposiçes, feiras de amostra e quermesses 04
6.7 - Circos e parques de diverses 10
6.8 - Quaisquer espetculos ou diverses 10
Agropecuária 20
Demais atividades sujeitas a taxa de localização
nao constante nos itens anteriores. 10
Comércio % SOBRE URFM AO ANO
9.1 - Bares e restaurantes por m2 4%
9.2 - Supermercados por m2 8%
9.3 - Quaisquer outros ramos de atividades no cons
tantes nesta tabela por m2 7%
Estabelecimento Bancrío de créditos, financiamento por m2 10%
Representantes comerciais aut6nomos, corretores,
despachantes, agentes e prepostos em geral por
m2 6%
Profissionais aut6nomos que exercem atividades
sem aplicação de capital por m2 6%
Profissionais aut6nomos que exercem atividades
com ap1icaço de capital (riso incluídos em outro
item desta tabela) por m2 8%
Casa de loterias por m2 8%
-2-
mw
JflI I1liIt \ \IL!(l \I 1)! !() \ \ I[\
. .
PHFITIiIiU I\ \ 111 NICIP\I 1)! fl()\ \ KrA
II I)() P!!I?I! lo
ANEXO 1 C
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE POR 90
E ESPÊCIE DE PUBLICIDADE DIAS.
Por publicidade afixada na parte externa ou interna
de estabelecimentos industriais, comerciais, agro—
pecwírios, de prestação de serviços e outros ....... 2 URFM
Publicidade no interior de veículos de uso publico
no destinado a publicidade como ramo de neg6cio por
publicidade ........................................ 1 URFM
Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade ..................... 1 URFM
Publicidade escrita em veículos destinados a qual—
quer modalidade de publicidade - por vefculo 1 URFM
Publicidade em cinemas, teatros boates e simila
res, por meio de projeço de filmes ou dispositivo. 2 URFM
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de es
portes, clubes, assocíaçes, qualquer que seja o
sistema de colocaço, desde que visíveis de quais
quer vias ou logradouros puiblicos, inclusive as ro
dovias, estradas e caminhos municipais ............. 3 URFM
Qualquer outro tipo de publicidade nuo constantes
dositens anteriores ............................... 1 URFM
4
PflFFEíF1R\ \lI'!('1]'\1 I)IT IO-\ \'lIA\
(;!I\'I II I)() PR!FF! [( )
ANEXO 1 D
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
NATUREZA DAS OBRAS % SOBRE URFM
1. CONSTRUÇÃO DE:
Edificaç6es até dois pavimentos, por m2
de área títil de piso 4%
Edificaç6es com mais de dois pavimentos
por m2 de área iti1 de piso 6%
Dependncia em prédios residenciais,por
m2 de área iitil de piso 2%
Dependncia sem quaisquer outros pra—
dios para quaisquer finalidade, por m2
de área iitil de piso 3%
Barrac6es, por m2 de irea construida 3%
Calpes, por m2 de irea construfda 3%
Fachadas por metro linear 3%
Marquises, cobertas e tapumes, por me
tro linear............................. 4%
Reconstruç6es, reformas, reparos por
m2 .................................... 3%
Demoliçes por m2 3%
1) Abertura de valas por metro linear:
em ruas pavimentadas 10%
em ruas no pavimentadas 5%
2. ARRUAMENTOS:
a) Com área at 20.000 m2, excluidas as
áreas destinadas a logradouros piihlicos. 3%
1
P1I1Tii}R,\ \ltIN!(IP\! 1)1 fl )\ \'J';I\
(;ARI\I 1 l 1)0 PnuTIr()
b) Com área superior a 20.000 m2, excluídas
as áreas destinadas a logradouros ptibli
cos.....................................
3. LOTEANENTO
Com área até 10.000 m2, excluidas as
áreas destinadas a logradouros piiblícos
e as que sejam doadas ao Município 3%
Com área superior a 10.000 m2, excluídas
as áreas destinadas a logradouros piliblicos e as que sejam doadas ao Município.. 3%
4. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NES
TA TABELA:
Por metro linear 2%
Por metro quadrado 2%
y~~
PflFF[1]LIR \ \111NI([P\l DC DO'\ \I- C.\
ROfl AI.\ l!\
1 I 00 PflE/CJ 1()
ANEXO 1 E
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
GRUPO 1 - ANIMAIS DE GRANDE PORTE 107 DA URFM POR CABEÇA ABATIDA
Bovino ou vacum
Equino
Outros
GRUPO II - ANIMAIS DE MÊDIO PORTE
0v ino
Caprino
Sumo
Outros
GRUPO III - ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
Aves
Outros
5% DA URFM POR CABEÇA ABATIDA
1% DA URFM POR CABEÇA ABATIDA
ANEXO 1 F
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
CATEGORIA 1 ATÊ 10 URFM/MÊS POR METRO QUADRADO
1.1 - FEIRANTES FIXOS (MENSALISTA)
- até 10m2 1 URFM/MÊS
- mais de lOm2 at 20m2 2 URFM/MÊS
- mais de 20m2 até 50m2 4 URFM/MS
- mais de 50m2 10 URFN/MS
1.2 - FEIRANTES TEMPORÁRIOS (DIARISTA)
- 10% (dez por cento) da IJRFM/DTA
OBS. Quando a feira for promovida diretamente por produtor rural, ficam isen
tas da tributação.
1..
LI
,-
111FF IJR\ \ITJNICIP\I 1)1 FU\ \K1\
1O1\IM \
(fl1\1 II I)() i';i;ii i( )
1.3 - BARRAQUINHAS OU QUIOSQUE
- até lOm2
- mais de 10m2 até 20m2
- mais de 20m2 até 50m2
- mais de 50m2
1.4 - AMBULANTES/CAMELÕS
- ate 10m2
- mais de 10m2 até 20m2
- mais de 20m2
CATEGORIA II - VEÍCULOS
11.1 - CANINHÕES/ÔNIBUS
11.2 - UTILITÁRIOS/VEÍCULOS DE PASSEIOS
11.3 - MOTOCICLETA E SIMILARES
1,5 URFM/MS
3 URFM/MS
6 URFM/MÉS
10 URFM/MS
1,5 URFM/MS
3 URFM/MS
10 URF'M/MS
2 URFM/MS POR VEÍCULO
1 URFM/MS POR VEÍCULO
0,4 URFM/MS POR VEÍCULO
CATEGORIA II - VEÍCULOS - para efeito de trihutaço da Categoria II entender—
se—a veículos que estio a serviços de empresas.
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREEN
DIDO NOS ITENS, ANTERIORES. ATÉ 10 URFM/MS
ANEXO 1 G
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ 100% DA URFM POR LAUDO
CERTIDÕES:
1.1 - Negativos ................................. 40%
1.2 - Reconhecimento de isenç6es ou imunidades 50%
1.3 - De Despachos, pareceres, informaçes e demais atos ou fatos administrativos 60%
BAIXAS:
2.1 - De qualquer natureza, de lançamento ou registro, exceto quanto às extinç6es de crdi
totributrios ............................. 100%
2.2 - Autorizaç6es de qualquer espécie 100%
2.3 - Concess6es de qualquer forma 100%
millir
REPÚBLICA FT-:Dnn:TIVA DO
( rERRrTÔPIO FtDERL DE RC.'iJMA
, 40 •
Í
,. ( BoieÍim OictaF
;I , (EM S U P. L E M E N` TO)
,1
AMINISTRACÃO DO dOVERNAL)R FERNANDO RAM)S PEREIRA
Funddc em 24 de junho de 1944
t 'ANO XXXIV. N.D 171 . Boa 'Vista, sexta leira 2 de dezembro de l 73 PÁGINA j
.'-• • -•------ __________ ________ ________
Prefeitura t4Lrnkip! de Õ3 Vti
ar0
- -
ET N 056- Menezes' E3arreto O testa Ut°
______
/12/78 Asstet,Jundic3 • -'
DTsTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO MB e) - sisiem cio c1cu1o1, e 1 1ICIPIO DE:BOÁ VISTA.. • . definiço da bago de .c61aulo o, da ilí
qu ot.-i (10 tributo,
0 PREFEITO MUNICIP.ALDE 130A VISTA, • • ••: •. ',.: --'-
'TRITÓRO FÂLDE RORAfliA, f . z • d) -. instit içao •
s.ber que. a,C3ra Muriicipl srovou btri.oL cohtendQ •disposiçes. 'sobre
-Ie suciona aaeguinte - jc'jço e1açento;
- . •,••
r • L . 1 • le),' - rrecaclaçao •tratria,
contenlo/di-sposiç'óes sobre formas e
prazos de. pgunento; '
-• ' • • • '• -
krt. i • 0 Sistema Txibut6rio do •• • :f) - ilícito . tributário, pela
Município regido pela Constituiço -def11-1iço das infraç6es reepcJ?eder1, peloCódligo Tributa'io Ncio - tivas penDJ.idades;- •
'a (Lei n2 5;172 de 25/10/66),, Le15 ' • '
lementares e por-este Código, que g) - dispensa de pagnento Lstitui os tribatos, deÍine às obri- • tributos, pela defiriio da
gaçes principi.s 'e acessórias das pes fiscais, • •-- ' -.
soas ô. ele sujeítas regula o- ' pro- •• - ;'-'-
cednento-trjbut&io, - . • • II r Título II,que diepe quto'
noring tr
Art. 2 - .0 presente CÔdigo 6 •COnS ' butos,.abrngendo'reg-ras eobre,
tituído de uatro Títulos, coma rnat • •
ria acima distribuída: • ' • 'a) —sujeito passivo :ti±but- • ' ri-o; • ' ' . • / 1 - Título 1, que regula og diver '
.sos tributos, disposto sobre: ' 'b) - lnçnento;- -
a) - incidncid tributaria, pe ' c) • arrecadaço; • -
a definiço. do fato gerador darespeo
civa obrigaçio e, qundo necogiõ, d) - restituiç.o;
de seus elementos essenciais;
• • • O) - infraçes e ,poLidades;
- • b) --. suje'ico'passiva tr±but- - .' ' • • -
ria, Dela 4efiiiço do contribuinte e - doresponsavel; ' - - f) - imunidadc- e isençes. /
-
2q/:". - - -----------..--------------------------.--
:----
-.---
BPR..ENS OFICIAL
JOÃO LEIEZES
Substj.tu-bo
Chefe, das Oficinas Grficas
i- I
T
l
A
L 11.Lft J C'A ) fA A T C
III - Ttu10 III, quedeterp_jn a o
proced.inento fiscal e as roas de
sua aplicaçao;
IV TtuJ.o IV, que ciisp6o sobro
. Adriini8traço Tributria,
TtTulo 1
DOS TRIBUTOS
CAPT1JI1O 1
DISPOSIÇXO c-au
rt. 32 - Fica, instituidos os sQ
guinte tributos:
1 - Locsto Prciial e Terrjtor.a1
trnõ -
Ii - Ioiposto Sobre Serviços;
III Taxa de Colea de Lixo;
IV - Taxa de Linpeza Pilica;
V - Taxa de Consorvaço e CalçaLJcnto;
VI - Taxa de IltiiLnaço Ptblica;
VII Taxa de Serviços de Pavioentaçao;
VIII - Taxa de Licença rara Localízaçao e Funcionaaento;
IX - Taxa de Expediente;
1 - Taxa cie.Lice.nça rara Funciona—
nento en Horr±o Esaccial;
YiI - Taxa de Licença para Iiblic±da
de;
XII - Taxa de Licença nara Execuçao
de Obras;
XIII - Taxa deAbate de traio;
- xa de Licença pa Ocuço
de Lreas ea Vias e
"-co ,
- Contribuiç cio Melhorias
.J.iL,JUL,L%J JJLj
D) r T -r -r jj. j.- -r o
institui o C6digo'Trjuj0 de M.
nJ.cpio ã-c3 Boa Vista
O Prefeito Municipal. de Boa Vista,
TOITi-t6rio Federal de Rorajija, fa
sabor que a C.iara Lituaicipal aprovou
o ele sancíona a seguinte Lei;
DISPOSIÇCES PBELIL?frNAR.ES
Art l - O Sicteia Tribwbrjo do
Muniepio é regido pela Oont1tuiço
Podoa1, rolo'Odigo Tri.:butrio 2acio
nal (Lai a2 5,172 do 25/10Y66) 2 Leis
Co leu taros e por este Cdigo, que
institui os trjJiutos, define as obri
gaç3es principais e acessr±as da pes
soas e cio sujeitas e regula o prece.
diriento tributrjo
Art e 22 - O presente C6digo é coa3
tituído de quatro Ttu1os, coa a Data
ria acima diotribdda:
1 -- T{tulo I que rea 08 d±er
sos tributos, dispondo sobres
a) - incjdncia tribubria:pela definição do fato geror da res- -
pectiva obrigaçao e quando necessrio,de seus elementos essenciais;
h) * sujoiçao passiva tribut._
ria: pela definiço do contribuiente
e do resonsível;
e) - steaa de ciculo, pela
da base de c1cuJo e da al
quota fo tributo;
ci) - institaiço do crdito
tribatrio, contendo dispoaiçes cobre ia3riçao o lançamento;
- rrrocadaco trihut.ria,
-
.--- ';-
-
TGT TOT r -
Tflr o'
- 'i r-of no
P
0 Oio OLTJ qjocTr-- § \
'°TOouoo ct ert 4ep o CTI. O'EónpoTtç
ou o o oo
1 O UetD1.oJcttro3 Lor roq zïj - ?3Oif op'o -£on Ioci- :- o oc1o.
99/t/ °P LT T:T o T2 0xv o CiOI orii5 12 'crLJfl
0LTLZ3j 0 peor- O0CTT1 c 3T Ç
CtiTp r
op--
n o6. tJ
TTTJ --
:::-'ç - no
o
(p
[O_C pC
'-
tot;po
Ouo re no n OT 11UC 3 iCOotr Onb Íq
no Jrpx J LT
:;sp on:?zo oe opnX(çT
OIotooT Op 01
ep no TOziri T
-coo teA9r! op 3Otqoro
op EIxu ' OtflETp t't!fl o OpJ:r Op oqc no TIu-cJ tïoo (e
TTo1otoo °n: rTp CI 'Or.uerrcpo TC no 'no TTcnct OÔnLrrrrt- r ep opoi - (p
SOO p (o
:r& op ct:ocn
-
CICt5E3 no OT -
IC?c O OuO.Lx es--nOPr 00
oTpoI(T no ouco o.
90
tGjo nze 'O2sodr: eisop
tIncL
'lCAcr O4 o -
oc-j Uo2ç nu OpnzTTooI Teo:
no trt oitrrrop 'eTnp
noc Dp CD O utqfl
° Tnp--
•.rCLIaJ TITOIIJj a T7IffÈI Oi•orIi 9.TfluIT• .
00T (
D'tTcD
ep Ozno:
11ruJ
-
/
-
-
-
II - Do rcsalad: com ii.
:raçao do
_3o Cnamr:nn
ncias iegaic rJalanz;aa :os ou
miaistra-tivas r vau 'co 1 o.
T-r"mr'
krt. 92 - Cor r±rute do
te EÇ o propr tivio, 2) tu.,lar do donínic ijjJ ou ouuuidor a euur
4Ç10 do bem incível.
PXIÁG}'O TICO So tomfon conirji ljuint,es o sroaitcnte comprador inoflido na posse, os posesiros, ocupantes
ou conod.atirios de ira5vcis portencon
tes a uniao; oua auaisQuer outras pessoas isentas ou
imunes.
SEcO III
U_LA_J __'.,J
drt. lo - O Imoosto, devido anualnerte, ser. e ouJLado sobre e valor
venal do bem iOeiL.
Ar. li - O valr VCL1 J - bem
imóvel sor dezucirrodo;
1 - Tratando-se do prdio, polo va
lor das ccnstruços, cid o anvs a
uuitipiicaç.o da rea construída nela
valor unitirio de metro çjaadrado CCHIL
valente ao tipo o ao iadrao da conetruçc, anlicados os fatcres dc corre
ao, somado ao valer de eerrano, eu
de sua parte ideal, ottido nas condices fimadas no t:cieo somdmto;
ÇJ - Tra -:.de terreno, nela
ealiniioaçao de rreu pol.o valor
trio de moiro ;uuircJc do terren
e:iioaios os fator e do coroe roí.
§ l - O Poder E::ocoroitvo oirr ir
tiuir ±'aloros do ccrrorlo, :eilati-oos
as carac ra iene r: ani ou co: a si-
:rrvel, 5crc apli
eu soaanente,. na
valor venal,
Oonuj:ucm irstrunen±os
'-1 un urro: caaco CtO
- -----
L4C eITcnec, rrtuall :cida pelo Poder Executi-
-oo, n'o icciucuo o valcr do metro queiran: eu erru-omou cm firrro d sua
- ice infomaçes de óros Tcnico 1Li..rn.os ? construçao civil que
e valor do metro quadrado
.omalxiç6es cm fu.nçao dos respoctiv(- 3 t:L(, 3;
e) - F -tcros do correço de acordo
cor a sitoaçdo iedoJogía o topografia
dou 'torre. oo e fatores de correção
d acordo cor: a cntoorja o estado
do consou-vaçLo dos prdios,
di. - Som iorojedzo da ediçEío
da nlan- a c valores, o Poder Execurr-oe eu, eutouar os vaLoros ünitroe
de :tx' enadrado de terreno e d o
-
1 - 1''Ied ianto a adoçao de indices
oficiais cc corroçao mono ria;
II - Levando ou conta os equipanen--
-cos uiran -e melhorias deorrentes
d o1ns niblicas, recebidos p e ra
crea onde se localiza o bom imvel,
ou os nrc coe correntes do mercado,
7 kic 4 &
o calculo do imposto,
a a a cor aplicada sobre o valer venal do iocvel será de:
- 1 - 1 (lzueu nor conto) tratando-se
tratandoO 00 nreuoo.
-,1-,--
-
-oa dsta. 29/ldj *
-,..-4- -
zona :a do L ioi;:o ro Oda3-
traJas pela d ao,
Art. 16 -
ijocIcilirio C otrJ'-str±a
Ocr r u o r i S, Jn'
iave1 de cuo o corj
etar!o, tliular li doaiai: OiJ. oc
a cualouer ttul:, ao::o'
oue Sejan
p: OU lSofl.ao
9 Arte 17 - laia. oi*tc lo caracta -
rizaço da idod inotdli5a ia, oodoser consiorad.a a ou oaço do dato
de ben iiave1- abstraindo -se a desoriço contda no rosroc-bjx•a tuLo do
- rcpridole.
/ art. 18 -- O caduoLro io*iLjjj'jo
oca rro 1 uso de outros eoaoaoos oot
aos rola f±sca1izaço?ser
pelos lados la inscri.ça e rcspec-Livas alteraç6es
§ - O !'Jbu--
aO
buint rrs::everc ins
se::rre:ue se doruar rica saida
dc iaoPi1iria nos torcias do artigo
17, e a eraçic, çuoaJo 020r2er ao—
ficaço nos d d aos cot o a ids ao cuJas
§ 2° - A scricn cari ot:tuada
cii forrio'ía rrro ao - arn do 20
cicao contados au eo: laçar cio ccaidccdo
mobiliaria, ccc, Guardo for o
ccnvocaço ror edital la lo Jooracho
publicado no rgFci ofiolcil la
1cio.
A altora•: :í adoLuadc.
ou cieLaic prToic, ao ir'oo dc 20
lias. contados do, lati. da ocio acedo
dc ::olificaçi1e, : *crcuc aca cases
- ccacai.:u'cLo,ae tecc ou ccc arc:- co::ljCs cc
co
II - Acuioiço- da pepui*cic, Jccia
..
L) bUD±CflriD -
- A Adncjnistraçao podertprociovor, de oficio, inscriç6e5 èl'tera
ç::e c.uaiastrais, soa Drejuízo de apli
cenalídaclos, por nao toror
:cac:c e-o OTIOCLcc1S polo contrjinje OL
acre citarei- erros onissao ou faloida
Arc. 1 Oor objeto de u inL
terra bruta desprevdda o *iorccciien-toa cujo apr
:caa'Lc Jcporda de rcalizaço de obras
ou c1 arbanizaço;
Li. - A oradra indivisa de áreas arA 't 20 - A retificação da inseri--
ou dc sua alteração2por ini.i
do orrio contribuinte, quando'
viso a ra uzir ou a excluir o tributo
j Icinçai a, s adaaissvel nodcantu
e .ITOOOVa co do erro ou eno se
2. -- Olançeuentc do iaposoot
'5
1j ocorrendo o fat ?JoTador cc prineiro dia de cada exorc
CaLo;
Ii -- Dici tinto, rui para cada iucvo1
ou raLdado inobiliria inciependento
ainda que COrltLgUO.
22 - O iracoo-bosor. - lançado
ou. o ccci da contribuinte que constar do
cajarsLre levando en conta a situaco ;ca2caJe iroLi1irja poca de
ar do dato iïorador.
- Pruianlo--so de ter cio2
objeto ci cociicrociisso de coapra e voa
da, o bacçanento do irposto podar
ocr - ca 'ci- *da, iclioiirctanontc, cci
1 co-au oca-Lo vendedor ou dc cera
lo-co ocuprador;
-- O lançoacoato de boa :JiSvi
a.*1l.00d1 touso, uscad:uitc au
15 Eo _____ D1LÏdTI
asue do euuoa7do ruuuric ou do filaCi L'iO
— :I ±i fiOe docondcouLjo
:DuuIu3flt() ocra :3cedido:
— Quando oro ou nouo
au ou cio oaulouer dos co-prorricti
roos;
-
11 Quando pro diviso, ou noue
do proprietrio, do titular do don--
rijo -jj ou do possuido:: (Ia anidade
autonoian.
0dI dou Vis tu,__29/12/78
25 — 1 ili pu oauT rodas as
da lo:islaçío, fica ± Sanoto o ho:: iuovol:
a) iurtoriocruho a paxtsoalar,ouax
dc oodoo ra ioauo::to, ou sua totauso exc±usivo o-a Un1a
do EstaI : lo Distrito Fdcra1 ou
Is o s:r . ou de suas autaraujas;
1) — 1'riencon-be a areu±aoo losuorti ra ltssncíada e filiada a fodora
cuo ocpor u.va cstadua1 quando u
zado ofotiou e habitualuente no oner
das duas atividades' sociais;
P Arte 23 - Na ossibilidade do
cbtonço de dados exatos sobro o boa
iivo1 ou de oIountos nocoss.rios a.
da base de c1cio10 do inposto,
01 iirnçaacnto San efetuado de cf{cio,
sou. 'caso nOS elsuontos do aue disuser a Adtnisoraço, arbitrados os
indss f{sioõs do hen irive1, sezi rojuazo de outras coiiaço:
_ oses
) T tnocoate ou cedido ratu.i
a oc±odado ou institu±ço sa
±'in iuo:ivos çuo se destine a cen-.
rc;ar cIi se.-, patrono.is ou trabalhadonas cor. a ±ir11=2idctJe de realizar doa
re .rcooniuçao, dofosa,eevaç
de sou n rol cuturad f{sieo ou no—
crcitivo
1) — To sociedades ci
Cl
ilDlÇ0
uot 21 -.0 uposto ser puo na
e prazos realanont as,
II'FIcIÇES E EENLI]JADES
Arte 25 - As in±raç6es serío punis coa as sogu.irctes penalidades:
1 - Multas de 30 (trinta ror ecuto) sobre o valor do iroTcsto, rias hip6teses de:
- Falia de incniçlo dc
1 ou do alterado de sous dados ca1
h) TO ccsisslo ou falsidade
laias de is :rlço do ia? ou
dados daoinsuol
—
vIs ccii. .dcs lucrativos, destinados
a. crio: JO lo do atiridado: culturais?
ir'ecrou: ua,s cii 03 oj ovas;
D.clarad1 dc utilidade riblo
ou 1 dcc J desaucouyiaço a
tio' do. puiucela correspondente ao pc---
níoc'io do :uocadaç.5o cio iriposto ou.
sue ocerr:ir a iu.±ssao do osso ou a
occusc afetiva polo podo' dosapro---
- (Jjo iraior do iupost•o rido ul
troa :c:u 5 , da Tio-idade de Refor
eia def:iioda para as taxas 0
0-J--ÍiTJL1 III
m TrC,
JIÇC 1
ind l•O Lo
-- —. - c' ' -
-. - -,) J_L:lJ--- r .Z. 5
o 'slu areotao cie sorviços
realisi- da por cupuoBa ou profissional
a
.Fca Vista, 29/l2,7 c:iii _íL ert
1 - Da ox trc±a de oso1scjaen
.4__. ."-..-,-.' e '-
u
Do resultado faoiro dc
c.a adaae; -
III - Do ccrnto d a1cusr cxi
gncia legal u reja1oar, oan :rc
hiízo das penalidades cab1veis;
TV- Do pa ento ou iao do preço CO
serviço no mesmo mes ou exorcacio,
Art. 28 - 22ra os efeitos dc mcicI&ncia do inpostocnsidera-se local
da prestaçao do scrvi(;o
a) — O do estabelecira'onto prestador;
b) - Na falta de estabeleejmehto ,
o domínio do prestador;
o) - Aquele em que se efeu a
prestaço, no caso de contruoo óivil, -
krt, 29 -Sujeitau-se ao oo
serviços e:
-M-&ios, dentistas o
rios.
Enfermeiros, proticoa(pr6tese
dentíria), obstetras, ortSpticos, fonoaud±logos, psic6logos;
Labora-trjos de auc1ises cl:Lni
cas e eletricidade màica;
Hospitais, sanatrioa, aubu1at
rios, pron-bossocorros,. bruacos de sangue, casas de aa.de, casas de recureoação ou rerouso sob orientao medi--
Advorados ou
Agentes da sro;riodado indus-
:rial;
Agente da prorrisdare artístia ou l±terria;
3, : Jucores eia;crnretes;
e • j
ii. i:ostae;
C :nTJiores, auditores, guarda--
e -ccnecos cm contabilidade;
13 :rgan±ac8c, rruL3ranaçao, plane
cn- o, assoseoria, processamento de
dados, consaltorja t€cnica, financei,
ra o'e a nj,stratjva (exeeto os serviços d assistEncia tScnica prestados a terceiros e concornentes a ramo
de i'odstrja ou comrcjo explorados
- rnst':dor do serviço).
: Dati'ografia, estenogTafia, secrotaria e expocliëhte,
l5 Admfia-is-braço de bens ou neg6-
cios, inc'usive consorcios o u fundos
mutuos iooa aquisiçao de bens ( nao
abrun - ido3 os serviços executados por
institajc5os financoiros);
16. e:oatweento, colocaçao ou forflecijont\ lo n50- do-obra, inclusive
por empregados do prestador de serviços ou rer traba1±adores avulsos por
ele corJ;ra-tados;
7S17, Engoabeiros, araultetos, urbani3
tas;
18, 1ojetistas oalcalistas desenhistus tenicos;
19.. Execuço, por ad traço, em
proitada ou sub-emjre 1 de constru
ço civil, de obras hidraulícas e outras obras semelhantes, ínclusiij-e ser,
viçoe axt1iares e comple:aentares (ex
cc;e : ociiaento de mercadorias '
PoJuoidas polo prectador de Serviço1
fora do local da ±rcstaço dos Serviçc, que ficcei sujeitas ao I.CGxiC);
20, Dc:oolieao, conser-vaçao e repara
ço do edifícios (inclusive elevadoreo nolc instalados), estradas, pontos e c - n'--Gcercs (exceto o fornecinen
te do a roadorjas aroduzidas pelo pres
talco' J. serviços, fora do local da
rros-taç-ao dos servsços que f i e a n
21. Linpeza de in5veis;
22, Taispac:: e lustraço ocalhoo;
Desinfecço e
Lstraço do ans vois (qua
do o se'viço for prestado a isurio
fir4al do obot lustrado);
232Lreiros, cabo1eireios, iodncures, 'pedi.cures, tratauonto do pelo
e• outros serviços de sa16cs cio bolaza,
Banhos duchas, nassagens,gjn
ca e congeneres;'
27, Tr e e coxunjo aços, de na
tu.reza escritcn-te municipal;
qJista1 /'8
aios ±tens58e59;
1n u o e rcpreentaçao dc
2 :aareza, flLeD 1ncj.ujj.ds no
nos iteaas 58 e 59;
ct. -.mazscs tocnaoas;
31. rCaaizaço d feiras de aosz- m, con:;ressos o congeneos;
zroaaganda o publicidade,inciu
sovo iancj iento de publicidade; ela
bOYaçO do desenhos, textos e demais
natoroajs publicitrjos; di\ralgaçao d
xtcJ, dosonhos e outros materiais
de pub1iciapor cjualquer meio;
36 Armo: Çns gcraisaI azes frQ
e gda.de bons, iflCluivdrdavo
is
28 Divers3es pb1jcag:
Teatros, cinemas, c±rcosÍ. au
ditrios, Darquos de divers3ost
dancixigsu o congneres;
Expcsiços com cobrança de
ingresso;
o) Bilhares, bOl±ChOS e outros
jogos permitidos;
ci) Bailes 9 flShowsll , festivais,
-- 'itais e COflgfleres;
Competiçes eslortivas ou de
lestroza física ou intelcoteal,com ou
m participaç5..o do esi:'ectador, inclu
ive as realizadas era auditórios do
btaçoes de ridio ou de tcloviso;
Exocuço de Lnisica, indiyi-_.
ou Dor Cflflr±.
Porneomoento do ams1ca medatransm±ss3o por qualouor proces29. Oriizzrzo de festas; 1 uf'fexce- o formecjeto de ali 'entos
bebidas, que ficem sujeitos ao C. .LIL
9r
.J\ ,• L
30.Ag3ncja dtarje: ,aaazajoo e
carses, guias de turismo;
31. irtemed±aç.o, inclusive cortaera,de buns mSveis,- exceto os ser
37, Dopcsjtos do qualqüei' natureza
(exceto i pSsitos fo±to era bancos
ou-outras instituiç60s financeiras);
33, Guarda e ostacjonento de e- calos;
39, }ic odae ou hotéis, pensos e
os (o valor da alimontaçao ,
GuanJo inciddo no preço da diria
ou mosorjijade fica sujeito ao iiipos
to sobro Serviços);
40. Lubr±ficaeo limpeza e rev±so
do nvuinas, aparelhos o equipanen- os
a :aeviso irpiicar em conser—
to ou subsitujo de 1?0ças,apjo 0
disnásto no ito 41);
41. Conserto e rostauiaço de quais
auor objo±os (eXclusjye, em qualquer
caco, o :ornecjeito de pças e partas Jo m'quinas o aparelhos cujo va— lcr- finr aijoito ao imposto de CITCU isorar dL croadoriac);
,t• de :zotoros( o
valor da peças formoojdas polo prestador 1. serviço fica sujeito ao im—
posto ciraulaç.o do mercadorias);
43. ntar, (exceto os serviços re
1acioma.;os cora ira6vois) de objetos
no doa imados a come±eia1izaço ou
11. lheins de cualcer aü ou natu
:_ OFIC
45, lfiae--oditac, oostu.reipro:9 ao aric maO, aan
do o iiaIoaL. salvo O 0:
soja moraooa: obus
Benefjcjanai -to lavaren, cco ,
to. e cp -aoos silares do ObjeOE3
nao destinados a ecuercialisaoao ou
irlduStrialjzaçao;
Instalaç.o e aontasn de apare
lhes, quinas é oouipanon-bos, prosao usurio final do soiviço,
exclusivonen-be con natorial por ele
- fornecido (excetua-se a prostaçao do
J serviço ao poder pblico, a autrqu 1L
e enDresas COlICcSSjQnarjas do iDrodu---
ço da en'giaoitria);
19. Colocaç4o de tapetes e cortinas
coa naiarial fornecido polo usudr±o
final do serriço
Es-Ld±o fotogrficoo -c cinoja-t
gr±icos, iacluOive relaço do crava
ça de r4v dcc .bSTjeS para t1evío
usticdio foioiíficos e do çravaçao
de Sons ou rocdos, inclusive dublario e ni:aeLi sonora.
Cópia do docunentos outros
apis, plarotas e dbserihos, oor cjual
uer.processo no incluido no iteu
anterior;
LocaçFío do bens uveis,
Couposiçu Tdca, elichoria,
zincografia, lii oraf±a e foiolitoya
fia; -.
- 54. Guarda, tr: aneni: e aalranen
te de aninais;
5. Flores aato e
5 Paisagisno e decoraço(eacc-tb o
:.aa7 Icraceido p-:Lra oxecuçao, jue
fca s'sjei-bo -ao
57. iocauoh'a' e4o - ou ro0cnoraco do
a:- e:u tio os
5 4onC-iaae-- ±O, corre-bar--ou ou inliçao do COiO o de separas;
59, çoaoieuento, corrolagenou
toaociiic'o de títulos qUaiqúer
( o:cot;a-:. os Ecrv±ços:
calados por mnstrtu±çoes financeiras,
socs 0 orribuidoras de títulos
e valoros o sociedades de corretores,
ro19ala::ao- oo an- borizadas a funcionar); -
00. Enc:dor:iaçao do livros e revis- -
ias;
61 J:ercfotogro:etrja;
62r CCbfançaS, iclusive de direitos arboraís;
G3 Distrjbiüçao de filues cinenato
gr±icos e de iridcotapcsH
0. i: :.-±btdçao e venda de bie
tos lo lot ria; - - -
npz- esas funerIrias;
Taxideruis-ba;
jO II
iUJITO IPASSIVO
b. .- Cortrjbujr -be do imposto
prostador do Serviço; -
1aror;f o n.ico - N5o so contribuintes os quc prestou cerviços en rala—
çodo oupre -o, os trabalhadores av4
scs, os direi-torce o membros deconse
lhes consultivo fiscal de oociedades
Art 31 - Ser responsável pela re
tono e c000ilijuento doinposto a
o::prosa cuo se utilizar de serviços cb
toroairoc. cuando: -
- - 1 - O prostador do Serviço nao cai
tir faia-co, nota fiscal ou outro docu
rodaitido pela Adninis-braçao;.
II - C pres-bor do serviço nao ap
sentar cerorovarí-tc de inscriçio ou do
cuojonto coaprobatSrio de imunidade
ou isonac- ;
nico - J. fonte Dagadora de
vcr: dr' ao contribuinte o conpro- rnni
de rota-iç3o a oue se refere este ar-ti
OrO.. 32 - 0er. taaTocÇn responscvel
LI
T'T,TT ; -- _I°1 Viota, 29/12/7
T:la re onç.o e recoJjaoeato ao tas
, o roprLo- sr1c 'do bc: t1•Svol, o
dono da obra e o ennreitoiro, ot
O. serviços TTGViOtOS nOS
zu-
-L 19 e
21 na lista do sorviços rrootaios s
a do nentaço fiscal corro niento
ou soa a prova de p aamt do iapos
Arte 33 rctenç3a na fonte ser
rogulanentada por Decreto do ExecutiSEÇC III
CJL0LC DO IiOOTa
Art. 34 - O iuposto sor calculao, segundo o tioc de sd:.viço prestaU, nediante a ap1:Lcaço de al:íçuota
cbre o preço do serviço, qucodo o
:c:ctador do serviço for ouprosa ou a
eduiparado, ou sbro a Daso de
ieulo de Cr 50000,00, quando o
taior ch serviço for profissional
anabnono, de confounidade ecu a Tabea dnexo 1
on'orj'o Único O valor referido nes
ri.go sori corrigido anual e auto
:cticaaoo-1to eu 12de janeiro,ou
eno dos indices de, atualizaçao nont
ra baixados por decreto O Poder Exe
tivo Pedoral
Ar-t. 35 - O Profissional a'et3nouo'
que utilizar mis d dois oprogados
a qualquer ttalo, na e::ocuço de ati
vidade inerante a sua catogor±a orofssional, fi' c-quioarado' a pessoa
jurd.ica para efeito de ciouto do
iupcs-t;o.
Art0 36 - Quando os sorvieos a
uo se referen os itens l 2, 3, 5,61
11. 12, e 17 de. listo. do sorviços fo--
- rrestados por sociedades, estas
,oa sujeitas ao inrosto, :oedianto a
aHLo'LçaodO' alo'quota, ou rolaçao a
a.a profissir'i'al habilitado, seja s
ole, cuprogade 0-0 tr.ir:, flIT 'rosO': aervçes eu nou da sociedade.
lr, 37 O rpcso retido na f oute 2cr. calculado aplicando-se o.
cacta iia:ala na tabela do Anexo 1, so
LJreo2oçcd srv:co, piia ot6noo
- No. h átese do serviços
rrootados por pessoa jaridica,. enquo.-
drvoio Ca anis doua dos itens a uue
sc refre a lista de serviços, o inp
seoni caLculado do acordo con as
divorcas iuclJncjas e alquotas esta
Lelecidac ao'. tabola do Anexo I.
?arn o riico - O contribuinte deve
r ce.00seattr oscrituraç.o id6iea que
pemata dii.erenciar as'receitas epec{fjo.s doevirias atividades, sob pe
an e leOSto Ser calculado da forna r is onirosa, nodiante a ap1ica
çao, rara os diversos Serviços, da
aio' acta :ais oJevada
.ert, 3 * Na hipobes de serviços
rootados por profissionais au-bnouor
ou anis de un dos ite±is
a ciue se r:efore a lista de serviços,o
'a calculado nodionte a apli
cnço dc 2,1Laaota anis elevada.
Arte 10 - Preço do serviço o a innortuacca relativa a receita bruta
a oÍo coro esondente, seu quaisquer
dcuçaos, ainda que a tftuio de suboi.i
preitada 'Co serviços1 ±'ronte,despesas
OU io'iPOStO
§ •1. - ITa prcs-baço dos'serviços a
cuo se roferera os itens 19 e 20 clali9
tal e iaip:sto ser calculado sobre o
preço deJuido das parcelas corrcon
dontos:
valor dos rter±ais fornedo9 Serviços;
- o valor das subonpreitadasj.
tributa'lts pelo ioaposto.
3ohti4-uou parte intogrontb do OÇQ
a) os valoros,aorescidós e os ou
n
cc: dc cj L:cuor
ou: dc ro oa:abijiJd dc :coiros;
- os £.nuo rc1atj-c:
do crJ±to, a1CIa luo COl 'a1o: ca
ar. adpótoo de proao de
a crdito sob r' .lquor moda
§ 3 - Tic itograr o prcço do ser
viço o: valores rulativo: a dcomtos
ou aba-bjnon-bo jeitos a
de quepre'via o oxpro:sseate contratado:.
Art. 41 - A apuração do p'roço serc
etuada com baso nos ólememtos em p0
der do sujeito passi..vo.
Art. •-2 - Procder-s- ao arbitra
monto para apuração do 1,1,eço fi.mdauon
taineate, sempre que:
a) - o ca uintc aio Dossuj
livros fiscais dc ut: lizaçao ohrjr-a6
ria ou OteO mao se Oflcontr'en com
su -escritaocaç.o Cia dia;
contvibuin-te, doaois dc iattaado, doirar do exibir o: livros
ficcais dO utilizaçFo obricatdria;
- ocorrer fraudo a scaoaço
de dado: :ado: ir.dispca:v0js ao
laaçamerto; -
— sojar OOÜOsoS oi- :ro,m fé
asdec1aruçras, co osola:ciaoy-o
presoada: Cu os Jooumonto oaredjdos
eio sujeito paroivo;
- ----------.----- 11— SuDiemEntO
= arotal, se:: preuso de o- outros
cIumentos obtidos-pela fiscaif
sac forr.adc pelo: danos da
ora o rc:puc1vas :Jtoraçoe.
O cc-fltrj'ouir-bo sera' ideia
tficao,coar. afeitos fiscais, pelo
:aalmrc do ada:t'6 _Co Social,
aual dov;rL constar de quaisquer do
CumIatos, inlusive recibos e notas '
inscr.çae devera' ser
prarr ida p210 contribitiae?em fomu la'ri prd io,mec±oflido os dados
nocc;srio, à pcfoita identificaçao
do: - ervjc- iJrestaclosr., -
12 inscrjç.o sera' efetuadá
demarco do irazo de 20 (v:re) :dias
condados (Q ±113 ci6 da atividade, do
c0n6ribuj. te;
2 •- Na hip&Le:eJo o ccntr±buia
to Joixa de romc- cr a inscriçao, os
da :cr oaocedjda de oficio, sem pre
ja z-: de licaço do ponalidades;
Ç 32 -• imscriço devora' ser
tu acua rcu cada osdabolecje0 ou
local d arividado, ainda que pertencente: rosna pessoa, salvo em re1aço ao arlauto que fica cujeito a
iascriçao aica,
42 — Ja inexjst5rcia ±L estabeje
cimento taxo, a iflscriçao sera' linica,
pelo loca. do domiofijo do prestador
rv-ice) o preço seja flotOo'iaaijjate inao corrcmte no mercado, ou de:
:aecido pela autoridade ai:- raa.
I
---
art. staLro: do servi
ml c: ::ro cadasbaadc: peLa iaaistra
rrao tnco — O caras ro ecoma
5 A in:cri-ac Podara' ser d:Ls
Penaad cluando o presdador do Serviço
i;ocar=2 a Licença de Localízaço e
paru a y1110 do
Suar ati 'idados
16. - C; dadc: urr030ntadosna
iaooriço dcvuao ser rialtorodos pelo
ooaic-it :ird dentro do prazo de 20
(viado dia:, ccriiudos da oconcla
do fa: ou circ Smncia que possam
larçamenoo do imposto,
12 — O pra:o provi:to neste a'ti
12LFSUDC
Vista 2 12/j
-
qua;Jo Se tra
de venda c Lerc1cia de esa
iento, de ran er1c± de rano
de erocrrento da aviJade
§
acer, pe O:ac.o, aLoraçoos caaas- trais.
Art. 47 Soa preua dc inscri.
eao e respectivas a1teraçs, o Poder
EXOCu-bjVO podor sueitnr o ccntrib
iate a apresentaçao de uaa declaraco
de dados para fins estatís-bj.cos e de
S 1 9ao.na fOi x
Jt. 48- O posto 20rarlançado:
1 - Una 11nica vez no 0X0r0(Qjo a ue corresponde o tributo quando o
erviço for prestado so'oa fonsa de
trabalho pessoal do pro'prio contrj.._
Luiyjte u pelas sociedades,Previstas
nesta lei;
II - LIensaTLuente, quando a base de
Cd1CUiO for Cii preço dos Bervícos;
Art. 49 - Os, contrjbujrbes do iposto caracterizados conocaprosefiobrigados a:
1Lros
Ç 32 - A autoridade adaiistrati
por despacho fundpIentado e tendo em
vista a natureza do Serviço p±estado
Dod o r ,
obrigar a nanutenço de deterLImados livros especiaiâ, ou auto-.- rizar a sia dispensas e pérnitir. a eiaisojo e utiJJ.-zaçao de notas doc
mont:; OsPeaiaiE,
Art. 51 - Sedo iasatif 6r±os os
feios nomais de fiscaliza o, o Poder Executivo pdde exigir a adoço
de iast.r(fltOS Ou'docunentos especiais floccssirios í perfeita .
'dos éorviços Prestados, dareceita au
ferida e do iapoSto dev-ido,
Ai1FJ-7JOADAÇ0
§ 2 - Os 117TC e Ocuzlentos fisca±, que so de
fiscalização, no podarg0 ser reti.
raJas do estabcjeciaet0 ii do dot
lio do c02-itbit0 salvo nos casos
e:rc.e- Drevistos eu
to,
Art. 52 - O inposto ser, pago 'na
e prazo reguiaei-e-5
Paragro 1nico - Trataado_so de 'lan
çauon-ho de ofj'010, o inpos' Ber pa
go io prazo unino de 20 (viate)ias Contados da notificaço.
53 - Quando o volune ou a no
dalidudo ds Serviços aconsejjaar tra
tsuon.to ficai diferente a autorida do iaiatraiva poderd exigir ou au torizar o do imposto por estinaijv
l - o ci1qdranerto do contribuinte no regine da CStimtjva Poder
ser feita ifldividualuente por catego
ria do esabelaeento ouor gruPOS'
de aiivjCade indeDendente:
ost OColitribuiate obri gado cocrita fiscaJou contbil; -
1 - Iantor eza uso escrita fiscal
ao registro dos serviços
)restados, aiida que no tributve1s;
II - iitir notas fiscais do servios, ou outro doci.aento adLaitido p?a
dainistração, por ocasio da presta
o dos serviços.
Art. 50 - O Poder Execuij,vo podera'
ofinir os nodelos de livrõs, notas
1cajs e de-anis docunontos a, seren
origatcrje0 Utilizados polo coa-
'ibuinte, doondo a escriço fiscal
r aan-bjda ca cada un dos SOUS estalecinentos ou, na falta des-bes ren u dcLiicílio,
Os livros e docije-t05 fis-
.is devcrao ser devidsaocnte forna1j
rias Coad±CCS e prazos 1-eula-
V±sta2
b) - dc t±po do CDnSt±tU±ÇO da so
cõacc.
2Q - O roine de c '
ser suspenso Dela au rjd:do ajaj
flistrativa, LïSnO quando aio findo o
exerc~cio ou período, soja cio nodo
geral ou individual, soja qurl to a
qualquer catoorja de sstaboio
gruDos ou setores de ativ±dades
3 A Adninistraçao cdora' rever os valores estinado, a qualquer
teupo, reajustado as parcelas do ii_.
posto
§ 49 - Na hip&eso do o contrjbujn
sonegar ou destruir docuncntos no.-
sa&ios à fixaço de °stjva,~
ta aerá arbitrada, sen prejuízo de ou,
tras penal±dados.
!_13 2= Sup1çcnto
b) rcs ituía ou compensacia,modj
te dc contrjbujnte
aSTrafc n±co - Quando, na h±p6tos
do inciso II dotc artigo, o preço
no flot' o preço do oorviçoc 7 a a nistração poder.arbj
tr-?e, por moios ,dirotos e indireto
Âr 55 - Sempr que o volime ou a
modalidade dos SC.r±ços o aconselha,
o cndc cm vista facilitar aos contri
buin'es o cumprimento de suas obriga
çes tríbu Iia, a Adninistraço 0-
çiercÇ í• tu to riz a ac1otaço de regime
especial para pagamento do imposto.
vI
DTFL.AÇES E PENALIDADES
6 -- BOLTJ OTCL.L
Arte, 54 - No reco1hnonto de in?05
te por estinativa serão obse.T 7c_das as
seguintes regras;
1 coa base en infornaç3cs 10 con
tribuinte ou em outros elononto, sero estimados o valor dos serviços
tributvejs e do ir.posto total a roce
lher no exercício ou período, parcela
do o respectivo montante pnra r000l}j
nento em prostaç6os mensais.
II findo o exercício ou o período
da estimativa, ou deixando o regime
de ser aplicado, ser.o apurados os
preços dos sexriços e o montcmte do
iiiiposto efetivamente devido polo contribuinte, respondendo cato pela dife
rença verificada ou tendo direito à
restituição do impostopago a maior;
III - verificada qualucr dLfccn
a entre o montante do imocto reco_
ftio por estimativa e o ofetivamonto
evido, a mesma serc:
a) - recoDuida dentro do prazo de
O (trinta) dias, contados da data do
ncerramento do exercício ou período
onsid.erado, indepenntemanto de
aalquer inic±ativa do ?oder ?Sblico
ucndo a este for devido;
Ar-t. 56 - As infraçoe serão pii-
.as com as seguintes penalidades:
1 riulta d° importncja igual a
015% da Base do Olculo, reforidi no
arte 3 nos casos de:
a) -. falta do inscrIgão ou de alto
rao.
- inscrição, ou sua a1teraço
couuaicaço cio venda ou transferência
ce ot3 tabclocjnento o encerraiuento OUZ
transforncja do ramo do.atjvjdae,j
ra do prazo.
II — zuita d a
1,55-' da Base do O1culo referida no Art e 34, nos casos de:
a) - falta de livros fiscais;
- falta do escrituração do mposto devido;
e) - dados incorretos na escrita
ou documentos fiscais;
d) - faltado nínro de eadaotroe
atiridacios cm documentos fiscaja.
III - uta do imPDrtancia igual a
2,5 da Lase de Clculo referida no
co sta9 29/12/78
art. 34, noscasos dc:
a)- falta de declaraçao de dados;
b) - erro, onisono ou falsidade na
declraçao do dados.
.srt. 57 - Decd jce cunDras .S
o:igcds da l€ois1aco, ficam ±en
10s do .a':cs:o os oerriçcs:
- ::r:scados por cn{Tc-axates azfcu lantes;
IV Llulta de impccja a
5% da Base de Cldulo reforda orostajos por assoc±a93e0 cul/ no
-
a) - falta de enissao d
e) de
cal ou nota fieoutro docento a.nitido pela
tes on Cspetou10 deso±vosern venda do ingresso, pules oiftal3es .e apostes, ou em jogos e exibiçZescom
- falta ou ria exibiço
livros ou docunentoefjscaj
e) - ,
ou do domínio do prestador, de livros ou:d6ÕufltOS f±61S
- sonegaço.de documentos pera
apuraço do prego dos eerviços ou da
fixaçao da estinativà;
eiabraçar ou ilidir a ao fie
cai
V - multa de ímp±'t n cia igual a
50% sobre a difer±aa entre o' valor
recolhido e o valor fetivanônte devi
do imposto
VI multa de inporticia igual a
50% (cinquenta por cento) sobre o valer do imposto, n.o caso do falta de
recolhimento do inposto apurado por
procedimento trihut&io;
VII - multa de inportncia igual a
100% (ceia por cento) Sobre o valor do
imposto, no caso de no retcnço do
imposto devido;
VIII - LIulta de importncia igual a
200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no caso da falta de
recoJimento do imposto retido na fon
be,
ISENÇGES
LYT3 9 reaJizaasentre.:. aoôi
çes ou conjuntos; .
ci) - de diirorsao p1b],1ca'ojff1118
benefjcienta, ou .ÔOnèideralo'sdjn..
È 4,'5 . con.un1dade pelo urgaó de teresse da
.,Educaço e Ci1tura do IiiiniQíPioóur.
go emalar, -
e) - executados, por adninitrao
Oucrapreitada, de 2bras hidri'icai
de construção civil, e os respectivos
serviços de engenharia consultiva,qu
do contratados com a fJflio, :ESbadQS,
Eosrtc rederal- Ejmacpios, ÃUt8T
'q,uias e empresas conceb±zis de
sorvtços :cblicos0.
Os sor\riços de
va sao Os seguintes:
1 - o1ahoraço de piam ãeto-.
res, estudos de vibijdad.e uAs '.•' organizacionaje e outros;réÏacionos
com obras e servços de enge maria.;
II - oiaboraçao cio ariteproetóspro
GiO5 cacou-bivos para traba1ho de en'cemharia;
Ii: -. fiscai±zaçao e supervisaô de
obras e Ecrviços de engenaarja'
TAXA DE SEflVIÇO UR2,A1OS
CABTL0 IV .-.
TAXA DE CCLPTA DE LIXO
-
too 'a;ttTnaT.iuoo op otz ti: 'a;Lo
IflP19ÕtI[ J.es r
-
OJET5F:TI
AI Oã
'OÕLAJOS OTed op:a: :aoToi
op .T2qsaq: p reT1aT oor
TP2O esap BTT2UTT
ÇLt;ep "TOUoJa;a?i OP PPPTG p
ep oazi t? P[polt3 o ?J0 r) 'oôoçï
TP Ç1E 1 0p1J00103 flO
—ad opztfl4fl oôixa cp coro o ap
'PiT TIT;orioo tI0J. 7 - 09 3T
Yr 0TP.o:yo
00
icci
-r[qpcT omop13o?o-[ t3 "0põJioj Ts11:d
0E0313 ap IeA9ttT tieq o CII0PIITT
tqu s-uxepTouoo -. oun
--aJxa o ou sopmio-Eor: 3O0
SOP .xannb CptT10J
flTS;OJ opua 00
Tlqpct 0JrLOpE2.Io1 O.IT 0Pt1J IaL9tTr
0[YLíj.tq fl[0r1b 5 ZOfiSSCc O fiO
/ otumop op rrj:t c 'o icix
e Sxe 'CP 01 q-Itro - 9
0AISM._0dIftflg
ci oõa
T0tI&PT0 zi aroi.
xe'q 'oõrzo o p oCT:
seI 8p soqoci-Et[ - orr•oTur
fiT 6tI Sr3001 op o'6onlu'roe (p
o
CO O
omo ep 'oqo[ 01 $TCC 'OCT
-irma ep Oxqscosop a TT (o
oõu -rLIT 0U3TLSr O LTCA
:otrroo GT0q. 'opupoo t'
.xeqJ3u1: ATÇco orb 'eoo:ooi o:nc'
- 0 tio sopoecI scToo 30
-a oq otroo tio; x-o - q
1
70ITEiÇi ZJTIrI ati :
A 0IflIciY0
EOZPId a 3t
-.:o; •oTi lS3J ia ax y -
oÔvc{1;.02:pjv
0 TTP0Jd
r.IcT opEoo3a2qse aiot
'.xoonoo an oi ' -oprooTId 'ot
-UTIqoTT opo op ooptp aoU oq
troo 'OUTncTIq.uco op 01:01: 1:3 'OWO1:
Ifl.TT35troi3i3S Xt V 19 1--'T
4±iat ÏÕ!VTI
AI 03S
11
cxouy op o coo cpicoe ap 'teA
op pïo -pe caro ui e
ep otõcai ore puno- uo TJ8S 8 OSÔTSOd
TP OPuOGICO no O fiQEJLIOO 0[
- 1T- oÓoxos op ote;srw o e
ooroa 0102 uoc T 09
vcr ormcrI)ro
.111 OD
.1OT.IOlLrG O7ErO 011 S0LJt
e;a SOôtLZ0S 50 ' .5900011 opt.I9-[
-fl0.I 12 1:00 0T1101151:
-110 •[o001 130 0prL4IS 0p10T;Tpe 139EÇ
1:eq ep 0[n;T; xoporiJ e Jopinssod
r.L° OTtr01r0p op .iiri o 'ot;e-cdc
° C roco p 11I1:CLX;TI03 6 ;r
OAIVJ 0AI[ffl
0011j0fid o6e.id
op o;coioc.iocT o ccpot s:te orix
-oo oror -oo ooI oo:oc TL1:31: apto
copooxo orT3 c:It Go sioto
-0aG3 3O01:8I 87 - CO0LZ 00.IOJT?,T
O2to1:00O ao o±TT ao
0:1000 o 01:00 coi.
TTT
íiIc :
T'-- J5 E lento P0LETIT OFICIAL
o
nos dados do eestrc inobjij
:o, arliconio-se, no que couber, as
:uas,. estabelecidas para o ipcsE. :rrjtorjaj. Urbano.
SEÇO 7
DAÇO
67 Ã Taxa ser na paga na
f orna e prazos regul=enta_res.
CAPITULO Vi
TAXA DE CONSEEVAÇO DE LkiÇAiENT0
OI
flC ]NC IA
Art. 68 - A Taxa teu como fato ge
radar a prestaao. dos sorviços de re-,
paraço e neaautençao das vias e logra
doaras piblicos pavi.nentados ginclusi
ve os de recondicionanen-bo do meiofio, na zonaurbana do Município,
SEÇXO
SUJEITO PASSIVO
Art, 59 - Contribuinte cia Taxa c
propr±etrio, otitular do domínio
iftiil ou o possuidor a qualquer título de ben inSvel lindeiro o. logradou
piblico, • onde a Prefo±ura mente.-.
na, com a regularidade necosscria,os
serviços especificados nó artigo ante
nor.
Paragreo L5nico Considera-se tambn
lindeiro o bom iu6vol de acosso, por
passagem forçada, a logrado-aro pbli
co. -
SEC7Q III
CLCU1O DA TAXA
Ãrt. 70 - A Toma tem acuo finalidae o custeio do serviço utilizado
polo cantribniaa-te, ou osto a sua dis
e se=I calculada a razo de
1 da Umidade de Uefer5ncia, definida nas Disposiç3os Finais deste Cddi-
- go, por metro linear de tosada do
imcSvel beneficiada pelos serviços.
SEC.O Iv
LAN ÇÀTiE0
Ár-t 71 - Á Toma scr iançadaanu
uc-n- o cm nome o contrituínto, com
bac nos dados do. cadastro inobilrio, aplicando-se no que couber, as
normas ostabciccidas rara o imposto
iTodial & Territorial Urbano,
SECY0 v
Art. 72 - A Taxa sero paga na forna e prazos regrlazen-iares.
CIJÍTULO VTI -
kXA DE ILULWJÇ0PBLIcA
SEÇ.0 1
TNCIDNdIA
Art, 73 A Taxa tem como fato gerador o fornecimento ãe i1uLcinaço nas
vias e logradouros p61icos A
SUJEITO PASSPJO
74 - Contribuinte da Taxa e' o
rrourietdrio, o titular do domínio
itil ou possuidor a qualquer título
cio bem lindeiro a logradauo pblic
beneficiado pelo serviço.
PaCrgraf o nico - Consider-se tanbe_ I?L
lindeird o bem iuvel do acsao, por
paesa'- en forçada, a logradouro piíblico,
SECXO III
'
ULj JJJ (1 TT ( r A .1.Jt_ r •V-A JLfLjj
Art, 75 - A Taxa teu como finaljd.a
dc o custeio do serviço utilizado polo contribuinte ou posto a sua dispo-
& SerEca1cu1aa de confornicia
cia com oOrivnjof ii= dtre o Municp:eo e a empresa ±oiecedora do ener
gia cldtrica ratificada por Lei.
LÀN C,AT-2,NT O
Boa Vista, 29/12/7 3cLUTu.: ICL'J. 17 Em SUiJ1CntO
Art. 75 - A taxas sero Ianadas
anualmente, em mame do contribuinte
cdbUsi6s dados constantos do cadastro no que
couber, as noras estaolecidas oara
o inposto Frc-àial e Torr±crial Urbano
SEIO V
IE CADA ÇO
Art. 77 A taxa será paga na forna e prazos reu1anentaros,
CA1PTULO VIII
TAXAS DE SERVIÇOS DE ?AVENTAÇO
Art0 78 - A taxa e' deviãa unia inj
ca vez pela utilizaç.o, efetiva ou
potencial, ão q.u.alquer dos seguintes
ser-viços:
1 - pavimontaço da parte
rocavel das vias elogradouras pi.b1icoe;
II - Subatitu±ço da pavieeentaço - anterior por outra;
III - terraplenagem superficial;
IV obras do escoamento local;
- coiocaçao do guias o sarjetas;
VI - consoliãaço do leito carroça-.
vela
Art0 79 - Antes de iniciados os
serviços de pavimentação a ltoofeitara
divu1gar aviso, pela imprensa ofi.
cial ou em 6rgão do circu1aço local,
especificando:
1 - as ruas trechos ou aroas que
serao pavit..c'ntadas;
II - o custo o r ç a d o da abra e o
sou prazo de duraçao;
III - a fia ompreteira,subeo'pre±
ra ou contratante que realizar o ser
viço, se o serviço for oxacuiado por
rceoros;
IV - a rea total a ser pavimentada
e e custo do metro quadrado de pavimontaçao:
V - o tipo do pavimontaço, bem co
no entrascaracterjs-bjcas que sirvam
para ±cientific-1a
SECO II
SUJEITO PASSIVO
Art e 80 - Contribuinte da raxa e' o
prcprictxio, o titular de domnío
ti1 ou o possuidor, a qualquer ttu10
do bem iLuv6-,1 lIndeiro a loaõ ,a.o -
pbl±có benefIciado pelos serviços.
.Faragraío tnico - - Considera-.se taa
bom lindiro o' bem in5vol de acesso,
por passagem forçada a logradouro pi
blico,
SI.
CLULD DA TÂXk
81 - A Taxa será calculada mui
tlplicando-se o nnero do metros de
tcsada ideal do imcvei -
-benéfjcjadó
pela pavime-ntaço, pe.a metade da lar
da faixa carroçvcl e pelo custo
do metro quadrado pavimentado,. -
82 - A testada ideal o eei
co1culo soro objeto de reuiamento.
- - LANÇALTO
Arte 83 - Realizad5.o serviço de
pavirientaçao e conhecido-o sou cus-bo'
este sor publicado e sero fixadas
as noopoctivas cotas pela repartiço
competente 0 -
Taxa ser lançada em
nome OiO contribuinte, com base nDí3 da
dos do cadastro iuobili&io
V
CADAÇxO
La-te - 5 - A Taxa sera paga parcela
mei-te, do conformidade com o disposto
r. l t: Sujc•moyto
Paagrafo iinico - O pacmento foitdde
uma ec. ve's e atJa data do voncyo
d prim:Lra jozar do d 3cantode 2O%
OAFTULO ii':
TAXA DE EXFEDIEjd
SEJ.O 1
Taxa de c,:djon-tom
como fato gerador a rostao de ser.--
viços adiaais-bratiycs OSTCCjfiCOS -a
detérn.inado contribu.jnt@ ou a'upo de
contribuintes,
SEQXO II
SUJEITO PASSIVO
Ar-t, 37 - Cortrftujnte da taxa de
expediente o' a pessoa, físic'a ou jurí
dica que requerer ou der iníciopr
tica do q.uaisquo± doo se riçOo cspocí
ficos a oguir eiuu:erados:
1 - Certido negativa; do' roóonne
cimento de imunidades ou iSencoos; de
desDachos, Dar000res, irfomutcoc e
demais acos e ±atos aemL1n1sratiyos;
Doa Vista, 29/12J78
krt. 39 - A taxa sor! lançada em
nome do contribuinte, com base nos, da
dos do roauer -aento que a gerou,
SE0O V
AEEE0ADAço.
Lrt, 90 A taxa de expediente &ealTecadlia atravds de guia, peja
rodo bcacdria autorizada pelo Lunicpio,
Art., 91 O rgo do protocolo nao
podoa.. aceitar qualquer documento sem
o ocmprovae do pagamento da taxa
do e:TpodieI'jie, quando cabível.
li O indoferjmeto do pedido,
a io:rnu1aço de novas oxigflcjas ou a
djtncin do:potjcjonyio nao dao
direito . rest±tuiçao da taxa,
§ 2 9 d1posto no pargrafo anterior alica-se, quando couber, aos
casos do 'mtorizaçao, permissgo e con
ai COmO à celobra(, o, renova
ça o ir iofer6nciaa de contiatos,
Vi
-
II - Baixas de qualquer natureza e
.-.-e lançemontos ou registros, exceto
quanto às extinçes de crcdiios tributrios;
III - Autorizaço de qua:lq,uer espcio;
IV - Pornisses de qualquer tipo; e
V - Conccssc do qual'aor forma.
SO -
cLEuLO DA TAXA
irt, 88 - A taxa de oxpedionte será do acordo com a iïbelado
- c•xo 11.
SEÇXO IV
'LLIIÇL.rENTO
92 - Ficam isentos do paganen
to da taxa do expediente:
:)od±dos e requerimeno de
ualeuer natureza e finalidade, apre
sentad-os :jolos drgos da Adninis-braç
direta da Unio, Estados, Distrito Pc
doral e Mwiici;los, desde que atendam às soguintes cond±çes:
- jan apresentadas em papel
timbrado o assinados rolas autorida--
dos.
- :ofirse a assuntos de mio
rosoo ab1ico ou a mat6rja oficial ,
no :ecJ..:ndc versar sobre assuntos de
ordem ja,riicul ares ainda que atendido o ro:uj- 0 da alinoa a deste ine
80;
II - os catraics e convnios ' ci o
II
qualquer naturcza e finalidado,laa
dos ocio os Sros a uc se refere o
inciso 1 deste artLo, oscrvadaa as
condições nele cstaoeiecidas;
III - os romierincntos e co iIc
servidores Launicipais, ativos ou iriativos, sobre assiatc de natureza fun-.
cional.
IY os recuerimc-n-bos e ccrtidos
relativos ao serviço de a1iztnçnto
nili-tar ou para fins eleitoraii.
Paragrafo lriico - O disposto no inc±-
so 1 deste artigo, observadas as suas
alineas, ap1íca-e aos pcdido o Te--
querimentos apreentados pelos 6rgos
dos respectivos poderes lcis1ativos
e judicirioa
TAXAS PELO EIx:ERotcIo DO PODEf DE POI,C
CPÏTUL0 X
TAXA DE LICENÇA PARA LOA1,IZAÇO E
FUNCIONA1KNTo
Paa, 19 lO Dlcno2to
- ocaujnto.
Par3Taf o iinico - Ser - exigida renova
ço do licença SCLIDrC qu 000rrcrnudaica do rano do atividade, nodi±'ioa
nas caracterjeticas do ectabole
cinon-to ou transferencia de local.
J»J L
SU.JE TT OPÃSS±VO
Jn't. 95 - Contribuinte da Taxa e a
pessoa física ou jurídica que explore
qunquor atividade en Ostabelecinento
Sujc±o ? fiscalizaço.
CLJOULO DA TAXA
Art. 96 - A Taxae ra e alculada de
acordo cora a tabela do Anexo II a esta lej
1Q - No caso
pias e;:ercidas no aesno local,- à Taxa
ser calculada 'o devida sobrd a que
estiver sujeita ao maior anus fiscal.
flCIDNCIA
Art. 93 - NeabuLi estabclocjcno
conc-reial, industrial, prustador de
serviços, aopecurio e de den.is
.tividacïes podorá localizar-se no Nunicípio, sen pre'vio exene o fiscaliza
ço das condiç6es do looalizac.o coraceientes à segurança, à hii.one,
saude, a ordeu, aos costuries, ao exor
cicio de ativdados deDondontos de ci
ceseo ou peiisso do poder publi-.
co 9 A tranquilidade pibiica ou ao res
peito a propriedade o aos díeito
indjviduajs colet±vos boa cone ao
cunprinento da legislaçio urbanjstca
Parafo nico - Pela prostaç5.o dos
serviços de uue trata o caput" deste
artigo cobrar-se- a Taxa independen_
tenente da concesso da licença.
Art, 94 A licença SCTZ1jd
rao exrcíoÏo - enqueufór eoncodida
ficando nb:
§ 2 - Na caso dedespacho desfavo
rvel dfinit±vo, ou desistncja dQ
podido dc licença, a Taxa ser devi.-
da ca 25% dos oquiparand_
se a abandono do pedido, a falta e
qualauer providencia da parte interes
sada que importo em arquivamento do
prece coo
Ar. 97 -- A Taxa sor lançada em
none do contribuinte, oou 'base nos da
dos :c cadas-tro fiscal.
Joi. 93.- O contribuj e' obrigado a ccnauricax- t Prefeitura, dentro
do 20 dias, para fins de atualiza—
çao cadautral, as seguintes 000rren--
das:
- alteraço da razao social ou
do :-nec do atividade.
- aJneraço aia fcrLse. Societaria
?g, 20 i Su.p12 co KIDIiIU
çO v
LP ECADÇ0
Taxa sera arrecadada
õi. acordo com o discstc ez reis.
mente,
CAPTLTLO XI
T_É. IDE L1OEEÇA FAEA EU OIOUIJNTO DE
ETELECLENI0 EM H0R!DLI0 ESPaCIAL
SEC0 1
Aat, 106 - Nao osto sujeitos a Ta
xa os dizeres indicativos re1ativos;
OPïCLAL Loa Vista, 2L(8
SE0I -
:doIiCpj
7_
- Iert 1 10 •- A Taxa tem como fato
a atividade uuncicipaj. de fie
ca1janc a cue se submete qualQuer
pessoa que sroenda utilizar ou expio
rar, nor qamiquer meio, publicidade 1
em geral, soja em vias e logradouros
Dib1jcos em locais dlos visvejs ou
do acesso ao pdb1ico
Art. 100 - A Taxa 6 devida pela
atividade municipal •de fioàalizaçãci a
ue se submete qualquer pessoa Jue
proténda manter aborto .estabolocinen
to fora do horarios normais de fun---
cionanento.
_Jç O II
SUJEITO PASSIVO
'Art. 101 - Contribuinte da Taxa 6
a essÕa:sÏca. ouju-rdica resDons6vel
pelo estabelecimento sujeito a fiscalizaço.
SEÇ.0 III
Ctob-Ld DA TAXA
Art, 102 - A Taxa se--a calculada
de acordo com a tabela do Ieexo III a
esta Lei1
5E(O IV
LAN ÇATENT O
Art, 103 - ATaxa ser6 lancad.a em
nome do contribuinte coa base nos dados do cadastro fica1.
SEÇO 1/
CAlDA ÇXO
Art. 104 •- A Taxa sor6 arrscadadat
de acordo coa o disposto em roguiamen
4-
CAPITULO XII
'AXA DE LICENÇA PAEA IPUDLICIIJADE
hospitais, casas de saíde e
cc: - L- orco, sítios, granjas, chacaias
o fazendas, firmas, engenheios,, arquitotos ou profissionais, responsa
veia pelo projeto e ëxecuço de obras,
quando nos locais destas;
propaganda e1eitoral política,
atividade sindical, culto religioso
e atividajes da adndaistraço pb1i--
ca;
e) e resses de propriedade e de
indicaço,
SEÇiO_II
SUJEITO PASSIVO •
Ari. .107 - Contribuinte da Taxa 6
a pessoa física ou jurídica interessa
da no exercício da atividade definida
na SGçEQ 1deste capítulo,
SEQXO III
CALC UDO DA TAXA
LiS - A Taxa sera calculada do
acordo oca a tabela do Anexo IV,
SECo IV
LAN ÇMiT O
Art. 109 - A Taxa ser lançada em
nome de nessoz que desempefljLa a ati
vidadoio ublicidade.
AIiUECA1DAÇO
_._ CdICLL In 21 IlAi SuDlerccn-tb -
-
oca o J:cacszo eu
TEL DE LIODd;dL T:QD OERAS
--
r-c. 111 - A Taxa da ucuo ±bto ge
radar a a±ivdado aoaicdpcj do vi-gi---.
laoia, controlo o dcaliar'c do
curiuo:rto inc oxignc as ccmlicipais
que subaa-be qualquer ;sson que pra
uenda realizar obras par.iculares do
001 t:nço oivii do qualquer csp
cio, boa cano pretenda fazer arruaen--
t 3 e - ou 1 ad a aerd &s-ea ±-:1- ---pt
Cu-1 —n-e-
- CAI TUDO LIV
TAlA DII ILTAi'E LII JJJJIAIS
a
Ir:. lIa - 0 abate d aninal desti
nado ao carI uno )co quando fal-
±0 fora do ncaadouro nunic±pa19 s se
raÇ Oi aaítj o ,c'djan-te liconca ia Era
feitura, procedida do insneçac sanita
E.r.. 117 -Ainxatcl:j acuo fato go.
radar a ins.,cçio aanitn±a dc quo tra
da o ortigo anterior, dosdo que vorj
- 10 cxist.nc±ado aaçf odarnio -
SLiII
S-J2IT0 ISSIvo
SUJEITE Ud3S E/o
112 -- Contribuinte da Taxa e'
a possoa iatorocsada na roa1izaço
das obras sucjdas a Iicencaaxento ou
a iiScaizaço do Poder lib1dco.
cLIuLc DA TAXA
Ãrt ii - E. Txa ser Calculada
c acordo co-,-- a tabela do I:exo V.
1_ 1
Ard, 11 - O conrjhujndo da Taxa
a possor f1 ice. ou jurídica tutores
saLa 110 « ate do cocinal,
SEOO III
CIÏCUJJO- liA TAXA
ArE. LIA - A Taxa scrc calculada de
aaondo oca a tabela do Anexo VIa
Ar- h, 12C - A Taxa sor lançada ou
nona do cor bribe.jaito soupre q_u for
requerida a respectiva licença0
oiETICkDAÇO
Ãr±, 11 - A Taxa sorc lançada ou
Icue do e c_n o una irica voz
'araz-afo aica - a iaó - - ose do dof e
do do o ano b:cio ia
bra no prazo do 6 iooeo, corrar noo iniidc:oin da Taxa.,
v
Lxt • J 1 - Á Taxa ser arrecamaad
ao ' ,euuroflto, tudapen 0
aonde ia :dncesoo da licença0
CL2Ï52iJIQ TV
TiDIL DE EICEITÇL DAIL CCtTAÇ..o DE iFJ.ÁS
LEI 71 E LOd:U0001jo105 PIELIcoS
TE1O 1
Sc - A Tcxa sc-r arrecadada'
a :onraia do Iee-uorj:oando dc conces-. -
noz odE licença.
krt. 122 Á Taxa teu cao rato
gcrador a atividade aunicipal de vi-
Su:t BCL'±IL OL1CIiL Los Visia 29'l2/7
gilucia, controle e fiscalizaço do
cuapriuento das exig5ncias .un±cipais
a que se submete qualquer pessoa que
ocure vias e logradouros ptb1icos
oca veículos, barracas, tabaiLoiros,ue
sas, auarelhos e qualquer outro u6vel
ou utencílio para fins couorciais
ou de prestaçao de serviços.
SUJEITO PASSIVO
Art. 123 - Contribuinte da Taxa 6
a pessoa física ou jurIcIlica que ocupa
6rea nas vias e logradouros olicos
nos temos do artigo anterior,
SEç2
- C.(LCULO DX TAXA
Art, 124 - A Taxa ser6 calculada
de acordo com a tabela do Anexo Vil.
SEQ.O IV
INÇADEIIT O
Art, 125 - & Taxa ser6 lançada em
nome do contribuinte com 'oaoc nos da-.
dos do cadastro fisca1
Art. 126 * A Taxa ser6 arrecadada
acordo com o disposto ou regulamon
to,
cAPfTulo XVI
BTFRkÇES E PENALIDADES EELA.TIVAS' Às
TAXAS DE PODER DE POLfLICA
Art. 127 - As iiffra96es sorgo puni
das com as seguintes penalidades:
1 - Cassação dQ 1iconça,a.qualuer.
tempo, quando deixarem de existir as
ccndiçEes exigidas para a sua concossão,
II - Multa de 100% do valor da Tax
no exercício de quulquer atividade su
jeta ao poder de polícia-seu a respectva licença.
III - Multa do 25% do valor da Taxa
no caso de no ohservncia do Jspos -
te no cri. 98,
Par6'af o llnico - O contribuinte
Taxa de Licença para localizaço e
mcionsmomio estar6 sujeito ao fecha
monto dc e tabe1ecerio quando deimar dc cumprir as intnao expedidas
pola rofeitura,
CA?TUIO XVII
DA CONTRILJIÇ7iO DE LLH0RIA
krt, 128 - A Contribuiço de Meflio
ria cobrada pelo Município para fazer
face ao custo de obras p1íbllcas
que decorra vaiorizaçao imobili6ria
tcr o iuo ltuite total a despesa rea- -
lizada e co-.,o limite individual o
acre'ociuo de valor que da obra rêsultar rara cada imo'vel boneficiado
Art, 129 - O Executivo Municipal,
com base eu crite'rios de oportunidade
e convnincia, e obsox-radas as normas fixados no Dec. Lei n195 de 24/
02/1967, dete±inar$, en cada caso,
mediante decreto, as obras que deve--
ro ser custeadas, no todo ou em parte, pois contribuiço de melhoria.
TIUIJO II
DAS PORMAS GERA.IS
CAPÍTULO 1
SUJIT0 PASSIVO
Ari, 130 - A capacidade •jurídica
para cumDrixcnto da obrigaçao tribut6ria decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situaçes previstas em
lei, darrio lugar à referida obrigaç
Paragraio nico - A capacidade tribuí$ria :3aoiva indcpc-nde:
- Da capacidade civil daspessoas naturais;
D. achar-se a uessoa natural
sujeita a medidas que inrortem em pri
vaçc ou iiuitaço do exercício de
atividades civis, comerciais ou profissonsos, ou da adranistraçao dureta de sous tens ou neg6cios;
-o óg. 23 oSuDieneflto
III - Do estar a pessoa jcrídica reJ.aaonte ccnctituda, bastando que.
-una unidade eccn5:cicacuri-o
fjssional0
Ar. 131 - S3o po olaLonte rospon
sjves:
I- O adauirente ou rrj:uonie, Delos d os relativos a hon imóvel
existentes a data do tituio da trans
ferncia sa1vo quando consto deste
provade plena quitaço, lia±tada esta reponsabiidado, nos casos do arremataço ea hasta pdblica, ao
tante do rcspocti.vo preço;
sucessor a qualouer ttu10
o o cônjun-e noeiro, pelos ' dbito
ributrios do "de cujas, existentes
ate' a data da partilha ouadjudic
limitada a rosponsabilidade ao isontan
te do quin1a0 do legado ou da noaço;
III - o esp5iio poleo Jjt6rios d 'do cuju iscntes a data do: abeitura dauesso
Ari. 132 - A pessoa juídica cio
direito privado, que resuliar de ±'u--
so, transfoioiaçao ou incororaço de
outra ou cn outra, e' resoas6voi peOs tributos devidos ate' a data do
atopelas ressoas jurídicas fusiona---
das, transforxadas ou incorporadas.
Pardafo nico - O disposto aioste ar
tigo aplica-se aos casos de- ext.iiiç6
de pessoas jurídicas de direito priva
do quando a exploração da respectiva
atividade seja continuada por qüalquer sóciorennnescente, ou seu espó
lio, sob nesna ou outra razo social,
denouinaç3o, ou sob uiran individual.
Ãrt. 133 - Quando o adonirexte de
posso, dcnínio til ou propriedade de
be imóvel j6 lançado for pessoa jnrí
dica imune, venccr, antociralancn-te'
as prestaç3os vincoidas da L ivas ao
Lrctõ Preda eTiriteriml Urbano2
recrdano por elas a alimento,
AYT.. l3z - A DOSOSa natural ou jutic direito privado que adquirir
dc :asra, rer cjualc nor título, fundo -
d oc::cÇ'oic ou estabelecimento coner-'
cisJ iniustrial, ou prcfssional, e
a resseotiva exploraço,soh
a ou outra razao social, denoni.
naço, ou sob firma indllvidual,respon
de rolos dóbitos tribut6rjos relativos ao fundo ou estabelecimento adqu±
riuo, devidos ate' a data do respectí-.
vo ato
- into3ralmente, se o alienante,
cessar a expioraço do coioe'rcio,indus
iria iu atividade tr±butados
Ti djarianente con oalienan
te-se este rosseguir na exploraçasou
iniciar denrro de 6 (sois) meses, cc,n
tados da dota da alienaço, nova ati- -
viciado no :esrao ou eu outro ramo de
co:iórcio, ind6stria ou profisso.
.Lrt, l3 - Tesponden solidaríanente o ou o o uotribujn-be nos atos eu que
irn:orvjorL o ou pelas oLiíss6es pGr que
forois resjoas6vejs
- Os pais, pelos débitos tribut,
rios doo filhos menores;
II - Os tu-teres e curadores, pelos
d6btos trimut6rjos dos seus rela
dotou curatolados;
III - Os o [ministradores de bens de
terco-iros, pelos de'bitos
destes;
IV - O iaven-bariarjerjte, pelos d6bitos t::ihutrios do espólio;
V - O síndico o o conissrio,pelos
d6hbtos ti iftut$rios da nassa falida
ou do
VI - O tabeliaos, escrivãos, e denado sorunntu6rios de oficio, pelos
triburos hivid;s sobre os atos pra-
-tioaios, »or elos ou peranto eles,
ex :aos de seu ofício;
VII - Co sócios, pelos débitos tribu
oo/17!7
____
f L
trrioS de ooio-da-±C de
ao de
Faragrafo taico posto neste ar
ti,o somente se apiioa, caano a rena
lidados, s de cartor
krt, 16 - São ressoai-mente rcsDC-r-.
sve±s DC108 crsctitsS oorrcspondcn--
dorre a obriga98 utarias rosultantes de atos praticados cOLl exceSsO
de poder -ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
1 - As pessoas referi-das no artigo
anterior;
II - Os mandatrios, os prepostoS o
empregados;
III Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
CkP21 TJ1jO II
LAj\TÇAI ENT O
Art. 137 - Compete privativruente t
à outoridade administrativa constituir o cre'dito tributriO pelo lançamento, assim entendido e procedimento
.dn±nistratiVO tendente a verificar a
ucorrncia do fato gerador da obrigação eorrespondente, deteisinST ama
tria tribUtVC1, calcular o montante
do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
Paragraf O nicO - A atividade adu±nis
trativa de lançamento e vijiculada, e '
obrigatária, sob pena de responsabilidade funcional.
krt. 138 - O lançamento reporta-Se
à data da ocorr5ncia do dato gerador
da obrigação e rege-se pela lei então
vzgente, ainda que posterioitiente nociifcada ou revogo-ma9
§ l * Aplica-se ao lançamento a
legislação que, porteni-Crarute ocor
rncia do fato gerador da obrigação,
tonlr inciitado 1:lovcs crito'rios de
ou processos de fiscalizaÇã
pliando os poderes de invstigaÇãO
das autoridades adninistratiVaS, ou.
ao cre'dito maiores garantias ou prívile'gios, excotO neste
iltt caso, para o efeito de atribuir reseon subi-lidado tributria a
torce 1I'OS.
2 - O disposto neste artigo não
se aplica OS inpostos lançados por
porOO8 certos de tenpo,-desde que
a respectiva lei fixe oxpressamente
a data eu ame o fatogerador se consi. -
dera ocorriuo.
13) - O contribuinte sera no
tidicado do lançamento do tributo no
domicílio tributdrio, na sua pessoa,
na de seu familiar, representante OU
preposto. -
1 - Quando o contribuinte eleger domnc:Lcio tributrio fora do territSnio de unicípiO, a notificaçao 1
far- o- por via postal iegistrada ,
co-, aviSo de recebiuentO
41
Ç 22 - A notificaãO -,rar-se-a por. L
edital na iLlpessibilidad.e da entrega
do aviso respectivo ou io caso de recusado sou recebimentO.
Art, JJr - A notificaço de lançamonto contura
1 -O nome do sujeito passivo;
II - O valor do tributo, sua alíquO
ta e base de ciculo;
III - A denominação do tributo e o
a que se refere;
IV - O prazo para recolhimento do
tributo;
V - O comprovante para o Srgão f is
cal, de occebiLiontO pelo contnibuint
TI - O doniõílio tributriO do sujeito passivo.
Art. 141 - O lsnçanoato do tributo
imderoiieo
- iDa validade jurídi ca dos atos
---1OUOA rLoo op 0T3
iUCI O sop-rp
T op OT2ZOI 1 'tJo:: O Ii
LZCA op stp(tUOsü) ()9 ï SO
-LIJ000p ep sodop O UfLo c
OpTflO-r cnqi -» o oq
--OS (otioo ICC 1LT (o
0,1 o
STP( 2 U8Soo3) (T9 )I O
O OPTIYLt, oqiqçJ
3zqOs (oqiioo .iocI oqjrr) %-'= (a
:t)OtOA O
oTs -ç-p (u-ttq) ÇJ oqo
opLrc'nT oqno op xoToA
oJqos (ouoo iocT zop)
:sotrTozo
es sop 'Oqtnruoo ore 't6or-o•iq-. mr io
-IocItT '01 ncT CUOIT3: 'TJ ei
UCUOp r 'SCLL:OorT
---so.x sop sap sor oo.o x o:qop
Op OJX9tToJ ep q- 1J:T:
-soou 110 TCTÇOUJJ •J? 6ori)
çIqo up OqurTtmo o su fscp or op
TTsued: op 02óto1:-[ft' r * L[
T-nqt.x oT2ÔT SOO5
isocrsip at ripoAJoc ::j o ;0000ci
-or ep 'OjmCuoo too o5tro. o r :'i
[L - L
p oqor31ITu - -oj; -
cOT OPCIIJIÍOO' O? .rcO0 OIODJ 0O•L'
00 O T00I?0c oT0r
3000 0Tj oo- o
'TUOSTJ 013
op c3uporb- o oIorerl5 otrao:o.::
co 0
Op Li0IOJELorCO o Otrosci OLTS0t
ocoCns o ooT coscp o £- oro sosr.
---o.xd scoroo otr ooropood e;tro ou co5
—tToqot ocI o P[C30 O 'OuTnarJ4
-uoo np orcT oct 'onq.x oArqoocoorx
op Ot03133(J flS_ojop-çSttoo - õ ç
° O0OOo OijüT 0002,IccTrri Op 0.90J
orco OU0uo oEqop o ouoxe es-oo
t03X3T)T5JO3 'SOqJIC11LlIocI 30T3O1 SOÍTT
50 pt4ToJsox 'onbouo op ototi ro
r' op oroorcT - o - §
ricLoo4 005 St3T
OU 9GO0Jc O tT0Ç TJtI
-xoo 03003: oro otTn 01 113
903 '0q.uTnclT34000 0[CCT 'o Jnqojo c..ios
O qr 11qTJq 03 OIL ora?ocT O I7T *.:J:çr
° 1:õ vopIv
III OJ -TO
oqo op or
-'xc no liOp IOfft003orT 'xcci SOp0300o l.O
SOPTqTO:o ocooroôuo-r soppunqo;e 'xOc
otxo?oc a 01cOc[ opuozo op oqla'x1p
O OqJrCrXc .o'u o2t000bua - - ïj
YiCL
no oorsoor CO SO'4JIOJoj
5034110 CI? 6 T-O. 3otrrj-• -
03 OU3 oro
seoá-,I ci sup OJ0 ? 0000110
:o2 xoT-r
---z2-eciap g6rrrzcicI aor i3C"--CL 01
OIO 0111 oU o;uo:oroj O
-
Opipnu 0115 op toreci CLOG 'oo5ojo oroorop-j
cd Op0zTIono oqipoio o':
-eqose no ie;r op :c:or000 jj
OtIo 010 OLO0 ica 3t0ic o
no cr oTooP' 5 G3Côt0qsirc [OOO
op SOo5T003 E;0p )pooT[o2a- ep no epop
t$3C33 03 0TOT3,yo(c 03 0P0PT'xOTrio'x 03
orou oco co oscc co no To:
O1Lt0CCp 0? '0?13p3TIc[cxJ ep opopi:uo;
co uro ooTTctor-r 000
03 0005Lrz-[ -
sonox..I000 eiu:i:
-OJOEo GO3 503 zOqToo so - II
sno :
110 0OÇO nos op. ozorr'ois op ooroo oo
'SC'x100.IDrL 110 530 005oI ';u-T.
xuco soToí 50 c:ooro oc:OOL-Ex r
U01[ctn or 'i7IOIiO ?LT 11C iI
Fí9 26 Fia S cl•aaormeato f CuflS1 :5s caaloo
'-.-'-, ,
o
Ti sicastos
do ualizaco revadoa .pelu aininis
oruço FeJüraF
h1ç'—\ - ci e
JOEca a. scaiu or-uaj aric
/
eu correçao moacrou, e ucrescria px
visto no inciso III deste acuso sorc
exiiic apenas sobre c; valor ia irsor
rio coberta p10 d000siio
Art. 151 - O dbjio no rocoinido
no seu vencimento, respeitado o dispo
) no artigo anterior se cons-bitjr
em Dívida Ativa para efeito do cobrou
ça judicial, desdo que rouiarcaento ,1
inscrito na reiortiço adcai1istra-biva
ompeten-be.
Art. 152 - A aç' para a cobrança
do crdjto tributrae De oscar
cinco anos, cortados da data da sua
cons-LLtuiço definitiva.
Farafo ric - t pescrirr.
terronce:
1 - Pela citaçc ressoai foita ao
devo dor;
II - Polo protesto judicial;
III - Por cje quer ato judicial uuc
constitua ou accra o dovodor;
TV For qua1çuei ato íncanívoco
ainda que extra-judicial, que irsorte
em reccnhocirorcto do de'biio 1mb devo
dor.
Ari. 153 O débito vencido poder,
a critdrio do 6rgo fnzonJ/rio, ser
parcclado cia atcÇ 10 paganontus igcmis,
:ccuaao±s e soccesivos.
5 - O rarceis onto 53 sorc deLe
rido mediante requerimento. do micros
cado, o cem imrlicar no roccadeecjren
do da dsvca.
f
29 O no paganento da prestana data fixada no roSemctjvi) acer
- 29/12/72
ti ec: au erJ -as cobrança
lob, :tcaat ts a san renova--
j'erummaa- para o mesmo
v
O sujeito aacmivo ter
reut:Ltuiçc total bu parcicl
das tmuort5ncias pagas a título de
nos SC in-cam casca:
1 - obrança ou pagamento esp5nt..-
neo do tributos indevido ou maior que
devido, em Lace da 1egisJ.aço tribu
'ca natureza ou circunst--
cia cacaerire o do fato gerador efetiva
ionte JcOrriio;
II . - Erro na identificaçc do sujei
te ?aOsivo na detcruinaçao da alíquo
tu, no ccic1 cIo do montante do db±to
ou ais olahoraç,o ou 0311fer6ncia de
cjuu1suer dceueecnto relativo ao pagamonto;
III - bo mesa, anulaço, renovação ou
roscjco Os Jcio condenat3rja.
115 - O pidido derestituiço,
(IUO cIo DenJcrído reçuorinento da parte
interossda, soror-te sorcÇ corieecj10
doado que jcntada notificaço da PreLeitura, cuc. acusa crddi-bo do contri--
buinto, ou acrova de pagosuento do iri.-
bato, co--- o7roseniaço das uaz6os da
ilogaIiude ou irrog-ularijaclo do paga
Lcrt. 15( - A rostituiço do tributo nua natureza, comporte 1
tarecos erra2ic-c do roaseotivo encargo
finoncoiro, somente oerc feita a quere
arove havc o assumido o referido encar
go, ecc, ri- caso dc t5--bo transferido
a torneio , estar por cato expressamente aOs adendo a reccb5-la,
rcsiituiçc total ou
parcial cl tributo da lugar ct devoluçccc, na ecaisa prcporçao, dos juros do
:sorcc o ias penalidades pocsnjrjas
- Vjsia 2q,//'7 TT-'r (TTT'T, Pv. 27 Em SD1creon
1
que tivcre:: reccldQ e, salvo
as rc- ersro: a irao
ma1 nc :or uioadas rala ca'ssa
da restituiçc.
tuiç jLrDS
nas canita1i a Partir ornsi
te em juJado da decisao definitiva
sue a doainar.
§ 22 ccrroço
acnetrja ro1aivamunse imDortcja
iestituída.
Ari. 158 - O desracho ore podido de
restituição dever ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da da
a do recueriento d parte isetoressa
da.
Irt. 159 - A autoridade adfnistra
tivanoder determinar Cue a restitui
çao se procusse at'ave's de compensa--
çao com cro'dito irihutrio do sujdito
passivo.
Art. 160 - O direito de pleitear a
restituiçao tota] parcial do tributo'
extingue-co cc:e o deciareo dc razo
de 5 (cinco) cmos, contados:
-- Nas :ni-bcse dos iacieos
Ti do arii l5, . data da exiinço
c crcdito tribuirio;
II - Nahjp6teso do inciso III do
artigo 154, da data ue se tornar definit iva a dcciso administrativa paz
sar eu julgado a Jecizao judicial cue
tenha reformado, anulado ou revogado
a decisao condenatSria,
CÀPÏTULO 1/
TJ2LAÇEs 1 NALIDAiS
o
rt. 161 - Constitui bffrasão fiscal toda ação eu omisezo çU0 :bireorte
inobservnc or iarto do contri
huinte, resonsaveJ. ou terceiro, das
ncrmas estabolcefins na Lcd da
argrafo iic-iico - rcsponsodilidaJe
por i2ffraç6es da legislação Tribut—
ria, depmde de intenção do -agonte,ou
do np.ncsíve1, e da efetividade, na--
turoza tonsão dos efcitos« do ato,
laca. 162 - EesDendÓm pela - írraçac. cm ccn»euvc0 ou so.iadareente, as
pessoas aue, dé qualquer forma, concorrem para a sua prtica ou deles se
163 - O contribuinte, o res
ou désaais pessoas envbiv-i--
das m. mzfrus6es, poderão apresentar:
denumncia cs:en-tinea de infração da
obrigação acossSria, ficando exc1u
epectjya penalidade,qüedesdea
faLin soja s orrigida imediatamente oi
se fo. o caso, efetuado o pagdmento
tributo devido, com osacrscinos le
gais cabíveis, ou depositada a a in--
porteacia r abitrada pela autõridade
adcainistra iva, ciuzrndo o montante do
tributo depende dpmapuiaQão.
.ãosedonsiciira espontnea--
a dendnd eprcsontaap6s o..inícicd
qualouer ps'scediiaehto aãhini'rativo
ou medida de fiscalizçãorelaiionadcz
com a infração.
d 2 - apresentação de documei
soe oersg-at 3rlos à ÃcumIl:Lstraçao nao
iarorta em Jernmncia espont.nea, para
os fino do disposto neste artigo
lcrt. 16. - A lei t'ibutria. jue de
tino iníra o ou c Cli--p penalida
de, ailica-oo a fatos anteriores ' à
sua vincia, em relação a ato defini
iivsrn;ntc julgado, quando:
1- OxsLJa a definição do • fato
come infraçuo;
II - C.sine panalidade monos severa
crzd:riormemtc rrevista pdra o
- -
- GIíTJLO VI -
rt. 165 - vedada ao Luiiicípic
-
IS
1 1 nio u os. sorviçOs da
o. dís ades e do Distrito Pede
Os CrL105 de ua1(1u0r ctO
assir. coaseaaradoS os lceaoo caio se
celeiran as coriac lias p'iblicas;
- o :rt'Snio, a renda ou os
serviçoS dos raIj 08 ooliicos o dO
do ociucaça eu do
Ç - O disposto no inciso 1 o' e
tensivo to auiaiUia5 no ouo se refc---
ro ao patrinOfliO e aos serviços vincu
ados .s suas finalidades 0BCflCj3iS
ou delas decorrentes; nas uno otonde aos sorriÇos pblicos . conedidoS
nen e:oncrOL O pronitente couprador da
or)rigaçao do pagar isiposio OUO incida
sobre tevel objeto de irouo3 d e
ecapra e venda.
§ 2 - O disposto ncsio ariio
cxterSiVO aos Serviços 1.i)licoS conce
didos rola Unio, quando a isenço
oral for ocr ala instituia,P'Or feio
de lei esooci-al tendo ou vista o ia—
tresse CruD-.
Ari. 156 - O disposto ao inciso
III do artibo anterior e subordinado'
obserr5oeCia dos sopuinteS roqU±S±-
tos pelas entidades nele roferid-S
1 - Fo distribuireu qualquer parcela do sou patrireiEnio ou de sons ron
das a título de lucro ou par'ciclpaçc no seu resultado;
II - Aplicarou i.ntedraiLnonto 5 no
País, os SoUS r u ecrsos na rnautonÇaO
dc seus objetivos institucionais;
III - Nhater3I oscri-Uo-raÇao do suas
receitas e desposas eu livros revesti
dos is i:rnnl'idadeS capazes io asscu
raio sua cxaiiiso.
Tnico - Na falia do cunpriacato do dispostO neste artipo, a autentado co:epet3aie suspenisr a apli
70/1
5-
- .- caçao ao conCIlCiO,
Ârt.l6'7 - A iu'anidade n.o exclui
couprinonio das obridaç6os , acesPreviE;ias na lepislaç.O tributria, sujeioaniLo-Sea sua iescbed±6acia aplicaç.o de penalidades.
Parapr'So tlico - O diSpOStO neste .ar
tipo abranpe íauTsu a prtica do ato,'
roovisto eu lei, assccuratriO do con
prinenio de ubripaçeS trihuiriaS
Dor ierccrCB.
5
5
Ar't. 160 - A ccncedsao de isençeE
apoiar-ao-a se- -- re fortes razes
de "tT alica ou de interesse u
Município, ac podero ter caráter pes
soal o dopcnder de lei.aprovada por'
2/3 (dois terços) dos aeubros da C--
nar de Vereadores.
169 - A .seç0o dosoripa o
sujeito passivo do ceuprinentO das
o'oripaçcS - acossSrias.
Ari. 170 - A docunentaÇO do prineiro polido de roconheecinontO de inu
ni'lado eu de isonco cue couprove os -
rcoaieiios nara a concessQ do benefí
cio,pcJer servir para os exercícios
fiscais subseq.uentos, devendo o coa--
tribuinte, no reaueriJo-ento de renova
ço, indicar o minoro do proceSsO adninistrativo anterior e, se for o caso, çferecor as provaS relativas ao
novo exercício fiscal.
TtTUJjO III
IDO IPOCEL)fl1ENTO PISCIdL
CAPTO II
FRheLtLti IJ'STNCIJt ADME'1STFLATIVÃ
71 - Oprocodiriento fiscal
-
5
cora inicio cou:
iii - A lavratura do auto de infra
ço;
II -- A lavratura do terno de aDro
enço de livros ou de docunentOS fiscais;
III - A inpuaçao, pelo sujitC
assivC, do lançanento ou ato airsirhes
irative dele decorrente.
ioa Visca, 20,/l2/7
Ari. 172 T0r9cJdQ3,
dispositivo iaie laço touria, que imnorto. ou nao eu cvacc fie
col, iavTar-se-a o auto ao
ArtD 173 - 0 auac 0 ua±'rac.o 3cr
lavrado noràutoridado ai joctrativa ccranetcnte ccer:
1 - O local, a data o n hora da
lavrat ara;
II * O nome e o endoreço do infra
cr, com a respectiva iocscriço,quardo houver;
III - A decrico clara e rrccisa
dc fato gue constitui a iniraoao, e,
oe necessarlo as circunstcias porLL1flLOS
IV - A capiiu1aço de fato,coa ci
iaço expressa do dispositivo 1eça1
fri±rimido cine defina a infraço,o do
que lhe coLline pnalidada;
V - À iaitiuçao para apresenta--
ço de defesa ou paamento do tr±hut
om os acrdscinos Joda:is, ou acualída
dos, dentro do prazo de 20
dias;
VI - A assinatura do aiomte atoua
te e a inuieaçao de sou car;o ou fluiçao;
VII - A assinatrura do auioocmto ou
infrator, ou a aonç.o do. crcnnst5n--
ia de cuo o acamo no podo ou se recusou a assinara
§ 1 - A aasinatira do autuado nF:.o
importa em confissao nem a sua f21ia1
ou recusa na nifludado do auto ou
agravaucrito da in1ração.
§ 2 - As onissos ou incorroçes
do auto do iníraob n.o
qucdo do processo constou elementos
nficientcs para a doteruinacodo in
fraço e a ±doniificaçao da pessoa
do irofrator,
krt. l7-- - O processamento do auto
tor uro curco hiotcrico e irofcrmativo,
coa as cruas nuno: das e rubricadas,
e os documentos, fcmoaçs te parocoros.
ci:. 1aa:.naro dc auto dc infraçc:
- insscalaiente, no inc da la-
-aiuca, ncnfo.nto o:rod de c6pi51
:1; •u. o tnifraoac ao :rc ri:- autua
O:, sou rci:' entamce ou :cucJairio
cc-umrans siontura recibo datado no
II - For via postal redistrada,
accauioda de cpia do auto de in—
fraçc, coa aviso de recebimento a
ser datado, fitmado o doolvido polo
desni:u7i.crio ou pessoa de seu domicílio;
III - For publicaco feita em qu
cio divu1açao oficial do Mii
niciao, na sua íntera ou de fon
rcsur;-da, quando improfcuoo os meios
previstos nos incisos anteriores0
Ari. 176 - Conformando-se .o autuado como auto dc mnfraçao, e desde
que ofetuo o pagamento das inportn
cimo oxidrilas dentro ao prazo de 20
(vinte) dias, contados da respectiva lavrin'ra, o valor das multas, exceto a uorindria, ser reduzido de
5O (ciocrucnía por cento),
Aio. 177 - Foder cor apreendidoo bons u6oreis, ioiclusive mercado
rias, exiotorites ou poder do contribuinte ou do terceiros, desde que cOrB
titucui provas dc infraçdQ da legislaço trbuuiria.
FarKirafo Inico - A apreençao -pode
coa reender livros ou 6ocunentos,cjuon
do coiistiiurc-J prova do fraude,sinuiaço, adultoraço ou falsificaçao.
Aio. 17 - A aroensao será objeto
do 1L..oaio:2u do termo- de areençaO,
dcidamoar:o fwndamentado contende
a dcccriço dos bons ou documentos apro
endidos, nba indicaço do hupar onde'
ficra-ai -p:sitados, o o nome do dopo
for o caso, aiu dos do---
LLuís cio: natos indisponodvois
tiiioaç do contribuinte e decriçc
clara e nancisa do fato, e a indicaÇn(J (15.5 Oconcaiçoes io(1ais.
.Art. 175 - 0 utaado sero intima- 2ooacr'in: Único - 0 autuado sor in-
íTTT.
1 00 /'-7Ç'
'- ?! •-'-/
tiando da J v -u.ra do do
na forua da da
tura do auto de r.fraç3o.
rt 179 - rt:uieo dos doeuacates e bens rconJJos sor fefi a
andianto recibo.
Xrt. 130 - O sujrfic passivo podor Jpugnar a crJi5ncia fiscal, indocndcnte do prc'vio dorsito, dontro
do prazo do 20 (vinse) dias, contados
da oiificac3o do 1:oiçancnte, da mii
nação do auto do infraço ou do torro
dG aproonço, rodianto defesa nor
escrito, a1eando, fi are. S 0 voz tea natdria clue entender diii, e ji
rmdo os docurontos coaprobatrics das
.raz6es apre seiitadas,
§ 1 - iripunaçac da oxincjd
fiscal noncionar
a autoridade ju1dora
a quen e' dirigida;
a -quaiificaçEo do interessado e o en(lereço para intieanço;
os notivos Co fato e de
direito eu que se fimdenia;
as diii5nc ias que o sujeito passivo pretenda so efetua--
s, desde que justificadas as suas
razes;
§ 22 efeito
suspensivo da ccbrança e instaura a
fase ccntradiiria do proccdento.
Art, 131 - J autoridade aroinistra
uva detoruinard, do oficio ou e- re---
querinento dO sujeito paseivo,a reali
zaço de dilip51-.cias quando as entender neceseias, fixando-lhes prazo,e
indeferir as que considerar prescindivois, ianraiicvois ou protelacras.
Tarrrafo nico - iu1ada irproceden-
- gm
sujeito passivo.
rt. 102 - epaado o processo
ora decisao, a autoridade adrinistra
iva nrcfer±-» desacbp no prazo naxi
dc 30 srenta) dias, osolvendo te
as c'ost5o debatidas e pronun
canc10-so shrc a procednàia cu
orarocedoncia da irpuenaço.
§ 10 - ficorrido o prazo definido
neste arti soa que tonia sido profe
rera a eccoeno, nao sardo conputados
juros o corroco aonotria a partir
desta data.
§ 2 - O :npunadorser notificado do espaoho nediante assinatura no
prrrie processo, por via postal reistrada ou. por edital quando se enoent-'ar r local incerto e no sabido,
Lx. 133 - Na hip6tese de duto de
iiffrnçao, confornando-se o autuado con
despacho da autoridade adninistrati
va denodatria da ± u1aç,: e desde cuo efe ue o pagamento das inport5ncias Oxididas dentro do prazo para
intornosjczo de recurso, o valor das
nultas, cceto a aora-b6ria, sera redu
zido Je (vinte e cinco por cento)
proc dironto triiutr'io drquivado.
CAPÏTULO II
iI0L3MA ADTI0TPLA.TIVA
iri. 18/. - Do despacho da autor1
dado adr:inistratiya de priaaeira inst5oocia caber iecurso vo1untrio rara
ias oia idiainistrativa Superior.
PaavÇrrafo mico - O recurso ter ofoi
to suspensivo da cobrança e devera.
ser intorosto dentro do prazo de" 30
contados da data da no
tiuieaç3; do despacho de princiro ins
bancia.
05 - Quando o desp ho da a u
icrjfado adnjuistrativa exonerar o
sujeito passivo, ou o autuado, do paganenic dc tributo ou de auiba do
valer o:iindaio suerior a 25% (vinte e ejico) da Unidade de fle±'erencia
rof criO-, no artigo 218, seu prolater rocrrerd do oficio, ediante de--
c1raçao no prcprio despacho. '
coiiJ 31 SuD1eree1e tD
* e'
- (102:rLC :za aancia
Jizeva Superior serc prof eda ao r-» cc rirc do 90 (aoventa)
ucaz c rue: aoacO
te ;ececoc, cajicanio-ce oare. a noti
f:caço te ec paco as ::oJa1dadcs p
vestas para prineira in3t:1oí1.
prazo
tcfiaii: necte artigc soa e
sido preferida a dcc±co n5a sero
ccaputaues juros e corroyao nonetaxua
a partir desta datas
137 - instncia aetuistraiva Sureiror sor constituída na for
aque a lei dotorainar.
Art. 135 * I ciecisao da inst5ncia
Jininis±rativa Superior cabor ped.ido
de reccneideraçdoaO Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias
CÃ2tTU10 III
DIS?0SIÇES StRi3
krt. 189 - Os cõntriiiintos que es
tiverar eu dJitO d trilutos e
tas, ro pcder5orecelcer c,,aniseuer
cuantiaz ou crcciitos cue ti-roreu con
a Pro'oitura, participar do concoroncan, coleta ou tonada do preços ,
.ce1ctrar cantratos ou torces do qualquer natureza, ou transacionar a qual
quer tfu10 co- -i a dreinictraco do
anLci1O.
Pargraf o níoo - A proiiiço a que
cc refere este artigo no co
quando, sotre o ddbito ou a :u1ta,hou
ver recurso adeiiiistrativo ajudo. o 1
decidido definitiVoccente
Art. 190 - So definitivas as dcci
eec te ualeucr instância, uro. voz
prazo legal rara tztorposi
te recurso, salvo se sujeitas a
recursO de oiício.
!rt, 191 - 7eulaan auto do iiLffraçao
ecr arcivado, aeu cancelada aulta
fiscal, soa tecaaco da autoridade
aainistrativa.
Art. 192 - a iretoso de inpugnaçio ser julgada iuprocccicntc, os -tri8 penalidades inpuiados fican
a aulta, juros do nora e cor
roçue aercaara, a parzsr ca aaa dos
reenoctivos \ranciucntos, onando cabí-
- C. sujofto passivo, ou e
eeaJo uoter3.o evitar, no todo ou eu
parte, a aiiceçuo dos acro'scinos na
f crua deste artigo, deste que efetuere
paanento do débito e da unita cxiou o deps±to prenonitrio da
correio uo::et.ria.
§20 - Julgada procedente a iupuguaço, oerac rostituídas ao sujeito
passivo ou autuado, dentro do prazo
ão 30 (trinta) dias, contados do dos
pacho ou ciocisao, as inportoicias no
parcgTafO anterior, acrescidas da cor
reç.o uonctria à partir da data eu.
que foi efetucilu o pararento ou o de-
:ocsito
TtTUTLO IV
tiDA AJPIJIT ISTRAÇ0 TiIBi1A.
CAPITULO 1
F IS CALIZAÇ70
f.rt, 193 - Coapetc- Adiinistraçio.
Pazcuària Itunicipal, pelos Srgaos es
pooializ, a fisca1izaç.o do cure---
prinonto das norcias da 1eg:is1aço tri
utuiic.
Art. 19 - A fiscalizaço ser{exer
cicia cobro todas as pessoas sujeitas
a obrigaço tributria, inclisive nos
do iuuiiciado e isençao.
Art. 195 - A. 'autoridade aninistra
tiva terc aupla faculdade do fiscali
zao.c, podendo especiaLconte:
1 - Exigir do sujeito passivo a
livres ocuerciais e fiscais • e docuaon
tos eu peral, boa cor-,o solicitar seu
e o::parociaorrco ropartiçao coupetente, para crcctar inforroaç6es ou dedo.
-
rue 'les;
:O2, 1T A
oca oaT.o.
±Ci2II a Ad-
:taiooraç:Lc
-
120 - 0 cauo do lLo-uo o, aoo, doo ecoo, o:c o
cuorciaco e coaio lo1: laiao ia
fcooçFo podarao ocr
a oco ::c-suo d'oco co;.
de 001c?o, C:flCjUOfl0I10 cotintü o dldoo de procedor ao iça a:dc do 1
trd'ouoc, ou da ponnlldLdc, aiudo: quo
§ i;mçodo e pc.
rt. 196 -- e-ocoita, so obrigodos a cotar : auOc
ridade olcoiniscraijve cios coo ini=
:aoces de que diocococa, oca olaI:'
oco boas, nogcc los ou cocividodos dc
fl0 n -- -' - '_;
, •-- r,c--a .
'',- --3 -
a-caros orvoaccocroos 00
-1
- 05 1:co:cos, Coil:acs ilc:cai--
COO: e doaais tootitH2c;: i:Locaroi -oo;
III - As 000)reccLs do
ccc de boas;
lv - Os cortares, lciiooircs o
desrncho=tos oficiais;
V - Os co von
1.
vOO - 00 E000:icos, UCKIS=100 o
711 - -:cor ct:rao w=222u01
tJ (=
cIo oca coar--o. ofoio, :L:1c
rzWÍ :- o, o2:l;tI'- d2ío:
- oc'3' c10 J
1
:o-aa000. o 1 osoolo 'co ncr:cIos Cc:
1.coa 'c 000:;
1 do doocosto nos
01 ao COOi1oc ao =02UisicEce
aI-: .2: f22iciáriz,0 Co ca3os do
raro;-o :o':;u, do asojs-l;coja rara
fio Jicac2a do tribuzos o
dO :OO200 ou-coe os diversos 6r-
.oc 1.icíp0o, e entre a Uic,
outros T.mjcípico,
1 2 - o dhirlgoçao das ind orar
ç000, cbtilas no araucc de cordas e do
CU..00-cCC constitui falta gravo sujoi
ia o nocal idade da logislaço 'oerti---
- Ao -a: ccoac000co do aoocaoao 1icoaocc:- co pcotclao
o: oco- :- o: c:co::Loo ao ocrc.o pacoco:.
coo coo ao :eo.o ac:enoco.
:1. ::-c000a: lacrar dos na
J. UJ
O (2 2 TJJITA
Aol • 211 - Ao contr±bujco-le ou oco-
:ic:-col - oo-oor-corado o direito do
1-ao nproteçEce alba
- .-.' 0200 ur - cocco, CIO 000
coco o -ala - laIcOs -dc: aoo ficct:l ou
- .- --- - - -- - - - .-- - - - - U L - - -- -- - -- - e -
p - -
'racoa:c c:cocc - - Ccirc;oo-
- o oco arti'•- c ::c cbrcoc-:c a
dolo: 001 gaio a : ardar
ao ao cor-o, oco-aro,
ÉÉ-'---4-- -;-,----
ao o artrcao-ro oro -
coroa, co. :oc0000::c ,aoT,c c'ara e aro-co
a: olor-cOo e d& dcl-. - 00
- - ' --- ' 1- - -- - -
3 U 1
-1:- - --cc- 2 J fato, i;:licI co
iCIT C''CdI Par; 3 Es: Suuleuen+
os disrc ti'-os loLais, e
Se fleceSsarlo, com documentos.
Art. 203 - Noodium rooedjuonto fis
cal ser um- ov dc c culra o ouj c'it o
passivo, em relaço à oscio corxsultada, durante a trenitaço da consul4.
rra±o n±co - Os efeitos :rovjs
5 neste arti;a no se produoiro em
laço às consultas :leromcnte ?roteto'rias, assim ontcndJ.das as que
rsem sobre dispositivos claros da
dislaço tributria,ou sobre teso de
reito'j resolvida por dèc±sao admi
st.rativa ou judicial, definitiva
passada cm julgado.
Art. 204 - Na- hiptcse de mudança
orientaçab fiscal, a nova orienço at—inZira a todos os casos, ros-
.lvado o direito daQueles que soite--
_±ormente prccodcrom de acordo com a
orientaçao vientc atc a data da moJi
fie aço.
Art. 205 - A autoridade administra
tíva dar reslJosta à consulta no prao de 90 (noventa) dias.
ríjraf o iinico - Do des -'mno prof edo em processo de consLJta nde ca~
ra recurso nem pedido de reconsidoçao.
Ar-t. 206 - Rcsjpcidida a consulta,
consulonto scr notificado ara no
azo de 30 dias dar cumurinento a
entual obriaçFic tributria, primei
i ou acossdria, soa prejaíso da
.DlicaO Cle ccinço ou ponalidados.
rrafo linico - O consulentu iJoder
evitar, no todo ou ou parte, a oneraçdc do eventual de'bito, por multa, ju
1- os dc- nora o correção ucnetria,efotuardo o seu iJa-uan ato, ou o depds±to
premonitSrioecor do iotia, im
port&acia que sc indevidas, surdo res
tituídas dentro do prazo do 30 (trinta) dias, contados da notificaco do
CAPÏTULO III
IOÏVIDA ATIVA
Lrt. 200 - A Pzenda Municipal pro
vidc-mcimu unra que sc-jan inscritos
da Jvida ativa os contribuintes inadiroulcn-bos com as obriaç6os tributrias.
Constitui divida ativa
tributrrja a proveniente do crcdito
dessa natureza, regúlarnente instinto
na repartiçdo administrativa competen
te7 depois de esgotado o prazo fixado
para pagamento, polo regulamento ou
por docisdo final profenida em proces
so regular.
rararaio Inico - A fluencia de juros
de nora udo ex'lui, para os efeitôs
deste artio, a liquidez do crédito.
Ari. 210 - O terno de inscrição da
dívida ativa, autenticado pela autori
dado competente, indicar obrigatoriamente:
1 - O nome do devedor e,sendo ca
co, o dos co-responsdvejs bem como
Sempre guc possível, o dom.cLio ou a
resiJncja de um o de outors;
quantia devida e a maneira
do calcular os juros de mora acresci
III - A origem e natureza do cre'di
te, muncoonada especificamente a disposiçdo ia lei ou que seja fundado;
iv -. A data eu que foi inscrita;
V Sondo caso, o niero do procouro m.minisfratjyo de que se origïna' o ccoaio.
..r iauaroo Unaco - A certiaao contera,
Art, 207 - A resposto à consulta
eer2r villcnlmite para a Ainistraço,
salvo co oboida mediante elenetos 1
inexatos fornecidos pelo consulente
iP. 34 lcu:'i,c iEii: OIO1LL 78
aleri dos racuisitos dcta ar::ja,o :ic: a :ri.-a:roa - foscaj arac r og den
dicição da livro e da fclhci da iriocri fixadas na ± :clção
•
Art. 211.- A de ouaisauor
dos recuisitss previstas na
aterior ou o erro a eles Io èausas
de nhlidade da iasorição o do processo da colironço dela decorrente, / rias
a nulidade poclora ser smaLa ate E.
decdo de Dririsira iiStaao1a, riedot
te substituição da certidão 2ala,j
VJO..• ao suj.ito.pcisivo,acusado eu
teressado o prazo para defesa, que co
riente poderá versar cobreta eino
dificada.
CAPÏTULO 1V
CERTJIDO iGATIVL,
Art0 212 — A pedido do contribuin
te ser fornecida certidão ncativa
dos tributos iituiicipais, nos toxos
do requerido.
Ari. 213 — rTrá os ucoceos afoitos
da certidão nodativa a cuc laLoalvar
a oxistoncia de crditc nao vencidos,
sujeitos a reclanação ou roourac•s coro
efeito SUSDO5±vC OU Cri CUYSO de cobrariça executiva CCri efet±yaç. dpe
rúiora, ou CUJe. e:ibalidne estja
suspena.
Art0 214 — A certidão ncpativa for
necida não exclui o direito de a fazenda Liunicipal exigir, a qualquer
tempo, os do'hiics que venJne a ser
apurados
215 - OLionicípio não cdlobrará contrato ouacoitar proposta
em conoorr5ncia ob1ica san que o
contratante ou proponente faca prova
por cardid.o negativa, quitação de
todos os tributos devidos Faroatda
::uniciral, relativos i atividdc cri
cujo exercício contreta ou ccneorre.
§ 12 - C rasos serão cnuos,,
cxci Jat, no sat. cE:ap co, a dia do
início o inaluído o dovnoiento;
2 - O prazos sonante se micine oa venoca cri dia de expediente
n' repartição cri que tenha curso o
prococeo Cci deva ser praticado o ato,
prorro: ando-:3e se necesseIio, até, o
pririei.:o dia iítil.
Ãrt. 217 - Consideron-se integradar erca::'to Lei as Tabelas dos Juie
xos cj e a atoceparinari.
Ar-t. 218 — AJJa da Base de Clculo uiiliza±a para o imposto sobre Ser
viços, fica instituida a Unidade de
Roforncia de Cr 1.300,00para o c1-
culo dcis Taxcis.
2arcga'aio iinico - A base de c1culo,
1occi co:o rjnidadO do ioforncja meudanados acate artigo serão corrigi--
dos anual e autorjaticatoon-te em 12 de
janeiro, de acordo cc:: o =Idice -. de
atuciLizotã: :acnetria baixados por de
creta ao o ocr Lxocutivo ocieral, nos
tornos da ±ai Fedeci1 n2 6.423 de 17
dc junho do 1977.
.lrt. 219 - O Podar Executivo Muni
cipel poacra estabelecer preços pbla
coo, não submetidos a disciplina jurí
dia:. :ias tributos, para qualequer outras serviços cuja natureza não compe
te a cobrança de Taxas,
Ara. 2 - Lata Loa ontrar eu vaca: a do dozeribro de 1978, revo--
as aisposiços em coritr:rio.
e;e do Prefeito i[uoic±pal de
Boa Viate, 20 do dezembro de 1978.
Iria .inber Soares de Preitas
2-rt. 215 — ?odoo as atos relativos ,TCFoito Junicipa1.
3,%
2,5%
2,5%
TABEIL& PAILA COBAJÇA DO ILLPOSTO SCiiE ERVIÇOS DE QUAIUEll NATUREZÀ,
PORCENTTJAIJ 1 — ipress que oxD1or os serviços do: O SOBRE O
PREÇO DO — - SERVIÇO
1-.M (31 dcos,den-biGas,
2 — nfsrneiros, prctticos (prctoee dcrrria), cbstot:ra,ort6pt±_
cos ,fonoaudi6ioos,pç1ons
3 — Lahorat6rjos de n1íso clínicas e eletric±dade
4 — Hospitais sariat5rios,• eiobulatdr±os, pronto-Socorros, bncoe
de sangue, casas de sdo, casas de rccuporaço ou ropuio sob
o rieiiaçao ne'dica o - a e o a • o o • . a a a o a o o a o o o a a a e a a a a o e • o e o o o ,.
5 — Advogados ou provisjonadcs . . . . . . . . . . . . .. .
6-Agentesdaproprjeaaejnaustja
7 — Agentes da propriedade 'artística ou, l±terÇr1a 000 .
8 — Feritos e avaliadores . . . . . . , . . , . • , • • . . . O e a o 000 a a o o o
9 — Tradutores e inuerprotos
10.- Daspac}iantcs .00000001000....0000000040 .........
11 — Econcrj..s-tas ......... 0000000 ........O 00000,0.00,. 0000000
12 Contadores, auditores, 1io o tcnicos eu contai1j
dade •e * 0 * 9 G•..b 0 fr0 0 .,,...,,,,,08*.,.,,., ........
— Organizaçc, proTanaço, plejancnto, asssoria processanento de 'dados, consaltoria t6cnioa, financeira ou adiainistrativa (exceto os serviços de assist5nci2. tdcnica prestados'
a terceiros e concornonuos a rano ao inaustria ou coue'rclo
.eplorados'oelourcstadordosor-v- ço).000,0000,
14 Datilografia, estenoruia, secretaria e expediente
15 Adninistraçao de bens ou neg6cios inclusive cons5i-c±os oufun
dos zntuos para aqui siço de bens (no abranirJõs os 'sÔrvLçoe executados por institui96es
16 — Recrutancnto, colo'c'aço ou fornocionto de
sive oor eupregados do prestador do serviço ou por• trabalhado
resailsos1Jorole - cotra-ads..4 ,,,
17-.enheiros, arquitetos, urbanistas..,........,....,...00000
18 — ?rc1etistas, calculistas, desenhistas t'Scnicos
19 — E:ecuçao, por aiafnisraçao, eupreitada ou suteupreitada, de
construção civil, do obrao hidrínlicuo o outras obras sene--
Lhantes, inc1uie -serviços cuoiliaros ou coupienentares .(exceto o fornecijoen-bo de ucx'oadorias roJuoias polo prestador
1
25 il-_iu CTT OiICLL ___ oa Vst, '29/12/7 L ____
dcc fo: -. do lcal da rosaço dr r-'-dçcc, :u.c ficau
2,5%
2Í, - a:iLç01 co: oo:o:: c raç d cd ícçs (aôlusjye ueies 1 iaLaaos) estradas, caitcs e congenore (cxoctc o f:ecoento do :iorcadorj s- po ds pelo prsta- dc ieco dora do local da. rec' ço dos seiços, que ±'icao sujeito ao' I.c.:).......,,,.....
25%
- rinpeza ao i.ovcis
22
23 - Desiffocço e h±i izaç.o . .. . . . . . . • • • •' .. ,
24 Lastrac do boao a6vo±s (quoráo o sorv-iQo for prestdo a
25 - Barbeiros, caboleiros, aanicure., pedicuros, trrotanonto de pe
lo o outros serviços do 5al6osdo1jeloza
Zona Nobre
iaj_rros •' - ; , . . . e . o e * e o o • e . o O - e e * e f o e e e e
26 - Bnhos duchas laas cn,' idstioa ' - rcs
27 - Transpor tes eccaunjccos de natureza c3trjtoaejte 'niw±cipaj
28 - D±v±s6esjb1icas:
a) - Tcatos, :dinoa, 'ciros, 6ribs, de' :djver,
ses, taxi-daicil: eccrgtneros
h) rpoçes coa cob:aiço de aroco
o) - BLhies, uuvuu ros jooc poocidos
a) - a11es, UOflOWStI, foouvaio, TCC1LJiS C OUanores e.-.,.
Coetiçes ecoortivas çu de desdreca :cica ou intelec
tual, coa ou soa 1:aricipaço do csDocador inelusje as
loallzodas ca aJit6os cio cstoçs rdio ou de tele
va.s,ao,
- b1]rr rp
3,%
2%
8
8
5
--- —" ou or
ou por ccnjuitos • • • o o e o e . e
oraociaen-to do aicica aodianto tro- cojoso por
Y\Y' r
- .
.
.. ...................
•0000•oqçØoe.o
r )
29 - 0rizaço de fostas, ubfff ctfl (exceto o io:'oocjaonto;ae ali - nentos ebobidas cue ficca sujeitas ao loi) voa 2
30 - Ag5ncias de turisno, pacsoios e execujcs juiaD de' turao 1
31 - -teraediaço, clusive corrotaco de no:6-rojs e iove±s;
€COO OS 5CVJÇ0O ToaLcjaiodos nos iuca 5. - 59 1,5
32 - Icncisacnto e.ro2roontaçao de qualoor aatireza, nao incluí
dos no itca antorior orioO itens 56 O 59 2
33- Anlisos tecnicas
•OoO000000? eo, 3
34 - 0rganizaçÇo de feiras u cricstras con:o'osccs econne±es... 2
35 - Ioparoada o ptbl -:: ' ' .. n7urive, p iOaiCtO de canpanL
ou sistenas cio publicidade; elaboraçao de esenhos, textos
o deanis :rateriais puhlicitrics; didaço de textos, desõ-
:J1os e outros aateriais de publicidade,1:ca c'calqur
.... 1,5
-
35 — Àriazas 3rais, EEn3 fri-arDZ'jcc: a oiI; o- rga e dos- carga, arruaaço e uarda do ta:3, inoLir±vc da-a&vojs a
SI-ViÇOs co:ralaos • e o e e e e e e e a e e e e . e e a • e e e e . • • e e e e e a .. e e
37 DD55itos de qualonor r.atnraa (OX ios fcjta
bancos ou c'uraE
38-Guaraeestacjorjancn-Ldor-,'ci.ics ...,.....,,••
39 — Hospeaan en hotis, pans3es e o ncoo (o oa1cr da
taço, quando incluaJo no preço da diria ou :nsa1inde,f.
casuoitoaoiEs- occbrusc- jço) •.,•••,,•••••,
40 — Lubricaçao, linpoza e I'OV±OO do :Goa, aaroLos e aqui
panentos(quanao a revisno maplicar 001 consorso ou subs-ui.-
tuiçocie peças, apjica-so o disposto no :torn 4)
41 — Coneor-bo e restauraco do quaiscuer ob -bo (axcIusive,ea qual quer caso o forr poças e partas de arquinaseapa_
reios, CUjO valor fica Sujeito.ao JU
42 — Recond±c±onento de notores (o valor Ja noçao focjdas pe
lo prestador do serviço, fica sujeito ao lOa)
43 — Pinturas (exceto os seI-vJ C-Os relacionados coa z1ovois) de objetos nao destinados a couercialz - çao ou nlutrIa1izaço,.0
44 — isino de qualauer grau ou
45 — Alfaiate, nodistas, coo Irco, por OGrViÇC IDrestados dos
ao usurio final, quando o natorial, salvo o Lo avianonto
46 — Tinturaria e lavandera
47- Benocianonto, lavage, Oeôagea, t ioi;iacnto
cionaneito e o1)eraç6ea aiidilarcs, de ctjatoo oJio destinadõs
a ooncrcializaço ou industria1izaço ......
48 — instaiaçao e nontage de aparoJjios, Ln'ouinas e oquipanentos
prestados ao usurio final do serviço, eaoluoi-ranento Ç;Qfl nateríal por ele fornecido (excetaa-oc a prostaçío do serviço
o pder piíblico, a autarqujas;a eraproeas- concossionrjadó. -
produço cio energia el6trica)
49 — Colocaçao de tapetes e cort±nas co roto'iai fornecIdo pelo
usurjo final do serviço a a e e e a a e e • a a e e a e e e a a a e e e o e a e e e o
50 — Es-cidos fotogrdfiecs e cinentoaaac
anpliçaoc6pja e reproduçao, estádios de carae5o de videotapesu
para toleviso; estddios fonogrsficos o de g avaço de soi
6-a ruídos, inclusive dublabeu e alxajar' Ooaora
-
51 — Cópia de docunentos e outros papis, plantar. e desenhos, por
Qualquer processo rLo incluído no itca antc:oior
52 — Locaçao de bons n6veis o a o e • a a o a ao e a a e a a o e e.... ...
e e a e e e o e
53 — ConDosiçao g±edfica, õhichcria, zincoorafia litÕgrafíaefot,
litors..fia • eS..oe...0 00 aaee...sa..,...e. e
54 — Guarda, traanonto e caosraaan-co de anJorus
2,5
2,5
3
2
2
1,5
2
1,5
4
215
2*5
3-
2,5
o:o 5vCo:-(J — (o
—O O OTOJ
—uco 000 'cnJ:iEl—.
o.Iq9cY 'cx000p
—SCO ' J 'nojc: UT3AJ
'o- 'QTOOTI 'C2L.
'3qrY0JCI33p (q
a a o- ' 3 e e O
—.IATm ju o?
SOUCtt
o 0Io
op excos
-
'3) 0TAOfl 1?JOO sc:i rTraJ1LtO0 0C.1
op i3OSG8 0t'tJqii11 p .iJ0J '3- •:os oTUqco.Ji oi ioc so cpun - II
-E
,,.....,a.a...s-e.ee: 1*. • -,t.3Qn 000S0 Gi3q_GEt_I00[0 — 99
*O•C rItr.IOttC3E 9G.IdOTj —
" D? o OT:TT1 °? °-- ° CU-ôEflCT.iqS —
'. C100OT T2T 2.TT O 0351 T.1191Q
,
Q r . rTGflTOT T 's6trc.iqp —
G a a e • o - SaCo: Ø.O O e*C e o o ' ' O , O —
ø .ç (.rcucToLroE 0' 1L003U 1'tT':0U .10).1.IC0 O? 50?
3?'T0Cs a O 5001'3L02 O',,ILTGTTT GO 201305
T00TT'IT. 009; .1cI oo:U:rc:fl ox.1oo so 000:o) .1or'b
T' GOI n:-10;T.1-U1 O. 07.10 O 'Ci3T0U3?V - 6
ISCO ................ ...0 O • • • ,.,,..J - O4 •*0O• .09.5
ao a o o' 'oo 000.1Jco 'ceET0UGV
O OS * OCO 4.. O 000r3J •:o ;.1cUo7:-.1 ic T-o2:oioco —
0400000e ...................... ('T 'T)'YC'31IO°'D r 35r. 3
-r
.......O .......à - oa):s1 100 rC JC-'C ,eA,310' ,-'' c.U3T3O3T
-i• -I:0 '-UTTS
II
iJJIIJ.. 2A2J 0IIJJ ï.D1 IdtL 1dIIJÇ2O E FUNCI01UU1ENTO DE
SoereaTJniãae c3J
ferncia
rl~, s
—4
Ãoano
— aada:J. ou fiaçao
1.2 do 1 a 3D
...
10 100
1 •de 3c_ a L o0 CC,. , .C 1 o.o c j_ O
- do l a o7C/ c;oE 20 - 200
1.7 — aaos ao ±0 clir'aco 33 300
- Courcio
2.1 - Bares Eosa.::o ir 018
2.2—pororcacIcs cru'- 1-
2.3 - QuaiSquer outros oos de ativi..CaJcs co--
ueriais'nÕ censtontes neta tatcla, poc
07 8
Eae1econtO9 dito .
roltO,E lv5tOfltO LOJ r:2 -. ... . • . .. 1
4. TOei, s, 332O2 3 :laree
2 CO _i. 2.t c;: . . . . . , . . . . . • • . 5
-re ,••j ._L- . '.- e co e e • e o e e e e si e .2 o e o
po r a)are - uL oeo•e ....... 02 8
JtepTOSOfl fltc O TCJ1. LUOfliO J corruores, 7•
despachtes, aroo o jaeostcs eu geral, r0 -
m2 0,8
Frofissicaais a 5ncaos iu: exorceu atividades
s e u ap1icaçc dc eapita), pr u2 0,8.
ofissíonais autacouJ ia. eerccu atividal-o
coa a1ioaço d caia](aaO c10 --
19 5
Casa do Lot rias aD . . ......... . . .
. 1,5
Duiciaao D c:a ;raa5 eu
9 .1 - atc 20 :-,2 , , . .. .. ... ..... -
. 0,2
9,2 - do 21 2 , . 07 15
3 do 7e u a o . * . . • • 0,12
O -..
- do rc- eu .......................• ... 01
10.?estos de sooçoS --. -»ocul os . 0,08
.2
- 2,5
2
2,5
r O
50
60
8
2
.2
-- 3
3
2
12 5
17 2
1
11. I?sits de 1vi e:o1oroe
400
l3Sa13esciei0:ate., ....... '
Estabeleejiijontcs de eJoe, Juchas,.
in.sticas, etc
Ba oariÉi ó S]os de alega, ocr a do cJoira8
Ensino dó qualquer g'rau cunatureza, jior caIa
de aula ................. •*Øtss*•g*S.
. Estabeiecmontcs hozprbalares
17.1 — o oca at o' 25 lo o • • . . . . . . . .
17.2 — coca ciais de 25 leitos
3
0,2
0,j- 1
0,3 3
2 20
0,5
10
20 200
TABELA. BAPLA OOEPANÇ;A Jd 1d2L .1 IIC2TÇA PATLA I1ETC I0NALJET0 DE ESTIiABAB0D]ENTO
EM H0i?LLIC ES1Ï'C1JJ
% Sohre .a idade de
Rofer6nc±a
1. 2ABLA A 2R00c00 DE }i0JhBIC j
1 — Ate s 22:00 horas
a6dia 1
• aous.1Q
ao ano 100
II - Alozi das 22:00 horas
aodia 2
ao n6s 20
ao ano 200
2, 2AB] A JTTECIEAÇ0 DE H02ÇEIC
* ç -
.4
Ç 0s.'u a Unidaae de L.
oferoiacia
JtO 2.fl3
O fraoo
- r 18 aeoratoros ao naiio iaiüca, per iv-. ....... 1 07 2 2
- 19. D±vers5us 1b1icas
19.1 -. O oaas e arcs ccii ac iC 1s
... 10 100 19.2 Cinoa e oato co:-aiajs de 150 1jores
19,3 - Rostauran-t' d:mo:too, boates,c.r 0,4 4 1.4 - BJJares e oajoouor cJros joo LC aeoa:
coi a 3eao 6 60 talco oitos co ais de 3
aesas . 10 - 100
19.5 - Eoliclies, p/nO de pio
1 .
30 19.6 - Exposiçoes, jrde aaostras, quereses . • • • , . . . . . , . . . . . . . . . . . , . , •, . 10 80
19.7 - Circos e Dareuos de diversoos .,,.,,,,• 20 100 198 - Quaisquer espctcu1os ou divers3os ...
iic1ud- s no ite: oitcrior . . .. . .,, 20 6-0
Exreiteiras e cooradoras -...,,,,,••,,••••,, '50
Agrcpocuria
21.1 - alu-é 100 er rcaLos .6 60
10 100 21.2 - nais de 100 eapre;aJos
......•,,,•,•,,•••
2. Deis ativddos suoitas a t ax a da 1caldzaço .
no constentes dos itens eteriores ,..,,,•,•••, 60
NOTA: .A ta de 1oca1izaço dos estabo1ccaentos 4onstantes do ±e (Co
rircio) será cobrada at6 un liaite nxiao d q 10 unidadeg de refer6n
cia.
I)
JDSf10 JE uTII0iiD!JJi.
1. .iLiiiade a1i:::tJa
de OStahoiecinentosj estriais, e1e»riain, arojie—
cuarios, do jr 3iaça cio c
iccbiicidade no inierior de i.. nec a-ibiicc
no desiinadcc pu1iciciadc' c:e
;or ibiicidaie . e
13. iubiicidade sonora, ar: a cJ cd iraoic a qaaiçuur
ccoda1idadocïopnb1icida(1e
4, ?ubliciJcLJu oSCrila OLc veículos de iicLs a ualcjuor
rodalidccdc dc puolicidacio Jnr veículo
5. I>uhlicicic dc ao o • bcjtce e eia lares,
Iccr nojo do arojooSlo de filace ou diaT;eoidiao:
50 da U
ao ano
10% da UR
ao ano
5 % da UR
ao dia
20 %da UR
ao Mês
50 o d. UR
ao ano.
10 % da UR
ao ras
100 da UI
ao ano.
6 lar oiLLcidadc, ccloca oro icruenos, a)e de os-
:oorcc, cluoos, aeso arc;oe, (jual(:r uo eja o aLo
ena de coiLocaço, deodo qno isíveis dc quaisquer
vias ccc. lo arcanos uilaiiCOo, inclasivo as rodovias ,
100 % da UR
ao ano
7. Q'anluor ociaro uno lo alheando ccT e ice te dos
i.tCLLO ec.'i.OrCS .. . . 3%daUR.
ao dia
30 %da UE
ao rios.
••- .• —•-.•••
-
-L 5 /
____
(7T- T.
TL1 •V
2'kL1A LLPLA COI3RLNÇA DA TÃ4. DE LICILTÇA LJLA E)CLT06 DE 0BRA
% sobre a
ATL?ZADSC5JS
Unidade de
—Refernoje
( fl'T fl fl
— Edificacos ate' doisp Tontos, porii2 dcErea i1tji
de rico
TJicaçc cco nasde dois pavincutos por n2 de
arca LLc1? -C D1SO
e) Dep-ond6nc:ia en prcdios reeideicjajs por n2 derb
U t, l LLC pSO •auaap•aea.,.,,p,,p
a •
d) — Derendencaas scsi quaisquer Outros iDrojios para quais
quer finalidades, por m2 de roaii1 de piso
e) — Barraces, por n2.de rea constda
f) C-alpoes, por 112 de arca eonstruda
) —Fachadas e nuros, por setro linear
h) — Iqücos 7oocrtns O tapuaes, por rtro linear
- Rccoristruçoes, refoxaas, reparos por si2
j ) DeLioliçoes por n2 a a . . . . . . . • . . . . , , . . . . . . • . , ,
1) Aortura de valas por LetrO linear:
a) — en ruas pavisicnta(Ias
2, !UEUATIENTOS:
- Coa crca ato' 20.000 n2, oxcludas as reas destina.
dasa lo-radouros pilicos aaaa.aw......,.,,
Coa roa superior a 20.000 n2exclddsas reasdes
tinadas a logradouros p1licos a. a a a a 0, 41, 0.9a a a a a a
NÀTTJREZA DAS 03,_PÀS
3. LOTE ETi?0
Cosi roa ate' 10.000 u2 excluídas as •reas destina
das a .orciJoaroc íblicos e as cuo ce doadas ao
Lurii_cí.,j_o
— Coa rin superior a 10.000 u2, area
desinadas a lcadouros phlicos e as cue sejati
soan doadas ao IJuriicpio a a a r a a a a a a a a a a a a • a a a a a a
4. QUAISÇUEi 0TS 0IRL i1.0 :;S 0iiiFIØADA3 JETÁ
TÂEELA:
— ::or astro linear
— P0r notro quadrado a o a a • a a a a • • a. a a a a a a a • •• a a a o a e o •
J-5
9,5
1
0,5
0,25
2
1,5
25
5
100
150
150
3
2
4 - -
P-:a VTE3t. 2Ç4/I2/7
TJJDEILA PJRA COE ÇÃ DL TLEA DE LI.çi D'E ETE DE, kUIUS
1TE DE REFERc,/p.:R CAREÇA
Bovino ou Vacua .........,.,,., 10 0\rino
5 Caprino
.
Ç1
Equino • • • • . . . . . . . . . . , 20 Aves
2 Outros 2
-) n'- r' -r-- L
TABELA LAI COBRI NCt Dt ?LLADLICEÇ
?RA OCUTPAÇ.O DJ7LLAS EU VIAS E LOGRAD0TJiOS
LTC0
FEIRAUTES:
1.1. Por dia
1.2. Por r5s 3%
1.3. Por ano 3O DL
VEïCULQS: CAI?JLTS' DE DLS::Ic
2.1. Por dia 0,5%. jp
CAi.LLIHES OU C: Ius
0,3% DI?
2.2. Por us
. C0S DE. PASSEIO
5%UI?
CJJ.EHOES OU CRIT3US
8% rrn.
2.3. Por ano O.tJ?J?OS DE PASSEIO
50% DL
CJIIIUIES OU C'UILUS
r (J0» dE
3J?RkQUBUS OU QUIOSULS:
3.1. Por dia 0,55, DE
3.2. Por n5s 5 DE
3,3. Por ano 59% DE
UT ILITR lOS
0,3% uj
REBOQUE
0,5% DI?.
UT ILITÁR 103
3%UR
REBOQUE
5%UR
UT ILITjR lOS
30% DE
REBOQUE
50% DE
4
6
-
1 ---
1 -- -
. ..
- .- - --- - -- - -' - - - - --- ---
'1(
2o-: 21a
5. QU
o
AIso C22c'2 c::2 flC 00 T - TTL 1;c2 I?;s
5.2. Dor aoo 5
i. 2I:ç DA TI COTTk DE LELO
% DA U. R, ifldad ro iuojJeac1a
Oooroio/sor±çoo 1
2 In dustril a
Acn:L r
3
iCYPj: Fion b±CC!' --
aIos EOSJ- CS-L--.
2.
-
AUEXO IE
TalEIj DJ
'22L ØQ JTÇA J)R TLl DE
1uda
70 CCTtjd5:
1.1, NOai--as
1.2, do ioc 5 ou un 1.3. Do de- parecoros
do-j atos ou fatos c
Do c;ual n-at de
1 4r 3 3 )O
d CusJo3-,-. oop%c-i
Pj5S005 do o 10- 2i 'crcosoos de du2J
i:os CÜbLr a desta ta -
100% da p
150% da DE
250% da UR
250% da DE