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materia nº 14/1980

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 1980
Date 1980-09-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981.
native_id13222

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7 
go 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO 
-/ 
DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO pRoGRANp. PREFEITURA_MITNICIPAL DE BOA EXERCfCIO 
DE 1981. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
TRANSFORMADO EM LEI 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 7,jDk 26 DE NOVE1BODE8. 
F ......................... I ------- - ............. ...................................................... 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
D 1 S T R 1 B U 1 Ç A O: 
DATAS 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comss5o de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obrcs e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistência Social, Educcção e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecu&ia e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvido da Comissão Especial de 
LEI N 73/80, DE 26 DE NOVRO DE 1980 - 
ESTIMA Á RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍpIo 
PARA O EXERCïCIO DE 198L, 
O PREFEITO Mtrntcip DE BOA VISTA, no uso de Suas atribuiçes legais, faz saber que a Câmara Municipal provou e eu sanciono a segiinte 
- 
LEI: 
Art, 1Q - O Orçaent0 Programa do uniípjo de Boa Vista, para o exercício de 1981 estima a Receita e fixa a Despesa em CrS 250
.0OO.O0OOO (DtJZENTO E 0IIQUE1TA MILHOs DE CRUZEIROS), 
Art, 2 - A Receita será reaIizaa de acordo com ieis1aç obedecendo ao segU-t-ut's desdobrarnento: específica em vigo; 
ARREC 
lI Receitas Coientes 
1.1,1 - Receita Tributrja 
1.1.2 Receita Patj al 
1-1,3 Receita Industrial 
11,4 - Transferencjas Correntes 
1.1,5 Receitas Diersas 
33 800, 000 , 00 
6.000 000 00 
420,000,00 
15.050.000oo 
5.250,000,00 
Cr3 62,520,000,00 
1.2 - Receitas de Capital 
AIienaço de Bens M6veis e Im6veis 
TRMISPER.ÈNCIADÁTJNIO 
2,,1 - Trancferncjas Correntes 
2.2 - Transferncja de Capital 
T0TALDARECEITA 
528,OoO,00 
148 475 0OO 00 
38,477,000900 
528,000,00 
C43 20()( flfr'n ! 
/ 41pGXos 
Art, 3Q - A Despesa fixada com a seguinte dlstribuiçao: 
016 Cara Murlicipal de Boa Vista 
02, Prefeitura Municipal de Boa Vista C16 15.4430009 00 
1
TOTAL Cr$ 234,557,0009 00 
01 Legis1atjy 
02 Administração e P1anejamio cr$ 15.443.0009 00 
03, Educaçc e Cultura cx 100,619.0001 00 
04. Habitaçao e Urbaniao c$ 38-760.000.00 
Saúde e Saneamento c$ 29951,00000 
ÁSe1stcja e Prevjdneja CIS 13900e000,OO 
07. Transporte 06 27.361,000,00 1 
TOTAL cr$ 236966,00000 1 
25000Q.0000o 
Árt, 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas nece3s.rias ao 
ajustento da Despesa ao efetivo comportamento da Receita, 
Art, 5Q - Durante a execuçao orçamentária o Poder Executivo fica autorizado a: 
1 c IN - Abrir cr CO POR 
CEIrTO) do total da Despesa fixada na pre3ente Lei. 
Art, 62 - Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de janeiro de 1981, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 26 de novembro de 19806 
éz 
Prefeito Municipal 
•. 
- j 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
(:14/. MUCFJL 1E BOA 
A d uta o 
Ço Pala 6mtir prGccr. 
Em 
... .. ... 
TÍ11Á. 
, iV9 
(70J 
Ovx 
RPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
/ TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
P 1 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER COMISSO 
Reunida a Comisso de Finanças e Orçamento, com 
a presença dos senhores Vereadores Parim Brasil e Heronides Elli gs de 
Souza, Presidente e Secretrio, respectivamente Ausente o senhor Ve - 
reador Jose Gomes. de Araijo. O senhor Presidente solicitou fosse lido' 
o parecer do relator sobre o Projeto de Lei ng 14/80, ue estima a re￾ceita e fixa a aespesa do Municipio para o exercicio de 1981.. Lido o 
mesmo, foi colocado em votação, tendo sido aprovado por unanimidade - 
dos presentes. 
Sala das Sess6es em Boa Visja, l+ de novembro de 180 
1 Lt '\LZ .1 / asi 
\ sid 
Heronjde .iIias' Souza 
hcretari4'. 
e￾Smza 
Reunida a Comtseo narigas e Ornena;oor4 
a PreStma dos senhores VerE adores ?arim rasit e HeMnidts Ellas de 
SoiM# Presidente e Secretario, respectivamente. Ausente o senhor Ve ' 
*adO1: JoséGomês dE AL1LjO.' O senbor Pr'si4ente salioitøu tosse 1iL 
O parecer do Telator sobre o Projeto de Lei nQ 34/80, que esUma a re 
ceLta e fixa a despesa do. J4cipiO Daft 16 exercido de 1981# Lido. io 
mesmo, foi colocado em votaço, tendo sido aprovadO por unanimidade 
1OS$eflLteS 
Sais das Sesses em Boa Vista, 1f de novebr: de 4eO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMADA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Aos quatorze dia, do ms de novembro de hurn mil novecentos 
ointa, em uma das dependenciada Câmara Municipal de Boa Vista, re 
niu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sobre a presidência do. senhor 
Vereador •arÍme Brasil e secretariada pelo senhor Vereador Heroniciea - 
Elias de Souza para apreciar o parecer do relator sobre o Projeto de - 
Lei ng 1+/80 e estima a receita e fixa a despesa do iunicipio para o 
Eerccio de 1981 Áusente,o senhor Vereador Jos Gomes de Araiíjo, Lido' 
o parecer foi o mesmo aprovado, com a emenda supressiva apresentada Na￾da mais havendo a tratar foi encerrada a reuni10 
Sala das Sesses em Boa Vista, l+ de novembro de 1980 
Heroni~Secr 7s il1as,4e ouza 
etay'to 
9 
•• 
/ 
7 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
, \ / TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
\ 7 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA; 
Aos quatorze diaa do ms de nõvmbrø de hum mil novecentos 
e citnta, em urna das dependencias da Cznara 14unicipal de Boa Vista, reu 
z4*.se a Coniss10 de F1nnças e Orgamento# sobre a presidneia dp senhor 
Vez eador Parime Biasil e secretaria a pelo senhor Ver ador HeronLdes 
4a8 de Souza4 para apreciar o pax'eoer do relator sobre o Projeto de 
Le. nQ 14/80 4ue estima a receita e fixa a despesa do Municip±Ô para o 
ExOrofcio de 1981 Ausente o senhor Vereador øse' Goires de iJ Ldo 
O iparecer rot o mesmo é.proin do, com a emenda supressiva apresentad laá 
d4l n.is haemdo a tratar toi encerrada a reunio. 
/ sa ds: Sesses em Boa Vista 11de novembro de 2980 
Heronides 8uz 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR€ 
De ac6rdo com o Regimento Interno, avocamos a 
mataria para exarar. pare cer€ 
Examinando—a, achamos por bem solicitar infor—
máço do Sr, Prefeito Municipal, s6bre alguns cdigos referente aap 
caço dos recursos. (cpia do oficio e respostas, anexas). 
A xeceita prevista, bem como a despeza estão 
dentro das leis que regulamentam a matria 
O Projeto de Lei que etima a receita e fixa a 
despeza do I1unicpio para o exercício de 1981, no seu artigo 5 tens 
1 e II autoriza o Executivo a "realizar operaç6es de crdito, por 
antecipaço da recëita, at' o limite de 10% (dezporcento) da receita 
Orçamentaria", (tem 1 do artigo 52) e "abrir crditos suplementares' 
at: o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do total da despeza fixa 
da na presente Lei", (tem II do artigo 5) 
sabemos que cabe ao Exécutivo a competncia 
exclusiva, da "iniciativa das leis que abram crditos ou que, de qua' 
quer modo, autorizem, criem ou aumentem a desreza pblica, conforme 
ãisp6e o arte 5 d constiç ap. s aprovados pelo Le - 
gislativo, os quais se efetivara através de Decreto, 
O Executivo solicita que esta Casa autorize, 
por antecipaçao, a abertura de "operaç6es de crédito" no total de 
10% (dez porcento) da Receita 0rçamentria e créditos suplementares 
at o limite de 25% (vinte e cinco porcento) da despezae 
J.€ Teixeira Machado Jr, e Heraldo da Costa 
Reís, comentando a lei n2 4.320 faz a distinção entre, créditos e:tr 
ordinrios, créditos Suplementares e Especiais 
O Ârt 43 da Lei 4,320 reza: 
"A abertura dos crditos suplementares e es - 
peciajs depende da ex1stce recursos dsponives para ocorrer 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELAOL 
De ac6ro COITL o Regimento Interno, avocamos a 
mataria para exarar parecer. 
Examinando-a, achamos por bem solicitar infor 
maço do Sr. Prefeito Muniaipal, s6bre alga cdigoa referente a ap 
caç.o doa recursos. (c6pia do offoio e respostas, anexas). 
A receita prev'ieta, bem como a despeza eato ' 
dentro das leIs que regulamertam a mataria. 
O Projeto do Lei que estima a receita e fixa a 
despeza do Município para o exercxcio de 1981, no seu artigo 52 £tena 
1 e 1 autoriza o Executivo a "z'ealizar operaZes de ordito, por ' 
antecipago da receita, at o limite de 10 (dez orcento) da receita 
Orçament&ria", (teia 1 do artigo 52) e "abrir crditos cuplementaree' 
at4 o limite de 25 (vinte e cinco porcento) do total da despeza fixa 
da na presente lei", (tern II do artigo 52). 
Sabemos que cabe ao Executivo a compet&ioia' 
exclusiva, da "iniciativa das leis que abram crditoa ou que, de .qua 
quer moio, autorizem, criem ou awnentem a despeza piíbli ca, conforme ' 
diepe 9 art. 65 da constituiço do BrasIl", aps aprovados pelo Le 
gis1tivo, Os quais se efetiv' atravs de Decreto. 
O ExecutIvo solicita que esta Casa autorize,' 
por tcipaó, a abertura de "operaçes de crédito" no total de 
30 (dez porcento) da Receita Orçamentaria e orditos suplernentazes 
ate o limite de 25 (vinte e cinco poroento) da despoza. 
3, Teixeira Machado Jr. e Hera4o da Costa ' 
Reis, comentendo a lei n24.320 faz a distinço entre, orditos extra 
ordinrios, cditoa Suplementa3!es e Eøpeciais. 
O Art. 43 da Lei 4320 reza: 
"A abertura dos crditos auplementarea e es 
peciai a depende da recursoo diaponiveia para ocorrer 
1I1 P1 2 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMADA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO' 
despeza e sera precedida de eosiço justificativa" Simplesmente o 
Executivo nao eumpre o disposto no arte 43 da Lei 4320 N.o justifi 
ca Pede • aprovação por antecipaçao€ 
Os cre'di-bos "Suplementares Especiais" s.o para atender as 
"despezas.imprevistas" õu "despezas imprevisiveis'T Aquela, "admit 
erro de preiao"; esta, "so aQuelas que estio acima ou da ca￾pacidade h1?ana de prever" 
Na prpria mensagem e orçamento do Executivo, no esto 
"previstas" as "despezas imprevislveis" Simplesmente o Executivo so 
licita e esta Casa aprove a presente lei, autorizando por antecipa 
ço abertura de "operaç3es de crdito" (que seriam os emprestimos' 
bancários nem sempre aplicados com objetidade ou em obras de pri - 
meira necessidade onerando os cofres piblicos municipais, que at: ho. 
je ainda possue compromissos com o Banco da Ámaz6nia, amortecendo em 
prestimo efetuado em gest6es anteriores, conforme solicitação orça - 
mentria cdigo - 0308033203 - Amortizaçao da divida Interna" 
Argwnentam ainda os autores citados que: "itretanto, 
afim de evitar bu.rocracias, a lei n2 4320,no seu art. 7 1 1 - e 
a constituiço do Bxasil, pelo arte 60e 1 - autorizam aincluso, na 
lei de orçamento, de dispositivo que permite ao Executivo abrir ore'-
ditos suplementares, ate determinado limite" Disse-o bem, "afim de 
evitar bi.irocracias" e "autorizam a incluso" No entretanto no jus￾tificam, nem os autores,, nem o Executivo, com o que preceitua o Arte 
43, da lei 4320 
Se nos parece por demais delicado esta Casa autorizar por 
antecipação abertura de crditos suplementares, afim to somente 
de "evitar búrocracias" 
Se acontecerem "despezas imprevistas" ou"despezas impre - 
visiveis", que cupra o Executivo com o que determina a lei. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
despeza a sera precedida de exposiçao justificativa". Simplesmente o 
Executivo no cumpre o disposto no art. 43 da Lei 49,320.No justi4 
ca. Pede a aprovaçao por auteopaçao. 
Os crditoa "Suplementares Especiais" so para atender as 
despezas imprevistas" ou "despezas imprevisiveis". Aquela, "admite O 
erro de peviso" esta, "s.o aqtielas que estio acima ou aLm da ca 
pacidade bumuia de prever". 
Na prpria meneaem e orçamento do Executivo, no eato 
"previstas" as "despezas iznprevisveis" • Simplesmente o Executivo s 
liota quo esta Casa aprove a presente lei, autorizando por enteoip 
aberbura de "operaea de er8ito" (que seriam os einpresti.mos' 
bencrios nem sempre aplicados com objetividade ou em obras de pz'i - 
meira necessidade onerando os cofres jnblioos municipais, que at h, 
je ainda possue compromissos oom o Bmoo da Axnaz6nia4 amortecendo e 
preatixao efetuado em geatee anteriores, conforme solioitaço orça 
mentiria odigo 03.08.0332.03 Ámortizaço da divida Intenia". 
Argumentam ainda os autores citados que: "Eitretanto, ' 
afim do evitar burocracias, a lei nR 4.3209 no seu art. 7, 1 — o 
a consttuiç.o do Brasil, pelo art. 60i 1 autorizam a iriclueo, na 
lei de orçamento, de diepoetivo que pennite ao Executivo abrir cri￾ditos auplementares, ate detemLnad.O limite". Disse-o bem, "afim de 
evitar burocracias" e "autorizam a inolusao". No entretanto no jus￾tificam, nem os autores, nem o Executivo, com o que preceitua o Art. 
439 da lei 4.320. 
Se nos parece por demais delicado esta Casa autorizar por 
anteeipaço a abertura de orditoa suplementares, afim to somente ' 
de "evitar burocracias". 
Se acontecerem "deapezaa imprevistas" ou"deapezas impre - 
viaiveis", que cumpra o Executivo bom 0 cue detenni.naa lei. 
P1 03 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Diante do exposto somos pela aprovaço do presente projeto 
de lei que estima a Receita e fixa a Despeza do Miumicipio para o 
exercício de 1981, com a supressão do art 59* itens 1 e II - c'4a 
emenda supressiva, apresentaps a apreciaço da Comissão de Pin. - 
ças e 0rçamentq. e ao Soberano P1enrio desta Casa, lementando que 1 
os nossos Legisladores Pederais, ainda no se tea "acordado" pa—
ra o dispositivo que proibe ao Legislador apresentar Projetos de 
Lei ou emendas, que autorizem, criem ou aumentem a deepeza pbiica€ 
o parecerf 
SALA DAS SESSS, em Boa Vista (RR), em 14 de novembro de 1980 
01 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Diante doeZposto SOmOs pela apzovaço do presente pxojeto 
de lei qio estima a Receita e Í1 :S Deapeza do Mun4pio para O 
exez• cio de1981, com a st.pre asflo do ari. 52 itens 1 e II -. eua 
emenda supressiva, peseitaos a apreciaç.o da cornissao de Fin= - 
ae e Oxaaento e ao Soberano PlenArio desta Casa, 1emtd0 qua ' 
os nOssos Legisladores Federais, aida no se ten) pa￾ra o dispositivo que prolibe ao Legislador apresentar Projetos de ' 
Lei ou emendas, ue autorizomtcriam 011 awetem a deseza pb1ica. 
O pare OeT 
SALA DAS SESSt)ES, em BO& Vi2ta (RR)., em 14 de novembro de 1980: 
09 
4., 1 
TERRITÓRIO FEDERM E RORAIMA 
?EFEIflMUIC'L DE Boa HST 
ASSESSIA JCRL)IC 
SENHOR pIDENTE DA CPMI¼RA MUNICIPAL. DE BOA VISTA, SENHOE$ VE 
READORES: 
EQAO 
idanto 
Este EutiV0 M fl .dUd9oemi a c 
,ac
se Casa o projeto de lei referente a IndiCoÇO nc 130/80, propondo fosse 
vogadO o art. 76 da Lei Municipal nQ 63, dO 03..(Y7.9, que alterou di 
positivos da Lei n2 60, de 19.02.79, a ueJ. disp0 sobre o sistema 
de 
c1assifiCQǰ do CergoS o empregos dest5 prefoiture, sob a a189890 
de 
que tel artigo seria jfl005tituciona)' ferindo frontalmente 
O art. 1029 § 
12 da Magna Carta, pelos motivos e raz3S a seguir expostos: 
EstbOleC0 o art. 102, § ],fl da constituirek Fodç3ra1, 
ia vorbis: is 
uO1..t. 102 •... t 
§ 1f2 Os proventos da inatividade sorX3 r 
vitO$ sempre que, por motivo de a]. 
- 
teraçO do poder aquisitivO da moe - 
da, se modificarem os vcncim5fltos 
' 
dos fuflCiOfl&riOS em ividade." 
Preceitua eseS mandelflUs constitucional dire ito ao 
servidor inativo do ter seuS proventos revistOs sempre que houver rsojus 
tamento dos funciOn1ri0s em atividade, com a fina].idado de obviar aos 
convenientes da desvalorizcroaa da moeda o o constante aumento do cuStO do 
tufli relativo a essa majoraç deve, neste casc ser estabolo 
vida. O quan 
ca cido por lei ordinária municipal. O in cUto PONTES DE MIRANDA, de sua 
todra nos diz que essaS lais ordifl.ViaS, 
"ao aumentarem vencimentos ou parteS integral' - 
tus de vencimant0s dos fUnCiOflX'iO3 públiCOS 
em atividade, ou a) estendem aos funCiOfl1'i05' 
pbliCOS inativos o mesmo crit6ri° do mjOra - 
7t 
4- 
1 
TERRITÓRIO FEDERAL 1E RORAIMA 
PREFEIUII1Í IAUNICIPAL DE 304 VISIa 
ASSESOA JURIDIC& 
lhe & dado fazer, praferifl tmajQrOçaO, o qu3 
do a equiÇ3eraÇaO &reviSiD; au b) adotem 
dois crit&riOS, por lhes perecer que as 
pesas dos jaiVOS 5O menores do que es dos 
fUflciaflk'ias públiCOS em atividd0, sem que' 
a diferença seja u6tificada '1 (Coment 
r onstitUiÇa0 do 1967, 2 odiç, revista, p&gs. 522/523). 
Segundo o m&rito jurista ptriO, cm embas s 
p6tescs 
"tudo se passa, administrativamentse judici8 
61 
mente, segundo os princiPi°Si pois o art. 
102, § l, da Constituig ao da 195 foi atcnd 
do." (Op. Cit., puig. 523). 
Dc igual forma entende o Or. ADROALDO MESQUITA DA 
COSTA, que em pCOr emitido na Consultaria Geral do Rapb1iCa, pron 
cit3U-5O da seguinte maneira: 
"0 dispostO no srt. 102, §PdaConstituirsaodo 
lgrv obriga i "reviS& imediata dos prOWfl - 
tas, quando por olteraǰ doV0iSit10 da qu 
moeda, mcdifiCaremso as vcncimcfltOs dos ser￾vidorce em atividade, mas po implica reajus￾te nas mesmas bases p8rcentuai.5" 
78, Q 804-H, da 12 do março de 1969, extr4 
do da RJiSt5 da Direito Pt3liC0 Vai. 9,pg. 
133.) 
A pr6pria Lei. n 1.7110 da 28 do outubro do 1952 
quO j5titUi o regime juridico dos ftiflõiOfl&X'iOS 
civis da UniiO e dos To3 
rit&riOS, em seu ort. 182, alínea "a", ao ostab&.eCBr a revis° dos 
a0 do vencimeflt05 OU r 
ventoS do i.natividad0 oemprS que houver modifiCO 
munera0, no determifl que a sievaçao dessOs 
prOVCflt0 6ja igual ao 
Ç 
do pessOal da ativa. PrelcCi0flC 
que o aumento concOdido qv5- 
los nci soja 
inferior a dois terços do fixado para esteS, 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITORR MUUICPt eE BOA VISTA 
- ASSESSORIA JURU)ICA 
O art. 76 da Lei Municipal nQ 63, de 03.07.79, assj estatui: 
"Art. 76 - O nova Sistema de Clas￾si.icaço de Cargos a Empr'ego 
Previsto nesta lei, n.o atinge os 
servidores inativ0s do Munic:Lpja' 
de Baa Vista." 
lEal diSpjtj0 a nosso ver, no vai de encon 
tro au sistema COnstituional vigente; muito pelo contrrjo, esta de acor 
do com o contexto doutrjn-jo e jurispdancjal ptria, que abraçam a 
COncepç de que es cla3sj?jcaes de Cargos posteriores aposentadoria 
n9
abeneficiem os servidores aposentados, o que no poderia ser interpre 
tado de forma divarse. 
O Dr. HUGO NAHP,LICH, em seu parecer nQ 761/72, 
atendendo a consulta oriunda de Estada da Esp(rjto Santo, pronunciou_sei 
da seguinte maneira: 
"No que diz respeito ao aumento da 
funço gratificada OPerado para os 
servidores em atividade, no se 
ref'lete na situaço dosinativos 
porque trata-se de uma reclussjflj 
caço de ?unço, o no de um au - 
manto geral por cbsvalOrizoggo da 
moeda, o as reclasjficaas pos 
tenores aposentadoria no apro 
voltem aos aposentados, COri?OTIIe' 
Stmula 38 do Supremo Tribunal Fe￾O Pret6rjo Excelso, por sua VBZ, manifestou '. 
seu entendjn0 acerca da matrja com o seguinte cont06do jurisprtjen - 
cial: 
"A rec1assificaço de eargo feita' 
/ 15063 a aposentadoria no aprovei￾ta ao funcjon0 inativo. A revl 
SaO de provento5 da aposentada so 
TERR1T'R'° FEDER"L 
RORAfl 
E1 
Ir ASSESSO JUR1D1C 
cata nos ta° d ore. 102, 
da Coo 
(SIF. e RD, :135 
extraída d obra d J. CBE￾0jjtO Aifli0ttiV oQS 
bunais, p. 30). 
o cxpOS. rifiC°5 sr impOssivol Antp 
tar a 
a
da .
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REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 14 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1980. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MUIUCÍPIO 
PARA O EIERCCI0 DE 1981€ 
E M E N D A () aditiva n2 
(X) supressiva n201 
substitutiva n2 
separativa n 
unitiva nQ 
destributiva n 
"Fica suprimido o Artigo 5, tens'I eII do presente Pro—
jeto de Lei: 
SALA DAS SESS5ES, em Boa V±stQ (RR), em 14 de novembro de 1980€ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE IIEI Xg 14 DE 30 DE N0VBRO DE 1980, 
STI!L& A RECEITA E PIXL A DESPEZA DO MtJNICÍPO 
PARA O L RC!CIO DE 1981. 
EMENDA ) aditiva nO 
(X) supressiva nQ 01 
( ) substitutiva n2 
separativa n2 
unitiva nO 
destributiva n9 
"Pies suprimido o Artigo 52, £tens 1 e II do presente Pro￾jeto de Lei: 
SAIrA DAS SESSES, em 2oa Viat (RR),1 em 14 de novembro de 1980. 
/ 
0.00256 . 
Boa Vista- T. F. I. - opcio N 402/80-GAB 
Em - 04 • II • 80 • - 
\/ ) 
En QjftLi.Q. 
Senhor Presidente A 
Em atençao ao seu Ofício n2 338/80, do 31. 
10.80 passamos a informar o ciue segue: 
O Decreto ng 124, do 28.06.79 regulamenta' 
õs preços pilblieOs cobrados pelo MunicípiO (Decreto anexo); 
A atividade do mariutençao da residência 
oficial do Prefeito de Boa Vista foi reajustada em 64,8 (sesse 
ta e quatro inteiros e oito d6cimos por cento); 
e projeto )ICFORMA DO PR1DI0 SEDE DA PREF 
TURA. DE BOA VISTA con±'ormo demonstra o quadro do fie. 32 dapro￾posta orçament.ria contempla as seguintes dotaç6es, segundo a na 
tureza da despesa 
c4 1.000.000,00 para Outros Serviços e En￾cargos, que se destinam a recuporaçao do prédio sede da Secreta￾ria Municipal do Serviços e Obras; 
CrC 4,000.000,00 para equipamento o Mate 
rial Permanente, que se destinam à aquisiçao do m6veis e demais' 
equipamentos para o bom funcionamento ia Profeitura. 
Exmo. Sr. 
JOS17 ALVES TABOSA 
DD. Presidente da caniara Municipal 
TÁ] 
)/ 
ji-- 
\ 
4. 
A atividade da AM0RTIzA90 DA DtVI INTER 
NA Visa sanar compromisso financeiro contraído com o Banco 
da Amaz6nja S.A. conforne Lei ng 32/75, de 04 de novembro de 1975, recurs0s que se destinaram à eon8trço de duas pontes de conore 
to no interior do Municípj o. 
5. 
Como regra geral, so os segLiinte5 os prin 
cipaja crit4rjos adotados para concessao de bolsas de estudos pe Município. 
Os pais do bolsista devem residir rio Muni￾cípio do Boa Vista; 
O bOlsista deve comprovar estar matricula... 
do em curso de nível Superior ou de nível médio nao existente em 
Boa Vista; 
e) 
Comprovar que no recebe qualquer outra 
bolsa de estudo de6rgaos públicos; 
d) 
Comprovar bom rendimento nos estudos (nao 
ser repetente, etc.). 
6. 
A cOnsignço Despesas de Exercícios Ante￾riores se destina à quitaçao de despesas com égua, luz e telefo￾ne, cujos aumentos foram, em muito, superiores à previsão orça - 
mentrja do corrente exercício e que por isso mesmo esto 
com 
seus pagazentos SUspensos desde meados do corrente ano. 
Na Oportunidade, reiteramos a V, Exa., sin￾ceros protestos de estima e apreço. 
Z~ szl~'04F 
Municipal 
TERRITÕ rrAL D RCrATA 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
fla Vi3ta, TO s. Ro 
30.10.80. 
'5eQr Peidene 
A Sim de -ultimar pzcer ao Projeto do Dci z 
ferente ao Orgawnto da PÍeitura lAinicipal do J3oa Vista, rara o ez' 
cLi* de 1981 a con'oaute o aab, 27 do Regimno XntGzo 21 pod— 
s Cozilueoen roquisitar ao Prefoito, por intemakio,do P:jdnto da 
o indepden en te ao di uao o votaçao, ao infomaq3eo iue ' 
garemcoÇz tttdit qlae n5a se defir: a xep çe e egxe a 
sa aociaao detie oe o at:tø seja de espeeialidade da Ots.o",' 
eo1iito enmtnhar ao io, Sr Prefeito Õ dido de abai- 
*0 reia0ioldA, dnearecendo 3eja as mesmas info=wdas com vxgAneisV 
12 O qie regu1neta o Decreto'n2 i24 do 28 
06.79? anominhar fotooia do !oi 
t1 o percentittl de mmento na verba de 
nute!Ó da restdnoie. Oficial do Prefeitot reiite o nro de 
1980, C0d4O 03,070.02; 
3P A e deotina o øodigo 03.07.0201i 
refoa do pr&dio scide da. Zrefeitux'? 
42 ]clarceer, con aetaZhei a que se rstore o / 
aoigo 03,08 4O332O3 tiço da &tvida 
5Q Qwul O critrio aoteJ10 Para 1Di1m1ÇO 
com bolsa 1e nottlaot codío 08,47.2352607; 
£52 infor.r a jue to Dt2e d€ 
aCoraa õodio da CiiCaÇO OQa3.i.9.2. 
EO. SR. 
jcs: ALVE$ ABOSAo 
r.& cwt& MICIPAZ DS BOA VISTA 
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TERRITOBIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
, • Cmis0 d 
DE 804 v,s, 
Qrça,0 pa F, n a n ç a 
a emitir parecb r. 
........... 
DEVOLç0 
PRAZO M4xg MO 
(j• 3 R. 1. o 
' tar, 
m c o
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9 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI IT2 14 DE 30 DE SETELBRO DE 1980. 
E M E N D A (X) aditiva no 1 
) supressiva nQ 
( ) substitutiva n2 
( ) separativa n 
) unitiva nO 
( ) destributiva n 
De-se aos Itens 1 e II do Art,. 59, a seguinte Redaçao: 
ART,52. ....................... 
1- Propor 0mara Municipal, operaçes de Ordito por 
antecipaçao da receita, ate o limite de 10% da Receita Orçamenria. 
II- Abrir Créditos supiementares, at o limite de 25% 
do total da despesa fixada, desde que dito Crdito seja submetido 
previamente à apreeiaçao e aprovao da Câmara Municipal. 
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (RR) e 1980. 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE ii jq2 14 DE 30 DE SETR0 DE 1980. 
E M E N D A (X) aditiva n2 1 
) supressiva n2 
( ) substitutiva n2 
( ) separativa n2 
unitiva nO 
) destributiva n 
De-se aos tens 1 e II do Are. 52, a seguinte Redaço: 
ART • 52 - - - •- - - - - - - - - - - - - - - - - - 
- - - - - - - - - - - - - - - ---------- 
1— Propor Canara Municipal, operaçes de Credito por 
antecipaçao da receita., at o limite de io% da Receita 0rçamentria. 
II— Abrir Orditos suplementares, ate o limite de 25% 
do total da despesa fixada, desde que dito Credito seja submetido 1 
previarnente apreciaçao e aprovaço da Câmara Municipal, 
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (ER), em 24 de outuo de 1980. 
/ 
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CAMADA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER P2 REUTOR 
Com reiaço a Matéria conetan.te do Projeto de Lei de n9 
14 de 30 de setembro de 1.980, que estima a Receita e Fixa a Despesa' 
do Município para o Exercício de 1.981, concluimos que o mesmo obede￾ce aos requisitos legais e as normas ficeiras pertinentes, entre-' 
tai.totomamos a iniciativa de apresentar emenda aditiva com reãaçao 
aos ítens 1 e II do Art. 52 da referida Lei. 
A mat.ria constitucional e somos pela sua aprovaço in￾cluida a emenda supracitada. 
Este £ o Parecer, 
SALA DAS SESS5ES, em Boa Vista (RR), em 23 'de outubro de 1.980. 
LIDO NO EXPEDIENTE DA 
SEÇÃO DEjfJØ__/1.2.. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO RELATOR 
Com re].açao a 1VJatria contaute do Projeto de Lei de u 
14 de 30 de seteubro de .109809qe eatin e leceita e Fixa a Despeea' 
do McLpiõ par& õ Exec ciO de 1 981, CÕøiüiÕS tlue O ieno obede￾ce aos reuistos legais e as n.ox:mas finaneeiras pai inentea entre' 
tánto tcámos a inciativa de apresentar enenda aditiva com le&sao 
aos ltens Z e II dO Ar. 52 da rexida Lei 
A. inat&ia constitucional e somos pela sua aprovaçao 3n— 
c1da a emenda ai'prw4tad.a. 
Este e' o Pa]eoor. 
SALA DAS SESSOESj em Boa vista (ER)p em 23 ,de outubo de 1980. 
3 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
?AREC]RDA C0MISS20 
Às 16:00 horas do dia 2 de outubro de mil 
novecentos e oitenta, em uma das dependncias da Câmara Municipal de 
Boa Vista reuniu-se sob a Presidencia do Vereador Almir Queiroz, a 
Cornissao de Justiça e Redação, presentes os demais membros, para apre￾ciar o Parecer do Relator, Vereador Estcio Meilo, referente ao Proje￾to de Lei NQ 11+ de 30 de setembro de 1980, Que disp6e sobre- Orçamento 
Programa da Prefeitura Nunici ai de Boa Vista - Exercício de 1981, de 
autoria do Executivo Municipal. 
Abertos os trabalhos pelo Presidente, o mesmo 
determinou ao Secretrio, Vereador Abraho Lima, fosse lido o Parecer 
do Relator, colocando-o em seguida em discusso, e a seguir em votaço 
tendo sido o mesmo aprovado sem nenhuma contestaço pela Comisso. 
SALA DAS BEUNIES, em Boa Vista (RR), em 2+ de outubro de 1980. 
PRESIDJTE 
APFKOVADO 
rn / -- 
Puesidente 
JwrL{ri.aU L 
\ / \ 
' •/ 
< 
SAA DAS REUNIOESim em Boa VIsta (RR), em 2 de OutubrO de 1980. 
SECRETARIO 
ABRAH7,0 LJ.lvL& 
PEES1DEE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PAIUCEB DÀ COMISS0 
Às 16:00 horas d° dia 2 de outubro de mil 
novecentos e oitenta, em uma das dependncas da Câmara Municipal de 
Boa Vista, reuru-se sob a Presidencia do Vereador Alrnir Queiroz# a 
Cornissao de Justiça e Redao, presentes os demais membros para apre 
ciar o rarecer do Relatort Vereador Estcio Meo, referente ao Proje￾to de Lei NQ l}+ de 30 de setembro de 19800 que dispe ecbre- 0ramentc 
Programa da Prejeitura Muncipa1 de Boa Vasta E:ércfcio de 1981,0 de 
autoria do Executivo Muncipa1. 
Abertos Os trabaflos pelo Presidente o mesmo 
determinou ao Seoretr1o, Vereador Abrahuo Li, fosse 1do o Parecer' 
do Relatora colocando-o em seguda em discusso, e a seguir em vótaço 
tendo sdo 0 mesmo aprovado sem nenhuma cõntestaço pela Comisso. 
ECRtO 
JFt 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
19 1600 horas do dia, 24 do oiztubro de mil 
ncmcentot: e ofte:ta, em uma das dependLnc1ss 4a 04wra Municipal d 
Boa Vista# peuniu*ao sob a ?esLdenci.a do Veradar Ailmir. Quoirozi a 
Contsso de Juctiça o Redago#preaen*s os dmaic mbros, sara aprio￾otar o ?aecer dO elator Veadr Etcto MeiLo, referente ao Pr*je. 
to de lei de 30,de setembro de 1, 980# que d*e acbre Orananto 
Prograrn: da Prereitura municipal de BOa Vieta o, !ereLo de 19621de 
*toria doZUtiVO HunicipalLi 
1 /hertcs os trabalhon pólo Preiderite rerno 
4eterrou ao isecrettriao Vereador Áb&o Lim# £cuc lido Pareoert 
Lo Ralator# ooloeandoao em seguida eni discaso, e a seguir em vOtado 
endo sido o meamo aprovado sem nenhuma contesta4o pel a Comisso, 
iAs WWNZGS, em Boa Vista (RF) em 2 de otitibro de 19804 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A T A 
Às 16:00 horas do dia vinte e quatro do ms 
de outubro de 1980, em urna das dependncias da Câmara Municipal, reu￾niu-se a Comisso de Justiça e Redac,go, para aDreciar o Parecer do Re 
lator, e a Imenda Aditiva, apresentada pelo Vereador Estcio 4ello, 
referente ao projeto de Lei jQ l)+ de 30 de setenibro de 1980, tendo 
sido os mesmos aprovados por unanimidade pela Comisso. 
E como nada mais houvesse a ser tratado, 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai ass 
nada ror todos os rerbros da Comisse. 
SALA DiS REUiES, em oa Vista (Ri'.), em 214 de outubro de 1980. 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Is 16:00 horas do dia vinte e quatro do mØ 
de outubro de 19809em uma das dependnõias da Crna.ra Municipal, reti￾niu-e a comissao de Justiça e Iedaço, para aprecar o Parecer do Ike. 
lator, e a Emenda Aditivasapresentada pelo Vereador Estcio Iello ' 
referente ao Projeto de Lei N2 LF de 30 de setembro de 1980, tendo ' 
'sido os resrnos apzovado.s por unanimidade pela CQmjSSO 
E como nada ina is houvesse a ser tratado, , 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai ass,, 
1,.,nada por todosos membros da Comissé. 
SALA DAS REUNIES em Boa Vista (RIO, em 2 de outubro de 1980. 
QUEIROZ 
1 
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/ ESTÀCI 
1' 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Â. 
Às 16:00 horas do dia vinte e quatrc do ms 
de outubro de 1980, em uma 4a8 depend&tciae da Cinara Muntcipal reu. 
iuse a comissgo de Justt9a e ItedaL950v para apreciar o Parecer do 
lator, e a Emenda A4Uva, aprasentada pelo Vereador Estcio 14eUo ' 
reterente ao Projeto de Lei NQ 14 de 30 de setembro de 1980, tendo ' 
sido os mesmos aprovados por unanin idade pela Comisso, 
E como nada fliS hDUVeSSe a ser tmtado, O 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aciada conforme, vai ass 
nada por todos os ternbrcs da Comia 4D. 
8AM 1A$ itNZES, em Soa Vista (RIO, em 24 de outubro de 1980. 
- 
SECBETÇEIQ 
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CÂMARA MwCD'AL DE DOA VISIA 
À CGrssãO d usç o Rda 
ção aa omtr 
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Dt JUSTIÇA E 
i9 irrn o Sr. Vdor 
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Boa Vista - T. F. R. - 
0FCI0 N9 331/80GAB Em - 30 9.80. - 
o. 
'1 4 I• 
Senhor presideflte 
t 
Temos a 5atisfaÇao de encaminhar, para analiSe 
a
proVaÇao dessa Casa, o Projeto de Lei n9 14 de 30 de setembro de 1980 
OrçameTltO Programa do MunicPi0 de Boa Vista para o exerCCi0 de 1981. 
Na oportunídade reiteramos a V. Exa. .sinCer0 
protestos de estima e apreço. 
1,7 JI 
ExmO. Sr. 
JOSÉ ALVES TABOSA 
DO. presidente da Cmara Municipal de Boa Vista 
tESTA/ 
Tos 5 
tJfiuniciP 
MENSAGEM 
Boa Uista, 30 de setembro de 1980. 
a 
Sr. Presidente, 
Srs, Vereadores: 
Cumprindo dispositivo legal, temos a satisfço de encaminhar a essa Augusta Casa de Legis 
ledores o Projeto de Lei do Orçamento Programa do Municpia de Boa Vista para o exercido vindouro de 1931. 
O presente projeto prope a estimativa da Receita e a ?ixaço da Despesa do Municipio em 
ES 250.000.000100 (duzentos e cinquenta milhes de cruzeiros) e apresente um crescimento da ordem de 71% (setenta e hum 
porcento) em re1aço ao orçamento vigente. 
ii orçamento proposto tem o seguinte desdobramento: 
RECEITA 
A receita esta estimada em t 250,000.000,00 (duzentos e cinquenta mi1hes de cruzeiros ) 
segundo as seguintes grandes Fontes: 
1, Recursos Prprios $ 63.048,000,00 
2. Transf'erncias Federais 186,952.000100 
TOTAL Cr250.000.000900 
DESP ESA 
A despesa esta igualmente orçada em CFS 250.800,800,00 (duzehtas e cinquenta milhes de cru￾zeiros) e se distribui pelas seguintes ?unçes de Governo: 
Legïslativa 15,443,000,00 
Mdministraço e Planejamento 100.619,000900, 
I 
; 
3. Educaço e Cultura CI 8 38.760.000,00 
4 Habitaço e Urbanismo $ 29.951.000 900 
5. Saúde e Saneamento CIS 13.900.000900 
6, Assistnc1a e Previdncia Q 27.361.000900 
7. Transporte $ 23.966.000100 
T0T\L CE S 250.000.000 000 
Segundo as Categorias Econmicas a Despesa ainda esta desdobrada em Correntes (84,4%) e 
Capital (15,6%) conforme se discrimina: 
Despesas Correntes t$ 210.995,000900 
Despesas de Capital t 45,604.000,00 
T0TÍL .250.000,000900 
M elaboraço do documento ora submetido a apreciaço de V.Exaa. obedeceu As mais recentes 
normas emanadas de SEPLN—PR, no que tange CA distribuiço das diversas informaçes necessrias a uma completa analise 
orçamentaria. 
Esperando a aprovaço dessa Douta Casa de Legisladores para este projeto de fundamental im 
partncia para a administraço municipal, renovamos a \J,Exas. nossos respeitosos protestos de estima e consideraço, 
/Prefeito
4 
 de Boa Vista 
PR0JETO LEI NQ 14 DE 30 DE SETEMBRO DE 1980. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESP. DO MUNICPIO 
PARA O EXERCftIO DE 1981. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuiçes legais, ?az saber que a Cama 
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
-- Art. lt - O Orçamento Programa do Município de Boa Vista, para o exercício de 19819 estima 
a Receita e fixa a Despesa em f 250.000,000,00 (duzentos e cinquenta mi1hes de cruzeiros). 
Art. 2 - A Receita ser realizada de acordo com a legislaço específica em vigor, obede 
cendo ao seguinte desdobramento: 
1. MRRECDÇO DO MUNICíPIO - 63.048.000100 
1,1 - Receitas Correntes 
1.1,1 - Receita:Tributria 
1,1.2 - Receita Patrimonial 
1.l.3 - Receita Industrial 
1.1.4 - Transferncias Correntes 
1,1,5 - Receitas Diversas 
1,2 - Receitas de Capital 
1.2.1 - A1ienaço de Bens Mveis e Imveis 
33.800 .000,00 
8.000.000 ,0Ó 
420.000,00 
15 .050.000 ,00 
5,250.000,00 
526.000,00 
62,520.000,00 
528.0001001 
-1- 
O ROAM PROGRAMA 
2. TRANSFERFiCIAS DA Ul'JIO CrS 186.952,000,00 
2,1 - Transferncias Correntes 1E3.475.000,00 
2.2 Transferncias de Capta1 38,477.000900 
TOTAL DA RECEITA Cr 250.000,Ooojoo 
Art. 3 A Despesa e fixada com a seOuinte distribuiço: 
POR t'iRGiOS 
01. Cmara Municipal de Bob Vista ES 15.643.000,00 
02, Prefeitura Municipal de Boa Vista 234.557,000 5001 
TOTAL - - 
6 POR FUNÇES DE GOVERNO 
Legislativa 15.443,oO,00 
Administrativa e Planejamento CIS 100.619.000900 
03. Educaço e Cultura 38.760.0001 00 
Habitaço e Urbanismo CrS 29.951.000,00 
S'atde e Saneamento 13.900.000100 
Mssistncia e Previdncia C7,q 27,361.000900 
Transporte 23,966.000000 
TOTAL Cr 8 250.000.000100 
I 
- 2.. 
Irt LP Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessrias ao 
ajustamento da Despesa ao efetivo comportamento da Receita, 
/rt, 50 - Durante e execuço orçamentaria o Poder Executivo fica autorizada a: 
- realizar operaçes de crdito, por antcipaço da Receita, at o limite de' 
10% (dez po'cento) da Receita Orçamentria; e 
IT abrir crditos suplementares at o limite de 25% (vinte e cinco porcento) 
do total da Despesa fixada na presente Lei 
Irt. 60 - Esta Lei entrar em vigor no dia 10 de janeiro de 1981e 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 38 de setembro de 1980 
ES OID RI "S DOK SA TOS., 
Prefeito dë Boa. Vista, 
1 
PREFEITIJRÍ MUNICIP/L ÓE BOA VISTM ORÇIMENTC OGRIMA PAMA E(EacÍCIo DE 1981.' 
1 
ADÉNDO III A PORTARIA SOF N.o 15 DE 20/06/78 LEI N.o 430/64 - ANEXO 2 - REGE 1TA 
R e s u m o Geral da Receita 
trni nrc i:w me 1 rinn nn 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Alíneas R u b r i c a s Subalineas Fontés Categoria Econômica 
1000,00 RECEITÍS CORRENTES 210,995 
1100.00 RECEITA TRIBUTAKA 33.800 
1110,00 IMPOSTOS 19.400 
1112.00 Impostos sobre o Patrimnio e a Renda - 
1112.02 Imposto Predial e Territorial Urbano 15.400 
1113,00 Impostos sabre a Praduço e a Circu1aço 
1113.06 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.000 
1120,00 TAX/S 16.400 
1121,00 Taxas pela Exerckio do Poder de Polícia 
1121,10 - Taxas de Licença: 
1121.11 Localizaço, Funcionamento e Instalaço de 
Mtividades, Comerciais, Industriais, Prol'is- 
/ sionais de Prestaço de Serviços e similare 
e ou a renovaço anual 3,400 
1121.12 Construçes, Escavaç6es e /tividades !sseme￾lhadas 2,000 
1122,00 Taxas pela Prestaço de Serviços 
1122.10 - Taxa de Expediente 10500 
1122,20 Taxa de Serviços Urbanos 7.500 
RECEITA TÍIBUTÂRIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL TRANSF. CORRENTES 
33,800 8.000 620 163,525 
RECEITAS DIVERSAS CORR. TOTAL REC. DE CAP. TOTAL RECEITA TOTAL 
5,520 
~ RECEITAS 
210,995 
I 
- 39,005 250,000 
- 4 - 
PREFEITURA MUNCIPAL D BOA VISTA ORÇAMENTO 1GRAMA PMRAO EXERCf CIO DE 1981.. 
ADÉNDO III A PORTARIA SOF N.o 15 DE 20/06/78 LEI N.o 430/64 - ANEXO 2 - RECEITA 
Resumo Geral da Receita 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Alíneas 
Subalineas R u b r i c a s Fontés Categoria Econômica 
1200.00 RECEITA PATRIMONIAL 8.000 
1210.00 RECEITAS IMOBILIT4RIMS 8,000 
1211,00 Foros 2.000 
1212,00 Laudmios 6,000 
1300.00 RECEITA INDUSTRIAL 420 
1310,00 RECEITA DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 420 
1311.00 Receita do Matadouro 120 
1312,00 Receita da Usina de Lixo 300 
1400,00 TRANSFEReNCIAS CORRENTES 163,525 
1410.00 PARTICIPAÇO EM TRIBUTOS FEDERAIS 148.1.75 
1412,00 Cota-parte do Fundo de Participaço dos 
Municípios - FPM - 135.370 
1413.00 Cota-parte do IULCLG - FRN - 11e175 
1414.00 Cota-parte de Taxa Rodoviria Ónica -TRU- 1,130 
1415.00 Imposto de Renda Retido na Fonte 750 
1416.00 Cota-parte do Imposto linico sobre M1nrios 50 
RECEITA T,dBUTÁRIA RECEITA PATIIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL TRANSE CORRENTES 
33.800 3,000 620 
11 
163.525 
RECEITAS DIVERSAS RECEITAS CORR. TOTAL I REC. DE CAP. TOTAL 
5.520 210.995 39,005 
RECEITA TOTAL 
250.000 
- 5 - 
PREFEITURA MUNICIPAL ÔE BOA VISTA - ORÇRMENT IROGRAMA PAM Ó XECf CIO DE 191 
ADÉNDO III A PORTARIA SOE N.o 15 DE 20/06/78 LEI N.o 430/64 - ANEXO 2 - RECEITA 
Resumo Geral da Receita 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Alíneas 
Subalineas R u b r i c a s F o n t e s Categoria Econômica 
1420.00 RETORNO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 50 
1440.00 PARTICIPAÇO EM TRIBUTOS ESTADUAIS 15.000 
1441.00 Cote-parte do Imposto sobre Circu1aço de 
Mercadorias 15.000 
1500.00 RECEITAS DIVERSAS : 5.250 
1510.00 MULTAS 500 
1520,00 INDENIZAÇES E RESTITUIÇES 500 
1530,00 COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA 1500 
1590.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 2.750 
1591.00 Receitas de Contribuiçes 1200 
1592.00 Receitas de Mercados e Feiras 1,000 
1593.00 Receitas de Cemitrjos 50 
1594,00 Receitas Eventuais 500 
2000,00 RECEITAS DE CAPITAL 39,005 
2300.00 ALIENMÇO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 528 
2500.00 TRANSËERNCIAS DE CAPITAL 38.447 
2510 .00 PARTICIPAÇO EM TRIBUTÕS FEDERAIS 38.447 
2512.00 Cota-parte do Fundo de Participaço doa 
Municípios 24.630 
RECEITA TiIBUTÁRIA RECEITA 'PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL TRANSF. CORRENTES RECEITAS DIVERSAS RECEITAS CORR. TOTAL REC. DE CAP. TOTAL RECEITA TOTAL 
33,800 8,000 420 163,525 5.250 210.995 - 39.005 11 250,000 
PREFEITURA MUNICIPAL 'DEBOR VISTA - ORÇAMENT RO6RAMA PAPO ÉXERCÍCIO DE 1981 
ADËNDO III A PORTARIA SOE N.o 15 DE 20/06/78 LEI N.o 430/64 - ANEXO 2 - RECEITA 
Resumo Geral da Receita 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Alíneas 
Subalineas R u b r i c a s Fontes Categoria Econômica 
2513,00 Cota Parte do ItJLCLG - FRfJ - 11.175 
2518,00 Cota parte do HFNDU 2.672 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
1. RECEITA PRÔPRIA DO MUNICÍPIO* 63,048 259 22% 
2, FUNDO DE PARTICIPAÇO - FPM - 160,000 649 00% 
3. FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL FRN - 22.350 81,94% 
FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVI￾MENTO UR8ANO 2.672 1,07% 
PARTICIPAÇ0 NA TRU 1.130 0145% 
G. OUTRAS PARTICIPAÇES (IRF e IUSM ) 800 09 32% 
TOTAL GERAL DA RECEITA 250.000 100% 
*INCLUDO O 1CM 
RECEITA TiIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL TRANSF. CORRENTES RECEITAS DIVERSAS CORR. TOTAL REC. DE CAP. TOTAL RECEITA TOTAL 
33.800 
11 
8,000 420 163,525 5,250 
IRECEITAS 
210.995 39.005 250,000 
-'7- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORÇAMENTO PROGRAMA PMRP. O EXERCftIO DE isi. 
QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA E 
CÓDIGO R E C E I T A 
1112,02 Imposto Predial e Territorial Urbano Codigo Tributaria Municipal LEI NO 056, de 20/12/78 
1113.06 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Cdigo Tributrio Municipal LEI NO 056, de 20/12/78 
1121.10 Taxas de Licenças Cdio Tributrio Municipal - LEI NQ 056, de 20/12/78 
1122.00 Taxas sobre Prestaço de Serviços Cdiqo Tributrio Municipal - LEI NQ 056, de 20/12/78 
1211,00 Foros Cdigo Civil BrasileIro 
1212,00 Laudmios Cdigo Civil Brasileiro 
1311,00 Receitas do Matadouro DECRETO NO 124, de 28/06/79 
1312,00 Receitas da Usina de Lixo DECRETO NQ 124, de 28/06/79 
1410,00 Participaço em Tributos Federais LEI FEDERAL NO 5,172, de 25/10/66 
1420,00 Retorno do Imposto Territorial Rural LEI FEDERAL NO 5.172, de 25/10/66 
1440.00 PartIcipaço em Tributos Estaduais LEI FEDERAL NO 5.172, de 25/10/66 
1510,00 Multas I Cdiqo Tributrio Municipal - LEI NO 056, de 20/12/78 
1520,00 IndenIzaçes e RestituIçes Cdigo Tributrio Municipal - LEI NO 0569 de 20/12/78 
1530,00 Cobrança da Divida Ativa CGdigo Tributrio Municipal - LEI NO 056, de 20/12/78 
1590.00 Outras Receitas Diversas Cdigo Tributrio Municipal - LEI NO 0569 de 20/12/78 
2510.00 Participaço em Tributos Federais LEI FEDERAL NO 5.172, de 25/10/66 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 0 EXERCftIO DE 1981. 
EVIJLUÇO DA RECEITA VALORES EM CrS 1.000,00 
ESPECIFICAÇ0 RECEITA ARRECADADA RECEITA ESTIMADA' 
1977 1978 1979 1980 1981 
RECEITAS CORRENTES 29.8,?4 40.895 58.609 72.375 210.995 
Receita Tributrja 4.598 6.490 9.899 26,551 33.800 
Receita Patrimonial 1.101 1.846 1.722 4.510 8.000 
Receita Industrial 700 537 1.196 1.620 420 
Transferncias Correntes 22.146 30.057 43.046 34.815 163.525 
Receitas Diversas 1.279 1.965 2.74'4 4.879 5.250 
RECEITAS DE CAPITAL 25.758 20.543 29,866 73.625 39.005 
A1ieriaço de Bens Mveis 
e Imveis 1.417 81 111 200 528 
Transferncias de Capital 24.341 20.462 29.755 73.425 38,447 
TOTAL 55,582 61.438 88.475 ' 146.000 250.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1981. 
EVOLUÇO DA DESPESA - VALORES EM J,000,0O 
ESPECIFICAÇO DESPESA REALIZADA DESPESA PROPOSTA 
1977 1978 1979 1980 1981 
DESPESAS CORRENTES 26.040 32.585 54,535 102.535 204.396 
Despesas de Custeio 20.669 26.680 45,992 83,641 17563 
Transferncias Correntes 5,371 5.905 8.543 18.891+ 28.553 
DESPESAS DE CAPITAL 25.857 30.439 28,196 43,665 45,604 
Inveetimentos 25,226 29.722 15,447 33,603 33,430 
Inverses Financeiras 635 - 3.184 - 784 
Transferncias de Capital 196 717 12,506 9,862 11.390 
TOTAL 51.897 63.024 82.731 146.000 250,000 
- 10 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM VISTA - ORÇAMENTO rROGRMMM PARA O EXERCÍCIO DE 1981. 
ADENDO II A PORTARIA SOF N.o 15 DE 20/06/78 LEI N.o 4320/64 - ANEXO 1 
rAd 
Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econôniicas 
VMLflRE EM MR L.flflfl.flfl 
R E C E I T A Cr$ DESPESA - Cr$ Cr$ 
RECEITAS CORRENTES. DESPESAS CORRENTES 
Receita Tributaria 33.800 Despesas de Custeio 175 
Receita Patrimonial 8.000 Transferncjas Correntes 28.553 
Receita Industrial 420 Superavit do Orçamento Corrente 6.599 
Transferncias Correntes 163.525 TOTAL 210.995 
Receitas Diversas 5.250 
TOTAL 210,995 DESPESAS:IE CAPITAL 
Superavit do Orçamento Corrente 6.599 Investimento 33.430 
RECEITAS DE CAPITAL Inverses Financeiras 784 
A1ienaço de Bens 528 Transferncias de Capital 11.390 
Transferncias de Capital 36.477 TOTAL 45.604 
TOTAL 45,604 
RESUMO 
RECEITMSCORRENTÉS................... 210.995 DESPESASC0RRENTES ............. ...... 204096 
RECEITASDECMPITAL................... 39.005 DESPESASDE CAPITAL ..S............... 45.604 
TOTAL.........._...... 250.000 TOTAL.,..,...,.............. 250.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE,'BOA VISTA ORÇI'TNTO PROGRAMA PARAO EXERCCIO DE'181. 
ÃDENDO VIII A PORTARIA SOE N.o 15 DE 20/06/7t LEI N.o 4320/64 - ANEXO 9 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções 
F a. 
JALÍ1RES EM F.9 L.flflíL.flfl 
ORGÃOS FUNÇÕES LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
AGRICULTURA - COMUNICAÇÕES DEFESA NACIONAL 
 E SEG. PÚB. 
1. CAMMRPI MUNICIPAL 15,443 
2, PREFEITURA MUNICIPAL - - 100,619 - - - 
TOTAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORÇPMENTO PROGRAM PARA O EXERCÍCIO bE 3 091. 
ÀDNDO VIIF Á PÓRTÂRIA OF 0.0 15 DE 20/06/7. Continuação) LEI N.o 4320/64 - ANEXO 9 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções 
Fls.2 
ORGÃOS FUNÇÕES DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL 
EÕUCAÇÃO E 
CULTURA 
ENERGIA E REC. 
MINERAIS 
HABITAÇÃO E 
URBANISMO 
- IND. COMERCIO 
E SERVIÇOS 
RELAÇÕES 
EXTERIORES 
1. CMARA MUNICIPAL - - - - 
2, PREFEITURA MUNICIPAL - 38,760 - 29.951 - 
TOTAL 38.760 29.951 
PREFEITIJRÍ\ MUNICIPAL DE BOA VISTA ORÇPMENTO PROGRAMAPARA.O EXERCÍCIO DEi81 
ÀDENDO VIII A PORTARIA SOF FJ.o 15 DE 20/06/7 ,Continuação) LEI N.o 4320/64 - ANEXO 9 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos. e Funções 
Fls.3 
VALORES EM rr.9 1000D0 
ORGÃOS FUNÇÕES SAÚDE E 
SANEAMENTO 
TRABALHO ASSISTÊNCIA E 
 PREVIDÊNCIA 
1RAUSPORTE T O T A L 
CÂMARA MUNICIPAL - - - - 15443 
PREFEITURA MUNICIPAL 13.900 - 27.361 23.966 234.557 
TOTAL 13.900 - 27.361 23.966 250.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - OhMENTO PROGRAMA PARA O EXERCfCIO t. ii.. 
PROGRAMA DE TRABALHO DEMONSTRADO PELAS FUNÇES, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS 
Itl 
irni flP M rre 1 flflfl nn 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL 
LEGISLATIVA 13.613 1.830 15.1 43 
PROCESSO LEGISLATIVO 13.613 1830 - 15.1+43 - 
13.613 1.830 15.63 AÇO LEGISLATflIA 
O1.01.0014.01 . MElnutenço da Cmara Municipal de Boa Vista 13.613 1.830 154143 
TOTAL 1 13,613 1 1.830 15,1+43 
- 15 - 
PREFEITLRÍ MUNICIPAL DE BOA VISTA ORiiENTO PROGRPM PARA O EXERCÍCIO DE .i31, 
PROGRAMA DE TRABALHO DEMONSTRADO PELAS FUNÇES, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMIAS 
wai flppr rrm, r1t i rinn rui Lii¼-Li IZJIKI4.•tJidLi _LiLi 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
- CORRENTES CAPITAL TOTAL 
PDMINISTRAÇ0EPLPNE3Mf1ETO 94404 6.215 100.619 
P.DMINISTRAÇO -92,399 --4.000 -96.399 
SUPERVISO E COORDENAÇU SUPERIOR 92.399 - 400 96.399 
03.07,0202.01 Encargos com a Administraço Geral da Prefeitura 90.987 90,987 
02 . Manutenço da Residncie Oficial do Prefeito - 412 — 412 
03.07.0201.01 Reforma do Frdia Sede da Prefeitura 1.000 4.000 5.000 
ADMINISTRAÇ O FINANCEIRA - 5 215 220 
DÍVIDA INTERNA 5 - - 215 220 
03.08.0332.03 . Amortizaço da Duida Interna 5 215 220 
- ABASTECIMENTO 2,000 2.000 4.000 
MODERNIZAC0 DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇ0 2.000 2,000 4.000 
03,16,0961.02 • Ampiiaço e Reforma da Rede de Mercados Pb1icos 2.000 2.000 4,000 
TOTAL 94,404 6.215 1 100.619 
— 16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM \IISTM - DRCP.ML.JD PROGRAMA PARA O EXERCftID o 
PROGRAMA DE TRABALHO DEMONSTRADO PELAS FUNÇES, SEGUNDO: AS CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Wfli MI IL. LII 
nacz L. LI i...I 1 
M r 1 rinri fln IJ: S41LJLJ LI Li LI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
CORRENTES CAPITAL TOTAL 
EDUCAÇO E CUL11JRA 27,310 11.450 38.760 
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 23,120 11.000 34.120 
ENSINO REGULIR 19.128 11.000 30,128 
08,42.1881.03 . Pirnp1iaça da Rede Escalar 9.000 91000 
2,04 Manutenço da EnsIno de Primeira Grau 19.128 2,000 21.128 
ALIMENTAÇO E NUTRIÇO 3.992 3.992 
08.42.4272.05 . Contr5.buiço M1imentaço Escolar 3.992 - 3.992 
ENSINO SUPLETIVO 2.690 450 3,140 
CURSOS DE BtJPLNCIA 2.690 450 3.140 
08.45,2132.06 . Manutenço da Comisso Municipal do MOBRAL 2.690 450 3.140 
MSSISTNCIA A EDUCANDOS 1.500 - - 1.500 
BOLSAS DE ESTUDOS 1.500 - 1.500 
08,47.2352,07 . Encargos com Bolsas de Estudos 1.500 - 1,500 
TOTAL 1 
1 
27.310 11,450 1 38.760 
17 - 
PREFEITURA MLJNICIPrkL DE BOA VISTA - O. ÁMENTO PROGRAMA PARA O EXERCf CIO 1981, 
PROGRAMA DE TRABALHO DEMONSTRADO PELAS FUNÇE5, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS 
ri 
IL1I nprq rM rrO. 1 flflfl flfl 
CÕDIGO - ESPECIFICAÇÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL 
HAOITAÇO E- URBANISMO' -. - - - 18.301 11.650 29.951 
SERVIÇOS DE UTILIDADE PLBLICA - 16.301 650 16.951 
LIMPEZA POLICA 16.301 650 16.951 
10,60.3252,08 . Manutenço dos Serviços de Limpeza Urbana 16.301 650 16.951 
URBANISMO - 2,000 11,000 13.000 
PLANEJAMENTO URBANO 2,000 11,000 13,000 
10,58.3231.04 , Urbanizaço de Boa Vista 2,000 11,000 13,000 
TOTAL 11.650 1 29.951 
- 18 - 
vi 
-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - OhMEI'JTO PROGRAMA PARA O EXERCCIO L 1981. 
PROGRAMA DE TRABALHO DEMONSTRADO PELAS VUNÇES, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS 
tici npp7 r, IM çrtt i flflfl flfl 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
CORRENTES CAPITAL TOTAL 
SAÓDE E SANEAMENTO - 11,400 - 2.500 13.900 -- 
SP.ÓDE - 11.400 2.500 - - 13.900 
ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITRIA 11.400 2,500 13,900 
13.75.4282,09 . Manuter-iço dos Serviços de Sade - 11.400 600 12.000 
1,05 . Cbnstruço do Posto Mdico do Bairro dos Estados - 1.900 1.900 
TOTAL 11,400 2.500 - 13.900 
19 - 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÚA VISTA - ORÇNTO PROGRAMA PARA. O EXERCftIODE 81, 
PROGRAMA DE TRABALHO DEMONSTRADO PELAS FUNÇES SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS 
t,,u nmr-o cu r,-O 1 ririm riri 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
- CORRENTES CAPITAL TOTAL 
PREVIDeNCIA E AS3ISTNCIA 27.361 - 27.361 
PREUIDNCIA 22.900 -. 22.900 
PREVIDNCIM SOCIAL AO SERVIDOR PI8LICO 22.900 - 22,900 
15.82,4942.10 Encargos com a Previdncia Social 22.900 - 22.900 
PROGRAMA DE FORMAÇO DO .PATRIMONIO PASEP 4,461 - 4.461 
PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PBLICO 4.461 -. 4.461 
15.84.4942.11 Encargos com o PASEP '4.461 - 4.461 
TOTAL 1 27.361 n- 27.361 
- 20 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOÍ\ VISTA' — O - ME1\JTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO L 1981. 
PROGRAMA DE TRABALHO DEMONSTRADO PELAS FUNÇES, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS 
ri 
IsftI ririrc rr c i nrir rir 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL 
TRANSPORTE 12,007 11.959 23.966 - 
TRANSPORTE RODOUIRIO ' 11.175 - 11,175 - 22.350 
ESTRADAS VICINAIS 11.175 11.175 22.350 
16.88.5341.06 . Execuço do Plano Rodovirio Municipal 11.175 11.175 22.350 
- TRANSPORTE URBANO 832 784 1.616 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO 832 784 1.616 
16.91.5711.07 Companhia de Transportes Urabnos de Boa Vista ' 832 781+ 1.616 
TOTAL 
— 21 — 
PREFEITURA MtJNICIPPtL DE BOA VISTA — ORÇAM J PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE l_. 
RGO: CMARA MUÍ'JICIPAL DE BOA VISTA PROGRAMA DE TRÍ\BP.LSHO 
%mi norc rM r'41 i nnri nr 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
PRO3ETOS ATIVIDADES TOTAL 
LEGISLATIVA 15443 15.443V. 
PROCESSO LEGISLATIVO 15.41*3 15.443 
MÇO LEGISLATIVA — 15.1443 15.443 
01.01.0014.01 . Manutenço da Cmara Municipal de Boa Vista — 15.443 15.443 
TOTAL 15,443 
- 22 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORÇAMENTL )R0GRAMA PARA O EXERCCI0 DE 198L. 
8RG0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROGRAMA DE TRABALHO 
ttflI nrc M r'd 1 ririri riri 
- - 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
PROJETOS ATflIIDADES TOTAL 
ADMINISTRAÇ0 E PLi\jE.JAMENTO 9.000 91,619 100.619 
ADMINISTRAÇ0 5.000 91.399 96.399 
SUPERVIS0 E CO0RDENAÇ0 SUPERIOR 5.000 91.399 96,399 
03.07.0202.01 • Encargos com a Administraço Geral da Prefeitura - 90,937 90.987 
02 Manutenço da Residncia Oficial do Prefeito 412 412 
03,07.0201.01 , Reforma do Prdio Sede da Prefeitura 5.000 - 5,000 
ADMINISTRAÇO FINANCEIRA - 220 - 220 
D.VIDA INTERNA 
-
220 220 
03,08.0332.03 . Amortizaço da Dívida Interna - 220 220 
ABASTECIMENTO 4.000 - 4,000 
MODERNIZAÇTtO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇO 6.000 - 4.000 
03.16.0961,02 . Amp1iaço e Reforma da Rede de Mercados Pb1icos 4,000 - 4.000 
TOTAL 1 9.000 1 91.619 1 100,619 
- 23 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORÇAMEI.O PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE iS • 
RGO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - PROGRAMA DE TRABALHO 
UXI nPrc M r 1 flflfl flfl 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 
EDUCAÇO E CULTURA 9.000 
. 29.760 38.760 
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 9.000 25.120 34.120 
- ENSINO REGULAR 9.000 21.128 30.128 
08.42.1881.03 Amp1iaça da Rede Escolar 9.000 - 9.000 
2.04 . Manutenço do Ensino de Primeiro Grau - 21.128 21.128 
ALIMENTAÇO E NUTRIÇ1O . - 3.992 3.992 
08.42.4272.05 Contribuiço a A1imentaço Escalar - 3.992 3.92 
ENSINO SUPLETIVO - - 
- 3.140 3.160 
CURSOS DE SUPLNCIA - - 3.140 - 3.140 
08.45.2132.06 . Manutenço da Comisso Municipal do MOBRAL - 3.140 3.11+0 
ASSISTNCIR A EDUCANDOS . . - . 1.500 1.500 
BOLSAS DE ESTUDOS - 1.500 1.500 
08.47.2352.07 Encargos cam Balsas de Estudas - - 1,500 1.500 
TOTAL 1 1 
91000 1 29,760 38.760 
- 24 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA ORÇhNTO PROGRAMA PARA O EXERCftIO DE Jll. 
áRGO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - PROGRAMA DE TRABALHO 
wAi nRFq FM 1?4 i.nnnnn 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 
HMBITAÇO E URBi1NISM0 13.000 16.951 29,951 
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÓBLICA 16.951 16.951 
LIMPEZA PÓBLICA - 16.951 16.951 
10.60.3252.08 . Manutenço dos Serviços de Limpeza Urbana - 16.951 16.951 
URBANISMO 13.000 - 13.000 
PLMNEJAMEjTO URBANO 13.000 - 13.000 
10.5.3231.04 . 1Jrbanizaça de Boa Vista 13.000 - 13.000 
TOTAL 1 13,000 16.951 1 29,951 
- 25 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - OR ENTO PROGRAMA PARA O EXERCfCIO D 981. 
óRGO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROGRAMA DE TRABALHO 
m 
VALORES EM CYS 1000.00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 
SADE E SAfiJEAMENTO 1.900 12.000 13.900 
SAuDE 1900 12000 13.900 - 
ASSISTÊNCIA MDICA E SAN1TRIA 1.900 12.000 13.900 
13.75.4282.09 Manutenço dos Serviços de Sade - 12.000 12.000 
1,05 . Construçci do Posto Mdico do Bairro dos Estados 1.900 - 1.900 
TOTAL 1 
1.900 12.000 1 13. 
- 26 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - LMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO 1981. 
ôRGÜ: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOA VISTA - PROGRAMA DE TRABALHO 
JAL[1RES EM (Ït iflflflflfl 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
V PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 
PREVIDÊNCIA EASSI5TJCIM - 27.361 23.361 
PREVIDÊNCIA 22.900 22900 
PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PI8LICO - 22.900 22.900 
15.82.4942.10 Encargos com a Previdncia Social - 22.900 22.900 
PROGRAMA DE FORMRCO DO PATRIMNIO PASEP - 4.461 4.461 
PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PLBLICO - 4.461 4.661 
15.84,4942.11 Encargos com o PASEP 4,461 4.461 
TOTAL 
- 27 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORÇAMLJO PROCRPMA PARA O EXERCÍCIO DE 1. -. 
RGO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - PROGRAMA DE TRABALHO 
0,11'r 
tIAI nDr rm mlt 1 rinri nn 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
PROJETOS 
- w 
ATIVIDADES TOTAL 
TRANSPORTE 23.966 - 23.966 
TRANSPORTE RODDVI)RIO 22.350 _22.350 
ESTRADAS VICINAIS 22.350 - 22.350 
16.B8.5341.06 Execuo do Plano Rodovirio Municipal 22.350 22.350 
TRANSPORTE URBANO 1,616 - 1.616 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO 1.616 - 1.616 
16.91.5711.07 Companhia de Transportes Urbano de Boa Vista 1.616 - 1.616 
TOTAL ' 23.966 1 - 23.966 
28- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 'STA - 0RCAMENT0PR0RAMA PARA O E'RCIfl rE ii 
C á d i g o Órgão: C 6 d i g o . unção: A 
CAMPtRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 01 LEGISLP.TIVA 
C o d i g o Unidade Orçamntaria ' C o d i g o Programa 
- C1MARM MUNICIPAL DE BOA VISTA 01 PROCESSO LEGISLATIVO 
C ó d i g o Unidadxcutora: C ó di g o Subprograma: 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 0010 AÇ0 LEGISLATIVA 
C ó d i a o Projeto / Atividade: 
i,oi.00i4.oi X_MAI\JUTENÇ0_DA CÂMARA MUNICIPAL _DE_ BOA _VISTA 
Meta: 
VALORES EM ES 1.000,00 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO ÀS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da CIassifi- D E S C R 1 Ç À o Recursos F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 cação Economica Proprios 
3.1.1.1 Pessoal Civil 8.723 - - - 8.723 
3.1,1.3 Obrigaçes Patronais 1,365 - - - 1.365 
3.1,2.0 Material de Consumo 1.390 - - - 1.390 
3.1.3.1 Remuneraço de Serviços Pessoais 75 - - 75 
3.1.3.2 Outras Serviços e Encargos 2.060 - - - 2.060 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.830 - - 1.830 
DOTAÇÃO GLOBAL 15.443 - 15,443 
- 29 - 
DTTIHIti MIRITCT131I n Pfl1 UTTL - flRrLMFN PRflÍRML PLRfl fL EXFRflfflTfl DE ig' - 
Código Orgiot 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Código 
03 
inção: ADMIÍ\3ISTRAÇO E PALNEJAMENTO 
C á d i g o Unidade Orçamentária: C á di g o Programa: 
PREFEITURA MUNICPPjL DE BOA VISTA 07 ADMINISTRAÇO 
C ó d 1 g o Unidade Executara: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
C á d i g o 
0200 
Subprograma: 
SUPERVISO E COORDENAÇO SUPERIOR 
C á d i g o 
03.07.0202.1Tí 
Projeto / Atividade: 
X ENCARGOS COM A ADMINISTRAÇO GERAL DA PREFEITURA DE BOA VISTA 
Meta: 
VALORES EM 99 1.000.00 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO Às FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi- D E 5 C R 1 Ç Ã O Recursos F. P. M. T o t a 1 cação Econômica Próprios IRF IUSM 
3.1.1.1 Pessoal Civil - 73.000 - - 73.000 
3.1.2.0 Material de Consumo ,2.457 - - - 2.1+57 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encarqos 6.000 4.200 750 50 11.000 
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores 4.500 - - - 4.500 
3.2.3.3 Contribuiçes Correntes (IBAM) 30 - - - 30 
DOTAÇÃO GLOBAL 
77.200 750 50 90.987 
- 30 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - 0RÇA"TO PROGRAMA, PARA OEXERCCIO DE 1Q81. 
C á di g o Órgão: C á di g o .unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 03 ADMINISTRAÇOE PLANEJAMENTO 
C ó d i g o Unidade Orçamentária: C ó d 1 g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 07 ADMINISTRAÇO 
C 6 d i g o Unidade Executora: C 6 d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 0200 SUPERVISO E COORDENACAO SUPERIOR 
C ó d i g o 1 Projeto / Atividade: 
03.07.0202.02 X_MANUTENCO_DA_RESIDNCIA_DO_PREFEITO 
Meta: 
VALORES EM CFS 1.000.00 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO ÀS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi￾caçao Economica 
O E S C R 1 Ç À o Re9ursos F. P. M. Proprios F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
3.1.2.0 Material de Consumo 412 - - - 412 
DOTAÇÃO GLOBAL 412 - - - 412 
31 - 
PRFFFTTHRP4 MEIPJICIPAL DE AfIA VISTA - 0RCRMT0 PROGRP.MA .PARA,O EXERCCIO DE 1°1. 
C 6 d i g o Õrgão: C õ d i g o .unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 03 ADMINISTRAÇO E PLANEJAMENTO 
C 6 d i g o Unidade Orçamentária: C ó d 1 g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 07 ADMINISTRMÇO 
C ó d i g o Unidade Executora: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
C á d 1 g o 
0200 
Subprograma: 
SUPER'JISAO E COORDENPÇO SUPERIOR 
C 6 d 1 g o 
03.07.0201.01 
Projeto / Atividade: 
X REFORMA DO PRDIO SEDE DA PREFEITURA DE BOA VISTA 
Meta: 
VALORES EM CKS 1.00000 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO Às FONTES DE RECURS03 FINANCEIROS 
Código da Classifi￾cação Econômica 
0 E S C R 1 Ç À o Recursos 
 Próprios F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
3.1.3.2 
4.1.2,0 
Outros Serviços e Encargos 
Equipamento e Material Permanente 
1.000 
4,000 - 
- 
- - 
1.000 
4,000 
DOTAÇÃO GLOBAL 5000 - - 5.000 
- 32 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - OP"MENTO PROGRAMA PARA O EXERCftIO or 1981. 
C ó d i g o Órgão: C 6 d i g o 1unç5o: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 03 ADMINISTRAÇO E PLANEJAMENTO 
C 6 d i g o Unidade Orçamentária: C ó d i g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 08 ADMINISTRAÇO FINANCEIRA 
C ó d i g ó Unidade Executora: C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 0330 DUIDA INTERNA 
- C ó d i g o Projeto / Atividade: 
03.08.0332.03 X AMORTIZAÇ0_DA_DJIDA_INTERNA 
Meta: 
VAinRFR FM Pq 1 flflfl nri 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO ÀS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi￾cação Econômica D E s C R 1 Ç Ã o Recursos 
 Proprios F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
3.2.6.1 Juros da Dívida Contratada 
Amortizaço da Dívida Contratada 
5 
215 - - 
5 
215 
DOTAÇÃO GLOBAL 220 - - - 220 
- 33 - 
PREFEITURA MUNICIPAL - DE BOA VISTA ORCPMNTO PROGRAMA .PARAO EXECCI0 DE 1981. 
C é d i g o Õrgão: C é d i g o .unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 03 ADMINISTRAÇO E PLANEJPMENTO 
C o d u g o Unidade Orçamentaria C o d i g o Programa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 16 ABASTECIMENTO 
C ó d i g o Unidade Éxecutora: C ó d 1 g o Subprograma: 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 0960 MODERNIZAÇO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇO 
C ó d i g o Projeto / Atividade: 
03.16.0961.02 X AMPLIAÇO E REFORMA DA REDE DE MERCADOS PUBLICOS 
Meta: 
u n i npFcz rm rrit lflflflflfl 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO Às FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi- D E S C R 1 Ç Ã o Recursos F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 cação Econômica Próprios 
3.1,3.2 Outros Serviços e Encargos 
- 
2,000 - 2,000 
4,1.1,0 Obras e Insta1açes 2.000 - - 2.000 
DOTAÇÃO GLOBAL 2.000 2,000 - - - 4.000 
- 34 
PREFEITURA MUNIc'IPí\L, DE BOA VI5TA - DRÇPNTO PROGRAM P.AR/ GEXERCÍCIO DE 1 8i• 
C 6 d i g o Órgão: C 6 d i g o - 1unção: 
PRFFETIURA MHrjTr.Tpsu rF RflA VTSTA ng EDUCAIO E CULTURA 
C á d i g o Unidade Orçárnntári C ó d 1 g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA.VISTM 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
C á d i g o Unidadé Executora: C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1380 ENSINO REGULAR 
C ó d i g o Projeto / Atividade: 
08.42.188103 XAMPLIAÇAO_DA_REDE_ESCOLAR 
Meta: 
%ILH fl3 M rft 1 flflíl flfl 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO ÀS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi￾cação Economica O E S C R 1 Ç À 0 Recursos 
 Proprios F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
4.1.1,0 Obras e Inat1açes - 9.000 - - 9,000 
DOTAÇÃO GLOBAL 
- 9.000_ - - - 9.000 
35 - 
PREFEITURA MUNICIPAL pE BOA VISTA - OR AIT0 PROGRMMM.,P1RR.O EXERCÍCIO DE l0 1, 
Código Orgão: Código .unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 08 EDUCAÇ0 E QJLTLJRA 
C ó d 1 g o Unidade Orçametária: C ó di g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
C ó d i g o Unidade Executora: C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1880 ENSINO REGULAR 
C ó d i g o Projeto / Atividade: 
08.42.1882.04 X MANUTENÇ0 DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
Meta: 
%I1WflRFS EM rr.q iflflflJifl 
u 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO Às FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi- O E s C R 1 Ç À o Recursos F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
cação Econômica Próprios 
3.1.1.1 Pessoal Civil 6.760 2.240 - - 9.000 
3.1.1.3 Obrigaçes Patronais - 2.160 - - 2.160 
3.1.2.0 Material de Consumo - 4,000 - - 4.000 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos - 3.968 - - 3,968 
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente - 2.000 - - 2.000 
DOTAÇÃO GLOBAL 6.760 14368 - - - - 21A29 
- 36 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORÇAMTO PROGRAMA PARA IJ EXERCCIO DE 19l. 
C á di g o Órgão: C-6-d i g o .unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 08 EDUCACO E CULTURA 
C 6 d i g o Unidade Orçamentária: C á di g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
C 6 d i g o Unidade Executora: C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 4270 9LIMEPJTAÇ0 E NUTRIÇ0 
C á d i g o Prõjeto / Atividade: 
08.42.4272.05 X CONTRIBUIÇ1O A ALIMENTAÇO ESCOLAR 
Meta: 
JALflRES EM MR 1J]flflflfl 
1 NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO Às FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi- O E S C R 1 Ç Ã o Recursos F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 cação Econômica Próprios 
3.1.1.1 Pessoal Civil - 800 - - 800 
3.1.1.3 Obrigaç3es Patronais - 192 - - 192 
3.1.2.0 Material de Consumo 3.000 - 3.000 
DOTAÇÃO GLOBAL - 3.992 3.992 
- 37 - 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM VISTA - ORÇAMEÍ"TO PROGRAMAPPRO O. EXERCf CIO DE 1981. 
C 6 d i g o Õrgão: C 6 d i g o unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 08 EDUCAÇ10 E CULTURA 
C á d i g o Unidade Orçamentária: C 6 d 1 g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 45 ENSINO SUPLETIVO 
C ó d i g o Unidade Executora: C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 2130 CURSOS DE SUPLeI'JCIA 
- C 6 d i g o Projeto / Atividade: 
08.45.2132.06 X MMNUTENÇO DA COMISSO MUNICIPAL DO MOBRAL 
Meta: 
JALflRES FM frt 1..flflíLflfl 
1 NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO Às FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
C&digo da Classifi- O E S C R 1. Ç À o Re9ursos F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
cação Economica Proprios 
3.1.1.1 Pessoal Civil - 1.350 - - 1.350 
3.1.1.3 Obrigaçes Patronais - - 350 - - 350 
3.1.2.0 Material de Consumo - 180 - 180 
3.1.3.1 Remuneraço de Serviçós Pessoais - 730 - - 730 
31.3.2 Outros Serviços e Encargcs - 80 - - 80 
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente - 450 - - - 450 
DOTAÇÃO GLOBAL 3.140 - - 3.140 
- 38 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA ORÇAM'TO PROGRANFARA Q EXERCftIO DE 19P1. 
C ó d i g o Õrgão: C ó d i g o - unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 03 EDUCAÇO E CULTUJF 
C 6 d i g o Unidade Orçamentária: C 6 d ig O Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 47 ASSISTÊNCIA A EDUCLNDOS 
C ó d i g o Unidade Executora: C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 2350 BOLSAS DE ESTUDO 
C 6 d i g o Projeto / Atividade: 
06.47.2352.07 XENCARGOS_COM_BOLSAS_DE_ESTUDO 
Meta: 
tni nprc rri r"t 1 nnn nn 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO Às FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS - - 
Código da Classifi￾cação Econômica D E S C R 1 Ç Ã o Recursos F. P. M. Próprios F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
3.2.5.4 Apoio Financeiro a Estudantes 1,500 - - 1,500 
DOTAÇÃO GLOBAL 
- 1.500 1.500 
- 39 - 
If￾PREFEITURA MUÍ'JICIP.AL DE BOA VISTA - ORrtr1ENT0 PROGRAMA.PARA,O EXERCIdO DE 1931. 
C 6 d i g o Órgâo: C á d i g o unçâo: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 10 HABITAÇO E URBANISMO 
C á d i g e Unidade Orçamentária: .0 ó d i g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 
C ó d 1 g o Unidade Executara: C á d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 3250 LIMPEZA PUBLICA 
C ó d i g o Projeto / itividade: 
10.60.3252.08 X MMNUTENÇO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA 
Meta: 
%SAÍ rioc:c Ci r'1t 1 rnr1 rir, 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO ÀS FONTES DE RECURSOS FINAr10EiROs 
Código da Classifi- O E S C R 1 Ç Ã o Recursos F. P. M. f. R. N. O u t r o s T o t a 1 caçao Economica roprios 
3.1.1.1 Pessoal Civil - 7.000 - - 7.000 
3.1.1.3 Obrigaçoes Patronais - 1.700 - - 1.700 
3.1.2.0 Material de Consumo 1.351 6.250 - - 7.601 
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente - 650 - - 650 
DOTAÇÃO GLOBAL 1.351 15.600 - - - 16.951 
- 40 - 
w 
PRFFFTTI IRA MHNTflTPtL riF' flflA IITr/ - flPririTfl PPh1ffllMA PflI fl. .RYFPrfrTfl nr iqi 
C 6b igo Órgão: Código .unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 10 HABITAÇO E ÜRBANISMO 
Cá d i.go Unidade Õrçamentária: C á d i g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 58 URBANISMO 
C ó d ig o Unidade ioc Pra: C ó di g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 3230 PLANEJAMENTO URBANO 
C 6 d i g o Pïjto / Atividade: 
10.58.3231.04 XURBANIZAÇO_DE_ BOA _VISTA 
Meta: 
uíu norc C'M md, i nnn nn 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO ÀS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi￾cação Econômica E C R 1 Ç À o Recursos 
 Próprios F. P. M. Total 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000 - - - 2.000 
4.1.1.0 Obras e Insta1açes - 7.030 565 2.405 10.000 
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente - 1,000 - - 1.000 
DOTAÇÃO GLOBAL 2.000 8.030 565 - 2.405 13.000 
- 41 - 
/I " 
PREFEITURA MUNICIP,PL DE BOA VISTA PROGRAMAPARA,O EXERCftIO DE 1981. 
Código Órgão: Código .nção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 13 SAÔDE E SANEAMENTO 
C ó d i g o Unidade Orçamentária: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
C ó di g o Programa: 
75 SAUDE 
C ó d i g o Unidade Executara: C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 4230 ASSISTNCIA MDICA E SANITRIA 
- C 6 d 1 g o Projeto / Atividade: 
13.75.4282.09 X MANUTENÇO_DOS_SERVIÇOS_DE_SAUDE 
Meta: 
tILU noircz rro, i'4t 1 rinri nn 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO ÀS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS -. 
Código da Classifi- D E 5 C R 1 ç Á O Recursos F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 caçao Economica Proprios 
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000 — - 2.000 
3.1.3.1 Remuneraço de Serviços Pessoais — 8.800 — 3.800 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos — 600 — 600 
4.1,2.1 Equipamento e Material Permanente — 600 — — 600 
DOTAÇÃO GLOBAL — 12.000 — — 12,000 
- 42 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORC'MENTO PROGRAMA pARA 0,EXERCICIO DE 1931. 
C 6 d i g o Órgão: C 6 d i g o - únção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 13 SADE E SANEAMENTO 
C ó d 1 g o Unidade Orçamentária: C ó di g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 75 SAUDE 
C ó d i g o Unidade Executora: 
1. 
C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 4230 ASSISTeNCIA MEDICA E SANITRIP 
C ó d i g o 
1 
Projeto / Atividade: 
13.75.4281.05 X CONSTRUÇO DO POSTO MDICO DO BAIRRO DOS ESTADOS 
Meta: 
I/Ai nRFR FM f 1 flflfl flfl 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO ÀS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi￾cação Econômica D E S C R 1 Ç À o Recursos F. P. M. Próprios F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
4.1.1.0 Obras e Insta1açes - 1.500 - - 1.500 
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente - 400 400 
DOTAÇÃO GLOBAL 11900 1,900 
1 — 43 — 
/6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - oRc!c:NTo PROGRAMA PARA 0 EXERCftIO DE '81. 
C ó di g o Órgão: 
- 
C ó di g o ,unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 15 PREVIDeNCIA EASSISTENCIA 
C 6 d i g o Unidade Orcamentária: - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
C ó di g o 
82 
Programa: 
PREVIDNCIA 
C ó d i g o Unidade Executora: C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 4940 PREVIDNCIM SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO 
C 6 di q o Projeto / Atividade: 
15.82.491+2.1O X ENCARGOS COM A PREVIDÍ\JCIM SOCIAL 
Meta: 
VMLURES EM $ 1.000 9 UU 
1 NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO ÀS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classiti- O E 5 C R 1 Ç Ã o Recursos F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
cação Econômica Próprios 
3.1.1.3 Obrigaç6es Patronais 3.930 8.070 - - 12.000 
3.1,3.2 Outros Serviços e Encargos 350 - - - 350 
3.2.5.1 Inativos 9.000 - - - 9.000 
3.2,5.2 Pensionistas 330 - - - .330 
3.2.5.3 Sa1rio Fam1ia 1,220 - 1.220 
DOTAÇÃO GLOBAL 1 
14 .830 1 A - Ú20__ -_- - __22 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA ORt""ENTO PROGRAMA PARA O EXERCftIO DE '981. 
C á d i g o Órgão: C ó d i g o - . unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 15 MSSISTNCIA EPREVIDENCIA 
C ó d i g o Unidade Orçamentária: - C á d i g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 84 PROGRAMA DE FORMAÇO DO PATRIMNIO DO S. PÓBLICO 
C ó d i g o Unidade Executora: C á d 1 g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 4940 PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO 
Có d 1 g o Projeto / Atividade: 
15,84.4942.11 X ENCARGOS COM O PASEP 
Meta: 
VALORES EM ER 1.00000 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO As FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi￾cação Econômica D E S C R 1 Ç A o Recursos F. P. M. Próprios F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
32.8.0 Contribuiço ao PASEP 1.261 3,200 - - 4.461 
DOTAÇÃO GLOBAL 1.261 3.200 - - 4,461 
1.. —45." 
v 
PRFFFT'n IRA M1iNTTPAI , Rnn 1ITT fl PPfl MP3Pfl ' ' prÇrTn 
C á d i g o Órgão: C 6 d i g o unção: 
PREFEITURPt MUNICIPAL DE 3ÜA VISTA 16 TRANSPORTE 
C á d i g o Unidade Orçamentária: -- C á di g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOA VISTA 88 TRANSPORTE RODOVIRIO 
C 6 d i g o Unidade Executora: C á d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 5340 ESTRADAS VICINAIS 
C 6 d 1 g o Projeto / Atividade: 
16.885341.06 X EXECUCO DO PLANO RnnIT$RTfl MLU'JTr.TPrU 
Meta: 
!fUflFWS íM íi1 lflflflflfl 
NATUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO Às FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi￾caçao Economica 
D E s C R 1 Ç Á o Pecursos 
- roprios F. P. M. F. R. N. O u t r o s T o t a 1 
3.2.1.1 
4.3.1.1 
Transferncias Dperacionaia 
Auxílio para Despesas de Capital 
- 
- 
- 
- 
11.175 
11.175 
- 11.175 
11.175 
DOTAÇÃO GLOBAL - 
__-- 22.350 - - 22.350 
46 
PREFEITURA ML)NICIPMLDE BOA VISTA - -reAMENTO PRO3RAMA. PPRb O EXERCftIC ¶)E 1981 
N 
Cá d i g o Órgão: C 6 dig o . unção: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 16 TRANSPORTE 
C ó d i g o Unidade Orçamentária: C 6 di g o Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 91 TRANSPORTE URBANO 
C ó d i g o Unidade Executara: C ó d i g o Subprograma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 5710 SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO 
C ó di g o Projeto / Atividade: 
1691.5711.07 X COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - CTU/V 
Meta: 
VALORES EM MR lflflflilfl 
NÃTUREZA DA DESPESA EM RELAÇÃO Às FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS 
Código da Classifi- O E 5 C R 1 Ç Ã o Recursos F. P. M. Total cação Econômica Proprios RU NDU 
3.2.1.3 Contribuiçes Correntes - - 565 267 832 
4.2.6.0 Constituiço ou Aumento de Capital de 
Empresas Comerciais ou Financeiras 786 - . - 781+ 
DOTAÇÃO GLOBAL 781+ - 565 267 1.616 
- 47 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DÈ: BOA't/ISTA - ORÇAM. ;o PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1. 
NATUREZA DA DESPESA - CON6OLIDAÇ0 GERAL 
IAI nFFS FM fF7 1 flflfl nn 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SUB-ELEMENTO E 
ITEM ELEMENTO 
CATEGORIA 
ECONÔMICA 
3,0.0,0 DESPESAS CORRENTES 204.396 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 175.843 
3.1.1.0 Pessoal 117,640 
3.1.1,1 Pessoal Civil 99,873 
3.1.1.3 Obrigaçes Patronais 17,767 
3.1,2.0 Material de CDnsurna 21,040 
32.663 3.1.3.0 Servi5osdeTerceiroseEncaoa 
3.1.3.1 Remuneraço de Serviços Pessoais 9.605 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 23.058 
3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio 4.500 - 
3.1,9,2 Despesas de Exercícios Anteriores 4,500 
3.2.0.0 TRPNSFER.NCXMS CORRENTES 28.553 
3.2.1,0 Transferncias Intragovernamentais 12.007 
3.2.1.1 Transf'erncias Operacionais 11.175 
3,2,1,3 Contribuiçes Correntes 832 
3.2.3.0 Transf'erncias a Instituiçes Privadas 30 - 
3.2.3.3 Contribuiçes Correntes 30 
3.2.5,0 Trans?erricias a Pessoas L 12,050 
TOTAL 
- 48 - 
. 
r 
E á 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ORÇAL »O PROGRAMA PARA O EXERCCIO DE 1 , 
NATUREZA DA DESPESA - C0NSOLIDAÇ1O GERAL 
iLu npFv, rm r'4t 1 flfln nn 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
U8AELEMENTO E 
ITEM 
-- ELEMENTO UIA 
ECONMICA 
3.2.5.1 Inativos 9,000 
3.2.5.2 Pensionistas 330 
3.2,5.3 Salrio-.Fam1lis 1.220 
3.2.5.4 Apoio Financeiro a Estudantes 1.500 
3.2.6.0 q - Encaros da Divida Interna 5 
3,2.6,1 Juros da Divida Contratada 5 
3.2,8,0 Contribuiç5es para Formaço do Patrimnio PASEP 4,461 
4.0,0.0 DESPESAS DECAPITAL 45,604 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 33.430 
4.1.1.0 Obras e Instalaçoes 22,500 
4,1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 10.930 
4,2.0.0 INVERSES FINANCEIRAS 784 
4.2.6.0 Constituiço ou Aumento de Capital de Empresas 784 - 
4.3.0.0 TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 11.390 
4.3.1.0 Transferncias Intragovernarnentais 11175 
4.3.1,1 Auxilio para Despesas de Capital 11.175 
4.3.5.0 Amortizaço da Divida Interna 215 
4.3.5.1 Mmortizaço da Divida Contratada 215 
TOTAL H 
- 49 - 

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