| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13225 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CàMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 15 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980.
DISPÕE SOBRE CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICÍPIO
LL VITA E DA OUTRAS PRO JDNC IAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
TRANSFORMADO EM LEI
NUMERAÇÃO: LEI_NQ7 J DE22 DE DEZEMBRO DE 1980.
--à'-
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
D 1 S T R 1 B U 1 Ç A O:
DATAS
A Comissão de Justiça e Redação em:
Devolvido da Comsso de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças e Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em
À Comissão de Obras e Seriços Públicos em
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
À Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
De\3lvido da Comissão de Pecudria e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em
A Comissão Especial de
Devolvido da Comissão Especial de
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORMMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
U '1 C A r' •rl, 2A i k) j.. .d
Senhores iem'oros
da Casara un1c.i.pal.
sta.aos encasinhand.o eia anexo o Ïrojeto de e±
m 15, que visa essencialmente reajustar o vencimentos e sa1rios
dos servidores ;.-Sblicos do iïinicpio de oa Vista.
TrT Tf rn rr .ij.i..L..
O reajuste salarial, pretende-se conceda-lo na
mesma proj;orço estabelecida pelo Governo Federal, que tenta por to
dos os meios melhorar a poitica salarial do governo, em termos que
o sal4.rio da Dopu1açao brasileira nao seja tao minorativo, face a
cituaçao jnfiacionria por que passa o nosso Pais, com isso desencandeia-se a crescente desvalorizaçaO da moeda, acarretando o aumen
to do custo de vida, que atinge todo o Territ6rio iacional de norte
a sul.
O índice do reajustamento determinado pelo Gover
no Federal 4 de conhecimento de todos os ilustres edis, 829 25 (oitenta e dois ponto vinte e cinco por cento) e estar ele aqu4m da
cieevaiorizaçao da moeda brasileira, nao carecendo portanto de outra
justificativa senao a do pr6prio sentido do reajuotaaento salarial.
2radicionalmente, o reajustasento salarial do Go
vermo Federal vem sendo concedido no ms de março de cada ano, enquanto que o do unconalisno municipal 4 no mes de janeiro.
intretanto, desde o corrente exercíciO, aprouve
ao Governo Federal antecipar :ara janeiro uma parcela do reajusta —
monto de seus servidores, deixando a outra para o m s de ma rço.
SEMAD- 06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
asse fato levou as autoridades do Territ6rio e
do .unicípio, pela afinidade que enlaça o ±'uxcionalismo territorial
das duas esferas, a buscarem una fo.a de sincronizar os reajustes
sem prejuízo de qualquer das partes. Assim que a proposta ora sub
metida a apreciaçao da Douta Casa Legislativa do Lunicípio, inicia
a tsnbm parcelar o reajuste salarial de nossos servidores, m.antendo no entanto o mosno :ercentual final do creociLlonto salarial.
nossa proposta ;rev urna primeira parcela de
70 (setenta por cento) a partir de janeiro, tendo em vista a nossa
previsão orçainentria, e uma segu da parcela de 7,22 (sete vírgula'
aois por cento), a partr de aoril de 1931, perfazendo um reajuste
total de 82,24 (oitenta e dois ponto vinte e quatro por cento).
sperando a compreensão e o apoio que sempre
nos veio dessa :uusta Casa, cumprimentamos os nossos ilustres i1dis
e lhes desejamos a todos um Feliz 1ata1 e um Ano ITovo repleto de
reaiizaçes em prol da comunidade que representam.
Boa Vista, 15 de dezembro de 1930.
D S SANTOS 414
Prefeito Llurnicipal
SEMAD- 06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
D:Oj:TO DE LI N 15, DE 15 DE DEZC DE 1930.
f ç 'r11 1D r TrTrn .'T'Tflf" T ''T -r rsC
JL/_i - J.4 --u) L )Lit LJ ÀLJJ
SERVIDORES rtiBLIaos DO Li'iTIOPIO
DE BOA VISTA, E Df OUT1S PROViDE
T
CL
O iEITO IJJNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que a O& unicipal de Boa Vista
a.rovou e eu sanciono a seiinte
Art. 1 - Os atuais valores de vencimento, saia'.
rio e provento do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade
do Liunicpio de Doa Vista, resultantes da aplicaçao da Lei n2 60, de
19 de fevereiro de 1979, modificada pela Lei ng 63, de 03 de julho
de 1979, bern corno os sala'.rios do pessoal do Departamento Rod.ovirio
LUnicipa1 - DBiI - serao reajustados em 82,24% (oitenta e dois ponto
vinte e quatro por cento) e incidentes sobre os valores constantes
da-- tabelas integrantes da Lei flQ 70, de 20.01.80.
Art. 2 - O reajuste salarial de que trata o ar
tigo torior ser. concedido em 02 (duas) parcelas.
§ l - A primeira parcela sera'. de 70% (setenta
por cento), a partir de janeiro de 1981; e a segunda ser. de 7.2%
(sete ponto dois por cci:to) a partir de abril do mesmo ano.
29 reajuste manter o mesmo percentual fi
nal de crescimento salarial, qvtc oer de 82.24% (oitenta e dois pon—
to vinte e quatro por cento).
SEMAD- 06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fls. 2
Lrt. 3Q - O sajÁrio fs"Iia, previsto no- artigos
174 e 179 da Lei n2 10, de 18 de agosto de 1979, ser pago no valor
de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta crizeiros) por dependente.
Ãrt. 42 - la fixaçao dos novos vencimentos e sa1
rios dos servidores civis municipais, decorrentes da apiicaçao desta
lei, serao desprezadas as fraçes de cruzeiro.
Parraf o nico - erao tibm desprezadas frac6ec de c72zeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem cobre o
voncimento ou o salrio.
:..rt. 52- - Integra a presente Lei a Tabela anexa ,
que substitui a de ial teor publicada com a Lei nQ 70, de 20 de ja
neiro de 1980.
!.rt. GQ - O reajustamento, de que trata esta Lei,
viorara a partir de 11 2 de janeiro de 1981, obedecido o disposto no
§ 12 do artigo 2.
trt. 7P. - evogam-se as dicposiç6es em contrári o.
0-abinete do Prefeito iuiicipa1 de Boa Vista, em
15 de dezembro de 1980.
Prefoit Lunicipal
SEMAD- 06.014
-fr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LL'DrO DE pEsS.7rL PERMT\NENTE (PRDJETD DE LEI Nfl )
RNEXO 1
VENCIMENTO BÍSE X Cr t 19 00
P L PROPO5T
GRUPOS DENOMINPÇ0 DOS ORUPUS E CLP.SSES
J!\NEIRC 1 í\BRIL
1. DMIPISTRPÇ0 GER/L
1.1 Provimento em Comisso
Secretrio Municipal 35.200 59.840 64.150
Pssessor Chefe 35.200 59.840 64.150
Chefe do Gabinete do Prefeito 35.200 59.840 64.150
Subprefeito 30.720 52.224 55.981+
Coordenador Chefe 30.720 52.224 55.984
Chefe de Tesouraria 30.720 52.224 55.984
Chefe de Ncleo 19.200 32.640 34.990
* 9ecretrio da JSM 19.200 32.640 34.990
u
1 SEMAD-06014
& .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
UDRO DE FES8OL PERMPNENTE ( PROJETO DE LEI NO ii+ )
RNEXO II
VENCIMENTO 8SE FES 1.00
GRUPOS DEN0MINPtÇO DOS GRUPOS E CLPSSES - PRP[1STO
RTlJíL Jr4\JEIRO 1 f0RIL
1. PDMINISTFIiÇD GERiL
1.1 Provimento Efetivo
Issistente de Rdministraço 18.564 31.559 33.831
Estatístico 18.564 31.559 33.831
I:\lmoxarife 13.028 22.148 23.742
Oficial de !dministraço 11.138 18.934 20.298
Protocolista 8.353 14.200 15.222
Lacrituraria 7.425 12.622 13.531
Dati1qrafo 6.497 11,045 11.81+0
2, TRIBUTPÇ7E, FISGILIZP.Ç0 E CONTí.
8ILIDRDE
2,1 Provimento Efetivo
* Contador 18.564 31.559 33.831
Tesoureiro 14.851 25.247 27.064
Fiscal Municipal 12.066 20.512 21.989
3. OFCIO5 E Trr8LHOS ELEMENTÍRES
3.1 Provimento Efetivo
Carpinteiro 9.282 15.779 16.915
o Feitor 8.353 14.200 15.222
Porteiro 8.353 14,200 15.222
Motorista 7.425 12.622 13.531
Mecnico 7.425 12.622 13.531
Vigia 6.497 11.01+5 11.840
1 SEMAD-06014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPScL DE BOA VISTA
QLrDED DE DE [iP,L rErDiD:NTE (RX PL3ET[] DE LEI N 1L+ )
ANExO III
9ALRIO BASE X CTS 1,00
GRL?PDS DEOMIÍ\Jí\EO DOS GRUPOS E ELRSSES P9[POrTF\
ATUAL ________
JANEIPO 1 ABRIL
1. ADMINISTRAÇ0 GERAL
1.1 Pavimento Efetivo
Advogado 37.1400 63.580 68.158
Tcnico em f\dministraço 12.376 21.039 22.551+
Arquivista 8.353 14.200 15.222
Protocolista 8.353 16.200 15.222
Escriturrio 7.425 12.622 13.531
Dati1grafo 6.497 11.045 11.840
Telefonista 6.497 11.045 11.860
Contínuo 4.018 6.830 7.322
2. TRIBUTAÇ70, FISCALIZAÇ0 E CONTADILIDADE
2.1 Pavimento Efetivo
Tesoureiro 14.851 25.267 27.064
Tcnico em Contabilidade 12.376 21.039 22.551+
Programador de Computador 12.376 21.039 22.554
Fiscal Municipal 12.066 20.512 21.989
Cadastrador 4.797 8.155 8.742
SEMAD-06014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPtLL DE BOA VISTA
Lí J G E P[ j [ D EI N 14 )
ANEXE III -(Continuaço)
EX\LRI0 BASE X $ 1,00
GRL!PEE 1 DEr.Jf]rINAçO DDE ERtJFDE E GLrE EE5 ATUAL
Pflopr]ETA
JAN[1R0 1 ABRIL
3.
3.1
14
4.1
/
1
5.
5.1
37.400
37.400
12.376
12.376
12.376
12.376
12.376
12.376
9.282
32.000
22.100
32.000
22.100
22.100
6.497
12.376
4.641
12.376
7.735
7.425
6.497
EDUCJ\ÇD E CULTURA
Provimento Efetivo
Professor Municipal
Regente de Ensino
EAÓDE E RSSSISTNCIí\
Provimento Efetivo
Assistente Social
Cirurgio Dentista (4 horas)
* Enfermeira
Mdico (4 horas)
Mdico Ueterinrjo (4 horas)
Atendente de Enfermagem
ENGENHARIA E ATIUIDADES AFINS
Provimento Efetivo
Enqenheiro
Arquiteto
Tcnico em Estradas
Tcnico Agrícola
E1etrotcnico
Tcnico em Edificaçes
Tcnico em Construço Civil
Topqraf'o
Pedreiro
OFÍCIOS E TRADPLHOC ELEMENTARES
Provimento Efetivo
Tecnico Mecanico
Operador de Mquinas Pesadas
Motorista
* Auxiliar de Hecnico
21.039 22.554
7.890 8.458
54.400 58.317
37.570 40.257
56.400 58.317
37.570 40.257
37.570 40.257
11.045 11.860
63.580 68.158
63.580 68.158
21.039 22.554
21.039 22.554
21.039 22.554
21.039 22.554
21.039 22.556
21.039 22.556
15.779 16.915
21.039 22.554
13.149 14.096
12.622 13.531
11.065 11.840
cont...
SEM AD - 06•014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
íN[] III ContinuEço -
5PL1UTO BIflE X $ 1,00
GPUPO DNRflINPJD DOR RRUO5 E CLP5SES pr)[flr
flTURL L —1 air _____
Fictricista 6.497 11.01+5 11.840
Desenhista 6.1+97 11.0145 11.81+0
fuxi1iar de Campa 6.497 11.0145 11.81+0
Soldador 5.497 11.045 11.840
Lubrificador 6.1+97 11.045 11.840
Pintor 6.497 11.045 11.81+0
'Jigia 6.497 11.045 11.860
rjudantede Podreiro 6.497 11.045 11.840
Lanterneiro 9.282 15.779 16.915
Eletricista de Ruto 4.641 7.890 8.458
Trabalhador Oraçal 4.018 6.830 7.322
SEMAD- 06.014
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
-
•1
: r.Q ;iorae te oia eze::c; :e LCJ, eirí
cia1 de oa 7io:a, reaiu—se a o::ioso
de Justiça. e P:edaço, com a ausjici.a do i:1eie, Vereador Heroii—
dee Souza para aoa o .parecer do or, ofereoido ao Projeto
de Lei n2 15/30 de 15/12/30, cue eajuta o Veneimentoe e
do rC1QlriQs P.1i,00 iaíCiaiS exe.j'c:'cio de 1981.
Àerto a 'oc ..e10 Vereador Prte, te
1•
o ou ao :r.
-, - . -,. 1 TeaO.Or e 'ee a _itiira do ocieno
:?ni foco. A aefuir foi poto o. dicuss- e or nada haver em contra—
rio foi o aeaioo rcvado or aiidade.
Tada n..is havendo a trata: o 3erLor Presidente'
AL iea ea 16 de "e:LeirO e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRTO FEDERAL DE ROAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A T A
Às 16:00 horas do dia 16 de dezembro de 19809 em
urna das salas la Cmara 1.41,nicipa1 de 3oa Vistasreuniu-se a Oomisso
de Justiça e Redaçao, com a ausncia do Presidente, Vereador Heronidos Souza, para aprovar o parecer do Relator, oferecido ao Projeto '
de Lei n2 15/80 de 15/12/80, que Reajusta os Vencimentos e Sa1rios'
dos Funcionários Pb1icos LLunicipaie exerofcio de 1981.
Aberto a Sesso pelo Vereador Presidente, este '
solicitou ao Sr. Vereador 3ecretrio, fizesse a leitura do documento
em foco. A seguir foi posto em discuaso e por nada haver em contrario foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente''
encerrou a seseao.
SALA. DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 16 de dezembro de 1980.
ABRAHC LIMA
SECRETLRIO.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA , I•
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO '
-'-'- -r
.. '
do ieIO 7ereador oTio
de Lei. n 15, de 15 de dezembro de 1980, ie
concederre - e ea1arL1oe evidoree Pb1dcoc Tiaioi ;aiz ni -
ceneI de 82, 24 e dois jonto vms e quatra or csxY;) ciI
- vieicia a irir de rineiro de janeiro do corree ano,
-4 orL,, -
..-reoido ao?roeto
'2, : fle• 7i:»;e. (F?), e: e 1980.
PI\I)A A A A
EPÜBLICA FEDERATIVA DÓ BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
&RECER DA COMISSXO
Apreciado o Parecer do Relator Vereador Abrahao Lima,
oferecido ao Projeto de Lei n2 15, de 15 de dezembro de 19809 que visa'
conceder re auete salarial dos Servidores P'b1icoe Munici.pais num per -
centua]. de 82, 24 (Oitenta e dois ponto vinte e quatro por cento) com
vig&icia a partir de primeiro de janeiro do corrente ano,
Do estudo vimos a veabi.lidad.e e constitucionalidade.
Somos pela aprovaço do Liarecer oferecido ao Projeto
em bela.
SALA DAS SES2ES, em Boa Vista (RR), em 16 de dezembro de 1980.
ABBAHXO I,Iw.
SECRETLRI0/"
L cid ro
!QtBRO1,—
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O P'ojeo e Lei Q 1, 15 ezc'oro
5e .e aoria o •;::vo uniciai, vec a es- aeso rara
ee exame e arcer tۂc:ic.
• .'. ..- 1 . .. .. . ... ,,.. ... J'.. . . ... -. .-. • - . . '. ...
ta r ota1 'e 82,24 (Oia e iie D1c vinte e Qua1'o or cento),
eran vigor e L2 Pcce1a 'e 7O a 12 de j9uieiro e a 2 Pai-cela
- 1 . eíi 1 .e aor 1,1, cuecancw aceim cri ae orae c.a 1:o'
3alarial do Govero Fei221. aro:drardo a oc:.i e e Pinance. .e
eue -e:vidoree, a crescei deeecfreiaia 4 nf1atao, decorreii •a
1 7J1- d 2OCd raei1eir e o elevado es:'O de
e do '-ove:co, ro de dr aoe eea
doe uï rao e. ida r-i .;eO, inai: dino e ti1a.iO.
o :1O•Ct-3 d :e Te1. COfltit E
1 ---------
-''-- - -:---' -:- T. .4..-
-------'--'i.- Ed IY? ';• ij: de 1.9O
17(1? '
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
LRCR DO RELATOR
O Projeto de Lei ai9 3.30de 15 de dezembro '
de 1.9800de autoria do Executivo Municipal, veio a esta ooniieeao para
seu exame e parecer tonioo.
O Projeto visa o reajuste salarial dos Ser
vidores uiblieos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Boa Yie.
ta num total de 329 24% (Oitenta e dois ponto vinte e quatro por cento),
entrando em vigor a 14 Parcela de 70% a 3.9de janeiro e a 20 Parcela '
em 3.9de abril de 1.931, buscando assim cumprir as normas da Polftioal
Salarial do Governo Federal, aproximando as oondiçee Pinanoeiras de '
seus Servidores, a crescente e deeexLfreiada inflaçZo, decoxrente da '
constante desvalorizaço da moeda brasileira e o elevado espfrito de '
justiça e a preocupaggo do Governo, no sentido de dar aos seus govern
doa um paro de vida mais justo, mais digno e mais huixIO.
O Projeto 4 Regimental Constitucional e merece total aprovaço.
o Parecer.
SALA. DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 16 de dezembro de 1.980
ABRAHAO LIMA
RELATOR,..
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AR :c:R iO iOI.
O .rojeto do Lei n 151 do 15 do dozeNfoTo e
do 1.980, 'te autoris do Tectivo 1f=ioip&1# veio a estaomieaZo #ra
seu ezeme e parecer tontoo.
d /ro4eto visa o reaJuee eal*u'ial dos
vitorea . tLtcoe ativos e inativos da Prefeiturn iffuricipa1 do Boa ViSta xxum total do 821 p24 (Oitenta e &4s ponto vinte e quatro 20-4. conto),
entrando em visor a 119 .aroe1a do 70 a 16 de janeiro e a 2tk itircela *
em 1 do abril 1* 1.9g., buscando assim cuiaprir as normas da :olftioa'
SalariaL do Qoverno Pderl, aproxinando as coudiee !.nanoeirw do
eeu 3o ridores, a orosoente o 3oeonfroiada inÍ1ago, decorrente 1 '
oonataite deav61oriZaj0 da rnoeda brailira ó o elev.,xdo eeritG de
juotiQa e a preocupaq2o do aovemo, no eentio do dar aos seus sovern&
doe wu adro de vida Lwiu justo, mais o riais hwTrmo.
O rojeto J Rogi2xntal Constitucional
_____
rece total aprvao.
o £recer,
b'ALI. DAS $SSES, em Boa Vi8ta (i), em 16 dc dezembro do 1.980
MAEXO LIM4
LATOR.-.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEBRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PHESIDfNC1A
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N2 749 D 22 Jr DEZBiC i) 1930.
LIL J1,T L
SERVIDORES PÚBLICOS DO Mt3iIOPI0 D
BC". VI5TA, i)( 0UT2A 1OVIDCI3,
L:uiIcLL . i30 VI 2A9
Faço saber cius a 0mara iunicipa1 de Boa Vista
aprovou e eu sanciono a 8euinte
L ; 1
rt. 1 Os atuais valores de vencixento, saBÁ,
rio e provento do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do
.unicpio de Boa Vista, resultantes da apiioaçao da Lei ni 60, de 19
de fevereiro de 1979, modirica4a pela Lei nQ 639 de 03 do julho de
1979, bem como os saiÁrioa do pessoal do Departamento iiodoviÁrio Luii
cipa]. - D11 - sorao reajustados em 82.24% (oitenta e dois ponto vinte
e quatro por cento) e incidentes sobre os valores constantes das taba
las interuiteo da Lei n2 70, de 20.01.80.
;rt. 2 O reajuste salarial do que trata o ai'-
tiGo anterior será concedido em 02 (duas) parcelas.
1 ; primeira rc.rcela sarí de 70 (setenta
por cento), a partir de janeiro de 1981; a a segunda ser de 7.2% (!
te ponto dois por conto) a partir de abril do riieno ano,
§ 2 O reajuste manterá o meno percentia1 fi
na]. de crescimento salarial, que será de 32.24, (oitenta o dois ponto
vinte e quatro por cento).
Art. 3e O saJÁrio fem{]-ia, previsto nos artigoa 174 e 179 da Lei ng 10, de 18 de &osto de 1979, será pago no valor de ci 250900 (duzentos e cinquenta oru.zeiros) por dependente.
SEM AD- 06.014
TERRITÔRO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fie. 02
Art. 4 Na fixaçao dos novos vencimentos e sa
1&rioa dos oervidores civis municipais, decorrentes da aplioaço des..
ta lei, sero desprezadas as fraçes de cruzeiro.
?argraÍo tnioo - :;erao tamb&i desprezadas fra-'
çes de cruzeiro nos paiaentos ou descontos que incidirem sobre o
venoiiiiento ou o salario.
rt. 5Q - Integra a presente Lei a Tabela anexa,
que substitui a do iva1 teor publicada com a Lei ng 709 de 20 de ia—,
neiro de 1980.
rt. GQ - O reajustamento, de que trata esta Le1,
vigorard a partir de 19 de jcneiro do 19819 obedecido o disposto no §
12 do artigo 2.
.rt. 7 - evogaua.-se as disposiçee em oontrria
G.1 mete do refsito unicipcl de Loa Vista, em
22 de dezembro de 1930.
-.Alm
OS
efeito iunioipal
SEM AD- 06.014
TERRrOR;c FELL'AL DE RC)RAMA
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BOA VISTA
QUADRO DE PESOAL PERMENTE (PROJETO DE LEI NQ 5)
ANCXU 1
VENCIMENTO BASE CS 11
00
ATUAL PROPOSTA GRUPOS DENOMINAÇO DOS GRUPOS E CLASSES
JANEIRO A8RIL
1. ADMINISTRAÇO GERPL
1..1 Provimento em Comiaso
Secratrio Municipal 35,200 59,840 64.150
Asaeaaor Chefe 35.200 59,840 64.150
Chefe do Gabinete do Prefeito 35.200 59.840 64.150
Subprefeito 30.720 52,224 55,984
Coardenador Chefe 30.720 52.224 55.984
Chefe de Teeoureie 30.720 52,224 55.984
Chefe de Ncia.o 19.200 32,640 34.990
Secretario de JSM 19.200 32,640 34.990
TERRTC1:3 DE RORMMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
JDRO DE PESSOAL PERMANENTE (PROJETO DE LEI NO 15)
ANEXO li
VENCIMENTO BASE g$ IJÇ
rniPos DENOMiNMÇO DOS GRUPOS E CLASSES MTUAL PROPOSM
3ANEIRÍ ABRIL
ADMI OGERL
Li Provimento Efetivo
Aeiatente de Adminiatraço 18.564 31.559 33.831
* EetatLatico 18.564 31.559 33.831
, Ai*xartfe 13,028 22.147 23.742
Oficial 'de Administraggo 11,138 18.935 20,298
Protocoileta 83353 14.200 15.222
• E,crtturrio 7.425 12,623 13.531
Dati1rfo 6.497 11,045 11.040
2.
TAaILI DWE
2.1 ProvimantQ Efetivo
o Contador 18,564 31.559 33.831
-- , Teacuretro 14.851 25,246 27.064
Fiacal Municipal 12.066 20.512 21.989
3• OF!C105 E TRABALHOS ELEMENTARES
3.1 Prov1ento Efetivo
Carpinteiro 9,282 15,779 16.915
Feitor 8,35.3 16.200 15.222
Portetro 8,353 14.200 15,222
Motariate
, 7,425 12.623 13,531
, Mecn1co 7.425 12.623 13.531
Vigie 6.697 11,045 11.840
37.400
12.376
8.353
8.353
7.425
6,497
6.697
4.018
63.580
21.039
14.200
14.200
12,623
11.065
11.045
831
68.158
22.554
15.222
15.222
13.531
11,840
11.840
7.322
14.851
12.376
12.376
12.066
6,797
25.266
21.039
21.039
20.512
8.155
27.064
22.554
22,554
21,989
8.742
3.
3.1
a
TERRTORO L 'E ;;RAMA
PREFEITURA MUMOIPAL DE BOA VISTA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE (PROJETO DE LEI NQ 15)
ANEXO III
SALARIO BASE CS X 1 00
GRUPOS 1 DENCMINPÇO DOS GRUPOS E CLASSES
IJANEIRG I ABRIL
GERAL
Pavimenta Efetivo
Advagad*
Tcntcø em Admintatraço
Arquiviste
. Protocoliata
Eecritur&rlD
Datiiqraft
Telenista
conttnuo
l8u o r Is CALIZ CONTA
BILIDADE
pav1.ento Efetivo
Tesoureiro
Tcnico em Contebi11ded
Programador de Computador
, Fiscal Municipal
Cadastrador
E CULTURA
Provimento EfetIva
Professor Municipal
• Regente de En8inO
SA6DEEASSI5TNCI
Provimento Efetiva
a Assistente Soc%1
C1rurqio Dnt1.ta (14 horas)
Enfermeiro
12.376 21.039 22.554
4.641 7.890 8.458
32.000 54.400 58.317
22. 100 37.570 40,257
32.000 54.400 58,317
cont...
LTURL PROPOSTA
jti RQJ ABRIL)
22.100 37.570 40.257
22.1Oo 37,570
1
40.257
6.497 11.045 11.840
37.600
37.400
12.376
12.376
12.376
12.376
12.376
12.376
9.282
63.580
63.580
21.039
21.039
21,039
21.039
21,039
21.039
15.779
68,158
68.158
22.554
22.554
22.554
22.554
22,554
22,554
16.915
12.376
7.735
7.425
6.497
6.497
6.497
6.497
6.497
6.497
6.497
£497
6.497
9.282
4.641,
6,018
21.039
13.150
12.623
11.045
11.045
11.045
11.045
11,045
11.045
11.01,5
11.045
11,045
15,779
7.890
631
22.554
14.096
13.531
11,860
11.840
11.840
11.840
11.840
11.840
11.840
11.840
11.840
16.915
8.658
/ e -
0
TE<. ) FELE ' - LL LPAIMA
PREFEITURA MUNIc.P4L OE BOA VISTA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE (PROJETO DE LEI NQ 15)
ANEXO III - (COfltiaçj)
GRUPOs DENOMiNAço DOS GRUPO5 E CLAESES
Md1CO (4 har)
. Mjico Veterinrjc (4 haras)
., Atendpç de Enrernagem
5. F-M3F-fNHP,R1A E ATIVIDADES AFINS
5.1 Provimento Efetiva
, Engenheiro
, Arquiteto
T&cnlca em Estradaa
. T&nica Agricola
T&nico etn Edificeçea
Tcn1crj em Construço Civil
Topraf
Pedre1rj
OFíCIOS E TRM8ALHL1S ELEMENTARES
Provimento Efetivo
Tcnjoo Mecnico
Operador de Mquinas Peada
Motorista
Auxj1ja de Mecnjj
E1etr1cjt
. Deenhiat
Auxiliar
soldador
dE
•
LubrifjcRdor
Pintor
Viçi
. Ajurte t
. Lanterneiro
Eietrjc1t dc Auto
+ Trahajhr Ar