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materia nº 15/1980

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 1980
Date 1980-12-15
EmentaCONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13225

Autoria

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CàMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 15 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980. 
DISPÕE SOBRE CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICÍPIO 
LL VITA E DA OUTRAS PRO JDNC IAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
TRANSFORMADO EM LEI 
NUMERAÇÃO: LEI_NQ7 J DE22 DE DEZEMBRO DE 1980. 
--à'- 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
D 1 S T R 1 B U 1 Ç A O: 
DATAS 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comsso de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obras e Seriços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
De\3lvido da Comissão de Pecudria e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvido da Comissão Especial de 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORMMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
U '1 C A r' •rl, 2A i k) j.. .d 
Senhores iem'oros 
da Casara un1c.i.pal. 
sta.aos encasinhand.o eia anexo o Ïrojeto de e± 
m 15, que visa essencialmente reajustar o vencimentos e sa1rios 
dos servidores ;.-Sblicos do iïinicpio de oa Vista. 
TrT Tf rn rr .ij.i..L.. 
O reajuste salarial, pretende-se conceda-lo na 
mesma proj;orço estabelecida pelo Governo Federal, que tenta por to 
dos os meios melhorar a poitica salarial do governo, em termos que 
o sal4.rio da Dopu1açao brasileira nao seja tao minorativo, face a 
cituaçao jnfiacionria por que passa o nosso Pais, com isso desen￾candeia-se a crescente desvalorizaçaO da moeda, acarretando o aumen 
to do custo de vida, que atinge todo o Territ6rio iacional de norte 
a sul. 
O índice do reajustamento determinado pelo Gover 
no Federal 4 de conhecimento de todos os ilustres edis, 829 25 (oi￾tenta e dois ponto vinte e cinco por cento) e estar ele aqu4m da 
cieevaiorizaçao da moeda brasileira, nao carecendo portanto de outra 
justificativa senao a do pr6prio sentido do reajuotaaento salarial. 
2radicionalmente, o reajustasento salarial do Go 
vermo Federal vem sendo concedido no ms de março de cada ano, en￾quanto que o do unconalisno municipal 4 no mes de janeiro. 
intretanto, desde o corrente exercíciO, aprouve 
ao Governo Federal antecipar :ara janeiro uma parcela do reajusta — 
monto de seus servidores, deixando a outra para o m s de ma rço. 
SEMAD- 06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
asse fato levou as autoridades do Territ6rio e 
do .unicípio, pela afinidade que enlaça o ±'uxcionalismo territorial 
das duas esferas, a buscarem una fo.a de sincronizar os reajustes 
sem prejuízo de qualquer das partes. Assim que a proposta ora sub 
metida a apreciaçao da Douta Casa Legislativa do Lunicípio, inicia 
a tsnbm parcelar o reajuste salarial de nossos servidores, m.anten￾do no entanto o mosno :ercentual final do creociLlonto salarial. 
nossa proposta ;rev urna primeira parcela de 
70 (setenta por cento) a partir de janeiro, tendo em vista a nossa 
previsão orçainentria, e uma segu da parcela de 7,22 (sete vírgula' 
aois por cento), a partr de aoril de 1931, perfazendo um reajuste 
total de 82,24 (oitenta e dois ponto vinte e quatro por cento). 
sperando a compreensão e o apoio que sempre 
nos veio dessa :uusta Casa, cumprimentamos os nossos ilustres i1dis 
e lhes desejamos a todos um Feliz 1ata1 e um Ano ITovo repleto de 
reaiizaçes em prol da comunidade que representam. 
Boa Vista, 15 de dezembro de 1930. 
D S SANTOS 414 
Prefeito Llurnicipal 
SEMAD- 06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
D:Oj:TO DE LI N 15, DE 15 DE DEZC DE 1930. 
f ç 'r11 1D r TrTrn .'T'Tflf" T ''T -r rsC 
JL/_i - J.4 --u) L )Lit LJ ÀLJJ 
SERVIDORES rtiBLIaos DO Li'iTIOPIO 
DE BOA VISTA, E Df OUT1S PROViDE 
T 
CL 
O iEITO IJJNICIPAL DE BOA VISTA, 
Faço saber que a O& unicipal de Boa Vista 
a.rovou e eu sanciono a seiinte 
Art. 1 - Os atuais valores de vencimento, saia'. 
rio e provento do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade 
do Liunicpio de Doa Vista, resultantes da aplicaçao da Lei n2 60, de 
19 de fevereiro de 1979, modificada pela Lei ng 63, de 03 de julho 
de 1979, bern corno os sala'.rios do pessoal do Departamento Rod.ovirio 
LUnicipa1 - DBiI - serao reajustados em 82,24% (oitenta e dois ponto 
vinte e quatro por cento) e incidentes sobre os valores constantes 
da-- tabelas integrantes da Lei flQ 70, de 20.01.80. 
Art. 2 - O reajuste salarial de que trata o ar 
tigo torior ser. concedido em 02 (duas) parcelas. 
§ l - A primeira parcela sera'. de 70% (setenta 
por cento), a partir de janeiro de 1981; e a segunda ser. de 7.2% 
(sete ponto dois por cci:to) a partir de abril do mesmo ano. 
29 reajuste manter o mesmo percentual fi 
nal de crescimento salarial, qvtc oer de 82.24% (oitenta e dois pon—
to vinte e quatro por cento). 
SEMAD- 06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
fls. 2 
Lrt. 3Q - O sajÁrio fs"Iia, previsto no- artigos 
174 e 179 da Lei n2 10, de 18 de agosto de 1979, ser pago no valor 
de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta crizeiros) por dependente. 
Ãrt. 42 - la fixaçao dos novos vencimentos e sa1 
rios dos servidores civis municipais, decorrentes da apiicaçao desta 
lei, serao desprezadas as fraçes de cruzeiro. 
Parraf o nico - erao tibm desprezadas fra￾c6ec de c72zeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem cobre o 
voncimento ou o salrio. 
:..rt. 52- - Integra a presente Lei a Tabela anexa , 
que substitui a de ial teor publicada com a Lei nQ 70, de 20 de ja 
neiro de 1980. 
!.rt. GQ - O reajustamento, de que trata esta Lei, 
viorara a partir de 11 2 de janeiro de 1981, obedecido o disposto no 
§ 12 do artigo 2. 
trt. 7P. - evogam-se as dicposiç6es em contrári o. 
0-abinete do Prefeito iuiicipa1 de Boa Vista, em 
15 de dezembro de 1980. 
Prefoit Lunicipal 
SEMAD- 06.014 
-fr 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LL'DrO DE pEsS.7rL PERMT\NENTE (PRDJETD DE LEI Nfl ) 
RNEXO 1 
VENCIMENTO BÍSE X Cr t 19 00 
P L PROPO5T 
GRUPOS DENOMINPÇ0 DOS ORUPUS E CLP.SSES 
J!\NEIRC 1 í\BRIL 
1. DMIPISTRPÇ0 GER/L 
1.1 Provimento em Comisso 
Secretrio Municipal 35.200 59.840 64.150 
Pssessor Chefe 35.200 59.840 64.150 
Chefe do Gabinete do Prefeito 35.200 59.840 64.150 
Subprefeito 30.720 52.224 55.981+ 
Coordenador Chefe 30.720 52.224 55.984 
Chefe de Tesouraria 30.720 52.224 55.984 
Chefe de Ncleo 19.200 32.640 34.990 
* 9ecretrio da JSM 19.200 32.640 34.990 
u 
1 SEMAD-06014 
& . 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
UDRO DE FES8OL PERMPNENTE ( PROJETO DE LEI NO ii+ ) 
RNEXO II 
VENCIMENTO 8SE FES 1.00 
GRUPOS DEN0MINPtÇO DOS GRUPOS E CLPSSES - PRP[1STO 
RTlJíL Jr4\JEIRO 1 f0RIL 
1. PDMINISTFIiÇD GERiL 
1.1 Provimento Efetivo 
Issistente de Rdministraço 18.564 31.559 33.831 
Estatístico 18.564 31.559 33.831 
I:\lmoxarife 13.028 22.148 23.742 
Oficial de !dministraço 11.138 18.934 20.298 
Protocolista 8.353 14.200 15.222 
Lacrituraria 7.425 12.622 13.531 
Dati1qrafo 6.497 11,045 11.81+0 
2, TRIBUTPÇ7E, FISGILIZP.Ç0 E CONTí. 
8ILIDRDE 
2,1 Provimento Efetivo 
* Contador 18.564 31.559 33.831 
Tesoureiro 14.851 25.247 27.064 
Fiscal Municipal 12.066 20.512 21.989 
3. OFCIO5 E Trr8LHOS ELEMENTÍRES 
3.1 Provimento Efetivo 
Carpinteiro 9.282 15.779 16.915 
o Feitor 8.353 14.200 15.222 
Porteiro 8.353 14,200 15.222 
Motorista 7.425 12.622 13.531 
Mecnico 7.425 12.622 13.531 
Vigia 6.497 11.01+5 11.840 
1 SEMAD-06014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPScL DE BOA VISTA 
QLrDED DE DE [iP,L rErDiD:NTE (RX PL3ET[] DE LEI N 1L+ ) 
ANExO III 
9ALRIO BASE X CTS 1,00 
GRL?PDS DEOMIÍ\Jí\EO DOS GRUPOS E ELRSSES P9[POrTF\ 
ATUAL ________ 
JANEIPO 1 ABRIL 
1. ADMINISTRAÇ0 GERAL 
1.1 Pavimento Efetivo 
Advogado 37.1400 63.580 68.158 
Tcnico em f\dministraço 12.376 21.039 22.551+ 
Arquivista 8.353 14.200 15.222 
Protocolista 8.353 16.200 15.222 
Escriturrio 7.425 12.622 13.531 
Dati1grafo 6.497 11.045 11.840 
Telefonista 6.497 11.045 11.860 
Contínuo 4.018 6.830 7.322 
2. TRIBUTAÇ70, FISCALIZAÇ0 E CONTA￾DILIDADE 
2.1 Pavimento Efetivo 
Tesoureiro 14.851 25.267 27.064 
Tcnico em Contabilidade 12.376 21.039 22.551+ 
Programador de Computador 12.376 21.039 22.554 
Fiscal Municipal 12.066 20.512 21.989 
Cadastrador 4.797 8.155 8.742 
SEMAD-06014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPtLL DE BOA VISTA 
Lí J G E P[ j [ D EI N 14 ) 
ANEXE III -(Continuaço) 
EX\LRI0 BASE X $ 1,00 
GRL!PEE 1 DEr.Jf]rINAçO DDE ERtJFDE E GLrE EE5 ATUAL 
Pflopr]ETA 
JAN[1R0 1 ABRIL 
3. 
3.1 
14 
4.1 
/ 
1 
5. 
5.1 
37.400 
37.400 
12.376 
12.376 
12.376 
12.376 
12.376 
12.376 
9.282 
32.000 
22.100 
32.000 
22.100 
22.100 
6.497 
12.376 
4.641 
12.376 
7.735 
7.425 
6.497 
EDUCJ\ÇD E CULTURA 
Provimento Efetivo 
Professor Municipal 
Regente de Ensino 
EAÓDE E RSSSISTNCIí\ 
Provimento Efetivo 
Assistente Social 
Cirurgio Dentista (4 horas) 
* Enfermeira 
Mdico (4 horas) 
Mdico Ueterinrjo (4 horas) 
Atendente de Enfermagem 
ENGENHARIA E ATIUIDADES AFINS 
Provimento Efetivo 
Enqenheiro 
Arquiteto 
Tcnico em Estradas 
Tcnico Agrícola 
E1etrotcnico 
Tcnico em Edificaçes 
Tcnico em Construço Civil 
Topqraf'o 
Pedreiro 
OFÍCIOS E TRADPLHOC ELEMENTARES 
Provimento Efetivo 
Tecnico Mecanico 
Operador de Mquinas Pesadas 
Motorista 
* Auxiliar de Hecnico 
21.039 22.554 
7.890 8.458 
54.400 58.317 
37.570 40.257 
56.400 58.317 
37.570 40.257 
37.570 40.257 
11.045 11.860 
63.580 68.158 
63.580 68.158 
21.039 22.554 
21.039 22.554 
21.039 22.554 
21.039 22.554 
21.039 22.556 
21.039 22.556 
15.779 16.915 
21.039 22.554 
13.149 14.096 
12.622 13.531 
11.065 11.840 
cont... 
SEM AD - 06•014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
íN[] III ContinuEço - 
5PL1UTO BIflE X $ 1,00 
GPUPO DNRflINPJD DOR RRUO5 E CLP5SES pr)[flr 
flTURL L —1 air _____ 
Fictricista 6.497 11.01+5 11.840 
Desenhista 6.1+97 11.0145 11.81+0 
fuxi1iar de Campa 6.497 11.0145 11.81+0 
Soldador 5.497 11.045 11.840 
Lubrificador 6.1+97 11.045 11.840 
Pintor 6.497 11.045 11.81+0 
'Jigia 6.497 11.045 11.860 
rjudantede Podreiro 6.497 11.045 11.840 
Lanterneiro 9.282 15.779 16.915 
Eletricista de Ruto 4.641 7.890 8.458 
Trabalhador Oraçal 4.018 6.830 7.322 
SEMAD- 06.014 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
- 
•1 
: r.Q ;iorae te oia eze::c; :e LCJ, eirí 
cia1 de oa 7io:a, reaiu—se a o::ioso 
de Justiça. e P:edaço, com a ausjici.a do i:1eie, Vereador Heroii— 
dee Souza para aoa o .parecer do or, ofereoido ao Projeto 
de Lei n2 15/30 de 15/12/30, cue eajuta o Veneimentoe e 
do rC1QlriQs P.1i,00 iaíCiaiS exe.j'c:'cio de 1981. 
Àerto a 'oc ..e10 Vereador Prte, te 
1• 
o ou ao :r. 
-, - . -,. 1 TeaO.Or e 'ee a _itiira do ocieno 
:?ni foco. A aefuir foi poto o. dicuss- e or nada haver em contra— 
rio foi o aeaioo rcvado or aiidade. 
Tada n..is havendo a trata: o 3erLor Presidente' 
AL iea ea 16 de "e:LeirO e 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRTO FEDERAL DE ROAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A T A 
Às 16:00 horas do dia 16 de dezembro de 19809 em 
urna das salas la Cmara 1.41,nicipa1 de 3oa Vistasreuniu-se a Oomisso 
de Justiça e Redaçao, com a ausncia do Presidente, Vereador Heroni￾dos Souza, para aprovar o parecer do Relator, oferecido ao Projeto ' 
de Lei n2 15/80 de 15/12/80, que Reajusta os Vencimentos e Sa1rios' 
dos Funcionários Pb1icos LLunicipaie exerofcio de 1981. 
Aberto a Sesso pelo Vereador Presidente, este ' 
solicitou ao Sr. Vereador 3ecretrio, fizesse a leitura do documento 
em foco. A seguir foi posto em discuaso e por nada haver em contra￾rio foi o mesmo aprovado por unanimidade. 
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente'' 
encerrou a seseao. 
SALA. DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 16 de dezembro de 1980. 
ABRAHC LIMA 
SECRETLRIO. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA , I• 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ' 
-'-'- -r 
.. ' 
do ieIO 7ereador oTio 
de Lei. n 15, de 15 de dezembro de 1980, ie 
concederre - e ea1arL1oe evidoree Pb1dcoc Tiaioi ;aiz ni - 
ceneI de 82, 24 e dois jonto vms e quatra or csxY;) ciI 
- vieicia a irir de rineiro de janeiro do corree ano, 
-4 orL,, - 
..-reoido ao?roeto 
'2, : fle• 7i:»;e. (F?), e: e 1980. 
PI\I)A A A A 
EPÜBLICA FEDERATIVA DÓ BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
&RECER DA COMISSXO 
Apreciado o Parecer do Relator Vereador Abrahao Lima, 
oferecido ao Projeto de Lei n2 15, de 15 de dezembro de 19809 que visa' 
conceder re auete salarial dos Servidores P'b1icoe Munici.pais num per - 
centua]. de 82, 24 (Oitenta e dois ponto vinte e quatro por cento) com 
vig&icia a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, 
Do estudo vimos a veabi.lidad.e e constitucionalidade. 
Somos pela aprovaço do Liarecer oferecido ao Projeto 
em bela. 
SALA DAS SES2ES, em Boa Vista (RR), em 16 de dezembro de 1980. 
ABBAHXO I,Iw. 
SECRETLRI0/" 
L cid ro 
!QtBRO1,— 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O P'ojeo e Lei Q 1, 15 ezc'oro 
5e .e aoria o •;::vo uniciai, vec a es- aeso rara 
ee exame e arcer tۂc:ic. 
• .'. ..- 1 . .. .. . ... ,,.. ... J'.. . . ... -. .-. • - . . '. ... 
ta r ota1 'e 82,24 (Oia e iie D1c vinte e Qua1'o or cento), 
eran vigor e L2 Pcce1a 'e 7O a 12 de j9uieiro e a 2 Pai-cela 
- 1 . eíi 1 .e aor 1,1, cuecancw aceim cri ae orae c.a 1:o' 
3alarial do Govero Fei221. aro:drardo a oc:.i e e Pinance. .e 
eue -e:vidoree, a crescei deeecfreiaia 4 nf1atao, decorreii •a 
1 7J1- d 2OCd raei1eir e o elevado es:'O de 
e do '-ove:co, ro de dr aoe eea 
doe uï rao e. ida r-i .;eO, inai: dino e ti1a.iO. 
o :1O•Ct-3 d :e Te1. COfltit E 
1 --------- 
-''-- - -:---' -:- T. .4..- 
-------'--'i.- Ed IY? ';• ij: de 1.9O 
17(1? ' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LRCR DO RELATOR 
O Projeto de Lei ai9 3.30de 15 de dezembro ' 
de 1.9800de autoria do Executivo Municipal, veio a esta ooniieeao para 
seu exame e parecer tonioo. 
O Projeto visa o reajuste salarial dos Ser 
vidores uiblieos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Boa Yie. 
ta num total de 329 24% (Oitenta e dois ponto vinte e quatro por cento), 
entrando em vigor a 14 Parcela de 70% a 3.9de janeiro e a 20 Parcela ' 
em 3.9de abril de 1.931, buscando assim cumprir as normas da Polftioal 
Salarial do Governo Federal, aproximando as oondiçee Pinanoeiras de ' 
seus Servidores, a crescente e deeexLfreiada inflaçZo, decoxrente da ' 
constante desvalorizaço da moeda brasileira e o elevado espfrito de ' 
justiça e a preocupaggo do Governo, no sentido de dar aos seus govern 
doa um paro de vida mais justo, mais digno e mais huixIO. 
O Projeto 4 Regimental Constitucional e me￾rece total aprovaço. 
o Parecer. 
SALA. DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 16 de dezembro de 1.980 
ABRAHAO LIMA 
RELATOR,.. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AR :c:R iO iOI. 
O .rojeto do Lei n 151 do 15 do dozeNfoTo e 
do 1.980, 'te autoris do Tectivo 1f=ioip&1# veio a estaomieaZo #ra 
seu ezeme e parecer tontoo. 
d /ro4eto visa o reaJuee eal*u'ial dos 
vitorea . tLtcoe ativos e inativos da Prefeiturn iffuricipa1 do Boa ViS￾ta xxum total do 821 p24 (Oitenta e &4s ponto vinte e quatro 20-4. conto), 
entrando em visor a 119 .aroe1a do 70 a 16 de janeiro e a 2tk itircela * 
em 1 do abril 1* 1.9g., buscando assim cuiaprir as normas da :olftioa' 
SalariaL do Qoverno Pderl, aproxinando as coudiee !.nanoeirw do 
eeu 3o ridores, a orosoente o 3oeonfroiada inÍ1ago, decorrente 1 ' 
oonataite deav61oriZaj0 da rnoeda brailira ó o elev.,xdo eeritG de 
juotiQa e a preocupaq2o do aovemo, no eentio do dar aos seus sovern& 
doe wu adro de vida Lwiu justo, mais o riais hwTrmo. 
O rojeto J Rogi2xntal Constitucional 
_____ 
rece total aprvao. 
o £recer, 
b'ALI. DAS $SSES, em Boa Vi8ta (i), em 16 dc dezembro do 1.980 
MAEXO LIM4 
LATOR.-. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TEBRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PHESIDfNC1A 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N2 749 D 22 Jr DEZBiC i) 1930. 
LIL J1,T L 
SERVIDORES PÚBLICOS DO Mt3iIOPI0 D 
BC". VI5TA, i)( 0UT2A 1OVIDCI3, 
L:uiIcLL . i30 VI 2A9 
Faço saber cius a 0mara iunicipa1 de Boa Vista 
aprovou e eu sanciono a 8euinte 
L ; 1 
rt. 1 Os atuais valores de vencixento, saBÁ, 
rio e provento do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do 
.unicpio de Boa Vista, resultantes da apiioaçao da Lei ni 60, de 19 
de fevereiro de 1979, modirica4a pela Lei nQ 639 de 03 do julho de 
1979, bem como os saiÁrioa do pessoal do Departamento iiodoviÁrio Luii 
cipa]. - D11 - sorao reajustados em 82.24% (oitenta e dois ponto vinte 
e quatro por cento) e incidentes sobre os valores constantes das taba 
las interuiteo da Lei n2 70, de 20.01.80. 
;rt. 2 O reajuste salarial do que trata o ai'- 
tiGo anterior será concedido em 02 (duas) parcelas. 
1 ; primeira rc.rcela sarí de 70 (setenta 
por cento), a partir de janeiro de 1981; a a segunda ser de 7.2% (! 
te ponto dois por conto) a partir de abril do riieno ano, 
§ 2 O reajuste manterá o meno percentia1 fi 
na]. de crescimento salarial, que será de 32.24, (oitenta o dois ponto 
vinte e quatro por cento). 
Art. 3e O saJÁrio fem{]-ia, previsto nos arti￾goa 174 e 179 da Lei ng 10, de 18 de &osto de 1979, será pago no va￾lor de ci 250900 (duzentos e cinquenta oru.zeiros) por dependente. 
SEM AD- 06.014 
TERRITÔRO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
fie. 02 
Art. 4 Na fixaçao dos novos vencimentos e sa 
1&rioa dos oervidores civis municipais, decorrentes da aplioaço des.. 
ta lei, sero desprezadas as fraçes de cruzeiro. 
?argraÍo tnioo - :;erao tamb&i desprezadas fra-' 
çes de cruzeiro nos paiaentos ou descontos que incidirem sobre o 
venoiiiiento ou o salario. 
rt. 5Q - Integra a presente Lei a Tabela anexa, 
que substitui a do iva1 teor publicada com a Lei ng 709 de 20 de ia—, 
neiro de 1980. 
rt. GQ - O reajustamento, de que trata esta Le1, 
vigorard a partir de 19 de jcneiro do 19819 obedecido o disposto no § 
12 do artigo 2. 
.rt. 7 - evogaua.-se as disposiçee em oontrria 
G.1 mete do refsito unicipcl de Loa Vista, em 
22 de dezembro de 1930. 
-.Alm 
OS 
efeito iunioipal 
SEM AD- 06.014 
TERRrOR;c FELL'AL DE RC)RAMA 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BOA VISTA 
QUADRO DE PESOAL PERMENTE (PROJETO DE LEI NQ 5) 
ANCXU 1 
VENCIMENTO BASE CS 11
00 
ATUAL PROPOSTA GRUPOS DENOMINAÇO DOS GRUPOS E CLASSES 
JANEIRO A8RIL 
1. ADMINISTRAÇO GERPL 
1..1 Provimento em Comiaso 
Secratrio Municipal 35,200 59,840 64.150 
Asaeaaor Chefe 35.200 59,840 64.150 
Chefe do Gabinete do Prefeito 35.200 59.840 64.150 
Subprefeito 30.720 52,224 55,984 
Coardenador Chefe 30.720 52.224 55.984 
Chefe de Teeoureie 30.720 52,224 55.984 
Chefe de Ncia.o 19.200 32,640 34.990 
Secretario de JSM 19.200 32,640 34.990 
TERRTC1:3 DE RORMMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
JDRO DE PESSOAL PERMANENTE (PROJETO DE LEI NO 15) 
ANEXO li 
VENCIMENTO BASE g$ IJÇ 
rniPos DENOMiNMÇO DOS GRUPOS E CLASSES MTUAL PROPOSM 
3ANEIRÍ ABRIL 
ADMI OGERL 
Li Provimento Efetivo 
Aeiatente de Adminiatraço 18.564 31.559 33.831 
* EetatLatico 18.564 31.559 33.831 
, Ai*xartfe 13,028 22.147 23.742 
Oficial 'de Administraggo 11,138 18.935 20,298 
Protocoileta 83353 14.200 15.222 
• E,crtturrio 7.425 12,623 13.531 
Dati1rfo 6.497 11,045 11.040 
2. 
TAaILI DWE 
2.1 ProvimantQ Efetivo 
o Contador 18,564 31.559 33.831 
-- , Teacuretro 14.851 25,246 27.064 
Fiacal Municipal 12.066 20.512 21.989 
3• OF!C105 E TRABALHOS ELEMENTARES 
3.1 Prov1ento Efetivo 
Carpinteiro 9,282 15,779 16.915 
Feitor 8,35.3 16.200 15.222 
Portetro 8,353 14.200 15,222 
Motariate 
, 7,425 12.623 13,531 
, Mecn1co 7.425 12.623 13.531 
Vigie 6.697 11,045 11.840 
37.400 
12.376 
8.353 
8.353 
7.425 
6,497 
6.697 
4.018 
63.580 
21.039 
14.200 
14.200 
12,623 
11.065 
11.045 
831 
68.158 
22.554 
15.222 
15.222 
13.531 
11,840 
11.840 
7.322 
14.851 
12.376 
12.376 
12.066 
6,797 
25.266 
21.039 
21.039 
20.512 
8.155 
27.064 
22.554 
22,554 
21,989 
8.742 
3. 
3.1 
a 
TERRTORO L 'E ;;RAMA 
PREFEITURA MUMOIPAL DE BOA VISTA 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE (PROJETO DE LEI NQ 15) 
ANEXO III 
SALARIO BASE CS X 1 00 
GRUPOS 1 DENCMINPÇO DOS GRUPOS E CLASSES 
IJANEIRG I ABRIL 
GERAL 
Pavimenta Efetivo 
Advagad* 
Tcntcø em Admintatraço 
Arquiviste 
. Protocoliata 
Eecritur&rlD 
Datiiqraft 
Telenista 
conttnuo 
l8u o r Is CALIZ CONTA 
BILIDADE 
pav1.ento Efetivo 
Tesoureiro 
Tcnico em Contebi11ded 
Programador de Computador 
, Fiscal Municipal 
Cadastrador 
E CULTURA 
Provimento EfetIva 
Professor Municipal 
• Regente de En8inO 
SA6DEEASSI5TNCI 
Provimento Efetiva 
a Assistente Soc%1 
C1rurqio Dnt1.ta (14 horas) 
Enfermeiro 
12.376 21.039 22.554 
4.641 7.890 8.458 
32.000 54.400 58.317 
22. 100 37.570 40,257 
32.000 54.400 58,317 
cont... 
LTURL PROPOSTA 
jti RQJ ABRIL) 
22.100 37.570 40.257 
22.1Oo 37,570 
1 
40.257 
6.497 11.045 11.840 
37.600 
37.400 
12.376 
12.376 
12.376 
12.376 
12.376 
12.376 
9.282 
63.580 
63.580 
21.039 
21.039 
21,039 
21.039 
21,039 
21.039 
15.779 
68,158 
68.158 
22.554 
22.554 
22.554 
22.554 
22,554 
22,554 
16.915 
12.376 
7.735 
7.425 
6.497 
6.497 
6.497 
6.497 
6.497 
6.497 
6.497 
£497 
6.497 
9.282 
4.641, 
6,018 
21.039 
13.150 
12.623 
11.045 
11.045 
11.045 
11.045 
11,045 
11.045 
11.01,5 
11.045 
11,045 
15,779 
7.890 
631 
22.554 
14.096 
13.531 
11,860 
11.840 
11.840 
11.840 
11.840 
11.840 
11.840 
11.840 
11.840 
16.915 
8.658 
/ e - 
0 
TE<. ) FELE ' - LL LPAIMA 
PREFEITURA MUNIc.P4L OE BOA VISTA 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE (PROJETO DE LEI NQ 15) 
ANEXO III - (COfltiaçj) 
GRUPOs DENOMiNAço DOS GRUPO5 E CLAESES 
Md1CO (4 har) 
. Mjico Veterinrjc (4 haras) 
., Atendpç de Enrernagem 
5. F-M3F-fNHP,R1A E ATIVIDADES AFINS 
5.1 Provimento Efetiva 
, Engenheiro 
, Arquiteto 
T&cnlca em Estradaa 
. T&nica Agricola 
T&nico etn Edificeçea 
Tcn1crj em Construço Civil 
Topraf 
Pedre1rj 
OFíCIOS E TRM8ALHL1S ELEMENTARES 
Provimento Efetivo 
Tcnjoo Mecnico 
Operador de Mquinas Peada 
Motorista 
Auxj1ja de Mecnjj 
E1etr1cjt 
. Deenhiat 
Auxiliar
soldador 
dE 
• 
LubrifjcRdor 
Pintor 
Viçi 
. Ajurte t 
. Lanterneiro 
Eietrjc1t dc Auto 
+ Trahajhr Ar 

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