materia nº 59/1979

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARfl MUNICIPAL DE BOA VISTA 
.t 
-4 
PROJETO TT. 
DISPÕE SOBRE TI3T T:::TT :I: :JiOiL T 
K k 
A1JTOR: jUj._ •I.../. 
4 TRANSFORMADO EM T. 
fi 
NUMERAÇÃO: , 
SECRETARIO A1VUNISTRATIV0 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistênca Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuá ria e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LI N 59 de 19 de fevereiro de 1979. 
1TIIçj :. ChhIAO ADhIhIS2A 
2IVÂ DA ' L2UiA LUNICL.AL DE 
L3LA ViSTA i ï) 0U2nA3 OVIDI 
rr 
O iiIO Iu;LJi;i D JO /I;h, 1a90 saber ciue a 
U1CIL aprovou e eu ccuaciono a seui:ite 
W. 
LEI: 
T1ULO 1 
oo IncLIo3 u is : AÇO 
at. 1 - irefoiura adotará o planejamento como iis 
truniento de açao, para o desenvolviiento fsico-.territoria1, econmi.co, 
social e cultural da comunidade, bem como para apiicaçao dos recursos ' 
humanos, materiais e financeiros do Governo Lunicipal. 
rt. 2 - O 21anejamaento compreender, entre outros, a 
elaboraçao dou seui.ntes elementos básicos: 
1 - Plano Liunicipal de Desenvolvimento InteGrado; 
II - Plano Plurianual de Investimentos; e 
III - Orçamento1obr3ma. 
Art. 32 - Para a execuçao de seus programas, a Prefei￾tura utilizar-oe-á de recursos pr6prios, ou dos colocados à sua disposi 
çao por entidades publicas ou privadas, nacionais ou estranGeiras, ou 
consoricar-se-a com outras entidades, para a soiuçao de seus problemas' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
fl.2 
problemas comuns e melhor aproveitaaento de seus recreoe .inanceiros 
e técnicOs. 
Art. 4 Os serviços municipaia devcro ser perma￾nontemente atualizados, visando a sua modernização e a racionalizaço, 
o dos rntodoe de trabalho,com o objetivo de proporcionar melhor atenda 
mento ao piblico, atrava de rpidae decisaes e execuo imediata. 
rt;. 5 A £refeitura poder& recorrer, para a exe-. 
cuço de suas obras e serviços, oerpre que acoziselhvel e adrnioaCvel, 
mediante contrato, coneesso, periso ou convn.to, a pessoas ou en 
tidades do setor privado, de iora a alcaLçar melhor rendimento, e-. 
vitando novos eucaros permanenteo a ampiiaçao desneceeeria do seu 
~.uadru de ervidorcs. 
rt. 62 A Preiitura procurará elevar a produtivi 
dade de seus serviços, atravs do seieao riorosa de novos servido - 
res e aper..eiçoazento doo exictees, a fim de possibilitar o estabe 
lecinento de nfveie adequados de remunerao o asceso sistextica' 
a niveis aujcriorcs. 
Art. 79 - Na elaboraao de seus proramae, a Pre 
feitura es cera o crit&io de prioridade, seundo a easencialid, 
de de obras ou doa serviços e o atendisnto do interesse coletivo, 
TLILO II 
iLAQXQ D.I.ITIV 
&rt. 8 1 Oranizaço Admi istrativa do Poder Ex 
outivo de Boa Vista definida, basicemente, na presente lei ficando' 
Prefeito do Luniopio autorizado a baixar os a os normativos e exe 
cutivos complementares, de acordo com o que nela se contam. 
Art. 92 A estrutura bsioa da Adirhiistraço da 
Prefeitura Luziicipa1 de Boa Viota compreende: 
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11.3 
1 abinete do reeito; 
II tscessoria Juridica; 
III - ssessoria do u2nejaerito; 
IV Assessoria de coticaçao ocial e iriso; 
V bpreieitras; 
VI :;ecretarja unicipal de ducaço e 3ads; 
VII ecretaria i.uiicipa1 de . senvolvionto Urbano; 
VIII ecretaria 0'-unicipa1 de erviços e Obras; 
IX ecretaria Liunicipal de i.?ina 1çae 
secretaria LunicipaJ. de Adiainiíitraço. 
rt. 10 Intera ainda a Adminiatraao uziicipal de 3oa 
Vista o Departaento odoviÁrio i icipal -, ouja estrutura e 
ganizaço constas de ieu1amentoprprio, dro at'rcjuico, coadjuvan 
te Departamento Nacional de 'etrada de ioda; ei DL e sjeito ao 
controle e superviso do reieito do Luziicpio. 
)A inLr ' 2 C.1.TNCIA 
Art. 1]. - O abinete do re eito teci por finalidade exer 
cer as atividades de coordenao poi{tico.-a&irListratiyaa da .reieitu 
ra coia os inuncipes, entidades e aasociaçea de classe, coordenar as 
atividades de apoio aiiminietratiyo ao reZeito assin cono assistf-lo 
em suas repreeentaç6ee sociais e funcionais. 
Ârt. 12 - Ao Gabinete do ijtO coxapetez 
1 - prestar asaiatncia imediata ao reí eito; 
II provflenciar os despachos de expediente e elaboraço, 
reietro, publicaIo e expe11ç0 dos atos oficiais do Prefeito; 
III supervisionar e controlar o preparo de atos de noe 
ço,exoneraço, desinao e dispensa, referentes aos caroe e Zunçes 
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exiB tentes na strutuxa Administrativa da reeitura; 
IV representar o Preleito nas solenidades e reuniea ofi—
dais au sociais, quando deainado; 
Y acoxpahar a andamento da matéria de interesse do IIIUD 
cpio no Poder Le1s1ativo. 
Art. 13 A Assessoria Jurídica tem por finalidade emitir' 
pareceres em processos e assuntos que envolvam mataria jurdioa e cujo 
. 
exame seja determinado pelo rei.eito, fazer executar a cobrança da Df.. 
vida Ativa do LunicPio, bem como rcpresentlo em Juízo. 
rt. 14 \ Assessoria Jurídica compete: 
1 Asseasorar o $refeito em assuntoa que envolvam mat 
ria jurfdica; 
II emitir parecres sobre aasunts jurfdicos, cujo exame 
- ]Jie te.nha sido determinado; 
III - colaborar na e1aboraço de .ortarias, ie4 ulamentoe, )e 
cretos e ojeOs de Lei e asseseorar o Fre.ieito na e1aôoraço de Atos' 
Normativos; 
IV elaoorar ieruoe,Ontratos e OonvniOa a serem firmados 
pelo I1wiicpio; 
o 
V e.ctuar a cobrança d T;ivida !tiva ;o uuiopio,por via 
amijvel e judicial; 
VI representar em Juízo o Lunidpio, em todas as Àçes em 
que for parte, 
Art. 15 Coff3em a Ase2soria Jurídica a Coordenaç do Oo 
teLeiogol, cooraenaçao de Leis1aço9 Atos Administrativos, Contratos e 
Convnioe e a oordenaçi.o cia infoxaçes e pareceres. 
Art. 16 A Asseorja de lanejamcnto tem por finalidade ' 
colaborar com o ?rei'eito no deseupenho de suas atribuiçee e desempenhar' 
ativiaades de plane jamento,orçaxaento e moaernizaçao Aiministrativa. 
Art. 17 & Aseesooria de Planejamezrto competes 
1 deempenhar as atividades de planejamento e oran.tzaço 
municipal; 
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f1.5 
II elaborar ou promover a elaborao e coordenar a exeo 
ç.o do plano diretor de desenvolvimento do MwLtcpiO , acompanhando 
a rcalizao doa planos e prorams parciais pelos offir6Zou competentes 
da a3'n{n1straçO; 
III - coordenar a e1aboraço e execuço doe orçamentes do 
unicLpi0,especiR1mente o orçamento proraaa e o orçamento doe inves-. 
timentos. 
Art. 18 Comprem a AssesLoria de lanejamento, a Coorde—
n.aço de Po -ramaço, a Coordenaço de Orçamento e a Coordenaço de 
LoderniZaO Âinistrativa. 
Art, 19 - A seeseOria de ComuuicaçO ocia1 e i.urismo ' 
tem por finlidade desempenhar as atividades de re1a9ea publicas, (]LI 
yulando as medidas executadas e os resultados obtidos pela Aço da 
AdministraçO Lnicipa1, e manter iziterc&abio de in'ormaçes com ar.. 
os aLma, bem como izaplatar e executar proram-s, projetos e ati 
dades turísticas no unioLpio. 
Art. 20 saessoria e Conicaço ocial e Turismo ' 
compete: 
1 promover a divu1aço9 atrave de veículos de inform 
ço, dos atos e Íatos, planos, prorzuas e resultados obtidos pela ' 
aço da Prereitura de Boa Vista, seundo dotermInaço do refeito; 
II - manter intercmbio de iormaçes com droa de id&i.. 
tisas Z1nlidadee; 
III - supervisionar e coordenar a explorao econ&ioa doa 
recursos turísticos municipais; 
IV - promover a nteraço social doa servidores da re 
Leitura; 
Y - selecionar os artipe ?ublicados pela irrensa e que 
sejam de interesse da ;reLei;ura. 
Art. 21 Coipern a Asse esoria de Comwiicaço ocial e 
rismo, as Coordexiaçes de .iel.a96es 114blicasqLivulaço e Turismo. 
Art. 22 - As ubpreLeituraa tm por finalidade represen - 
tar a Mtrninistraço Municipal no Distrito onde estiverem instaladas. 
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£1. 6 
Art. 23 - Xa ubpreZeituraa compete: 
1 p6r eia execuo as leis, posturas e atos eannMos do 
xecutivo unicipal dentro doa ].iitee do Distrito; 
II arrecaiar a receita do }iunicpio, nos 2.i4tes de sua 
jurisdiçao; 
III acompanhar e euperintewLr as obras municipais reall 
zadae no Distrito; 
IV - execut r os serviços piblicos disiritais. 
Art. 24 - A Secretaria Lunicipal de :aucaçao e Saude tem 
por fin1idade promover as atividades educacionais e culturais do Mu.. 
ictpio,espocialmente aquelas que dizem respeito à educço do l $ 
grau e t manutenço de promoçee cfvicae, aesii como deenvolver as 
atividades de assist&icia a4dica9 odontolica e abulatorial,prestaui 
çao de serviços de pronto-socorro e inspeço de mercadorias comest - 
veia e produtos de oriem animal. 
Art. 25 - X Secretaria 14unicipal. de :;ducaçe 3a1íde co 
pete $ 
1 - orientar, supervisionar, coordenar e inte.rar os 
os incumbidos da imp1ementaço e execuço das atividades, programas 
e proetos educacionais e culturais; 
II prestar assistncia de carter educativo e cultural 
que vise a interaço social dos membros da comunidade; 
III - promover a prestaço de serviços de proteçao da co.-
munidade contra incidncia e os efeitos da doença; 
IV- promover a prestaço de serviços de prontosocorro; 
Y- promover a inspeçao de produtos de origem anizo11,bez 
como inapeço de mercados e feitas. 
Art. 26 - A Secretaria de ducao e de é composta ' 
pelas Coordenadorias de Edueaço e aide. 
Art. 27 - A ecretaria L.unicipal de Desenvolvimento Urba 
no tem por finalidade promover a poLftioa de desenvo1viento urbano 
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±1.7 
do tunicCpio e disciplinar o uso do solo e fiscalizar as obras pblicaa 
e particulares. 
Art. 28 Compete à secretaria Municipal de Desenvolvimen 
to Urbano: 
1 = plane janeto,orçazento e apre2erÀtaa de proostae de 
u.rbanizaçao e reurbanizaço da cidade; 
II - licenciamento e fiecLizao de obras particulares; 
III projeto de obras do Poder Piblico Municipal; 
IV - manutenço dos parques e jardins e arorizaço da 
cidade; 
1 - Ziscalizaço de obras e uso ao solo urbno; 
VI controle da ocupaçao de terras pblicae. 
;rt. 29 o.ap3em a ecretaria unicipal de Desenvolvimn 
te Urbano,as Coordenadorias de Planejaiento Urbano e de Urbanizaço, 
Art, 30 A secretaria iWaicipal de erviços e Obras tem 
por finalidade promover a execagão e a conservaço de obras piblicas do 
iunic4io, assim coao a realizaQo de serviços piblícos municipais, 
Árt, 33. - ecretaria Municial de serviços e Obras com— 
pete: 
1 - realizar os serviços topor&icos necessários à exeo 
ço de obras do MunicCpio; 
II - conservar o patrim&iio ixaobilirio do Municfpio; 
III realizar os serviços de rejuLirizaço, abertura e cozi 
servaio de vias ptblicas; 
IV - executar os serviços 'e col:ta de lixo e lixipeza 
vias urbanas; 
V promover a induatrializaço do lixo coletado; 
VI - realizar os serviços de transporte da refeiura,aten—
dendo a todos os ros da Admfnietraço Municipal; 
VI - realizar os serviços funerrioe municipais; 
VIII - promover o abate cio animais, destinados ao consumo da 
populaço. 
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trt. 32 A ecrctaria unicipaJ. de 41irInças ten por fi 
o nalidade promover e executar a política financeira do Mun.tclpio, arre 
cad3r os tributos e rendas municipais e coor:ienar e executar as ativi 
dades relacionadas com a Admini straçao ifinanceira, orçanentria e pa. 
trimonial. 
Ar. 33 ecretaria Lunicipai de finanças competes 
1 - colaborar na execuço da pre)osta orçaentria; 
II - exercer o controle das disponibilidades financeiras; 
III - controle e escrituraço cont&bi1 da reioiura; 
IV - Aeeessorameito ao ireieito, no tocante aos asuntos' 
zendrios e 'j 
V movicntaçao e 6uarda e valoea; 
VI - mnscriço oa contribui.ntee no JfadIastro Lunicipal; 
VII controle da ealizao da receita; 
VIU inscriço da receita nao re1izada na Divida Ativa ' 
do uxiicCpio. 
Art. 34 opem a .eeretaria unicipai do inançae as 
Coordena&es de adastraLuento de ontribu.L1tes e Lançamento de ribw.. 
tos, de trrecadaço e Inacriço na Dhida :4itiVa, de fisoalizao, VOA 
tabilidade e Auditoria e eaouraria. 
Art, 35 A 3eeretaria unicipai de Administraçao tem 
por finalidade a adminietraço do patrim&nio do Iuniefpio e prestar ' 
apoio wninistrativo ao }overno Municipal, nas treas de pessoal, mate 
rial, documentto e inprenaa. 
rt. 36 - X ecretaria Liunicipal de AIniniatraçp compe 
te: 
1 - elaborar estudos para £ornulaço da poiltica de pes—
soai, em consonancia com as diretrizes de desenvolvimento do iuniopio 
e ecjtaoelecer as medidas necessriae à sua execuço; 
II exercer aço normativa dos sistemas de airninistraçao 
pe.oal, material e docurnontaço , fiscalizando o cuzapriiento das nor 
mas estabelecidas; 
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III recrutar, selecionar e treinar pessoal para ee 
viço do iuni.cfpio. 
rt. 37 — Intera a ecr.arj unicipa1 de Mn2inj$.. 
trao a oor4ena6es de Patrim&nio, de Eesoal e de Documentaço• 
ITULO TV 
..2/ IsoIç G￾rv. 38 — A presente Lei será re2jullanentala no prazo ' 
de 30 (trinta) dias, a contar da sua publioaço, atravSs de Decreto, 
o qual aprovara o zZe 1mento da Px'eieiura uaicipaL cio Boa Vista. 
Art, 39 — jc n!veie de vencimentos e aaJÁrjoa doo ervi 
dores do unicpjo sro estabelecidos atrav4a ija lei. 
'e 
rt. 40 1 medida cius forem sendo implantados os novos 
ros da Adminietragão Municipal, previstos nesta Lei, os atuais ' 
cSros eexio au;oatica3Ate extiüios, assim coiio os oaros em co 
miaso e funçesratfficadaa anteriorente criaIoa. 
Art e41 — eta Lei entrara em vior na data de sua pu 
blicago, rovoan•c>...se a leialaço anterior relativa ? mataria e 
nela contida. 
JIN - em 'oa Vista, 19 de Zevereiro de 1979. 
LUIZ JL4Li - 
LiI U.L,jJ.j4• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PMEOER DA ooLassX 
Cumprindo o que determina as normas liegimantais, 
reuniu-se em carater extraordinÁrio a Cornisso de Pinanças e Orça 
mente, da C.mara Tolunicipal de Boa Vista, afim de apreciar o pare￾cer oferecido ao projeto de Lei s/nQ de 25.01.791 que modifica a 
organizaçao administrativa da wiunicipal de Boa Vista e 
de outras providncias. Com apresentaçao e leitura do parecer of e 
recido pelo Relator Vereador, Abrao Felix de Lima, foi o mesmo 
posto em discussao e em seguida em votaçao tendo sido aprovado 
sem emendas, pulos componentes da Comissao. 
Sala das Sess6es, em Boa Vista (RR), em 19, de fevereiro de 1979. 
L L 
AE3RA0 FELIX DE LIIVA 
Secret.riO 
OSÉ ALVES 2í3OSA 
Iiembro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ÁTA 
Ls 8:20 oito horas e vinte mi.nutos do dia 
19.02.79 em uma das salas da 0&mara Municipal de Bo
a Vista, a '' 
Àv. Jaime Brasil ng 2331 29 andar, reuniu-se extraordinariamente 
a comissao de Finanças e Orçainentos da Cinara Municipal de Boa 
Vista para apreciar os pareceres oferecidos aos projetos de Lei 
do Executivo Municipal abaixo inumerados: 
19) O projeto de Lei que dispe sobre o 
novo sistema de classificaçao de cargos e Empregos da Prefeitura 
Municipal de Ba Vista, atualiza as tabelas de pessoal civil, fi 
df xa novos nves salariais e das outras providncias. 
22) O projeto de Lei que autoriza à abertu-. 
- - ra de ordito adcionaal especial da ordem de cento e cinquenta 
mil cruzeiros. 
- 32) Projeto de Lei que autoriza o exerouti￾vo a criar sociedade de econSmia mista municipal. 
49) O projeto de Lei que modifica a organi.-
zaçao administrativa da Prefeitura Municipal de B a Vistae das' 
outras provid&icias. 
Atendendo as normas Regixnantais foi apresen 
tado o parecer oferecido a cada projeto separadamente que udos' 
foram postos em discussao e em seguida em votaço, tendo sido to 
doe aprovados, sem quaisquer emenda ou conteetaçao. 
&i seguida foi lavrada a presente Ata que de 
pois de lida e achada conforme vai assinada pelos componentes 
da comissao. 
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 19 de fevereiro de79. 
ABRÂXO FELIX DE LIMA J S ALVES T 
Secretário Membro 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
Oriundo do Executivo Municipal de Boa Vista, 
veio a Comissao de finanças e Orçamento para emitir parecer, o pro 
jeto de Lei /Q de 25.01.79 que modifica a organizaço administra 
tiva da Prefeitura Municipal de Boa Vista e da' outras providnoias. 
Examinando os ITENS legais, vimos que a Pre￾feitura Municipal de Boa Vista, visa dotara municipalidade de mais 
técnicos modernos que venham trazer aquele Executivo melhores con￾diç6es de trabalho ao complexo administrativo de seu município. 
Esse cuidado virá de encontro aos interessest 
da comunidade de Boa Vista que espera sempre melhor atendimento 
mais rapido e eficiente por parte desse Executivo Municipal, 
O Projeto £ constitucional e se enquadra deu￾tro dos despositivos legais. 
Assim e que somos pela sua aprovaçao. 
Sala das eesses, em Boa Vista (RR), em 19 de fevereiro de 1979. 
ABRAÂO FELIX DE LIMA ARENA 
RELATOR 

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'rERRITÓRIo FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AT 
Às oito e trinta horas do dia onze de ±evereiro de 
mil novecentos e oitenta e nove, em uma das salas do prdio onde funciona ' 
a Câmara Municipal de Boa Vista, reuiu—ee a Coiso de Jutiça e Aedaçgo 
sob a presidencia do ir. Vereador AbraaO 'e1ix de Lima, presente o secre 
t.rio Vereador Heronides Elias de ouza e ausente o meabro Jos Gomes de 
Araiijo, para deliberar sobre as seuintes marias: :'rjeo de Lei que 
I
orizao Exeõutivo a Criar 'ociedade de Economia LIxta Municipal, 2roj 
de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem 
de Cr$ 150.0009009 Projeto de Lei que Modifica a oraniz,çao Administrati 
ra da Irefeítura Municipal de Boa Vista e di outras providncias e Proj, 
to de Lei que ãispe sobre o novo ietema de ClasiLicaQo de Caros e 
Empreos da irefeitura Municipal de Boa Vista, atualiza as Tabelas de es 
ioa]. Civil, Pixa novos niveis salariais e d outras providencias. 
- .,,bejtD os trabalhos o si'. ..residente determinou a 
leitura dos £areceres: 
a) Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Criar So 
t 
ciedade de Economia Mixta Municipal, em discusso, 
e,em seguida,em votaço, foi o mesmo aprovado. 
) .rojeto de Lei que autoriza a abertura de Crc1ito 
dicional Especial na ordem de Cr$ 150.000900. Colo—
cado em diseuso e, em seuida, em votaço, foi 
aprovado. 
e) Projeto de Lei que Modificao Administrativa da 
refeitura Municipal de Boa Vista e dA outras pro'v 
dencias. Colocado em discussão e, em seEuida em vo— 
taçao, foi o mesmo aprovado. 
d) Projeto de Lei que dispes sobre o novo sistema de 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
f1.2 
de C1assificaao de Cos e ernpreos da refeitura Llunici—
pai de Boa Vista, atualiza a labela do .esoal Civil, Pixa novos níveis 
salariais e dá outras provicncias. Colocao em discussão o recer 
do ielator que apresentou duas iendas, sn'90 urna substituitiva e 
urna suprecsiva, foi o iaesao posto eii votaço, sendo ivairnente aprova 
do 
Nada rnais havendo a iraiar, o r. -reidaiite encerrou os tra 
bainos da reunio, da qual foi lavrada a preono AÂ que depois de 
lida e achada coxuorrne vai ainada pelo Sv. residente e pelo r. e 
cre trio. 
3nLA D3 Boa Vista, 11 de fevereiro de 1979. 
LJdL'O LX D; LL.i. 
11i0N1 LL D SOUZA 
U 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARE CER 
DA 
O O LI 1 5 S x O 
A Comisso de Justiça e Redaço da oamara Municipal de 
Boa Vista, reunida às 8,30 horas do dia onze de fevereiro de mil 
novecentos e setenta e nove , em uma das salas do prédio onde ' 
funciona a Cmara Municipal de Boa Vista, sob a presidencia d o 
Sr. Vereador Abraao Felix de Lima, presente o secretário Verea j
dor Heronides Elias de 5ouza e ausente o mernbro, Vereador José 
Gomes de Souza, aprovou o Parecer oferecido pelo Relator ao Pro 
jeto de Lei que " MODIFICA A QRGANIZAÇXO ADMINISTRATIVA DA PRE - 
FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDNCI&S." 
SALA DAS SESES, em Boa Vista, 11 de fevereiro de 1979. 
ÂBRAH0 FELIX DE LIMA. 
PIES IDEI' TE 
HERONIDE ELIAS DE SOUZA 
SE CRTÁR 10 
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PARECER DO RELATOR 
Procedente do Executivo Municipal, veio a esta Comissao para 
exarar parecer, proposta sobre a Reforma Administrativa e Novo Sistema 
de Classificaçao de Cargos e Empregos do Serviço Publico da Prefeitu￾ra Municipal de Boa Vista. 
Examinando-se a proposta em todos os seus aspectos, conclui￾moa que o Município de Boa Vista, teve em seus u1timos anos um desen￾volvimento acentuado, sem que a Estrutura Administrativa Municipal ti 
vesse condiç3es de suprir as demandas de recursos exigidos. 
A carncia de pessoal especializado e Meios Institucionais / 
insuficientes sao ainda as principais causas da morosidade adminis - 
trativa. 
Por diversas vezes o Mimicpio, digo, o Executivo Municipal/ 
tentou equacionar esses problemas que já se afiguravam cr&nicos, sem 
no entanto lograr mais que simples soluç6es efêmeras e paliativas. 
O Projeto de Lei S/N de 25 de janeiro de 1979, é mais uma / 
tentativa do Executivo Municipal, visando prover a Administraçao de 
meios que agilisen seus serviços proporcionando maior produtividade. 
Trata-se sem duvida alguma de um trabalho sério, inspirado / 
9 sobretudo nas mais modernas tcnicas de Adiainistraço. Ainda que de In 
outra forma modesto, o Projeto em apreciaçao tem como caracterstica/ 
a elasticidade necessria a uma estrutura que pode ser plasm.ada a fu￾turas necessidades do Liunicpio. 
O sistema adotado foi o de formaç.o de Ntcleos Setoriais que 
cobrem as diversas atividades meios da administraç.o, sem no entan - 
to condicionar-se a um limite de recursos humanos. 
O Projeto 9 coerente, compatve1 com a legislaçao onde se es 
triba corretamente nos seus dispositivos legais. 
A feiç.o redacional é excelente obedecendo as Tnicas Legis￾lativas e e Normas Constitucionais. 
Este é o parecer do relator que espera total aprovaç.o des - 
te Co1gio Legislativo. 
Boa Vista,09,d11fevereiro d 1979. 
Abrahao Felix de Lima - AREN. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
li 
COMiSSÃO DE JUSTtC E FEDACiO 
para emitir p,rrece. / 
0E511EN/ CÂA* rh 
1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAl. DE BOA VISTA 
GABINETE 1)0 PREFEITO 
•.2 •.,--, -. 
1 •.._ :.._..-__-. ., 
2;3 :jJL.SO Administrativa o novo sisteia de Class:Licoci 
Cl. o .aviçc Público cio Pro :uro .uniuipai oo \is1;. 
ro'orma e ir;ipicstçc lo novo Plano de 
:—so ocossrios oo uionto da produtividado dos ividoJos duo 0 US 
.c:L»ais, cuja ineicincia o baixa produiviciado gerai inscctisoço. ano 
:.;s da SOUO 30 L00O3, bOI1ÇJ 0'UV0C0 nuns J01'OVOI Ls ras o :o•. 
..d:oo ia 
oia'a nora o Josi bocsso e apatia do funcioralismo quanto aos 6305 devO.:J 
nosponsabilidades. A quasu completa ausnci'a do uma polJica do oessoal co￾considoravolrion oro o insigniFicaoia or'odiiloLvida.lo do servidor o 
S 0FÏJ03 cio , nroUi,:ai,o. •.O!J ,o:nn 
da Dr3;eiUra pL1dono :or a osiruura 0ranicaCal.1d 
° :Jri 2 odjU ao :<3009a0 das sorvincis ?LJJ1ÍCO5 mLiCipi3. 
Ja por:uo se torna nccesstaic cepio o p'cd'undu ia 
:n'vai, iCrT . • o':in do recursos iunec. 
obstante conto .• .... o. O - 
000:. 
0 U0 diZ ,iSOOtO .. .i:caL L0O JlÍíO, .T........ 
o. ji;o ic c i.s dos quais rosuataram una reornulo9n. 
o enonto, a osiruura oco que COOa O 
. o o.......ci .. no aic responde aos dosaFios deaorrenos do 
ia csdi!:o colo iv.::s, qua o: ::Lg co C000 00 ;oaqu ;CiO, a 
TERRITÓRIO FEDRAL DE RORAIMA 
PREFEIIURfl MUNICIPAl. DE BOA VISTA 
GABINETE IX) PREFEITO 
ver jioso creciL de 'íLce .ue 
.e sane dc pnoJlemE1s que cicvow s:1 CqUCÍOfldUS 
:criados prouten. Pe isso, preciso que o cuopiexo edriiisroivu 
tr opto pera que OLL- :::. eoj. 
cJssf1.JY.Jos ci e ccun ade. 
- :ze' us serVa L3 pe Lo, 
e 11' co'Je eeel . t ;u de.:e,fu: 
es ores 
e . 
- 53L5;e:Cer :ees:. :eee, eere.'es 
reerdOs uo Pleno de Classiicaçec de Ceios e 
dt.,oliJrecic de - trabalhiota a es tu"iu, deíiiiuUo—se cloreue:dr' 
e 
cc cac1ecesee, 53 noquisiece OX11OOS O 5CU ax.. OSSiS 
de OS 5aCiO..5Ls e .çTes L.s'crt: a.eVee e J. 
ü sito deto er.Jeu . 3:35 
Ure oranzaceOna 5C030, 
ee.reco, Je a sune que se ; re3:.. 
e 
- e 
ien corto, de t. 0 er doe. ar eie esta ir 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA M UNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
di Lii 23 di jA 21X di 
M UhbAdLZAÇtU AULL Id - 
dATI/A DA PP-t.iTUr' OUJL.LPL' 
di dOA VISTA E üA O1jT2AS PRUVI--
i. 
Ü Pi'ao 2 u WH ICiASI áa uo isto, 0ç0 sadar cua a 
A - nicr LunicipaL apouViU i.3 OU sancaorjo a S3L»- 
TiTULO 1 
PIL CPIOS GEiAIS DE AÇO 
Art. l - A Prefeiburo oiutará o planejunento como 
:Lnsirumonto de cçEio, para o desenvolvimento tsico-2orritorial, econ&licO, 50-
dai e cultural da comunidade, bem corno para aplicoço dos rooursos humanos 
at'i:Ls o (iIOCOiFLS do haverno i1unicipa1. 
Rrb. 2 - O Pia ejmen bo cunpr000 0n2r3 uutru, 
a e3oraco dos sejuintes olernentus bsicos: 
- Plano Lunicipal de Dosenvoiviianto INdo, roo; 
21 - ianu Plurianual de Invesinoibüs; o 
III - Orçamento Program. 
,i-t. 32 - Para a eecuçio do saus p:cramas, 
daitura utiIizar-se- de jorsos prúprios, ou dos colocados sua disposiç.u' 
por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou consorciar— 
com outras entidades, para a soluç.o de seus problemas comuns e meL;or 
a;)r000ibEU iento cio seus 1"3CUl'SOS financeiras e tecnicus. 
W. 42 - Us serviços municipais Jevartu ser peiilct￾nertanonto atuaLizadas, \/ÍsOLJLJ o sua mouenizaçao e a racionaiizaço dos riúdo 
dos de trabalho, com o objetivo de proporcionar r;iuLiur otonJimonbo ou publico, 
atravús de répidus jauisjoà a sÃucuoRD imediata. 10 
TERRITÓRIO VEDRAL DE RORAIIWIA 
PREFEITURA 11 UNICIPIL DE BOA VISTA 
:' GABINETE DO PREFEITO 
- I• PILO.'O puara recurrar, pai-o O Uxe￾cugac de suas obras e serviços, soupro iuo acunsolhával e admissível, meioo 
cooï.rato, concsssao, pereissao ou convnio, a pessoas ou enidades do seor 
0rOJadO, do fonva o alcançar melhor rendimento, evitando novos oncarjos perna￾oen teso a;ijiia;u jumnecessária de seu Quadro do Servioares. 
ort. 1i9 - A Prefeitura procurara olovar c: prudu ivi 
Uaja dO 5503 SOrviços, =ruAs de seleç.o rigorosa de novos servidores o apec￾leiçoamento dos existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento do rdveis' 
adequados de remuneraçO e oscenso sistemtica o. níveis superiores. 
1. 72 - .a elaboraço de seus programas, a 
tura astabalecu= o a Co prioridade, segundo o Ussencialiáuda do ub.s 
ou dos serviços o o otendimonto de interesse coletivo. 
TITULO ii 
L C'i ;lZIÇ?Ú Ai)ÍLidï1kTIV 
LLI - Üroíizaçíu AdoWIstrutiva do Podar Exe 
cutivo os doa Vista à d'iuído, basicamente, na proste 13± ficando o 
lo do Município autorizado a baixar os atos ruovo o eooao 1vos cump 
taros, de acordo com o que nela se contam. 
Art. ±Q - A estruturo bLlciO. ou do 
Pi'oc'ituro ouLuipL is uo :sta compreendo: 
- Gabinete do Pro u 
Assessoria Judica; 
dli - Assessoria do Pianejumantu; 
li - Assossoria de u.ru.iioço. docici a urismu; 
V - Subprereituras; 
- Secretaria Municipal .e iducaç.o o 
111 - Secretaria Municipal de Ussuuvo1vimeno Urdono; 
3oretar1a munlcapai da oorv.ços e Ghras; 
IA - bccro;arla Municipal 00 rLflaflçQu; 
Secretario hànícipal de tirninistr;iu. 
o't. li - integra ainda a AUminisraçao iKnicipal. os 
duo Vista o L)sp000 o uouvioriu Uuuicipal - -, cujo estrutura e orgorii 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
'• ' 
GABINETE DO PREFEITO 
Fis 03 
zaç.o constam de Regulamento prprio, Órgo outrquico, coadjuvante Departamen 
to Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - e sujeito ao controle e superviso 
do Prefeito do Munic{io. 
TrTUL.0 III 
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA 
Art. 11 ~ O Gabinete do Prefeito tem por finalida￾de exercer as atividades de coordenaço político-administrativas da Prefeitura 
com os munícipes, entidades e associaçes de classe, coordenar as atividades de 
apoio administrativo ao Prefeito, assim como assistí-lo em suas representaçes 
sociais e funcionais. 
Art. 12 - Ao Gabinete do Prefeito compete: 
1 - prestar assistncia imediata ao Prefeito; 
II - providenciar os despachos de expediente e ala￾boraço, registro, publicaçD e expediço dos atos oficiais do Prefeito; 
III - supervisionar e controlar o preparo de atos de 
nomeaçao, exoneraço, dcsignaço e dispensa, referentes aos cargos e funços ' 
existentes na Estrutura Administrativa da Prefeitura; 
IV - representar o Prefeito nas solenidades e reu￾nies oficiais ou sociais, quando designado; 
V - acompanhar o andamento da mataria de interesse 
do Muhicípio no Poder Legislativo. 
Art. 13 - A Assessoria Jurídica tem por finalidade 
emitir pareceres em processos e assuntos que envolvam matria jurídica e cujo 
exame sei-a determinado pelo Prefeito, fazer executar a cobrança da Dívida Ati￾va do Município, bem como represent-10 em Juízo. 
Art. 14 - Assessoria Jurídica compete: 
1 - Assessorar o Prefeito em assuntos que envolvam 
mataria jurídica; 
II - emitir pareceres sobre assuntos jur{ricos, cu￾jo exame lhe tenha sido determinado; 
III - colaborar na elaboraço de Portarias, Regula—
mentos, Decretos e Projetos de Lei e assessorar o Prefeito na elaboraçao de 
Atos Nonnativos; Jj7 
Cont... 
TERRITÓRIO F!EDRAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAl. DE SOA VISTA 
GABINETE Do PREFEITO 
J1J1 U 
.a. lj LnlpOeíI 2 ,'s3eSsJri; JUL$2 2 aOrJ2 
de Leg Atos :.2VU5, 
2 darvios o a 3oorjoi cO do inforr co o arecoro. 
22da c:.ajoiar coo o laofto no desempenio de suas atribui3es 2 Jc-,: 
ividados de p1orjEro oiçsmento e muiernizaçiu çlifliStral2Lv4. 
Assessoria dc Piejamoto •u: 
1 — -Jcsempenur as atividades do nu 
122:222 
— elaborar ou p'omuvef a eicJ22c22 2 2:u2icccc a 
da ataca JJ'ota$ do desenvolvimento do Sunicipia —, acompaiando 
cctizaç.o JtO1S a 212J:'2025 lactato [)C.C2 22O :2202 22ntBS ia cdmnic 
aLu:u J3 
2 032 -ic: c;o o urameiio 022 an: a a2n CJ doe ;v-att 
Cccipoem 2 /%SSaSSOfia dO P:12OL1Bfl0, (1 
da ' ,d$ J 2210 d2222 tI 2 . I:2Ja1 2- 
donaacraO rifl2Ln1s va. 
22 12 - h F\S5CSSUfi dO duuiiic. JOL:i O 
rlocu tom por icciiaa Joanopenhai' as aiiviJJeo de ra1aç6cs pbticas, J:Lv22. 
a:Jo as medidas executadas e os resultados ubtidos polo Aço da AdriinisLraç.iiu 
e manter intci'cniio cc inFoniiaçuos com OrJaiJ3 anos, oem como 
o ai' prDJi'a22i, projebos e aiviJcdes turísticas no Lunicípio. 
2. tu r ,3SOS3Ji'22 ia JIL ic J O 0- 
:'iaa 22T)O 
— promover a divu1jçTo, uia'::vs voacutos da 
das a.a: a:, J1c:s, prÜ a22 s o 'osul:uuu3 u.::n1s cala 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA M UNICIPAL DE SOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
, 30 Lu o don 13lL ; 1'oo. 
- r:loíloor :Lr orcono*o oCií OfliO :33 o: :3 
- supoiv:s r3r o Jroi o 
c1 Uos ouo-.: nunicipais; 
- o:uver ::i 333. OUO S3I'V0-Ü3 JU 
-. - ---;- - 
O : 3 30 F3 -1tU33. 
- :J,-:3:'L Jo￾iUg de o.I.oç5es Pbiicas, Oivu10 e Turismo. 
- u:preFaituras por finaliJoJe 
Jo ist o u. :J.cipai o Dist'i.00 u iJe estiverorn 
- s 3ub[Ji-eÍeiuras compe-: 
:3:11 LL' 
- 000u us cuoviços pubiuus oisi'o ooio. 
24 - I\ Sacre bana unicipai do uoaç •.J - 
:3 ;em pO' JOOJJVOI' as atividaJcs eUucCiCiai3 O CUltUrais do 2uni- 
:opio, ospociaLmanta aquelas que dizem respeito a eJuoaJ Jo 9L)rau o o:. 
f - 
A 
11300 u2 promoçüeS c:iicaS, assim como uesenvoiver os ot.Lvioaoes ao assise.- 
cL. m&dica, OSUíItOI30J1C1 o :rr:bulaiorial, prestaco de serviços J prono-oo 
- jOUÍJÇIU ao .ieocaJa3 oOme .vas e pruou.os cc urojei anomc. 
--.-• ----------------------- 
J.L0t1O, J1', 31:..-, C-fd1-1 o 
;:'tt313 ±i 0OS ia .oioo, çoa o o:<oouço dos obiviiaios, progroÍas o :o.- - 
o 
: 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAl. DE BOA VISTA 
GABINETE 1)0 PREFEITO 
- pI'COVI' c: pz staçu 
J 03 eeius da doença; 
- 
-, . . icaUus eira. 
?rt. 23 - - . 
.. OUCLlÇOO 
Art. -_, - . j•í.__...•_•j_ 
onuv3r a politicc. do Jo ...tJ'Jon;o urbano .dL 
:0:0 .sc:i Jf0 ic: o 
J 
02 
:011,oar.1zaçaO da u1.do..; 
- do b uc Podo:' Pt*cc uici:; 
O 
L.OJ 
- coflt'iilO da ucupaçiu de 3:rospflcas. 
.1. ;.'d::,i . ::J: donas j. Pior j:oa o do drbnizaç.:. 
r'i. 30 - A Socreorio .uoduip:. do 3zrv!ços o 
,.:::: i, ,,. .•,,j ...:o ...veo ' ecuuo O a consoj\/.oL o 
:0;......OO2 :00Ç0 do ssi'rçOs uncipi 
. 
-. . 
- cuosarvar o 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - O 00 LLO 
- reoIoar os sorvios oe ;'soo'o 
:;0OQ5 U. U sroo :..n1cipai; 
;:I - i-'oa1izo os sc'v!çoo fuïioo.o'i-o u 
rrL. 
:1 - LiOO o .o.:cutai a pü1tica inarC(3±1'a do unicpio, orT-300- 
tributos o rendas nunLcipois o coordcnoT o oxocuor as otivl. 
o' o \ :Lri:oo;:o' !naf1ceiro, orçniCrt'ia o potriiono 
......- 
-- 
- GO oouood'- oO0-.0 
-- "- •; ::':;doo i;'o - 
- ss-ss00000tr: cj Pro ';0J, o ;.00nto 000 
o'000nto de Coo rWu:Ln1.eo 
.."reca 0 3. O flSC'.Ç0G 03 JO'-./.00 0030/El, .0O..O.E03, -. 
-:• - i-E.-. ;;:.,:;- t 
f ..o po;::.:u-i3 o -.iunocopoÚ o pros; oi-: 
O i.0.LiS.E: 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABiNETE 1)0 PREFEITO 
-' ._jL...., ------------------------..- S 
- 
. 
Jas enessrias a sua execuç..u; 
- exercer aç.o riu iv 
C -i 
. . úub1icaco, eravo de Dcro 
-. Os níveis de 
...........................- egae1ec1Uos atreves de 
medida que forori 
icves crjus da AUi ia zeeu Ounicipal, previstos nesci ii, os aivai.s 
soro automaticeniente L»dintOs, sai coe es ecc.-s u c::e: i e 
icaJas antericl'rier te cr:Ladu 
Art. 41 - esta Lei anirLu... 3i ViJi dO GUC 
COORDENACAO DO 
PATRIMÔNIO 
CORRDENAÇAODE 
DO CUME NTAÇAO 
NÚCLEO DE SELEC 
TREJ3.METO ,CS3FCA C
úCE NFc￾TROS E 
DPl'
ATV. 
EMAD 
:t. 
S EMF 
COORDENAÇAO DE CADAS￾RAMEN1O DE CONTRIB. E 
LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. 
(COc*DENAÇO DE RRE-' 
CADAÇÁO E INSCRIÇAO NA 
DIVIDA ATIVA. 
COQRDENACAO DE 
FIS CAL1 ZAÇÃO C
COORDENAÇÃO DE 
NTABILIDADE E 
D1TORIA. C T
J - R A R 1 AD 
WCLED DE 
tOTROLE DO 
CADA STRO DE 
LMOVEI5 
Do CADA IiCLED ~ DE cONTaJ 
TRO DOS ESTA 
LECIMENTOS coMRCIA5 
INDUT1IAS £ DE PRESL 
ÇE5 DE SERVIÇOS 
úCEODE LEO 
ÇEMDUR 
a 
COORDENAÇk D 
PLANEJAMENTO 
URBANO 
COORDENAÇAO DE 
40 
URBANIZAÇO 
a 
(SEMSO ID 
~=~C00RDE"ÃpCÃ0 óqL
BRAS VGA1
DE 
S 
- 
@:sco
Aí3ER L pEorcosE:IE 
S E M E S 
Cc00
0 DEj COORDENAÇÃO DE 
EDU CACÃO 
NUCLEO DE ASSIST. 
MEDICA -000NTOL6GICA 
E SOCIAL. (
NÚCLEO DE INSPEÇÃ
SANIT4RIA E SAUDE 
PÚBL1CA. 
NÚCLEO ESCOLA 
( 
- CULTURAL 
(N ~Ci- E ODEASSISÇ
EDUCCiONAL E DESPORTO9 
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃo 
SOCIAL E TURISMO 
(~RELÁÇOE5 o PUBL3 l--A A :1 1 VU LGAÇÃO 10~ A 
DESPENINHA 
DE 
\ PLANEJAMENTO 
COCRO. DE 
( 
CQORD. DE 
a 
DE s : PE N N M A 
' S ESSORD 
( URI'DICA 
(COORDENAÇÃO 
\.ONT E NCIOSO 
r-COORDENAÇO DE LEGISLAÇÂO 
( ATOS ADMINISTRATIVOS , CONTRATOS 
E CONVNiO 
COORDENAÇÃO DE 
( INFORMAÇES E 
\ARECERES J 
r SERVDE SERV. E 
(144• GA8NETE \F.NÇAS ) \4%4tN3TRAÇI 
- 
( PREFEITURA 
1ICIPA L 
SUB 
TURA 
f ASSESSOR. 4SSESSORIA 
(KNETE JJRDIC COM.SCC.ET 
(MSO (MJB) (D 
=-M 
o 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
I1 U 59 de 19 de Zeveiro 80 179. 
IV . IuJ XLAi.i 
A JIÁ 
Cago saber que a 
4i ;.L a?XIÓTGU 5 QU 0.W2410n0 a eeutte 
TÍLL 1 
Art. 19 - oi'tura sdotrL o 24~48a~ coo 
truee ,o, para o deaevo1vitato eico.'territoria1 eeozi&i rto d oe, 
do Governo Municipal. 
:rt. 2 — O 1ano3aentO coei* eri, entre outros, a 
s1aborao doe eeut*e e1eatQa b&atco 
1 rle= MurIcije1 d• Deeevoieto 2.ntera10; 
II — ia~ Iuriaiival de Iaietos; e 
Art, 31 — Para a e,xecuço de oea px'oÉ , a rofei— 
tura utilizur.ue54 de recursos pr6pr10e, ou doe coiooaos à s 
por entidaiea pitlicaø ou priv*daa, xmciOflai8 ou eetraeiras, 
o~rejar~4 cOu Gutrao entidades, para a iuo de eeus prob1sa' 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
1.2 
prob1ea cornzs e zelhor arove1ttonto de se'z receoe inanceiroa 
e tScni coe. 
Àrt. 4 - Os serviços sw 4cipaie devero ser per~ 
nentesente atuiiza408 visando a sua ~eralzação e a rasioPlizaçG 
os 4todoa de traba3Jo ,con o objetivO de proporcionar gielhor atsnd 
ir*nto ao p4bliøo, *tzw4e de rtidan docisee e exocuo e.riate. 
_ Ã rocitura podet recorrer, 7= a exe-. 
cto :i aaa obras e serviços, osipe que c aliÁvel e adai.shel, 
eiUste coxt rato, conceeo, pericao ou cox3v.ni0, a pessoas ou 02 
tidades do setor jrivado, ria a a1caçar eLor reudinto, e-. 
vitawo novos encarøepexiienteB a apUao ewcesria d seu 
uadr 5* Eervid ore a. 
rt. 6 A ?zeiitura p1oc irart elevír a produtiv 
dado de seus serviços, atrair4 de aeleo rioroca de novos servido 
res e aperreiçOftentO 'Oe existentes, a £lu de poeibilitar o eatab 
is cimento de direis adeuaoe de rwnerao e asceco eietemtic' 
a direis suparioros. 
Art. 7 - Ia eiaborao de seui proranaa, a ire 
£sit'rft es welecer& o crit&io !e prioridade, ejzudo a eceencialid 
do de obras ou oa serviços e o aendiiento do interesse coletivo. 
TLuip II 
Dk Jii2ÀL X2AiI?L 
Art. 82 A Qrjenizsço Àdmtniatrati'Va CIO Poder 
outivo s Boa Yisia .5 deinitts, icanmnte, na preente lei ficando' 
!P Çr ' 3 W•I• — Vi N 1 
rt. 9 - A estrutura beica da A'inietraçaO 
Prefeitura Luioipsl de Zloa Vieta compz'eende* 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
rl.3 
1 •ainete do reitø; 
11 - •eeoria Jri'Lca; 
- øeavorja o 
IV a2escoria 'o cuiicao cia1 e 
- 
VI :.cretrja n1.cipal de duco • 
VII ecre tarja Licips1 de evø1viento UrbanQ; 
VIII - .cre taria Aricip&1 dee:viu e brae; 
IX Jecretaria iioipa1 de Finanças 
- Zecrstarja iiicipa1 de 
;xt. 10 In;e,ra ain a A iniatrao in1e1p8,1 e oa 
Yi9ta o arteto 1yi7rio cia1 -, ca eatrturu e or 
ezao conetan e eu1aaeto prprio, ro a4 rquico, coad*wa 
te 1 •partnento ciona1 de etra4a de À0daeL1 e aextq ao 
cn.ro1e e eupervieo do reito do u3ctpio. 
T1iULC Ti 
A FILI 
Art. 3.1. - O abintc do re eito tez or fixalidade eXe 
cer as atiyidadea de coordeao poifticodnjitratjyas da reeit 
ra COZ os w3icipe a, e idae e aeociaee de elas.., 'iinii 
atividades 'e apxi admiz4etratjyo ao re.,eitol as coao as istI-lo 
em suas reprsentaea sociais e ZucLoflais. 
Art. 3.2 - :.o abinete do ..re;ito copete* 
1 - cstar assietncja jaediaa ao re eito; 
II provienciar 00 deeos de oxediezite e elaboraço, 
re1etro, pub1icao e expe1iço aos atos oficiais do i'reeito; 
III supervisionar e coro1ar o preparo e atos de nom~ 
ço,exonerao, desinao e dispensa, reerentee aos caros e Zirnçee 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Z1.4 
existeates aa srutura dnistrativa da ;eeitura; 
11 ao repreoentar a Prefeita nas solenidades e zewiies afi￾ciais eu aaciais qÁaadO deeinado 
Y acozpnhar* aula mate da aatria de interesse da 
ctpio za Poder Loia1at iva. 
Àrt. 13 Á Áseeaaria Jurfdica tem par finalidade edtir' 
pareceres em proce.oe e esentoa q .nve1vam nat$ria jurie~ e cua 
exaae seja dsterin*4o pele reieita, fazer executar a cobrança de 
uda Ative de ~tolpisq bem com r pr.eent-lo em Juz•. 
Art. 14 - asesaoria JurL&tca competes 
1 - Assesearar a refeitO em aseuntos que envolvam zat4 - 
ria rfdica; 
II - eiir parecree sobre assuntos rftiicoe, cujo exeme 
lhe tenha sido deterninado; 
- III colaborar na elabora de ortariaa,ieu1aaent,o, 
eretos e ?roe os de Li e seseseorazo PreTeito na e1aDoraO de Atos' 
Normativos; 
11 elaborar Termoe,Contratoe e oxwniOe a serem firmados 
pala nicLpio; 
_ e.etuar a cobraa da ')LVXda Ativa o unicpio,por via 
____ • 3w1cit1; 
lI - representar em JuCzo a ZUAíclí3i09 em todas as gs em 
que for parte. 
Art. 15 caapZea a Asseosoria Jurd íca a oardenaa do C 
tei.cioaa, oordenaço de Le181a40, Atos Administrativos, Contratos e 
Coavnios e a oordenaç* d0 inforçee e parecereo. 
Art. 16 I Âasescoria de 1anejanto tem por Zinnlidado • 
colaborar com o Irefeito no deseapenh* de suas atribuigea e daeap4mar 
atividaden de planej ento,orgaxaeto e eraiVo AdIiairativa. 
Ârt. 17 Aøees.oria de Planejamento competes 
1 -- deampenhar as atividades de planejamento e eranizago 
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fl.5 
II elaborar ou prawv#r a s1aborarO e coordenar a exec 
o d• plano diretor de &esenvolvieutO de iwicLpio , acoipankiaMo 
a ra1izaço 400 planos e prs,raaB0 parciaie peles £rjos competentes 
da eAfnistra4iO; 
LII coordenar a e1aboraçe e ex.cuçZo doa orgamentos de 
uuioio,.epeciaieute o orçamento prarame e e oraaeutO doe inve au. 
tiaeutos. 
Art. 18 Canpe* a Àosesori* de 1aneaaento, a Coarde 
nao de p ramaio, a oordenaç de Orçamento e a Caordenago de 
oderniz&io A ____atrativa. 
Att. 19 A ae3eOria o euica;O ocia1 e iurjamo ' 
tem por £in1i4a8e deaenpeniar a. atividades de reia93ee p4110as, t 
vu1aad• as medidas xecv.tadas e ao resultados obttdoe pela Ao da 
A1:iflistr$ÇO 1unicips1, e manter inter .hbio de 'Qrxçee com dr— 
Zo& aLias, bezi cosa ip1tar e executar proreftø, projetos e ati'v 
dados tudsticae no iunichpie. 
Art. 20 see8oria de Co caça ocial e Turi ' 
cope tei 
1 - promover a divuLaço, atrava de reIc.lo. da InfoimS 
ça, dos atos e atos, planas, prOramsa e resultarias obtidas pela ' 
ao da ?rereitura de 3oa Vista, eeiwdo deter mçZo do resito; 
II - nter interc.io de iuormaçes cora ros de idai.. 
tivaa fi'slidadee; 
III supervisionar e coordenar a exp1orao econ&iea doe 
r.c ursos tur.eticoe mziicipais; 
IV - promover a interao social loa servi!ores da re 
£eiturm 
Y - eeleciowr as artioe puulicadoe pela irensa e que 
jam de interesse da rei. ei ;ra. 
Art. 21. - pem a Àtoe ria de ~wÁ1ca ociai e 
risas, as Coordenaçeø de .e1agea tLicaa, ivuL,,ao e Turismo. 
r. 22 As ubireíeituras ta por Linalidade rep.e8en 
tar a A inietrio w.icipa1 no Distrito one oativero inatU.adaa. 
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Árt. 23 Às z~r«oltuma competes 
1 p&r em CXSCVQO as leia, pos t.ras e atos ss-os do 
xecztiYo Linicipa1. dentro doa 1ii tes do iatrito; 
II srrecaar a receita da ;unidpio, nos limites de sua 
z'is4iao; 
III acoipenbsr e suerinteM r as obrts municipais rea 
zadaa no Disrito; 
liv » exeeur os eerviçe olicøu disritata. 
24 À Secretaria unicial le i; e &1e tem 
por finmlidade promover as atividades e aciii e oi&lturaie o 
micfpio,especialmente aqosla qa* disem respeito à c-'uc ço do l $ 
re* e à ~utonvZo de promoee dyicaa, asii como detenyolver as 
atividades de aaaiatncia adica, odntol&-
ica e arabulatorial,preets'. 
Ç. da serviços de prout o-.øo corro e inspo de mercadorias comeatL 
veias produtos de oriem aniL. 
Àrt. 2 1 secretaria uuicipal de :ducaç e udo co 
1 = orientar, supervsionar, coor1enar e interar os 
Zos icwidoe da i pieaentaça e execLçO das atividades, prorsase 
pX0JetO1 educacionais a oulturais; 
II - prestar aseistancia de cartsr educ.wtIvo,e cltursl 
C&S visa a int.rao social doa membros Ca comunidade; 
III - ?roaover a preetao de servioe de protegao da co￾xiide4e ceotra incidincia. os eteitoe da doena; 
IV - promovar a prsntaço de serviços de pronta-socorro; 
V - promover a inap.g0 de produtos de origem mu=4b« 
coma inepcço de mercados e Z.i*aa. 
Àrt. 26 - À 4cretarma de ao e 4a. £ composta ' 
pelas Coordenaoriaa de !ducaçio,e ai1te. 
27 À cretaria iunicipsl de Dasenvolviment Ur 
no tem por fln*Ltao promover a poittica de dasenvolvirE nto urbaio 
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t1.7 
do IAa2lioLpio • diaci].ir' o uso do solo e ZiacaLtar as obras plblicaa 
a particulares. 
Àrt. 28 opete ecretaria unicijsl da tesanvo1v1aa 
to Urbano* 
1 lejato,orçento e re:teaa de prt.a de 
urbttzaço • reurbizao !a ci1ade; 
II licenciaaeuto e Zi.ct.Uzao de obras perticlares; 
III proeto e obras do Ptier z-Ulico 2uaiolpal; 
1V wuteno doe parueo e jarUas • arborizaço da 
V -_ físeal-i ZaçZa de obras e uso do sola urbuo; 
VI controla da ocaço de terras p&Licaa. 
Ãrt. 29 a 36cretaria Municipal de !e9envolvjja1 
te Uruszo,as oordsoadoriaa da 21 aento Urbano e de Urbisaço. 
Art. 30 = A cretaris asiicipal de erviços e Obras tes 
por Zinalida&e ptosover a execçio a a co ervçao de obras p1blicaa do 
1ãunic4io, assis coso a reiU.izao do serviços pblicoe aunicipais. 
Art. 31 i ecretar1.a UmnIcIpel de èerviçoe . Obras coa. 
pato: 
1 realizar os serviços toorLiccs necesøirioa & exec 
ço de obras do uuictpio; 
II Conservar O patriio iobiU1rio do unicLpio; 
III realizar os serviços de re riaça, abertura e coa 
eervaao do vits publicas; 
IV. executar os serviços de eo1:ta de Lixo a linpaza 
vias urb.as; 
Y proaøver a idustrializaço do lixo coletado; 
VI realizar os serviçou de transporte da ?reeituraateu. 
donde a todos ee roa da àdmIniotraç unic1pa1; 
Vil - realizar os serviçoa fwer&ios aunicipaie; 
VIII proaovor o abato de anixAaio, deetiz*dos ao coam~ da 
populaç4. 
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±2.8 
Art. 32 A secretaria unicipa1 de iixngae tem por fà 
nalidade proic ver e executar a polltica £innnceira do LwicLpio, arrj 
cadar oe tributos e x'e.an aunicipais e 000riar e executar as atjvi 
dides relacionada3 aos a x421nietra9ZO ?i ceira, ar e pa￾triraonial. 
33 caris )unicipa1 de finanças compete: 
1 - coiaborr na exeauço da prooata orçasant&ia; 
II - exercer o controle das dicponibilidadee tirtxiceirae; 
III - courols e eecrit ao con&uil da re.eitura; 
IV - .rBoasorazzLto ao rtueitO, no tocante 3G assuntos' 
£azendtrioe ea crl 
V - sov crtaO e uatd e valoea; 
VI - inacrie doe contribuintes no sdastro unicipal; 
VII - contrlc da realiza a receitai 
VIII - inacriao Ia receita nao realizada na Di.vi.a Ativa ' 
do iunicLpie. 
Art. 34 - Compem a Sccretaric unicipal de ïinençae as 
Cooz'ieziaç3es de Cadastramento de Contribuitee e Lan&ieito de rib 
tos, de Arrecadaço e Inscrio ma Dhia Ativa1de iscaliaaço, C 
tsbiltdade e Auditoria e oureria. 
&rt. 35 - A 3ecretaria w.icii. de :d .t- ietrago tem ' 
por inli4ade a .Azninirtraçao do p.tri tmnio do oIpio e preietar ' 
apoio sdministrat iva ao .}overno UNanícIpal#nzaz a#reaa de peaooal, atj 
rial, documentao e inprenna. 
rt. 36 - ? ;ecretaria Municipol e i1ietraQ ooa 
te: 
1 - elaborar estudos para foao da po.3ltioa de pes 
eoal, em conaonnoia 00* 8* diretrises da degenvolvimento do ~d~ 
e eatabelecer as medidas m.ceafLrise ? nua. ezecwjao; 
II - exercer a9io *OraatiYa los Lilztemas de adminietrsço 
peoa, material e docsntaçZQ, tiscalizanda o cumprieiata das 
asa estabelecidas; 
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III recrutar, se'ecionar e treiiitr pesaoal. para se 
Yi90 do ~01p100 
rt. 37 = Intersa a ecrtari. r&ict pai e 1nj 
trao 's oorieues de Patria6nio, la Pai e1e ooentago. 
1zuo Iv 
G i4 
Ar%. 38 — A presente L-ei sor& reulera no prazo ' 
de 30 (trinta) dias, a contar' da sua pub1icaç, atravs de Decrto, 
o cu81 eprovar o Reiente da PreZeitura uA.icipa2. de Boa Vista. 
Art. 39 Qe nLveia de vEmciLeAtos e eaiLri,s toa erv 
dores de Uuníclpio eere estabsiecil08 arai4e 43 lei. 
Art. 40 = X aedida qe 2forem sendo 1np1utados os novos 
6z'6- oa da Adinistre.o micipsl, previstos nesta Ii, os atuais ' 
&os sero autoaaticasute eztirxoe, assia ooao os c*roa ea co — 
e j3ei ratiZicadas anteriorents criados. 
)rt. 41 — .eta Lei eutrar en vtor na data 4e sua pa 
blioao, ravonioee a 1eia1so. anterior relativa à sat&ia ' 
nela coni4a0 
e oa Vista, , 19 de £cvereixo de 1979. 
:21r~