| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1979 |
| Date | 1979-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1979, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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1iRR1I()Rl() 1'I'1)El&AL DE' RORJ1\1A UE PREFEITURA MUNICIPfiI DE BOA VISTA ; ;fr GABINETE DO PREFEITO LEI N Q 68/79 1 DE 05 DE IruVTfl3iO DE 1979. IWIOilI ZA iíMIiS0 PkRCIAL DO naOiTo e PDIAL E TETLIOR' AL ULBAO E TALA DE EflIçO 1Ji'WNOL;, RFTRNTE AO EXERCÍ CIO DE 1979 9 NO rUNiC.IIO DE BOA VI3Tft O P iflhi0 DO LRYNiCiIO DE BOA VL;TA, faço saber que a O •2ra Municipal de Boa Vista e aprovou e eu sanciono e promulgo a se4nte LEI: Art. 1 3ica o Prefeito do Munidpio de Boa VisH ta autorizado a conceder a .remiso parcIal do Imposto Predial e Territorial Urbano - U'TU - e da Taxa de Lerviços Urbanos - TSU -, referente ao exercício de 1979 1 Parrafo nico - O beneficio previsto neste arti o alcançar 50 (c±nquerita por cento) do valor da 2 (segunda) parcela e o valor total da 3 (terceira) parcela desses tributos arnbaa constantes do Documento de Arrecadaç.o Municipal DALI - mo— dolo 2. Art. 2 - Os contribuintes que efetuarem o recolhi mente de uma e6 vez recebero o beneficio da redução, de 10% (dez C por cento) do valor devido, Art 3 - omente gozaro dos benefcios fiscais concedidos por esta Lei os contribuintes ous efetuarem o pagamento doe tributos devidos, até 30 de novembro de 1979. Art. 4 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. \\ lEtR1I()LI() VFI R.\I. i)1' i)11,\ 4 [IIUÍUICLr(. D[ roi V1i fi GABINETE DO PREFEITO r - GABINETE DO P}E?EITO LTtJNICIIA.L DE BOA VISTA, em 05 de novo.mhro do 1979- Ï ROPOLFO 11Y3A BJtAHIM Prefito Liirnioipal.