materia nº 57/1979

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARa MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO Z1I• 
DISPÕE SOBRE Tfl D CO OTI!. 'ITA TTCIPL. 
AUTOR: 
d 
TRANSFORMAD( 
NUMERAÇÃO: 
SECRETARIO AM1NISTRATIVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de 'Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistênca Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuá ria e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
L E 1 X9 57 de 19 de fevereirO de 1979 
AULA ( uIYLt A Ltit 
SOCIDA DE ECONOIA MISTA 
}1JN ICIPAL. 
O EITO MUNICLAL DE BOA VLTA, TEITIO FEDEAL DE 
tOAL, faz saber que a Cara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seUiL te Zi 
x r 1: 
A.rt. 1 - Fica o Executivo autorizado a criar a CUAkHIA 
U2LIPkL L . NL CLTU -, ociedade de Economia IZis.- 
ta, com a finalidade de execuçD de serviços pb11c0B e transportes' 
coletivos urbanOs, na cidade de Boa Vista* 
kar4raf o linico À constituigao da sociedade será aprova￾da por 'ecretO do oder EiecutiVO e sua ATA será arquivada, por cpia 
"autentica, n Junta Comercial do TerritriO. 
Art, 2 No estatuto da Sociedade oerao observadas, em tU 
do o que lhe for apiicthel, •e nornaa que reem as Sociedades por A - 
ç3e. 
Art. 3 - A sociedade ter capital aixtorizado de 
Cr$ 2Q.000.00Q,00 (VflTE MILU : CWZ io), ficaado &araitido ao 
.Lunicipio o mínimo de 51% (cinquenta e huin por cento) das aç6ea. 
krt. 4 A direo da Sociedade ser& constituida por um 
Diretor Presidente e um Diretor A&niniatrativO. 
Par&rafo nico - A escolha do Diretor Ãresídente reoair 
sobre elemento de curso superior de not6ria idoneidade. 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
rt. 5 rara a do capia1 cial,sub 
crito ijelo fica o ,.oder xecutivo autorizado a deere 
tar a abertra, no oraãentO viexte, de wn crdito adicional e 
pecial da or-~em de Cr$ 3.000.000,00 
cora recursos do .undo de articipaÇ0 doa LiinicipioS, provenien— 
tes -la anu1ao parcial do projeto 10..3.3231.03 UrbaniZaO de 
ca Vista. 
~w I VjA1 em 19 de fevereiro 
do 1979. 
IA A ) 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORMMA 
PREFEITURA MUNICIPAl. DE BOA VISTA 
GABINETE 1)0 PREFEITO 
3uCi.0 J 
i uï;os - c:.ru -, Sociedade do Euociia 
a inalidado do -ocuao . :.v±- k a o:.--- 
ir , dJL:J 
cd. 22 - c es a;o; •.. .. 
ao nomas que as Socacoadas por i-JOs. 
32 - , ociadada f. ccatai aUtOriZdL) _;_-, 
000s de cruzeiros), 
e. •-,., r 1 o aum por 0e1.:c aeo uQca. 
42 - A clima o da 6oci..' 
- um Dira a' Admic'istrat:Lv 
-rara a :..aacO - A escoina ou oai-oc. -a'sa;a 
a rso superior de noria iUoneidau. 
Ari. SQ - Paro a ir ejra].izaço do o iiai iicicd. 
'ica o Podar Executivo autorizado o decreiar a 
a-o, no orçamonto vienta, do un crcdito adicional ospac:Lal cia ordem cIo 
a. .flO,000,OO (trs milhes decruzoimos) com recursos do Fundo de Poricipu. 
iunicp:Los, provenientes cIo :cnuu .j r{ .ja c .i. ii. 2:T1. -- i - - 
.... . ,. 1_ .......-...' _., 
-- LLLa rU_h)UiO u. L-JL.tb 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
'E Q1) rix íurac ' i 'C.. .ovcriro '.c 
4I i1)V O flDVO Ufl aa Ø11Z1 O L'iQ QflQ eir ' 
a caraart Àunicipa3 e .Joa hna, .:- iu.e a Coric3 'e J. tI.Ça e ao 
cob a ?reia r. 1er• . aiO :'elix o Lima, cnt o 
rio iera r ieroi4e .Lias e e cz» o mro Jon omen 
m O, 
r& ure ac se ite aat - iY rjct 1 ei e 
.rZa O XSCUt4Vè .;riar )iG&)t( . 3xta pai, TU3 
tj e iei que de iiaii oiii na or'tei 
i r4 10.000,00, ïroj ei ue ;iíic t :iz .o rtrt 
a da reieura ic.pi1 co øzi. iis e ora e ro 
to 1e Zei ioje 00cre o novo ie aoø e 
reoi a. rcura ca]. - o oa iita, au de 
soai. 4vil, iovo niv.r e 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PCIC2R DA oo:E sslo 
Á Comi5sao de Justiça e Redaç.o da Cmara I;iunicipal de 
Boa Vista, reuniu-se extraordinariamente s oito horas e trinta mi - 
nutos do dia 11 de fevereiro de mil novecentos e setenta e nove, nu 
aa das dependncia da Crnara, sob a Presidncia do Vereador Abrahao 
Felix de Lima, presente o Vereador Heronides Elias de Souza - Secre￾trio, nao tendo comparecido o membro José Gomes de Araiijo. 
do
Constou da pauta do dia, o PARECER DO RELATOR, consoan 
te ao Pnjeto de Lei que autoriza o executivo a criar sociedade de 
economia mista municipal. 
Poi Relator da matéria, o Vereador IROIDES ELIAS DE 
SOUZA - LWB, o qual tendo apresentado em tempo h.bil o seu parecer e 
igualmente fundamentado, mereceu o assentimento desta Oomisso de / 
Justiça e Redaço, estando assim, devidamente instruído dentro dos 
principios legais. 
Dando-se a sequneia re±mental de aresentaç.o, apre￾ci.aço e votaçao, foi o mesmo aprovado sem aiscjuer ressalvas. 
Sala das Sesses em Boa vis 1,
1 de fevereiro de 
\ 
ro Plix de Lima 
Heronide EU ai d'e Souza 
Scretrio 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PkaCER DO RELATOR 
Trata a mataria que ora relatamos, de Projeto de Lei, da￾tado de 25 de janeiro de 1979, procedente do Executivo Municipal e enca 
rriinhado a esta colenda Corte, através de Mensagem do Eo. Sr. Prefeito 
Municipal de Boa Vista. 
O Projeto de Lei em si, Autoriza o Executivo a Criar So - 
ciedade de Economia Mista Municipal, cuja finalidade é a exeeuçao de 
serviços piiblicos de transportes coletivos urbanos, nesta capital. 
Contara. a Sociedade de Economia Mista LIun±cipal com re - 
cursos a serem repassados pela Empresa Brasileira de Transportes Urba - 
nos, da ordem de Cr$ 4.000.0001 através de Convnio, para a aquisiç.o de 
vei'culos e equipamentos necessrios ao seu funcionamento. 
Do capital autorizado, da ordem de Cr 20.000.000,009garan 
tir-se-. aoLiunidpio o mn±mo de 51 das aç6es. 
Para a integr&..izaço do capital inicial, subscrito pelo 
Município, fica o Poder Executivo autorizado a decretar a abertura no 
orçamento vigente, de crdito adicional especial na faixa de trs mi - 
1h6es de cru.zeiros, com recursos do Fundo de Participaçao dos Munic - 
pios, provenientes da anuiaçao parcial do Projeto de Urbanizaç.o des - 
ta capital. 
A mataria que ora tramita neste Legislativo, discipli - 
na a constitui.çao da Sociedade, no que se refere a Estatutos, capital e 
cotas de participaçao, onde o Município £ majoritário. 
A criaçao da Companhia de Transportes T3rbanos de Boa Vis￾ta, vem antes de tudo atender aos anseios da nossa comunidade que, em 
sua grande maioria é impossibilitada de locomover-se a contento, de um 
a outroponto da Cidade, em dtimo crescente de desenvolvimento, haja / 
visto os meios deficitários atuais de tranortes coletivos, com os / 
quais contamos. 
Movidos pois,pelo esp]rito pib1ico, voltados para o bem 
estar da coletividade, refuto a oportunidade da inatria, sendo favor - 
vel o meu parecer a sua aprovaç.o. 
Bo Vista (P), de f, ?ereiro de 1979 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
A CoM; ,iU 
para omjjr piVc-cc: 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARJCER DA O01.11SSX0 
As oito horas do dia 19.02.799 numa das salas 
da 0mara i\iunicipai de B0a Vista, reuniu-6e extraordinariaiente' 
a comissao de £inan.ças e 0rçaento, sob a presidncia do Verea - 
dor LBRAXO FELIX DE LILA, em virtude da ausneia do Presidente 
Vereador Parímé Brasil, afim de apreciar o paree-r do Relator, 
Abraao Pelix de Lima, oferecido ao Projeto de Lei que autoriza o 
Executivo Iiunicipai a criar sociedade de Econmia iista Munici. - 
pai, atendendo as normas regiman.tais de apresentaçao, leitura e 
ãiecussao, êoi o mesmo submetido a votaçao tendo sido aprovado 
pelos membros ca Comissao presentel sem qualquer emenda. 
SLLA DAS SESS5ES, em Boa Vista (RR)? em 7 l9,'de fevereiro de 1979. 
L 
PARIE1É BRASIL 
RESIDENTE 
\N4 
ABRAIO FELIX DE LIIVLk 
SECRETLRIO- RELATO 
ins 
MEMBRO. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer do Relator 
De autoria do Executivo Municipal veio a essa 
Comissao para sua apreciaçao o Projeto de Lei que autorisa aauele 
Executivo a criar Sociedade de Eoon6mia Mista Municipal. 
Á criaçao dessa Sociedade tem como objetivo 
41 inico, proporcionar a comunidade de Boa Vista, com especialidade' 
menos Í'avoreciados meios de locomover—se até os mais destantes $ 
bairros da cidade. 
No nosso entender o Projeto encontra amparo le 
gal quanto a sua Constitucionalidq4e. 
Somos pela aprovaço. 
o Parecer. 
Sala das Sesses, em 19 de fevereiro de 1979. 
ÁBBÂIO FELIX DE LIMA— AIiNA 
Relator 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
!s Óz20 oito horas e vinte minutos do dia 
19.02.79 em unia das ealaa da Câmara unicipal t12 30a Vista, & 
v. Jaime Jrasil nk 2331 2Q &.dar, reuniu-se extraordinariaaente 
a comissao de i•'inanas e rç& entos da Ctra Munici I. de Boa ' .i 
Vista para apreciar os pareceres oferecidos aos prcjetos de Lei 
o .xec u.tivo unicipal abaixo inmerados: 
l) u projeto de Lei que diepe sobre o 
tio novo 8isteLa de o1aaazíicaç& de caroa e apreoe da ireZeitura 
unicipal de 30a Vistasatualiza as tabelas de pessoal clvi]., f 
xa novos nvea salariais e das outras providnolas. 
2) projeto de Lei que autoriza à abertu— 
ra de crédito adcioal eaecial da ordem de cento e cinquenta ' 
mil cruzeiros. 
3h.) rojeto de Lei que autoriza o exercuti.. 
vo a criar sociedade de econ&aia mista municipal. 
4) projeto de Lei que modifica a organi.. 
zaçao adr1irLttrativa da crefeitura iunioipal de B a Vista e das' 
I
outras provi dnc ias. 
;tendeAdo as norwae Regimantais foi apresen 
tado o parecer oferecido a cada projeto separademente que udos' 
forem postos em 4iscu&5.o e em aeguia em votaço, tendo sido t2 
dos aprovados, sem quaisquer ezenda ou contestaços 
Em seguida foi lavrada a presente Ata que de. 
2oia de lida e achada conforme vai assinada j.elos componentes " 
da couiisso. 
SALA DA$ em Boa iiata (), em 19 de fevereiro de 75* 
A5AL È1X D LL JLí ALVES TABQ 
ecretrio 
- 
COSSAO oE / 
~r 
JLk.. TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEIIURfl MUNICIPAL DE BOA YIST 
GABINETE LX) PREFEITO 
3ihoi'os Vereadoro-: 
a Honra de e 
á, 
:—s:- Jo-Jo ••u --L-- - ---------- - ir- o o-:O. o 
u-o xocaoL, o : -'íootro urbano da oo:iods, os sar'r os de ;aisur:cs' 
-;, -.::. o o;•do em nossa oapii. 
\ cria;ci dessa 
-:Io)ao a pcssibidaUe de iocoiovar—se de um pon 
o :u1 ro da oLo, oodionte o - -:- O;Oí a ;.00- -o oo- ao ioJ,o o 
_; -------- ------------. -;--------- — 
- o -a oprosa aoiI:oa de Tronspores U -'banos - BTU — a essa Soc:Lodo.do 
sua consLftuio, &ravos do Convín±o, recursos da ardera de C 4.000.(LL,C3L 
osro milhoos do cruZCirOS) , 2000 ciqu:siçae do; JoH!pOJ.l-CfltOS 1 
:.do o :L •-oo; OU -O. 
..................... . 1CL Casa, esporo seja o ojeo aprovado. 
-abintete do Pro'oio .-unicipal do Doa Visa, ao 
Nro d1.1 
.rtero a rPru.1Prd 
n 
O E 1 O E N 1 E 1) A Er li B L 1 
Cnnr.n Ncina1 ecrota e eu encino 
LEI CGOPIEOEnEO: 
r ' "ço de Vpr,rrç 
a ' (uatrc por ce9to) da rec.el te f ee'.: r 
At. 2: - E_ 2r .3 ie, 
14 E. 
rj( ii1tE: 
» 
•. - 
t_-. rro'ç 
LA PUELICf. 
reta eu saicn.- 
1 - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIStA 
L E 1 N2 57 de 19 de fevereiro de 1979 
AUiORIZA O EXECUTIVO A CRIAR 
SOQIEDÀDE DE ECONOMIA MISTA 
MUNICIPAL, 
O PEFE1TO MU1II0IPA.L DE LOA VIbA, 1&LIT&5kLI0 FED&AL DE 
RQRLI]Lk, faz saber que a Cainara Municipal aprovou e ele sanciona a 
segui.ne 
LEI: 
Art. 1 - Pica o Executivo autorizado a criar a COANHIL 
MUNICIPAL DE 1RA.NSPORS J±BANOS — C1ITU -, Sociedade de Economia Mis￾ta, com a ±a.nalidade de execuçao de serviços p.o1icos de transportes' 
coletivos urbanos, na cidade de Boa Vista. 
Pargrato linico - A constituiçO .L.i Sociedade será aprova- 
.!. da por Decreto do Iloder Executivo e sua ATA será arquivada, por c6pia 
autntiea, na Junta Comercial do Territ6rio. 
Ar-t, 22 - No estauuto da Sociedade serão observadas, em tu 
do o que lhe 1or apJ.icEve1, as normas que reem as Sociedades por A - 
QOOS. 
J 
Árt. 32 - A Sociedade tera o capital autorizado de 
Cr$ 20,000.000,00 (VINTE LiILHS DE C1WZEIPOS), ficando garantido ao 
1unicípio o animo de 51 (cinquenta e hum por ceïx-to) das açes. 
Aro. 49 - À direo da Sociedade será con'ittuída por um 
Diretor Presidente e um Djreto' Adi.nistrativo. 
Par,rafO Tinico - A escolha do Dire 4 or .íresidente recaira 
-• sobre elemento de curso superior de 140 
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