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materia nº 56/1978

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 1978
Date 1978-12-20
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id13180

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 166

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Processo No 
PROJETO: 
DISPÕE SOBRE: INSTIRJI O CÓDIGO TRIBUTkRIO DO MFJNICtFIO DE BOA VISTA. 
AUTOR: PODER. ECUTIV0 
TRANSFORMADO EM: 
NUMERAÇÃO: IBI N 056 9 DE 20 DE DEZKVEBRO DE 1978. 
OBS: S0FRE.J. ALTERAÇÕES NAS SEGUINTES LEIS: 
64, 205, 216, 319,321. PUBLICADA (0) NO 
OFIOAL DO MUNICPO DE 
BOA \/iSTA. 
............................ 
PÁGWLL' 
DRET ---- 
lo SECRETÁRIO 
LEI N° 64 9 DE 04 DE SiPJ RO DE 1979. 
ALTERA DISPO3iTiVO3 E ANEXO DA LEI N' 56/ 
781, de 20 DE D12EO DE 19789 C3JE INS - 
TIlbi O C6DI0O TRIJTÁRIO DO }JJIUÍPI0 DE 
BOA VISTA. 
O PREFEItLV DO iwiic1io DE BOA VISTA, 
Faço saber que a Cmara Zkmioips1 de Boa Vista aprovai e ou san - 
- oi*to e prca].go a seguintes 
/ 
LEI, 
Art. 1' - oam a1teas az ailquotas estabelecidas para oabran—
ga da taza de coleta de lixo, ostantes da tabela do Anexo VIII da Lei n° 56, de 
20 de dezembro de 19781 passando a vigorar as estabelecidas no anexo tnioo desta ' 
Lei. 
Art. 20 - Os Arte. 65 e 189 da Lei n° 561, de 20 de dezembro de 
1978 Cdigo Tributrio do imiofpio de Boa Vista, - passam a vigorar acm a se - 
~tezsdaços 
*Art, 65 - A Ta= tom como fipalid&de o ouateio do serviço utiliza 
do pelo ocitribttinte ou oolooado a mia d.iapoiço e ser oa1a1ada a razo de ' 
094 da Unidade de Rofer&ioia, definida nas Dispo.içes itnais d.oete C&Ligo, por' 
metro linear da *eotNIa do im6vel beneficiado pelo serviço". 
"Art. 189 - Os octitribuintes em d.bito com a Fazenda Municipal. mo 
poderio rber quaisquer quantias w orditoo que tiverem c= o 1kinioÉpio, par - 
tioipar de octtoorrioia, coleta ou tosda de preços da esfera aanioipa1, ctz mesmo 
celebrar ocztratoe, octivnios w termos de qualquer natureza com o }YsmioCpio. 
Iaúgraf o 1nioo - A proibiço a que se refere este artigo no se 
apUoar quantia, sobre o d.bito az a imUta, bc*xver recurso administrativo, ainda no 
decidido definitivamente, e o ocritribuinte hc*zvor efetuado o depeito oorreepctl - 
dente ao dbito az a multa. 
continua... 
Art. 3 Fat& Lei .mtrsrL es vigor s& dMa. da .a b1iC&QQ. 
OABIJE!PE DO PREP'SI'IV EX BC!% W3'rÁ, RE, 04 D SET i3RO D 1979- 
RCDOLO 11T3AARI)4 
Prefeitocipal 
vi. 2 
' 
TERRITÓRIO F43RM DE R(RAII4 
PREFEITURA MUHICIPfliO[ 4BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
r 
2CT ch- 
-. 
2 2 
: 
I)T1.1:1ft:n \ \11\ICIPAL DE BOA 
BOB AI MA 
O.-IBI.'\1 1TE DO 1flEFE11-0 
LEI 1\12 205 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 
Uu￾ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E 
SEUS INCISOS, DA LEI N2 056, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDNC IAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber 
au a Crnara unioipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 12 - O artigo 14 da Lei n9 056, de 20 de dezern 
brc de 1978 - Côdigo Tributãrio Municipal, passa a vigorar com a seguinte re 
00 iI)05tC, a aiquo:a a Sé 
- -c :errano a ali:uta Fera 
da progressiameflte, da seguinte fornia: 
19 ano - 2% (dois por cento) 
22 ano - 4% (quatro por cento) 
32 ano - '6% (seis por cento) 
42 ano - 8% (oito por cento) 
59 ano - 10% (dez por cento) 
/. 
r\ 
( -í \V• \ 
' - 1 
-,4 • 
DE BOA VISTA 
B()R '\I]\1A 
GABI\'l 1 1 1)0 PREFEITO 
II - Tratando-se de prédio: 
prédio residencial 
prédio comercial 
prédio industrial 
prédio prestação de 
serviços 
0,5% (meio por cento) 
1,0% (um por cento) 
1,5% (um e meio por 
cento) 
1,5% (um e meio por 
cento)". 
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor em 12 de janei￾ro de 1990, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Nuncipal de Boa Vista - RR,em 
29 d no:e:rrC d 
BARAC BENTO 
Prefeito 
pvfL 
(o 
PIUIFEJTtJR;\ \IIINK'IP\l DI I( )\ 
RORAEi\lt\ 
GAR!NTTE DO PREFEITO 
LEI N9 216 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI N2 
056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI 
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista RR, no uso de suas 
atribujç3es legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
a presente 
LEI 
Art. l - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei 056/78 
de 20 de dezembro de 1978, os seguintes itens: 
101 - EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEM 
PREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, abrangendo: 
Obras de edificaço, como prédios, estradas, logradou￾ros, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; obras de arte, como pontes, 
tinejs, viadutos e outros; obras de pavimentaço e terraplenagem; obras hi￾dráulicas, como barragens, diques, sistemas de abastecimento de água e sanea￾mento, drenagem, irrígaço, canais, regularizaço de leitos ou perfis de cur￾sos de água e outros (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços, fora do local da prestaço dos serviços, quando sujei￾to ao ICMS); 
102 - Amp1iaço, demolição e reforma de edifícios, es 
tradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias pro 
duzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
quando sujeitos ao ICMS); 
4_ 
9) 
PRI 111I[R \1tINi(P U 1)1 ) \Ki.\ 
R()1 \1'I\ 
1... (:1w \ II I)() ini•ii ii () -2- 
Escoramento e contenço de encostas e serviços cong 
neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de ser 
viços, fora do local da prestaço dos serviços, quando sujeito ao ICMS); 
103 - Serviços auxiliares e complementares, direta￾mente relacionados e integrados com as obras descritas nos subitens anterio 
res (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi 
ços, fora do local da prestação dos serviços quando sujeito ao ICMS); 
104 - CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, LIMPEZA, IMUNIZAÇÃO, 
DESINFECÇÃO e serviços assemelhados, de bens mveis e imóveis, bem como de 
logradouros ptíblicos, abrangendo, inclusive: 
2. 1 - limpeza de cl,anij nes 
2.2 - varriçiio, coleta, remoção, incineração e des￾tinaço final, de lixo ou de quaisquer resí￾duos; 
2.3 - controle e tratamento de afluente de qualquer 
natureza, bem como de agentes físicos e biol 
gicos; 
2.4 - raspagem, calafetaço, polimento, lustração 
de pisos, paredes e divis5rias; 
2.5 - distrihnjcao de agua e esgoto sanitário. 
Art. 29 - Ficam incluidos no artigo 31 da Lei 056/78 
os seguintes incisos: 
"Inciso III - O prestador de serviços que, apesar de 
emitir fatura, nota fiscal, ou outro documento admitido pela Administração, 
for conveniente o recolhimento do imposto na pr6pria pessoa jurídica". 
"Inciso IV - As entidades responsiveis pelo paga￾mento do imposto terão um prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do 12 
(primeiro) dia da retenção dos valores respectivos, para efetuarem o recolhi 
mento aos cofres ptiblicos municipais, sob pena das sançes previstas nesta 
Lei". 
PRl:rIrI I11 \ \II's!(II'\I IW I) \ \i \ 
(;A1\T iIT 1)0 IflFFF! (() 
Art. 39 - O artigo 34 da Lei 056/78 passa a ter a se 
guinte redação: 
"Art. 34 - O imposto será calculado segundo o tipo 
de serviço prestado, mediante a aplicaçan da aliquota do serviço constante 
no Anexo 1 - A desta Lei, ou quando o prestador do serviço for profissio￾nal autnomo, o imposto ser5 fixado anualmente, conforme tabela abaixo: 
1 - Profissionais liberais 
nível médio 03 (trs) URFM 
nível superior 05 (cinco) URFM 
demais autnomos 02 (duas) URFM" 
Art. 49 - O artigo 36 da Lei 056/78 passa a ter a se￾guinte redação: 
"Art. 36 - Quando o serviço a que se refere o artigo 
27, for prestado por profissionais liberais habilitados sejam eles scios, 
empregados ou terceiros que prestem serviços em seu nome ou em nome da pes￾soa jurídica privada ou piblica, estas ficaro sujeitas a retenço e recolhi 
mento do imposto sobre o valor do serviço prestado por cada profissional li￾beral. 
§ 19 - A no ohservncia a este artigo por partes das 
empresas beneficiadas pelos serviços acarretara as sanç6es previstas nesta 
Lei. 
§ 29 - Na hipótese de serviços prestados por pessoa 
jurídica, enquadrveis em mais de um dos itens previstos na lista de servi￾ços, o imposto será calculado de acordo com as aliquotas incidentes em cada 
item especifico. 
§ 39 - Na Iiip6tese de serviços prestados por profis￾sional aut6nomo, enquadrveis em mais de um dos itens contidos na lista de 
serviços, o imposto serei calculado somando-se as URFMs referente a cada item 
específico". 
Art. 59 - O § 39 do artigo 40 da Lei 056/78 passa a 
vigorar com a seguinte redaço: 
PFI11it1N.\ \lIIl(1 \1 )I !():\ \IF 
I(JI \1\I\ 
11 1)() ,)p!I:1T11() -4- 
" 39 - No integram o preço dos serviços os valores 
relativos a desconto ou abatimentos sujeitos i condição, sem levar-se em conta 
o que prévio e expressamente foi contratado". 
Art. 69 - O § 4(2 do art. 45 da Lei n9 056/78 passa a 
vigorar com a seguinte redaço: 
" 49 - Na inexistncia de estabelecimento fixo a ins 
criço será feita pelo local do domicilio, residncia, associação, ou entida￾de classista a que pertença o prestador de serviçosT7 . 
Art. 79 - Fica incluido no art. 50 da Lei 056/78, o 
seguinte § 49 e seu inciso [: 
" 49 - A impresso de Notas Fiscais de Serviços por 
empresas gráficas ou similares, sS podero ser efetuada mediante autorização 
expressa do Poder Executivo Municipal: 
Inciso 1 - Os infratores do estabelecimento neste pa￾rgrafo sofrerão multas de até 200 vezes o valor da URFM, além das penalida￾des civil e criminais incidentes". 
Art. 89 - Os incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII e 
VIII do art. 56 da Lei 056/78, passam a vigorar da seguinte forma: 
"Inciso 1 - Multa de 20 vezes a URFM, independente￾mente da base de calculo previsto no art. 34, nos casos de: 
falta de inscrição de alteração ou erro; 
inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda 
ou transferncia de estabelecimento e encerramento 
de transferncia do ramo de atividade fora do pra￾zo". 
"Inciso II - Multa de 60 vezes a URFM, independente￾mente a base de calculo previsto no art. 34, nos casos de: 
falta de livros fiscais; 
falta de escrituraço do imposto devido; 
dados incorretos na escrita fiscal ou documentos 
fiscais; 
> 
PfllllITtm 
ROfl 
1... (:.\n!\/ II !)() I'HhII!l() -5- 
d) falta do ntimero de cadastro de atividades em docu 
mentos fiscais; 
"Inciso III - Multa de 100 vezes a URFM, independen￾temente da base de calculo previsto no art. 34, nos casos de: 
falta de declaraço de dados; 
omissão ou falsidade na declaração de dados". 
"Inciso IV - Multa de 120 vezes a URFM, independen￾temente da base de calculo referida no art. 34, nos casos de: 
falta de emisso de Nota Fiscal ou outro documen￾to admitido pela administraço; 
falta ou recusa na exibiço de livros ou documen￾tos fiscais; 
retirada do estabelecimento ou do dominio do pres 
tador, de livros OU documentos fiscais; 
sonegação de documentos para apuraço do preço 
dos serviços ou da fixação da estimativa; 
embaraçar ou ilidir a aço fiscal". 
"Inciso V - Multa de 100 vezes a URFM, no caso de 
diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto". 
"Inciso VI - Multa de 150 vezes a URFM, no caso de 
falta de recolhimento do imposto, apurado por procedimento tributário". 
"Inciso VII - Multa de 200 vezes a URFM, no caso de 
retenço do imposto devido". 
"Inciso VIII- Multa de 300 vezes a URFM, no caso de 
falta de recolhimento do imposto retido na fonte". 
Art. 9 - Fica incluido no art. 57 a seguinte alí￾nea 
"Alínea f - As microempresas serão isentas do ISS 
em 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço efetivamente prestado, nos 
termos do estabecimento no art. 27". 
1)1,1:Il[jlfl\ \!1[\1(I1) \I 
flh)l \!\I.\ 
1... (;:lnl\ II I)() I'UJI/!I() 
Art. 10- - O art. 65 da Lei 05 0 6/78 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 65 - A taxa tem como finalidade o custeio do 
serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será cal￾culada a razão da URFM (Unidade de Referncia Fiscal do Município) conforme 
constante no anexo 1 desta Lei". 
Art. 11 - O art. 70 da Lei 056/78 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 70 - A taxa tem como finalidade o custeio do 
serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua disposição e será calcula 
da a razão de 1% (um por cento) da URFM, por metro linear de testada do im3-
vel beneficiado pelos serviços". 
Art. 12 - O art. 75 da Lei 056/78 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 75 - A taxa tem como finalidade o custeio do 
serviço utilizado pelo contribuinte ou J)OStO a sua disposição e será calcula￾da em 10% (dez por cento) sobre o total mensal do valor do consumo final da 
energia elétrica ou outra forma de cu]cu10 determinada pelo Munic{pio". 
Art. 13 - O art. 76 da Lei 056/78 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 76 - A taxa serei lançada anualmente, faculta￾do, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do total do valor 
de consumo da energia elétrica utilizada nos im6veis em geral, incluindo-se 
aqueles que no forem edificados". 
Art. 14 - O § 22 do artigo 96 da Lei 56/78 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
29 - No caso de despacho desfavorvel definitivo, 
ou desistncia do pedido de licença, a taxa ser devida em 50% (cinquenta por 
cento), do seu valor, equivalendo ao abandono do pedido a falta de qualquer 
providncia da parte do interessado o que importará no arquivamento do proces 
sol'. 
PR[F[F1_1R\ I1IN1(1I\t D 
1... (;AfI i ii io vniiii iï 
Art. 15 - O art. 153 da Lei 056/78 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 153 - O débito vencido, ap5s corrigido, acres 
centando-se as cominaç6es legais, poderEi a critEirio do 6rgo fazendEirio, ser 
parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos". 
§ ÚNICO - Fica incluido ao art. 153 da Lei 056/78 o 
seguinte § 39: 
§ 39 - 0 valor do débito após corrigido, acrescen 
tada as cominaç6es legais, serí transformado em URFM (Unidade de Referncia 
Fiscal do Municipio), parcelando-se o dhito naquela unidade". 
Art. 16 - Fica incluido no art. 153 da Lei 056/78 
o seguinte § 49: 
§ 49 - As custas judiciais e honorEirios advocati￾cios, referentes a cobrança de dEibitos da divida ativa, serEio imputados pa￾ra efeito de pagamento ao contribuinte, quando a cobrança jEi esteja na esfe￾ra judicial". 
Art. 17 - Fica incluido no Art. 165 da Lei 056/78 o 
seguinte § 39: 
§ 39-Ressalvando-se o que consta no art. 150, § 32 
e § 49; Art. 173 § 19, § 22 e § 49 da Constituição Federal". 
Art. 18 - O Inciso V do artigo 173 da Lei 056/78 
passa a ter a seguinte redaçío: 
"Inciso V - A intímaçEio para apresentação de defesa 
ao pagamento do tributo corrigido e suas cominaç6es legais, ou penalidades, 
serEi dentro do prazo de 05 (cinco) dias títeis podendo a critEirio do Chefe 
do Executivo ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias corridos, a partir do 
último dia do prazo normal". 
Art. 19 - O art. 176 da Lei 56/78 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
/Z~~ 
PtLliI]iJ1- \ \RI\I('IP\I 01 
I'(I) I\ 
i\)Ií IJ' li 
11 1)0 PHLFFI1() 
"Art. 176 - Conformando-se o autuado com o Auto de 
Infração e desde que seja efetuado o pagamento das importnc1as exigidas den 
tro do prazo estabelecido no artigo 175, Inciso V, contado da respectiva la 
vratura do Auto, o valor da multa será reduzido at 50% (cinquenta por cen￾to) do valor principal". 
Art. 20 - O art. 180 da Lei 056/78 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 180 O sujei tu passivo poderi impugnar a exi￾gncia fiscal, independente do prévio depósito, dentro do prazo estabeleci￾do no art. 173, Inciso V, contados da notificaço do lançamento, da intima￾ço do auto de infração ou do termo de apreenso, mediante defesa por es￾crito, alegando, de uma só vez toda a matr[a que entender títil, e juntando -
os documentos comprobat5rios das raz6es apresentadas". 
Art. 21 - O art. 218 da Lei 056/78 passa a ter a se￾guinte redaço: 
"Art. 218 - além da base de calculo utilizada para o 
ISS, fica instituída a URFM (Unidade de Referncia Fiscal do Município ), 
atualizada mensalmente pelo índice oficial de inflação divulgado pelo Gover 
no Federal ou outro que a Autoridade Administrativa Municipal determinar,ser 
vindo de base de cicu10 para os tributos em geral, quando a Lei Municipal 
assim determinar". 
Art. 22 - Esta leL entrara em vigor na data de sua 
pub1icaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 
28 de dezembro de 1989. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
P1} 1 IItfl \ \1tINI(Il\1 1)! flO:\ \li A 
fl01 \IF\1!\ 
(;1!1\'I 1 1 !)( ) I11Ii1 1(1 
LEI NQ 319, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
PU1LI1)A (0) NO 4,p 
OFV'.. bQj111 
d r. 
ALTERA DISPOSITIVo DA 11:1 NQ 
216, DE 28 DE DEZEMPE() I)I 1989 
E DÂ OUTRAS PROVIDP,NCIT\. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RE, fn:n saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a sequintc 
LEI: 
Art 1Q. A Taxa de Localização e Funcionamento 
constante no anexo I-B da Lei Municipal nQ 216 de 28 de dezembro de 
1989, passa o primeiro ítem a vigorar com a seguinte redação: 
INDUSTRIA ATÉ 10 EMPREGADOS - 1 URFM/ANO/POR EMPREGADO 
Art. 29. A Taxa de Ocupação de área em vias e lo 
gradouros públicos, constante no anexo I-F da mesma Lei, passa a 
ter a seguinte redação: 
CATEGORIA 1 
1.1 - Feirantes fixos (inensalista) 
1.3 - Barraquinhas ou Quiosques 
1.4 - Ajnbulantes/CamelôS 
ATÉ 3m2 - 0,5 URFM/MÉS 
ATÉ 10m2 - 1 URFM/MÊS 
Art. 30. Suprimido 
Art. 40 A Taxa de Localização e Funcionamento 
das novas inscriç6es, sená cobrada proporcionalmente dentro do pe 
nodo do exercício linanceiro. 
Aït. Y. Esta Lei entrarã cc :iqCr a partr de 01 
de janeiro de 1994, re - ndas as disposiç8es em contrãnlo. 
Cab e da Prefeita Municipa] dc Boa V taRR, 
22 de dezembro de 1993. 
T e r e s a fi-u-n￾Prefeita de Boa Vista 
'.9 
/ 
P1UI II] U1 \ \ltINI('IPi\I 1)1 1O:\ \I'T\ 
(;AnIr\'J ',j: !)() IflII! li () 
LEI NQ 320, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
INSTITUI A TAXA DE CEMITÍRIOS E: 
DÁ OUTRAS PROV1DNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
1, 
Art. 1Q. A Taxa de Cemitérios tem como fato ge 
rar os serviços de inumação, exumação, transferência de sepultura e 
perpetuidade. 
Art. 2Q. A Taxa será cobrada antecipadamente à 
prática de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação 
dos seguintes valores: 
Parágrafo Único. Ficam isentos das presentes ta 
xas os contribuintes considerados declaradamente pobres, cujos bene 
fícios deverão ser requeridos ao Executivo com as provas que ates 
tam as condições de pobreza. 
1 - Inumação em sepultura rasa 
a - adulto, por cinco anos ............2 URFM 
b - infante, por três anos ............1 URFM 
II - Inumação em carneiro 
- adulto por metro quadrado .........1 UBFM 
- iifante por metro quadrado .......0,5 URFM 
'rroq.cão de prazo 
- sej 1tura rasa, para adulto .......2 URFM 
itura rasa, para infante ......1 URFM 
petuidade 
carreiro, por metro quadrado ......1 URFM 
1.. 
PIUIJ1iJUfl \ '1UNI(IPA1 1)11 BC)A \']SFA 
1ORAIMA 
(;ABIT\7 1 JI 1)0 PflEíE1T() 
1... Continuação da Lei riQ 320, de 22.12.93. 
b - jazido (carneiro duplo, gemi 
nado) por m2 ...................... 3 URFM 
c - nicho ............................. 1 URFM 
V - Exumação 
a - antes de vencido o prazo regulamen 
tar de decomposição ............... 8 URFM 
b - depois de vencido o prazo regula 
mentar de decomposição ............ 4 URFM 
VI - Diversos 
a - abertura de sepultura, carneiro, 
jazido ou rnousoléu, perpétuo, para 
novainumação ..................... 1 URFM 
b - entrada ou retirada de ossada ..... 2 URFM 
c - ocupação de ossário por cinco anos 2 URFM 
Art. 3Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 
de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
22 de dezembro de 1993. 
Teresa (/Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PRIIÍEITLIR/\ I\IHNICIPAL DE 1X)\ \'1TA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
LEI NQ 321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
PUbL A : 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 205/89 
QUE ALTEROU DISPOSITIVO DA LEI 
56/78 CÓDIGO TRIBUTÂRIO MUNICI 
PAL. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de 
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei 
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1Q. O Inciso 1 do Artigo 1Q da Lei 205 de 
29 de novembro de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de 
dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguin 
te redação: 
1 - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 
2% (dois por cento). 
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor em 1Q de ja 
neiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
22 de dezembro de 1993. 
Teresa LJucá 
Prefeita de Boa Vista 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS PERCEN 
TUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de 
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da 
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal apro 
vou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1Q. Os percentuais incidentes sobre o valor 
venal dos imóveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil 
ou propriedade, passam a vigorar nos termos seguintes: 
1 - Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento) 
II - Averbação - 0,5% (meio por cento) 
Art. 2Q. Caso a aplicação destes percentuais re 
sultem em valores inferiores a 01 (uma) Unidade de Referência Fis 
cal do Município e 0,20% (vinte por cento) Unidade de Referência 
Fiscal do Município, respectivamente, prevalecerá estes percen 
tuais. 
Art. 30. Os percentuais acima citados, abrangem 
os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor a partir de 
1Q de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrárjo. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
22 de dezembro de 1993. 
CL. 
Teresa(JJucá 
Prefeita de Boa Vista 
r 
2'WJTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
ÃT•EI NQ 056 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faz sa 
ber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
D[SPOSIÇÕEs PRELIMINARES 
Art. 1Q - O Sistema Tributário do Município é 
regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacio 
na! (Lei nQ 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este 
Código, que institui os tributos, define as obrigações princi 
pais acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o. p.Lced1i 
ue1 o ::jhutário. 
AÇt. 2Q - O presente Código é constituído de 
quarc 1.—: tu1os, com a matéria acima distibuída: 
1 - Título 1, que regula os diversos tributos, 
dipoto sobre: 
- incidência tributária pela definição do 
fato geadoi: da respectiva obrigação e, quando necessário, 
seus e .c.m(s1:os essenciais; 
b) - sujeição passiva tributária, pela Jefini 
çâo do '•c.ribuinte e do responsável; 
\\ 
- sistema de cálculo pela definição da base 
de cáicu,c a da alíquota do tributo; 
instituição do crédito tributário, conten 
do disposi;ões sobre inscrição e.lançamento; 
- ilícito tributário, pela definiço das in 
frações e das respectivas penalidades; 
1 
-1 E.tTURAt MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
- 
f) - dispensa de pagamento dos tributos, pela 
(]cíin.ço das isenções fiscais. 
II - Título II, que dispõe quanto às normas ge 
ras -iplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre: 
- sujeito passivo tributário; 
- lançamento; 
- arrecadação; 
- restituição; 
- infrações e penalidades; 
- imunidades e isenções. 
III - Título III, que determina o procedimento 
fiscal. normas de sua aplicação; 
IV - Título IV, que dispõe sobre a Adrninista 
ção Ti'i.hui1ria. 
TVL'ULO 1 - 
DOS TRIBUTOS 
CAPÍTULO 1 
oisosiçAo GERAL 
Art. 3Q - Fica, instituidos os seguintes tribu 
tos: 
1 - Imposto Predial e Territorial Urbano; 
Ii Imposto Sobre Serviços; 
J. -- Taxa de Coleta de Lixo; 
IV - Taxa de Limpeza Pública; 
V Taxa de Consrvação e Calçamento; 
VI - Taxa de Iluminação Pública; 
-. iI - Taxa de Serviços de Pavimentaça
-
o; 
VIII - Taxa de Licença para Localização e Funcio; : 
namento; 
1. raxa de Expediente; 
1 
PREFE1TURAL MUNICIPAL DE BOA VISTA 
IORAIMA 
X Taxa de Licença para Funcionamento em Fio 
rário Especial; 
XL - Taxa de Licença para Publicidade; 
XII - Taxa de Licença para Execução de Obras; 
XIII - Taxa de Abate de Animais; 
XIV - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas 'em 
vias e Logradouros Públicos; 
XV - Contribuição de Melhoria. 
PROJETO DE LEI NQ 
1 Institui o Código Tributário do Município de 
Boa Vista. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Território' 
Federal de Roraima, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a 
ele sanciona a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÔES PRELIMINARES 
Art. 1Q - O Sistema Tributário do Município é 
::.ido pe)a ConsL:ituição Federal, pelo Código Tribut5rio Nacio 
n'L(Li flQ 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e oor este 
ci,ue institui os tributos, define as obriyaçõ(,-; prit.ci 
pts e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula O ]:)roced: 
m'.ntc) tributário. 
Art. 2Q - O presente Código é constituc10 de 
(uatro Títulos, com a matéria acima distribuída: 
1 - Título 1, que regula os diversos tri.buto6, 
dispondo sobre: 
- incidência tributária, pela definição & 
fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessrio, de 
seus elementos essenciais, 
- sujeiçao passiva tributaria, pela clefinil - - 
ção do contribuinte respons.vel, 
- sistema e cálculo, pela definição da 1 ba 
se de cálculo e da dlíquota1 do tri.buto, 
- instituição do crédito tributário, conten -' 
------ ------------ • 1 
5 
PREFEITURA UNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
do disposições sobre inscrição e lançamento; 
- arrecadação tributária, contendo disposi 
çr: sobre formas e prazo de pagamento; 
- ilícito tributário, pela definição das in 
e das respectivas penalidades; 
- dispensa de pagamento dos tributos, pela 
definição das isenções f.Lscais; 
CAPITULO II 
I14POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
SEÇÃO 1 
INCIDtNC:ih 
Art. 4Q - O Imposto Predial p Territorial Urba 
no é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem iô 
vel localizado na zona urbana; 
Art. 5Q -. O bem imóvel, para os direitos deste 
imposto, será classificado como terreno ou prédio. 
§ 1Q - Considera-se terreno o heis imóvel; 
- sem edificação; 
- em que houver construção paralisada ou em 
andamento; 
- em que houver edificação interditada, con 
denda, em ruiria ou em demolição; 
cl) - cuja construção seja de natureza temporEi 
ria ou provis6ria, OU possa ser removida sem c1estruiç.o, alte:a 
çio OU nodif.&cnção. 
2Q • Considera-se prédio obem iicõvei no 
qual ex.sta .edificação que possa ser utilizada para h&itação ou 
para eercicjo de ualuer atividade, seja qual fo a sua denomi 
naco, ftrma ou destino, aesde que não compreenda rias situações 
do parágrafo anterior. 
rt. 6Q - Para os efeitos deste mposto, consi 
dera-se zona urbana; 
1 - A área em que existam, pelo menos dois dos 
PREVEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
se(juint-.cs melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Públi 
co 
- meio-fio ou calçamento com canalização de 
iyuas pluviais; 
- abastecimento de água; 
- sistemas de esgotos sanitários; 
- rede de iluminação pública, com ou icin 
postsamento, para distribuição domiciliar; 
- escola priinária ou posto de saúde e umia 
dit'n.cia máxima de 3 (três) qüilômetros do bem imóvel consicle 
rado. 
II - A área urbanizável ou de expansão urbana, 
constante de lobeamento aprovado pelo órgão competente, destina 
r do habitação, à industria ou ao comércio. 
1 
§ 1Q - O Imposto Predial e Territorial Urbano, 
a que se refere o Art. 32 da Lei nQ 5.172 de 25/12 / 6 6 incide so 
bre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, 'seja comprova 
dniante utilizado como sítio de recreio e no qual a evehtul r 
ducE.o uio se destine ao comércio. 
§ 2Q - O Imposto Predial e Territorial Urbano 
nio incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona, urbana, 
seja comprovadamnente utilizado em exploração extrativo vegetal 
aqrícola, pecuria ou agro-industrial, independentemente de SUEI 
área. 
Art. 7Q - A lei municipal fixará a delimitação 
da zona urbana. 
Art. UQ - A incidência do imposto independento 
1 - na legitimidade do título de aquisição ou 
posse do bem imóvel; 
II - Do resultado econômico da exploração do 
bem imóvel; 
III - Do cumprimento de quaisquer exigências le 
gais, regulamentares ou administrativas relátivas ao bem imóvel. 
7EkTUR\ MUNICIPAL .. BOA VISTA 
RORAIMA 
a. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 9Q - Contribuinte do Impcsto é o proprie 
bário, o títulr do domínio útil ou possuidor a qualquer título 
do bem imóvel 
PARÁGRAFO ÚNICO - São também contribuintes o 
prorn:U:nte comrador imitido na posse, os posseiros, ocupantes 
ou co!odatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Muni 
C1poL ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DO IMPOSTO 
Art. 10 - O Imposto, devido anualmente, será 
ca.lcldcbO sobra o valor venal do bem imóvel. ' 
Art. 11 O valor venal do bem im5vol será c 
terru..: o 
1 - Tratando-se de préclio,pelo valor das' cons 
ruç6e, obtido ai:ravés da multiplicação da área construída pelo 
valor taitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão 
da construo, aplicados os fatores de correção, soivaclo ao valor 
do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condiçrs fixadas 
no incío .eguintes: 
II - Tratando-se de terreno, pela multiplica 
ção de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de tere 
no, aplicados os fatores de correção. 
§ 1Q - O Poder Executivo poderá instituir fa 
tores de correção, relativos às características próprias OU 
situação do bem imóvel, que serão aplicados, em ccnjunto OU iso L 
ladamerite, na apuração do valor veial. O 
Art 12 - COnstituem instrumentos para a apura 
cão da base de cálculo do imposto 
a) - Planta de valores de terrenos, estabele￾cida pelo Poder Executivo, que incide o valor do metro quadrado 
dori terrenos em funç a sua localização; 
Ir 
PREkEITL[RA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
- As informações de Órgãos r1CfljCOS ligados 
construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das 
construções em função dos respectivos tipos; 
- Fatores de correção de acordo com a situa 
ção pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de 
acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios. 
Art. 13 - Sem prejuízo da edição da planta de 
valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitrios de 
metro quadrado de terreno e de construção: 
1 - Mediante a adoção de índices oficiais de 
correção monetária; 
II - Levando em conta os equipamentos urbanos e 
melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área os 
preços correntes do mercado. 
Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a 
ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de 
1 - Tratando-se de terreno a alíquota será a 
plicada progressivarnerite, da seguinte forma: 
lQ ano - 2% (dois por cento) 
2Q ano - 4% (quatro por cento) 
3Q ano. - 6Q (seis por cento) 
cl) 4Q ano - 8% (oito por cento) 
5Q ano - 10% (dez por cento) 
II - Tratando-se de prédio: 
prédio residencial 0,5% (meio por cen 
to) 
prédio comnerciàl - 1,0% (um por cento) 
prédio industrial 1,5% (um e meio por 
cento) 
prédio prestação de 
serviços 1,5% (ume meio por 
cento). 
í.REFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAiMA 
/ 
SEÇAO IV 
LAN Ç2MENTO 
Art. 15 - Os imóveis situados na zona urbana 
do tIunicípio sero cadastrados pela Administração. 
Art. 16 - A inscrição no Cadastro imobiliário 
é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imó 
vel dc que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio 
útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficia 
dos por imunidade ou isenção fiscal. 
Art. 17 - Para efeito. de caracterização da uni 
dade intobiliária, poderi ser considerada a situação de fato de 
beiu i?rtÔvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo tÍtu 
lo de propriedade. 
Art. .18 - O cadastro imobi1i4rio sew, prejuízo 
de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pe 
los dados da inscrição e respectivas. alterações. 
§ 1Q - O contribuinte promoverá inscrição sem 
pre que se formar urna unidade imobiliária, nos termos rio artigo 
17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados conticlos 
no cEdasbro. 
§ 2Q - À inscrição será efetuada em fonnulá:cio 
oróprio no prazo de 20 dias contados da formação de unidade iiuo 
hiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do 
despacho publicado no órgão oficial do Município. 
§ 3Q - A alteração será efetuada em formulário 
próprio, no prazo de 20 dias, •contados da data da ocorrência da 
modificaçio, inclusive nos casos de: 
1 - Conclusão da construção, no todo ou em 
te, em condições de uso ou habitaçã. 
II - AquIsição da propriedade, domínio útil o 
posse de bem imóvel. 
§ 4Q - A Administração poderá promover, de ofí 
cio, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo e aplica 
gão de penalidades, j - rio terem sido efetuadas pelo contribuin 
PREEITUIZA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
te ou apresentarem erro, omissão ou falsidade. 
Art. 19 - Serão objeto de uma única inscrição: 
1 - A gleba de terra bruta desprovida de melho 
ramentos cujo aproveitamento dependa de realização de obras de 
arruamento ou de urbanização; 
II - A quadra indivisa de áreas arruadas. 
Art. 20 - A retificação da inscrição, ou de 
sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vi 
se a reduzir ou a excluir o tribúto já lançado, só é admissível 
mediante comprovação do erro em que se fundamente. 
Art. 21 - O lançamento do imposto será: 
1 - Anual, ocorrendo o fato gerador no primei 
ro dia de cada exercício; 
II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade 
imobiliária independente ainda que contíguo. 
Art. 22 - O imposto será lançado em nome do 
contribuinte que constar do cadastro levando em conta a sivação 
da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador. 
§ 1Q - Tratando-se de bem imóvel objeto de com 
promisso de compra e venda , o lançamento do imposto poderá ser 
procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do 
compromjssárjo comprador; 
§ 2Q - O lançamento de bem imóvel objeto de en 
fiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfi 
teuta, do usufrutuário ou do fiduciário. 
§ 3Q - Na hipotese de condomínio, lançamento 
será procedido: 
- Quando "pro \indiviso", em nome de um ou 
de qualquer dos co-propriptários; 
-Quando "pra diviso", em nome do proprietâ L 
rio, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autô 
noma. 
Art. 23 - Na impossibilidade de obtenção de da 
H. 
IRE1EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
dos exatos sobre o bem imóvel OU de elementos necessrios à fixa 
ção da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de 
ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração ,? 
arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de ou 
tras cominações ou penalidades. 
SEÇÃO v 
ARRECADAÇÃO 
Art. 24 - O imposto será pago na forma e pra 
zos regulamentares. 
SEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 25 - As infrações serão punidas com as se 
guintes penalidades: 
1 Ir 
1 - Multas de 30% (trinta por cento) sobre •o 
valor do imposto, nas hipóteses de: - 
a) 
e:-
a) Falta de inscrição do imóvel ou de altera 
ção de seus dados cadastrais; 
b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de ins 
crição do imóvel ou nos dados da alteração. 
Art. 26 - Desde que cumpridas as exigãncias da 
legislação, fica isento do j.mposto o bern imóvel: 
Pertencente a particular, quando cedido' 
gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União 
dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas au 
tarquias; 
Pertencente a agremiação desportiva licen 
ciada e filiada à federação esportiva estadual; quando utilizado 
efetiva e hbitua1mente no exercício de suas atividades sociais; 
Pertencente ou cedido gratuitamente a socie 
dade ou instituição sem fins lucrativos que se define a congre 
gar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de reáli 
zar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cul 
tural, físico ou recreativo; 
Pertencentes às sociedades civis sem fins 
PRELEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais , 
recreativas ou esportivas; 
Declarado de utilidadé pública para fins 
de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao perto 
do de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse 
ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; 
Cujo valor do imposto não ultrapasse a 5% 
da Unidade de Referência definida para as taxas. 
CAPITULO III 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
SEÇÃO 1 
INCID1NCIA 
O 
Art. 27 - O imposto sobre Serviço é devido 
pela prestação de serviços realizado por empresa ou profissio 
nal autônomo, independentemente: 
1 - Da existência de estabelecimento fixo; 
II - Do resultado financeiro do exercício da 
atividade; 
III - Do ctmprimento de qualquer exigência le 
gal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
IV -Do pagamento ou não do preço do serviço 
no mesmo mês ou exercício. 
Art.28 - Para os efeitos de incidência do im 
posto considera-se local da prestação do serviço: 
a)Odoestabelecimento prestador, 
b)Na flta de estabelecimento, o domínio do 
prestador; 
c) Aquele em que se efetuar a prestação, no 
caso de construção civil. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
IZ 
Art. 29 - Sujeitam-se ao imposto os serviços 
de: 
1 - Médicos, inclusive análise clínicas, ele 
tricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, to 
mografia e congêneres. 
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, labora 
tórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, ca 
sas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 
3 - Banco de sngue, leite, pele, olhos,sêmen 
e congêneres. 
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos,fonoau 
diólogos, protéticos (prótese dentária). 
5 - Assistência Médica e congêneres previstos 
nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados atravs de planos de me 
dicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistên 
cia a empregados. 
6 - Planos de saúde, prestados por - empresas 
que não estejam incluída no ítem 5 desta lista e que se cumpram 
através de serviços prestados por terceiros, contratados pela 
empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do benefici 
rio do plano. 
7 - (VETADO). 
8 - Médicos veterinários 
9 - Hospitais veterinários, clínicas vetei 
nárias e congêneres. 
lo - Guarda, tratamento, amestramento,adestra 
mento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a ani 
mais 
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures,pediL 
cures, tratamento de pele, depilação e congêneres., 
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens,ginásti 
cas e congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração 
de lixo. 
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e ca 
nais. 
15 - LImpeza, manutenção e conservação de imó 
veis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 
16 - Desinfecção, imunização, higienização 
desratização e congêneres. 
17 - Controle e tratamento de efluentes de 
qualquer natureza e de agentes físicos é biológos. 
18 - Incineração de resíduós quaisquer 
19 - Limpeza de chaminés. 
20 - Saneamento ambiental e congêneres 
21 - Assistência técnica (VETADO) 
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer na 
tureza, não contida em outros ítens desta lista, organização , 
programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, 
consultorja técnica, financeira ou administrativa (VETADO) 
23 - Planejamento, coordenação, programação 
ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO). 
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, 
pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qual 
quer natureza. 
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros," 
técnicos em contabilidade e congêneres. 
26 - Perícias, là\udos, exames técnicos e, aná 
uses técnicas 
27 - Traduções e interpretações. 
28 - Avaliação de bens. 
PR1VEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
29 - Datilografia, estenografia, expediente, 
secretaria em geral e congneres. 
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos 
de qualquer natureza. 
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpreta 
ção), mapeamento e topografia. 
32 - Execução, por administração, empreitadas 
ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e 
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, ifl 
clusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci 
mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora 
do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao 1CM). 
33 - Demolição. 
34 - Reparação, conservação e reforma de e￾difício, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o forneci 
mento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que 
fica sujeito ao 1CM). 
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação,perfila 
gera, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exportação de petróleo e gás natural. 
36 - Florestamento e reflorestamento. 
37 - Escoramento e conteção de encostas e ser 
viços congneres. 
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exce 
to o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao 1CM) 
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustra 
ção de pisos, paredes e divisórias. 
40 - Ensino, istrução, treinamento,avaliação . 
de conhecimento de qualqu"er grau ou natureza. 
41 - Planejamento, organização e administra 
ção de feiras expocições, congressos econgneres. .1 
PI11 E1TUR4 MUNECIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
42 Organização de festas e recepções:BUFFET 
(eceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujei 
to uo ICi4) 
43 - Administração de bens e negócios de ter 
ceiros e de consórcios (VETADO) 
44 - Agenciamento, corretagem ou intermedia 
ção d câmbio, de seguro e de planos de previdância privada. 
45 - Administração de fundos mútuos ( exceto' 
a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco 
Central) 
-----b. 46 - Agenciamento, corretagem ou intermedia 
ção de títulos quaisquer' (exceto os serviços executados por ins 
tituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
47 - Agenciamento, corretagdm ou intermedia 
çãc d'- direitos da propriedade industrial, artística ou literá 
ria. 
48 - Agenciamento, corretagem ou intermdia - 
ção de cortratos franquia (FRANCHISE) e de faturação (FACTORING) 
executam e os serviços prestados por instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central. 
49 - Agenciamento, organização, promoção e e 
xecução de programas de turttsmo, passeios excursões, guias de 
turismo e congâneres. 
50 - Agenciamento, corretagem ou intermedia 
ção de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 45, 46, 47 
e 48. * 
51 - Despachantes. 
52 - Agentes de propriedade industrial. 
1 
- Agentes da propriedade artística ou lite 
I:ária. 
54-Leilão 
55 - Regulação de sinistros cobertos por con 
tratos de seguro inspeção e avaliação de riscos para cobertura 
PREFEITURA MUNECIPAL DE 30A VISTA 
RORAIMA 
de coubratos de seguros; prevenção e yerencias de riscos segurá 
veia, prestados por quem não seja o próprio segurado ou compa 
nliia :ie seguro. 
56 - Armazenamento, Gaposito, carga,descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquec espécie (exceto depósitos 
feíbos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central). 
57 - Guarda e estacionamento de veículos auto 
motores terrestres. 
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e 
bens. 
- 59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega 
de bens ou valores dentro do território do município. 
60 - Diversões públicas: • 
(VETADO), cinemas, (VETADO), "táxi danciri 
gs" e congéneres; 
Bilhares, boliches, corridas de animais e 
outros jogos; 
Exposições, com cobrança de ingresso: 
Bailes, SHOWS, festivais, recitais e congë 
flores, :.nclusive espetáculos que sejam também transmitidos, m 
diarito compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo râ 
dio: 
Jogos eletrônicos 
Competições esportivas ou de destreza fí 
sica ou intelectual, com ou sem a participaçãp do espectador 01 
inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela 
televisão; 
Execução de música, individualmente ou por 
conjunto (VETADO) . 
61 - Distribuição e venda de bilhete de lote 
ria, áartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prémios. 
PEFEITiI4' MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
62 - Fornecimento de música, mediante trans 
misio por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes 
fechidos (exceto transmissões radiofônicas ou televisão) 
63 - Gravação e distribuição de filmes e 
VIDJO TAPES. 
64 - Fonografia ou gravações de sons ou rui 
dos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive 
revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 
66 - Produção para terceiro, mediante ou sem 
encomenda prévia de espetáculo, entrevista e congëneres. 
67 - Coloação de tapetes e cortinas, com ma 
terial fornecido pelo usuário final do serviço. 
68 - Lubrificação, limpeza' e revisão de m 
quina, veículos aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento 
de peças e partes, que fica sujeito ao 1CM) . - 
69 - COnserto, restauração, manutenção.e con 
servação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qual 
quer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica 
sujeito ao 1CM). 
70 - Recondicionamento de motores ( o valor 
das peças fornecidas pelo,prestador dq serviço fica ao 1CM). 
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus' 
para o usuário final. 
72 - Recondicionamento, acondicionamento,pin 
tura beneficiamento, lavagem, secagem, tingirnento, galvanoplas 
tia, anodização, corte, polimento, plastificação e congneres, 
de objetos não destinado a industrialização ou comercialização. 
73 - Lustração de bens móveis quandoo servi 
ço for prestado para usário final do objeto lustrado. 
74 - Instalação e montagem de aparelhos, má 
cuinas e equipamentos, prestados ao usuário doserviço, exclusi 
vaniente com material por ele fornecido. 
PREFEITURA MuNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Ii 
75 - Montagem industrial, prestada ao usuá 
rio final do serviço exclusivamente com material por ele fome 
cido. 
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer pra 
cessos, de documentos e outros pap&is, plantas ou desenhos. 
77 - Composição gráfica, fotocomposição, cli 
cheria, zincografia, lotografia e fotolitografia. 
78 - Colocação de molduras e afins, encader￾nação, gravação e douração de livros,,revistas e congneres. 
79 - Locação de bens móveis, inclusive arren 
damento mercantil. 
80 - Funerais. 
81 - Alfaiataria e costura, quando o mate 
rial for fornecido pelo usuário final, exceto'aviamento. 
82 - Tinturaria e lavanderia. 
83 - Taxidermia 
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção 
colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tem 
porário, inclusive por empregados ou prestador do serviço ou 
por trabalhadores avulsos por ele contratados. 
85 - Propaganda e publicidade, inclusive pra 
moção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publi 
cidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publi 
citárjos (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) 
86 - VeicuLação e divulgação de textos, dese 
nhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio ( ex 
ceto em jornais, periõdicos, rádios e televisão). 
87 - Serviços pçrtuários e aeroportuários , 
utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armaze 
nagem interna; externa especial; suprimento de água, serviços ' : 1 
acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais 
88 - Advogados 
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas , 
agrônomos. 
i?REPEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
90 - Dentistas 
91 - Economistas 
92 - Psicólogo 
93 - Assistentes Sociais 
94 - Relações pública 
95 - Cobrança e recebimento por conta de ter 
ceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos,susta 
ção de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de 
títulos vencidos, fornecimentos'de posiçEes de cobrança ou rece 
bimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento 
(este ítem abrange também os serviços prestado por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
96 - instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; 
emissão de cheque administrativo; transferência de fundos; dev2 
lução de cheque (sustação de pagamentos de cheques) ordens de 
pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação 
de cartões magnéticos; consultas em terminais e1etr6n-icos; paga 
rnentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do esta 
belecirnento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofre 
fornecimento de 2Íà via de avisos de lançamento de extrato de 
contas; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o res 
sarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do 
correio telegramas, te1exe teleprocessamento, necessários à 
prestação do serviços) 
97 - Transporte de natureza estritamente inu 
nicipai. 
98 - Comunicações telefônicas de um para ou 
tro aparelho dentro do mesmo município.. 
99 - Hospedagem em hotéis, moteis, pensões e 
congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço 
da diária, fica sujeito'ao imposto sobre serviços). L 
100 - Distribuição de bens de terceiros em 
representação de qualquer natureza. 
PREFEITURA MUNLCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
101 - EXECUÇÃO, POR ADMINISTRJ\ÇÃO,EMPREITADA 
OU SUBEMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, abrangendo: 
Obras de edificação, como prédios, estradas, 
logradouros, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; obras 
de arte, como pontes, túneis, viadutos e outros; obras de pavi 
mentação e terraplenagem; obras hidráulicas, como barragens, di 
ques, sistemas de abastecimento de água e saneamento, drenagem, 
irrigação, canais, regularização de leitos ou perfis de cursos' 
de água e outros (exceto o fornecimento de mercadorias produzi 
das pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, quando sujeito ao ICMS); 
102 - Ampliação, demolição e reforma de edi 
fícios, estradas, pontes portos e congêneres (excetoo forneci￾mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora 
do local da prestação dos serviços, quando sujeitos ao ICMS); 
1 
Escoramento e contenção de encostas e servi 
ços congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviços, fora do local da prstação dos ser 
viços, quando sujeito ao ICMS); 
103 - Serviços auxiliares e complementares 
diretamente relacionados e integrados com as obras descritas 
nos subítens anteriores (exceto o fornecimento de nercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da presta 
ção dos serviços quando sujeito ao ICMS); 
104 - CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, LIMPEZA, IMUNI 
ZAÇAO, DESINFECÇÃO e serviços assemelhados, de bens móveis e i 
móveis, bem como de logradouros públicos, abrangendo, incFusi 
ve: 
2.1 - Limpeza de chainin&s 
2.2 - varrlçãQ, coleta, remoção, incineração 
e de stinação final, de lixo ou de ' 
quaisquer resíduos, 1 
2.3 - controle e tratamento de afluente de 
qualquer natureza, bem como de agentes 
físidos e biológicos; • Y 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ROPAIMA 
2.4 - raspagem, calafetação, polimento, lus 
tração de pisos, paredes e divisô 
rias; 
2.5 - distribuição de água e esgoto sanitá 
rio. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 30 - Contribuinte do imposto é o pres 
tador do serviço; 
Parágrafo Único - Não são contribuintes os 
que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores a 
vulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo fiscal 
de sociedades. 
Art. 31 - Será responsável pela retenção e 
recolhimento do imposto a empresa que se utilizar de serviços 
de terceiros quando: 
1 - O prestador do serviço não emitir fatu 
ra, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administraçãq 
II - O prestador do serviço não apresentar 
comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunida 
de ou isenção; 
"Inciso III - O prestador de serviços que, 
apesar de emitir fatura, nota fiscal, ou outro documento acfmi 
tido pela Administração, for conveniente o recolhimento do im 
posto na própria pessoa jurídica". 
"Inciso IV - As entidades responsáveis pelo 
pagamento do imposto terão um prazb de 05 (cinc) dias 'corri: 
dos, a contar do 1Q (pr'imeiro) dia da retenção dos valores resHj 
pectivos, para efetuarem o recolhimento aos cofres públicos.m H 
nicipais, sob pena das sanções previstas nesta Lei" 
Parágrafo Único - A finte pagadora deverá ' 
dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere 
PREIEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
este artigo; 
Art. 32 - Será também responsável pela re 
tenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem Imó 
vei, o dono da obra e empreiteiro, quanto aos serviços preViS 
tos nos ítens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a 
documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagaluen 
to do imposto; 
Art. 33 - A retenção na fonte será regula 
mentada por Decreto do Executivo. 
Art. 34 - O imposto será calculado segundo 
tipo de serviço, mediante a aplicação da alíquota do servi 
co constante no Anexo 1 - A desta Lei, ou quando o prestador, 
doserviço for profissional a.itônomo, o imposto será fixado 
anualmente, conforme tabela abaixo: 
1 - Profissionais liberai's 
nível médio 03 (trés) URFM 
nível superior 05 (cinco) URFM 
demais autônomos 02 (duas) URFM 
Parágrafo Ünico - O valor referido neste 
artigo será corrigido anual e automaticamente em 1Q de janei 
ro, em função dos índices de atualização monetária baixados 
por decreto do Poder Executivo Federal. 
Art. 35 - O profissional autônomo que u.ti 
lizar mais de dois empregados a qualquer titulo, na execução' 
de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equi 
parado a pessoa jurídica pa±a efeito de pagamento do imposto. 
Art. 36 - Quando o serviçó a que se refere 
artigo 27, for prestado por profissionais liberais habilita 
dossejam eles sócios, empregado ou terceiros que prestem 
serviços em seunome da pessoa jurídica privada, ou pública: 
estas ficarão, sujeiras a retenção e recolhimento do imposto j 
sobre o valor do serviço.prestado por cada profissional libe 
ral. 
-I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
fr. 
§ 1Q - A não observância a este artigo por 
partes das empresas beneficiadas pelos serviços acarretará as 
sanções previstas nesta Lei. 
§ 2Q - Na hipótese de serviços prestados 
por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos ítens pre 
vistos na lista de serviços, o imposto será calculado de acor 
do com as alíquotas incidentes em cada ítem específico. 
§ 3Q - Na hipótese de serviços prestados 
por profissional autônomo, enquadráveis em mais de um dos ! 
tens contidos na lista de serviços, o imposto será calculado 
somando-se as URFMs referente a cada ítem específico". 
Art. 37 - O imposto retido na fonte será 
calculado aplicando-se a alíquota fixada na tabela do Anexo 
L, sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídi 
ca. 
Art. 38 - Na hipótese de serviços presta 
dos por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos ítens 
a que se refere a lista de serviços, o imposto será calcula 
do de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabele 
cidas na tabela do Anexo I. 
Parágrafo Único - O contribuinte deverá a 
presentar escrituração idônea que permita diferenciar as re 
ceitas específicas das várias atividades, sob pena de o impos 
to ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, 
para os diversos serviços, da alíquota mais elevada. 
Art. 39 -. Na hipótese de serviços presta 
dos por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um' 
dos ítens a que se refere a lista de serviços, o imposto será 
calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada. 
Art. 40 - Preço do serviço e a importância 
relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer1 
deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços 
frente, despesas ou imposto. 
§ 1Q - Na prestação dos serviços a que se 
referem os ítens 19 e 20 da lista, o imposto será calculado' 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
IORAIMA 
sobre o preço deduzidodas parcelas correspondentes: 
a:) ao valor dos materiais fornecidos pelo 
prestador dos serviços; 
b) ao valor das subempreitadas já tributa 
das pelo imposto. 
§ 2Q - Constituem parte integrante do pre 
a) os valores acrescidos e os encargos de 
quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; 
b) os õnus relativos à concessão do crédi 
to, aiida que cobrados em separado, na hipótese de prestação de 
serviços a crédito, sob qualquer modalidade. 
§ 3Q - Não integram o preço dos serviços 
os valores relativos a desconto ou abatimentos sujeitos à condi 
ção, sem levar-se em conta o que prévio e expressamente foi con 
traacio". 
o 
Art. 41 - A apuraço de preço será efetua 
da com base nos elementos em poder do sujeito passivo. 
Art. 42 - Proceder-se-á ao arbitramento pa 
ra apuração do preço fundamentalmente, sempre que: 
O contribuinte não possuir livros f is 
cais de utilização obrigatória ou estes se encontrarem com sua 
escrituração em dia; 
O contribuinte, depois de intimado, dei 
xar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; 
Ocorrer fraude ou sonegação de dados 
julgados indispensáveis ao lançamento, 
Sejam omissos ou não mereçam fé as de 
claraç8es, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedi 
dos pelo sujeito passivo, L 
c) O preço sejam notoriarnente inferior ao 
corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administra, 
t 1' 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
tiva. 
SEÇÃO Iv 
LANÇAMENTO 
Art. 43 - Os prestadores de serviços serão 
cadastrados pela Administração. 
Parágrafo Único - O cadastro econômico so 
cial, semprejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalizaçãq, 
será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. 
Art. 44 - O contribuinte será identifica 
do, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico so 
cial, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive 
recibos e notas fiscais. 
Art. 45 - A inscrição deverá ser promovida 
pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados 
necessários à perfeita identificação dos serviços prestados. 
§ 1Q - A inscrição será efetuada dentro do 
prazo de 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do con 
tribuinte; 
§ 2Q - Na hipótese de o contribuinte dei 
xar de promover a inscrição, esta será procedida de ofício, sem 
prejuízo de aplicação de penalidades; 
§ 3Q - A -inscrição deverá ser feita uma pa 
ra cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que perten' 
centes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica 
sujeito a inscrição única. 
§ 4 - Na inexistência de estabelecimento'j 
fixo a inscrição será feita pelo local do domicíli, residôncia, 
associação, ouentidade classista a que pertença o, prestador'de 
serviçôs. 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
§ 5Q - A inscrição poderá ser dispensada 
quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localiza 
ção e Funcionamento para o desempenho de suas atividades. 
Art. 46 - Os dados apresentados na inscri 
ção deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 
20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstân 
cia que possam afetar o lançamento do imposto. 
§ 1Q - O prazo previsto neste artigo deve 
rã ser observado quando se tratar de venda ou transferência de 
estabelecimento, de transferência de ramo de encerramento da ati 
vidade. 
§ 2Q - A Administração poderá promover, de 
ofício, alterações cadastrais. 
Art. 47 - Sem prejuízo dp inscrição e res 
pectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contri 
buinte a apresentação de uma declaração de dados para fins esta 
tísticos e de fiscalização na forma regulamentar. 
Art. 48 - O imposto será lançado: 
1 - Uma única vez no exercício a que cor 
responde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades , 
previstas nesta lei; 
II - Mensalmente, quando a base de cálculo 
foro preço dos serviços. 
Art. 49- Os contribuintes do imposto 'ca 
racterizados como empresa ficam obrigados de:. 
1 - Manter em uso escrita fiscal destinada 
ao registro dos serviços prestados., ainda que não tributáveis; 
II - Emitir notas fiscais de serviços, ou 
outro documento admitido pela Administração, por ocasião da pres 
tação dos serviços: 
H 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 50 - O Poder Executivo poderá definir 
os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem 
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escri 
ção fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou 
na filta destes, em seu domicílio. 
§ lQ - Os livros e documentos fiscais deve 
rão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regula 
mentares; 
§ 2Q - Os livros e documentos fiscais, que 
são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser reti 
rados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo 
nos casos expressamente previstos em regulamento. 
§ 3Q - A autoridade administrativa, por 
despacho fundamental, e tendo em vista a natureza do serviço 
prestado, poderá obrigar a manutenção de deterrpinados livros es 
peciais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utÁ 
lização de notas e documentos especiais. 
§ 4Q - A impressão de Notas Fiscais de Ser 
viços por empresas gráficas ou similares, só poderão ser efetua 
da ineçijante autorização expressa do Poder Executivo Municipal: 
Inciso 1 - Os infratores do estabelecimen 
to neste parágrafo sofrerão multas de at 200 vezes o valor da 
URFM, além das penalidades civil e criminais incidentes. 
Art. 51 - Sendo insatisfatórios os meios 
normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a doa 
ção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfei 
ta apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do i 
posto devido. 
- SEÇÃO V 
ARR, CADAÇÃO 
Art. 52 - O imposto será pago na formal e 
prazo regulamentares. . 
Parágrafo Único - Tratando-se de lançrne 
to de ofício, o imposto será pago no prazo mínimo de 20 ( vinte): 
II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
ft. 
dias, contados da notificação. 
Art. 53 - Quando o volume ou a modalidade 
dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autorida 
de administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do 
imposto por estimativa. 
§ 1Q - O enquadramento do contribuinte no 
regime da estimativa poderá ser feita individualmente, por cate 
goria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independen 
te: 
de estar o contribuinte obrigado a es 
crita fiscal ou contábil; 
do tipo de constituição da sociedade. 
§ 2Q - O regime de estimativa poderá ser 
suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo 
o exercício ou período, séja de modo geral ou individual, seja 
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos grupos ou seto 
res de atividades. 
§ 3Q - A Administração poderá rever s va 
lores estimados, a qualquer tempo, reajustado as parcelas do iin 
posto. 
§ 4Q - Na hipótese de o contribuinte sone 
gar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa, 
esta será arbitrada, sem p1ejuízo de outras penalidades. 
Art. 54 - No recolhimento de imposto por 
estimativa ,serão observadasas seguintes regras: 
1 - com base em informações do contribuin￾te ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços 
tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou perío 
do, parcelado o respectivo rnontante\para recolhimento em. presta 
ções mensais, 
II - findo o exercício ou período da esti! 
mativá, ou deixando o regime de ser aplicaao, serão apurados os 
preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido 
pelo contribuinte, respondendo este pela diferença veiificada ou 
tendo direito à restituição do imposto pago a maior; 
EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
III - verificada qualquer diferença entre 
o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamento' 
devido, a mesma será: 
recolhida dentro do prazo de 30 ( trin 
ta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou peno 
do considerado, independentemente de qualquer iniciativa do P0 
dr Público quando a este for devido; 
restituida ou compensada, mediante re 
querirnento do contribuinte. 
Parágrafo Ünico - Quando, na hipótese do 
inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço 
dos serviços, a Administração poderá arbitrá-lo, por meios dire 
tos e. indiretos. 
Art. 55 - Sempre que o volume ou a modali 
dade dos serviços o aconselha, e tendo em vista facilitar aos 
contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Ad 
ministraçío poderá autorizar a adotaçãode regime especial para 
pagamento do imposto. 
SEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 56 - As infrações serão punidas com 
as seguintes penalidades: 
"Inciso 1 - Multa de 20 vezes a URFM, inde 
pendentemente da base de cáulculo previsto no art. 34, nos casos 
de: 
falta de inscrição de alteração ou erro; 
inscrição, ou sua alteração,comunicaçãO 
de venda oi transferência de estabeleci 
nento e encerramento de transferência ' 
do ramo de atividade fora do prazo. 
Inciso II - Multa de 60 vezes a URFM, inde 
pendentemente a base de cálculo previsto no art. 34, nos casos 
de: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
falta de livros fiscais; 
falta de escrituração do imposto devi 
do; 
dados incorretos na escrita fiscal ou 
documentos fiscais; 
falta do número de cadastro de ativida 
des em documentos fiscais. 
Inciso III - Multa de 100 vezes a URFM, in 
dependentemente da base de cálculô previsto no art. 34, nos ca 
sos de: 
falta de declaração de dados; 
omissão ou falsidade na declaração de 
dados. 
Inciso IV - Multa de 120 vezes a URFM,inde 
pendentemente da bse de cálculo referida no art. 34, nos casos 
de: 
a) falta de emissão de Nota Fiscal oh ou 
tro documento admitido pela Administra 
ção; 
u b) falta ou recusa na exibição de livros 
ou documentos fiscais; 
retirada do estabelcimento ou do domí 
nio do prestador, de livros ou docuinen 
tos fiscais; 
sonegação de documentos para apuração 
do preço dos serviços ou da fixação da 
estimativa; 
1 e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal. 
Inciso V - Multa de 100 vezes a URFI, ro 
caso de diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente 
devido do imposto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
3! 
Inciso VI - Multa de 150 vezes i URFM, no 
caso de falta de recolhimento do imposto, apurado por procedimen 
to tributário. 
Inciso VII - Multa de 200 vezes a URFM, no 
caso de retenção do imposto devido. 
Inciso VIII - Multa de 300 vezes a URFM, 
no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte. 
SEÇÃO VII 
ISENÇOES 
Art. 57 - Desde que cumpridas as exign 
cias da legislação, ficam isentos do imposto os serviços: 
prestados por engraxates ambulantes; 
prestados por associações culturais; 
de diversão pública, consistentes em. 
espetáculos desportivos, sem venda de 
ingresso, pules ou talões de apostas, 
ou em jogos e exibições competitivas 
realizadas entre associações ou conjun 
tos; 
de diversão pública, com fins benefici 
entes, ou considerados de interesse da 
comunidade pelo órgão de Educação e Cul 
tura do Município ou órgão similar. 
executados, por administração ou empri 
tada, de obras hidráulicas ou de cons 
trução civil, e os respectivos serviços 
de engenharia consultiva, quando contra 
tados coma União, Estados, Distrito Fe 
deral, Municípios, Autarquias e empre 1 
sas concessionárias de serviços púb1i 
cos. 
as microempresas serão isentas do ISS. 
em 50% (cinquenta por cento) do valor 
do serviço efetivamente prestado, nos 
a 
PREIEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
termos do estabelecimento no art:. 27. 
os serviços de engenharia consultiva são 
os seguintes: 
1 - elaboração de planos diretores,estudos 
de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados 
com obras e serviços de engenharia; 
II - elaboração de anteprojetos, projetos 
executivos para trabalhos de engenharia; 
III - fiscalização e supervisão de obras 
de serviços de engenharia. 
TAXA DE SERVIÇO URI3ANOS 
CAPrTuL0 IV 
TAXA DE COLETA DE LIXO 
SEÇÃO I. 
Art. 58 - A Taxa de Coleta de Liço tem co 
mo fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado. 
Parágrafo Único - As remoções especiais de 
lixo que excedam a quantidade máxima fixada pelo executivo serão 
feitas mediante pagamento de preço público. 
SEÇÃÔ II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 59 - Contribuinte da Taxa é o proprie 
tário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de 
bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mante 
nha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no, ar 
tigo anterior. 
SEÇ'ÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
Art. 60 -A Taxa tem como finalidade ocus 
teio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua 
disposição e será calculada em função de utilização eda área 
PREFEITURA MLINICLPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
edificada do imóvel, d1 acordo com a tbcii do Anexo VIII. 
SEÇÃO IV 
LANÇANENTO 
Art. 61 - A Taxa será línçada anualmente, 
em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobi 
liário, aplicando-se, no que couber, as normasestabelecidas pa 
ra o imposto Predial e Territorial Urbano. 
SEÇÃOV 
ARRECADAÇÃO 
Art. 62 - A Taxa será paga na forma e pra 
zo regulamentares. 
CAPITULO V 
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ' 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Art. 63 - A Taxa tem como fato gerador os 
serviços prestados em logradouros públicos, que objetivem man 
ter limpa a cidade, tais como: 
varrição lavagem e irrigação; 
limpeza e desobstrução de bueiros, bo 
cas de lobo, galerias de águas pluvi 
ais e corregos; 
capinação; 
desinfecção de locais insalubres. 
Parágrafo Onico - Na hipótese da presta 
çao de iaaisde um serviço, haverá uma unica incidência. L 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 64 - Contribuinte da Taxa é.o pro 
PRELEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Prietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer 
títulQ de imóvel lindeiro a logradouro público onde a Prefeitu 
ra mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos servi 
ços mencionados no artigo anterior. - 
Parágrafo Único - Considera-se também lindei 
ro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro 
público. 
cwrr r-r,- 
CÁLCULO DA TAXA 
Art. 65 - A Taxa tem como finalidade o custeio 
do serviço utilizado pelo contrjbuii-ite -ou colocado a sua dispo 
siço, e será calculada a razão da URFM (Unidade de Referência 
Fiscal do Município) conforme constante no anexo 1 desta Lei. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 66 - A Taxa será lançada anualmente, em 
nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliá 
rio, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas • para 
o Imposto Predial e Territorial Urbano. 
SEÇÃOV 
ARRECADAÇÃO 
Art. 67 - A Taxa será paga na forma e prazos 
regulamentares. 
CAPITULO VI 
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE L1NÇAMENTO 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Art. 68 - A Taxa tem como fato gerador a 
prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e lo 
gradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondiciona 
mento de meio-fio, na zora urbana doMunicípio. 
SEÇÃO II j 
SUJEITO PASSIVO - 
Art. 69 - Contribuinte da 'raxa é o proprietá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
rio, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer bítulo 
do bem imóvel lindeiro o logradouro público, onde a Prefeitura 
mantenha, com a regularidade necessária, os serviços especifica 
dos no artigo anterior. - 
Parágrafo Único - Considera-se também lindei 
ro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada o logradouro pú 
b 1 i co. 
SEÇÃO III 
CALCULO DA TAXA 
Art. 70 - A Taxa tem como finalidade o cus 
teio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua dis 
4-, posição e será calculada a razão de 1% da Unidade de Referância, 
definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear 
de testada do imóvel beneficiada pelos serviços. 
SEÇÃO Iv 
O 
LANÇAMENTO 
Art. 71 - A Taxa será lançada anualmente, em 
nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliá 
rio, aplicando-se no que couber as normas estabelecidas paia O 
Imposto Predial e Territorial Urbano. 
SEÇÃO v 
ARRECADAÇÃO 
Art. 72 -r A Taxa será paga na forma e prazos 
regulamentares 
CAPITULO VII 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Art. 73 - A Taxa tem como fato gerador o for 
necimento de iluminação nas vias e logradouros públicos. 
SEÇÃO 'II 
SUJEITO PASSIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
3e 
Art. 74 - Contribuinte da Taxa é o propriet 
rio, otitular do domínio útil ou possuidor a qualquer título 
de bem lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço. 
Parágrafo Ünico - Considera-se tambóm lindei 
ro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro 
público. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
Art. 75 - A Taxa tem como finalidade o cus 
teio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a disposi 
gão e será calculada em 10% (dez por cento) sobre o total men 
sal do valor do consumo final da energia elétrica ou outra for 
ma de cálculo determinada pelo Município. 
Art. 76 - A Taxa será lançada anualmente, fa 
cultado, em nome do contribuinte, com base nos' dados constantes 
do Lota], do valor de consumo da energia el6trica utilizada rios 
imóveis em geral, incluindo-se aqueles que não forem edificados. 
SEÇÃO v o 
ARRECADAÇÃO 
Art. 77 - A Taxa será paga na forma e prazos 
regulamentares. 
CAPÍTULO VIII 
TAXAS DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO 
SEÇÃO 1 
Art. 78 - A raxa & devida, uma única vez, pe. 
la utilização, efetiva ou potencial, de qualquer dos seguintes 
serviços: 
1 - pavimentaçao\cla parte carrocavel das vias 
e logradouros públicos; , 
II - substituição da pavimentação anterior, ' 
por outra; 
III - terraplènagem superficial; 
IV - obras de escoamento ldcal; 
1'REFE1TURA MUNICiPAL DE BOA VISTJ 
ROPAIMA - 
V - colocação de guias e sarjetas; 
VI - consolidação do leito carroçavel; 
Art. 79 - Antes de iniciados os serviços de 
pavimentação a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa Oficial 
ou em órgão de circulação local, especificando: 
1 - as ruas, trechos ou áreas que serão pavi 
mentadas; 
II - o custo orçado da obra e seu prazo de du 
ração; 
III - a firma émpreiteira, subempreiteira ou 
contratante que realizará o serviço, se .o serviço for executado' 
H por terceiroa;1 
IV - a área total a ser pavimentada e o cus 
to do metro quadrado de pavimentação; 
V - o tipo de pavimentação, ,bem como outras 
características que sirvam para identificá-la. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 80 - Contribuinte da Taxa o proprietá 
rio, o titulardo domínio útil ou o possuidor a qualquer título' 
de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelos 
serviços. 
Parágrafo Único - Considera-se tambóm lindei 
ro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro pú 
blico. 
SEÇÃO III 
CÂLCULO DA TAXA 
1 1 Art 81 - A Taxa será calculada multiplicando , 
se onúmero de metros de testada ideal do imóvel beneficiado pe 
la pavimentação, pela metade da largura da faixa carroçavel e 
pelo custo do metro quadrado pavimentado. ti 
Art. 82 - A testada ideal e seu cálculo serão 
objeto de regulamento 
PREFEITURA MUNICkPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
- 
SEÇÃO Iv 
LANÇAMENTO 
Art. 83 - Realizado o serviço de pavimentação 
e conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as 
respectivas cotas pela repartição competente. 
Art. 84 - A Taxa será lançada em nome do con 
tribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário. 
SEÇÃO v 
ARRECADAÇÃO 
Art. 85 - A Taxa será paga parceladamente, de 
conformidade com o disposto em regulamento. 
Parágrafo Único - O pagamento feito de uma só 
vez e até a data de vencimento da primeira goz,ará de desconto de 
20%. 
CAPÍTULO IX 
TAXA DE EXPEDIENTE 
11 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Art. 86 - A Taxa de expediente tem como fato 
gerador a prestação de serviços administrativos específicos a de 
terminado contribuinte ou grau de contribuintes. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 87 - Contribuinte da taxa de expediente 
é a pessoa, física ou jurídica que requerer ou der início à pr. 
tica de quaisquer dos serviços específicos a seguir enumerados: 
1 - Crtidão negativa; de reconhecimento de 
imunidades ou isenç6es; de despachos, pareceres, informaç6es e H 
demais atos e fatos administrativos; , 
II - Baixas de qualquer natureza e de lança 
mentos ou registros, exceto quanto às extinç5es de créditos 'tri 
butários; 
- -. _. -- -- - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
III - Autorização de qualquer espêcie; 
IV - Permissões de qualquer tipo; e 
V - Concessões de qualquer forma. 
SEÇÃO III 
CALCULO DA TAXA 
Art. 88 - A taxa de expediente será calculada 
de acordo com a tabela do Anexo IX. 
SEÇ)O iv 
LANÇAMENTO 
Art. 89 - A taxa será lançada em nome do con 
tribuinte, com base nos dados do requerimento que a gerou. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 90 - A taxade expediente será arrecada 
da através de guia, pela rede bancária autorizada pelo Municí 
pio. - 
Art. 91 - O órgão do protocolo não poderá a 
ceitar qualquer documento sem o comprovante do pagamento da taxa 
de expediente, quando cabível. 
§ 1Q - 9 indeferimeito do pedido, a formula 
ção de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão 
direito à restituição da taxa. 
§ 2Q - O disposto no parágrafo anterior apli 
ca-se, quando couber, aos casôs de autorização, permissão e cori 
cesão, bem como à celebração, renovação e tansfrência de Icon 
tratos. 
SEÇÃO VI 
ISENÇÕES 
Art. 92 - Ficam isentos os pagamentos da taxa 
de expediente: 
1 - os pedidos e requerimentos de qualquer na 
tureza e finalidade, apresentados pelos órgão3 da Adm'inistxação' 
21'EF1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
"- 
direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde 
que atendam às seguintes condições: 
sejam apresentados em papel timbrado e as 
sinados pelas autoridades competentes; 
refiram-se a assuntos de interesse público 
ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem 
particulares, ainda que atendido o requisito da alínea a deste 
Inc :1 s o; 
II - os contratos e convênios de qualquer na 
turea e finalidade, lavrados comos órgãos a que se refere o in 
cisc 1 deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas; 
III - os requerimentos e certidões de servido 
res municipais, ativos ou inativos, sobre assunto de natureza 
funcional 
IV - os requerimentos e certidões relativos 
ao sc.:vico de alistamento militar ou para fins eleitorais. 
Parágrafo Único - O disposto no inciso 1 des 
te LtI Ligo, observadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e 
requrinientos apresentados pelos órgãos dos respectivos poderes 
iegis.ial:ivos e judiciários. 
1 
TAXAS PELO EXERCIdO DO PODER DE POLICIA 
CAPITULO X 
TAXA DE LICENÇA PAPA LOCALIZAÇÃO E 
FrJNC 1 ONAMENTO 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Art. 93 - Nenhum estabelecimento comercial, 
industrial, prestador de serviços, agropecuário e demais ativida 
des poderá localizar-se no MunicípÍq, sem prévio exame e fiscali 
zação das condições de localização concernentes à Segurança, 
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atiyid. 
des dependentes de concessão ou permissão do poder público, 1à 
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direiL 
tos individuais coletivos, bem omo ao cumprimento da legislação 
urbanística.. . 
. HHll 
11 
PFEITL MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Parágrafo Único - Pela prestação dos serviços 
de que trata o "caput" deste artigo cobrar-se-á a Taxa indepen 
deriteiuente da concessão da licença. 
Art. 94 - A licença será válida para o exerci 
cio em que for concedida ficando sujeita a renovação no exercí 
cio seguinte. 
Parágrafo Ünico - Será exigida renovação de 
licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modifi 
caçes nas caracteristicas do estabelecimento ou transferência 
de local. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 95 - Contribuinte da Taxa é a pessoa' fí 
sica ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimen 
to sujeito 4 fiscalização. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
Art. 96 - A Taxa será calculada de acordo com 
a tabela do Anexo II a esta lei. 
§ 1Q - No caso de atividades multiplas exerci 
das no mesmo local, a Taxa será calculada e devida sobre a que 
estiver sujeita ao maior ônus fiscal. 
§ 2Q - No caso de despacho desfavorável defi 
nitivo, ou desistência do pedido de licença, a taxa será devida 
em 50% (cinquenta por cento), do seu valor, equivalente ao aban 
dono do pedido a falta de qualquer providência da parte do inte 
ressado o que imporbará no arquivamento do processo. 
SEÇÃOIV 
Art. 97 - A Taxa será lançada em nome do con-, 
tribuinte, com base nos dados de cadastro fiscal. 
Art. 98 - O contribuinte é obrigado a cornUfli 
car à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização ca 
dastral, as seguintes ocorrências: ' 
1 
PFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA - 
fr. 
1 - alteração da razão social ou do ramo de 
atividade. 
II - alteração na forma societária. 
SEÇÃOV 
ARRECADAÇÃO 
Art. 99 - A Taxa será arrecadada de acordo 
com o disposto em regulamento. 
CAPÍTULO XI 
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAB 
LECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 
SEÇÂOI - 
INCIDÊNCIA 
Art. 100 - A Taxa é devida pela atividade mu 
- nicipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pre 
tenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de 
funcionamento. 
11 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 101 - Contribuinte da Taxa é a pessoa fí 
sica ou jurídica responsável pela estabelcimento sujeito a fisca 
lização. 
SEÇÃO III 
CALCULO DA TAXA 
í 
Art. 102 - Taxa será calculada de acordo 
con a tabela do Anexo III a esta Lei. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 103 - A Taxa será lançada em nome docon, 
tribujnte com base nos dados do cadastro fiscal. 
- SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
------ 
acordo 
L 
r'rd.EITuRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 104 - A Taxa será calculada de acordo 
com o disposto em regulamento. 
CAPITULO XII 
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Art. 105 - A Taxa tem como fato gerador aat 
vidade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pes 
soa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publi 
cidade em geral, seja em vias e logradouros públicos em locais 
deles visíveis ou acesso ao público. 
Art. 106 - Não estão sujeitos a Taxa os dize 
res indicativos relativos à 
hospitais, casas de saúde e congneres 
sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arqui 
tetos ou profissionais, responsáveis pelo projeto.e execução de 
obras, quando nos locais destas; 
propaganda eleitoral, política, atividade 
sinciica1 culto religioso e atividades da administração pLib1ica; 
express6es de propriedade e de indicação. 
SEÇÃO 1± 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 107 - Contribuinte da Taxa é a pessoafí 
sica ou jurídica interessada I'xo exercício da atividade definida' 
na Seção 1 deste capítulo. 
SEÇÃO III 
CALCULO DA TAXA\ 
Art. 108 - A Taxa será calculada de 
com a tabela do Anexo IV. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 109 - A Taxa será lançada em noma . M
pessoa que desempenha a atividade de publicidade. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 110 - A Taxa será arrecadada de acordo 
com o disposto em regulamento. 
CAPITULO XIII 
A 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃODE OBRAS 
SEÇÃO 1 
INCIDËNCIA 
Art. 111 - A Taxa tem como fato gerador a 
atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do 
cumprimento das ex:Lgncias municipais a que su,bmete qualquer 
pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção 
civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamen. 
tos ou loteamentos em terrenos particulares. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 112 - Contribuinte da Taxa é a pessoa 
interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento 
ou a fiscalização do PoderQ Público. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
Art. 113 - A Taxa será calculada de acordo 
com a tabela do Anexo V. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 114 - A Taxa será lançada em nome, do 
contribuinte unta única vez. 
Parágrafo Único - Na hipótese do deferimen 
to do pedido e nio início da obra no prazo de 6 meses, correrá 
nova incidência, da Taxa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA O 
RORAIMA - 
SEÇÃO v 
ARRECADAÇÃO 
Art. 115 - A Taxa será arrecadada na entra 
da do requerimento de concessão da respectiva licença. 
CAPITULO XIV 
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS 
SEÇÃO 1 
INCIDENCIA 
Art. 116 - O abate de animais destinado ao 
consumo público, quando feito fora do mátadouro municipal, só 
será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de 
inspeção sanitária. 
Art. 117 - A Taxa tem como fato gerador a 
inspeção sanitária de que trata o artigo anterior, desde que 
verificado a não existência de fiscalização federal ou estadu 
ai. 
SEÇÃO II 11 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 118 - O contribuinte da Taxa c a pes 
soa física ou jurídica interessada no abate do animal. 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
Art. 119 - A Taxa será calculada de acordo 
com a tabela do Anexo VI. 
Art. 120 - A Taxa será lançada em nome do 
contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 121 - A Taxa será arrecadada no ato do 
requeimento, independentemente da concessão da licença. 
PREIE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
CAPITULO XV 
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇAO DE LnAS 
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SEÇÃO 1 
INCIDÊNCIA 
Art. 122 - A Taxa tem como fato gerador a 
atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do 
cumprimento das exig€ncias municipais a que se subniet.e qual 
quer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos comveículos, 
barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel 
ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços. 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 123 - Contribuinte da Taxa & a pessoa 
física ou jurídica que ocupa área nas vias e logradouros públi 
cos nos termos do artigo anterior. E 
SEÇÃO III 
CÁLCULO DA TAXA 
o 
Art. 124 - A Taxa será calculada de acordo 
com a tabela do Anexo VII. 
SEÇÂO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 125 - A Taxa será calculada em nome do 
contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal. 
Art. 126 - A Taxa será arrecadada de acordo 
COlEI O disposto em regulamento.. 
CAPITULO XVI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AS 
TAXAS DE PODER D POLICIA 
Art. 127 - As infrações serão punidas com 
as seguintes penalidades: 
1 - Cassação.delicença, a qualquer tempo, 
quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua 
concessão. 
ftEEITULA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
II - Multa de 100% do valor da Taxa no exer 
cicto de qualquer atividade sujeita ao poder de policia sem a 
recctiva licença. 
III - Multa de 25% do valor da Taxa no caso 
de iião obcivância do disposto no art. 98. 
Parágrafo Único - O contribuinte da Taxa de 
licença para localização e funcionamento estará sujeito ao fe 
chaitiento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intima 
çao expedidas pela Prefeitura. 
CAPÍTULO XVII 
DA CONTRIBUIÇÃO DE. MELHORIA 
Art. 128 - A Contribuição de Melhoria cobra 
da pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas 
de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total 
a despesa realizada e como limite individual,o acréscimo de v. 
lor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Art. 129 - O Executivo Municipal, com base 
em critérios de oportunidade e conveniência, e observada as 
normas fixadas no Dec. Lei flQ 195 de 24/02/1967, determinará 
ciii cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser cus 
teadas, ao todo ou em parte, pela contribuição de melhoria. 
TITULO II 
DAS NOR1AS GERAIS 
CAPÍTULO 1 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 130.- A capacidade jurídica para cum 
primento da obrigação tributária decorre do fato de a pessõa 
encontrar-se nas situaçaes previstas em lei,. dando lugar à re 
ferida obrjgação. 
Parágrafo Único - A capacidade tributária 
passiva independe: 
1 - Da capacidade civil das pessoas natu 
tais; 
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a 
medidas que impor em privação ou limitação do exercício de 
PRELE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA - 
atividades civis, comerciais ou profissionais, ou cia admin.is 
tração direta de seus bens ou negócios; 
III - De estar a pessoa jurídica reqular 
mente constituída, bastando que configure uma unidade econ3 
mica ou profissional. 
Art. 131 - São pessoalmente responsiveis: 
1 - O adquirente ou remitente, pelos dúbi 
tos relativos a bem imóvel, existentes à data do título da 
transferência, salvo quando conste deste prova e plena quita 
ção, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação 
em hasta pública, ao montante do respectivo preço; 
II - O sucessor a qualquer título e o côn 
juge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existen 
tes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a respon 
sabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meaçãoï -. 
III - O espólio, pelos débitos tributários 
do "de cujus" existentes a data de abertura da Sucessão. 
Art. 132 - A pessoa jurídica de direito 
privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação 
de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos 
até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas,transfor 
macias ou incorporadas. 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo 
aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direi 
to privado quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio 
sob mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma in 
dividual. 
Art. 133 - Quando o adquirénte de posse 
domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pes 
soa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações 
vincendas relativas ao tmposto Predial e Territorial Urbano 
respondendo por elas o alimento. 
Art. 134 - - A pessoa natural ou jurídica 
direito privado que adquirir de outra, por qualquer título 
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a 
mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma indivi 
dual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo 
ou estabelecimento adquirido, devidos até .a data do respecti 
vo ato; 
1 - integralmente, se o alienante, cessar 
a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados; 
II - subsidiariamente com o alienante se 
este prosseguir ria exploração ou iniciar dentro de 6 (seis)nle 
ses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo 
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 
Art. 135 - Respondem solidariamente com o 
contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões 
por que forem responsáveis: 
1 - Os pais, pelos débitos,tributários dos 
filhos menores; 
II - Os tutores e curadores, pelos débitos 
tributários dos seus tutelados ou curatelados; 
III - Os administradores de bens de tercei 
ros, pelos débitos tributários destes; 
IV - O inventariamente, pelos débitos tri 
butários do espólio; 
V - O síndico e o comissários, pelos débi 
tos tributários da massa falida ou do concordatários; 
VI - Os tabeliões, escrivões, e demais ser 
ventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos 
praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício; 
VII - Os sócios, pelos débitos tributários 
de sociedade de pessoas, no caso de liquidação. 1 
Parágrafo Ünico - O disposto neste aztigo 
somente se aplica, quando a penalidades, às de caráter merató 
rio. 
Art. 136 - São pessoalmen.te responsáveis ' 
pelos créditos correspondente a obrigações tributárias resul 
REFE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
tanLes de atos praticados com excesso de poder ou infração de 
lei, contrato social ou estatutos: 
1 - As pessoas referidas no artiqo ante 
nor; 
II - Os mandatários, os prepostos e empre 
gados; 
III - Os diretores, gerentes ou represen 
tanLes de pessoas jurídicas de direito privado. 
CAPÍTULO II 
LANÇAMENTO 
Art. 137 - Compete privativamente à autori 
dacle administrativa constituir o crédito tributário pelo lan￾çamento, assim entendido o procedimento administrativo tenden 
te a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cor 
respondente, determinar a matéria tributável, calcular o mon 
tante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sen 
do caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo Único - A atividade admiflistrati 
va de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res 
ponsabilidade funcional. 
Art. 138 - O lançamento reporta-se à data 
da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela 
lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re. 
vogada. 
§ lQ - Aplica-se ao lançamento a legisla - 
ção que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obri 
gação, tenha instituído novos critérios de apuraço ou proces 
sos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das 
autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores 
garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o 
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
§ 2Q - O disposto neste artigo não se apli 
ca aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde 
que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato 
gerador se considera ocorrido. 
REkEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 139 - O contribuinte será notifi.cado' 
do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pes 
soa, na de seu familiar, representante ou preposto. 
§ 1Q - Quando o contribuinte eleger domicí 
lio tributário fora do território do Município, a notificaçãQ' 
far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento. 
§ 2Q - A notificação far-se-á por edital 
na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso 
de recusa de seu recebimento. 
Art. 140 - A notificação de lançamento con 
terá: 
1 - O nome do sujeito passivo; 
II - O valor do tributo, sua alíquota e 
base de cálculo; 
III - A denominação do tributo e o exerci 
cio a que se refere; 
IV - O prazo para recolhimento do tributo; 
V - O comprovante para o órgão fiscal, de 
recebimento pelo contribuinte; 
VI - O domicílio tributário do sujeito pas 
sivo. 
Art. 141 - O lançamento do tributo indepen 
de: 
1 - Da validade jurídica dos atos efetiva 
mente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou tercei 
ros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente o 
corridos. 
Art. 142 - O lançamento do tributo não im 
plica em reconhecimento de legitimidade de propriedade, de do 
mínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do 
exercício de atividade ou de legalidade das condiç5e do local, 
PREFEITURA MUNECIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
iiisi:aia5es, equipamentos ou obras. 
Art. 143 - Enquanto não extinto o direito 
da Fazciida pública, poderão ser efetuados lançamentos emitidos 
ou viciados por irregularidade ou erro de fato. 
CAPÍTULO III 
ARRECADAÇÃO 
Art. 144 - O pagamento de tributo será efe 
tuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda 
corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária. 
§ 1Q - Será permitido o pagamento por meio 
de chéque, respeitadas as normas legais permanentes, conside 
rando-se extinto o débito somente com o resgate da importância 
pelo sacado. 
§ 2Q - Considera-se pagamento do respecti 
vo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por re 
Lenção na fonte pagadoura nos casos previstos em lei, e desde 
que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressal 
vada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do 
crédito fiscal. 
Art. 145 - O contribuinte que optar pelo 
pagamento do débito da quota única poderá gozar do desconto de 
Art. 146 - Todo recolhimento de tributo de 
verá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabe 
leciinento de crédito autorizadp pela Administração, sob pena 
de sua nulidade. 
Art. 147 - O pagamento de um crédito não 
importa em presunção de pagamento:, 
1 - uando parcial, das prestações em que 
se decomponha; 
II - Quando total, de quaisquer outros cré 
ditos referentes ao mesmo ou a outros créditos. 
PREFEITURA MUN [CIPAL. DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 14 - Í facultada ã Administ:raçio, a 
cobrança em conjunto, de impostos e Taxas, observadas as dispo 
siçães da legislação tributária. 
Art. 149 - i aplicação de penalidade não 
dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou 
acessória. 
Art. 150 - A falta de pagamento do débito 
tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independen 
temente de procedimento tributário, importará na cobrança, em 
conjunto, dos seguintes acréscimos: 
1 - Multa de 
10% (dez por cento) sobre o valor do 
tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias 
após o vencimento; 
20% (vinte por cento) sobre o valor do 
tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias 
após o vencimento; 
30% (trinta por cento) , sobre o vãlor 
do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorri 
dos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento. 
II - Juros de mora, à razão de 1% ( um por 
cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu veii 
cimento, considerado mês qUalquer fração; 
III- Correção monetária do débito,mediante 
a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Ad 
ministração Federal. 
Parágrafo Único - Na existência de depósi 
to administrativo premonitário da correção monetária, o acrés 
cimo previsto no inciso III deste 'artigo será exigido apenas 
sobre o valor da importância não coberta pelo depósito. 
Art. 151 - O débito não recolhido no seu 
vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior se cons' 
tituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial,desde 
que regularmente inscrito na repartição administrativa compe 
tente. 
PJEE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 152 - A ação para a cobrança do cródi 
to trihutrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua 
con;titui.ção definitiva. 
Parágrafo Único - A prescrição se interrom 
pe: 
1 - Pela citação pessoal feita ao devedor; 
Pelo protestos judicial; 
Por qualquer ato judicial que consti 
tua em mora o devedor; 
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda 
que extra-judicial, que importe em reconhecimento do débito pe 
lo devedor. 
Art. 153 - O débito vencidc, após corrigi 
do, acrescentando-se as cominações legais, poderá a critério 
do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos 
mensais e sucessivos. 
§ lQ - O parcelamento só será deferido me 
diante requerimento, do interessado, o que implicará no reco 
nhecimento da dívida. 
§ 2Q - O não pagamento da prestação na da 
ta fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança ju 
dicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento'. 
para o mesmo débito. 
§ 3Q - O vlor do débito após corrigido 
acrescentada as cominações legais, será transformado em URFM 
(Unidade de Referência Fiscal do Município) , parcelando-se o 
débito naquela unidade. 
\ 
§ 4Q - As custas judiciais e honorários ad 
vocatícios, referentes a cobrança de débitos da dívida ativa , 
serão irnputados para efeito de pagamento ao contribuinte, quan 
do a cobrança já esteja na esfera judicial. 
P.EF1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
CAPITULO IV 
RESTITUIÇÃO 
Art. 154 - O sujeito passivo terá direito 
à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título' 
de tributo, nos seguintes casos: 
1 - Cobrança ou pagamento espotâneo de tri 
butos indevido ou maior que o devido, em face da legislação tri 
butária ou de natureza ou circunstância materiais do fato gera 
dor efetivamente ocorrido; 
II- Erro na identificação do sujeito passi 
1 vo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débi 
to ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relati 
vo ao pagamento; 
III - Reforma, anulação, renovação ou resci 
são da decisão condenatôria. 
Art. 155 - O pedido de restituição, que de 
penderá de requerimento da parte interessada, somente será co 
nhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acusa 
crédito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com 
apresentação das raz6es da ilegalidade ou irregularidade do pa 
gamento. 
Art. 156 - A restituição do tributo que por 
ua natureza, coitporte transferência do respectivo encargo fi 
nanceiro, somente será feita a quem prove haver assumido o refe 
rido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, es 
tar por este expressamente autorizado a recebê-la. 
Art. 157 - A restituição total ou parcial' 
do tributo do lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros 
de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhi 
das, salvo as referentes a infraç6e de caráter formal não pre 
judicadas pela da. restituição. 
§ 1Q - A restituição vence juros não capita 
lizáveis a partir de trânsito em julgado da decisão definitiva 
que a determinar. 
i 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
§ 2Q - Será aplicada a correção inonctria 
relativamente à importância restituida. 
Art. 158 - O despacho em pedido dr restitui 
ÇdO devera ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da 
data do requerimento da parte interessada. 
Art. 159 - A autoridade aaministrativa pode 
rá determinar que a restituição se processe através de compensa 
ção com crédito tributário do sujeito passivo. 
Art. 160 - O direito de pleitear a restitui 
ção total parcial do tributo exti'hgue-se com o decurso do prazo 
de 5 (cinco) anos, contados: 
1 - Nas hipóteses dos incisos 1 e II do ar 
tigo 154, data da extinção do crédito tributário; 
II - Na hipótese III do artigo 154, da da 
ba que se tornar definitiva a decisão administrativa passar em 
julgado a decisão judicial que tenha, reformado, anulado ou revo 
gado a decisão condenatória. 
CAPÍTULO V 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 161 - Constitui infração fiscal toda 
ação ou emissão que importe em inobservância, por parte do con 
tribuinte, responsável ou terceito, das normas estabelecidas na 
lei tributária. 
Parágrafo Onico - A responsabilidade por in 
frações da legislação tributária, depende de intenção do agen 
te, ou do responsável, e da efetividade, natureza extensão dos., 
efeitos do ato. 
Art. 162 - Respondem pela infração, em con 
junto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma, concor 
ram para a sua prática ou'deles se beneficiam. 
Art. 163 - O contribuinte, o responsável 
ou demais pessoas envolvidas em.infrações, poderão apresentar 
denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando 
excluida a respectiva penalidade, que desde a falta sèja corri 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
qida imediatamente ou se for o caso, efetuado o pctqanieiito tri.bu 
to devido, com os acróscimos legais cabíveis, ou depo!;itadp a 
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o 
montante do tributo depende de apuração. 
§ 1Q - Não se considera espontânea a denn 
cia apresentada após o início de qualquer procedimento adminis 
trativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. 
§ 2Q - A apresentação de documentos obriga 
tórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para 
os fins do disposto neste artigo. 
Art. 164 - A lei tributária que define in 
fraçao ou comine em penalidade, aplica-se a fatos anteriores a 
sua vigência, em relação a ato definitivamente julgado, quando: 
1 - Exclua a definição do fato como infra 
ção; 
II - Comine penalidade menos severa que a 
anteriormente prevista para o fato. 
CAP!TULO VI 
IMUNIDADE E ISENÇÕES 
Art. 165 - £ vedada ao Município instituir 
imposto sobre: 
1 - O patrimônio ou os serviços da União 
dos Estados e do Distrito Federal; 
II - os templos de qualquer culto,assim cori 
siderados os locais onde se c1ebram as cerimônias públicas; 
III - O patrimônio, a renda ou os serviços 
dos partidos políticos e de instituições de educação ou de as 
sistncja social. 
§ 1Q - O disposto no inciso 1 é extensivo 
às autarquias no que se refere ao patrimônio e aos serviços vin 
culados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes ; 
mas não estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imnposto que incida 
sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
§ 20 - O disposto nstn artigo é extensivo 
dO St'rViçOu públicos concedidos pela Uiiiao, quando a isenção 
geral for por ela instituída, por meio de lei especial tendo em 
vista o interesse comum. 
§ 3Q - Ressalvando-se o que consta no art. 
150, § 3Q e § 4Q Art. 173 § 1Q, § 2Q e § 4Q da Constituição Fe 
deral. 
Art. 166 - O disposto no inciso III do arti 
go anterior é subordinado à observância dos seguintes requisi 
tos pelas entidades nele referidas: 
1 - Não distribuirem qualquer parcela ' de 
seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou partici 
pação no seu resultado; 
II - Aplicarem integralmente no Pais, os 
seus recursos na manutenção dos seus objetivos'institucionais; 
III - Manterem escrituração de suas recei 
tas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de 
assegurar sua exatidão. 
Parágrafo Único - Na falta de cumprimento 
do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a 
aplicação do beneficio. 
Art. 167 - A imunidade não exclui o cumpri 
mento das obrigações acessórias previstas na legislação tributá 
ria, sujeitando-se a sua desobediéncia à aplicação de penalida 
des. 91 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo 
abrange também a prática do ato, previsto em lei, asseguratório 
do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 
Art. '168 - A concessão de, isenções apoiar￾se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse 
do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá delei 
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereado 
res. 
PREiLITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 169 - A isenção desobriga o sujeito 
passivo c10 cumprimento das obrigaç8es acessórias. 
Art. 170 - A documentação do primeiro pedi 
do de reconhecimento de imunidade ou de isenção que comprove os 
requisitos para a concessão do benefício, poderá servir para os 
exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no re 
querimento de renovação, indicar o número do processo adminis 
trativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas 
ao novo exercício fiscal. 
TÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO FISCAL 
CAPÍTULO 1 
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Art. 171 - O procedimento fiscal terá mi 
cio com: 
o 
1 - A lavratura do auto de infração; 
II- A lavratura do termo de apreensão de li 
vros ou de documentos fiscais; 
III - A impugnação, pelo sujeito passivo, 
de lançamento ou ato administrativo dele decorrente. 
Art. 172 - Verificando-se infração de dispo 
sitívo da legislação tributária, que importe ou não em evasão 
fiscal, lavrar-se-á o auto'de infração. 
Art. 173 - O auto de infração será lavrado 
por autoridade administrativa competente e conterá: 
1 - O 1oc1, a data e a hora da lavratura; 
II - O nome e o endereço do infrator,com a 
respectiva inscrição, quando houver; 
III - A descrição clara e precisa do fato 
que constitui a infração, e, se necessário as circunstancias 
pertinentes; 
IV - A capitulação do fato, com citação ex 
pressa do dispositivo legal infíingido que defina a infração, e 
do que lhe comine penalidade; 
li 
PREFEITLIRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
(O 
V - A intimação para apresentação de defe 
sa ao pagamento do tributo corrigido e suas cominaçõcf; legais, 
ou penalidades, será dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis 
podendo a critório do Chefe do Executivo ser prorrogado por 
mais 05 (cinco) dias corridos, a partir do último dia do prazo 
normal. 
VI - A assinatura do agente atuante e a 
indicação de seu cargo ou função; 
VII - A assinatura do autuante OU infra 
tor, ou a menção da cinscunstância de que o mesmo não pode ou 
se recusou a assinar. 
§ 1Q - A assinatura do autuado não importa 
em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou 
agravamento da infração. 
§ 2Q - As omissões ou incorreções do auto 
de infração não invalidam quando do processo bonstem elementos 
suficientes para a determinação de infração e a identificação' 
da pessoa do infrator. 
Art. 174 - O processamento do auto teiá um 
curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubri 
cadas, e os documentos, informações e pareceres. 
Art. 175 - O autuado será intimado da la 
vratura do auto de infração. 
1 - Pessoalmente, no ato da lavratura, me 
diante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuadc 
seu representante ou mandatário, contra assinatura recebido da 
tado no original; 
II - Por via postal registrada, acompanha 
da de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a 
ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de 
seu domicílio; 
III - Por publicação feita em qualquêr 
meio, de divulgação oficial do Município, na sua íntegra ou de 
forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos mci 
sos anteriores. 
PIEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 176 - Conformando-se o autuado com o 
Auto de Infração e desde que seja efetuado o pagamento das im 
portâncias exigidas dentro do prazo estabelecido no artigo 
175, Inciso V, contado da respectiva lavratura do Auto, o va 
lor da multa será reduzido até 50% (cinquenta por cento)do va 
lor principal. 
Art. 177 - Poderão ser apreendidos bens mó 
veis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuin 
te ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da 
legislação tributária. 
Parágrafo Único - A apreensão pode compre 
ender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, 
simulação, adulteração ou falsificação. 
Art. 178 - A apreensão será objeto dç la 
vratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, cori 
tendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com mdi 
cação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositá 
rio, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis 
à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do 
fato, e a indicação das disposições legais. 
Parágrafo Único - O autuado será intimado 
da lavratura do termo de apreensão na forma da intimação da la 
vratura do auto de infração. 
Art. 179 - A restïtuição dos documentos e 
bens apreendidos será feita mediante recibo. 
Art. 180 - O sujeito passivo poderá impus 
nir a exigência fiscal, independente do prévio depósito,dentfo 
do prazo estabelecido no art. 173, Inciso V, contados da noti 
ficação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do 
termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de 
uma só vez toda a matéria que entçnder útil, e juntando os do 
cumentos comprobatórios das razões apresentadas. 
§ 1Q - A impugnação da exigência fiscal 
mencjonará: 
1) a autoridade julgadora a quem é dirigi 
da; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
a qualificação do interessado e o ende 
reço para intimação; 
os motivos de fato de direito ejii que se 
fundamenta; 
as di1i9ncias que o sujeito passivo 
pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas ra 
zões; 
§ 2Q - A impugnação terá efeito suspensivo 
da cobrança e instaurá a fase contraditória do procedimento. 
Art. 181 - A autoridade administrativa de 
terminará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a 
realização de diligônci.as quando as entender necessárias, fi 
xando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, 
impraticáveis ou protelatórias. 
Parágrafo Único - julgadá improcedente im 
pugnação arcará com as custas o sujeito passivo. 
Art. 182 - Preparado o procEisso para deci 
são, a autoridade administrativa preferirá despacho no 'prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões deba 
tidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência 1 
da impugnação. 
- § 1Q - decorrido o prazo definido neste ar 
tigo sem que tenha sido`roferida a decisão, não serão computa 
dos juros e correção monetária a partir desta data. 
§ 2Q - O impugnador será notificado do de 
pacho mediante assinatura no próprio processo, por via posta1 
registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto 
e não sabido. 
Ar. 183 - Na, hipótese de auto de infração, 
conformando-se o autuado com o despacho da autoridade adminiS 
trativa denegatória da'impugnação, e desde que efetue o ;paga 
mento das jmportãncias exigidas dentro do prazo para interposi 
ção.de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será 
reduzido de 25% (vinte e cincp por cento) e o procedimento tri 
butário arquivado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
CAPTTULO II 
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Art. 184 - Do despacho da autoridade acimi 
nsLrativa de primeira instância caberá recurso voluntário pa 
ra instância Administrativa Superior. 
Parágrafo Único - O recurso terá efeito 
suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias, contados, da data da notificação do des 
pacho de primeira instância. 
Art. 185 - Quando o despacho da autoridade 
administrativa exonerar o sujeito passivo, ou o autuado, do pa 
gamento do tributo ou de multa de valor originário superior a 
25% (vinte e cinco) da Unidade de Referência referida no arti 
go 218, seu prolater recorrerá de of3:cio, mediante declaração' 
no próprio despacho. 
Art. 186 - Adecisão na instância Adminis 
trativa Superior será proferida no prazo máximo•de 90(noventa) 
dias, contados da data de recebimento do processo, aplicando￾se para a notificação do despacho as modalidades previstas pa 
ra primeira instância. 
- Parágrafo Único - Decorrido o prazo defini 
do neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão não com 
putados juros e correçãomonotária a.partir desta data. 
Art. 187 - A instância administrativa Supe 
nor será constituída na forma que a lei determinar. 
Art. 198 - Da decisão da instância Adminis 
trativa Superior caberá pedido rle reconsideração ao Prefeito 
no prazo de 30 (trinta) dias. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 189 - Os contribuintes que estiverem 
em débito de tributos e multas, não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar 
de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contra 
tos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer 
título com a Administração do Município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
fr￾Parágrafo Único - A proibição a que se 
fere este artigo não se aplicará quando, sobre o dóbito OU 
multa, houver recurso administrativo ainda não decidido defi 
rii tivamente. 
Art. 190 - São definitivas as decisões de 
qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para inter 
posição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. 
Art. 191 - Nenhum auto de infração será ar 
quivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autorida 
de administrativa. 
Art. 192 - Na hipótese de impugnação ser 
julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados fi 
cam. sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária, a 
partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis. 
§ 1Q- O sujeito paE;sivo, ou o autuado po 
derão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos 
na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do dãb± 
to e da multa exigidos, ou o depósito prernonitârio da corre 
ção monetária. - 
§ 2Q - Julgada procedente a impugnação, se 
rão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do pra 
zo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as 
importâncias no parágrafo anterior, acrescidas da correção mo 
netáia a partir da data em que foiefetuado o pagamento ou 
o depósito. 
TÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
CAPITULO 1 
FISCALIZAÇÃO 
Art. 193 - Compete à Administração Fazendá 
ria Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do 
cumprimento das normas da legislação tributária. 
Art. 194 - A fiscalização será exercida se 
bre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária, inclusi 
ve nos casos de imunidade e isenção. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 195 - A autoridade administrativa te 
rã ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente: 
1 - Exigir do sujeitô passivo a livros co 
merciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar 
seu comparecimento à repartição competente, para prestar in 
formações ou declarações; 
II - Apreender livros e documentos fis 
cais, nas condições e forma regulamentares. 
Art. 196 -.. A escrita fiscal ou mercantil, 
Ø
com emissão de formalidade legais ou intuito de fraude f is 
cal, será desclassificada, facultada a Administração o arbi 
trarnento dos diversos valores. 
Art. 197 - O exame de livros, documentos, 
papáis e efeitos comerciais e demais deligãncias da fiscali 
zação a um mesmo fato ou período de tempo, 'enquanto não ex 
tinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da 
penalidade, ainda que já lançado e pago. 
Art. 198 - Mediante intimação escríta,são 
obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as in 
formações de que disponham, com relação aos bens, negócios 
ou atividades de terceiros. 
1 - Os tabeliões, escrivães e demais ser 
ventuários de ofício; 
14 II - Os bancos, Caixas Econômicas e de 
mais instituições financeiras; 
III - As empresas de administração de ' 
bens; 
IV - Os corretores, leiloeiros e despa 
chantes oficiais; 
V - Os inventariantes; 
VI - Os síndicos, comissários e iquidatá 
rios; 
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RORAIMA 
VII - Quaisquer outras entidades ou pes 
soas que a lei designe, em razão de seu crgo, ofício, fun 
ção, ministério, atividade ou profissão. 
Parágrafo Único - A obrigação prevista 
neste artigo não abrange a prestação de informações, quanto 
a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obriga 
do a guardar segredo em razão do cargo, ofício função, minis 
tério, atividade ou profissão. 
Art. 199 - independentemente disposto na 
legislação criminal, é vedada .a divulgação, para quaisquer 
fins, por parte de prepostos da fazenda Municipal, de qual 
quer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação 
econõmjco-financeira e sobre a natureza e o estado dos negó 
cios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. 
§ 1Q - Execetuam-se do disposto neste ar 
tigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e 
os casos de prestação mútua de assisténcia para fiscalização 
de tributos e permuta de informações entre os diversos ór 
gãos do Município, e entre a União, Estados e outros Municí 
pias. 
§ 2Q - A divulgação das informações, obti 
das no exame de contas e documentos, constitui falta grave 
sujeita a penalidade da legislação pertinente. 
Art. 200 - As autoridades da Administra - 
cão Fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força 
pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de 
embaraço ou desacato no exercício das funções de seus age 
tes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previs 
tas na legislação tributária. 
CAPITULO II 
CONSULTA 
Art. 201 - Ao contribuinte ou responsável 
é assegurado o direito de consulta sobre interpretaçãci 'e 
aplicação da legislação tributária, desde que feito antes 
da ação fiscal e em obediência de normas estabelecidas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 202 - A consulta será dirigida a au 
toridade administrativa tributária, com apresentação clara 
e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispen 
sáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dis 
positivos legais, e instituído se necessário, com documentos. 
Art. 203 - Nenhum procedimento fiscal se 
rã promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie 
consultada, durante a tramitação da consulta. 
Parágrafo Único - os efeitos previstos 
neste artigo não se produzirão em relação às consultas mera 
mente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre 
dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese 
de direito já resolvida por decisão administrativa ou judi 
cial, definitivamente passada em julgado. 
Art. 204 - Na hipóstese de mudança de ori 
entação fiscal, a nova orientação atingirá ii todos os casos, 
ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam 
de acordo com a orientação vigente até a data da notificação. 
Art. 205 - A autoridade administr.ativa da 
rá resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo Único - Do despacho proferido 
em processo de consulta nua caberá recurso nem pedido do re 
consideração. 
Art. 206 - Respondida a consulta, o consu 
lento será notificado para no prazo de 30 dias dar cumprimen 
to a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, 
sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades. 
Parágrafo Único - O consulento poderá evi 
tar, no todo ou em parte, a oneração do eventual d6bito, por 
multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu 
pagamento, ou o depósito premonitório de correção monetária, 
importáncia que se indevidas, serão restituídas dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consu 
lante. 
Art. 207 - A respota à consulta será vin 
culante para a Administração, salvo se obt±da mediante ele 
mentos inexatos fornecidos pelo consulento. 
- -.-,--•" - - .______4 
PRE1-EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA - 
CAPITULO III 
DIVIDA ATIVA 
Art. 208 - A Fazenda Municipal providen 
ciará para que sejam inscritos da dívida ativa os contribuin 
tes inadimplentes com as obrigações tributárias. 
Art. 209 - Constitui dívida ativa tributá 
ria a proveniente de crédito dessa natureza, reguiarmente 
inscrito na repartição administrativa competente, depois de 
esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou 
por decisão final proferida em processo regular. 
Parágrafo Único - A fluência de juros de 
mora não exclui, para os efeit'os deste artigo, a liquidez do 
crédito. 
Art. 210 - O termo de inscrição da dívida 
ativa, autenticado pela autoridade competent, indicará obri 
gatoriamente: 
1 - O nome do devedor e, sendo caso, dos 
co-responsáveis bem como, sempre que possível, o domicílio 
ou a residência de um e de outros; 
II - A quantia devida e a maneira de cal 
cular os juros de mora acrescidos; 
III - A origem e natureza, do crédito, men 
cionada especificamente a disposição da lei em que seja fun 
dado; 
IV - A data em que foi inscrita; 
V - Sendo caso, o número do processo admi 
nistrativo de que se originar o crédito. 
Parágrago Único - A certidão conterá,além 
dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha 
inscrição. 
Art. 211 - A emissão de quaisquer dos - re 
quisitos previstos no artigo anterior ou -o erro a eles são 
causas de nulidade da inscrição e do processo da cobrança 
dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a deci 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
são de primeira instância, mediante substituição cia certidão 
nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o 
prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte 
modificada. 
CAPÍTULO IV 
CERTIDÃO NEGATIVA 
Art. 212 - A pedido do contribuinte será for 
necida certidão negativa dos tributos Municipais, nos termos 
do requerido. 
Art. 213 - Terá os mesmos efeitos da certidão 
negativa a que ressalvar a existência de crédito não venci 
dos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensi 
vo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penh 
ora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 
Art. 214 - A certidão negativa fornecida não 
exclui o direito de a fazenda Municipal exigir, a qualquer 
tempo, os débitos que venham a ser apurados. 
Art. 215 - O Município não celebrará cçntra 
to ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o 
contratante ou proponente faça prova por certidão negativa 
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal 
relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 
DISPOSIÇÕEs FINAIS 
Art. 216 - Todos os atos relativos a matéria 
fiscal serão praticadosdentro dos prazos fixados na legisla 
ção tributária. 
§ lQ - Os prazos serão contínuos, excluida , 
no seu cêmputo, o dia do início e incluído o do vencimento; 
§ 2Q - Os prazos'somente se iniciam ou vencem 
em dia de expediente na repartição em que tenha curso o pra 
cesso ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se se ncessá 
rio, até o primeiro dia útil. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Art. 217 - Consideram-se integradas presen 
te Lei as Tabelas dos Anexos que a acompanham. 
Art. 218 - A1m da base de cálculo utilizada 
para o ISS, fica instituída a URFM (Unidade de Referência 1 
Fiscal do Município), atualizada mensalmente pelo índice ofi 
dai de inflação divulgado pelo Governo Federal ou outro que 
a Autoridade Administrativa Municipal determinar, servindo 
de base de cálculo para os tributos em geral, quando a Lei 
Municipal assim determinar. 
Parágrafo Único - A base de Cálculo, bem como 
a Unidade de Referencia mencionados neste artigo serão corri 
gidos anual e automaticamente em 1Q de janeiro, de acordo 
com o índice de atualização monetária baixados por decreto 
do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei Federal flQ 
6.423 de 17 de junho de 1977. 
Art. 219 - O Poder Executivo Muiicipa1 poderá 
estabelecer preços públicos, não submetidos a disciplina ju 
ridica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja na 
Lureza não compete a cobrança de Taxas. 
Art. 220 - Esta Lei entrará em vigor em 20 de 
dezembro de 1978, revogando as disposiç6es em contrário. 
LUIZ AIMBERÊ SOARES DE FREITAS 
Prefeito Municipal 
PPEUEfl'URA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL 
QUER NATUREZA. 
1 - Empresas que explorem os serviços de: PERCENTUAL 
SOBRE O 
PREÇO DO 
SERVIÇO 
1 - Médicos, dentistas, veterinários . ............... 31% 
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária) ,obste 
tra, ortopédicos, fonoaudiológos, psicólogos.... 1,5% 
3 - Laboratórios de análise clínicas e eletricidade 
médica ..........................................2,5% 
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios,pronto-Socor 
ros, bancos de sangue, casas de saúde de recupe 
ração ou repouso sob orientação médica ..........1,% 
5 - Advogados ou provisionados ...................... 
6 - AgenLes da propriedade industrial ............... 31% 
7 - Agenbes da propriedade artística ou literária... 
8-Peritoseavaliadores ........................... 
9 - r1 radutores e intérpretes ....................... 
10 - Despachantes .....................................2,5% 
11 - Economistas ....................................2,% 
12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos 
emcontabjlidades ..............................2,5% 
13 - Organização, programação, pinejamento, assesso 
ria, processamento de dados, consultoria técni 
ca, financeira ou administrativa (exceto os ser 
viços de assistência técnica prestados a tercei 
ros e concernentes a ramo de indústria ou comer 
cio explorados pelo prestador do serviço) ......2,5%, 
14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expe 
diente ......................................... 
4- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
- Administraçjo de bens ou negócios inclusive con 
sórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens 
(não abrangidos os serviços executados por ins 
tituições financeiros) ......................... 2,% 
16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão￾de-obra, inclusive por empregados do prestador 
do serviço ou por trabalhadores avulsos por e￾le contratados ................................. 2,% 
17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas ............ 
18 - Projetista;, calculistas, desel-ihistas tócnicos. 
19 Execução, por administração, empreitada ou sub 
empreitada, de construção civil, de obras hi 
dráuljcas e outras obras semelhantes, inclusive 
serviços auxiliares ou complementares (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da preta 
ção dos serviços, que ficam sujeitos ao 1CM.... 
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios 
(inclusive elevadores neles instalados)estradas 
pontes e conqneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos servi 
ços fora do local da prestação dos serviços 
que ficam sujeito ao I.C.M) .................... 
21 - Limpeza de imóveis ................................ 
22 - Raspagem e lustração de assoalhos .............. 
23 - Desinfecção e higienização ..................... 
24 - Lustração de bens móveis (qqando o serviço for 
prestado a usuário final do objeto lustrado) 
25 - Barbeiros, cabelelejros, manicures, pedicures, 
tratamento de pele e outros serviços de salões 
de beleza; 
ZonaNobre ..................................... 
Bairros........................................ 
26 - Banhos, duchas, massagens, ginásticas e cong - 
neres ...................................... 
3,% 
2,% 
2,5% 
3, %• 
2,% 
2,% 
PFFE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
2/ Trrisportes e comunicações de natureza estrita 
mente municipal ............................... 
28 - Divisões públicas: 
Teatros, cinemas, circos, audi 
tórios, parques de diversões, taxi-dancing e 
congâneres.................................... 
Exposições com cobrança de in 
gr e s s o......................................... 
Bilhares, boliches e outros ia 
gospermiticlos ................................ 
Bailes, "shows", festivais 
recitaise cong&neres .......................... 
Competições esportivas ou d,e 
destreza física ou intelectual, com ou sem par 
ticipação do espectador inclusive as realizadas 
em auditórios de estações de rádio ou de televi 
são ..................................... . ...... 
Execução de música, individual￾mente, ou por conjuntos ........................ 
Fornecimento de música mediante 
transmissão por qualquer processo .............. 
29 - Organização de festas "buffet" (exceto o fome 
cimenbo de alimentos e bebidas que ficam sujei 
tas ao 1CM) .................................... 
30 - Aqãncias de turismo, paseios e execusões guias 
de turismo ..................................... 
31 - intermediação, inclusive corretagem de bens m6 
veis e imóveis exceto os serviços mencionados 
nos ítens 58 e 59 ...... . ....................... 
32 - Agenciamento e representação de qualquer nature 
za, nao incluídos no ítem anterior e nos ítens 
58 e 5' ........................................ 
1, % 
l,% 
8,% 
8,% 
- 51% 
5,% 
5, % 
2,% 
1, % 
2,% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
33 - Análises técnicas ............................ 
34 - Organização de feiras de amostras, congressos 
econgêneres ................................. 
35 - Propaganda e publicidade, inclusive, planeja 
inento de campanhas ou disternas de publicidade; 
elaboração de desenhos, textos e demais mate 
riais publicitários; divulgação de textos ,de 
senhas e outros materiais de publicidade, por 
qualquer meio ................................ 
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e si 
los; cargas e descarga, arrumação e guarda de 
bens, inclusive guarda-móveis e serviços cor 
relatos...................................... 
37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósi 
tos feitos em bancos ou outras instituig54s 
financeiras) ................................. 
38 - Guarda e estacionamento de veículos ......... 
39 - Hospedagem em hotéis, pens6es e congêneres 
(o valor da alimentação, quando incluído no 
preço da diária ou mensalidade, fica sujeito 
ao Liuposto sobre serviços) ................... 
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, 
aparelhos e equipamentõs (quando a'revisão im 
plicar em conserto ou substituição de peças 
aplica-se o disposto no ítem 41) ............. 
3 1% 
2, % 
1,5% 
2,5% 
2% 
41 - Conserto e restauração de quaisquer objeto 
(exclusive, em qualquer caso o fornecimento 
de peças e partes de máquinas e aparelhos, cu 
jo valor fica sujeito ao 1CM) ................ 2% 
42 - Recondicionamento de motores ("o valor das pe 
ças fornecidas pelo restador do serviço, fi 
ca sujeito ao 1CM) ...........................2% 
43 - Pinturas (exceto os serviços relacionados com 
imóveis) de objetos não destinados a comerci 
alização ou insdustrialização) ................ 1% 
e . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
44 Ensino de qualquer grau ou natureza 1,5% 
45 - Alfaiates, modistas, constureiras, por servi 
ços prestados ao usuário final, quando o ma 
terial, salvo o de aviamento, seja fornecido 
pelo usuário ................................1,5% 
46 - Tinturaria e lavanderia ....................1,5% 
47 - I3eneficjamerito, lavagem, secagem, tingimento 
galvanoplastia, condicionamento e operações' 
similares, de objetos não destinados a comer 
cialização ou industrialização ............... 1,5% 
48 - instalação e. montagem de aparelhos, iáquinas 
e equipamentos prestados ao usuário final do 
serviço, exclusivamente com material por ele 
fornecido (excetua-se a prestação do serviço 
ao poder público, a autarquia, a empresas .' 
concessionárias de produção de energia elé￾rica) ......................................2% 
49 - Colocação de tapetes e cortinas com material 
fornecido pelo usuário final do serviço .....1,5% 
o 
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos in 
clusive revelação, ampliação cópia e reprodu 
ção, estúdios de gravação de "video-tapes" 
para televisão; estúdios fotográficos e de 
gravação de sons ou ruídos, inclusive dubla￾gem e "mixagem" sonora ......................4% 
51 - Cópias de documentos e outros pápeis, plan 
tas e desenhos, por qualquer processo não in 
cluído no ítem anterior .....................2,5% 
52 - Locação de bens móveis ......................2,5% 
53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia 
litografia e foto1itogafia ................ 3% 
54 - Guarda, tratamento e amestrarnento de animais 2,5% 
55 - Florestamento................................1% 
PREI7EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
56 - Pa.isagismo e decoração, (exceto o material 
fornecido para execução, que fica sujeito 
ao1CM) ................................... 2,5% 
57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáti 
cos ....................................... 2% 
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação' 
de Câmbio e de seguros .................... 2% 
59 - Agenciamento, corretagem de títulos quais￾quer (exceto os serviços executados por 
instituições financeiras, sociedades dis 
tribuidoras de títulos e valores e socieda 
de de corretores, regularmente autorizadas 
a funcionar) .............................. 2,5% 
60 - Encadernação de livros e revistas 1,5% 
61 - Aerofotogrametria ......................... 1,5% 
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais.' 2,51 
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e 
de "video-tapes" .......................... 2% 
64 - Distribuição e venda de bilhetes de lote - 
ria ....................................... 3% 
65 - Empresa funerária ......................... 1% 
66 - Taxidermistas ............................. . 1% 
II - Quando os serviços forem prestados. sob a forma de traba 
lho pessoal próprio contribuinte, o imposto será devido 
da seguinte maneira: 
% sobre a Base ' 
de cálculo para 
autônomos 
Profissionais autônomos 
de nível universitário ..................... 
Agente, representante 
despachante, corretor, intermediador, lei 
loeiro, perito, avaliador, interprete, tra 
dutor, comissário, propagandista, decora 
dor, mestre de obras, guarda-livros, técni 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
nico de contabilidade, secretário, datiló￾gráfo e professor de nível médio 3% 
c) Demais autônomos 2% 
-- 
Anexo II 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FtJN 
CIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
% Sobre a Unidade de Refe 
rncia 
Ao ms ou 
1 - Indu -stria fração Ao ano 
1.1 - até lo empregados 5 50 
1.2 - de li a 30 empregados 10 100 
1.3 - de 31 a 70 empregados 15 150 
1.4 - de 71 a 150 empregados 20 200 
1.5 - mais de 150 empregados 30 300 
2 - Comércio 
2.1 - Bares e Restaurantes,por m2 0,8 2 
2.2 - Supermecador, por m2 1 2,5 
2.3 - Quaisquer outros ramos de a 
tividades comerciais não 
constantes nesta tabela, por 
in .......................... 0,8 2 
3 . EstabelecilrLentos bancários, de 
crédito, financiamento, inyesti 
1 2,5 
4 . Hot&is, Motis, Pensões, simi￾mento, por m2 ...................... 
lares. 
4.1 - at 10 quartos ....... 4 40' 
4.2 - de 11 a 20 quartos 5 50 
4.3 - mais de 20 quartos 6 60' 
4.4 -.por apartamentos ............ 0,8 8 
0,2 
0,15 
0,12 
0,1 
0,3 
0, 2 
0,1 
0,3 
2 
0,5 
10 
20 
0,8 
3 
2 
1 
3 
20 
5 
100 
200 
3 
3 
PREfIURA 4UNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
5 . Representantes comerciais au￾Lônomo;, corretores ,despachan 
los, agentes e prepostos em 
geral, por m2 ................ 
6 . Profissionais autônomos que 
ex(-.rcem atividades sem aplica 
ço de capital), por m2 ...... 
7 . Profissionais autônomos que 
exercem atividade com aplica 
ço de capital (não incluídos 
em outro item desta tabela) 
porm ....................... 
8 . Casa de Loterias, por m2 ..... 
9 Oficinas de consertos em geral 
9.1. - até 20 1n2 .............. 
9.2 - de 21 m2 a 75 m2 ....... 
9.3 - de 76 in2 a 150 m2 ...... 
9.4 - de 150 rn2 em diante.... 
10 . Postos de serviços para veícu 
los........................... 
ii. Depósitos de inflamáveis expio 
sivos e similares ............. 
12 . Tinturarias e 1avanderia.... 
13 • Salões de Engraxates ......... 
14 . Estabelecimentos de banhos 
duchas, massagens, ginástica, 
etc ......................... 
15 . Barbearias e salões de bele￾za, por nQ d cadeiras ....... 
16 . Ensino de qualquer grau ou na 
tureza, por sala de aula ..... 
17. Estahe1ecimento Hospitalares. 
17.1 - com até 25 leitos ...... 
17.2 - com mais de 25 leitos.;. 
2 
i 1 
PREIEITLIRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
ANEXO III 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 
II - Além das 22:00 horas 
2 - Para a antecipação de horário 
% Sobre a Unidade de Refe￾rência. 
ao dia 1 
ao mês 10 
ao ano 100 
ao dia 2 
ao mês 20 
ao ano 200 
ao dia 1,5 
ao mês 15 
ao ano 150 
1 - Para a Prorrogação de hor 
rio. 
1 - Até às 22:00 horas 
1 
18 . Laboratórios de análise cli 
nica, por m2 ............... 
19 . Divers5es Públicas 
19.1 - Cinemas e teatros com 
até 150 lugares ............. 
19.2 - Cinemas e teatros com 
mais de 150 lugares ......... 
19.3 - Restaurantes dançan￾tes, boates, por m2 ......... 
19.4 - Bilhares e quaisquer 
outros jogos de mesa: 
19.4.1 - Estabelecimentos c/ 
até 3 mesas ................. 
% Sobre a Unidade de Referência 
Ao mês 
ou fração Ao ano 
0,2 2 
PREUEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
19.4.2 - Estabelecimentos c 
mais de 3 mesas............ 
19.5 - Boliches, p1 nQ de pistas 
19.6 - Exposiç3es, feiras de amo 
tras, quermesses ........... 
19.7 - Circos e parques de diver￾s6es........................ 
19.8 - Quaisquer espet.cu1os ou 
divers5es não incluidas nc 
item anterior ............... 
20 - Empreiteiras e incorporado￾ras........................ 
21 - Agropecuria 
21.1 - até 100 empregados... 
21.2 mais de 100 emprega￾dos ......................... 
22 - Demais atividades sujeitas 
a taxa da localização não 
constantes dos ítens anterjo 
res........................ 
NOTA : A taxa de localização dos estabelecimentos constantes 
do ítern 2 (Comércio) será cobrada até um limite máximo de 10 uni 
dades de referência. 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDA 
DE ESPËCIE DE PUBLICIDADE 
1 - Por publicidade afixada na parte externa ou interna 
de estabelecimentos industriais, comerciais,agrope￾cu.rios, de prestação de serviços e outros ......... 
2 - Publicidade no interior de veículos de uso público 
não destinados à publicidade como ramo de negócio 
por publicidade ..................................... 
3 - Publicidade sonora, em veículos destinados a qual - 
quér modalidade de publicidade ..................... 
4 - Publicidade escrita em veículos destinados #a qual 
quer modalidade de publicidade - por veículos ...... 
5 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares 
por meio de projeção de filmes ou dispositivos ..... 
6 - Por publicidade, colocada em terrenos, campos de os 
portes, clubes, associaç5es, qualquer que seja o 
sistema de colocação, desde que visíveis de quais￾quer vias ou logradouros públicos, inclusive as ro 
dovias, estradas e caminhosmunicipais ............. 
50% da UR 
ao ano 
10% da UR 
ao ano 
5% da UR 
ao dia 
20% da UR 
ao rnes 
50% da UR 
ao ano. 
10% da UR 
ao ms 
100% da UR Em 
ao ano 
7 - Qualquer outro tipo de publicidade nãp constante 
dos ítens anteriores ............................... 3% da UR 
ao dia 
30% da UR 
ao rns. 
. 
'Ii. ••. U: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Ioli•f 
j RORAIMA 
ANEXO V 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO 
DE OBRAS. 
NATUREZA DAS OBRAS % sobre a 
Unidade de 
Re ferância 
1. CONSTRUÇÃO DE: 
a) Edificações at dois pavimentos, por m2 de área 
útilde piso ................................... 1 
b) Edificações com mais de dois pavimentos por m 2 
de área útil de piso ........................... 1,5 
c) Dependncja empr&clios residenciais, por m2 de 
área útil de piso .............................. 1 
d) Dependncjas sem quaisquer outros prédios para 
quaisquer finalidades, por m2 de área útil' de 
piso.......................................... 1,5 
e) Barracões, por m2 de área construída ........... 0,5 
f) Galpões, por m 2 de área construída ............. 1 
g) Fachadas e muros, por metro linear ............. 0,5 
h) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear. 0,25 
i) Reconstruções, reformas, reparos por m 2 
j) Demolições por m2 1,5 
1) Abertura de valas por metro linear: 
em ruas pavimentadas .......................25 
cm ruas não pavimentadas ...................5 
2 - ARRUAMENTOS: 
Com área de até 20.000 m2, excluídas as áreas desti 
nadas a logradouros públicos .......................100 
Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas 
destinadas a logradouros públicos ..................150 
NATUREZA DAS OBRAS 
3 - LOTEAMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA - 
Coit írea de at-6 10.000 n1 2, excluídas as áreas des 
tinadas a logradouros públicos e as que sejam doa 
dasao Município ..................................100 
Coti arca superior a 10.000m 2 , excluídas as áreas 
destinadas a logradouros públicos e as que sejam 
doadasao Município ...............................150 
4 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA 
TABELA: 
Por metro linear .................................3 
Por metro quadrado ............................ 2 
ANEXO VI 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE 
ANIMAIS 
ANiMAIS % SOBRE A UNIDADE DE REFER1N 
CIA POR CABEÇA 
Bovinoou vacum .............................. 10 
Ovino ....................................... 
Caprino ..................................... 
Suíno....................................... 7 
Equino...................................... 20 
Aves ........................................ 2 
Outros...................................... 2 
ANEXO VII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA 
PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS 
1. FEIRANTES 
1.1. Por dia 0,3% UR 
1.2. Por ms .3% UR 
1.3. Por ano 30% UR 
PREFE11'L.IRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
CARROS DE PASSI;jo tJT [li lÁRIOS 
2.1. Por dia 0,5% UR 0,3 UR 
CAMINHÕES OU ÕNI￾BUS . REROQUE 
0,0% UR 0,5% UR 
2.2 Por nis CARROS DE PASSEIO UTILITÁRTOS 
5% UR 3% UR 
CAMINHÕES OU ONI￾BUS R1:B0QLJE 
8% UR 5% UR 
2.3 Por ano CARROS DE PASSEIO UTILTTÃRIOS 
50% UR 30% UR 
CAMINHÕES OU ÕNI￾BUS REBOQUE 
80% UR 50% UR 
3. BARRAQUINJIAS OU QUIOSQUES: 
3.1. Por dia 0,5% UR 
3.2. Por nis 5% UR 
3 • 3 • Por ano 50% UR 
4 . AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO 
4.1,. Por dia 0,4% UR 
4.2. Por ms 4% UR 
4.3. Por ano 40% u1 
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS AN 
TERIORES. 
S.I. Por dia 0,5% UR 
5.2. Por ms 5% UR 
5.3. Por ano 50% UR 
ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
Unidade residenciais % DA U.R. M 2 /AN() 
Comrcio/servjços 2 
Industrial 
4 AqropecuElria 3 
í5 
PRJFFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
N0T2.: F'icrm estabelecidos os seguintes limites m5xinios pti cobran 
ça desta taxa: 
Unidades Residenciais V 1009 da UR 
Comrcio/Serviço 150% da UR 
Industrial 250% da UR 
2qLopecuria 2509- da UR 
ANEXO IX 
TABELA PPRA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE 
Certd6es: % daU.R. por lauda 
1.1. Negativas 4 
1.2. Reconhecimento de isenç6es ou imunidades 5 
1.3. De deaochos, pareceres, informaç6es e de 
mais atos ou fatos administrativos 6 
Baixas: 
De qualquer natureza, de lançamentos ou 
regisiros, exceto quanto às extinç5es de 
creditos tributrios 8 
J\utori :aç6es de qualquer espcio 
Permisncs de qualquer tipo 5 
Concess6es de qualquer forma 1.0 
PPIiF[lilT,\ \It!I(IP\I 1)1: \I'F 
1 ( ) I \ 1 ' 
( AP1\1 1 / 1)( ) 
RELAÇÃO DO SERVIÇO 1 A 
AL. % 
01 - Médicos, inclusive aniiise clínicas, eletricidade 
mdíca, radioterapia, ultra-sonografia, radiolo￾gia, tomografia e congneres. 5% 
02 - Hospitais, clinicas, sanat5rios, laboratórios de 
an1ise, ambulat6rios, pronto-socorro, manic6- 
mios, casas de saude, de repouso e de recuperaço 
e congneres. 5% 
03 - Banco de sangue, leite, pele, olhos, sernrn e con 
generes. 3% 
04 - Enfermeiros, obstetras, ort6pticos, fonoaud1610- 
gos, protticos (pr3tese dentria). 3,5% 
05 - Assistncia médica e congneres previstos nos 
itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de 
planos de medicina de grupo, convnio, inclusi￾ve com empresas para assistncia a empregados. 3,5% 
06 - Plano de saude, prestados por empresas que no es 
tejam incluída no item 5 desta lista e que se cum 
prani através de serviços prestados por terceiros, 
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta 
mediante indicação do beneficiãrio do plano. 3,5% 
07 - (VETADO) 
08 - Médicos veterinários. 5% 
09 - Hospitais veterinários, cl{nicas veterinrias e 
congneres. 5% 
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, em 
belezamento, alojamento e congneres relativos a 
animais. 4,5% 
11 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tra Z. Nobre 5% 
tamento de pele, depíiaço e congneres. Bairro 4% 
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginsticas e con 
gneres. 4% 
13 - Varriço, coleta, remoço e incineraço de lixo. 5% 
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 5% 
15 - Limpeza, manutenção e conservação de im6veis, inclu 
sive vias publicas, parques e jardins. 5% 
P1j FFIF1I1 \ \ltIl(lP\t I)1 
ROU'\1\11\ 
(;u1.\1 1 F 1)() J!:r11 [o 
16 - Desinfecção, imunizaço, higienizaço desratiza 
çao e congeneres. 4% 
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza e de agentes fisicos e bioh3gicos. 4% 
18 - Incineraço de res:fduos quaisquer. 5% 
19 - Limpeza de chamins. 5% 
20 - Saneamento ambiental e congneres 5% 
21 - Assistncia técnica (VETADO). 5% 
22 - Assessoria ou canso 1 t o ri a di» q na 1 o e r ia t ii reza 
no contida em outros itens desta lista, organi￾zaço, prograrnaço, planejamento, assessoria,pro 
cessamento de dados, consultaria técnica, finan￾ceira ou administrativa (VETADO). 4,5% 
23 - Planajamento, coordenação, programaço ou organi 
zaço, técnica, financeira ou administrativa (VE 
TADO). 4,5% 
24 - An1ise, inclusive de sistemas, exames, pesqui￾sas e informaç6es, coleta e processamento de da￾dos de qualquer natureza. 4,5% 
25 - Contabilidade, auditoria, guarda livros, tcni 
cos em contabilidade e congneres. 4,5% 
26 - Perfcias, laudos, exames técnicos e analises te 
cnicas. 
27 - Traduç6es e interpretaç6es. 3% 
28 - Ava1iaço de bens. 3% 
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secreta￾ria em geral e congneres. 3% 
30 - Projetos, calculos e desenhos técnicos de qual￾quer natureza. 5% 
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretaço), ma￾peamento e topografia. 3,5% 
IIN 1 i- 1'1' 1 1 E RN\l(Il'\! I)[ M) \ \'I I\ 
ROR \I1\ 
(; '\R!\l í ! 1)0 —3- 
1. 
32 - Execuço, por administração, empreitadas ou sub 
empreitada, de construção civil, de obras hi— 
drulicas e outras obras semelhantes e respecti 
va engenharia consultiva, inclusive serviços au 
xiliares ou complementares (exceto o fornecimert 
to de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestncao de serviço, 
que fica sujeito ao 1CM). 4,5% 
33 - Demiliço. 4,5% 
34 - Reparaço, conservação e reforma de edifício, 
estradas, pontes, portos e congneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, que fica sujeito ao 
1CM). 4,5% 
35 - Pesquisa, perfuraço, cimentaço, perfilagem, 
(VETADO), estimulação e outros serviços relacio 
nados com a exploração e exportaço de petr31e0 
e gs natural. 4,5% 
36 — Florestamento e reflorestamento. 3% 
37 - Escoramento e contenço de encostas e serviços 
congneres. 3% 
38 — Paisagismo, jardinagem e decoraço (exceto o 
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito 
ao 1CM). 
39 — Raspagem, calafetaço, polimento, 1ustraço de 
pisos, paredes e divisórias. 4% 
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliaçio de co 
nhecimento de qualquer grau ou natureza. 3,5% 
41 — Planejamento, organizaço e admiriistraço de 
feiras exposiç6es, congressos e congneres. 5% 
iOR I.\I\ 
1. 
(UJ\LJI 1)0 piUí:I:1!() —4-- 
42 - Organização de festas e recepçes: FWFFET ( ex 
ceto o fornecimento de alimentaçio e bebidas, 
que fica sujeito ao 1CM). 5% 
43 - Administração de bens e neg6cios de terceiros 
e de cons5rcios (VETADO). 
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediaço de 
câmbio, de seguro e de planos de previdncia 
privada. 5% 
45 Administraço de fundos miítuos (exceto a reali 
zada por instituiçoes autorizadas a ttincioiiar 
pelo Banco Central). 5% 
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediaço de 
títulos quaisquer (exceto os serviços executa￾dos por instituiç6es autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central). 4,5% 
47 - Agenciamento, corretagem ou interniedíaço de 
direitos da propriedade industriat, artfstica 
ou literria. 4,5% 
48 - Agenciamento, corretagem ou iutermediaçio de 
contratos franquia (FRANCHISE) e de faturaço 
(FACTORING) excetuam—se os serviços prestados 
por instituiç6es autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central. 4,5% 
49 - Agenciamento, organizaço, promoçao e execução 
de programas de turismo, passelos excurs6es, 
guias de turismo e congneres. 4,5% 
50 - Agenciamento, corretagem ou interinediaço de 
bens m5veis e im5veis no abrangidos dos ftens 
45, 46, 47, e 48. 3,5% 
51 - Despachantes. 4,5% 
52 - Agentes da propriedade industriaL 5% 
ri 
PRI I:!II[1p, \ \11NT('P\ 1)1 I()-\ \F'[\ 
-5- (;AB1";!• ! I !)() p;)JJ:J:ff() 
1. 
53 - Agentes da propriedade artística ou literria. 3% 
54 - Leilão. 3% 
55 - Regulaço de sinistros cobertos por contratos 
de seguro inspeço e avaliaçn() de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevençio e 
gerncias de riscos seguríveis, prestados por 
quem no seja o pr6prio segurado ou companhia 
de seguro. 3% 
56 - Armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arru 
maço e guarda de bens de qualquer espécie (ex 
ceto dep6sitos feitos em instituiç6es financei 
ras autorizadas a funcionar pelo Banco Cen￾tral). 4,5% 
57 - Guarda e estacionamento de veículos automoto 
res terrestres. 3% 
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 3% 
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens 
ou valores, dentro do territ5rio do Município. 3% 
60 - Divers6es publicas: 
(VETADO), cinemas, (VETADO),"txj dancings" 
congneres. 
Bilhares, boliches, corridas de animais e 
outros jogos; 10% 
Exposiçes, com cobrança de ingresso; 3% 
Bailes, SHOWS, festivais, recitais e cong 
neres, inclusive espetáculos que sejam tam 
bm transmitidos, mediante compra de direi 
tos para tanto, pela televiso, ou pelo r 
dio; 10% 
Jogos eletr6nicos. 10% 
/ 
PRITÏN [Ji 1 R.\ \ 1 1 N 1(1 P\I 01= l( )r\ 
ROflIl\ 
-6- 
(;AB! \! II !)() PiiFFii ( 
Competiç6es esportivas ou de destreza físi 
ca ou intelectual, com ou sem a participa 
ço do espectador, inclusive venda de di￾reitos à transmissão pelo rdio ou pela 
televiso; 10% 
Execuço de musica, individualmente ou por 
conjunto (VETADO). 7% 
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, 
cart6es, pules ou cupons de apostas, sorteios 
ou prmios. 5% 
62 - Fornecimento de miisica, mediante transmisso 
por qualquer processo, iira viin- pubi icas ou 
ambientes fechados inclusive transmiss5es ra￾diof6nicas ou televiso. 7% 
63 - Gravaço e distribuiço de filmes e VTDEO TA 
PES. 4% 
64 - Fonografia ou gravaçes de sons ou ruídos, in 
clusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 6% 
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revela 
ço, ampliação, cupia, reproduço e trucagem. 6% 
66 - Produço para terceiro, mediante ou sem en 
comenda prévia de espetculo, entrevista e 
congneres. 6% 
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material 
fornecido pelo usuirio final do serviço. 3,5% 
68 - Lubrificaço, limpeza e reviso de maquina, 
veículos aparelhos e equipamento (exc(, to O 
fornecimento de peças e partes, que fica su 
jeito ao 1CM). 
5% 
69 - Conserto, restauração, manutenção e conserva 
ço de mquinas, veículos, motores, elevado￾res ou de qualquer objeto (exceto o forneci￾de peças e partes que fica sujeito ao 1CM). 4% 
11111 11iU \ 11l\'I(IP \l 1)1' l:\ \K F\ 
lIU)II, \I\T\ 
1... (;Bí\I IL /)() ,,flJ;f:f( () -7- 
70 - Recondicionamento de motores (o valor (Ias peças 
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujei 
to ao 1CM). 4% 
71 - Recauchutagem ou regeneraçio de pneus para o 
usuário final. 4% 
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura be 
neficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gal 
vanoplastia, anodização, cortes, po[imento,plas 
tificaço e congneres, de objetos no destina 
do a industria1izaço ou comercia1izaço. 3,5% 
73 - Lustraço de bens move is quando o serviço for 
prestado para usuário final do objeto lustrado. 4% 
74 - Insta1aço e montagem de aparelhos, míquinas e 
equipamentos, prestado ao usuírio final do ser￾viço, exclusivamente com material por ele for￾necido. 4% 
75 - Montagem industrial, prestada ao usurio final 
do serviço exclusivamente com material por ele 
fornecido. 4% 
76 - Cpia ou reprodução, por quaisquer processos,de 
documentos e outros papéis, plantas ou dese￾nhos. 4,5% 
77 - Composiço gráfica, fotocomposiço, clicheria, 
zincografia, litografia e fotolitografia. 5% 
78 - Co1ocaço de molduras e afins, encadernação 
gravação e douraço de livros, revistas e con￾gneres. 3,5% 
79 - Locação de bens m6veis, inclusive arredamento 
niercantil. 4,5 
80 - Funerais. 3% 
81 - Alfaiataria e costura, quando o material fome 
cido pelo usurio final, exceto aviamento. 4,5% 
P!LEI]lR \ \1ljNl('!1\! 1)1 ( )'\ \Il'A 
1... (AR1\'! I_U 1)0 J'HEFEÏIÏ) -8- 
82 - Tinturaria e lavanderia. 4,5% 
83 - Taxidermia. 3% 
84 - Recrutamento, agenciamento, seleço, co1ocaço 
ou fornecimento de mio-de-obra, mesmo em cara￾ter temporrio, inclusive por empregados ou 
prestador do serviço ou por trabalhadores avul 
508 por ele contrLltados. 4% 
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoçao 
de vendas, planajamento de campanhas ou siste 
mas de publicidade, elaboração de desenhos,tex 
tos e demais materiais puhiictrios ( exceto 
sua impressão, reproduço ou fahricaçio). 3,5% 
86 - Veiculaço e divulgaço de textos, desenhos e 
outros materiais de publicidade, por qualquer 
meio (inclusive em jornais, peri6dicos, rídios 
e televisão). 3,5% 
87 - Serviços porturios e aeroportuírios, utiliza￾ço de porto ou aeroporto; atracaço; capata￾zia; armazenagem interna; externa especial; su 
primento de água; serviço acesscrios; movimen￾taço de mercadorias fora do cais. 3,5% 
88 - Advogados. 5% 
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agr6nomos. 5% 
90 - Dentista. 5% 
91 - Economistas. 5% 
92 - PsicSlogo. 4% 
93 - Assistentes Sociais 3,5% 
94 Relaç6es Publicas. 3,5% 
95 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, 
inclusive direitos autoriais, protestos de t{ 
tulos, sustaço de protestos, devo1uço de tí￾tulos no pagos, manutenço de títulos venci￾dos, fornecimentos de posiç6es de cobrança ou 
recebimento e outros serviços correlatos da co 
brança ou recebimento (este item abrange tam￾bm os serviços prestados por instituiç6es au- 
PRITFEI]iJR \ \IUNI(IP\! 1)1 O:\ 
1... (lB1\'I II I)() !!I)!! !() 
torizadas a funcionar pelo Banco Central). 4,5% 
96 - Instituiç6es financeiras autorizadas a funcio￾nar pelo Banco Central: fornecimento de taio 
de cheques; emisso de cheque administrativo; 
transferncía de fundos; devoiuço de cheques; 
sustaço de pagamento de cheques; ordens de 
pagamento e de créditos, por qualquer meio, 
emisso e renovaço de cart6es magnéticos; con 
suitas em terminais eletrnicos; pagamento por 
conta de terceiros, inclusive os feitos fora 
do estabelecimento, e1aboraço de ficha cadas￾trai; aluguel de cofre, fornecimento de 2 
via de avisos de lançamento de extrato de con￾tas; emissão de carns (neste item no esta 
abrangido o ressarcimento, a instituiçes fi￾nanceiras de gastos com portes do correio tele 
gramas, telex e teleprocessamento, necessários 
prestação dos serviços). 4,5% 
97 - Transporte de natureza estritamente municipal. 3% 
98 - Comunicaçes teief6nicas de um para outro apa￾relho dentro do mesmo Município. 3% 
99 - Hospedagem em hotis, motis, pens6es e con￾gneres (o valor da alimentaço, quando inclui 
do no preço da diria, fica sujeito ao impos￾to sobre serviços). 5% 
100 - Distribuíço de bens de terceiros em represen￾taço de qualquer natureza. 4% 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 
28 de dezembro de 1989. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
PPI!F[IIR\ \![I.\I(iP.\! 1)! I()\ \I I\ 
R)R \!J\l\ 
(/RI\f !i !)() P!)1J!:II() 
ANEXO 1 B 
1. URFM AO ANO 
Industria até 10 empregados lO 
Industria de 11 a 30 empregados 30 
Industria de 31 a 70 empregados 40 
de 71 a 150 empregados 50 
mais de 150 empregados 55 
Hotéis, motuis, pens6es, similares; 
2.1 - atu 10 quartos 
2.2 - de 11 a 20 quartos 
2.3 - mais de 20 quartos 
2.4 - por apartamento 
Barbearias e sal6es de beleza por ng de cadeiras; 
Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula; 
Estabelecimentos hospitalares; 
5.1 - Com até 25 leitos 
5.2 - Com mais de 25 leitos 
Dívers6es píb1icas. 
05 
10 
20 
04 
01 
01 
10 
20 
PIFF[F[JR.\ \I11N1(11).\1. 1)1 ()..\ \V- F\ 
1)0 Pfl EFE!i() 
6.1 - Cinemas e teatro com até 150 lugares 06 
6.2 - Cinemas e teatro com mais de 150 lugares 08 
6.3 - Restaurantes dançantes, boates 15 
6.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa 05 
6.5 - Boliche 05 
6.6 - Exposiçes, feiras de amostra e quermesses 04 
6.7 - Circos e parques de diverses 10 
6.8 - Quaisquer espetculos ou diverses 10 
Agropecuária 20 
Demais atividades sujeitas a taxa de localização 
nao constante nos itens anteriores. 10 
Comércio % SOBRE URFM AO ANO 
9.1 - Bares e restaurantes por m2 4% 
9.2 - Supermercados por m2 8% 
9.3 - Quaisquer outros ramos de atividades no cons 
tantes nesta tabela por m2 7% 
Estabelecimento Bancrío de créditos, financia￾mento por m2 10% 
Representantes comerciais aut6nomos, corretores, 
despachantes, agentes e prepostos em geral por 
m2 6% 
Profissionais aut6nomos que exercem atividades 
sem aplicação de capital por m2 6% 
Profissionais aut6nomos que exercem atividades 
com ap1icaço de capital (riso incluídos em outro 
item desta tabela) por m2 8% 
Casa de loterias por m2 8% 
-2- 
mw 
JflI I1liIt \ \IL!(l \I 1)! !() \ \ I[\ 
. . 
PHFITIiIiU I\ \ 111 NICIP\I 1)! fl()\ \ KrA 
II I)() P!!I?I! lo 
ANEXO 1 C 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE POR 90 
E ESPÊCIE DE PUBLICIDADE DIAS. 
Por publicidade afixada na parte externa ou interna 
de estabelecimentos industriais, comerciais, agro— 
pecwírios, de prestação de serviços e outros ....... 2 URFM 
Publicidade no interior de veículos de uso publico 
no destinado a publicidade como ramo de neg6cio por 
publicidade ........................................ 1 URFM 
Publicidade sonora, em veículos destinados a qual￾quer modalidade de publicidade ..................... 1 URFM 
Publicidade escrita em veículos destinados a qual— 
quer modalidade de publicidade - por vefculo 1 URFM 
Publicidade em cinemas, teatros boates e simila 
res, por meio de projeço de filmes ou dispositivo. 2 URFM 
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de es 
portes, clubes, assocíaçes, qualquer que seja o 
sistema de colocaço, desde que visíveis de quais 
quer vias ou logradouros puiblicos, inclusive as ro 
dovias, estradas e caminhos municipais ............. 3 URFM 
Qualquer outro tipo de publicidade nuo constantes 
dositens anteriores ............................... 1 URFM 
4 
PflFFEíF1R\ \lI'!('1]'\1 I)IT IO-\ \'lIA\ 
(;!I\'I II I)() PR!FF! [( ) 
ANEXO 1 D 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
NATUREZA DAS OBRAS % SOBRE URFM 
1. CONSTRUÇÃO DE: 
Edificaç6es até dois pavimentos, por m2 
de área títil de piso 4% 
Edificaç6es com mais de dois pavimentos 
por m2 de área iti1 de piso 6% 
Dependncia em prédios residenciais,por 
m2 de área iitil de piso 2% 
Dependncia sem quaisquer outros pra— 
dios para quaisquer finalidade, por m2 
de área iitil de piso 3% 
Barrac6es, por m2 de irea construida 3% 
Calpes, por m2 de irea construfda 3% 
Fachadas por metro linear 3% 
Marquises, cobertas e tapumes, por me 
tro linear............................. 4% 
Reconstruç6es, reformas, reparos por 
m2 .................................... 3% 
Demoliçes por m2 3% 
1) Abertura de valas por metro linear: 
em ruas pavimentadas 10% 
em ruas no pavimentadas 5% 
2. ARRUAMENTOS: 
a) Com área at 20.000 m2, excluidas as 
áreas destinadas a logradouros piihlicos. 3% 
1 
P1I1Tii}R,\ \ltIN!(IP\! 1)1 fl )\ \'J';I\ 
(;ARI\I 1 l 1)0 PnuTIr() 
b) Com área superior a 20.000 m2, excluídas 
as áreas destinadas a logradouros ptibli 
cos..................................... 
3. LOTEANENTO 
Com área até 10.000 m2, excluidas as 
áreas destinadas a logradouros piiblícos 
e as que sejam doadas ao Município 3% 
Com área superior a 10.000 m2, excluídas 
as áreas destinadas a logradouros pilibli￾cos e as que sejam doadas ao Município.. 3% 
4. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NES 
TA TABELA: 
Por metro linear 2% 
Por metro quadrado 2% 
y~~ 
PflFF[1]LIR \ \111NI([P\l DC DO'\ \I- C.\ 
ROfl AI.\ l!\ 
1 I 00 PflE/CJ 1() 
ANEXO 1 E 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS 
GRUPO 1 - ANIMAIS DE GRANDE PORTE 107 DA URFM POR CABEÇA ABATIDA 
Bovino ou vacum 
Equino 
Outros 
GRUPO II - ANIMAIS DE MÊDIO PORTE 
0v ino 
Caprino 
Sumo 
Outros 
GRUPO III - ANIMAIS DE PEQUENO PORTE 
Aves 
Outros 
5% DA URFM POR CABEÇA ABATIDA 
1% DA URFM POR CABEÇA ABATIDA 
ANEXO 1 F 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS 
CATEGORIA 1 ATÊ 10 URFM/MÊS POR METRO QUADRADO 
1.1 - FEIRANTES FIXOS (MENSALISTA) 
- até 10m2 1 URFM/MÊS 
- mais de lOm2 at 20m2 2 URFM/MÊS 
- mais de 20m2 até 50m2 4 URFM/MS 
- mais de 50m2 10 URFN/MS 
1.2 - FEIRANTES TEMPORÁRIOS (DIARISTA) 
- 10% (dez por cento) da IJRFM/DTA 
OBS. Quando a feira for promovida diretamente por produtor rural, ficam isen 
tas da tributação. 
1.. 
LI 
,- 
111FF IJR\ \ITJNICIP\I 1)1 FU\ \K1\ 
1O1\IM \ 
(fl1\1 II I)() i';i;ii i( ) 
1.3 - BARRAQUINHAS OU QUIOSQUE 
- até lOm2 
- mais de 10m2 até 20m2 
- mais de 20m2 até 50m2 
- mais de 50m2 
1.4 - AMBULANTES/CAMELÕS 
- ate 10m2 
- mais de 10m2 até 20m2 
- mais de 20m2 
CATEGORIA II - VEÍCULOS 
11.1 - CANINHÕES/ÔNIBUS 
11.2 - UTILITÁRIOS/VEÍCULOS DE PASSEIOS 
11.3 - MOTOCICLETA E SIMILARES 
1,5 URFM/MS 
3 URFM/MS 
6 URFM/MÉS 
10 URFM/MS 
1,5 URFM/MS 
3 URFM/MS 
10 URF'M/MS 
2 URFM/MS POR VEÍCULO 
1 URFM/MS POR VEÍCULO 
0,4 URFM/MS POR VEÍCULO 
CATEGORIA II - VEÍCULOS - para efeito de trihutaço da Categoria II entender—
se—a veículos que estio a serviços de empresas. 
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREEN 
DIDO NOS ITENS, ANTERIORES. ATÉ 10 URFM/MS 
ANEXO 1 G 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ 100% DA URFM POR LAUDO 
CERTIDÕES: 
1.1 - Negativos ................................. 40% 
1.2 - Reconhecimento de isenç6es ou imunidades 50% 
1.3 - De Despachos, pareceres, informaçes e de￾mais atos ou fatos administrativos 60% 
BAIXAS: 
2.1 - De qualquer natureza, de lançamento ou re￾gistro, exceto quanto às extinç6es de crdi 
totributrios ............................. 100% 
2.2 - Autorizaç6es de qualquer espécie 100% 
2.3 - Concess6es de qualquer forma 100% 
millir 
REPÚBLICA FT-:Dnn:TIVA DO 
( rERRrTÔPIO FtDERL DE RC.'iJMA 
, 40 • 
Í 
,. ( BoieÍim OictaF 
;I , (EM S U P. L E M E N` TO) 
,1 
AMINISTRACÃO DO dOVERNAL)R FERNANDO RAM)S PEREIRA 
Funddc em 24 de junho de 1944 
t 'ANO XXXIV. N.D 171 . Boa 'Vista, sexta leira 2 de dezembro de l 73 PÁGINA j 
.'-• • -•------ __________ ________ ________ 
Prefeitura t4Lrnkip! de Õ3 Vti 
ar0 
- - 
ET N 056- Menezes' E3arreto O testa Ut° 
______
/12/78 Asstet,Jundic3 • -' 
DTsTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO MB e) - sisiem cio c1cu1o1, e 1 1ICIPIO DE:BOÁ VISTA.. • . definiço da bago de .c61aulo o, da ilí 
qu ot.-i (10 tributo, 
0 PREFEITO MUNICIP.ALDE 130A VISTA, • • ••: •. ',.: --'- 
'TRITÓRO FÂLDE RORAfliA, f . z • d) -. instit içao • 
s.ber que. a,C3ra Muriicipl srovou btri.oL cohtendQ •disposiçes. 'sobre 
-Ie suciona aaeguinte - jc'jço e1açento; 
- . •,•• 
r • L . 1 • le),' - rrecaclaçao •tratria, 
contenlo/di-sposiç'óes sobre formas e 
prazos de. pgunento; ' 
-• ' • • • '• - 
krt. i • 0 Sistema Txibut6rio do •• • :f) - ilícito . tributário, pela 
Município regido pela Constituiço -def11-1iço das infraç6es reepc￾J?eder1, peloCódligo Tributa'io Ncio - tivas penDJ.idades;- • 
'a (Lei n2 5;172 de 25/10/66),, Le15 ' • ' 
lementares e por-este Código, que g) - dispensa de pagnento Lstitui os tribatos, deÍine às obri- • tributos, pela defiriio da 
gaçes principi.s 'e acessórias das pes fiscais, • •-- ' -. 
soas ô. ele sujeítas regula o- ' pro- •• - ;'-'- 
cednento-trjbut&io, - . • • II r Título II,que diepe quto' 
noring tr 
Art. 2 - .0 presente CÔdigo 6 •COnS ' butos,.abrngendo'reg-ras eobre, 
tituído de uatro Títulos, coma rnat • • 
ria acima distribuída: • ' • 'a) —sujeito passivo :ti±but- • ' ri-o; • ' ' . • / 1 - Título 1, que regula og diver ' 
.sos tributos, disposto sobre: ' 'b) - lnçnento;- - 
a) - incidncid tributaria, pe ' c) • arrecadaço; • - 
a definiço. do fato gerador darespeo 
civa obrigaçio e, qundo necogiõ, d) - restituiç.o; 
de seus elementos essenciais; 
• • • O) - infraçes e ,poLidades; 
- • b) --. suje'ico'passiva tr±but- - .' ' • • - 
ria, Dela 4efiiiço do contribuinte e - doresponsavel; ' - - f) - imunidadc- e isençes. / 
- 
2q/:". - - -----------..--------------------------.-- 
:---- 
-.--- 
BPR..ENS OFICIAL 
JOÃO LEIEZES 
Substj.tu-bo 
Chefe, das Oficinas Grficas 
i- I
T
l 
A 
L 11.Lft J C'A ) fA A T C 
III - Ttu10 III, quedeterp_jn a o 
proced.inento fiscal e as roas de 
sua aplicaçao; 
IV TtuJ.o IV, que ciisp6o sobro 
. Adriini8traço Tributria, 
TtTulo 1 
DOS TRIBUTOS 
CAPT1JI1O 1 
DISPOSIÇXO c-au 
rt. 32 - Fica, instituidos os sQ 
guinte tributos: 
1 - Locsto Prciial e Terrjtor.a1 
trnõ - 
Ii - Ioiposto Sobre Serviços; 
III Taxa de Colea de Lixo; 
IV - Taxa de Linpeza Pilica; 
V - Taxa de Consorvaço e Calça￾LJcnto; 
VI - Taxa de IltiiLnaço Ptblica; 
VII Taxa de Serviços de Pavioenta￾çao; 
VIII - Taxa de Licença rara Localíza￾çao e Funcionaaento; 
IX - Taxa de Expediente; 
1 - Taxa cie.Lice.nça rara Funciona— 
nento en Horr±o Esaccial; 
YiI - Taxa de Licença para Iiblic±da 
de; 
XII - Taxa de Licença nara Execuçao 
de Obras; 
XIII - Taxa deAbate de traio; 
- xa de Licença pa Ocuço 
de Lreas ea Vias e 
"-co , 
- Contribuiç cio Melhorias 
.J.iL,JUL,L%J JJLj 
D) r T -r -r jj. j.- -r o 
institui o C6digo'Trjuj0 de M. 
nJ.cpio ã-c3 Boa Vista 
O Prefeito Municipal. de Boa Vista, 
TOITi-t6rio Federal de Rorajija, fa 
sabor que a C.iara Lituaicipal aprovou 
o ele sancíona a seguinte Lei; 
DISPOSIÇCES PBELIL?frNAR.ES 
Art l - O Sicteia Tribwbrjo do 
Muniepio é regido pela Oont1tuiço 
Podoa1, rolo'Odigo Tri.:butrio 2acio 
nal (Lai a2 5,172 do 25/10Y66) 2 Leis 
Co leu taros e por este Cdigo, que 
institui os trjJiutos, define as obri 
gaç3es principais e acessr±as da pes 
soas e cio sujeitas e regula o prece. 
diriento tributrjo 
Art e 22 - O presente C6digo é coa3 
tituído de quatro Ttu1os, coa a Data 
ria acima diotribdda: 
1 -- T{tulo I que rea 08 d±er 
sos tributos, dispondo sobres 
a) - incjdncia tribubria:pe￾la definição do fato geror da res- - 
pectiva obrigaçao e quando necess￾rio,de seus elementos essenciais; 
h) * sujoiçao passiva tribut._ 
ria: pela definiço do contribuiente 
e do resonsível; 
e) - steaa de ciculo, pela 
da base de c1cuJo e da al 
quota fo tributo; 
ci) - institaiço do crdito 
tribatrio, contendo dispoaiçes co￾bre ia3riçao o lançamento; 
- rrrocadaco trihut.ria, 
- 
.--- ';- 
- 
TGT TOT r - 
Tflr o' 
- 'i r-of no 
P
0 Oio OLTJ qj￾ocTr-- § \ 
'°TOouoo ct ert 4ep o CTI. O'EónpoTtç 
ou o o oo 
1 O UetD1.oJcttro3 Lor roq zïj - ?3Oif op'o -£on Ioci- :- o oc1o. 
99/t/ °P LT T:T o T2 0xv o CiOI orii5 12 'crLJfl 
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OIotooT Op 01 
ep no TOziri T 
-coo teA9r! op 3Otqoro 
op EIxu ' OtflETp t't!fl o OpJ:r Op oqc no TIu-cJ tïoo (e 
TTo1otoo °n: rTp CI 'Or.uerrcpo TC no 'no TTcnct OÔnLrrrrt- r ep opoi - (p 
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•.r￾CLIaJ TITOIIJj a T7IffÈI Oi•or￾Ii 9.TfluIT• . 
00T ( 
D'tT￾cD 
ep Ozno: 
11ruJ 
- 
/ 
- 
- 
- 
II - Do rcsalad: com ii. 
:raçao do 
_3o Cnamr:nn 
ncias iegaic rJalanz;aa :os ou 
miaistra-tivas r vau 'co 1 o. 
T-r"mr' 
krt. 92 - Cor r±rute do 
te EÇ o propr tivio, 2) tu.,lar do do￾nínic ijjJ ou ouuuidor a euur 
4Ç10 do bem incível. 
PXIÁG}'O TICO So tomfon conirj￾i ljuint,es o sroaitcnte comprador inofli￾do na posse, os posesiros, ocupantes 
ou conod.atirios de ira5vcis portencon 
tes a uniao; ou￾a auaisQuer outras pessoas isentas ou 
imunes. 
SEcO III 
U_LA_J __'.,J 
drt. lo - O Imoosto, devido anual￾nerte, ser. e ouJLado sobre e valor 
venal do bem iOeiL. 
Ar. li - O valr VCL1 J - bem 
imóvel sor dezucirrodo; 
1 - Tratando-se do prdio, polo va 
lor das ccnstruços, cid o anvs a 
uuitipiicaç.o da rea construída nela 
valor unitirio de metro çjaadrado CCHIL 
valente ao tipo o ao iadrao da cone￾truçc, anlicados os fatcres dc corre 
ao, somado ao valer de eerrano, eu 
de sua parte ideal, ottido nas condi￾ces fimadas no t:cieo somdmto; 
ÇJ - Tra -:.de terreno, nela 
ealiniioaçao de rreu pol.o valor 
trio de moiro ;uuircJc do terren 
e:iioaios os fator e do coroe roí. 
§ l - O Poder E::ocoroitvo oirr ir 
tiuir ±'aloros do ccrrorlo, :eilati-oos 
as carac ra iene r: ani ou co: a si- 
:rrvel, 5crc apli 
eu soaanente,. na 
valor venal, 
Oonuj:ucm irstrunen±os 
'-1 un urro: caaco CtO 
- ----- 
L4C eITc￾nec, rrtuall :cida pelo Poder Executi-
-oo, n'o icciucuo o valcr do metro que￾iran: eu erru-omou cm firrro d sua 
- ice infomaçes de óros Tc￾nico 1Li..rn.os ? construçao civil que 
e valor do metro quadrado 
.omalxiç6es cm fu.nçao dos respoc￾tiv(- 3 t:L(, 3; 
e) - F -tcros do correço de acordo 
cor a sitoaçdo iedoJogía o topografia 
dou 'torre. oo e fatores de correção 
d acordo cor: a cntoorja o estado 
do consou-vaçLo dos prdios, 
di. - Som iorojedzo da ediçEío 
da nlan- a c valores, o Poder Execu￾rr-oe eu, eutouar os vaLoros ünitroe 
de :tx' enadrado de terreno e d o 
- 
1 - 1''Ied ianto a adoçao de indices 
oficiais cc corroçao mono ria; 
II - Levando ou conta os equipanen--
-cos uiran -e melhorias deorrentes 
d o1ns niblicas, recebidos p e ra 
crea onde se localiza o bom imvel, 
ou os nrc coe correntes do mercado, 
7 kic 4 & 
o calculo do imposto, 
a a a cor aplicada sobre o va￾ler venal do iocvel será de: 
- 1 - 1 (lzueu nor conto) tratando-se 
tratando￾O 00 nreuoo. 
-,1-,-- 
- 
-oa dsta. 29/ldj * 
-,..-4- - 
zona :a do L ioi;:o ro Oda3- 
traJas pela d ao, 
Art. 16 - 
ijocIcilirio C otrJ'-str±a 
Ocr r u o r i S, Jn' 
iave1 de cuo o corj 
etar!o, tliular li doaiai: OiJ. oc 
a cualouer ttul:, ao::o' 
oue Sejan 
p: OU lSofl.ao 
9 Arte 17 - laia. oi*tc lo caracta - 
rizaço da idod inotdli5a ia, oodo￾ser consiorad.a a ou oaço do dato 
de ben iiave1- abstraindo -se a desori￾ço contda no rosroc-bjx•a tuLo do 
- rcpridole. 
/ art. 18 -- O caduoLro io*iLjjj'jo 
oca rro 1 uso de outros eoaoaoos oot 
aos rola f±sca1izaço?ser 
pelos lados la inscri.ça e rcspec-Li￾vas alteraç6es 
§ - O !'Jbu-- 
aO 
buint rrs::everc ins 
se::rre:ue se doruar rica saida 
dc iaoPi1iria nos torcias do artigo 
17, e a eraçic, çuoaJo 020r2er ao— 
ficaço nos d d aos cot o a ids ao cuJas 
§ 2° - A scricn cari ot:tuada 
cii forrio'ía rrro ao - arn do 20 
cicao contados au eo: laçar cio ccaidccdo 
mobiliaria, ccc, Guardo for o 
ccnvocaço ror edital la lo Jooracho 
publicado no rgFci ofiolcil la 
1cio. 
A altora•: :í adoLuadc. 
ou cieLaic prToic, ao ir'oo dc 20 
lias. contados do, lati. da ocio acedo 
dc ::olificaçi1e, : *crcuc aca cases 
- ccacai.:u'cLo,ae te￾cc ou ccc arc:- co::ljCs cc 
co 
II - Acuioiço- da pepui*cic, Jccia 
.. 
L) bUD±CflriD - 
- A Adncjnistraçao podertpro￾ciovor, de oficio, inscriç6e5 èl'tera 
ç::e c.uaiastrais, soa Drejuízo de apli 
cenalídaclos, por nao toror 
:cac:c e-o OTIOCLcc1S polo contrjinje OL 
acre citarei- erros onissao ou faloida 
Arc. 1 Oor objeto de u inL 
terra bruta despre￾vdda o *iorccciien-toa cujo apr 
:caa'Lc Jcporda de rcalizaço de obras 
ou c1 arbanizaço; 
Li. - A oradra indivisa de áreas ar￾A 't 20 - A retificação da inseri-- 
ou dc sua alteração2por ini.i 
do orrio contribuinte, quando' 
viso a ra uzir ou a excluir o tributo 
j Icinçai a, s adaaissvel nodcantu 
e .ITOOOVa co do erro ou eno se 
2. -- Olançeuentc do iaposoot 
'5 
1j ocorrendo o fat ?JoTa￾dor cc prineiro dia de cada exorc 
CaLo; 
Ii -- Dici tinto, rui para cada iucvo1 
ou raLdado inobiliria inciependento 
ainda que COrltLgUO. 
22 - O iracoo-bosor. - lançado 
ou. o ccci da contribuinte que constar do 
cajarsLre levando en conta a situa￾co ;ca2caJe iroLi1irja poca de 
ar do dato iïorador. 
- Pruianlo--so de ter cio2 
objeto ci cociicrociisso de coapra e voa 
da, o bacçanento do irposto podar 
ocr - ca 'ci- *da, iclioiirctanontc, cci 
1 co-au oca-Lo vendedor ou dc cera 
lo-co ocuprador; 
-- O lançoacoato de boa :JiSvi 
a.*1l.00d1 touso, uscad:uitc au 
15 Eo _____ D1LÏdTI 
asue do eu￾uoa7do ruuuric ou do fila￾Ci L'iO 
— :I ±i fiOe docondcouLjo 
:DuuIu3flt() ocra :3cedido: 
— Quando oro ou nouo 
au ou cio oaulouer dos co-prorricti 
roos; 
- 
11 Quando pro diviso, ou noue 
do proprietrio, do titular do don--
rijo -jj ou do possuido:: (Ia anidade 
autonoian. 
0dI dou Vis tu,__29/12/78 
25 — 1 ili pu oauT rodas as 
da lo:islaçío, fica ± San￾oto o ho:: iuovol: 
a) iurtoriocruho a paxtsoalar,ouax 
dc oodoo ra ioauo::to, ou sua tota￾uso exc±usivo o-a Un1a 
do EstaI : lo Distrito Fdcra1 ou 
Is o s:r . ou de suas autaraujas; 
1) — 1'riencon-be a areu±aoo los￾uorti ra ltssncíada e filiada a fodora 
cuo ocpor u.va cstadua1 quando u
zado ofotiou e habitualuente no oner 
das duas atividades' sociais; 
P Arte 23 - Na ossibilidade do 
cbtonço de dados exatos sobro o boa 
iivo1 ou de oIountos nocoss.rios a. 
da base de c1cio10 do inposto, 
01 iirnçaacnto San efetuado de cf{cio, 
sou. 'caso nOS elsuontos do aue disu￾ser a Adtnisoraço, arbitrados os 
indss f{sioõs do hen irive1, sezi ro￾juazo de outras coiiaço: 
_ oses 
) T tnocoate ou cedido ratu.i 
a oc±odado ou institu±ço sa 
±'in iuo:ivos çuo se destine a cen-. 
rc;ar cIi se.-, patrono.is ou trabalha￾donas cor. a ±ir11=2idctJe de realizar doa 
re .rcooniuçao, dofosa,eevaç 
de sou n rol cuturad f{sieo ou no—
crcitivo 
1) — To sociedades ci 
Cl 
ilDlÇ0 
uot 21 -.0 uposto ser puo na 
e prazos realanont as, 
II'FIcIÇES E EENLI]JADES 
Arte 25 - As in±raç6es serío puni￾s coa as sogu.irctes penalidades: 
1 - Multas de 30 (trinta ror ecu￾to) sobre o valor do iroTcsto, rias hi￾p6teses de: 
- Falia de incniçlo dc 
1 ou do alterado de sous dados ca￾1 
h) TO ccsisslo ou falsidade 
laias de is :rlço do ia? ou 
dados daoinsuol 
— 
vIs ccii. .dcs lucrativos, destinados 
a. crio: JO lo do atiridado: culturais? 
ir'ecrou: ua,s cii 03 oj ovas; 
D.clarad1 dc utilidade riblo 
ou 1 dcc J desaucouyiaço a 
tio' do. puiucela correspondente ao pc--- 
níoc'io do :uocadaç.5o cio iriposto ou. 
sue ocerr:ir a iu.±ssao do osso ou a 
occusc afetiva polo podo' dosapro--- 
- (Jjo iraior do iupost•o rido ul 
troa :c:u 5 , da Tio-idade de Refor 
eia def:iioda para as taxas 0 
0-J--ÍiTJL1 III 
m TrC, 
JIÇC 1 
ind l•O Lo 
-- —. - c' ' - 
-. - -,) J_L:lJ--- r .Z. 5 
o 'slu areotao cie sorviços 
realisi- da por cupuoBa ou profissional 
a 
.Fca Vista, 29/l2,7 c:iii _íL ert 
1 - Da ox trc±a de oso1scjaen 
.4__. ."-..-,-.' e '- 
u 
Do resultado faoiro dc 
c.a adaae; - 
III - Do ccrnto d a1cusr cxi 
gncia legal u reja1oar, oan :rc 
hiízo das penalidades cab1veis; 
TV- Do pa ento ou iao do preço CO 
serviço no mesmo mes ou exorcacio, 
Art. 28 - 22ra os efeitos dc mci￾cI&ncia do inpostocnsidera-se local 
da prestaçao do scrvi(;o 
a) — O do estabelecira'onto presta￾dor; 
b) - Na falta de estabeleejmehto , 
o domínio do prestador; 
o) - Aquele em que se efeu a 
prestaço, no caso de contruoo ói￾vil, - 
krt, 29 -Sujeitau-se ao oo 
serviços e: 
-M-&ios, dentistas o 
rios. 
Enfermeiros, proticoa(pr6tese 
dentíria), obstetras, ortSpticos, fo￾noaud±logos, psic6logos; 
Labora-trjos de auc1ises cl:Lni 
cas e eletricidade màica; 
Hospitais, sanatrioa, aubu1at 
rios, pron-bossocorros,. bruacos de san￾gue, casas de aa.de, casas de recure￾oação ou rerouso sob orientao medi-- 
Advorados ou 
Agentes da sro;riodado indus-
:rial; 
Agente da prorrisdare artísti￾a ou l±terria; 
3, : Jucores eia;crnretes; 
e • j 
ii. i:ostae; 
C :nTJiores, auditores, guarda--
e -ccnecos cm contabilidade; 
13 :rgan±ac8c, rruL3ranaçao, plane 
cn- o, assoseoria, processamento de 
dados, consaltorja t€cnica, financei, 
ra o'e a nj,stratjva (exeeto os ser￾viços d assistEncia tScnica presta￾dos a terceiros e concornentes a ramo 
de i'odstrja ou comrcjo explorados 
- rnst':dor do serviço). 
: Dati'ografia, estenogTafia, se￾crotaria e expocliëhte, 
l5 Admfia-is-braço de bens ou neg6-
cios, inc'usive consorcios o u fundos 
mutuos iooa aquisiçao de bens ( nao 
abrun - ido3 os serviços executados por 
institajc5os financoiros); 
16. e:oatweento, colocaçao ou for￾flecijont\ lo n50- do-obra, inclusive 
por empregados do prestador de servi￾ços ou rer traba1±adores avulsos por 
ele corJ;ra-tados; 
7S17, Engoabeiros, araultetos, urbani3 
tas; 
18, 1ojetistas oalcalistas dese￾nhistus tenicos; 
19.. Execuço, por ad traço, em 
proitada ou sub-emjre 1 de constru 
ço civil, de obras hidraulícas e ou￾tras obras semelhantes, ínclusiij-e ser, 
viçoe axt1iares e comple:aentares (ex 
cc;e : ociiaento de mercadorias ' 
PoJuoidas polo prectador de Serviço1 
fora do local da ±rcstaço dos Servi￾çc, que ficcei sujeitas ao I.CGxiC); 
20, Dc:oolieao, conser-vaçao e repara 
ço do edifícios (inclusive elevado￾reo nolc instalados), estradas, pon￾tos e c - n'--Gcercs (exceto o fornecinen 
te do a roadorjas aroduzidas pelo pres 
talco' J. serviços, fora do local da 
rros-taç-ao dos servsços que f i e a n 
21. Linpeza de in5veis; 
22, Taispac:: e lustraço oca￾lhoo; 
Desinfecço e 
Lstraço do ans vois (qua 
do o se'viço for prestado a isurio 
fir4al do obot lustrado); 
232Lreiros, cabo1eireios, iodn￾cures, 'pedi.cures, tratauonto do pelo 
e• outros serviços de sa16cs cio bola￾za, 
Banhos duchas, nassagens,gjn 
ca e congeneres;' 
27, Tr e e coxunjo aços, de na 
tu.reza escritcn-te municipal; 
qJista1 /'8 
aios ±tens58e59; 
1n u o e rcpreentaçao dc 
2 :aareza, flLeD 1ncj.ujj.ds no 
nos iteaas 58 e 59; 
ct. -.mazscs tocnaoas; 
31. rCaaizaço d feiras de aos￾z- m, con:;ressos o congeneos; 
zroaaganda o publicidade,inciu 
sovo iancj iento de publicidade; ela 
bOYaçO do desenhos, textos e demais 
natoroajs publicitrjos; di\ralgaçao d 
xtcJ, dosonhos e outros materiais 
de pub1iciapor cjualquer meio; 
36 Armo: Çns gcraisaI azes frQ 
e gda.de bons, iflCluivdrdavo 
is 
28 Divers3es pb1jcag: 
Teatros, cinemas, c±rcosÍ. au 
ditrios, Darquos de divers3ost 
dancixigsu o congneres; 
Expcsiços com cobrança de 
ingresso; 
o) Bilhares, bOl±ChOS e outros 
jogos permitidos; 
ci) Bailes 9 flShowsll , festivais, 
-- 'itais e COflgfleres; 
Competiçes eslortivas ou de 
lestroza física ou intelcoteal,com ou 
m participaç5..o do esi:'ectador, inclu 
ive as realizadas era auditórios do 
btaçoes de ridio ou de tcloviso; 
Exocuço de Lnisica, indiyi-_. 
ou Dor Cflflr±. 
Porneomoento do ams1ca meda￾transm±ss3o por qualouor proces￾29. Oriizzrzo de festas; 1 uf'fe￾xce- o formecjeto de ali 'entos 
bebidas, que ficem sujeitos ao C. .LIL 
9r 
 .J\ ,• L 
30.Ag3ncja dtarje: ,aaazajoo e 
carses, guias de turismo; 
31. irtemed±aç.o, inclusive cor￾taera,de buns mSveis,- exceto os ser 
37, Dopcsjtos do qualqüei' natureza 
(exceto i pSsitos fo±to era bancos 
ou-outras instituiç60s financeiras); 
33, Guarda e ostacjonento de e- calos; 
39, }ic odae ou hotéis, pensos e 
os (o valor da alimontaçao , 
GuanJo inciddo no preço da diria 
ou mosorjijade fica sujeito ao iiipos 
to sobro Serviços); 
40. Lubr±ficaeo limpeza e rev±so 
do nvuinas, aparelhos o equipanen- os 
a :aeviso irpiicar em conser—
to ou subsitujo de 1?0ças,apjo 0 
disnásto no ito 41); 
41. Conserto e rostauiaço de quais 
auor objo±os (eXclusjye, em qualquer 
caco, o :ornecjeito de pças e par￾tas Jo m'quinas o aparelhos cujo va— lcr- finr aijoito ao imposto de CITCU isorar dL croadoriac); 
,t• de :zotoros( o 
valor da peças formoojdas polo pres￾tador 1. serviço fica sujeito ao im— 
posto ciraulaç.o do mercadorias); 
43. ntar, (exceto os serviços re 
1acioma.;os cora ira6vois) de objetos 
no doa imados a come±eia1izaço ou 
11. lheins de cualcer aü ou natu 
:_ OFIC 
45, lfiae--oditac, oostu.rei￾pro:9 ao aric maO, aan 
do o iiaIoaL. salvo O 0: 
soja moraooa: obus 
Benefjcjanai -to lavaren, cco , 
to. e cp -aoos silares do ObjeOE3 
nao destinados a ecuercialisaoao ou 
irlduStrialjzaçao; 
Instalaç.o e aontasn de apare 
lhes, quinas é oouipanon-bos, pros￾ao usurio final do soiviço, 
exclusivonen-be con natorial por ele 
- fornecido (excetua-se a prostaçao do 
J serviço ao poder pblico, a autrqu 1L 
e enDresas COlICcSSjQnarjas do iDrodu--- 
ço da en'giaoitria); 
19. Colocaç4o de tapetes e cortinas 
coa naiarial fornecido polo usudr±o 
final do serriço 
Es-Ld±o fotogrficoo -c cinoja-t 
gr±icos, iacluOive relaço do crava 
ça de r4v dcc .bSTjeS para t1evío 
usticdio foioiíficos e do çravaçao 
de Sons ou rocdos, inclusive dubla￾rio e ni:aeLi sonora. 
Cópia do docunentos outros 
apis, plarotas e dbserihos, oor cjual 
uer.processo no incluido no iteu 
anterior; 
LocaçFío do bens uveis, 
Couposiçu Tdca, elichoria, 
zincografia, lii oraf±a e foiolitoya 
fia; -. 
- 54. Guarda, tr: aneni: e aalranen 
te de aninais; 
5. Flores aato e 
5 Paisagisno e decoraço(eacc-tb o 
:.aa7 Icraceido p-:Lra oxecuçao, jue 
fca s'sjei-bo -ao 
57. iocauoh'a' e4o - ou ro0cnoraco do 
a:- e:u tio os 
5 4onC-iaae-- ±O, corre-bar--ou ou in￾liçao do COiO o de separas; 
59, çoaoieuento, corrolagenou 
toaociiic'o de títulos qUaiqúer 
( o:cot;a-:. os Ecrv±ços: 
calados por mnstrtu±çoes financeiras, 
socs 0 orribuidoras de títulos 
e valoros o sociedades de corretores, 
ro19ala::ao- oo an- borizadas a funcionar); - 
00. Enc:dor:iaçao do livros e revis- -
ias; 
61 J:ercfotogro:etrja; 
62r CCbfançaS, iclusive de direi￾tos arboraís; 
G3 Distrjbiüçao de filues cinenato 
gr±icos e de iridcotapcsH 
0. i: :.-±btdçao e venda de bie 
tos lo lot ria; - - - 
npz- esas funerIrias; 
Taxideruis-ba; 
jO II 
iUJITO IPASSIVO 
b. .- Cortrjbujr -be do imposto 
prostador do Serviço; - 
1aror;f o n.ico - N5o so contribuin￾tes os quc prestou cerviços en rala—
çodo oupre -o, os trabalhadores av4 
scs, os direi-torce o membros deconse 
lhes consultivo fiscal de oociedades 
Art 31 - Ser responsável pela re 
tono e c000ilijuento doinposto a 
o::prosa cuo se utilizar de serviços cb 
toroairoc. cuando: - 
- - 1 - O prostador do Serviço nao cai 
tir faia-co, nota fiscal ou outro docu 
rodaitido pela Adninis-braçao;. 
II - C pres-bor do serviço nao ap 
sentar cerorovarí-tc de inscriçio ou do 
cuojonto coaprobatSrio de imunidade 
ou isonac- ; 
nico - J. fonte Dagadora de 
vcr: dr' ao contribuinte o conpro- rnni 
de rota-iç3o a oue se refere este ar-ti 
OrO.. 32 - 0er. taaTocÇn responscvel 
LI 
T'T,TT ; -- _I°1 Viota, 29/12/7 
T:la re onç.o e recoJjaoeato ao tas 
, o roprLo- sr1c 'do bc: t1•Svol, o 
dono da obra e o ennreitoiro, ot 
O. serviços TTGViOtOS nOS 
zu- 
-L 19 e 
21 na lista do sorviços rrootaios s 
a do nentaço fiscal corro niento 
ou soa a prova de p aamt do iapos 
Arte 33 rctenç3a na fonte ser 
rogulanentada por Decreto do Executi￾SEÇC III 
CJL0LC DO IiOOTa 
Art. 34 - O iuposto sor calcula￾o, segundo o tioc de sd:.viço presta￾U, nediante a ap1:Lcaço de al:íçuota 
cbre o preço do serviço, qucodo o 
:c:ctador do serviço for ouprosa ou a 
eduiparado, ou sbro a Daso de 
ieulo de Cr 50000,00, quando o 
taior ch serviço for profissional 
anabnono, de confounidade ecu a Tabe￾a dnexo 1 
on'orj'o Único O valor referido nes 
ri.go sori corrigido anual e auto 
:cticaaoo-1to eu 12de janeiro,ou 
eno dos indices de, atualizaçao nont 
ra baixados por decreto O Poder Exe 
tivo Pedoral 
Ar-t. 35 - O Profissional a'et3nouo' 
que utilizar mis d dois oprogados 
a qualquer ttalo, na e::ocuço de ati 
vidade inerante a sua catogor±a oro￾fssional, fi' c-quioarado' a pessoa 
jurd.ica para efeito de ciouto do 
iupcs-t;o. 
Art0 36 - Quando os sorvieos a 
uo se referen os itens l 2, 3, 5,61 
11. 12, e 17 de. listo. do sorviços fo-- 
- rrestados por sociedades, estas 
,oa sujeitas ao inrosto, :oedianto a 
aHLo'LçaodO' alo'quota, ou rolaçao a 
a.a profissir'i'al habilitado, seja s 
ole, cuprogade 0-0 tr.ir:, flIT 'ros￾O': aervçes eu nou da sociedade. 
lr, 37 O rpcso retido na f ou￾te 2cr. calculado aplicando-se o. 
cacta iia:ala na tabela do Anexo 1, so 
LJreo2oçcd srv:co, piia ot6noo 
- No. h átese do serviços 
rrootados por pessoa jaridica,. enquo.-
drvoio Ca anis doua dos itens a uue 
sc refre a lista de serviços, o inp 
seoni caLculado do acordo con as 
divorcas iuclJncjas e alquotas esta 
Lelecidac ao'. tabola do Anexo I. 
?arn o riico - O contribuinte deve 
r ce.00seattr oscrituraç.o id6iea que 
pemata dii.erenciar as'receitas epe￾c{fjo.s doevirias atividades, sob pe 
an e leOSto Ser calculado da for￾na r is onirosa, nodiante a ap1ica 
çao, rara os diversos Serviços, da 
aio' acta :ais oJevada 
.ert, 3 * Na hipobes de serviços 
rootados por profissionais au-bnouor 
ou anis de un dos ite±is 
a ciue se r:efore a lista de serviços,o 
'a calculado nodionte a apli 
cnço dc 2,1Laaota anis elevada. 
Arte 10 - Preço do serviço o a in￾nortuacca relativa a receita bruta 
a oÍo coro esondente, seu quaisquer 
dcuçaos, ainda que a tftuio de suboi.i 
preitada 'Co serviços1 ±'ronte,despesas 
OU io'iPOStO 
§ •1. - ITa prcs-baço dos'serviços a 
cuo se roferera os itens 19 e 20 clali9 
tal e iaip:sto ser calculado sobre o 
preço deJuido das parcelas corrcon 
dontos: 
valor dos rter±ais forne￾do9 Serviços; 
- o valor das subonpreitadasj. 
tributa'lts pelo ioaposto. 
3ohti4-uou parte intogron￾tb do OÇQ 
a) os valoros,aorescidós e os ou 
n 
cc: dc cj L:cuor 
ou: dc ro oa:abijiJd dc :coiros; 
- os £.nuo rc1atj-c: 
do crJ±to, a1CIa luo COl 'a1o: ca 
ar. adpótoo de proao de 
a crdito sob r' .lquor moda 
§ 3 - Tic itograr o prcço do ser 
viço o: valores rulativo: a dcomtos 
ou aba-bjnon-bo jeitos a 
de quepre'via o oxpro:sseate contra￾tado:. 
Art. 41 - A apuração do p'roço serc 
etuada com baso nos ólememtos em p0 
der do sujeito passi..vo. 
Art. •-2 - Procder-s- ao arbitra 
monto para apuração do 1,1,eço fi.mdauon 
taineate, sempre que: 
a) - o ca uintc aio Dossuj 
livros fiscais dc ut: lizaçao ohrjr-a6 
ria ou OteO mao se Oflcontr'en com 
su -escritaocaç.o Cia dia; 
contvibuin-te, doaois dc ia￾ttaado, doirar do exibir o: livros 
ficcais dO utilizaçFo obricatdria; 
- ocorrer fraudo a scaoaço 
de dado: :ado: ir.dispca:v0js ao 
laaçamerto; - 
— sojar OOÜOsoS oi- :ro,m fé 
asdec1aruçras, co osola:ciaoy-o 
presoada: Cu os Jooumonto oaredjdos 
eio sujeito paroivo; 
- ----------.----- 11— SuDiemEntO 
= arotal, se:: preuso de o- outros 
cIumentos obtidos-pela fiscaif 
sac forr.adc pelo: danos da 
ora o rc:puc1vas :Jtoraçoe. 
O cc-fltrj'ouir-bo sera' ideia 
tficao,coar. afeitos fiscais, pelo 
:aalmrc do ada:t'6 _Co Social, 
aual dov;rL constar de quaisquer do 
CumIatos, inlusive recibos e notas ' 
inscr.çae devera' ser 
prarr ida p210 contribitiae?em fomu la'ri prd io,mec±oflido os dados 
nocc;srio, à pcfoita identificaçao 
do: - ervjc- iJrestaclosr., - 
12 inscrjç.o sera' efetuadá 
demarco do irazo de 20 (v:re) :dias 
condados (Q ±113 ci6 da atividade, do 
c0n6ribuj. te; 
2 •- Na hip&Le:eJo o ccntr±buia 
to Joixa de romc- cr a inscriçao, os 
da :cr oaocedjda de oficio, sem pre 
ja z-: de licaço do ponalidades; 
Ç 32 -• imscriço devora' ser 
tu acua rcu cada osdabolecje0 ou 
local d arividado, ainda que perten￾cente: rosna pessoa, salvo em re1a￾ço ao arlauto que fica cujeito a 
iascriçao aica, 
42 — Ja inexjst5rcia ±L estabeje 
cimento taxo, a iflscriçao sera' linica, 
pelo loca. do domiofijo do prestador 
rv-ic￾e) o preço seja flotOo'iaaijjate in￾ao corrcmte no mercado, ou de: 
:aecido pela autoridade ai:- ra￾a. 
I 
--- 
art. staLro: do servi 
ml c: ::ro cadasbaadc: peLa iaaistra 
rrao tnco — O caras ro ecoma 
5 A in:cri-ac Podara' ser d:Ls 
Penaad cluando o presdador do Serviço 
i;ocar=2 a Licença de Localízaço e 
paru a y1110 do 
Suar ati 'idados 
16. - C; dadc: urr030ntadosna 
iaooriço dcvuao ser rialtorodos pelo 
ooaic-it :ird dentro do prazo de 20 
(viado dia:, ccriiudos da oconcla 
do fa: ou circ Smncia que possam 
larçamenoo do imposto, 
12 — O pra:o provi:to neste a'ti 
12LFSUDC 
Vista 2 12/j 
- 
qua;Jo Se tra 
de venda c Lerc1cia de esa 
iento, de ran er1c± de rano 
de erocrrento da aviJade 
§ 
acer, pe O:ac.o, aLoraçoos caaas- trais. 
Art. 47 Soa preua dc inscri. 
eao e respectivas a1teraçs, o Poder 
EXOCu-bjVO podor sueitnr o ccntrib 
iate a apresentaçao de uaa declaraco 
de dados para fins estatís-bj.cos e de 
S 1 9ao.na fOi x 
Jt. 48- O posto 20rarlançado: 
1 - Una 11nica vez no 0X0r0(Qjo a ue corresponde o tributo quando o 
erviço for prestado so'oa fonsa de 
trabalho pessoal do pro'prio contrj.._ 
Luiyjte u pelas sociedades,Previstas 
nesta lei; 
II - LIensaTLuente, quando a base de 
Cd1CUiO for Cii preço dos Bervícos; 
Art. 49 - Os, contrjbujrbes do i￾posto caracterizados conocaprosefi￾obrigados a: 
1Lros 
Ç 32 - A autoridade adaiistrati 
por despacho fundpIentado e tendo em 
vista a natureza do Serviço p±estado 
Dod o r , 
obrigar a nanutenço de deter￾LImados livros especiaiâ, ou auto-.- rizar a sia dispensas e pérnitir. a eiaisojo e utiJJ.-zaçao de notas doc 
mont:; OsPeaiaiE, 
Art. 51 - Sedo iasatif 6r±os os 
feios nomais de fiscaliza o, o Po￾der Executivo pdde exigir a adoço 
de iast.r(fltOS Ou'docunentos especi￾ais floccssirios í perfeita . 
'dos éorviços Prestados, dareceita au 
ferida e do iapoSto dev-ido, 
Ai1FJ-7JOADAÇ0 
§ 2 - Os 117TC e Ocuzlentos fis￾ca±, que so de 
fiscalização, no podarg0 ser reti. 
raJas do estabcjeciaet0 ii do dot 
lio do c02-itbit0 salvo nos casos 
e:rc.e- Drevistos eu 
to, 
Art. 52 - O inposto ser, pago 'na 
e prazo reguiaei-e-5 
Paragro 1nico - Trataado_so de 'lan 
çauon-ho de ofj'010, o inpos' Ber pa 
go io prazo unino de 20 (viate)ias Contados da notificaço. 
53 - Quando o volune ou a no 
dalidudo ds Serviços aconsejjaar tra 
tsuon.to ficai diferente a autorida do iaiatraiva poderd exigir ou au torizar o do imposto por estinaijv 
l - o ci1qdranerto do contri￾buinte no regine da CStimtjva Poder 
ser feita ifldividualuente por catego 
ria do esabelaeento ouor gruPOS' 
de aiivjCade indeDendente: 
ost OColitribuiate obri gado cocrita fiscaJou contbil; - 
1 - Iantor eza uso escrita fiscal 
ao registro dos serviços 
)restados, aiida que no tributve1s; 
II - iitir notas fiscais do servi￾os, ou outro doci.aento adLaitido p?a 
dainistração, por ocasio da presta 
o dos serviços. 
Art. 50 - O Poder Execuij,vo podera' 
ofinir os nodelos de livrõs, notas 
1cajs e de-anis docunontos a, seren 
origatcrje0 Utilizados polo coa-
'ibuinte, doondo a escriço fiscal 
r aan-bjda ca cada un dos SOUS esta￾lecinentos ou, na falta des-bes ren u dcLiicílio, 
Os livros e docije-t05 fis-
.is devcrao ser devidsaocnte forna1j 
rias Coad±CCS e prazos 1-eula- 
V±sta2 
b) - dc t±po do CDnSt±tU±ÇO da so 
cõacc. 
2Q - O roine de c ' 
ser suspenso Dela au rjd:do ajaj 
flistrativa, LïSnO quando aio findo o 
exerc~cio ou período, soja cio nodo 
geral ou individual, soja qurl to a 
qualquer catoorja de sstaboio 
gruDos ou setores de ativ±dades 
3 A Adninistraçao cdora' re￾ver os valores estinado, a qualquer 
teupo, reajustado as parcelas do ii_. 
posto 
§ 49 - Na hip&eso do o contrjbujn 
sonegar ou destruir docuncntos no.-
sa&ios à fixaço de °stjva,~ 
ta aerá arbitrada, sen prejuízo de ou, 
tras penal±dados. 
!_13 2= Sup1çcnto 
b) rcs ituía ou compensacia,modj 
te dc contrjbujnte 
aSTrafc n±co - Quando, na h±p6tos 
do inciso II dotc artigo, o preço 
no flot' o preço do oorviçoc 7 a a nistração poder.arbj 
tr-?e, por moios ,dirotos e indireto 
Âr 55 - Sempr que o volime ou a 
modalidade dos SC.r±ços o aconselha, 
o cndc cm vista facilitar aos contri 
buin'es o cumprimento de suas obriga 
çes tríbu Iia, a Adninistraço 0- 
çiercÇ í• tu to riz a ac1otaço de regime 
especial para pagamento do imposto. 
vI 
DTFL.AÇES E PENALIDADES 
6 -- BOLTJ OTCL.L 
Arte, 54 - No reco1hnonto de in?05 
te por estinativa serão obse.T 7c_das as 
seguintes regras; 
1 coa base en infornaç3cs 10 con 
tribuinte ou em outros elononto, se￾ro estimados o valor dos serviços 
tributvejs e do ir.posto total a roce 
lher no exercício ou período, parcela 
do o respectivo montante pnra r000l}j 
nento em prostaç6os mensais. 
II findo o exercício ou o período 
da estimativa, ou deixando o regime 
de ser aplicado, ser.o apurados os 
preços dos sexriços e o montcmte do 
iiiiposto efetivamente devido polo con￾tribuinte, respondendo cato pela dife 
rença verificada ou tendo direito à 
restituição do impostopago a maior; 
III - verificada qualucr dLfccn 
a entre o montante do imocto reco_ 
ftio por estimativa e o ofetivamonto 
evido, a mesma serc: 
a) - recoDuida dentro do prazo de 
O (trinta) dias, contados da data do 
ncerramento do exercício ou período 
onsid.erado, indepenntemanto de 
aalquer inic±ativa do ?oder ?Sblico 
ucndo a este for devido; 
Ar-t. 56 - As infraçoe serão pii-
.as com as seguintes penalidades: 
1 riulta d° importncja igual a 
015% da Base do Olculo, reforidi no 
arte 3 nos casos de: 
a) -. falta do inscrIgão ou de alto 
rao. 
- inscrição, ou sua a1teraço 
couuaicaço cio venda ou transferência 
ce ot3 tabclocjnento o encerraiuento OUZ 
transforncja do ramo do.atjvjdae,j 
ra do prazo. 
II — zuita d a 
1,55-' da Base do O1culo referida no Art e 34, nos casos de: 
a) - falta de livros fiscais; 
- falta do escrituração do m￾posto devido; 
e) - dados incorretos na escrita 
ou documentos fiscais; 
d) - faltado nínro de eadaotroe 
atiridacios cm documentos fiscaja. 
III - uta do imPDrtancia igual a 
2,5 da Lase de Clculo referida no 
co sta9 29/12/78 
art. 34, noscasos dc: 
a)- falta de declaraçao de dados; 
b) - erro, onisono ou falsidade na 
declraçao do dados. 
.srt. 57 - Decd jce cunDras .S 
o:igcds da l€ois1aco, ficam ±en 
10s do .a':cs:o os oerriçcs: 
- ::r:scados por cn{Tc-axates azfcu lantes; 
IV Llulta de impccja a 
5% da Base de Cldulo reforda orostajos por assoc±a93e0 cul/ no 
- 
a) - falta de enissao d 
e) de 
cal ou nota fie￾outro docento a.nitido pela 
tes on Cspetou10 deso±vosern venda do ingresso, pules oiftal3es .e apostes, ou em jogos e exibiçZescom 
- falta ou ria exibiço 
livros ou docunentoefjscaj 
e) - , 
ou do domínio do prestador, de livros ou:d6ÕufltOS f±61S 
- sonegaço.de documentos pera 
apuraço do prego dos eerviços ou da 
fixaçao da estinativà; 
eiabraçar ou ilidir a ao fie 
cai 
V - multa de ímp±'t n cia igual a 
50% sobre a difer±aa entre o' valor 
recolhido e o valor fetivanônte devi 
do imposto 
VI multa de inporticia igual a 
50% (cinquenta por cento) sobre o va￾ler do imposto, n.o caso do falta de 
recolhimento do inposto apurado por 
procedimento trihut&io; 
VII - multa de inportncia igual a 
100% (ceia por cento) Sobre o valor do 
imposto, no caso de no retcnço do 
imposto devido; 
VIII - LIulta de importncia igual a 
200% (duzentos por cento) sobre o va￾lor do imposto, no caso da falta de 
recoJimento do imposto retido na fon 
be, 
ISENÇGES 
LYT3 9 reaJizaasentre.:. aoôi 
çes ou conjuntos; . 
ci) - de diirorsao p1b],1ca'ojff1118 
benefjcienta, ou .ÔOnèideralo'sdjn.. 
È 4,'5 . con.un1dade pelo urgaó de teresse da 
.,Educaço e Ci1tura do IiiiniQíPioóur. 
go emalar, - 
e) - executados, por adninitrao 
Oucrapreitada, de 2bras hidri'icai 
de construção civil, e os respectivos 
serviços de engenharia consultiva,qu 
do contratados com a fJflio, :ESbadQS, 
Eosrtc rederal- Ejmacpios, ÃUt8T 
'q,uias e empresas conceb±zis de 
sorvtços :cblicos0. 
Os sor\riços de 
va sao Os seguintes: 
1 - o1ahoraço de piam ãeto-. 
res, estudos de vibijdad.e uAs '.•' organizacionaje e outros;réÏacionos 
com obras e servços de enge maria.; 
II - oiaboraçao cio ariteproetóspro 
GiO5 cacou-bivos para traba1ho de en'cemharia; 
Ii: -. fiscai±zaçao e supervisaô de 
obras e Ecrviços de engenaarja' 
TAXA DE SEflVIÇO UR2,A1OS 
CABTL0 IV .-. 
TAXA DE CCLPTA DE LIXO 
- 
too 'a;ttTnaT.iuoo op otz ti: 'a;Lo 
IflP19ÕtI[ J.es r 
- 
OJET5F:TI 
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'OÕLAJOS OTed op:a: :aoToi 
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0:1000 o 01:00 coi. 
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T'-- J5 E lento P0LETIT OFICIAL 
o 
nos dados do eestrc inobjij 
:o, arliconio-se, no que couber, as 
:uas,. estabelecidas para o ipcs￾E. :rrjtorjaj. Urbano. 
SEÇO 7 
DAÇO 
67 Ã Taxa ser na paga na 
f orna e prazos regul=enta_res. 
CAPITULO Vi 
TAXA DE CONSEEVAÇO DE LkiÇAiENT0 
OI 
flC ]NC IA 
Art. 68 - A Taxa teu como fato ge 
radar a prestaao. dos sorviços de re-, 
paraço e neaautençao das vias e logra 
doaras piblicos pavi.nentados ginclusi 
ve os de recondicionanen-bo do meio￾fio, na zonaurbana do Município, 
SEÇXO 
SUJEITO PASSIVO 
Art, 59 - Contribuinte cia Taxa c 
propr±etrio, otitular do domínio 
iftiil ou o possuidor a qualquer títu￾lo de ben inSvel lindeiro o. logradou 
piblico, • onde a Prefo±ura mente.-. 
na, com a regularidade necosscria,os 
serviços especificados nó artigo ante 
nor. 
Paragreo L5nico Considera-se tambn 
lindeiro o bom iu6vol de acosso, por 
passagem forçada, a logrado-aro pbli 
co. - 
SEC7Q III 
CLCU1O DA TAXA 
Ãrt. 70 - A Toma tem acuo finali￾dae o custeio do serviço utilizado 
polo cantribniaa-te, ou osto a sua dis 
e se=I calculada a razo de 
1 da Umidade de Uefer5ncia, defini￾da nas Disposiç3os Finais deste Cddi- 
- go, por metro linear de tosada do 
imcSvel beneficiada pelos serviços. 
SEC.O Iv 
LAN ÇÀTiE0 
Ár-t 71 - Á Toma scr iançadaanu 
uc-n- o cm nome o contrituínto, com 
bac nos dados do. cadastro inobil￾rio, aplicando-se no que couber, as 
normas ostabciccidas rara o imposto 
iTodial & Territorial Urbano, 
SECY0 v 
Art. 72 - A Taxa sero paga na for￾na e prazos regrlazen-iares. 
CIJÍTULO VTI - 
kXA DE ILULWJÇ0PBLIcA 
SEÇ.0 1 
TNCIDNdIA 
Art, 73 A Taxa tem como fato ge￾rador o fornecimento ãe i1uLcinaço nas 
vias e logradouros p61icos A 
SUJEITO PASSPJO 
74 - Contribuinte da Taxa e' o 
rrourietdrio, o titular do domínio 
itil ou possuidor a qualquer título 
cio bem lindeiro a logradauo pblic 
beneficiado pelo serviço. 
PaCrgraf o nico - Consider-se tanbe_ I?L 
lindeird o bem iuvel do acsao, por 
paesa'- en forçada, a logradouro piíbli￾co, 
SECXO III 
' 
ULj JJJ (1 TT ( r A .1.Jt_ r •V-A JLfLjj 
Art, 75 - A Taxa teu como finaljd.a 
dc o custeio do serviço utilizado po￾lo contribuinte ou posto a sua dispo-
& SerEca1cu1aa de confornicia 
cia com oOrivnjof ii= dtre o Muni￾cp:eo e a empresa ±oiecedora do ener 
gia cldtrica ratificada por Lei. 
LÀN C,AT-2,NT O 
Boa Vista, 29/12/7 3cLUTu.: ICL'J. 17 Em SUiJ1CntO 
Art. 75 - A taxas sero Ianadas 
anualmente, em mame do contribuinte 
cdbUsi6s dados constantos do ca￾dastro no que 
couber, as noras estaolecidas oara 
o inposto Frc-àial e Torr±crial Urba￾no 
SEIO V 
IE CADA ÇO 
Art. 77 A taxa será paga na for￾na e prazos reu1anentaros, 
CA1PTULO VIII 
TAXAS DE SERVIÇOS DE ?AVENTAÇO 
Art0 78 - A taxa e' deviãa unia inj 
ca vez pela utilizaç.o, efetiva ou 
potencial, ão q.u.alquer dos seguintes 
ser-viços: 
1 - pavimontaço da parte 
rocavel das vias elogradouras pi.b1i￾coe; 
II - Subatitu±ço da pavieeentaço - anterior por outra; 
III - terraplenagem superficial; 
IV obras do escoamento local; 
- coiocaçao do guias o sarjetas; 
VI - consoliãaço do leito carroça-. 
vela 
Art0 79 - Antes de iniciados os 
serviços de pavimentação a ltoofeitara 
divu1gar aviso, pela imprensa ofi. 
cial ou em 6rgão do circu1aço local, 
especificando: 
1 - as ruas trechos ou aroas que 
serao pavit..c'ntadas; 
II - o custo o r ç a d o da abra e o 
sou prazo de duraçao; 
III - a fia ompreteira,subeo'pre± 
ra ou contratante que realizar o ser 
viço, se o serviço for oxacuiado por 
rceoros; 
IV - a rea total a ser pavimentada 
e e custo do metro quadrado de pavi￾montaçao: 
V - o tipo do pavimontaço, bem co 
no entrascaracterjs-bjcas que sirvam 
para ±cientific-1a 
SECO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art e 80 - Contribuinte da raxa e' o 
prcprictxio, o titular de domnío 
ti1 ou o possuidor, a qualquer ttu10 
do bem iLuv6-,1 lIndeiro a loaõ ,a.o -
pbl±có benefIciado pelos serviços. 
.Faragraío tnico - - Considera-.se taa 
bom lindiro o' bem in5vol de acesso, 
por passagem forçada a logradouro pi 
blico, 
SI. 
CLULD DA TÂXk 
81 - A Taxa será calculada mui 
tlplicando-se o nnero do metros de 
tcsada ideal do imcvei - 
-benéfjcjadó 
pela pavime-ntaço, pe.a metade da lar 
da faixa carroçvcl e pelo custo 
do metro quadrado pavimentado,. - 
82 - A testada ideal o eei 
co1culo soro objeto de reuiamento. 
- - LANÇALTO 
Arte 83 - Realizad5.o serviço de 
pavirientaçao e conhecido-o sou cus-bo' 
este sor publicado e sero fixadas 
as noopoctivas cotas pela repartiço 
competente 0 - 
Taxa ser lançada em 
nome OiO contribuinte, com base nDí3 da 
dos do cadastro iuobili&io 
V 
CADAÇxO 
La-te - 5 - A Taxa sera paga parcela 
mei-te, do conformidade com o disposto 
r. l t: Sujc•moyto 
Paagrafo iinico - O pacmento foitdde 
uma ec. ve's e atJa data do voncyo 
d prim:Lra jozar do d 3cantode 2O% 
OAFTULO ii': 
TAXA DE EXFEDIEjd 
SEJ.O 1 
Taxa de c,:djon-tom 
como fato gerador a rostao de ser.--
viços adiaais-bratiycs OSTCCjfiCOS -a 
detérn.inado contribu.jnt@ ou a'upo de 
contribuintes, 
SEQXO II 
SUJEITO PASSIVO 
Ar-t, 37 - Cortrftujnte da taxa de 
expediente o' a pessoa, físic'a ou jurí 
dica que requerer ou der iníciopr 
tica do q.uaisquo± doo se riçOo cspocí 
ficos a oguir eiuu:erados: 
1 - Certido negativa; do' roóonne 
cimento de imunidades ou iSencoos; de 
desDachos, Dar000res, irfomutcoc e 
demais acos e ±atos aemL1n1sratiyos; 
Doa Vista, 29/12J78 
krt. 39 - A taxa sor! lançada em 
nome do contribuinte, com base nos, da 
dos do roauer -aento que a gerou, 
SE0O V 
AEEE0ADAço. 
Lrt, 90 A taxa de expediente &e￾alTecadlia atravds de guia, peja 
rodo bcacdria autorizada pelo Lunic￾pio, 
Art., 91 O rgo do protocolo nao 
podoa.. aceitar qualquer documento sem 
o ocmprovae do pagamento da taxa 
do e:TpodieI'jie, quando cabível. 
li O indoferjmeto do pedido, 
a io:rnu1aço de novas oxigflcjas ou a 
djtncin do:potjcjonyio nao dao 
direito . rest±tuiçao da taxa, 
§ 2 9 d1posto no pargrafo an￾terior alica-se, quando couber, aos 
casos do 'mtorizaçao, permissgo e con 
ai COmO à celobra(, o, renova 
ça o ir iofer6nciaa de contiatos, 
Vi 
- 
II - Baixas de qualquer natureza e 
.-.-e lançemontos ou registros, exceto 
quanto às extinçes de crcdiios tri￾butrios; 
III - Autorizaço de qua:lq,uer esp￾cio; 
IV - Pornisses de qualquer tipo; e 
V - Conccssc do qual'aor forma. 
SO - 
cLEuLO DA TAXA 
irt, 88 - A taxa de oxpedionte se￾rá do acordo com a iïbelado 
- c•xo 11. 
SEÇXO IV 
'LLIIÇL.rENTO 
92 - Ficam isentos do paganen 
to da taxa do expediente: 
:)od±dos e requerimeno de 
ualeuer natureza e finalidade, apre 
sentad-os :jolos drgos da Adninis-braç 
direta da Unio, Estados, Distrito Pc 
doral e Mwiici;los, desde que aten￾dam às soguintes cond±çes: 
- jan apresentadas em papel 
timbrado o assinados rolas autorida-- 
dos. 
- :ofirse a assuntos de mio 
rosoo ab1ico ou a mat6rja oficial , 
no :ecJ..:ndc versar sobre assuntos de 
ordem ja,riicul ares ainda que atendi￾do o ro:uj- 0 da alinoa a deste ine 
80; 
II - os catraics e convnios ' ci o 
II 
qualquer naturcza e finalidado,laa 
dos ocio os Sros a uc se refere o 
inciso 1 deste artLo, oscrvadaa as 
condições nele cstaoeiecidas; 
III - os romierincntos e co iIc 
servidores Launicipais, ativos ou iria￾tivos, sobre assiatc de natureza fun-. 
cional. 
IY os recuerimc-n-bos e ccrtidos 
relativos ao serviço de a1iztnçnto 
nili-tar ou para fins eleitoraii. 
Paragrafo lriico - O disposto no inc±-
so 1 deste artigo, observadas as suas 
alineas, ap1íca-e aos pcdido o Te--
querimentos apreentados pelos 6rgos 
dos respectivos poderes lcis1ativos 
e judicirioa 
TAXAS PELO EIx:ERotcIo DO PODEf DE POI,C 
CPÏTUL0 X 
TAXA DE LICENÇA PARA LOA1,IZAÇO E 
FUNCIONA1KNTo 
Paa, 19 lO Dlcno2to 
- ocaujnto. 
Par3Taf o iinico - Ser - exigida renova 
ço do licença SCLIDrC qu 000rrcrnu￾daica do rano do atividade, nodi±'ioa 
nas caracterjeticas do ectabole 
cinon-to ou transferencia de local. 
J»J L 
SU.JE TT OPÃSS±VO 
Jn't. 95 - Contribuinte da Taxa e a 
pessoa física ou jurídica que explore 
qunquor atividade en Ostabelecinento 
Sujc±o ? fiscalizaço. 
CLJOULO DA TAXA 
Art. 96 - A Taxae ra e alculada de 
acordo cora a tabela do Anexo II a es￾ta lej 
1Q - No caso 
pias e;:ercidas no aesno local,- à Taxa 
ser calculada 'o devida sobrd a que 
estiver sujeita ao maior anus fiscal. 
flCIDNCIA 
Art. 93 - NeabuLi estabclocjcno 
conc-reial, industrial, prustador de 
serviços, aopecurio e de den.is 
.tividacïes podorá localizar-se no Nu￾nicípio, sen pre'vio exene o fiscaliza 
ço das condiç6es do looalizac.o cora￾ceientes à segurança, à hii.one, 
saude, a ordeu, aos costuries, ao exor 
cicio de ativdados deDondontos de ci 
ceseo ou peiisso do poder publi-. 
co 9 A tranquilidade pibiica ou ao res 
peito a propriedade o aos díeito 
indjviduajs colet±vos boa cone ao 
cunprinento da legislaçio urbanjstca 
Parafo nico - Pela prostaç5.o dos 
serviços de uue trata o caput" deste 
artigo cobrar-se- a Taxa independen_ 
tenente da concesso da licença. 
Art, 94 A licença SCTZ1jd 
rao exrcíoÏo - enqueufór eoncodida 
ficando nb: 
§ 2 - Na caso dedespacho desfavo 
rvel dfinit±vo, ou desistncja dQ 
podido dc licença, a Taxa ser devi.- 
da ca 25% dos oquiparand_ 
se a abandono do pedido, a falta e 
qualauer providencia da parte interes 
sada que importo em arquivamento do 
prece coo 
Ar. 97 -- A Taxa sor lançada em 
none do contribuinte, oou 'base nos da 
dos :c cadas-tro fiscal. 
Joi. 93.- O contribuj e' obriga￾do a ccnauricax- t Prefeitura, dentro 
do 20 dias, para fins de atualiza— 
çao cadautral, as seguintes 000rren--
das: 
- alteraço da razao social ou 
do :-nec do atividade. 
- aJneraço aia fcrLse. Societaria 
?g, 20 i Su.p12 co KIDIiIU 
çO v 
LP ECADÇ0 
Taxa sera arrecadada 
õi. acordo com o discstc ez reis. 
mente, 
CAPTLTLO XI 
T_É. IDE L1OEEÇA FAEA EU OIOUIJNTO DE 
ETELECLENI0 EM H0R!DLI0 ESPaCIAL 
SEC0 1 
Aat, 106 - Nao osto sujeitos a Ta 
xa os dizeres indicativos re1ativos; 
OPïCLAL Loa Vista, 2L(8 
SE0I -
:doIiCpj 
7_ 
- Iert 1 10 •- A Taxa tem como fato 
a atividade uuncicipaj. de fie 
ca1janc a cue se submete qualQuer 
pessoa que sroenda utilizar ou expio 
rar, nor qamiquer meio, publicidade 1 
em geral, soja em vias e logradouros 
Dib1jcos em locais dlos visvejs ou 
do acesso ao pdb1ico 
Art. 100 - A Taxa 6 devida pela 
atividade municipal •de fioàalizaçãci a 
ue se submete qualquer pessoa Jue 
proténda manter aborto .estabolocinen 
to fora do horarios normais de fun---
cionanento. 
_Jç O II 
SUJEITO PASSIVO 
'Art. 101 - Contribuinte da Taxa 6 
a essÕa:sÏca. ouju-rdica resDons6vel 
pelo estabelecimento sujeito a fisca￾lizaço. 
SEÇ.0 III 
Ctob-Ld DA TAXA 
Art, 102 - A Taxa se--a calculada 
de acordo com a tabela do Ieexo III a 
esta Lei1 
5E(O IV 
LAN ÇATENT O 
Art, 103 - ATaxa ser6 lancad.a em 
nome do contribuinte coa base nos da￾dos do cadastro fica1. 
SEÇO 1/ 
CAlDA ÇXO 
Art. 104 •- A Taxa sor6 arrscadadat 
de acordo coa o disposto em roguiamen 
4- 
CAPITULO XII 
'AXA DE LICENÇA PAEA IPUDLICIIJADE 
hospitais, casas de saíde e 
cc: - L- orco, sítios, granjas, chacaias 
o fazendas, firmas, engenheios,, ar￾quitotos ou profissionais, responsa 
veia pelo projeto e ëxecuço de obras, 
quando nos locais destas; 
propaganda e1eitoral política, 
atividade sindical, culto religioso 
e atividajes da adndaistraço pb1i--
ca; 
e) e resses de propriedade e de 
indicaço, 
SEÇiO_II 
SUJEITO PASSIVO • 
Ari. .107 - Contribuinte da Taxa 6 
a pessoa física ou jurídica interessa 
da no exercício da atividade definida 
na SGçEQ 1deste capítulo, 
SEQXO III 
CALC UDO DA TAXA 
LiS - A Taxa sera calculada do 
acordo oca a tabela do Anexo IV, 
SECo IV 
LAN ÇMiT O 
Art. 109 - A Taxa ser lançada em 
nome de nessoz que desempefljLa a ati 
vidadoio ublicidade. 
AIiUECA1DAÇO 
_._ CdICLL In 21 IlAi SuDlerccn-tb - 
- 
oca o J:cacszo eu 
TEL DE LIODd;dL T:QD OERAS 
-- 
r-c. 111 - A Taxa da ucuo ±bto ge 
radar a a±ivdado aoaicdpcj do vi-gi---. 
laoia, controlo o dcaliar'c do 
curiuo:rto inc oxignc as ccmlicipais 
que subaa-be qualquer ;sson que pra 
uenda realizar obras par.iculares do 
001 t:nço oivii do qualquer csp 
cio, boa cano pretenda fazer arruaen-- 
t 3 e - ou 1 ad a aerd &s-ea ±-:1- ---pt 
Cu-1 —n-e- 
- CAI TUDO LIV 
TAlA DII ILTAi'E LII JJJJIAIS 
a 
Ir:. lIa - 0 abate d aninal desti 
nado ao carI uno )co quando fal- 
±0 fora do ncaadouro nunic±pa19 s se 
raÇ Oi aaítj o ,c'djan-te liconca ia Era 
feitura, procedida do insneçac sanita 
E.r.. 117 -Ainxatcl:j acuo fato go. 
radar a ins.,cçio aanitn±a dc quo tra 
da o ortigo anterior, dosdo que vorj 
- 10 cxist.nc±ado aa￾çf odarnio - 
SLiII 
S-J2IT0 ISSIvo 
SUJEITE Ud3S E/o 
112 -- Contribuinte da Taxa e' 
a possoa iatorocsada na roa1izaço 
das obras sucjdas a Iicencaaxento ou 
a iiScaizaço do Poder lib1dco. 
cLIuLc DA TAXA 
Ãrt ii - E. Txa ser Calculada 
c acordo co-,-- a tabela do I:exo V. 
1_ 1 
Ard, 11 - O conrjhujndo da Taxa 
a possor f1 ice. ou jurídica tutores 
saLa 110 « ate do cocinal, 
SEOO III 
CIÏCUJJO- liA TAXA 
ArE. LIA - A Taxa scrc calculada de 
aaondo oca a tabela do Anexo VIa 
Ar- h, 12C - A Taxa sor lançada ou 
nona do cor bribe.jaito soupre q_u for 
requerida a respectiva licença0 
oiETICkDAÇO 
Ãr±, 11 - A Taxa sorc lançada ou 
Icue do e c_n o una irica voz 
'araz-afo aica - a iaó - - ose do dof e 
do do o ano b:cio ia 
bra no prazo do 6 iooeo, corrar no￾o iniidc:oin da Taxa., 
v 
Lxt • J 1 - Á Taxa ser arrecamaad 
ao ' ,euuroflto, tudapen 0 
aonde ia :dncesoo da licença0 
CL2Ï52iJIQ TV 
TiDIL DE EICEITÇL DAIL CCtTAÇ..o DE iFJ.ÁS 
LEI 71 E LOd:U0001jo105 PIELIcoS 
TE1O 1 
Sc - A Tcxa sc-r arrecadada' 
a :onraia do Iee-uorj:oando dc conces-. - 
noz odE licença. 
krt. 122 Á Taxa teu cao rato 
gcrador a atividade aunicipal de vi- 
Su:t BCL'±IL OL1CIiL Los Visia 29'l2/7 
gilucia, controle e fiscalizaço do 
cuapriuento das exig5ncias .un±cipais 
a que se submete qualquer pessoa que 
ocure vias e logradouros ptb1icos 
oca veículos, barracas, tabaiLoiros,ue 
sas, auarelhos e qualquer outro u6vel 
ou utencílio para fins couorciais 
ou de prestaçao de serviços. 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 123 - Contribuinte da Taxa 6 
a pessoa física ou jurIcIlica que ocupa 
6rea nas vias e logradouros olicos 
nos temos do artigo anterior, 
SEç2 
- C.(LCULO DX TAXA 
Art, 124 - A Taxa ser6 calculada 
de acordo com a tabela do Anexo Vil. 
SEQ.O IV 
INÇADEIIT O 
Art, 125 - & Taxa ser6 lançada em 
nome do contribuinte com 'oaoc nos da-. 
dos do cadastro fisca1 
Art. 126 * A Taxa ser6 arrecadada 
acordo com o disposto ou regulamon 
to, 
cAPfTulo XVI 
BTFRkÇES E PENALIDADES EELA.TIVAS' Às 
TAXAS DE PODER DE POLfLICA 
Art. 127 - As iiffra96es sorgo puni 
das com as seguintes penalidades: 
1 - Cassação dQ 1iconça,a.qualuer. 
tempo, quando deixarem de existir as 
ccndiçEes exigidas para a sua concos￾são, 
II - Multa de 100% do valor da Tax 
no exercício de quulquer atividade su 
jeta ao poder de polícia-seu a res￾pectva licença. 
III - Multa do 25% do valor da Taxa 
no caso de no ohservncia do Jspos - 
te no cri. 98, 
Par6'af o llnico - O contribuinte 
Taxa de Licença para localizaço e 
mcionsmomio estar6 sujeito ao fecha 
monto dc e tabe1ecerio quando dei￾mar dc cumprir as intnao expedidas 
pola rofeitura, 
CA?TUIO XVII 
DA CONTRILJIÇ7iO DE LLH0RIA 
krt, 128 - A Contribuiço de Meflio 
ria cobrada pelo Município para fazer 
face ao custo de obras p1íbllcas 
que decorra vaiorizaçao imobili6ria 
tcr o iuo ltuite total a despesa rea- - 
lizada e co-.,o limite individual o 
acre'ociuo de valor que da obra rêsul￾tar rara cada imo'vel boneficiado 
Art, 129 - O Executivo Municipal, 
com base eu crite'rios de oportunidade 
e convnincia, e obsox-radas as nor￾mas fixados no Dec. Lei n195 de 24/ 
02/1967, dete±inar$, en cada caso, 
mediante decreto, as obras que deve--
ro ser custeadas, no todo ou em par￾te, pois contribuiço de melhoria. 
TIUIJO II 
DAS PORMAS GERA.IS 
CAPÍTULO 1 
SUJIT0 PASSIVO 
Ari, 130 - A capacidade •jurídica 
para cumDrixcnto da obrigaçao tribu￾t6ria decorre do fato de a pessoa en￾contrar-se nas situaçes previstas em 
lei, darrio lugar à referida obrigaç 
Paragraio nico - A capacidade tribu￾í$ria :3aoiva indcpc-nde: 
- Da capacidade civil daspes￾soas naturais; 
D. achar-se a uessoa natural 
sujeita a medidas que inrortem em pri 
vaçc ou iiuitaço do exercício de 
atividades civis, comerciais ou pro￾fissonsos, ou da adranistraçao dure￾ta de sous tens ou neg6cios; 
-o óg. 23 oSuDieneflto 
III - Do estar a pessoa jcrídica re￾J.aaonte ccnctituda, bastando que. 
-una unidade eccn5:cicacuri-o 
fjssional0 
Ar. 131 - S3o po olaLonte rospon 
sjves: 
I- O adauirente ou rrj:uonie, De￾los d os relativos a hon imóvel 
existentes a data do tituio da trans 
ferncia sa1vo quando consto deste 
provade plena quitaço, lia±tada es￾ta reponsabiidado, nos casos do ar￾remataço ea hasta pdblica, ao 
tante do rcspocti.vo preço; 
sucessor a qualouer ttu10 
o o cônjun-e noeiro, pelos ' dbito 
ributrios do "de cujas, existentes 
ate' a data da partilha ouadjudic 
limitada a rosponsabilidade ao isontan 
te do quin1a0 do legado ou da noaço; 
III - o esp5iio poleo Jj￾t6rios d 'do cuju iscntes a da￾ta do: abeitura dauesso 
Ari. 132 - A pessoa juídica cio 
direito privado, que resuliar de ±'u--
so, transfoioiaçao ou incororaço de 
outra ou cn outra, e' resoas6voi pe￾Os tributos devidos ate' a data do 
atopelas ressoas jurídicas fusiona---
das, transforxadas ou incorporadas. 
Pardafo nico - O disposto aioste ar 
tigo aplica-se aos casos de- ext.iiiç6 
de pessoas jurídicas de direito priva 
do quando a exploração da respectiva 
atividade seja continuada por qüal￾quer sóciorennnescente, ou seu espó 
lio, sob nesna ou outra razo social, 
denouinaç3o, ou sob uiran individual. 
Ãrt. 133 - Quando o adonirexte de 
posso, dcnínio til ou propriedade de 
be imóvel j6 lançado for pessoa jnrí 
dica imune, venccr, antociralancn-te' 
as prestaç3os vincoidas da L ivas ao 
Lrctõ Preda eTiriteriml Urbano2 
recrdano por elas a alimento, 
AYT.. l3z - A DOSOSa natural ou ju￾tic direito privado que adquirir 
dc :asra, rer cjualc nor título, fundo - 
d oc::cÇ'oic ou estabelecimento coner-' 
cisJ iniustrial, ou prcfssional, e 
a resseotiva exploraço,soh 
a ou outra razao social, denoni. 
naço, ou sob firma indllvidual,respon 
de rolos dóbitos tribut6rjos relati￾vos ao fundo ou estabelecimento adqu± 
riuo, devidos ate' a data do respectí-. 
vo ato 
- into3ralmente, se o alienante, 
cessar a expioraço do coioe'rcio,indus 
iria iu atividade tr±butados 
Ti djarianente con oalienan 
te-se este rosseguir na exploraçasou 
iniciar denrro de 6 (sois) meses, cc,n 
tados da dota da alienaço, nova ati- - 
viciado no :esrao ou eu outro ramo de 
co:iórcio, ind6stria ou profisso. 
.Lrt, l3 - Tesponden solidaríanen￾te o ou o o uotribujn-be nos atos eu que 
irn:orvjorL o ou pelas oLiíss6es pGr que 
forois resjoas6vejs 
- Os pais, pelos débitos tribut, 
rios doo filhos menores; 
II - Os tu-teres e curadores, pelos 
d6btos trimut6rjos dos seus rela 
dotou curatolados; 
III - Os o [ministradores de bens de 
terco-iros, pelos de'bitos 
destes; 
IV - O iaven-bariarjerjte, pelos d6bi￾tos t::ihutrios do espólio; 
V - O síndico o o conissrio,pelos 
d6hbtos ti iftut$rios da nassa falida 
ou do 
VI - O tabeliaos, escrivãos, e de￾nado sorunntu6rios de oficio, pelos 
triburos hivid;s sobre os atos pra- 
-tioaios, »or elos ou peranto eles, 
ex :aos de seu ofício; 
VII - Co sócios, pelos débitos tribu 
oo/17!7 
____ 
f L 
trrioS de ooio-da-±C de 
ao de 
Faragrafo taico posto neste ar 
ti,o somente se apiioa, caano a rena 
lidados, s de cartor 
krt, 16 - São ressoai-mente rcsDC-r-. 
sve±s DC108 crsctitsS oorrcspondcn-- 
dorre a obriga98 utarias rosul￾tantes de atos praticados cOLl exceSsO 
de poder -ou infração de lei, contrato 
social ou estatutos: 
1 - As pessoas referi-das no artigo 
anterior; 
II - Os mandatrios, os prepostoS o 
empregados; 
III Os diretores, gerentes ou re￾presentantes de pessoas jurídicas de 
direito privado. 
CkP21 TJ1jO II 
LAj\TÇAI ENT O 
Art. 137 - Compete privativruente t 
à outoridade administrativa consti￾tuir o cre'dito tributriO pelo lança￾mento, assim entendido e procedimento 
.dn±nistratiVO tendente a verificar a 
ucorrncia do fato gerador da obri￾gação eorrespondente, deteisinST ama 
tria tribUtVC1, calcular o montante 
do tributo devido, identificar o su￾jeito passivo e, sendo caso, propor a 
aplicação da penalidade cabível. 
Paragraf O nicO - A atividade adu±nis 
trativa de lançamento e vijiculada, e ' 
obrigatária, sob pena de responsabi￾lidade funcional. 
krt. 138 - O lançamento reporta-Se 
à data da ocorr5ncia do dato gerador 
da obrigação e rege-se pela lei então 
vzgente, ainda que posterioitiente no￾ciifcada ou revogo-ma9 
§ l * Aplica-se ao lançamento a 
legislação que, porteni-Crarute ocor 
rncia do fato gerador da obrigação, 
tonlr inciitado 1:lovcs crito'rios de 
ou processos de fiscalizaÇã 
pliando os poderes de invstigaÇãO 
das autoridades adninistratiVaS, ou. 
ao cre'dito maiores garan￾tias ou prívile'gios, excotO neste 
iltt caso, para o efeito de atri￾buir reseon subi-lidado tributria a 
torce 1I'OS. 
2 - O disposto neste artigo não 
se aplica OS inpostos lançados por 
porOO8 certos de tenpo,-desde que 
a respectiva lei fixe oxpressamente 
a data eu ame o fatogerador se consi. - 
dera ocorriuo. 
13) - O contribuinte sera no 
tidicado do lançamento do tributo no 
domicílio tributdrio, na sua pessoa, 
na de seu familiar, representante OU 
preposto. - 
1 - Quando o contribuinte ele￾ger domnc:Lcio tributrio fora do ter￾ritSnio de unicípiO, a notificaçao 1 
far- o- por via postal iegistrada , 
co-, aviSo de recebiuentO 
41 
Ç 22 - A notificaãO -,rar-se-a por. L
edital na iLlpessibilidad.e da entrega 
do aviso respectivo ou io caso de re￾cusado sou recebimentO. 
Art, JJr - A notificaço de lança￾monto contura 
1 -O nome do sujeito passivo; 
II - O valor do tributo, sua alíquO 
ta e base de ciculo; 
III - A denominação do tributo e o 
a que se refere; 
IV - O prazo para recolhimento do 
tributo; 
V - O comprovante para o Srgão f is 
cal, de occebiLiontO pelo contnibuint 
TI - O doniõílio tributriO do su￾jeito passivo. 
Art. 141 - O lsnçanoato do tributo 
imderoiieo 
- iDa validade jurídi ca dos atos 
---1OUOA rLoo op 0T3 
iUCI O sop-rp 
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-IocItT '01 ncT CUOIT3: 'TJ ei 
UCUOp r 'SCLL:OorT 
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Op OJX9tToJ ep q- 1J:T: 
-soou 110 TCTÇOUJJ •J? 6ori) 
çIqo up OqurTtmo o su fscp or op 
TTsued: op 02óto1:-[ft' r * L[ 
T-nqt.x oT2ÔT SOO5 
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50 pt4ToJsox 'onbouo op ototi ro 
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Opipnu 0115 op toreci CLOG 'oo5ojo oroorop-j 
cd Op0zTIono oqipoio o': 
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OtIo 010 OLO0 ica 3t0ic o 
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op SOo5T003 E;0p )pooT[o2a- ep no epop 
t$3C33 03 0TOT3,yo(c 03 0P0PT'xOTrio'x 03 
orou oco co oscc co no To: 
O1Lt0CCp 0? '0?13p3TIc[cxJ ep opopi:uo; 
co uro ooTTctor-r 000 
03 0005Lrz-[ - 
sonox..I000 eiu:i: 
-OJOEo GO3 503 zOqToo so - II 
sno : 
110 0OÇO nos op. ozorr'ois op ooroo oo 
'SC'x100.IDrL 110 530 005oI ';u-T. 
xuco soToí 50 c:ooro oc:OOL-Ex r 
U01[ctn or 'i7IOIiO ?LT 11C iI 
Fí9 26 Fia S cl•aaor￾meato f CuflS1 :5s caaloo 
'-.-'-, , 
o 
Ti sicastos 
do ualizaco revadoa .pelu aininis 
oruço FeJüraF 
h1ç'—\ - ci e 
JOEca a. scaiu or-uaj aric 
/ 
eu correçao moacrou, e ucrescria px 
visto no inciso III deste acuso sorc 
exiiic apenas sobre c; valor ia irsor 
rio coberta p10 d000siio 
Art. 151 - O dbjio no rocoinido 
no seu vencimento, respeitado o dispo 
) no artigo anterior se cons-bitjr 
em Dívida Ativa para efeito do cobrou 
ça judicial, desdo que rouiarcaento ,1 
inscrito na reiortiço adcai1istra-biva 
ompeten-be. 
Art. 152 - A aç' para a cobrança 
do crdjto tributrae De oscar 
cinco anos, cortados da data da sua 
cons-LLtuiço definitiva. 
Farafo ric - t pescrirr. 
terronce: 
1 - Pela citaçc ressoai foita ao 
devo dor; 
II - Polo protesto judicial; 
III - Por cje quer ato judicial uuc 
constitua ou accra o dovodor; 
TV For qua1çuei ato íncanívoco 
ainda que extra-judicial, que irsorte 
em reccnhocirorcto do de'biio 1mb devo 
dor. 
Ari. 153 O débito vencido poder, 
a critdrio do 6rgo fnzonJ/rio, ser 
parcclado cia atcÇ 10 paganontus igcmis, 
:ccuaao±s e soccesivos. 
5 - O rarceis onto 53 sorc deLe 
rido mediante requerimento. do micros 
cado, o cem imrlicar no roccadeecjren 
do da dsvca. 
f 
29 O no paganento da presta￾na data fixada no roSemctjvi) acer 
- 29/12/72 
ti ec: au erJ -as cobrança 
lob, :tcaat ts a san renova-- 
j'erummaa- para o mesmo 
v 
O sujeito aacmivo ter 
reut:Ltuiçc total bu parcicl 
das tmuort5ncias pagas a título de 
nos SC in-cam casca: 
1 - obrança ou pagamento esp5nt..-
neo do tributos indevido ou maior que 
devido, em Lace da 1egisJ.aço tribu 
'ca natureza ou circunst-- 
cia cacaerire o do fato gerador efetiva 
ionte JcOrriio; 
II . - Erro na identificaçc do sujei 
te ?aOsivo na detcruinaçao da alíquo 
tu, no ccic1 cIo do montante do db±to 
ou ais olahoraç,o ou 0311fer6ncia de 
cjuu1suer dceueecnto relativo ao paga￾monto; 
III - bo mesa, anulaço, renovação ou 
roscjco Os Jcio condenat3rja. 
115 - O pidido derestituiço, 
(IUO cIo DenJcrído reçuorinento da parte 
interossda, soror-te sorcÇ corieecj10 
doado que jcntada notificaço da Pre￾Leitura, cuc. acusa crddi-bo do contri--
buinto, ou acrova de pagosuento do iri.-
bato, co--- o7roseniaço das uaz6os da 
ilogaIiude ou irrog-ularijaclo do paga 
Lcrt. 15( - A rostituiço do tribu￾to nua natureza, comporte 1 
tarecos erra2ic-c do roaseotivo encargo 
finoncoiro, somente oerc feita a quere 
arove havc o assumido o referido encar 
go, ecc, ri- caso dc t5--bo transferido 
a torneio , estar por cato expressa￾mente aOs adendo a reccb5-la, 
rcsiituiçc total ou 
parcial cl tributo da lugar ct devolu￾çccc, na ecaisa prcporçao, dos juros do 
:sorcc o ias penalidades pocsnjrjas 
- Vjsia 2q,//'7 TT-'r (TTT'T, Pv. 27 Em SD1creon 
1 
que tivcre:: reccldQ e, salvo 
as rc- ersro: a irao 
ma1 nc :or uioadas rala ca'ssa 
da restituiçc. 
tuiç jLrDS 
nas canita1i a Partir ornsi 
te em juJado da decisao definitiva 
sue a doainar. 
§ 22 ccrroço 
acnetrja ro1aivamunse imDortcja 
iestituída. 
Ari. 158 - O desracho ore podido de 
restituição dever ser efetivado den￾tro do prazo de um ano, contado da da 
a do recueriento d parte isetoressa 
da. 
Irt. 159 - A autoridade adfnistra 
tivanoder determinar Cue a restitui 
çao se procusse at'ave's de compensa-- 
çao com cro'dito irihutrio do sujdito 
passivo. 
Art. 160 - O direito de pleitear a 
restituiçao tota] parcial do tributo' 
extingue-co cc:e o deciareo dc razo 
de 5 (cinco) cmos, contados: 
-- Nas :ni-bcse dos iacieos 
Ti do arii l5, . data da exiinço 
c crcdito tribuirio; 
II - Nahjp6teso do inciso III do 
artigo 154, da data ue se tornar de￾finit iva a dcciso administrativa paz 
sar eu julgado a Jecizao judicial cue 
tenha reformado, anulado ou revogado 
a decisao condenatSria, 
CÀPÏTULO 1/ 
TJ2LAÇEs 1 NALIDAiS 
o 
rt. 161 - Constitui bffrasão fis￾cal toda ação eu omisezo çU0 :bireorte 
inobservnc or iarto do contri 
huinte, resonsaveJ. ou terceiro, das 
ncrmas estabolcefins na Lcd da 
argrafo iic-iico - rcsponsodilidaJe 
por i2ffraç6es da legislação Tribut— 
ria, depmde de intenção do -agonte,ou 
do np.ncsíve1, e da efetividade, na-- 
turoza tonsão dos efcitos« do ato, 
laca. 162 - EesDendÓm pela - írra￾çac. cm ccn»euvc0 ou so.iadareente, as 
pessoas aue, dé qualquer forma, con￾correm para a sua prtica ou deles se 
163 - O contribuinte, o res 
ou désaais pessoas envbiv-i--
das m. mzfrus6es, poderão apresentar: 
denumncia cs:en-tinea de infração da 
obrigação acossSria, ficando exc1u 
epectjya penalidade,qüedesdea 
faLin soja s orrigida imediatamente oi 
se fo. o caso, efetuado o pagdmento 
tributo devido, com osacrscinos le 
gais cabíveis, ou depositada a a in--
porteacia r abitrada pela autõridade 
adcainistra iva, ciuzrndo o montante do 
tributo depende dpmapuiaQão. 
.ãosedonsiciira espontnea-- 
a dendnd eprcsontaap6s o..inícicd 
qualouer ps'scediiaehto aãhini'rativo 
ou medida de fiscalizçãorelaiionadcz 
com a infração. 
d 2 - apresentação de documei 
soe oersg-at 3rlos à ÃcumIl:Lstraçao nao 
iarorta em Jernmncia espont.nea, para 
os fino do disposto neste artigo 
lcrt. 16. - A lei t'ibutria. jue de 
tino iníra o ou c Cli--p penalida 
de, ailica-oo a fatos anteriores ' à 
sua vincia, em relação a ato defini 
iivsrn;ntc julgado, quando: 
1- OxsLJa a definição do • fato 
come infraçuo; 
II - C.sine panalidade monos severa 
crzd:riormemtc rrevista pdra o 
- - 
- GIíTJLO VI - 
rt. 165 - vedada ao Luiiicípic 
- 
IS 
1 1 nio u os. sorviçOs da 
o. dís ades e do Distrito Pede 
Os CrL105 de ua1(1u0r ctO 
assir. coaseaaradoS os lceaoo caio se 
celeiran as coriac lias p'iblicas; 
- o :rt'Snio, a renda ou os 
serviçoS dos raIj 08 ooliicos o dO 
do ociucaça eu do 
Ç - O disposto no inciso 1 o' e 
tensivo to auiaiUia5 no ouo se refc--- 
ro ao patrinOfliO e aos serviços vincu 
ados .s suas finalidades 0BCflCj3iS 
ou delas decorrentes; nas uno oton￾de aos sorriÇos pblicos . conedidoS 
nen e:oncrOL O pronitente couprador da 
or)rigaçao do pagar isiposio OUO incida 
sobre tevel objeto de irouo3 d e 
ecapra e venda. 
§ 2 - O disposto ncsio ariio 
cxterSiVO aos Serviços 1.i)licoS conce 
didos rola Unio, quando a isenço 
oral for ocr ala instituia,P'Or feio 
de lei esooci-al tendo ou vista o ia—
tresse CruD-. 
Ari. 156 - O disposto ao inciso 
III do artibo anterior e subordinado' 
obserr5oeCia dos sopuinteS roqU±S±-
tos pelas entidades nele roferid-S 
1 - Fo distribuireu qualquer par￾cela do sou patrireiEnio ou de sons ron 
das a título de lucro ou par'ciclpa￾çc no seu resultado; 
II - Aplicarou i.ntedraiLnonto 5 no 
País, os SoUS r u ecrsos na rnautonÇaO 
dc seus objetivos institucionais; 
III - Nhater3I oscri-Uo-raÇao do suas 
receitas e desposas eu livros revesti 
dos is i:rnnl'idadeS capazes io asscu 
raio sua cxaiiiso. 
Tnico - Na falia do cunpri￾acato do dispostO neste artipo, a au￾tentado co:epet3aie suspenisr a apli 
70/1 
5- 
- .- caçao ao conCIlCiO, 
Ârt.l6'7 - A iu'anidade n.o exclui 
couprinonio das obridaç6os , aces￾PreviE;ias na lepislaç.O tribu￾tria, sujeioaniLo-Sea sua iescbe￾d±6acia aplicaç.o de penalidades. 
Parapr'So tlico - O diSpOStO neste .ar 
tipo abranpe íauTsu a prtica do ato,' 
roovisto eu lei, assccuratriO do con 
prinenio de ubripaçeS trihuiriaS 
Dor ierccrCB. 
5 
5 
Ar't. 160 - A ccncedsao de isençeE 
apoiar-ao-a se- -- re fortes razes 
de "tT alica ou de interesse u 
Município, ac podero ter caráter pes 
soal o dopcnder de lei.aprovada por' 
2/3 (dois terços) dos aeubros da C--
nar de Vereadores. 
169 - A .seç0o dosoripa o 
sujeito passivo do ceuprinentO das 
o'oripaçcS - acossSrias. 
Ari. 170 - A docunentaÇO do pri￾neiro polido de roconheecinontO de inu 
ni'lado eu de isonco cue couprove os - 
rcoaieiios nara a concessQ do benefí 
cio,pcJer servir para os exercícios 
fiscais subseq.uentos, devendo o coa-- 
tribuinte, no reaueriJo-ento de renova 
ço, indicar o minoro do proceSsO ad￾ninistrativo anterior e, se for o ca￾so, çferecor as provaS relativas ao 
novo exercício fiscal. 
TtTUJjO III 
IDO IPOCEL)fl1ENTO PISCIdL 
CAPTO II 
FRheLtLti IJ'STNCIJt ADME'1STFLATIVÃ 
71 - Oprocodiriento fiscal 
- 
5 
cora inicio cou: 
iii - A lavratura do auto de infra 
ço; 
II -- A lavratura do terno de aDro 
enço de livros ou de docunentOS fis￾cais; 
III - A inpuaçao, pelo sujitC 
assivC, do lançanento ou ato airsirhes 
irative dele decorrente. 
ioa Visca, 20,/l2/7 
Ari. 172 T0r9cJdQ3, 
dispositivo iaie laço tou￾ria, que imnorto. ou nao eu cvacc fie 
col, iavTar-se-a o auto ao 
ArtD 173 - 0 auac 0 ua±'rac.o 3cr 
lavrado noràutoridado ai joctrati￾va ccranetcnte ccer: 
1 - O local, a data o n hora da 
lavrat ara; 
II * O nome e o endoreço do infra 
cr, com a respectiva iocscriço,quar￾do houver; 
III - A decrico clara e rrccisa 
dc fato gue constitui a iniraoao, e, 
oe necessarlo as circunstcias por￾LL1flLOS 
IV - A capiiu1aço de fato,coa ci 
iaço expressa do dispositivo 1eça1 
fri±rimido cine defina a infraço,o do 
que lhe coLline pnalidada; 
V - À iaitiuçao para apresenta--
ço de defesa ou paamento do tr±hut 
om os acrdscinos Joda:is, ou acualída 
dos, dentro do prazo de 20 
dias; 
VI - A assinatura do aiomte atoua 
te e a inuieaçao de sou car;o ou flui￾çao; 
VII - A assinatrura do auioocmto ou 
infrator, ou a aonç.o do. crcnnst5n--
ia de cuo o acamo no podo ou se re￾cusou a assinara 
§ 1 - A aasinatira do autuado nF:.o 
importa em confissao nem a sua f21ia1 
ou recusa na nifludado do auto ou 
agravaucrito da in1ração. 
§ 2 - As onissos ou incorroçes 
do auto do iníraob n.o 
qucdo do processo constou elementos 
nficientcs para a doteruinacodo in 
fraço e a ±doniificaçao da pessoa 
do irofrator, 
krt. l7-- - O processamento do auto 
tor uro curco hiotcrico e irofcrmativo, 
coa as cruas nuno: das e rubricadas, 
e os documentos, fcmoaçs te paro￾coros. 
ci:. 1aa:.naro dc auto dc infraçc: 
- insscalaiente, no inc da la- 
-aiuca, ncnfo.nto o:rod de c6pi51 
:1; •u. o tnifraoac ao :rc ri:- autua 
O:, sou rci:' entamce ou :cucJairio 
cc-umrans siontura recibo datado no 
II - For via postal redistrada, 
accauioda de cpia do auto de in— 
fraçc, coa aviso de recebimento a 
ser datado, fitmado o doolvido polo 
desni:u7i.crio ou pessoa de seu domicí￾lio; 
III - For publicaco feita em qu 
cio divu1açao oficial do Mii 
niciao, na sua íntera ou de fon 
rcsur;-da, quando improfcuoo os meios 
previstos nos incisos anteriores0 
Ari. 176 - Conformando-se .o autua￾do como auto dc mnfraçao, e desde 
que ofetuo o pagamento das inportn 
cimo oxidrilas dentro ao prazo de 20 
(vinte) dias, contados da respecti￾va lavrin'ra, o valor das multas, ex￾ceto a uorindria, ser reduzido de 
5O (ciocrucnía por cento), 
Aio. 177 - Foder cor apreendi￾doo bons u6oreis, ioiclusive mercado 
rias, exiotorites ou poder do contri￾buinte ou do terceiros, desde que cOrB 
titucui provas dc infraçdQ da legis￾laço trbuuiria. 
FarKirafo Inico - A apreençao -pode 
coa reender livros ou 6ocunentos,cjuon 
do coiistiiurc-J prova do fraude,sinuia￾ço, adultoraço ou falsificaçao. 
Aio. 17 - A aroensao será objeto 
do 1L..oaio:2u do termo- de areençaO, 
dcidamoar:o fwndamentado contende 
a dcccriço dos bons ou documentos apro 
endidos, nba indicaço do hupar onde' 
ficra-ai -p:sitados, o o nome do dopo 
for o caso, aiu dos do---
LLuís cio: natos indisponodvois 
tiiioaç do contribuinte e decriçc 
clara e nancisa do fato, e a indica￾Çn(J (15.5 Oconcaiçoes io(1ais. 
.Art. 175 - 0 utaado sero intima- 2ooacr'in: Único - 0 autuado sor in- 
íTTT. 
1 00 /'-7Ç' 
'- ?! •-'-/ 
tiando da J v -u.ra do do 
na forua da da 
tura do auto de r.fraç3o. 
rt 179 - rt:uieo dos doeu￾acates e bens rconJJos sor fefi a 
andianto recibo. 
Xrt. 130 - O sujrfic passivo podo￾r Jpugnar a crJi5ncia fiscal, indo￾cndcnte do prc'vio dorsito, dontro 
do prazo do 20 (vinse) dias, contados 
da oiificac3o do 1:oiçancnte, da mii 
nação do auto do infraço ou do torro 
dG aproonço, rodianto defesa nor 
escrito, a1eando, fi are. S 0 voz te￾a natdria clue entender diii, e ji 
rmdo os docurontos coaprobatrics das 
.raz6es apre seiitadas, 
§ 1 - iripunaçac da oxincjd 
fiscal noncionar 
a autoridade ju1dora 
a quen e' dirigida; 
a -quaiificaçEo do inte￾ressado e o en(lereço para intieanço; 
os notivos Co fato e de 
direito eu que se fimdenia; 
as diii5nc ias que o su￾jeito passivo pretenda so efetua-- 
s, desde que justificadas as suas 
razes; 
§ 22 efeito 
suspensivo da ccbrança e instaura a 
fase ccntradiiria do proccdento. 
Art, 131 - J autoridade aroinistra 
uva detoruinard, do oficio ou e- re---
querinento dO sujeito paseivo,a reali 
zaço de dilip51-.cias quando as enten￾der neceseias, fixando-lhes prazo,e 
indeferir as que considerar pres￾cindivois, ianraiicvois ou protela￾cras. 
Tarrrafo nico - iu1ada irproceden- 
- gm 
sujeito passivo. 
rt. 102 - epaado o processo 
ora decisao, a autoridade adrinistra 
iva nrcfer±-» desacbp no prazo naxi 
dc 30 srenta) dias, osolvendo te 
as c'ost5o debatidas e pronun 
canc10-so shrc a procednàia cu 
orarocedoncia da irpuenaço. 
§ 10 - ficorrido o prazo definido 
neste arti soa que tonia sido profe 
rera a eccoeno, nao sardo conputados 
juros o corroco aonotria a partir 
desta data. 
§ 2 - O :npunadorser notifica￾do do espaoho nediante assinatura no 
prrrie processo, por via postal re￾istrada ou. por edital quando se en￾oent-'ar r local incerto e no sabido, 
Lx. 133 - Na hip6tese de duto de 
iiffrnçao, confornando-se o autuado con 
despacho da autoridade adninistrati 
va denodatria da ± u1aç,: e des￾de cuo efe ue o pagamento das inpor￾t5ncias Oxididas dentro do prazo para 
intornosjczo de recurso, o valor das 
nultas, cceto a aora-b6ria, sera redu 
zido Je (vinte e cinco por cento) 
proc dironto triiutr'io drquiva￾do. 
CAPÏTULO II 
iI0L3MA ADTI0TPLA.TIVA 
iri. 18/. - Do despacho da autor1 
dado adr:inistratiya de priaaeira ins￾t5oocia caber iecurso vo1untrio rara 
ias oia idiainistrativa Superior. 
PaavÇrrafo mico - O recurso ter ofoi 
to suspensivo da cobrança e devera. 
ser intorosto dentro do prazo de" 30 
contados da data da no 
tiuieaç3; do despacho de princiro ins 
bancia. 
05 - Quando o desp ho da a u 
icrjfado adnjuistrativa exonerar o 
sujeito passivo, ou o autuado, do pa￾ganenic dc tributo ou de auiba do 
valer o:iindaio suerior a 25% (vin￾te e ejico) da Unidade de fle±'erencia 
rof criO-, no artigo 218, seu prola￾ter rocrrerd do oficio, ediante de-- 
c1raçao no prcprio despacho. ' 
coiiJ 31 SuD1eree1e tD 
* e' 
- (102:rLC :za aancia 
Jizeva Superior serc prof e￾da ao r-» cc rirc do 90 (aoventa) 
ucaz c rue: aoacO 
te ;ececoc, cajicanio-ce oare. a noti 
f:caço te ec paco as ::oJa1dadcs p 
vestas para prineira in3t:1oí1. 
prazo 
tcfiaii: necte artigc soa e 
sido preferida a dcc±co n5a sero 
ccaputaues juros e corroyao nonetaxua 
a partir desta datas 
137 - instncia aetuistra￾iva Sureiror sor constituída na for 
aque a lei dotorainar. 
Art. 135 * I ciecisao da inst5ncia 
Jininis±rativa Superior cabor ped.ido 
de reccneideraçdoaO Prefeito no pra￾zo de 30 (trinta) dias 
CÃ2tTU10 III 
DIS?0SIÇES StRi3 
krt. 189 - Os cõntriiiintos que es 
tiverar eu dJitO d trilutos e 
tas, ro pcder5orecelcer c,,aniseuer 
cuantiaz ou crcciitos cue ti-roreu con 
a Pro'oitura, participar do concor￾oncan, coleta ou tonada do preços , 
.ce1ctrar cantratos ou torces do qual￾quer natureza, ou transacionar a qual 
quer tfu10 co- -i a dreinictraco do 
anLci1O. 
Pargraf o níoo - A proiiiço a que 
cc refere este artigo no co 
quando, sotre o ddbito ou a :u1ta,hou 
ver recurso adeiiiistrativo ajudo. o 1 
decidido definitiVoccente 
Art. 190 - So definitivas as dcci 
eec te ualeucr instância, uro. voz 
prazo legal rara tztorposi 
te recurso, salvo se sujeitas a 
recursO de oiício. 
!rt, 191 - 7eulaan auto do iiLffraçao 
ecr arcivado, aeu cancelada aulta 
fiscal, soa tecaaco da autoridade 
aainistrativa. 
Art. 192 - a iretoso de inpugna￾çio ser julgada iuprocccicntc, os -tri￾8 penalidades inpuiados fican 
a aulta, juros do nora e cor 
roçue aercaara, a parzsr ca aaa dos 
reenoctivos \ranciucntos, onando cabí- 
- C. sujofto passivo, ou e 
eeaJo uoter3.o evitar, no todo ou eu 
parte, a aiiceçuo dos acro'scinos na 
f crua deste artigo, deste que efetuere 
paanento do débito e da unita cxi￾ou o deps±to prenonitrio da 
correio uo::et.ria. 
§20 - Julgada procedente a iupug￾uaço, oerac rostituídas ao sujeito 
passivo ou autuado, dentro do prazo 
ão 30 (trinta) dias, contados do dos 
pacho ou ciocisao, as inportoicias no 
parcgTafO anterior, acrescidas da cor 
reç.o uonctria à partir da data eu. 
que foi efetucilu o pararento ou o de-
:ocsito 
TtTUTLO IV 
tiDA AJPIJIT ISTRAÇ0 TiIBi1A. 
CAPITULO 1 
F IS CALIZAÇ70 
f.rt, 193 - Coapetc- Adiinistraçio. 
Pazcuària Itunicipal, pelos Srgaos es 
pooializ, a fisca1izaç.o do cure---
prinonto das norcias da 1eg:is1aço tri 
utuiic. 
Art. 19 - A fiscalizaço ser{exer 
cicia cobro todas as pessoas sujeitas 
a obrigaço tributria, inclisive nos 
do iuuiiciado e isençao. 
Art. 195 - A. 'autoridade aninistra 
tiva terc aupla faculdade do fiscali 
zao.c, podendo especiaLconte: 
1 - Exigir do sujeito passivo a 
livres ocuerciais e fiscais • e docuaon 
tos eu peral, boa cor-,o solicitar seu 
e o::parociaorrco ropartiçao coupeten￾te, para crcctar inforroaç6es ou dedo. 
- 
rue 'les; 
:O2, 1T A 
oca oaT.o. 
±Ci2II a Ad- 
:taiooraç:Lc 
- 
120 - 0 cauo do lLo-uo o, ao￾o, doo ecoo, o:c o 
cuorciaco e coaio lo1: laiao ia 
fcooçFo podarao ocr 
a oco ::c-suo d'oco co;. 
de 001c?o, C:flCjUOfl0I10 cotintü o dl￾doo de procedor ao iça a:dc do 1 
trd'ouoc, ou da ponnlldLdc, aiudo: quo 
§ i;mçodo e pc. 
rt. 196 -- e-o￾coita, so obrigodos a cotar : auOc 
ridade olcoiniscraijve cios coo ini=
:aoces de que diocococa, oca olaI:' 
oco boas, nogcc los ou cocividodos dc 
fl0 n -- -' - '_; 
, •-- r,c--a .
'',- --3 - 
a-caros orvoaccocroos 00 
-1 
- 05 1:co:cos, Coil:acs ilc:cai--
COO: e doaais tootitH2c;: i:Locaroi -oo; 
III - As 000)reccLs do 
ccc de boas; 
lv - Os cortares, lciiooircs o 
desrncho=tos oficiais; 
V - Os co von 
1. 
vOO - 00 E000:icos, UCKIS=100 o 
711 - -:cor ct:rao w=222u01 
tJ (= 
cIo oca coar--o. ofoio, :L:1c 
rz￾WÍ :- o, o2:l;tI'- d2ío: 
- oc'3' c10 J 
1 
:o-aa000. o 1 osoolo 'co ncr:cIos Cc: 
1.coa 'c 000:; 
1 do doocosto nos 
01 ao COOi1oc ao =02UisicEce 
aI-: .2: f22iciáriz,0 Co ca3os do 
raro;-o :o':;u, do asojs-l;coja rara 
fio Jicac2a do tribuzos o 
dO :OO200 ou-coe os diversos 6r- 
.oc 1.icíp0o, e entre a Uic, 
outros T.mjcípico, 
1 2 - o dhirlgoçao das ind orar 
ç000, cbtilas no araucc de cordas e do 
CU..00-cCC constitui falta gravo sujoi 
ia o nocal idade da logislaço 'oerti--- 
- Ao -a: ccoac000co do aoocao￾ao 1icoaocc:- co pcotclao 
o: oco- :- o: c:co::Loo ao ocrc.o pacoco:. 
coo coo ao :eo.o ac:enoco. 
:1. ::-c000a: lacrar dos na 
J. UJ 
O (2 2 TJJITA 
Aol • 211 - Ao contr±bujco-le ou oco- 
:ic:-col - oo-oor-corado o direito do 
1-ao nproteçEce alba 
- .-.' 0200 ur - cocco, CIO 000 
coco o -ala - laIcOs -dc: aoo ficct:l ou 
- .- --- - - -- - - - .-- - - - - U L - - -- -- - -- - e - 
p - - 
'racoa:c c:cocc - - Ccirc;oo- 
- o oco arti'•- c ::c cbrcoc-:c a 
dolo: 001 gaio a : ardar 
ao ao cor-o, oco-aro, 
ÉÉ-'---4-- -;-,---- 
ao o artrcao-ro oro - 
coroa, co. :oc0000::c ,aoT,c c'ara e aro-co 
a: olor-cOo e d& dcl-. - 00 
- - ' --- ' 1- - -- - - 
3 U 1 
-1:- - --cc- 2 J fato, i;:licI co 
iCIT C''CdI Par; 3 Es: Suuleuen+ 
os disrc ti'-os loLais, e 
Se fleceSsarlo, com documentos. 
Art. 203 - Noodium rooedjuonto fis 
cal ser um- ov dc c culra o ouj c'it o 
passivo, em relaço à oscio corxsul￾tada, durante a trenitaço da consul￾4. 
rra±o n±co - Os efeitos :rovjs 
5 neste arti;a no se produoiro em 
laço às consultas :leromcnte ?rote￾to'rias, assim ontcndJ.das as que 
rsem sobre dispositivos claros da 
dislaço tributria,ou sobre teso de 
reito'j resolvida por dèc±sao admi 
st.rativa ou judicial, definitiva 
passada cm julgado. 
Art. 204 - Na- hiptcse de mudança 
orientaçab fiscal, a nova orien￾ço at—inZira a todos os casos, ros-
.lvado o direito daQueles que soite--
_±ormente prccodcrom de acordo com a 
orientaçao vientc atc a data da moJi 
fie aço. 
Art. 205 - A autoridade administra 
tíva dar reslJosta à consulta no pra￾o de 90 (noventa) dias. 
ríjraf o iinico - Do des -'mno prof e￾do em processo de consLJta nde ca~ 
ra recurso nem pedido de reconsido￾çao. 
Ar-t. 206 - Rcsjpcidida a consulta, 
consulonto scr notificado ara no 
azo de 30 dias dar cumurinento a 
entual obriaçFic tributria, primei 
i ou acossdria, soa prejaíso da 
.DlicaO Cle ccinço ou ponalida￾dos. 
rrafo linico - O consulentu iJoder 
evitar, no todo ou ou parte, a onera￾çdc do eventual de'bito, por multa, ju 
1- os dc- nora o correção ucnetria,efo￾tuardo o seu iJa-uan ato, ou o depds±to 
premonitSrioecor do iotia, im 
port&acia que sc indevidas, surdo res 
tituídas dentro do prazo do 30 (trin￾ta) dias, contados da notificaco do 
CAPÏTULO III 
IOÏVIDA ATIVA 
Lrt. 200 - A Pzenda Municipal pro 
vidc-mcimu unra que sc-jan inscritos 
da Jvida ativa os contribuintes ina￾diroulcn-bos com as obriaç6os tribut￾rias. 
Constitui divida ativa 
tributrrja a proveniente do crcdito 
dessa natureza, regúlarnente instinto 
na repartiçdo administrativa competen 
te7 depois de esgotado o prazo fixado 
para pagamento, polo regulamento ou 
por docisdo final profenida em proces 
so regular. 
rararaio Inico - A fluencia de juros 
de nora udo ex'lui, para os efeitôs 
deste artio, a liquidez do crédito. 
Ari. 210 - O terno de inscrição da 
dívida ativa, autenticado pela autori 
dado competente, indicar obriga￾toriamente: 
1 - O nome do devedor e,sendo ca 
co, o dos co-responsdvejs bem como 
Sempre guc possível, o dom.cLio ou a 
resiJncja de um o de outors; 
quantia devida e a maneira 
do calcular os juros de mora acresci 
III - A origem e natureza do cre'di 
te, muncoonada especificamente a dis￾posiçdo ia lei ou que seja fundado; 
iv -. A data eu que foi inscrita; 
V Sondo caso, o niero do pro￾couro m.minisfratjyo de que se origï￾na' o ccoaio. 
..r iauaroo Unaco - A certiaao contera, 
Art, 207 - A resposto à consulta 
eer2r villcnlmite para a Ainistraço, 
salvo co oboida mediante elenetos 1 
inexatos fornecidos pelo consulente 
iP. 34 lcu:'i,c iEii: OIO1LL 78 
aleri dos racuisitos dcta ar::ja,o :ic: a :ri.-a:roa - foscaj arac r og den 
dicição da livro e da fclhci da iriocri fixadas na ± :clção 
• 
Art. 211.- A de ouaisauor 
dos recuisitss previstas na 
aterior ou o erro a eles Io èausas 
de nhlidade da iasorição o do proces￾so da colironço dela decorrente, / rias 
a nulidade poclora ser smaLa ate E. 
decdo de Dririsira iiStaao1a, riedot 
te substituição da certidão 2ala,j 
VJO..• ao suj.ito.pcisivo,acusado eu 
teressado o prazo para defesa, que co 
riente poderá versar cobreta eino 
dificada. 
CAPÏTULO 1V 
CERTJIDO iGATIVL, 
Art0 212 — A pedido do contribuin 
te ser fornecida certidão ncativa 
dos tributos iituiicipais, nos toxos 
do requerido. 
Ari. 213 — rTrá os ucoceos afoitos 
da certidão nodativa a cuc laLoalvar 
a oxistoncia de crditc nao vencidos, 
sujeitos a reclanação ou roourac•s coro 
efeito SUSDO5±vC OU Cri CUYSO de co￾brariça executiva CCri efet±yaç. dpe 
rúiora, ou CUJe. e:ibalidne estja 
suspena. 
Art0 214 — A certidão ncpativa for 
necida não exclui o direito de a fa￾zenda Liunicipal exigir, a qualquer 
tempo, os do'hiics que venJne a ser 
apurados 
215 - OLionicípio não cdlo￾brará contrato ouacoitar proposta 
em conoorr5ncia ob1ica san que o 
contratante ou proponente faca prova 
por cardid.o negativa, quitação de 
todos os tributos devidos Faroatda 
::uniciral, relativos i atividdc cri 
cujo exercício contreta ou ccneorre. 
§ 12 - C rasos serão cnuos,, 
cxci Jat, no sat. cE:ap co, a dia do 
início o inaluído o dovnoiento; 
2 - O prazos sonante se mi￾cine oa venoca cri dia de expediente 
n' repartição cri que tenha curso o 
prococeo Cci deva ser praticado o ato, 
prorro: ando-:3e se necesseIio, até, o 
pririei.:o dia iítil. 
Ãrt. 217 - Consideron-se integra￾dar erca::'to Lei as Tabelas dos Juie 
xos cj e a atoceparinari. 
Ar-t. 218 — AJJa da Base de Clcu￾lo uiiliza±a para o imposto sobre Ser 
viços, fica instituida a Unidade de 
Roforncia de Cr 1.300,00para o c1- 
culo dcis Taxcis. 
2arcga'aio iinico - A base de c1culo, 
1occi co:o rjnidadO do ioforncja meu￾danados acate artigo serão corrigi--
dos anual e autorjaticatoon-te em 12 de 
janeiro, de acordo cc:: o =Idice -. de 
atuciLizotã: :acnetria baixados por de 
creta ao o ocr Lxocutivo ocieral, nos 
tornos da ±ai Fedeci1 n2 6.423 de 17 
dc junho do 1977. 
.lrt. 219 - O Podar Executivo Muni 
cipel poacra estabelecer preços pbla 
coo, não submetidos a disciplina jurí 
dia:. :ias tributos, para qualequer ou￾tras serviços cuja natureza não compe 
te a cobrança de Taxas, 
Ara. 2 - Lata Loa ontrar eu va￾ca: a do dozeribro de 1978, revo-- 
as aisposiços em coritr:rio. 
e;e do Prefeito i[uoic±pal de 
Boa Viate, 20 do dezembro de 1978. 
Iria .inber Soares de Preitas 
2-rt. 215 — ?odoo as atos relativos ,TCFoito Junicipa1. 
3,% 
2,5% 
2,5% 
TABEIL& PAILA COBAJÇA DO ILLPOSTO SCiiE ERVIÇOS DE QUAIUEll NATUREZÀ, 
PORCENTTJAIJ 1 — ipress que oxD1or os serviços do: O SOBRE O 
PREÇO DO — - SERVIÇO 
1-.M (31 dcos,den-biGas, 
2 — nfsrneiros, prctticos (prctoee dcrrria), cbstot:ra,ort6pt±_ 
cos ,fonoaudi6ioos,pç1ons 
3 — Lahorat6rjos de n1íso clínicas e eletric±dade 
4 — Hospitais sariat5rios,• eiobulatdr±os, pronto-Socorros, bncoe 
de sangue, casas de sdo, casas de rccuporaço ou ropuio sob 
o rieiiaçao ne'dica o - a e o a • o o • . a a a o a o o a o o o a a a e a a a a o e • o e o o o ,. 
5 — Advogados ou provisjonadcs . . . . . . . . . . . . .. . 
6-Agentesdaproprjeaaejnaustja 
7 — Agentes da propriedade 'artística ou, l±terÇr1a 000 . 
8 — Feritos e avaliadores . . . . . . , . . , . • , • • . . . O e a o 000 a a o o o 
9 — Tradutores e inuerprotos 
10.- Daspac}iantcs .00000001000....0000000040 ......... 
11 — Econcrj..s-tas ......... 0000000 ........O 00000,0.00,. 0000000 
12 Contadores, auditores, 1io o tcnicos eu contai1j 
dade •e * 0 * 9 G•..b 0 fr0 0 .,,...,,,,,08*.,.,,., ........ 
— Organizaçc, proTanaço, plejancnto, asssoria processa￾nento de 'dados, consaltoria t6cnioa, financeira ou adiainis￾trativa (exceto os serviços de assist5nci2. tdcnica prestados' 
a terceiros e concornonuos a rano ao inaustria ou coue'rclo 
.eplorados'oelourcstadordosor-v- ço).000,0000, 
14 Datilografia, estenoruia, secretaria e expediente 
15 Adninistraçao de bens ou neg6cios inclusive cons5i-c±os oufun 
dos zntuos para aqui siço de bens (no abranirJõs os 'sÔrvL￾çoe executados por institui96es 
16 — Recrutancnto, colo'c'aço ou fornocionto de 
sive oor eupregados do prestador do serviço ou por• trabalhado 
resailsos1Jorole - cotra-ads..4 ,,, 
17-.enheiros, arquitetos, urbanistas..,........,....,...00000 
18 — ?rc1etistas, calculistas, desenhistas t'Scnicos 
19 — E:ecuçao, por aiafnisraçao, eupreitada ou suteupreitada, de 
construção civil, do obrao hidrínlicuo o outras obras sene-- 
Lhantes, inc1uie -serviços cuoiliaros ou coupienentares .(ex￾ceto o fornecijoen-bo de ucx'oadorias roJuoias polo prestador 
1 
25 il-_iu CTT OiICLL ___ oa Vst, '29/12/7 L ____ 
dcc fo: -. do lcal da rosaço dr r-'-dçcc, :u.c ficau 
2,5% 
2Í, - a:iLç01 co: oo:o:: c raç d cd ícçs (aôlusjye ueies 1 iaLaaos) estradas, caitcs e congenore (cxoctc o f:ecoento do :iorcadorj s- po ds pelo prsta- dc ieco dora do local da. rec' ço dos seiços, que ±'icao sujeito ao' I.c.:).......,,,..... 
25% 
- rinpeza ao i.ovcis 
22 
23 - Desiffocço e h±i izaç.o . .. . . . . . . • • • •' .. , 
24 Lastrac do boao a6vo±s (quoráo o sorv-iQo for prestdo a 
25 - Barbeiros, caboleiros, aanicure., pedicuros, trrotanonto de pe 
lo o outros serviços do 5al6osdo1jeloza 
Zona Nobre 
iaj_rros •' - ; , . . . e . o e * e o o • e . o O - e e * e f o e e e e 
26 - Bnhos duchas laas cn,' idstioa ' - rcs 
27 - Transpor tes eccaunjccos de natureza c3trjtoaejte 'niw±cipaj 
28 - D±v±s6esjb1icas: 
a) - Tcatos, :dinoa, 'ciros, 6ribs, de' :djver, 
ses, taxi-daicil: eccrgtneros 
h) rpoçes coa cob:aiço de aroco 
o) - BLhies, uuvuu ros jooc poocidos 
a) - a11es, UOflOWStI, foouvaio, TCC1LJiS C OUanores e.-.,. 
Coetiçes ecoortivas çu de desdreca :cica ou intelec 
tual, coa ou soa 1:aricipaço do csDocador inelusje as 
loallzodas ca aJit6os cio cstoçs rdio ou de tele 
va.s,ao, 
- b1]rr rp 
3,% 
2% 
8 
8 
5 
--- —" ou or 
ou por ccnjuitos • • • o o e o e . e 
oraociaen-to do aicica aodianto tro- cojoso por 
Y\Y' r 
- .
.
.. ...................
•0000•oqçØoe.o 
r ) 
29 - 0rizaço de fostas, ubfff ctfl (exceto o io:'oocjaonto;ae ali - nentos ebobidas cue ficca sujeitas ao loi) voa 2 
30 - Ag5ncias de turisno, pacsoios e execujcs juiaD de' turao 1 
31 - -teraediaço, clusive corrotaco de no:6-rojs e iove±s; 
€COO OS 5CVJÇ0O ToaLcjaiodos nos iuca 5. - 59 1,5 
32 - Icncisacnto e.ro2roontaçao de qualoor aatireza, nao incluí 
dos no itca antorior orioO itens 56 O 59 2 
33- Anlisos tecnicas 
•OoO000000? eo, 3 
34 - 0rganizaçÇo de feiras u cricstras con:o'osccs econne±es... 2 
35 - Ioparoada o ptbl -:: ' ' .. n7urive, p iOaiCtO de canpanL 
ou sistenas cio publicidade; elaboraçao de esenhos, textos 
o deanis :rateriais puhlicitrics; didaço de textos, desõ- 
:J1os e outros aateriais de publicidade,1:ca c'calqur 
.... 1,5 
- 
35 — Àriazas 3rais, EEn3 fri-arDZ'jcc: a oiI; o- rga e dos- carga, arruaaço e uarda do ta:3, inoLir±vc da-a&vojs a 
SI-ViÇOs co:ralaos • e o e e e e e e e a e e e e . e e a • e e e e . • • e e e e e a .. e e 
37 DD55itos de qualonor r.atnraa (OX ios fcjta 
bancos ou c'uraE 
38-Guaraeestacjorjancn-Ldor-,'ci.ics ...,.....,,•• 
39 — Hospeaan en hotis, pans3es e o ncoo (o oa1cr da 
taço, quando incluaJo no preço da diria ou :nsa1inde,f. 
casuoitoaoiEs- occbrusc- jço) •.,•••,,•••••, 
40 — Lubricaçao, linpoza e I'OV±OO do :Goa, aaroLos e aqui 
panentos(quanao a revisno maplicar 001 consorso ou subs-ui.- 
tuiçocie peças, apjica-so o disposto no :torn 4) 
41 — Coneor-bo e restauraco do quaiscuer ob -bo (axcIusive,ea qual quer caso o forr poças e partas de arquinaseapa_ 
reios, CUjO valor fica Sujeito.ao JU 
42 — Recond±c±onento de notores (o valor Ja noçao focjdas pe 
lo prestador do serviço, fica sujeito ao lOa) 
43 — Pinturas (exceto os seI-vJ C-Os relacionados coa z1ovois) de ob￾jetos nao destinados a couercialz - çao ou nlutrIa1izaço,.0 
44 — isino de qualauer grau ou 
45 — Alfaiate, nodistas, coo Irco, por OGrViÇC IDrestados dos 
ao usurio final, quando o natorial, salvo o Lo avianonto 
46 — Tinturaria e lavandera 
47- Benocianonto, lavage, Oeôagea, t ioi;iacnto 
cionaneito e o1)eraç6ea aiidilarcs, de ctjatoo oJio destinadõs 
a ooncrcializaço ou industria1izaço ...... 
48 — instaiaçao e nontage de aparoJjios, Ln'ouinas e oquipanentos 
prestados ao usurio final do serviço, eaoluoi-ranento Ç;Qfl na￾teríal por ele fornecido (excetaa-oc a prostaçío do serviço 
o pder piíblico, a autarqujas;a eraproeas- concossionrjadó. - 
produço cio energia el6trica) 
49 — Colocaçao de tapetes e cort±nas co roto'iai fornecIdo pelo 
usurjo final do serviço a a e e e a a e e • a a e e a e e e a a a e e e o e a e e e o 
50 — Es-cidos fotogrdfiecs e cinentoaaac 
anpliçaoc6pja e reproduçao, estádios de carae5o de videotapesu 
para toleviso; estddios fonogrsficos o de g avaço de soi 
6-a ruídos, inclusive dublabeu e alxajar' Ooaora 
- 
51 — Cópia de docunentos e outros papis, plantar. e desenhos, por 
Qualquer processo rLo incluído no itca antc:oior 
52 — Locaçao de bons n6veis o a o e • a a o a ao e a a e a a o e e.... ... 
e e a e e e o e 
53 — ConDosiçao g±edfica, õhichcria, zincoorafia litÕgrafíaefot, 
litors..fia • eS..oe...0 00 aaee...sa..,...e. e 
54 — Guarda, traanonto e caosraaan-co de anJorus 
2,5 
2,5 
3 
2 
2 
1,5 
2 
1,5 
4 
215 
2*5 
3- 
2,5 
o:o 5vCo:-(J — (o 
—O O OTOJ 
—uco 000 'cnJ:iEl—. 
o.Iq9cY 'cx000p 
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'o- 'QTOOTI 'C2L. 
'3qrY0JCI33p (q 
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SOUCtt 
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- 
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op i3OSG8 0t'tJqii11 p .iJ0J '3- •:os oTUqco.Ji oi ioc so cpun - II 
-E 
,,.....,a.a...s-e.ee: 1*. • -,t.3Qn 000S0 Gi3q_GEt_I00[0 — 99 
*O•C rItr.IOttC3E 9G.IdOTj — 
" D? o OT:TT1 °? °-- ° CU-ôEflCT.iqS — 
'. C100OT T2T 2.TT O 0351 T.1191Q 
, 
Q r . rTGflTOT T 's6trc.iqp — 
G a a e • o - SaCo: Ø.O O e*C e o o ' ' O , O — 
ø .ç (.rcucToLroE 0' 1L003U 1'tT':0U .10).1.IC0 O? 50? 
3?'T0Cs a O 5001'3L02 O',,ILTGTTT GO 201305 
T00TT'IT. 009; .1cI oo:U:rc:fl ox.1oo so 000:o) .1or'b 
T' GOI n:-10;T.1-U1 O. 07.10 O 'Ci3T0U3?V - 6 
ISCO ................ ...0 O • • • ,.,,..J - O4 •*0O• .09.5 
ao a o o' 'oo 000.1Jco 'ceET0UGV 
O OS * OCO 4.. O 000r3J •:o ;.1cUo7:-.1 ic T-o2:oioco — 
0400000e ...................... ('T 'T)'YC'31IO°'D r 35r. 3 
-r 
.......O .......à - oa):s1 100 rC JC-'C ,eA,310' ,-'' c.U3T3O3T 
-i• -I:0 '-UTTS 
II 
iJJIIJ.. 2A2J 0IIJJ ï.D1 IdtL 1dIIJÇ2O E FUNCI01UU1ENTO DE 
SoereaTJniãae c3J 
ferncia 
rl~, s 
—4 
Ãoano 
— aada:J. ou fiaçao 
1.2 do 1 a 3D 
... 
10 100 
1 •de 3c_ a L o0 CC,. , .C 1 o.o c j_ O 
- do l a o7C/ c;oE 20 - 200 
1.7 — aaos ao ±0 clir'aco 33 300 
- Courcio 
2.1 - Bares Eosa.::o ir 018 
2.2—pororcacIcs cru'- 1- 
2.3 - QuaiSquer outros oos de ativi..CaJcs co-- 
ueriais'nÕ censtontes neta tatcla, poc 
07 8 
Eae1econtO9 dito . 
roltO,E lv5tOfltO LOJ r:2 -. ... . • . .. 1 
4. TOei, s, 332O2 3 :laree 
2 CO _i. 2.t c;: . . . . . , . . . . . • • . 5 
-re ,••j ._L- . '.- e co e e • e o e e e e si e .2 o e o 
po r a)are - uL oeo•e ....... 02 8 
JtepTOSOfl fltc O TCJ1. LUOfliO J corruores, 7• 
despachtes, aroo o jaeostcs eu geral, r0 - 
m2 0,8 
Frofissicaais a 5ncaos iu: exorceu atividades 
s e u ap1icaçc dc eapita), pr u2 0,8. 
ofissíonais autacouJ ia. eerccu atividal-o 
coa a1ioaço d caia](aaO c10 -- 
19 5 
Casa do Lot rias aD . . ......... . . . 
. 1,5 
Duiciaao D c:a ;raa5 eu 
9 .1 - atc 20 :-,2 , , . .. .. ... ..... - 
. 0,2 
9,2 - do 21 2 , . 07 15 
3 do 7e u a o . * . . • • 0,12 
O -.. 
- do rc- eu .......................• ... 01 
10.?estos de sooçoS --. -»ocul os . 0,08 
.2 
- 2,5 
2 
2,5 
r O 
50 
60 
8 
2 
.2 
-- 3 
3 
2 
12 5 
17 2 
1 
11. I?sits de 1vi e:o1oroe 
400 
l3Sa13esciei0:ate., ....... ' 
Estabeleejiijontcs de eJoe, Juchas,. 
in.sticas, etc 
Ba oariÉi ó S]os de alega, ocr a do cJoi￾ra8 
Ensino dó qualquer g'rau cunatureza, jior caIa 
de aula ................. •*Øtss*•g*S. 
. Estabeiecmontcs hozprbalares 
17.1 — o oca at o' 25 lo o • • . . . . . . . . 
17.2 — coca ciais de 25 leitos 
3 
0,2 
0,j- 1 
0,3 3 
2 20 
0,5 
10 
20 200 
TABELA. BAPLA OOEPANÇ;A Jd 1d2L .1 IIC2TÇA PATLA I1ETC I0NALJET0 DE ESTIiABAB0D]ENTO 
EM H0i?LLIC ES1Ï'C1JJ 
% Sohre .a idade de 
Rofer6nc±a 
1. 2ABLA A 2R00c00 DE }i0JhBIC j 
1 — Ate s 22:00 horas 
a6dia 1 
• aous.1Q 
ao ano 100 
II - Alozi das 22:00 horas 
aodia 2 
ao n6s 20 
ao ano 200 
2, 2AB] A JTTECIEAÇ0 DE H02ÇEIC 
* ç - 
.4 
Ç 0s.'u a Unidaae de L. 
oferoiacia 
JtO 2.fl3 
O fraoo 
- r 18 aeoratoros ao naiio iaiüca, per iv-. ....... 1 07 2 2 
- 19. D±vers5us 1b1icas 
19.1 -. O oaas e arcs ccii ac iC 1s 
... 10 100 19.2 Cinoa e oato co:-aiajs de 150 1jores 
19,3 - Rostauran-t' d:mo:too, boates,c.r 0,4 4 1.4 - BJJares e oajoouor cJros joo LC aeoa: 
coi a 3eao 6 60 talco oitos co ais de 3 
aesas . 10 - 100 
19.5 - Eoliclies, p/nO de pio 
1 . 
30 19.6 - Exposiçoes, jrde aaostras, queres￾es . • • • , . . . . . , . . . . . . . . . . . , . , •, . 10 80 
19.7 - Circos e Dareuos de diversoos .,,.,,,,• 20 100 198 - Quaisquer espctcu1os ou divers3os ... 
iic1ud- s no ite: oitcrior . . .. . .,, 20 6-0 
Exreiteiras e cooradoras -...,,,,,••,,••••,, '50 
Agrcpocuria 
21.1 - alu-é 100 er rcaLos .6 60 
10 100 21.2 - nais de 100 eapre;aJos 
......•,,,•,•,,••• 
2. Deis ativddos suoitas a t ax a da 1caldzaço . 
no constentes dos itens eteriores ,..,,,•,•••, 60 
NOTA: .A ta de 1oca1izaço dos estabo1ccaentos 4onstantes do ±e (Co 
rircio) será cobrada at6 un liaite nxiao d q 10 unidadeg de refer6n 
cia. 
I) 
JDSf10 JE uTII0iiD!JJi. 
1. .iLiiiade a1i:::tJa 
de OStahoiecinentosj estriais, e1e»riain, arojie—
cuarios, do jr 3iaça cio c 
iccbiicidade no inierior de i.. nec a-ibiicc 
no desiinadcc pu1iciciadc' c:e 
;or ibiicidaie . e 
13. iubiicidade sonora, ar: a cJ cd iraoic a qaaiçuur 
ccoda1idadocïopnb1icida(1e 
4, ?ubliciJcLJu oSCrila OLc veículos de iicLs a ualcjuor 
rodalidccdc dc puolicidacio Jnr veículo 
5. I>uhlicicic dc ao o • bcjtce e eia lares, 
Iccr nojo do arojooSlo de filace ou diaT;eoidiao: 
50 da U 
ao ano 
10% da UR 
ao ano 
5 % da UR 
ao dia 
20 %da UR 
ao Mês 
50 o d. UR 
ao ano. 
10 % da UR 
ao ras 
100 da UI 
ao ano. 
6 lar oiLLcidadc, ccloca oro icruenos, a)e de os- 
:oorcc, cluoos, aeso arc;oe, (jual(:r uo eja o aLo 
ena de coiLocaço, deodo qno isíveis dc quaisquer 
vias ccc. lo arcanos uilaiiCOo, inclasivo as rodovias , 
100 % da UR 
ao ano 
7. Q'anluor ociaro uno lo alheando ccT e ice te dos 
i.tCLLO ec.'i.OrCS .. . . 3%daUR. 
ao dia 
30 %da UE 
ao rios. 
••- .• —•-.••• 
- 
-L 5 / 
____ 
(7T- T. 
TL1 •V 
2'kL1A LLPLA COI3RLNÇA DA TÃ4. DE LICILTÇA LJLA E)CLT06 DE 0BRA 
% sobre a 
ATL?ZADSC5JS 
Unidade de 
—Refernoje 
( fl'T fl fl 
— Edificacos ate' doisp Tontos, porii2 dcErea i1tji 
de rico 
TJicaçc cco nasde dois pavincutos por n2 de 
arca LLc1? -C D1SO 
e) Dep-ond6nc:ia en prcdios reeideicjajs por n2 derb 
U t, l LLC pSO •auaap•aea.,.,,p,,p 
a • 
d) — Derendencaas scsi quaisquer Outros iDrojios para quais 
quer finalidades, por m2 de roaii1 de piso 
e) — Barraces, por n2.de rea constda 
f) C-alpoes, por 112 de arca eonstruda 
) —Fachadas e nuros, por setro linear 
h) — Iqücos 7oocrtns O tapuaes, por rtro linear 
- Rccoristruçoes, refoxaas, reparos por si2 
j ) DeLioliçoes por n2 a a . . . . . . . • . . . . , , . . . . . . • . , , 
1) Aortura de valas por LetrO linear: 
a) — en ruas pavisicnta(Ias 
2, !UEUATIENTOS: 
- Coa crca ato' 20.000 n2, oxcludas as reas destina. 
dasa lo-radouros pilicos aaaa.aw......,.,, 
Coa roa superior a 20.000 n2exclddsas reasdes 
tinadas a logradouros p1licos a. a a a a 0, 41, 0.9a a a a a a 
NÀTTJREZA DAS 03,_PÀS 
3. LOTE ETi?0 
Cosi roa ate' 10.000 u2 excluídas as •reas destina 
das a .orciJoaroc íblicos e as cuo ce doadas ao 
Lurii_cí.,j_o 
— Coa rin superior a 10.000 u2, area 
desinadas a lcadouros phlicos e as cue sejati 
soan doadas ao IJuriicpio a a a r a a a a a a a a a a a a • a a a a a a 
4. QUAISÇUEi 0TS 0IRL i1.0 :;S 0iiiFIØADA3 JETÁ 
TÂEELA: 
— ::or astro linear 
— P0r notro quadrado a o a a • a a a a • • a. a a a a a a a • •• a a a o a e o • 
J-5 
9,5 
1 
0,5 
0,25 
2 
1,5 
25 
5 
100 
150 
150 
3 
2 
4 - - 
P-:a VTE3t. 2Ç4/I2/7 
TJJDEILA PJRA COE ÇÃ DL TLEA DE LI.çi D'E ETE DE, kUIUS 
1TE DE REFERc,/p.:R CAREÇA 
Bovino ou Vacua .........,.,,., 10 0\rino 
5 Caprino 
. 
Ç1 
Equino • • • • . . . . . . . . . . , 20 Aves 
2 Outros 2 
-) n'- r' -r-- L 
TABELA LAI COBRI NCt Dt ?LLADLICEÇ 
?RA OCUTPAÇ.O DJ7LLAS EU VIAS E LOGRAD0TJiOS 
LTC0 
FEIRAUTES: 
1.1. Por dia 
1.2. Por r5s 3% 
1.3. Por ano 3O DL 
VEïCULQS: CAI?JLTS' DE DLS::Ic 
2.1. Por dia 0,5%. jp 
CAi.LLIHES OU C: Ius 
0,3% DI? 
2.2. Por us 
. C0S DE. PASSEIO 
5%UI? 
CJJ.EHOES OU CRIT3US 
8% rrn. 
2.3. Por ano O.tJ?J?OS DE PASSEIO 
50% DL 
CJIIIUIES OU C'UILUS 
r (J0» dE 
3J?RkQUBUS OU QUIOSULS: 
3.1. Por dia 0,55, DE 
3.2. Por n5s 5 DE 
3,3. Por ano 59% DE 
UT ILITR lOS 
0,3% uj 
REBOQUE 
0,5% DI?. 
UT ILITÁR 103 
3%UR 
REBOQUE 
5%UR 
UT ILITjR lOS 
30% DE 
REBOQUE 
50% DE 
4 
6 
- 
1 --- 
1 -- - 
. .. 
- .- - --- - -- - -' - - - - --- --- 
'1( 
2o-: 21a 
5. QU
o 
AIso C22c'2 c::2 flC 00 T - TTL 1;c2 I?;s 
5.2. Dor aoo 5 
i. 2I:ç DA TI COTTk DE LELO 
% DA U. R, ifldad ro iuojJeac1a 
Oooroio/sor±çoo 1 
2 In dustril a 
Acn:L r 
3 
iCYPj: Fion b±CC!' -- 
aIos EOSJ- CS-L--. 
2. 
- 
AUEXO IE 
TalEIj DJ
'22L ØQ JTÇA J)R TLl DE 
1uda 
70 CCTtjd5: 
1.1, NOai--as 
1.2, do ioc 5 ou un 1.3. Do de- parecoros 
do-j atos ou fatos c 
Do c;ual n-at de 
1 4r 3 3 )O 
d CusJo3-,-. oop%c-i 
Pj5S005 do o 10- 2i 'crcosoos de du2J 
i:os CÜbLr a desta ta - 
100% da p 
150% da DE 
250% da UR 
250% da DE 

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