br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 20/1981

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 1981
Date 1981-09-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982.
native_id13228

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 105

- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 20, DEJODE SETO DE 1981. 
DISPÕE SOBRE ORÇANIENTOPROGRAADO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O ERCCIO 
DE 1982. 
AUTOR: PODER EXEOUTIVO. 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO LI Q 80, T 19 :: :::o D: 1931 
ii 
SECRETARIO AIvflNISTRATIVO 
FK 
- 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
A 1.. 
evolvido da Comissão de ustiça e Redaçao4' 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de iObras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obrase Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuá ria e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
OFÍCIO N9 449/81 - GAB Boa Vista - T. F R. - 
Em - 30. 09. 81. - 
o2 
Senhor Presidente: 
Tenho •a satifaço de encaminhar, para an1ise e 
aprovaço dessa Casa Legislativa, o Projeto .de Lei n9 20 do Orçamento Progra￾ma do Nunicpio de Boa Vista para o exercício de 1982. 
Na oportunidade, renovo a V. Exa. sinceros pro 
testos de elevada estima. 
Prefeit unicipal 
Exmo. Sr. 
BERONIDES ELIAS DE SOIJZA 
DD. Presidente da Cmara Municipal 
N-E S T Ã/ 
REPIrBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUMCPAL DE SOA VISTA 
À Comsão de usta 
ção para ernitr pareC6r. 
1 
L44,r42 
4 
* 
0 
RPÜLtCA FEDERATIVA DO BR.ASII 
TERRITÓRIO FEL ERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIEAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JIJSTIÇA E REDAÇÃO 
PARE(ER DO RELATOR 
O Projeto de Lei N9 20 do Orçamento Pro￾grama do Município de Boa Vista para o exercício de 1982, em an1ise 
nesta Comiss,o, mereceu um estudo acurado em seus diferentes ângulos 
e aspectos, constatando-se o grande anseio do Chefe do Executivo Mu￾nicipal, na dinâmica e aceleramento do processo de desenvolvimento 
do Muniepio, necessita de recursos grandernente avultados para a rea 
lizaço dos mais elevados sonhos com um futuro risonho de uma cidade 
que cresce surpreendentemente na área populacional merecendo assim e 
maiores recursos para a execução das mais variadas realizaç6es de um 
contexto desenvolvimentista, caminhando a passos gigantes paia um fu 
turo bem próximo de equiparação com as grandes Metrópoles Brasileiras. 
Cons:iderando-se o aspecto inflacionário 
porque atravessa o Brasil nos atuais momentos sentimos que o Orçamen 
to programa foi elaborado dentio de uma viso ampla e um conhecien￾to profundo das cousas reais de 1pas em desenvolvimento e dos obsta 
cuba surgidos de momento, cujas raz6es ou culpas, atribuimos a evo￾luç.o dos tempos ou caprichos da pr1pria natureza. Por outro lado, 
sentimos que houve cuidadosa observancia das normas adotadas pela Se 
cretaria de Planejamento da Presidnia da Repiíblica afim de facili￾tar os subsídios necess.rios a uma completa e perfeita anâ.lise orça￾mentri a. 
Comprovamos ainda que foram respeitados 
os preceitos legais das Leis que regem a Mataria, baseados nos princ 
pios legais e constitucíonais. E por acharmos perfeitamente legal, ' 
somos pela sua aprovaço. 
o Parecer. 
O,X.. u 1 
REPYBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE ÍUSTIÇA E REDAÇÃO 
P1. 02. 
SALA DAS SESSES,, em Boa Vista (RR), em. 21 de outubro de 1981. 
ABRAR0 LIMA 
VEREADOR. -. 

0 
PtELIOA FEDERATIVA DO BRIL 
ERRITÔR1O FEDERAL DE RORAIMA 
eÁMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E RDAÇAO 
$ 
PARECER DA C0{[SS0. 
As 16:00 horas do dia 22 de outubro de 1981, numa 
das dependncias da Câmara Municipal de Bõa Vista, a Comissao de Justiça e 
Redaçao reuniu-se com a presença dos membros da Comissõ tendo como objeti￾vo apreciar, discutir e votar o Parecer do Relator oferecido no Projeto de 
Lei n2 20, de 30 de setembro de 1981, que dispe sobre o Orçamento Programa 
para o exerc{cio de 19829do Executivo Municipal. 
O senhor Presidente submeteu o Parecer à discussao 
no havendo quem desejasse se manifestar contra'rio, o Parecer foiposto em 
votaço, recebendo o bvoto favorve1 dos membros da Comissao. 
Este é o Parecer da comissao. 
SALA DAS SESSÔES, em Boa Vista (RR), em 22 de outubro 4181. 
vXo RMIALHO 
PRESIDENTE 
ABRAHAO FELIX DE LIMA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÁO 
-ATA￾LZi 
Aos 22 dias do ms de outubro de 1981, as 16:00 horas, 
numa das dependencias da 0mara Municipal de Boa Vista, esteve reunida 
a Comiss.o de Justiça e Redaçao. 0om a presença dos membros da referi￾da Comisso, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos, tendo co 
mo finalidade, apreciar, discutir e votar os Pareceres oferecidos pelo 
Relator Abrah.o Lima, nas seguintes matarias: No Projeto de Lei nQ 20, 
de 30 de setembro de 19811 que disp8e s6bre o Orçamento Pro'ama do M 
nicpio de Boa Vista, para o exercício de 1982; no Balcete financeiro 
da Cinara Municipal de Boa Vista, referente ao ms de setembro de 1981. 
Com a leitura desses Pareceres, os mesmos foram postos 
em votação, por no ter quem quizesse discut-lo, tendo como resultado/ 
o voto favor.vel de todos os membros da Comissao. Assim foram aprovados 
pela Oomisso os Pareceres do Relator. 
Nada mais tendo a tratar na reimio, e para constar eu, 
Abraho Felix de Lima, Secretario, lavrei a presente, que vai ass;inada/ 
pelo Presidente da Coi..sso e demais membros. 
SALA DAS SESSOES, EM 
4 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
cAMADA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
LAiA IC1P;L iJE 3OA 
Cmis:âo do F:j fl a iiças 
Urçai1eitos 
Em, /...4.9/ ,.. 
F(E5INL / 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Oq 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR. 
Ao exaninar-ios o projeto de Lei que esti 
ma a receita e fixa a despeza do Município para o exercício de 
1982, verificamos que a receita prevista, assim como •a despeza 
estão dentro das Leis que regem a Mataria. 
Entretanto seguindo urna praxe desta Casa, 
tomamos a liberdade de apresentar para a apreciação desta Co-' 
missão edo Plenário desta Casa, emenda supressiva ao Art.5 ' 
no seu item II, feito isto somos pela aprovaçao do Projeto. 
SALA DAS SESSOES EM BOA VISTA (RR), 17 de novembro de 1981. 
QUEIROZ 
RELATOR. - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA / o 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISS10. 
Reuni.da a Coiso de 'inanças e Orça￾mento para apreciaço do parecer do Relator, ao projeto de 
Lei ng 20, de 30 de setembro de 1981, que a recei￾ta e fixa a despeza do Iviimicípi.o para o exerc{cio de 1982,' 
foi o mesmo ap6s lido, aprovado por imanmidade. 
SALA DAS SESSOES, em Boa Vista (RR), em 16 de novembro de 81. 
DEN 
P IL 
J0SVALVES TABOS 
METBR0. 1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dezesseis dias do ms de novembro de hum mil nove 
centos e oitenta e um, em uma das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, 
reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçament9, para apreciar o parecer do Relator' 
sobre o Projeto de Lei n2 20/81 que estima a receita e afixa a despesa do Municí￾pio para o exercício de 82, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade, conforme 
o parecer da Comisso. 
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (RR), em 16 de novembro de 1981. 
PRESIDENTE. -. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MOHC?flL DE BOA VISIA 
PROJETO DE 
E M E N D A ( ) aditiva 11.0 
(X) supressiva n.I01 
( ) substitutiva 0 
( ) separativa 11.0 
( ) unitiva n.° 
( ) destribuitiva n.° 
"Fica suprimidõ o item Ii do àrtigo 5 9 do pre—
sente projeto de Lei.. 
SALA DAS SESSOES, em Boa Vista 16 de novembro de 1981. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA A P -K 0 V A D U 
TERRITÓRIO FJEDERAL DE RORAIMA 
&fl / 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Nj• 
PROJETO DE LEI NP 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 1981. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PAI(A O 
EXERCÍCIO DE 1982. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no UQode suas atibüiçes legais, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 12 - O Orçamento Programa do Município de Boa Vista, para o exercício de 1982, esti 
ma a Receita e fixa a Despesa em Cr$650.000.000,O0 (SEISCENTOS E CINQUENTA IUIflES DE CRUZEIROS). 
Art. 22 
cendo ao seguinte desdobraménto: 
1. ARRECADAÇÀO DO MUNICÍPIO 
- A Receita serai realizada de acordo com legislaço 
. Cr$ 
específica em vigor, obede - 
181.350.000,00 
1.1 - Receitas Correntes Cr$ 180.850.000,00 
1.1.1 - Receita Tributria • 65.900.000,00 
1.1.2 - Receita Patrimonial 11.400.000,00 
1.1.3 - Receita Industrial 1.200.0005,00 
1.1.4 - Transferncias Correntes 77.400.000,00 
1.1.5 - Receitas Diversas 24.950.000,00 
1.2 - Receitas de Capital • Cr$ 500.000,00 
1.2.1.- Alienaço de Bens Mt'veis e Imveis 500.00000 
r4- O/Y 
&4Z 
EL; 02. 
2, TRANSFERÊNCIA DA UNIXO Cr$ 468.650.000,00 
2.1 - fransferncias Correntes 319.375.000,00 
2.2 - Transferncias de Capital 149.275.000,00 
Cr$ 650.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA 
Art. 39 - A Despesa e fixada com a seguinte distribuiç; 
A-P0RÓRG0S 
Câmara Municipal de Boa Vista Cr$ 43.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Boa Vista Cr$ 607.000.000,00 
TOTAL Cr$ 650.000..000,OO 
8 - POR FUNÇES DE GOVERNO 
Legislaliva 'Cr$ 43.000.000,00 
Adininistraço e Planejamento Cr$ 338.037.000,00 
Educaçao e Cultura r$ 96.640.000300 
Habitaço e Urbanismo Cr$ 80.500.000,00 
Saiide e Saneamento lCr$ 37.000.000,00 
Assistncia e Previdncia Cr$ 11.973.000,00 
Transporte Cr$ 42.850.000,00 
TOTAL Cr$ 650.000.000,O0 
- -a 
FL. 03. íP￾Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessrias ao ajusta - 
mento da Despesa ao efetivo comportamento da Receita. 
Art. 52 - Durante a execuço orçamentíria o Podr Executivo fica autorizado a: 
1 - Abrir crditos suplementares até o limite de 25% ('VINTE E CINCO POR￾CENTO) do total da Despesa fixada na presente Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entrarai em vigor no dia 12 de janeiro de 1982. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 30 de setembro de 1981. 
ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE, BOA VISTA PA,POVAD() 
TERRITÓRIO BEDERAL DE RORAIMA 
..
CMAEA MUNICIPAL IEBOA VISTA 
..... 
PROJETO DE LEI NQ 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 1981. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PA4 o 
/ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no USO de suas atribuiçes legais, faço saber que a 
Cinara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 - O Orçamento Programa do Município de Boa Vista, para o e ercício d 1982, esti 
ma a. Receita e fixa a Despesa em '$ 650.000.000,00 (SEISCENTOS E CINUENTA 1'ffJJ1ES DE cRUZEIROS). 
Art 29 A Receita será realizada de acordo com 1egis1aço específica em vigor, obede - 
cendo ao seguinte desdobramento 
1. ARRECADAÇO DO MUNICÍPIO Cr$ 181.350.000,00 
Li - Receitas Correntes . Cr$ 180.850.000,00 
1.1.1 Receita fributria , . .65.900.000,00 
1.1.2 Receita Patrimonial 11*400.0005,00 . 
i.i.3 Receita Industrial 1.200.000,00 
1.1.4 . fransf.er&icias Correntes . 77.400.000,00 
1.1.5 Receitas Diversas . 24,.950.000,00 
1.2 Receitas de Capital Cr$ 500.000,00 
1.2.1 - Alienaçao de Bens Mveis e Im&reis 500.000,00 
2.1RANSITRÉNCIA DA UN]IO Cr$ 468.650.000,00 
2.1 - Transferncias Correntes 319.375.000,00 
2.2 - Transferncias de Capital 149.275.000,00 
TOTAL DA RECEITA - 
Cr$ 650.000.000,00 
Art, 32 - A Despesa e fixada com i'seguinte distribuiço: 
A- POR ÓRGX0s 
01. cmara Manicipal de Doa Vista r$ 43.000.000,00 
02..,Prefeitura Nunicipa]. de Boa Vista Cr$ 607.000.0002 00 
TOTAL Cr$ 650.000.000,00 
8- POR FJNÇES DE G0VNO 
LegislatIva Cr$ 43.000.000,00 
Admiristraçao e Planejamento Cr$ 338.037.000,00 
Educaço e Cultura Cr$ 96.640.000,O0 
Eabitaço e Urbanismo Cr$ 80.500.000,00 
Satde e Saneamento Cr$ 37.000.000,00 
Assist&icia e Previdncia Cr$ 11.973.000,00 
fransporte Cr$ 42.850.000,00 
TOTAL cr$650.000.000.,00 
em 
FL 02. 
FL. 03. 
• Art.42- Fica o Poder Eecutivo autorizado a tomar as medidas necessrias ao ajusta - 
mento da Despesa ao efetivo conortamento da Receita. 
Art. 52 - Durante a execuço orçament±a o Poder Executivo fica autorizado a:; 
1 - AbFfr cr&litos suplementares ate o limite de 25% (VINTE E CINCO POR￾C1TO) do total da Despesa fixada na presente Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entrara em vigor no dia 12 de janeiro de 1982. 
Gabinete do Préfeito Municipal de Boa \ista, em 30 de setembro de 1981. 
ÂLIDËS RODRIGUES DOS SANTOS 
Prefeito Municiai • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
0RcAMENTO PROGRAMA PARA 1 9 82 
o 
O LEI NQ 80, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIt3PARA, r 
OEXERCCIODE1982. 1 ,4 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no USO dS su8a BtrIbuiçeS legais, faço saber que a 
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 10 O Orçamento Programa do Munidpio de Boa Vista, vera o exercido de 1982,9 e 
Urna a Receita e41xaa Despesa em i$ 650.000.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MXLHES DEiRUZ&IROS). 
Axt. 20 - A Receita ser realizada de acOrdo com iegis1aç0 especifica em vigor, obede 
cendo ao seguinte desdobramento 
A 
1,1 •- Receitas Gorrentes 
1.1.1 - Receita Tributaria 
1.1.2 Receita iatrirnonIa1 
1.1.3 •-Receitadustria1 
1.1,4 - Tranéfernciaa Correntes 
1.1.5 - Receitas Diversas 
1,2- Receitas de Capital 
1.2.1 - Aiienaca.deBens Mveis 
65.900.000:,D0 
ll.400.000:,O0 
1.200.000,00 
77. 400 .000 , 00 
24.950.000,00 
r$18l.35O.000.O0 
0180.850.000,00 
O 500.000,00 
PUBLLCADA()) N•J 
OFICIAL N.o....2l_--
2LIiL /j..,pag.O± 
.1..b. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORQAMENTO PROGRAMA PARA 19 82 
IDAUNIO 
2.1 - Transferncias Cõrrentes 319.375.000,00 
2.2 — TransferncIas de Capital 149.275.000900 
TOTAL DA RECEITA .. . $E50.00Õ.1300..00. 
Art. 3Q A Despesa fixada com a seguinte diatribuiço: 
A — POR ÓRGOS 
01. Crnara Municipal de Boa 4Iista . . . 43,0110.000900 
02,, Prefeitura Municipal de Boa Vista $ 607.000.000,00 
TOTAL. ($ 650.000.0013.0 
8 POR FUNÇES DE. GCUERNO . 
01. LegislatIva . . . . 43.000.000,00 
:02. Adrninistraço e Planejamento $ 338.037,000,00 
Educaçó é Cultura ' 96.6413..000,OrJ 
Habitaço e Urbanismo $ 80.500.000,00 
Sade e Saneamento . $ 37.000.000900 
Mssistncia e Previdncia 
Transporte . 1+2.850.000900 
u 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
Art. 40. — Fica o Poder Executivo autorizada a tomar as medidas necessrias ao ajustamen 
todaøeepesa ao efetivo comportamento da Receita, 
Art. 50 - Durante a execuçia orçamentaria o Poder Executivo fica autorizado a: 
1 Abrir crdItos suplemeiltareg ate a limIte de 25% (VINTE E CINCOPCRCENTO) da 
total de Despesa fixada napeaente Lei.. 
Art. 60 — Esta Lei entrara em vigor no dia 10 de janeiro de 1982. 
Gabinete, do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 19 de novembro de 181. 
4 
-- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRiTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
Boletim OFi.,c i.a 
ADMiNISTRAÇÃO DOGOVERNADOR OTTOMARDE SOUSA PINTO 
FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944 
ANO XXXVI N.' 207 Boa Vista, terça4eira 24 de novembro de 1981 
DECRETO s/N 
DE 12/11181 (P) - 
O GOO O TEITMITóRIO FEDEPLAL 
DE RORAIMA, usando da a- LiDtiiço 
que lhe confere o artigo .81 iteaa 
.11, do Decreto-lei n24112 de' 8 de 
janeiro de 1969, e tendo eu vista o 
que consta do OFOIO/SEPLAiT/l396/8], 
resolve 
AUTORIZAR. o afastane.noda res-
» pectiva sede, no per{od.o de 15 a 
de novembro do ano era ,curso, de LAN 
DERCY FIG-TJEI?E)O PEREIRA, Tõnica era 
Adriinistraçao, vinculada ao regime 
contratual das Leis Trab.alhi&as, 
para viajar à cidade de Brasília￾D, a fita de participar do 22Semi￾r. 'io de Desenvolvimento de Recur￾sos EIunanos promovido-pelo Departa￾monto de Pessoal e Coodenadorja d e 
DRH-MINTEI, sendo que as despesas 
cora dirias e passagens correrao 
conta do Convnjo SEPLA.N-i)]i?,/LIINTER/ 
GT]/SG-/2/79 (P.A.81). 
Boa Vista,. 12 de noveiabrõ de 1981; 
922 .dallep6blioae 38 do TerritcSrio. 
GOVERNO . .. 
DE RORAIMA, usando da atribuiço 
que lhe confere .o artigo 18, iteu 
II,. do Decreto1ei n9411, de 8 de 
janeiro de 1969;.e tendo emv'ista o 
que'consta do SEC/I?fl/G.A]/)p. NQ,, 
'621181, resolve 
AUTORIZAR o afatanento da res￾pectiva sede, no.per{6do de 25 a 27 
de novembro do saio em curso, de M1I￾RIA MÍRNA SOITQ LIA IOR SARAH, e EÉR￾CIA CIDADE NOGUEIRA, arabás Professo 
ras Credenciadas 40 horas, vincula￾das aos regines contratuais das Leis 
Trabalhistas, para vi.ajareu à cid.a￾de do Rio de Janeiro - RJ, a. f 1 ri 
de participareu da Reunio de Traba 
lho, cora a finalidade de asessorar 
as Secretarias- e Educação naElabo 
raçao dos PD.anos de Trabalho Anuais 
(PTAS), vinculado ao mesmo tempo, n. 
troca de,exper±encia 'e a ajuda m￾tua-na área.d
.e Educação EspecIal, , 
sendo as despesas de passagens é 
hospedagem por conta do CENESP/LC.. 
Boa Vita,12.dõ novembroc1el981; 
922 da iepblicae 389 ddTerrit6rio, 
1 
OTTOMAR DE SOUSA PINTO 
G-ove.rnador 
oOo" 
DECRETO S/N 
DE 12/11181 (P) 
O GOVËRNADOR DO TE,RR.IT6RIO iERAL 
OTTOMAR DE SOUSA PINTO 
Governador 
oOo 
DECRETO S/N 
DE 17/11181 (P) 
0 GOVERNADORO TERRITÓRIO FEDERAL 
BOIETflVI OPIO -Boa Vista, 
a 
CÁ, CU.L)CIU LLLL UWI 
IPI?ENSA. OFICIAL . tra-bual daá LeIs Trabalhistas.. para 
Diie-o-r viajara cidadede Mnaus-Ai\i,a ft:3. 
RAI DO WM1DERLEY de -participar, da- Reunio Técnica pro 
- - iaov±da pelo Itanarati/MflTEB. sobro. 
Chefe das Of±cinas Gr.ficas - as- relaç6es Bas{]JTenezuela;as' des 
Manoel Rocha dos Santos - -pesas com diarias epassageú ÓO- -' . reao a conta da atividade ....... 
:. 03.07.02129 499, elemento de despe￾DE. RORAfl'1A', usando da . atribuiçao sas 3111.02, recursos da Unio e 
que lhe confere o artigo 18, item 3132, Recursos do FPE. 
VIII, do Decre-bo-léin2 4l1,de 8 
ciejane-iro de 1969, resolve Boá Vista, 19 de íio-venbro e- 1981 
. ... . . . . . 922 daRepiSb1cae 382 do Territrio. 
CONCEDER aposentadoria, de acor- . . . . 
do com o artigo 176, iten II e 178, 
-it-en I, alne''!a", da Lei N2...600 . . OTTOMAJ?. DE SOUSA PflT0 
1.7111 de 28 de outubr de -1952 . 
I
com 0-oveniador 
a redaço dada pela Lei n26.4817 de . . 000 
05 de deziabro de 1977?em confói . 
ade com o artigoji dJaLej n2 .,. DECRETO s/N - 
6.701, de 24 de outubro de 1979, DE 19/13181 (P) 
- a JOSÉ G0I!1E,S.EITOSA, Agente . 
Pol{cia,'ria-bríoula n91,686 756, co￾ciigo 1-405-0, referência 34, - .0d o 
Quadro de Pessoal - Parte Perasnen￾teT deste TerritSrio, . Processo n2 
-, 03182/81). . 
Boa Vista, 17 de no- embro de 1981 
- • . 92daRepb1icae 382do Territ6rio. 
QTTOMAR DE SOUSA- PINTO 
governador * 
900 
DECRETO S/N 
DE19/lJJBl (P) 
O GOVERRD0R DO TERRITdllI0 FE, DERAL 
DE iORAflA, usando da atribaiço 
que lhe confere o artigo .18, item 
II.do Decreto-lejnQ 411,de 8 de 
janeiro de 1969, e tendo em vista o 
que consta cia. SEPLAN/NQ 1474/1, re 
solve 
,A'utorizar.o afatanen-bo da res￾pectiva sede, nb per{odo de,19 a 22 
de novembro do ano exa curso, de PAU 
LO ROBERTO OLIVELiA DE VASCOCELOS, 
"O .GOVERNkpR DO TERRITÓRIO FEDERAL. - 
DE RÕRAA, usando da atribuiço que 
lhe confere o artigo 18, iteu • 11. 
do Decreto-1e nQ 411, de 8 de ja￾neiro de 1969?e tendo eu vista -- õ 
que cosnta do SAG-RI/G-AB/OFOI0/1\T2.. 
613/81, resolve 
DE'SIGNÃR: 
. 
AIO CUSÓDo DTAS . e ALDO RI 
SACHI H0ND., ambos cnic.os-Agr{co￾las, vinculados aos regimes contra￾taaL-'das Leis' Trabalhistas, para, 
constituidos em 0oniss.o, sob a, pre 
sidncia do primeiro, efeuarën le 
vantauento das beiffeitoria em &rea 
de lOOHa, de propriedade do Sr, Is. 
rael Gonçalves Lima, situada. da' Re￾giao da Vila de So Luiz, no. Nunic{ 
pio de Caracara{. 
Boa Vista, 19 de novembro de 1981; 
92 da RepSTy1ica e 382do Territ6rio. 
OTTOMJLi DE soÚsA PINTO - 
Governador 
BoaVista, 24/11/81 BOLETIK OFICL 
DECI?ETO s/T 
DE 19/1JJ81 (P)' 
2 GOEI?IT.JOE DO TERRITÓRIO }DEI?AL 
DE IIORABA, uando da atriiju.±çgo que 
lhe confere o artigo 18, item II, 
Decreto-lei n2414 de 8 de. ja￾neiro de 1969, e iendõ ea vista 'O 
que consta do' SESA/OFCIO N2 358/81, 
rov ' - 
AUTO_,qIZA2t.o afastamento da res￾péctiva sede, no peodo de 17 a 21 
e ,novenbro. do ano em .curso de HIL 
DETE iNEQ GOES Farnacutico - 
Bio.quíriic vinculsdo ao rege con 
atual das Leis Trabalhistas,para 
viajar cidade de Brsí1ia-DP, a 
fui do particilar do Encontro Nacio 
nal.deCoordenadores de L[edicamen.-. 
tos das. Secretayias de Saicle das 
Unidades da. Pederaço, com 6nas pa￾ra os cofres terrítÓríais,as. pas￾sagens,aiiren-taço e pousada,sondo 
as diárias por coiíta do G-TR / Com￾vnio 1jico/MS/81. 
Boa Vita,19.de•rioveubro de 1981; 
922 daRepíb1icae 38 do Territ6rio. 
Agricultura, vinculado ao regine' oon 
tratual das Leis Tra-a1histas, para 
responder pelo expediente do Gover 
no déste Territc5rio., no perfodo 23 
a 30 de novembro do ano' em curso. 
Boa Vista, 23 de novembro de 1981; 
922 daRepb1icae 382. do Territ6rio. 
OT12OMkUDE, SOUSA Pfl\TTO 
Governado±' 
oOo' 
(BEJE ITURP MU1C IPAL 5E BOA VISTA 
ORÇ.AMENTO PROGRAMA. PARA. 1982 
LET NQ P_' - 
DE 19/11J81_ 
ESTfl.IP A. EECEITA E PDCA.. A DESE￾SÃ DO MUNICIO PARA O EXERCÍCIO DE￾1982.. 
E
O PREIT0 LflJI'TICIPAL DE BOA VIS￾TA, no uso de suas ribuiçes le￾gais, faço sabor que a Caara Muni￾cipal aprovou, e eu sanciono a se￾guinte . . 
L E I : 
GTTOMLJI DE SOUSA PI1TTO 
G-overnad.or 
oOo 
DECRETO S/N 
DE 23/1]j81 (?) 
O GOVERNADOR DO EEBRITÓflO FEDERAL 
DE llORAfliA., usando . da atribuigo que 
lhe confere o 'artigo 18, item II, 
do Decreto-1ein2411,'de 8 de ja￾neiro de 19691 resolve 
0' DESIGNAR: 
JOO LUIZ HARTZ, . Secretário de 
Art. ,l - O Orçamento . Programa 
do'Município de Boa Vista,para'o 0 
exerc{cio de 1982, estiná a.1ece±ta 
e fixa a De'spesae.Cr$650.O00.00O,O0 
(SEISCENTOS E Cfl'TQUENTA MILH'ES DE 
CRUZEIROS). 
Art. .22 - A Receita sera ra1za￾da de acordo com iegisiaçao espéc{-
rica em vigor, obedecendo ao seguin 
de sdobranénto: 
mo 
1. AREECADÁ22O DO MUNICÍ]?IO 
ll — Receitas Correntes 
1.1.1 - Receitas Tribu-bria 
1.1.2 - iie6eita Patrimonial 
o 
65.900.000,00 
11.400,000,00 
5O.00O.00' 
Cr$ 180.850.000,00 
•• OPIO 'Boa Vista. 24/1J181. 
11.3 - Recejta;Industr.ja1 
1.1.4 .- Pransferncias Correntes 
1.1.5 - fl.eceitas Diversae 
12— Rceitas de Capita 
1.2.1— A1ienaço de Bens.Mveis e 
ImSveis 
1.200.000100 
77.490.000,00 
24.950.000,00 -.. 
Cr$ 500.00000 
0.000_00 •. 
2. TRNSERi'CIA. DA UNIO Cr$ 468.650,000,00 
2.1 .- Transferncias Correstes . 319;,375.000,00 
2.2 - Transferncias de Capital 149.275.000100 
TOTAL DA RECEITA Cr$ 650.000.000,00 
Ar-G. 32A Despesa fixada com a seguinte distribu.iço: 
A - POR ÓR G. Os 
01, Cnara 1'Tuiiicipa1 de Boa Vista Cr$ 43.000.000 
02. Prefeitura Municipal de BÕa Vista Cr$ 607.000.000,00 
TOTAL Cr 650.000,000,00 
B - POR FUN, Y ESEGOVEENO 
01. Lecis1ati-va Cr 43.000,000,00 
02; Aclninistraçao e Planejamento 'r$ 338;o371-ooÓ;oo. 
03.Educaço e Cultura. '' 
. . Cr$. 96640000,00 
04.. Habitaç'o e Urbanismo •. 'Cr$. 80;500;000,00 
05;- Saude e Saneamento . Cr$ 37000.0001 00 
06; Assis±ncia e Previdncia . Cr$ 11;973;0001O0 
07. Transpôrte . . . : c4 42.850.0009 00 
TOTAL - Cr$ 650.000.000,00 
Art. 4Q - Fica o Poder Executivo 
autorizado a toüar as medidas neces /DE 24/11J81 
Sanas ao ajustamento da Despesa:ao 
efe1vo comportamento da Receita. 
An- . 52 - . Du±nte . a execução or—
çamentria o Poder Executivo fica 
autorizado a: 
1 - Abrir õrditos :su.pleuentares 
até o 1nite de 2% (VINTE E CflCO 
PQ CENTO) do total de. Despesa fixa 
'da na presente Lei. 
Ant, 69Esta léi entrarí õiavi 
gor no dia 01' de janeiro de 1982. 
G-abinet.e do Prefe io Municipal dE 
Boa Vista ,em19 de noymbrodei981. 
ALC]J)ES RODRIG-UES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal' 
DECLARA DE IYT ILDADE PÚBLICA, 
RÃ FINS DE Im)ENIZAÇÕ DE NIT 
RIA.S A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIO 
E DÁ OUTRAS . PRO VIDÊNO IAS. . . -. 
o PREFEITO DO i/rUNIo:ÉPIQ DE B d 
VISTA, no u.so das atribuiç6es Q u 
'são Qonfenidaa pêlo Ârt. 341 • mci - 
XIV da Lei Q 6.448, de 11 de out 
bro de 197.7, combinado cola os Ant 
59 al{nea: "1' e. 62 do Decreto - lí 
- n2 3.365, de 21 de j uo de 1981. 
a - DECRETA: 
- .Art. 12 Pica declarada de urt 
lidade publica, para fins de inden 
zaço das respectivas benfeitoria 
um terreno do Patrim&nio Municipa 
1 
-B0TLTflTi 
uma área de terras com aproximada-- 
mente 412,50 m (qjiatrocentos e do 
ze e cinquenta iatros quadrados) lo 
calizada na- área. urbna da, cidade de 
Boa Vista., no :Baip . dos".Es.tados,si 
tuado nesta áreao.lote 
n2• 394, Quadran2 11l,odupado pbr 
MARIA DAS G-RkÇAS F&=IRA OAIPTALHO, 
contendo ao seguintes benfeitorias: 
01 ,(uma) 'casa residencial de 'madei￾ra, coberta co chapas. oncu1adaa de 
cimento amianto, sobre estrutura de. 
r4adë ira seirad. cori daibros roli￾ços, paredes de tbuas, esquadrias 
de tbu.as comuns com ferragen, piso 
cimeïatdo liso com corante e cinen 
lo liso, natural, com banheiro e 
tan4ue de lavagem exterhos,çon. par 
te da calçada na.. frente e calçada 
posterior ligando, o banheiro . ca￾ca, pin-bura à 6leo e esquadrias e 
base PVA interna e extërnaLieilte , 
õon'instalaço de água e luz,coi a 
aeguint'es dependências: 01 sala, 02 
quartos,. 01 cozinha; área -constrt,í￾da 38,78 .n2 (trinta e oito e seten￾ta e oito metros quadrado);Ol' (um) 
b'nheiro de alynaria. de tijolo., co 
borto cora chapas onduJadas de ,cirien 
to amianto, dobre estrutura'ile ma￾deira de lei, reboco comum interno, 
eu.adriasde tábua comum õon fer￾rem, piso cimenta'do liso natural, 
pintura interna . base .PVA, cora ins 
talaço bid.ruJ.ica embutida e e1-
trica aparente, reaconstrtifda 
4,25 m2 (cjuatroevinte e 'cinco me￾tros quadrados); 01(um) depsitoane 
xo ao'banheiro coberto' com óhapas,on 
duladas de ciménto anianto sobre es 
trutura de 'madé ira .sélTada, com. pa￾rede d. ii±so chão batido,n 
esquadrias e,sexa pintura, área cons 
truída. 2,32 ri? (dois e tinta e 
dois met±os cjiadrdos) 01., (ui~Y taa2.-
que de lavagem construço de alve±ia 
ria de tijolo, com laje de concreto' 
armado e dep6s±to para água sobre a 
laje, com instalaç o hidruJ4ca ,c ora 
ina, area.. de 1,40 m.2 (hum . b qusrenta 
metros quadrsdos); cera deLa nadei 
ra, coraestacas e engradaço de 
pernanancas, com. urna. .extenso d,.e 
OFICIAL Pg, 05 
85,25 ri. (óiterita .e cinco rae'ros e 
vinte e cinco centímtros.linear);. 
virias rv'ores.'fratifera sendo: 06 
(sei) ps de cdqtieirosdenvolv'i￾dós: 05 (cinco) ps de laranjeiras,' 
desenvolvidos; 03 (três) pse aba 
cateiros desenvolvidos.; 07.(sete) 
ps de go iabe iras de aenvolvid.s; 01 
(um) pé de graviola desenvolv'ida;Ol 
(um) pé de cupuaçu desenvolvido; 01 
(um) pé de cacau esenvolvido; CI 
(um) p de manoeoro desenvolvido;Ol 
(um) p de mangueira' desenvolvida.; 
05 '(cinco). pp de 'bananeiras em to 
ceiras desenvolvidas; 90' (noventa). 
ps de cana.-de-açucar em touceiras' 
desenvolvidas;. '01. (um) pé de .o'oqu.ei 
fratificaido; 02 (dõis) pés de go±a 
beiras frü.t'ifidando; 12 (doze) ps 
dé abacaxíze±ros frutificando; 01 
(tina) pé de ca..ueiro.frutificando;0l 
(um) p de azeitoaia frutifiõando;05 
(cinco) ps de banaheiras èri toucei 
ras frutificand.o; tudo avaliado em 
Cr 359,098,00.(trezentos e cii3.qaen￾ta. e nove mil, noventa e oito cru￾zeiros). 
Pargrafó 'n±co - A rea descri 
ta neste .artigô, destina-se a abe-. 
tura d. sala de drenageá do lago do 
.mèricano, nesta cidade. 
Art. 22 - As despesas com a mdc 
nizaço das benfeitorias que se 
re±ere o pre.ente De cre-to e outras' 
êlas decorrentes, ficaro a cont 
dos recursos pr6prios do Município. 
Art, 32 -' O G-oerno. Municipal ocL 
para imediatamente. a- ea descrita' 
neste Decreto, logõ ap6s a.sua. pu 
licaç, com fundaento no'Art.. 72 
do Decreto-Lei n2 3,3.65 de 1941., de 
vendo seu atualocupante, dev-idanen 
te do9umentado, requer Aõnisa 
ço o pagamento da verba i-ndeníza.to 
ria, , no valor atribuido s benfe i-bo 
rias, se com ele concordar. 
Art. 42 - Ete Decreto entraen' 
vigor na data de sua publicao, re' 
võgé.das as disposiç6es em contr' 
Gabinete do Prefeito Municipal 
'Pg. 06 ' . BOIi[TIiVI OFICIAL Boa Vista1 24/1]J81 
de Boa Vista,'era 24 de novembro 
1981. 
ALCfl)ES RÓDIIIC-UES D0: SANTOS 
Prefei10 Munióipal 
õOo 
d e drados e stenta decinros'áiad.±'a.-
dos); tido avaliado era .,,........,. 
Cr$'I8.100,00 (CNT0 Ë NOVENTA.. E' 01 
TO MIL E CEM CRUZEIROS). 
Parágrafo Único - Á área' deBori 
ta neste artigo destin»-se a abert 
ra: de rua nesta cidade. 
1'. 
DECRETO N9 213 
DE 24/11J81 
DECLÁRA DE UTILÁDE PÚBLIC& PÃ 
FINS DE ,flJDENIZ.kÇO DE BËNEITORIAS 
Á Á. D TEEREITO QUE I'JENC lONA. E DÁ 
OUTRAS PR0flJ)NÓIAS. 
O PREITÕ DO MtJNICSPIO DE BOA 
VISTAz fio uso das atribu.içés. 
lhé sao conferidas pelo Art. 34, lii 
c iso XIV, da. i,e 1 n26.448 de 11 de 
outubro de 1977,. combinado bom os 
Arts. 52, a1iiea Vilt e 62. do Deere 
10-1oi n23.365, dê, 21 de junho de 
1941,.' 
D.E GRE TA: 
Árt. 12Pica delarada. de uti-. 
lidade piblioa, para fins de indëni 
zaço das repect'ivas benfeitorias, 
'um terreno' do Patrnnio Municipal, 
uma área de 'terras con aproximãda---
mnte..1O2.0O m2 , (cento e dois . 
tros quadrados), localizada n zrea 
urbana da cidade d.e oa. Vista i'i. o' 
Bairro de Sao Pedi'o, ocu.'pada: p o r 
CID BA.RBOSA C'.ADE., contendo as
' 
e￾guintes benfeitorias: 01 (uma): casa 
residencial mista, cora paradès d e 
alvenaria de tijolo e paredes de t6 
buas, coberta cora chapas onduladas' 
de cimento-amianto sobre estrutura 
de raad.eira roliças 'e serradas, rebo 
co comum em partes internas e exter 
nas., 'piso cinaéntado liso ntura1,es 
quadrias de tuas comuns cora fer￾reu' pintura base de PVA, inter￾na., com instalaçes eit±'ieê apa￾rente, cora as seguintes dependn￾cias: '01 (uma) sala. 01 (um) cjuar￾to, 01 (uma)coziniia.) 01. (uma) dis￾pensa, 01 (um) banheiro seracobertu,- 
ra, cora uma (rea constrLdd: 'c d e 
32,70 m2(trinta e dois netDo qua￾Ãrt. 2 - As despesas cona inde' 
nizaçao das benfeitorias a que se 
refere o pré sente Decreto e ou.tras' 
delas decorren-tes, ficar i' ocnt 
dos recursos pr6r,ios do Munio{pio. 
Ârt. 32 - O Governo ,. 
ocu-pará 1 ijnédiatamente a rea désc 
ta neste Decreto, logQ ap6s a sua 
pub1icaço, cora fundànênto no Art. 
72 do Decreto-Lei'nQ 3'.365de 1941-, 
dévendoseu atual', ocupante devida￾mente documentado requer 'a Adminis 
traçaô o pagamento da verba. indeni￾zat6ria, no valor'atribu,ído ?s Teia￾feitorias, se cora ele concõrdar. 
A±'t. 42 - 'Este Dcreto, enbord. era 
vigor n:data de sua pu.blicaço re-
-vogadas as dispósig6es'em. contrr.io. 
Gabiiaete 'do Prefélto Municipal d'e 
Boa Vistaera 24 de novembro de l9'. 
LC IDES. RODRIGtES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
000 
PORTARIA N9114 
DE 23/11/81 ' . '• 
O PREFE ITO MUÍIC IPAL DE BOA VIS￾TA, TERRITÓRIO PEIIDEBAL DE RORAflI[A.:, 
usado.dá atribu.iço que le confe￾re o Art. 34, itera VIII, da:Lei n9 
6.4481 de 11 de outuhro dé 1977, re 
solve • , ' 
' '. DESIGNAR: 
MARIA. MAR ILE]J)E DE MOURk DI0]IIGE 
NES, Chefe 'do Ncleod,e,Contabilida 
de; Sim'bolo DAI- 201, do,Quadro de 
Pëssoal desta Prefeitura para res￾ponder pelo expediente da Secreta— 
Boa Vista, 24/11/81 BOLETIM OFICIAL P6g. 07 
ria Municia1 1e Finanças, SÍnio10 CBET0ÇLATL3/O £ lCu5 
DAS-l00, nos iedmentoseventuai DE 23111/81., 
do htuIa efetivo. 
DISPÕE SOBRE OS BA.LANCETES FINAN 
Gabinete do Prefeito Municipa CEIROS DA CÂMARA. MUNICIPAL DE B O A 
de Boa Vista, em 23 de novembro de VISTA, REBRRENTES AOS MESES D E 
1981 . . ABRIL, MAIO, JU1HO; JULHO, AGOSTO 
E SETEMBRO DE. 19819 
ftT..rvr n(TrrTrc' rV'Q cArmr\C . 
e 
.t,Jjj LJJ.LIL, 11.W1t IUXiL) £JLIJ L)tU L LI 1-.) 
Prefe±-to Muniáipal 
000 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA . _ISTA-R 
1)ECBETO. LEGISLATIVO N2104 
E 20/11/81 ... . . 
APROVA O . TERMO DE dONVËNIO Q U E 
ENTEE SI CELEBRAM O GOVERNO DO TER 
IIITÓRIO REDEBAL DE RORP E A. PIE 
.PEITUI. MUNICIPAL DE BOA VISTA, PÁ-
-flA .EXECUÇ10 DE SE 1VIÇOS DE DflF•NAc-E 
FIUVIL NO. I\TUÏ'TICIQ DE CkRACAIiA. 
DEOBETO LEGISLATIVO 
Art. 1 — Pica aprovada na form 
do Art. 23 — Par'afó único dá Lei 
n26.448, de 11 ou.tiftro de 1977, 
o Convênio cijie entre si celebram o 
-rrerno do Terri-b6rio Federal de Ro 
a e- a.. Prefeitura Munio.ipa1 de 
Bo& Vista., para execu.ço de servi-a￾goa de drenagem pluvial do Munic￾iode Carabaraí. ... 
Art. 2 As C1usu.1as do presen 
te Convnio ficam fazendo parte . in 
tegrantè deste Decretõ Legislativo. 
Art. 32-. Este Decreto Legiaiati 
7y\ Ari riYrvr r de sua 
O PBEWJNTE. DA C.IVIARA MÍJNIC IPAL 
DE BOA VISTA, Faço saber que a. C. 
RA.. MUNICIPÁL DE OA VISTA, aprovou 
e eu. promulgõ .. seguinte 
DECBMO LEG[SLAT1VO: 
Art. 1Q.-,P±canap±'ovdosdeacor 
do .com oArt. 52 iten II, doRegi—
nento Intexo da Cmara. Municipal de 
Boa. Vista., os Balancetes Financei-
.ros referentes aos meses de .abril, 
maio, junho; julho, aos-lo e $e-ben￾brode.1981. 
Art. 22r — O presente Decre;o Lo 
gislativo entrr em vigor na data 
de sua pub1icaço. 
SALA. DAS SESSES,em Bot Vista-RR, 
in 23 de io brG-de. 1981. 
HRONIDES ELIA.S DE .SOUZA 
- Presidënte 
000 
OOMI'ANHLA DE DESENVOLVflV]ENTO DE RO￾11k IMA. -. CODESAnVIA.. 
ATA N2 31 DE .BBUNIO DO Ç.QNSEIiiO. Di 
DI1NISTRAÇ10 DA COMPANHIA. DE DE-- 
O
NVÕLV]X1NT0 DE RORA.IMA.-CODESAIMA; 
ÁLIZ.ADA EM. 25 DË SETEMBRO DE .1981. 
Dubi1caçao,revog.dasas d.aspçi Aos vinte e cinco (25)dias do 
es eia contrrio . .. . jrles de sètembro do ano de hiin mil 
1 novecentos e oitenta e um (1981), 
SALA DAS SESSÕES, em Boa. Vista , in sede social, situada,a rua Suru. 
de novembro de 1981. mu. .n2809; x.e ata c,±dade de Boa Vis- - 
Ita, Territ6ri o. Federal de Roraima, 
.reuniu-se o Conselho.de.Adninistra￾RONS ELIAS DE SOUZA o da Oomphia.deDesenvolvimenir 
de Rcraim-00DESAIMk, sob a. ., Presi- Presidente - . dencia do. Sr. Aecio Medeiros,Presi- 
_ 
• 0 .. •0 
Pgs. 08 BOLETEd 0FICL Boa Vista, 211 
dentre emxerccio, secreta±iado - 
pela Srta. 11RC1ADI0G0, .para. nos 
termos do artigo 24 § I do Estatu￾to Socil e1iberar bbre a emis￾so de'a- ç_oés. .pre±'ernciais a,serem1 
subscritas pelo,Fuindo de InvestiLien 
to da az6niaPflMff, Dando. Jnicio 
aos trabalhos informou o Sr Presi.-
dé.ite'que através do expediente 0. 
.F,G.S. 02/84 d.O7/08/8l, obtivera 
autorização 'da Supeintendncia do 
Desenvolvimento da Amaz6nia 
ara promover o aumento de capital 
interalizado dentro dos limites 
do Capital autorizado, no valor gb 
bal de vinte e cinco ríilhé 5 de cru 
.zeiros(Cr$ 25.000.000,0d),represen-
.tados por vinte e cinco ii1h6es de 
açes prefernciais nominativas no 
vbor. de Cr 1,00 (hum cruzeiros) ca 
da Uma, a ser efetuada peloFwidod 
Investimento da, maz6nia-FINA1'.I2re￾presentados pelo Banco . da Amaznia 
S/A-BA.SA DIante expostõ na. confoii, 
dáde do artigo 166 II da. -Ti e ± n2 
6.404/76, ,,e artigo 24 VI .do ESTATU 
TO Social, conpeteao Conselho d e 
Adinitraç.o deliberar sobre a na￾parecer é . o seguinte: Os abaixo as 
assinados, membros do Cons1ho Fi 
cal da Companhia de 'desenvolvimento 
de Roraia-CODESkIM, em sesso ex-... 
traordinrja de .24 de setembro , d e 
1981, aprèciaram a proposta daIire 
tona datada. de '23/setembro/81, re￾1atia a integra1izaço de oapital 
no valor de vinte e cinõo milh6es de 
cruzeiros (Cr$ '25.000,000,00) dividi￾dos ei vinte ijô a1lhes ' d e 
aç6es preferenciais nominativas efe 
tuado pelo Pundo'de InvestiLientoda 
Amaz6nia-FBW, representados. pelo 
Banco da Amaznia. S/A-BASA'. Estando 
eu corisonancia com as exigncias le 
gais e es- atutrias maiiifetara 
'se 'favoraveluente à sua 'aprovaçao 
pelo Cons1ho de Adninistraço da 
CODESAI1VIA.. "Emitindo parecer o C on 
elho Fiscal, colocou-se' em discus￾so É'i votação pelo. Conselho de Adai 
nistraço,1 o qu51-aprovou por unani 
midade a proposiçao.' Em ,seguida a. 
Sr, Presidente informou a. posiçó 
do, capital autorizado, divididos por 
natureza e clssé de a.ç6es,antës do 
aporte dos recursos dos vinte e cin 
t4nia ressaltando com flivadamen-to no 
Art, nilhoes de cruzeiros. 92 do Estatuto'Piscal que ±'o- . . . 
ra ouvido o Conselho Fiscal, cujo 
AÇÕES CAPITAL . CÃPITAL CAPITAL CAP.SUBSC :. AÇÕES 
- ZIA- AUTORIZADO j SULSCRITO INTEGRALIZA A flTEGBAL. ELJT IDAS 
0)RIA 175.19.605 97.000.000 97.000.000 78.129.605 97.000.000 
P'EIERÊZCIAIS129.443521 7'01) 000 75.000.000 5.443.621 75.000.000 
T O T A L 304.573.226 172g000,000 172.0OO.QQ0b32.573.226 172.000.000 
1 
bonclu±da a exposiçao, a proposiçõ 
foi aprovada por unarimidade, pelos 
nienbros preiente., com a..eiii±sso dos 
vinte e cinco niilhes de açes pre 
frenc iais rioiaiinativs ,fiando. d.e s 
de ja'. autonizida a subscniço, nos 
t,mos Previstos no of{Õio j aen￾cionado, A segiar, o Sr. Fresiden 
te infoiiox que tomaria asproviden 
cias necessrias a ëfetivaço d a 
subscniço e integralizao d a s 
açes emitidas neta reunião, p o r 
parte do Fundo . de Inves-iimento. d. a 
Amazon'iFflI. Para tanto, propos 
suspenso dareunigo, pelo . tempo 
necessrio, a obtenço das assina-tu 
ras no. Boletim de Subscrição, junt_ 
to ao Banco da Amaz6nia .3/A -. SA, 
entidade operadora do Pui'ido,con se￾de na cidade de Be1m-PA. O que me￾receu aprovação de todos bs iienbros 
do Conselho de Áclninistraçao. Rea- 
£ 
Boa Vistt,, 24/11J81 B0LET2tI 'OFÏCIAL 09 
1ertaa sesso, s 10 horas do dia. 
12 dell de 1981, o Sr. Presidente 
informou, que o Banco da Amaznia - 
na q,ualidade de entidade 
operadora 'do Fuiado de Investimentos 
daAmaz3nia-FflTÃM assinou, o Boletim 
de Subscriço referente enisso 
aprovada nesta, reunió e, integral± 
zot,i, o seu, valor atravs da efetjy 
ço do dep6sito no valolr total' em 
con-baconta vinculada na Agncia de 
Boa VistaTerrit6rio Federal de lo￾raina coi.forme' solici-baçao desta 
Sociedadé. Aps, disse o Sr Fresi￾dente que esthndo cumpridas as for￾iia1idades legais pertinentes ao as-
'unto, competia ao Conselho de Adrai, 
.iiistraçao, 'dar ap.roaço a todos os 
atos praticdo's que apovou 'prO r 
ananiidade. Na da mais havendo tra- n
ta±a reunjao foi suspeiisa pelo 
tempo xecéssrio . 1avratuxa da pre 
sente ata. Reaberta, a seso foi li 
da e achada conforme, aprovada e 
assinada, pór todos o 'conselheiros 
da Enpresa.Bba Vista, 12 do rilovem￾brode 1981. 
DECLARO QUB A PEESENTE ATA. Ë TíANS 
CRI0 AUTENTICA DO LIVRO DO CONSE 
LI0DE ADMINISTI?AÇXO DA C0LANHIA 
DE DESENVOLVfl'!TO DE R0FJ.fl'1A,-C ODE￾JUNTA C OMERC IAL 
A Doutora Maria de Fátima. 'Silva. 
Xavier, SeoretriGeral.da Junta 
Comercial de Roraima por noieaoaoie 
gal e na fo±'ina da, lei. 
CERTIFÍ0A que, a "CO]PANHIA. DE 
DESËNV0LVDENTO DE RORA-CODESAI 
NA";, sita na Rua Surunu;. n2 809, 
Sao Vicente nesta cidade'de Boa Vis 
'ta-RR. 'Arq,uiv-ou nesta 1,fiFI. 'Junta Co￾mercial só'b.ó N000365 por despa 
chb de 19.11.81.. Documentos para Ar 
q,uivamento de sua ATk de N231 ' de 
Reuni'o do Conse'lhode Ais'ba 
çao da Companhia de Desenvolvi±lento 
de Iiraiiin-C ode saina, realizada 110 
.ia 25.09.81, que de1iberou.'óbre ,a 
subscriço e integraçaod.e 
25.000.000 de açes Prefei.óiis" 
Nonintis no valor de 
Cr$ 25.000.000,00 (VnfTE E CINCO 111 ,
LHES DE CRUZEIROS) pelo Fundo. d e 
investimeiító daAaz6nLa-FflL&1,1, com 
base no O.F,G1S, 02/874'de 07/08/81 
da SUDAM Do que' Dou 'f. JUNTA CO￾OLL : DO T=ITóRIO.FEDERAL D E 
ORfl\rk, em 19.11.81. Eu, Maria Ju 
lieta Paixao de' Oliveira, 'Auxiliar 
de'•scritriõ tilografei e as-- 
sano,............., Eu. Maria de 
tina Silva Xavier, SeÓretcría Ge￾ral,.conferi e assino. 
Maria de Fátima Silva Xctv'ier 
Secretaria-.G-eral 
o0o￾PODER JUDICIÁRIO' 
JUNTA DE CONC ILIAÇ.O E JU1GAifl.NTO DE 
BOA VISTA 
EDITAL DE CITAÇÃO 
(doM O PRAZODE CINGO (5) DLAS 
,A. Doutora MARIA DAS, GRAÇAS CA￾BRAL VGAS, Ju{za doTra'pa1ho, Su￾bstituta, Presidente •da JUNTA DE DE 
GONCIIJTÀÇO E JULGAL'LENTO DE BOA VIS 
TA, TERRITÓRIO FEDERAL DE lORâ]1iA.;. 
FAZ sabr que, pelo presente EDI' 
TAL, fica CIT,JO o 'Senlaor JOSÉ HUj￾TON AL'VES MAG.ALHES, que se encon-' 
t.ra em lugar: incerto e no sabido, a 
pagar, no prazo de quarenta e ' oito 
(48) horas, ou gareantira,execuçao, 
sob pena de penhora,a q,u,antia 'de 
Cr$ i5 87, 00 (ün'zE. MII, SEISCENTOS 
E OITENTA E SEE bRUZËIROS),corre￾pondentes ao principal e custas de' 
cita.ço, devidas nos seguintes •ter 
ios a conciliaçao:,. no Processo n2 
JCJV-448/81, em audncia do dia 
28.08.81 (5...e.ira). .ASS.flVE DISCH1I 
NADÕ: OÕNCUZO: "O FGTS DO RECLA 
MANTE SER SACADO ATRAVËS 'DE ALV.kI?Á 
JUDIC iÁi PERANTE 0 BANCO DO BRASIL 
t 
- BOLETJJYI OFICIAL Boa Vista, 24/W 
5/A, Nesta ciclad, em' faor"da Em￾pre equerente..Atrav da secre￾tafiadajunte, abe' o prcSxino d. ia 
30.10.81, o .Bequëridô pagcr a em￾presarequ.eren-be. a imporncia de 
Cr-l5.00O,OO (QUINZE MIL CRUZEIROS). 
O prepostõ da ómpresa requerente le 
va a. CTPS do reclamantá para iroce 
'cleÍ' a bai.xÓ. coma data de hoje, 28. 
08.1981, devehdo de.vo1la .a-bavs 
depta justiça; at sl3:OOi horas 
de hoje soo as penas da Lei. Assim, 
o contrato de txaba1ho fica rescin—
dido por acardo é.tï'ë as 'pci.rtes,que 
se do mtu.a, plëna., geral e irre-
*gívei quitaçao por quaisquer di￾reitos ou deveres de natureza Traba 
lhista, ou ainda decorrente de re￾iaçao de emprego, .nao podendo nenhu 
na das i5artes réclamar mais contra 
a outra. C6pia da resõisao contra-. 
tual e os cheqis n2s. 898457, no 
valor de Cr-39600700 e 8984601 no 
valor de Cr-77,50O,0O, emitidos per-
'lo requerido em favof da empreza re 
querente, contra o Banco, do Brasil 
S/A, nesta cidade, ficam anexados 
(JUNTADOS) neste p±ocesso, para os 
ciev±dos firs, apresentados ue fo 
ram pe1. empresa requerente. custas 
de Cr$-1,023, 41 para cada parte, . cal. 
buladas sobre o 'valor do acoHódjí 
para êste fim se arbitra em 
Cr$-45.000,O0 .(QtJARENTA E CINCO MIL 
CRUZEIROS). O requeridofica isen 
to do pagamento das custas por es￾tar deempregado. conciiaçao homo￾logada. O requerido informou . q u. e 
reside ia itá dos tungar6s, n2 270 
nesta cidade. Aiiote_se onde couber 
A secretaria elaborou os' olcu1os 
cujo resumo e o seguinte: 
II J,TJ,LI.O 
Cr15.000,00 
CUSTAS DECITAÇXO..... Cr- 687,00 
TOTAL DA CITAÇÃO...... Cr-15. 6b7, 00 
Caso no pague, nm g=anta a 
execuçao, ndro de quarenta e o'i 
to (48) horas, proceda-se a. penhora. 
e avaliaçao em tontos hens" quantos 
bastem para integral pagamento da 
d{vída. .. , . 
O. QUE CUT{?J., na forma da Lei .Da 
do e passado nesta cidade de Boa Vis 
ta (BR), aos VINTE dias do ms de 
N0VO do no de MIL NOVECENTOS E 
OITENTA E UM.'. Eu. BART IRA. DA. CONSOM 
TA.Ei?Ell?A); Auxiliar Jiidiciria, 
datilografei, e eu, LAUDIdÉA ZEi1-
RÃ RAMCS), D±retor de.. Secretariaen 
Subtiaiçao, subscrev{. 
A JUÍZA: 
MA.RIA DAS CTRA.ÇAS dAAL VUAS 
Juiza do 1Trabalho, Sustituta, 11 o 
exercicio da Preidncia da JCJ de 
Boa Vista 
cOo 
PODER JUDICIIIIO 
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEIRALE DOS 
TERRITÓRIOS .. 
1 La CIRCUNSCRIÇ.O' JUDICIIiIA D E 
RORti'fl', 
JUIZ DE DIREITO 
D.R. GEi1iLIO PINHEIRO DE S.OUZA 
DIRETORA. DE SECRETAFJA 
wAIaÉLIA BA.RATINA MENDES 
EEDIJNTE. DO DIA 25 DE NOVEMRO DE 
1981' 
Para cincia e intimaço das partes 
PR0CEDflNTO OI?DINÁB.ION2 1.715 
REQUERENTE: ELISOMRIADÃ SILVARA￾MOS 
ADVOGADO: :Dr,. S{lvio de Castro Leite 
REQUERIDO: nlU,NCISCO DÃ SILVE 
ADVOGADO: Dr, VILMAR FRANCISCO MA. 
1. CIEL 
DESPACHO:'J.1 autorA, em .rplica. 
BV, 23.11.81,('as) Dr. GetiJ..io P1- 
nheiro de Souza, Juiz de Direito. 
576/8.0 
REQUERENTE: 'TEIECOMUNIOAÇES DE RO 
flAEA. S/Â-TELALMA. 
ADVOGADO: DII, PAULO BA.TISTA GOMES 
REQUERIDO: 'JOANA 1 LUCENA MítCHkDO 
DESPACHO: J.:.CÏs. IBV, 23.11.817 (as) 
Drí, Get.1io Pinheiro de Soaza Juiz 
B41J_sa 24/11/81 BOLE T DI OPIC[AL 
..e direito. - 
COBRANÇA N2 1.043 - - 
REQUERENTE: TEILECOMUNICAQES DE RO-. 
- 
- in'rÀ S/A.'.-. TELALVIA. 
ADVOGADO: DR PAUlO IB, GOIVtES - 
rEQmR:Do: J. Cls.BV, 231l.81, (as) 
Dr. Geti1ïó Pinheiro 'de Soiza, Juiz 
de .Direito - - 
AUTOS DE BVENTÁRIO - N9 855/76 
INVEÏ'tTARIANTE: JA1DIPA. TORRBIAS. DO 
NASOL/IENTO 
ADV0G.1D0 i Dr. ALTíIIR MORAIS SÁ 
INVENTARIADO: RA.LV[Uiwo NONATO D O 
NASCI1VtENT0 
DESPACHO J. Sai, - como requer. J3V, 
23..11810(a) Dx'. Get.lio Pinheiro ' 
- de Soaza, Juiz de Direito. - 
1-1ANUTENÇ.0 DE POSSE N 1.399/81 ARROLAJYtNT0 N2 1.239 
REQUERENTE: EPITJÇ.CIO ANDRADE DE LU- ARROLANTE: ELIATH THOM1É BARROS 
CENA. EJ0AQTJflA BRITO DE LUCENA - e OUTROS 
ADVOGADO: Dr,, BESMONE SA?AIITA GRAN--- ADVOGADO AIIN - MORA.ES SL 
GEIJiO - ABROLADO CECfLIA MA.CELLARQ THOI - 
REQUERLiO: JO0 BRAGA, Acelino Pe- DESPACHO: Sobre o cicu10 do imo￾o de. Souza, Dal{cio Téixejra e to-, vista. s artes, em Cart6rio, - 
DILSdN HOL'flO DA -sftvA, pelo prazo de cinco dias. ApSs, "v. 
ADVOG-AIX); D. G-ERA.LDO JoXo. DA SILVA. ta. Pzenda- Piblica.. BIT, 23.11.81. - 
DESPACHO: J. Orbe-se, BIT, 23.11.81. (a) Dr. Getlio Pinheiro de Souza 
(as) Dr. Get1-io Pinheiro de S--. Juiz de Direito. - 
za', Juiz de Direito, " .. 
-, ARROLMNTO - N2 1.173J81 - - 
AROLAN.TE: JOSEMAR BATISTA DE SOUZL. 
'ADVOGADO: Dr, GEBALDO JOXO 
,ARROLADA: MARIA. BA.TISTL. - DE 'LB - 
DESPACHO is partes, - - sobra (? .o1c a￾lo do inposto, peló prazo cinco 
dias e ém Cart6±io. Ap, Lsta. i 
Faz`enda P~blícã4 BV; 23.11.61. () 
Dr G-e -buliÓ Pinheiro de Soaz.a, Juiz 
de Direito. 
EUSCA.E -API?EENSO N2 395/80 
RUERENTESÃNTAJ -AGRO- PECUÁRIA 
- LTDA 
- ADVOGADO: Dr. SILENO 'KLEBER GUBDES 
REQUERLiO: NEUTON TAVABES - - 
ADVOGADO: Dx'. Luiz RosaJj I. Pin￾DESPAÕHO: 1-Espe c ifiqpem-se próvas; 
a fn de que posa., aqi1atar da. ne￾dessidade de desiiar. udiêncin, de 
'straço e. julgamento. II - Tendõ 
a vista;o acinuJ.o de processo a 
partir do mês de setenbrõ jiondo 
passei a Substituir-o 1V.IM. Juiz tita 
lar da Vara C{vel, e a sa'btitujr, 
ainda, o Juiz da Comarca .dê Mara 
rai, em gozo de ±'e'rins desde -- o mês 
de.-pubro, deixei - dedesachar nó 
prazo legal. BI[ 20.11.81.(as) Dr. 
G-etiílio'Pinheiro de Souza, Juiz de 
Direito.' 
CARTA PRECATIIIA N2 1.693 - 
DEPI?ECANTE: JUTfZO DE DIREITO DA -4 
VARA. DE FAILI&. DA - COMARCA DE - CURI 
T IM-PR, 
OBJEO.: INTAÇO DE.CLÁUDIO PORTO 
ROSA 
ADVOGADO: DR.. . HAC HIMO 
DESPACHO: J.C.P. devolva-3e.BV,' 23. 
11.81,(a) Dx'. G-etlio Pinheiro de 
Souza, Juiz de Direito. - - - 
INVENTÁRIO' N1.534t 
INVENTARIANTE: Z ILDA COSTA DA - S IL￾VEIEA - 
ADVOGADO: Dr. LA.UDÍ-- MENDES DE AIEI 
DA 
INVENTARIADO: MANOEL MARQUES' DASIL 
VEIRJL - 
DESPACHO: - JuxteLse con-clso. BV1 23. 
11.81. (a) Dr. Get1io- Pinheiro - de 
Direito'. 
- -; 
SEPARAÇ.O -JTJDICIAL N2 296/80. -. 
REQUERENTE: P.P.S.I, 
ADVOGADO: Dx', PAULO BATISTA. GOMES 
REQUERIDO: A. F. L. - 
ADVOGADO: DRA ODETE AIJVES CAMELO 
DESPACHO: Desiese data para - a 
udiênc±a de'insox'içao e julgament - 
para'a qual defiro provas orais; 
ciénte a autora, Daba desi-ida122; 
03.82, as 10:00 horas. BV,23.11.81. 
o 
Pg. 12 BOLETBVI OFICIAL Boa vista, 24/±V81 
(o) Dr. Get61.io'Pinhéiro de Souz, BV, 23.11.81, (as) Dr.' Get1io P1- 
Juiz de. Direito. nheiro de Souza, Juiz de Direito. 
MANUTENÇ.O DE POSSE N .1,795 
REQUBEENTES: DAROIJESUSDA ROSA J1 
NIOR e PAULO MUBAT PORTO DA ROSA 
ADVOGADO: DII, LUIZ ROSALVO 1., Pfl 
REQUEREO-E&SLIO S]1E1VA, 
AIVÓGADQ: DR.. GER liDO joio DA SILVA. 
bESPACIIO: 1 — A.R. ern'apnso o peUi 
do de asistncia df1s, 35 a 45 
apresente ii3u1açao.II-PaoLtó ris 
:P a produçao de provas.BV, 23. 
11.81. (a) Dr.. G-etihio Pinheiro de 
Souza?Juiz de Direito. 
S LU. W, T S S E M N21.424/79 
REQUERENTE: TELECOMUNICAÇÕES DE. RO 
RPIA s/A 
ADV(5G-ADO:DII, PAULO BLUISTA GoLus: 
IIEUEIDoéAiaSL G'ÂMtJÇA NTO 
DESPACHO: J.. Cite-e.BV,.23.fl.81. 
(a) Dr, GethioPijiheiro.deSouza, 
Juiz de Direito. 
PROCESSO N2382 . 
EE QUENTE: BL[PORTADORA. LUJ3IflORTE 
LTDA 
ADVOGADO: Dr. PAULO BATISTA GOMES 
E)CUTADO: AIBEL CAM[JQÃ UETO 
DESPACHO: J. Cls. B, 23.11.811(as) 
Dr. Getlió Pinheiro de Souza,Ju.iz 
de Direitõ, 
PROCESSO N2390/80 
EXEQUETE: BANCO DE RORAIMA. S/A 
ADVOGADO: *.DRG SUSETE A. BIANCHflÏTE 
E)CCUTADO: LM1IJT ARTUR L IND1ER 
DESPACHO:, J. Cis,, BV, 23.11.81, (as) 
Dr. G-etlió Pinheiro dë Souza, Juiz 
de Direito. 
PIIOCSSO N 1.029 
EXEQUENTE: BANCO DE RÕRA S/A. 
ADVOGADO: Dr, PAULO MARCELO .ALËU￾QUERQUE 
EXECUTADO: SIA.G- - S.00 IMDADE DE.. IL 
QUflAS AGIICOLAS LTDA ' 
SENTENÇA: Vistos, etc. Julgó extin 
ta a execuçao; Aos ternos»Lo . Art. 
794, II, do C.P.C. Liberé-.sepenhõ 
ra e dep6sito, se hóuver. Estandà 
pagas as custas, Lina vez ánotado 
de-se baixa, e arqaivem-se. P.R,I. 
PROCESSO N21.45/81 
EXEQUENTE: LIRAUTO LIRA AUTOMÓVEIS 
LTDA 
ADVOGADO: DII. ILLO AUGUSTO DOS SAN￾TOS 
EXECUTÂDÓ: HONÓRIO RODRIGUES D;O S 
SANOS 
SENTENÇA: Vistas, etc. Julgo extin 
aexecuaó,nos ternos do Art. 794, 
1, do C.P,C. Li'oerese pen.hora e 
dep6sito,se houver. Estando. pagas 
as castas, una vez notado, d-s 
baixa e. 4rqaivm-se.. P.R.I. BV, 23. 
11.81, (as) Dr. G-ettS.liõ Pinheiro de 
Souza, Juiz dé Direito.. 
PROCESSO NQ 775 
EXEQUENTE: J #A óDE OLIVEIRA INDi, E 
COM. RP. 
ADVOGADO: DII. SÍLVIO DE O. IIT 
EXECUTADO: ANTÔNIO: B.TISTA I)OS 'SAN 
TOá E MARIZA .&MOIIflVI DOS SANTOS 
DESPACHO: J. Penhore-se o bei nornea 
do, rernóvendo-opaí.a o depositrio' 
pb1ico. BIT, 23.11.81,(as)Dr. Ge￾t.lio'Pinheiro de Souza, Juiz de Di 
reito. 
PRdCESSONQ 442/ 1 
EXEQUENTE:. Lfl:U. & CULLTDA 
ADVOGADO: DII. PAULO BATISTA G-OMES 
EXECUTADO: , JOSÉ LEOACÏR BUENO 
DSPACHO:'Vitaao Cúi'ador Geral 
BV, 2311..81.(as) Dr. Ger-blio Pi￾nheiro de Souza, Juiz de Direito. 
PROCESSO. N2 11 
EXEQUENTE: BANCO BRASILEIRO DE :DES-: 
CONTO S/A. — BRADESCO 
A.VO GADO: DII. 5 ftVIO DE C. LEITE. 
EXECUTADO: . RORAUTO ROIAIMA : ÂuTor 
LTDA., NINA: RGSA1DE]IROS E AEMAIDO 
REIRE LADEIRA.. 
DESPACHO: J. Proceda-se ao 'egistró 
da: penhora medicnte nand.ado. BV,23. 
11.81, (as) Dr. GetihiÓ Pinheiro de 
Souza, Juiz
,
de Direito. 
PROCESSO N2783 
EXEQUENTE: . BANCO BRASILEIRO DE DES 
coos 5/A - BRADËSCO 
ADVOGADO: DII, SLVIO. DE C. LEITE 
Vista B0ETI OFICIAL — P6g.i3 
LXECUTADO RABTUIDO dAETANO DA SIL- EXJCUUADO: LGIZ CARLOS PRATA 
VÃ, JOSÉ G-ERALDO DA SILVA REIS e VÃ 
J.R DE LfliA: DESPACHO: A,111 Cibe—se honorariosde 
DESPACHO: J. DesefitranheLse o doou. 10%, salvo enbargos, BV, 23.11. Si, 
nento referido, apos pagas as cu.s (as) Dr. G-etiulió Pinhearo de S6u.za, 
tas finais. BV, 23.11811 (as) Dr Jaiz de Direito. 
Ge-b1io Pinheiro de Sou.za, Ju.iz de 
Direi'bo 
õa Viti.-IB. 23 e bdè L9i •1 
PETIÇO 
EIQUENTË 1'[AI?DETE AS G-RAÇAS ]IIIBEI 
RO J3ATISTA 
AV0G-ADO: Dll IAflTUTDA CLARA I1AiTIIA. 
- 
WALDLIA DAS GRAÇAS BARMJNA ITDES 
PIOANÇO Diretora de Secretaria 
00õ ' - oOo 
- O' 
- O . . 
- 
•0'• 
e. 
O-- 
O.- .. 
• 0 
- - O -. 
O . . .-- 0 - O 
O . - O O O 
PREFEITUFA. P4UNICIPAL DE BOA VIStA 
ORAMÉNTÓ PROGRA PÁRA 1982 
MENSAGEM 
Boa Vista, 30 de setembro de 1981. 
Srs. Membros da 
Cmara Municipal: 
Cumprimos o dispositivo da lei 6.1+1+8 de 11 de outubro de 1977 - inciso XIII do Art. 
37 - encaminhando a Vossas Excelncias o projeto-de-lei de nQ 20, que estima/areceita e. fixa a despesa do Munic!pio 
para o exercicio de 1982. 
A receita e a despesa do Municipio para o exrrcfcio vindouro estio equilibradas em 
$ 650.000.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Miihes de Cruzeiros). 
A RECEITA . . 
Numa viso maisampla a receita se apresenta sob duas grandes fontes, a saber: 
1. Recursos Prprios .......................... 181.350.000,00 
.2. Transferncias ............................. 468.650.000100. 
Os recursos prprios apresentam uma perspectiva de crescimento da ordem de 188 %, 
enquanto os transferidos ficam em torno de 150%. Isto e um sinal de que o Município encontra-se em plena marcha desen - 
volvimentista, pelo que muito nos regozijamos, ainda mais quando notamos que, paulatinamente, os recursos prprios vo 
crescendo em participaço no cmputo geral da receita orçamentaria. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1 982 
A DËSPESA 
A despesa do Munlcfpio se desdobra, de conformidade com as leis que regem as finan￾ças públicas em: 
Despesas Correntes . . .... . ..,.. ....... . ...... 499.066.000,00 
Despesas de Capital ..................,....... 150,934.000,00 
Outro desdobramento da despesa municipal a ser fixada para 1982 da-se segundo, as 
diversas funçes de governo, a saber: 
Legislativa . . . . . . . . .. . . .. .. . . ...... . . .. . .. 43.000.000 900 
Administraço e Planejamento .............. 338.037.000,00 
Educaço e Cultura ............,.......,.,. 96.640.000900 
Habitaço e Urbanismo .................... 80.500.000,00 
S. Sade' e Saneamento .....................,.. 37.000.000,00 
Previdncia e Assistncia ..............., 11.973.000900 
Transporte .... . .... .. ... . •.. . .. . . . •.... . .. 42.850.000 900 
C0NSIDERAÇES GERAIS 
Infelizmente a crescimento real do nosso orçamento, frente ao elevada indica infl￾cionrio que conturba este pais, fica bastante reduzido, nio deixando margem, portanto, para o estabelecimento de um 
programa de trabalho embasado em grandes investimentos como Boa Vista esta a precisar. No entanto estaremos outra vez 
visitando as agncias governamentais para o desenvolvimento em busca do aux1io imprescindivel rea1izaço de muitas 
obras públicas de relevante interesse para a nàssa populaçio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORQAMENTO PROGR1MA PARA 1 9 82 
Nu maia, •a proposta orçamentaria ora submetida à apreciaço de V. Exas. foi elabora 
de com estrita observncia das normas tcnicas emanadas de Secretaria de Pianejamenta da Presidncia de República para 
facilitar todas as informaçes necessrias a uma completa analise arçamentria. 
Esperando a aprovaço dessa Douta Casa de Legisladores para este projeto de funda - 
mental importncia para a administraço municipal, renovamos a V. Exas. nossas respeitosõs protestos de estima e consi￾deraço. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORQAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PROJETO—DE—LEI NQ 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 1981. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 
O EXERC!CIO DE 1982. 
.0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA UISTA, no uso de suas atribuiçes legais, faço saber que a 
Cmara Municipal aprovàu e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - O Orçamento Programa do Municfpio de Boa Vista, para o exercido de 19821 
estima a Receita e fixa a Despesa em S 650.000.000.,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MILHES DE CRUZEIROS). 
Apt. 2Q - A Receita será realizada de acordo com 1egis1a90 especifica em vigor, obede 
cendo ao seguinte desdobramento: 
1. ARRECA 
1.1 - Receitas Correntes 
1.1.1 - Receita Tribut&ria 
1.1.2 - Receita Patrimonial 
1.1.3 -. Receita Industrial 
1.1.4 - Transfer
*
encias Correntes 
1.1.5 - Receitas Diversas 
1.2 - Receitas de Capital 
1.2.1 - Alienaçan de Bens Moveis e Imoveis 
65 • 900.000 ,OO 
11.400.000 ,OO 
1.200.000,00 
77.400.000900 
24,950,000,00 
500.000,00 
s 1e1.35o.000.00 
;$ 180.850.000,00 
500.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORQAMENTO PROGRAMA PARA 1 982 
2. TRANSFERENCIA. DA UNIMO $ 468.650.000,00 
2.1 - Trans?erncias Correntes .. 319.375.000 900 
2.2 - Transferncia de Capital 149.275.000,00 
TOTAL DA RECEITA 650.000.000,00 
Rrt. 30 - Pt Despesa é fixada com a seguinte distribuiça: 
A - POR áFR3nOS 
Cmara Municipal de Boa Vista 
Prefeitura Municipal de Boa Vista 
TOTAL 
6 - POR FUNÇES DE GOVERNO 
01. Legislativa 
02. Administraço e Planejamento 
Educaço e Cultura 
Habitaço e Urbanismo 
Saúde e Saneamento 
Assistncia e Previdncia 
07, Transporte 
TOTAL 
43.000.000,00 
s 607.000.000,00 
650.000.00000 
43.000.000900 
338.037.000900 
96.640.000900 
80.500.000900 
37.000.000100 
11.973.000900 
42.850.000100 
$ 650.000.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORQAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
Azt. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necess&rlas ao, ajustamen 
to da Despesa ao efetivo comportamento da Receita. 
Art. 50 - Dtirante a execuço orçamentr1a o Poder Executivo fica autorizado a: 
1. - Abrir crd1tos suplementares at& o limite de 25% (VINTE E CINCO PORCENTO) do 
total da Despesa fixada na presente Lei. 
II - Realizar operaçes de crdito por antecipaço da receita at9 o limite de5% 
(CINCO PORCENTO) da receita estimada. . 
Art.• 60 - Esta Lei entrara em vigor no 'dia 10 de janeiro de 1982. 
Gabinete do Prefeito Munic.pal de Boa Vista, em 30 de setembro de 1981. 
Prefeito 
ç
à 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1962 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
X I$ 1.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICACO AL(NEASE RUBRICAS FONTES CAt ECON6MICAS SUBAUNEAS 
1000.00 RECEITAS CORRENTES 500.225 
1100.00 RECEITA TRIBUTARIA 65.900 
1110.00 IMPOSTOS 34.900 
1112.00 Imposto sobre o Patrimnio e a Renda 
1112.02 - Imposto Predial e Territorial Urbano 15.400 
1113.00 Impostas sobre a Produça e a Circulaço 
1113.06 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 19.500 
1120.00 TAXAS 31.000 
1121.00 Taxa pelo Exercido do Poder de Policia 
1121.10 - Taxa de Licença: 
1121.11 Loca1izaçc, Funcionamento e Insta1aço de 
Atividades Cómerciais, Industriais, Profis￾sionais de Prestaço de Serviços e similares 
e/ou Renõvaço Anual 8.500 
1121.12 Construçes, Escavaçes e Atividades Asseme￾lhadas 2.500 
1122.00 Taxas pela Prestaço de Serviços 
1122.10 - Taxa de Expediente 5.000 
1122.20 - Taxa de Serviços Urbanos 15.000 
REC. TRI8UTRIA REC. PATRIMONIAL REC. INDUSTRIAL TR. CORRENTES REC. DIVERSAS REC. CORR, TOTAL REC. CAP. TOTAL RECEITA TOTAL 
65.900 11.400 1.200 396.775 24.950 500.225 149.775 650.000 
04 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
x $ 1.0001
00 
CÓDIGO - ESPECIFICAÇO ALIEASE RUBRICAS FONTES CAt ECON6MICAS SUBALINEAS 
1200.00 RECEITA PATRIMONIAL 11.400 
1210.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 11.400 
1211.00 Foros 5.000 
1212.00 Laudmios 6.400 
1300.00 RECEITA INDUSTRIAL 1.200 
1310.00 RECEITA DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1.200 
1312.00 Receita da Usina de Lixo 1.200 
1400.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 396.775 
1410.00 PARTICIPAÇ0 EM TRIBUTOS FEDERAIS 319.375 
1412.00 Cota-parte do Fundo de Participaço dos Muni 
cipios - VPM - 292.110 
1413.00 Cota-parte do IULCLG - FRN - 18.925 
1414.00 Cota-parte da Taxa Rodoviária Ónica - TRU - 4.500 
1415.00 Imposto de Renda Retido na Fonte 3.340 
1416.00 Cota-parte do Imposto linico sobre Minrios 500 
1420.00 RETORNO AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 500 
1440.00 PARTICIPAÇ0 EM TRIBUTOS ESTADUAIS 68.500 
1441.00 Cota-parte do Imposto sobre Circu1aço de 
Mercadorias 68.500 
REC. TRI9UTRIA REC. PATRIMONIAL REC, INDUSTRIAL TR. CORRENTES REC. DIVERSAS REC. COAR. TOTAL REC. CAR TOTAL RECEITA TOTAL 
\ 5.900 11.400 1.200 396.775 24.950 500.225 149.775 650.000 
05 
PREFEIT. 
ORÇAME 
CdDIGO ESPECIFICAQO ALINEASE 
SUBALINEAS RUBRICAS FONTES CAt ECON6MICAS 
1490.00 Outras Transferncias Correntes (CIT) 8.400 
1500.00 RECEITAS DIVERSAS 24.950 
1510.00 MULTAS 3.400 
1520.00 INDENIZAÇES E RESTITUIÇES 6.500 
1530.00 C0BRAÇA DA D/IDA ATIVA 4.000 
1590.00 OUTHAS RECEITAS DIVERSAS 11.050 
1591.00 Receitas de Contribuiçaes 6.400 
1592.00 Receitas de Mercados e Feiras 3.200. 
1593.00 Receitas de Cemit&rios 50 
1594.00 Receitas Eventuais 1.400 
- 2000.00 RECEITAS DE CAPITAL . . 
. 149.775 
2300.00 ALIENAÇO DE BENS MáVEIS E IMÓVEIS . 500 
2500.00 TRANSFERFJCIAS DE CAPITAL 149.275 
2510.00 PARTICIPAÇO EM TRIBUTOS FEDERAIS . 149.275 
2512.00 Cota-parte do Fundo de Participaço dos 
Municípios 125.190 
2513.00 Cota-parte do IULCLC - FRN - 18.925 
Cota-parte do FNDU . .. 5.160 
REC. TRIBUTRiA 1 REC. PATRIMONIAL REC. INDUSTRIAL TR. CORRENTES REC. DIVERSAS REC. CORA. TOTAL REC. CAR TOTAL RECEITA TOTAL 
65.900 11.1+00 1.200 396.775 24.950 500.225 149.775 650.000 
* 1 
06 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
X c$ 1.000,00 
CdDIGO 
1 
ESPECIFICAÇÃO AL(Nii EAS RUBRICAS FONTES. CAt ECON6MICAS 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
RECEITA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO * 181.350 279 9 % 
FUNDO DE PARTICIPAÇO - FPM - 417.300 6412 % 
FUNDO RDDOJIRIO NACIONAL - FRN - 37.850 5,82% 
6. FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENJOLVI— 
MENTO URBANO - FNDU - 5.160 09 80% - 
S. PARTICIPAÇO.NATRU 4.500 0169% 
6. OUTRAS PARTICIPAÇES (IRE e IUSM) 3.840 0159% 
650.000 100 % 
* INCLUÍDO O 1CM 
REC. TRI8UTRIA REC. PATRIMONIAL REC. INDUSTRIAL TR. CORRENTES REC. DIVERSAS REC COAR, TOTAL REC. CAP. TOTAL RECEITA TOTAL 
65.900 11.400 1.200 396.775 24.950 500.225 149.775 650.000 
07 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRÀMA PARA 1982 
RECURSOS VINCULADOS 
1,00 
RECURSOS VIt'iiCULAÇ0 
FONTE VALOR % VALOR DESTINAÇO 
RECEITA TRI6UTRIA 65.900.000 20 13.180.000 
RECEITA PRLIFRIA 181.350.000 2 3.627.000 
F.P.M 417.300.000 20 83.1+60.000 
F.P.M 417.300.000 2 8.346.000 
F.R.N 37.850.000 100 37.850.000 
F.N.D.0 5.160.000 10 516.000 
T.11.0 4.500.000 50 2.250.000 
I.R.F 3.340.000 - - 
I.U.S.M 500.000 - - 
TOTAL 650.000.000 22,95 149.229.000 
ENSINO DE 1Q GRAU 
PPtSEP 
EDUCAÇ0 
PASEP 
DRM 
CTU/BtI 
CTU/BV 
11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
A KA C hi «rn DÉ\(ÂMA DAPA IO ................- 
RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÕMICAS 
x $ 1.000100 
RECEITA Cr C4 DESPESA rL 
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES 
Receita Tributaria 65.900 DESPESAS DE CUSTEIO 1+1+0.702 
Receita Patrimonial 11.1+00 Transferncias Correntes 56.364 
Receita Industrial 1.200 Superavit do Orçamento Corrente 1.159 
TransfernciaS Correntes 396.775 
Receitas Diversas 24.950 
TOTAL 500.225 TOTAL 500.225 
Superavit do Orçamento Corrente 1.159 DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 129.775 RECEITAS DE'CAPITPIL 
A1ienaço de Bens Mveis e Imveis 500 Inverses Financeiras 2.231. 
TransfernciaS de Capital 149.275 TranBfernciaS de Capital 18.925 
TOTAL 1511.934 TOTAL 150.934 
RECEITAS CORRENTES............... 500.225 RESUMO DESPESAS CORRENTES............. 499.066 
RECEITAS DE CPPITAL.............. 149.775 DESPESAS DE CAPITIkL ... .........150.934 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
CMPtRrk MUNICIPAL - PROGRAMA DE TRABALHO POR PROJETOS E ATIVIDADES 
xr$ 1.Ó00100 
'CÓDIGO ESPECIFICAÇO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 
01. LEGISLATIVA -. 43.000 43.000 
01.01 PROCESSO LEGISLATIVO O - 1+3.000 43.000 
01.01.001X AÇO LEGISLATIVA - 43.000 1+3.000 
01.01.0014.01 . Admin1straçc da Cmara - 1+3.000 1+3.000 
TOTAIS - 1+3.000 43.000 
10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO, POR PROJETOS E ATIVIDADES 
x zs 1.000,00 
CáDIGO ESPECIFICAÇO PROJETOS 1 ATIVIDADES 1 TOTAL 
03. ADMINISTRAÇO E PLANEJAMENTO 9.000 329.037 338.037 
03.07 ADMINISTRAÇO 9.000 329.037 338.037 
03.07.020X SUPER'JISgO E COORDENAÇO SUPERIOR 9.000 329.037 338.037 
03.07.0201.01 . Conetruço da Sede da SEMSO 9.000 - 9.000 
03.07.0202.01 . Adrninistraço do GABIN - 1.000 1.000 
03.07.0202.02 . Adrninistraçao da ASJUR - 1.000 1.000 
03.07.0202.03 . Administraçao da ASPLA - 1.000 1.000 
03.07.0202.04 . Administraço da ASCOM - 6.000 6.000 
03.07.0202.05 . Administraço da SEMSO - 10.000 10.000 
03.07.0202.06 . Administraço da SEMEI - 1.117 1.117 
03.07.0202.07 . Adrninistraço das Subprefeituras - 1.000 1.000 
03.07.0202.08 . Encargos Gerais do Município - 307.200 307.200 
03.07.0202.09 . Manutenço da Residncia - 720 720 
TOTAIS 9.000 1 329.037 1 338.037 
11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO, POR PROJETOS E ATIVIDADES 
X $ 1.000,00 
CÔDIGO ESPECIFICAÇO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 
08. EDUCAÇO E CULTURA 30.000 66.61.0 96.640 
08.42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 30.000 60.784 90.784 
08.42.188X ENSINO REGULAR O 30.000 50.784 80.784 
08.42.1881.02 . Amp1iaço da Rede Escolar de 10 Grau 30.000 - 30.000 
08.1.2.1882.10 . Aux1ic ao Ensino de 10 Grau O - 50.786 50.784 
08.42.427X ALIMENTAÇO E NUTRIÇO - 10.000 10.000 
08.42.4272.11 . ContribuiçQ à Alimentaço Escolar - 10.000 10.000 
08.45. ENSINO SUPLETIVO - 3.356 3.356 
08.45.213X CURSOS DE SUPLNCIA - 3.356 3.356 
08.1.5.2132.12 . AdministraçD da COMUN/MOBRL - 3.356 3.356 
03.47. ASSISTNCIA A EDUCANDOS - 2.500 2.500 
08.47.235X BOLSAS DE ESTUDOS - 2.500 2.500 
08.47.2352.13 Encargos com Bolsas de Estudos - 2.500 2.500 
TOTAIS 30.000 1 66.640 1 96.640 
12 
ATIVIDADES 
30.500 
30.500 
30.500 
30.500 
X I$ 1.0009 00 
TOTAL 
80.500 
50.000 
50.000 
50.000 
30.500 
30.500 
30.500 
CáDIGO 
10. 
10.58 
10 .58. 323X 
10.58.3231.03 
10.60 
10 .60.325X 
10.60.3252.11+ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO, POR PROJETOS E ATIVIDADES 
ESPECIFICAÇO J PROJETOS 
HABITAÇ0 E URBANISMO 50.000 
URBANISMO 50.000 
PLANEJAMENTO URBANO 50.000 
Urbanizaça de Boa Vista 50.000 
SERVIÇOS DE UTILIDADE P6BLICA 
LIMPEZA PuBLICA 
Manutenço dos Serviços de Limpeza Urbana 
TOTAIS 50.000 30.500 80.500 
13 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRA8ALHO, POR PROJETOS E ATIVIDADES 
CÓDIGO 
13. 
13.75 
13.75 .428X 
13.75 .4281.O 
13.75 .282.15 
X 1.000,00 
ESPECIFICAÇO PROJETOS 1 ATIVIDADES i TOTAL 
SA(DE E SANEAMENTO 15.000 22.000 37.000 
SAIIDE 15.000 22.000 37.000 
ASSISTeNCIA MEDICA E SANITRIA 15.000 22.000 37.000 
Amp1iaço da Rede de Centros de Satde 15.000 - 15.000 
Administraço dos Serviços de Saide - 22.000 22.000 
TOTAIS 15.000 1 22.000 1 37.000 
14 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO, POR PROJETOS E ATIVIDADES 
x rI:$ 1.000,00 
TOTAL 
11 • 973 
11.973 
11.973 
11.973 
CÔDIGO 
15. 
15.84 
15 •j31 •L,9X 
15 .8L..L.942.16 
ESPECIF ICAÇO PROJETOS 1 ATIVIDADES 
PREVIDeNCIA E ASSISTeNCIA - 11.973 
PROGRAMA DE FORMAÇO DO PASEP - 11.973 
PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÓBLICO - 11.973 
Encargos com o PASEP - 11.973 
TOTAIS 11.973 11.973 
15 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO, POR PROJETOS E ATIVIDADES 
CÓDIGO 
16. 
16.88 
16.88.534X 
16.88.531+1.05 
16.91 
16.91.571X 
16.91.5711.06 
ESPECIFICAÇO 
TRANSPORTE 
TRANSPORTE RODOVIRIO 
ESTRADAS VICINAIS 
Execuço do Plano Rodovirio Municipal 
TRANSPORTE URBANO 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO 
Companhia de Transportes Urbanos - CTU/BV 
X $ 1.000,00 
PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 
1+2.850 - 42.850 
37.850 - O 37.850 
37.850 - 37.850 
37.850 - 37.850 
5.000 - 5.000 
5.000 - 5.000 
5.000 - 5.000 
TOTAIS 42.850 1 - 
42.850 
16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
CMARA MUNICIPAL - PROGRAMA DE TRABALHO PELAS CATEGORIAS ECONMICAS 
x zs 1.000.00 
CLIDIGO ESPECIFICAÇ0 CORRENTES CAPITAL 
01. - LEGISLATIVA 39.342 3.658 
01.01 PROCESSO LEGISLATIVO 39,342 3.658 
O1.01.001X AÇ0 LEGISLATIVA O 39.31+2 3.658 
01.01.0014.01 . Adm1nistraço da Cmara 39.342 3.658 
TOTAL 
43.000 
43.000 
43.000 
43.000 
TOTAIS 39.342 1 3.658 43.ÕOO 
17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO PELAS CATEGORIAS ECONÔMICAS 
X $ 1.000900 
CóDIGO ESPECIFICAÇO CORRENTES CAPITAL 1 TOtAL 
03. AD14INISTRAÇO E PLANEJAMENTO 323.920 14.117 338.037 
03.07 ADMINISTRAÇO 323.920 14.117 338.037 
03.07.020X SUPERVISO E COORDENAÇO SUPERIOR 323.920 14,117 338.037 
03.07.0201.01 . Construço da Sede da SEMSO - 9.000 9.000 
03.07.0202e01 . Administraço do GABIN 500 500 1.000 
03.07.0202.02 . Adrninistraço da ASJUR 500 500 1.000 
03.07.0202.03 . Administraço da ASPLA 500 500 1.000 
03.07.0202.04 . Adrninistraço da ASCOM 6.000 - 6.000 
03.07.0202.05 . Mdministraço da SEMSO. 7.000 3.000 10.000 
03.07.0202.06 . Adrniniatraço da SEMEI 500 617 1.117 
03.07.0202.07 . Administraço das Subprefeituraa 1.000 - 1.000 
03.07.0202.08 . Encargos Gerais do Município 307.200 - 307.200 
03.07.0202.09 . Manutenço da Residncia 720 - 720 
TOTAIS 323.920 1 16.117 1 338.037 
18 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO PELAS CATEGORIAS ECONÔMICAS 
X re$ 1.000100 
CáDIGO ESPEC 1 F 1 CAÇ0 CORRENTES 1 CAPITAL TOTAL 
08. - EDUCAÇO E CULTURA 56.640 40.000 96.640 
08.42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 50.784 40.000 90.784 
08.42.188X ENSINO REGULAR 40.784 40.000 80.784 
08.1+2.1881.02 . Amp1iaço da Rede Escalar da 1Q Grau - 30.000 30.000 
08.1+2.1882.10 ,. Auxflio ao Ensino de 10 Grau 40.784 10.000 50.784 
08.42.427X MLIMEfJTAÇO E NUTRIÇO 10.000 - 10.000 
08.1+2.4272.11 . Contribuiça à A1imentaço Escolar 10.000 - 10.000 
08.1+5 ENSINO SUPLETIVO 3.356 - 3.356 
08.45.213X CURSOS DE SUPLNCIA 3.356 - .356 
08.45.2132.12 . Administraço da COMUN/MOBRAL. 3.356 - 3.356 
08.47 ASSISTeNCIA A EDUCANDOS 2.500 - 2.500 
03.47.235X BOLSAS DE ESTUDOS 2.500 - 2.500 
08.1+7.2352.13 . Encargos com Bolsas de Estudos 2.500 - 2.500 
TOTAIS 56.640 1 40.000 1 96.6+0 
19 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO PELAS CATEGORIAS ECONÓMICAS 
X $ 1.000,00 
CtDIGO ESPECIFICAÇO CO RR E N TES CAPITAL 1 TOTAL 
10. F1ABITAÇTO E URBANISMO 22.000 58.500 80.500 
10.58 URBANISMO - 50.000 50.000 
10.58.323X PLANEJAMENTO URBANO - 50.000 50.000 
10.58.3231.03 . Urbanizaço de Boa Vista - 50.000 50.000 
10.60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÓBLICA 22.000 8.500 30.500 
10.60.325X LIMPEZA PÓBLICA 22.000 8.500 30.500 
10.60.3252.14 . Manutenço dos Serviços de Limpeza Urbana 22.000 8.500 30.500 
TOTAIS 22.000 1 58.500 1 80.500 
20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO PELAS CATEGORIAS ECONMICPtS 
X 1.000,00 
C6DIGO ESPECIFICAÇO CORRENTES CAPITAL TOTAL 
13. - SALDE E SANEAMENTO 23.500 13.500 37.000 
13.75 SAÓDE O O 23.500 13.500 37.000 
13.75.428X ASSISTÊNCIA MDICA E SANIT4RIA 23.500 13.500 37.000 
13.75.4281.04 . Amp1iaço da Rede de Centros de Saide 1.500 13.500 15,000 
13.75.4282.15 . Administraço dos Serviços de Saúde 22.000 - 22.000 
TOTAIS 1 23.500 1 13.500 1 37.000 
21 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO PELAS CATEGORIAS ECONÔMICAS 
X Ii 1.000900 
CÔDIGO ESPECIFICAÇO CORRENTES 1 CAPITAL TÕTAL 
15. PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 11.973 - 11.973 
15.34 PROGRAMA DE EORMAÇ0 DO PASEP 11.973 - 11.973 
15.81+.1+94X PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PIBLICO 11.973 - 11.973 
15.8.491+2.16 . Encargos com o PASEP 11.973 - 11.973 
TOTAIS 11.973 11.973 
22 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
PREFEITURA - PROGRAMA DE TRABALHO PELAS CATEGORIAS ECONÔMICAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇO 
16. TRANSPORTE 
16.88 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
16.88.534X ESTRADAS VICINAIS 
16.88.5341.05 . Execuço do Plano Rodovirio Municipal 
15.91 TRANSPORTE UR8ANO 
16.91.571X SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO 
16.91.5711.05 . Companhia de Transportes Urbanos - CTU/BV 
X I$ 1.0009 00 
CORRENTES CAPITAL TOTAL 
21.691 21.159 42.850 
18.925 18.925 37.850 
18.925 18.925 37.850 
18.925 18.925 37.850 
2.766 2.234 5.000 
2.766 2.234 5.000 
2.766 2.234 5.000 
TOTAIS 21.691 1 21.159 1 42.850 
23 
PREFEITURA MUNICiPAL DE BOAVISTA 
rrAIAMTr DD(\fAkAA DADA IO 
DESPESA POR ORGOS E FUNÇÕES x s 1.000,00 
LEGISLATIUA 1DMINISTRAÇO EDUCAÇO E HABITAÇO E 
ORGÃOS E PLANEJAMENTO CULTURA URBANISMO 
> 
CMARA 43.000 - - - 
PREFEITURA - 338.037 96.640 80.500 
/ 
TOTAIS 43.000 338.037 96.640 80.500 
24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
_-.•. AWMTfl PPCVPAMA PAPA - .......... 
IQR2 . ............... 
DESPESA POR ORGOS E FUNÇÕES Fls.2 X I$ 1.000100 
P
ASSISTÊNCIA 
REVIDfJCIA E TRPJJSP0RTE TOTAL ÃOhhhh1IIIIII MEO 
C43.000 ÂMARA - - 
- 
PREFEITURA 37.000 11.973 42.850 .607.000 
/ 
TOTAIS 37.000 11.973 1+2.850 650.000 
25 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGR.AMA PARA 1982 
CMÍtRA MUÍ\JICIPPtL 
Cabe à Cmara legislar, com a sanço do prefeito, sobre matarias de competncia do 
Município. 
Compete-lhe tambm a aprovaço do orçamento anual e a deliberação sobre obtenço e 
cancesso de emprstimas e operaç6es de crdito. 
Cabe ainda a Cmara -Municipal criar, alterar e extinguir cargos pblicos e fixar seus 
respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Cmara. 
PROGRAMA flF TPw'I Hflf 
- fldministraço de Cmara. 
26 
01.01.0014.01 
PREFEITURA MUNICIPLDE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA Í982 
NATUREZA DA DESPESA 
dRGZO: CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: CMARA MUNICIPAL 
PROJETO OU ATIVIDADE: ADMINISTRAÇ10 DA CMARA X $ 1.000900 
CÓDIGO 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.1.0 
3.1.1.1 
3.1.1.3 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
3.1.3.1 
3.1.3.2 
4.0.0.0 
4.1.0.0 
4.1.2.0 
E $ P E CI F 1 C AO O 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Pessoal 
Pessoal Civil 
0brigaçes Patronais 
Material de Consumo 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Rernuneraço de Serviços Pessoais 
Outros Serviços e Encargos 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
Equipamentos e Material Permanente 
DESDOBRAMENTO 1 ELEMENTO 
30.212 
26.360 
3.852 
4.430 
4,700 
200 
4.500 
CATEGORIA 
E CO N 5 MICA 
39,342 
39,342 
3.658 
3,658 
TOTAL 43.000 
27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRÀMA PARA 1982 
G!8INETE DO PREFEITO 
O Gabinete do Prefeito tem por finalidade exercer as atividades de coordenaço político 
-adrninistrativa da Prefeitura, com os munícipes, entidades e associaçes de classe; coordenar as atividades de apoio ad 
ministrativo do Prefeito, assim como assistí-io em suas representaçes sociais e funcionais. 
OBJETIVOS PARA 1982: 
Melhorar a imagem do Gabinete do Prefeito; 
Racionalizar as audincias públicas; 
Modernizar o arquivo do Gabinete. 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
- Administraço do GAOIN; 
- Manutenço de Residncia; 
- Manutenço da Junta de Serviço Militar - JSM - 
28 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
dRGZ0: PREFEITURA 
UNIDADE oRÇAMENTARIA: CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO 
03.07.0202.01 PROJETO OU ATIVIDADE: ADMINISTRAÇO oo GABIN X t$ 1.000,00 
C ÓDIGO CATEGORIA ESPECIFICACO DESDOBRAMENTO ELEMENTÓ ECONõMICA 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 500 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 500 
3.1.2.0 Material de Consuma 250 
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos • 250 
3.1.3.2 • Outros Serviços e Encargos 250 
DESPESAS DE CAPITAL 500 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS • 500 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 500 
TOTAL 1.000 
29 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
ORGAO: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO 
03.07.0202.09 PROJETO OU ATIVIDADE MAI'JUTENÇO DA RESIDÊNCIA x C,,$ 1.000 9 00 
CODIGO 
- 
ESPECIFICAÇAO DESDOBRAMENTO ELEMENTO 
CATEGORIA 
ECON5MICA 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.2.0 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Material da Consumo 720 
720 
720 
TOTAL 720 
30 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORQAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
ASSESSORIA JURÍDICA 
A Assessoria Jurídica tem par finalidade emitir pareceres em processos e assuntos que 
envolvam mataria jurídica e cujo exame seja determinado pelo prefeito; fazer executar a cobrança da divida ativa do Mu 
nicípio, bem como represent-10 em juízo. 
OBJETIVOS PARA 1982: 
Montar biblioteca jurídica; 
Atualizaço dos conhecimentos tcnicos dos advaQados; 
Agilizar a cobrança judicial da dIvida ativa da município. 
PRflíRIMA flF TPPI Wfl. 
- Administração da ASJUR. 
31 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORQAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
'4 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE 0RQAMENTARIA: ASSESSORIA JUR!DICA 
03.07.0202.02 PROJETO OU ATIVIDADE: ADMINISTRAÇ0 DA ASJUR x IE$ 1.000 9 00 
- CATEGORIA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO DESDOBRAMENTO ELEMENTO ECONÕMICA 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 500 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 500 
3.1.2.0 Material de Consuma 200 
3.1.3.0 Serviços dé Terceiras e Encargos 300 
3.1.3.2 Outras Serviços e Encargos 300 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 500 
4.1.0.0 INJESTIMENTOS 500 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 500 
TOTAL 1.000 
32 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRÀMA PARA 1 9 82 
ASSESSORIA DE PLAÍ\JEJAMENTO 
A Assessoria de Planejamento tem por finalidade colaborar com o prefeito no desempenho 
de suas atribuiçes e desempenhar atividades de planejamento, orçamenta e modernizaço administrativa da prefeitura. 
O8.JETIVOS PARA 1982: 
Aperfeiçoar o acompanhamento dos projetos do programa municipal; 
Promover maior participaça dos demais órgãos da prefeitura na elaboraço do plano 
anual de trabalho; 
Racionalizar o fluxo de processos e documentos na prefeitura; 
Canalizar para a ASPLA. maior quantidade de informaçes estatísticas de interesse do 
planejamento. 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
- Administraço da ASPLA. 
33 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: ASSES5ORIM DE PLAIJEJAMENT0 
03.07.0202.03 PROJETO OU ATIVIDADE: ADMINISTRAÇO DA ASPLA 
CdDIGO 1 ESPECIFICACO 
X 1.000,00 
CATEGORIA 
ECONÔMICA DESDOBRAMENTO 1 ELEMENTO 
3.0.0.0 DESPESAS CORREI'JTES 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0 Material de Consumo 
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 
250 
250 
250 
500 
500 
500 
500 
500 
TOTAL 1.000 
34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇO SOCIAL E TURISMO 
Compete à ASCOM desempenhar as atividades de relaçes públicas divulgando as medidas 
executadas e os resultados obtidas pela Aço Administrativa Municipal, e manter intercmbia de informaçes com arggos 
afins, bem como implantar e executar programas, projetos e atividades turísticas no Município. 
OBJETIVOS PARA 1982: 
Promover com maior brilho as festas tradicionais do povo boavistense; 
Divulgar mais intensamente as potencialidades do município; 
Promover maior integraço social dos servidores municipais. 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
- Administraço da ASCOM; 
- Divulgaça oficial; 
- Promoçes e Festejos Populares. 
35 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
( ORCAMENTO PROGRAMA PARA 1982. 
NATUREZA DA DESPESA 
, 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE oRÇAMENTARIA: ASSESSORIA DE COMUNICAÇO SOCIAL E TURISMO 
03.07.0202.04 PROJETO OU ATIVIDADE: ADMINI5TRAÇO DA. ASCOM X 4 1.000100 
CÓDIGO ES P E CI F 1 C A O O DESDOBRAMENTO E LEME NT O 
CATEGORIA 
ECONÓMICA 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 6.000 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 6.000 
3.1.3.0 Serviços de Terceiras e Encargos 6.000 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 6.000 
TOTAL 6.000 
36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGR.AMA PARA 1982 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇO E SAIDE 
A SEMES tem por finalidade promover, as atividades educacionais e culturais do Município 1 
especialmente aquelas que dizem respeita a educaço do 10 Grau e : manutenço de promoçes cívicas; assim como desenvol￾ver as atividades de assistncia m&dica, odontolgica e ambulatorial,. prestaço de serviços de pranto-socorro e inspeçio 
de mercadorias comestíveis e produtos de origem animal. 
OBJETIVOS PARA 1982: 
Ampliar a rede escolar de 10 Grau; 
Auxiliar na manutanço da rede de ensino de 10 Grau; 
Apoiar os programas do MOBRAL; 
Melhorar o atendimento do Pronto-Socorro So Bento; 
Ampliar o atendimento mdico-adonto1g1c12. 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
- Administraçio da COMUN/MOBRAL; 
- Auxílio ao Ensino de 10 Grau; 
- Ampliaçio da Rede Escolar de 10 Grau; 
- Ampliaço das enfermarias do Pronto-Socorra Sio Bento; 
- Aquisiçio de Equipamentos e Material Permanente; 
- Ampliaçio dos quadros de clÍnicos e de enfermagem; 
- Conatruçio de Centros de Sade nos bairros ainda carentes. 
37 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
- 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ0 E SALIDE 
08.1+2.1881.02 PROJETO OU ATIvIDADE: AMPLIAÇ0 DA REDE ESCOLAR DE 10 GRAU x 1.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICACO DESDOBRAMENTO E LEME NT O 
CATEGORIA 
ECONÔMICA 
14.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 30.000 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 30.000 
4.1.1.0 Obras a Instalaç3es .000 
TOTAL 30.000 
38 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
ORGAO: PREFEITURA 
UNIDADE ORQAMENTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ0 E SAÔDE 
13.75.4281.04 PROJETO OU ATIVIDADE: AMPLIAÇ0 DA REDE DE CENTROS DE SMIDE X íS 1.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO DESDOBRAMENTO ELEMENTO 
CATEGORIA
ECON6MICA 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.3.0 
3.1.3.2 
4.0.0.0 
4.1.0.0 
4.1.1.0 
4.1.2.0 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encargos 
DESPESAS'DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
Obras e Instalaç6es 
Equipamentos e Materiàl Permanente 
1.500 
1.500 
1.500 
13.500 
1.500 
3.500 
13.500 
10.000 
TOTAL 15.000 
-001 
39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 80A VISTA 
ORQAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
1 NATUREZA DA DESPESA 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ0 E SALiDE 
03.1+2.1882.10 PROJETO OU ATIVIDADE: AUXILIO AO ENSINO DE lQ GRAU x r 1.000,00 
CÓDIGO 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.1.0 
3.1.1.1 
3.1.1.3 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
3.1.3.2 
4.0.0.0 
6.1.0.0 
6.1.2.0 
ESPECIFICACÃO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Pessoal 
Pessoal Civil 
0brigaçes Patroneis 
Material de Consumo 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encargos 
DESPESAS DE CAPITAL 
1 MJ ES TI ME N TO 5 
Equipamento a Material Permanente 
DESDOBRAMENTO 1 ELEMENTO 
12.524 
10.100 
2.424 
10.000 
18.260 
18.260 
10.000 
CATEGORIA 
ECONÔMICA 
40.784 
40.784 
10.000 
10.000 
TOTAL 50.784 
40 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
dRGZO: PREFEITURA 
UNIDADE oRÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇO E SAÚDE 
03.42.4272.11 PROJETO OU ATIVIDADE: CONTRI8UIÇO A ALIMENTPIÇO ESCOLAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇO DESDOBRAMENTO 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0 Material de Consumo 
E LEME NT O 
10.000 
x I$ 1.0009 00 
CATEGORIA 
ECONÔMICA 
10.000 
10.000 
TOTAL 10.000 
08.45.2132.12 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
dRGZ0: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ0 E SAÓDE 
PROJETO ouATIvIDADE:ADMINIsTRAço DA COMUN/MOBRAL x I$ 1.000,00 
CÓDIGO ES P E CI F 1 C A C O DESDOBRAMENTO ELEMENTO 
CATEGORIA 
ECONÕMICA 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
3.1.3.1 
3.1.3.2 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Material de Consumo 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Remuneraço de Serviços Pessoais 
Outros Serviços e Encargos 
350 
3.006 
2.706 
300 
3.356 
TOTAL 3.356 
42 
PREFEITURÃ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
( ORQAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE oRÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇO E SA1DE 
08.47.2352.13 PROJETO OU ATIVIDADE: ENCARGOS COM BOLSAS DE ESTUDO X I$ 1.000100 
CÓDIGO 
3.0.0.0 
3.2.0.0 
3.2.5.0 
3.2.5.4 
ESPECIFICAÇAO 1 DESDOBRAMENTO 
DESPESAS CORRENTES 
TRANSFEReNCIAs CORRENTES 
Transferncias a Pessoas 
Apoio Financeiro a Estudantes 
E LEME NT O 
2.500 
2.500 
CATEGORIA 
ECONÕ MICA 
2.500 
2.500 
TOTAL 2.500 
43 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
3.1.3.2 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Material de Consumo 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encargos 
ELE ME NT O 
20.000 
2.000 
2.000 
0RGAO: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇO E SAuDE 
13. 75 • L.232. 15 PROJETO OU ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÏO DOS SERVIÇOS DE SAÓDE 
CÓDIGO ESPECIFICA C O DESDOBRAMENTO 
X lES 1.000100 
CATEGORIA 
E CO N 6 MICA 
22.000 
22.000 
TOTAL 22.000 
44 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS 
A SENSO tem por finalidade promover a execuço e a conservaço de obras pib1icas do Nu 
nicípio, assim como a realizaço dos serviços públicos municipais. 
OBJETIVOS PARA 1982: 
Reorganizaço administrativa da SENSO; 
Imp1antaço de novos loteamentos em Boa Vista; 
Melhorar o Sistema Virio de Boa Vista; 
Drenagem de áreas inundveis; 
S. Ampliar os Serviços de Limpeza Urbana; 
Aumentar a Produço da Usina de Lixo; 
Melhorar a arborizaço de Boa Vista; 
Melhorar a manutenço dos equipamentos rodovirios; 
Melhorar os serviços do Cemit&rio Municipal; 
Elaborar projetos para sede da SENSO e da Garagem Oficina. 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
- Administraço dos Serviços da SENSO; 
- Urbanizaço de Boa Vista; 
- Manutença dos Serviços de Limpeza Urbana; 
- Construço da Sede da SENSO. 
45 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORQAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
ORGAO PREFEITURA 
UNIDADE 0ROAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS 
03.07.0201.01 PROJETO OU ATIVIDADE: CONSTRUÇO DA SEDE DA SEMSO X $ 1.0009 00 
CÓDIGO ESPECIFICACO DESDOBRAMENTO ELEMENTO 
CATEGORIA 
DESPESAS DE CAPITAL 9.000 
14.1.0.0 INVESTIMENTOS 9.000 
14.1.1.0 Obras e Instalaçes 9.000 
TOTAL > 1 9.000 
46 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAr1A PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOSE OBRAS 
10.58.3231.03 PROJETO OU ATIVIDADE: URBANIZAÇO DE BOA VISTA X $ 1.000,00 
CÓDIGO ESPECIF1CAÇO 1 DESDOBRAMENTO 
DESPESAS DE CAPITAL 
L..1.O.O INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 Obras e Insta1açes 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 
E LEME NT O 
30.000 
20.000 
CATEGORIA 
ECONÔMICA 
50.000 
50.000 
TOTAL 50.000 
47 
E LEME NT O 
18.925 
18.925 
18 • 925 
18.925 
X $ 1.000,00 
CATEGORIA 
ECON6MICA 
18.925 
18.925 
18.925 
18.925 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 'BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE OROAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SER'JIÇOS E OBRAS 
16.88.5341.05 PROJETO OU ATIVIDADE: EXECUÇO DO PLANO R0DOUIRIO MUNICIPAL 
CÓDI GO ESPECIFICACO ' DESDOBRAMENTO 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 
3.2.0.0 TRMNSFERÊNCIAS CORRENTES 
3.2.1.0 Transferncias Intragovernamentais 
3.2.1.1 Trans?erncias Operacionais 
LQ •Q •Q DESPESAS DE CAPITAL 
1.e3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
4.3,1.0 Transferncias Intragovernamentais 
4.3.1.1 Auxílio para. Despesas de Capital 
TOTAL 37.850 
48 
16.91.5711.06 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS 
PROJETO OU ATIVIDADE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS - CTU/Bt x lES 1.000,00 
CÓDIGO 
3.0.0.0 
3.2.0.0 
3.2.1.0 
3.2.1.3 
4.0.0.0 
4.2.6.0 
ESPECIFICACZO 
DESPESAS CORRENTES 
TRANSFERNCIAS CORRENTES 
Transfernc1as Intragovernamentais 
Contribuiçes Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVERSE6 FINANCEIRAS 
Ccnstituiço ou Aumento de Capital de Empre 
sas Comerciais ou Financeiras 
DESDOBRAMENTO 1. ELEMENTO 
2.766 
2.766 
2.231+ 
CATEGORIA 
ECONÓMICA 
2.766 
2.766 
2.234 
2.234 
TOTAL 5.000 
49 
o 3.07 .0 20 2 .05 
CÓDIGO 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
3.1.3.2 
14.0.0.0 
4.1.0.0 
6.1.2.0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS 
PROJETO OU ATIVIDADE: ADMINISTRAÇ0 DA SEMSO X $ 1.000,00 
- 
ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO ELEMENTO 
CATEGORIA 
ECONÕMICA 
DESPESAS CORRENTES 7.000 
DESPESAS DE CUSTEIO 7.000 
Material de Consuma 2.000 
Serviços de Terceiras e Encargos 5.000 
Outros Serviços e Encargos 5.000 
DESPESAS DE CAPITAL O 3.000 
INVESTIMENTOS 3.000 
Equipamentos e Material Permanente 3.000 
TOTAL 10.000 
'- O 
50 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 80A VISTA 
ORQAMENTO PROGRAMA 'PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
- 
ORGAO: PREFEITURA 
UNIDADE ORQAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS 
10.60.3252.14 PROJETO OU ATIVIDADE: MANUTENÇO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA 
>- 
CÓDIGO ESPECIFICAÇO ' ' DESDOBRAMENTO ELEMENTO 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 
- ' 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0 Material de Consumo 20.000 
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos ' ' 2.000 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
• 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 8.500 
X $ 1.0009 00 
CATEGORIA 
ECONÔMICA 
22.000 
22.000 
8.500 
8.500 
TOTAL 30.500 
51 
PREFEtTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGR.AMA PARA 1 982 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
A SEMFI tem por finalidade promover e executar a polftica financeira do Murilcipio, erre 
cadar os tributoa e rendas municipais; a coordenar e executar aa atividades relacionadas com a administraço financeira, 
orçamentaria e patrimonial. 
OBJETIVOS PARA 1932: 
Aumento real da errecadaço tributaria; 
Atualizar o Cadastro Imobi1irio; e 
Aqilizar a contabilidade municipal. 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
- Administraço da SEMEI; 
- Aquisiço de Equipamentos de Contabilidade. 
52 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DÃ DESPESA 
,.1 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO OU ATIVIDADE: ADMINISTRAÇ0 DA SEMFI 
ESPECIFICAQO DESDOBRAMENTO 
03.07.0202.06 
CÓDIGO E LEME NT O 
X f$ 1.000 100 
CATEGORIA 
E CO N 5 MICA 
500 
500 
617 
617 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
3.1.3.2 
L4 Q •QQ 
4.1.0.0 
4.1.2.0 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Material de Consumo 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encargos 
DESPESAS DE CAPITAL 
1 N'JE 5 TI ME N TO S 
Equipamentos e Material Permanente 
250 
250 
250 
617 
TOTAL 1.117 
53 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
SECRETARIA . MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇO 
A SEMAD tem por finalidade a administraço .do patrimnio do Município e prestar apoio 
administrativo ao Governa Municipal nas áreas depessoal, material, doumentaço e imprensa. 
OBJETIVOS PIARA 1982: 
Reorganizar D Quadro de Pessoal da Praf'éitura; 
Realizar as promoçes do pessoal previstas em lei; 
Melhorar a qua1ificaço do pessoal; 
Racionalizar os serviços do protocolo; 
Atualizar a carga patrimonial do Município. 
PROGRA?•IA DE TR18ALHO: 
- Administraço da SEMAD;. 
- Encargos gerais do Município; 
- Encargos com o PASEP. 
54 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
0RGA0: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ0 
PROJETO OU ATIVIDADE: ENCARGOS GERAIS DO MUNICPI0 
ES P E CI FICA Ç O DESDOBRAMENTO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Pessoal. 
Pessoal Civil 
0brigaçes Patronais 
Material de Consumo 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encargos 
Diversas Despesas de Custeio 
Sentenças Judicirias 
Despesas de Exercícios Anteriores 
TRNSFERNCIAS CORRENTES 
Transf'erncias a Pessoas 
Inativos 
Pensionistas 
Salrio Família 
03.07.0202.08 
CÓDIGO 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.1.0 
3.1.1.1 
3.1.1.3 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
3.1.3.2 
3.1.9.0 
3.1.9.1 
3.1.9.2 
3.2.0.0 
3.2.5.0 
3.2.5.1 
3.2.5.2 
3.2.5.3 
x$ 1.000100 
CATEGORIA 
E LEME NT O ECON8MICA 
307. 200 
285.000 
253.000 
220.000 
33.000 
10.000 
20.000 
20.000 
2.000 
1.000 
1.000 
22.200 
22.200 
20.000 
l•.000 
1.200 
TOTAL 307.200 
55 
15.84.492.16 
CÓDIGO 
3.0.0.0 
3.2.0.0 
3.2.8,0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
- 
ORGAO: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇO 
PROJETO OU ATIVIDADE: ENCARGOS COM O PASEP 
ESPECIFICACO DESDOBRAMENTO 
DESPESAS CORRENTES 
TRANSFERNCIAS CORRENTES 
Contribu1ço ao PASEP 
ELEMENTO 
11.973 
x í:$ 1.0009 00. 
CATEGORIA 
ECONÕMICA 
11.973 
11.973 
TOTAL 11.973 
56 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGRAMA PARA • I 9.82 
SUBPREFEIT1JRAS 
As subprefeituras tm por finalidade representar a administraço municipal no distrito 
onde estiverem instaladas. 
DBJETJAIOS PARP 1982: 
- Melhorâr as instalaçes prediais; 
- ímpliar a limpeza pblica; 
- Melhorar as condiçes do cemitrio local. 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
- Administraço da Subprefeitura de Depósito; 
- Administraço da Subprefeitura da Conceiço do Mai. 
57 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA 
,.1 
0RGAO: PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: SUSPREFEITURAS 
03.07.0202.07 PROJETO OU ATIVIDADE: ADMII\JISTRAÇO DAS SUBPREFEITURAS .x $ 1.000 9 00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTÓ CATEGORIA 
ECONõMICA 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.3.0 
3.1.3.2 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outras Serviços e Encargos 
1.000 
1.000 
1.000 
1.000 
TOTAL 1.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO 
X$ 1.000,00 
CATEGORIA 
CODIGO 
- 
ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO ELEMENTO 
ECONÕMICA 
3.0.0.0 DESPËSAS CORRENTES O 1+99.066 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 440.702 
3.1.1.0 Pessoal 295.736 
3.1.1.1 Pessoal Civil 256.1+60 
3.1.1.3 0brigaçes Patronais 39.276 
3.1.2.0 Material de Consumo 78.1+50 
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encarqps 64.516 
3.1.3.1 Remuneraço de Serviços Pessoais 2.906 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos O 61.610 
3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio 2.000 
3.1.9.1 Sentenças Judicirias - 1.000 
3.1.9.2 Despesas de Exercicius Anteriores 1.000 
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 58.364 
3.2.1.0 Transferncias Intragovernamentais 21.691 
3.2.1.1 TranafernciaS Operacionais 18.925 
3.2.1.3 Contribuiçes Correntes 2.766 
3.2.5.0 Transferncias a Pessoas 24.700 
3.2.5.1 Inativos 20.000 
3.25.2 O Pensionistas 1.000 
59 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORCAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
NATUREZA' DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO 
X I$ 1.000100 
CATEGORIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO 
ECONÕMICA 
3.2.5.3 Sal&rio—Fam{1ia ' ' 1.200 
3.2.5.4 Apoio Financeiro a Estudantes , 2.500 
3.2.8.0 Contribuiço para Formaço do PatrimGnio - PASEP , 
' 11.973 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL ' 
' 150.934 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS ' ' 
' 129.775 
4.1.1.0 Obras e Instalaçoes ' 72.500 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 57.275 
4.2.0.0 INVERSES FINANCEIRAS ' 2.234 
4.2.6.0 Constituiço ou Aumento de Capital de Empresas 
Comerciais ou Financeiras 2.234 
4.3.0.0 TRANSFEReNCIAS DE CAPITAL 18.925 
4.3.1.0 Transferncia Intraqovernamentais 18.925 
4.3.1.1 Auxhio para Despesas de Capital 18.925 
611 
PREFEITURA MUNICIPAL DEBOA VISTA 
ORCAMENTO PRO6RAMA PARA 1982 EV0LUÇ0 DA RECEITA X $ 1.000900 
ARRECADADA ESTIMADA 
1978 1979 1980 1981 1982 
RECEITAS CORRENTES 60.895 58.609 132.818 210.995 500.225 
RECEITA TRIBUT$RIA 6.690 9.899 20.989 33.800 65.900 
RECEITA PATRIMONIAL 1.846 1.722 3.818 8.000 11.400 
RECEITA INDUSTRIAL 537 1.196 1.364 420 1.200 
TRANSFERNCIAS CORRENTES 30.057 43.048 100.60.9 163.525 396.775 
RECEITAS DIVERSAS 1.965 2.744 6.039 5.250 24.950 
RECEITAS DE CAPITAL 20.543 29.866 34.212 39.005 169.775 
ALIENAÇ0 DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 81 lii. 3 528 500 
TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 20.662 29.755 34,209 38.467 149.275 
TOTAIS 88.475 1 167.031 1 250.000 650.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
ESPECIFICAÇO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
TRANSFERNCIAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
INVERSES FINANCEIRAS 
TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 
EV0LUÇO DA DESPESA 
REALIZADA 
1979 1980 
54,535 116.390 
45.992 97.767 
8.543 18.623 
31.137 49.400 
15.447 38.226 
3.181+ 1.560 
12.506 9.614 
X i$ 1.000 9 00 
PROPOSTA 
1981 1982 
204.396 1+99.066 
175.843 440.702 
28.553 58.364 
45.604 150.934 
33.430 129.775 
784 2.234 
11.390 18.925 
1978 
32.585 
26.680 
5.905 
30.1+39 
29.722 
717 
TOTAIS 63,024 85.672 1 165.790 250.000 1 650.000 
62 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
RECEITA MUNICIPAL E RESPECTIVA LE6ISLAÇO 
CÓDIGO 1. DISCRIMINAÇ0 
1112.02 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
1113.06 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —1 
1121.10 Taxas de Licença 
1122.00 Taxas pela Prestaço de Serviços 
1211.00 Foros 
1212.00 Laudmios 
1312.00 Receitas da Usina, de Lixo O 
11+10.00 Participação em Tributos Federais 
1420.00 Retorno do.Irnposto Territorial Rural 
1440.00 Participaço em Tributos Estaduais 
1510.00 Multas 
1520.00 Indenizaçes e Restituiçes 
1530.00 Cobrança da Divida Ativa 
1590.00 Outras Receitas Diversas 
2510.00 Participaço em Tributos Federais 
LEI3ISLAÇO 
o Cdigo Tributrio Municipal -,CTM - Lei 056 de 20/12/78 
CTM - Lei nQ 056, de 20.12.78 
CTM - Lei nQ 0569 de 20.12.78 
CTM - Lei. n0 056, de 20.12.78 
Cdigo Civil Brasileiro 
Cdigo Civil Brasileiro 
Decretos 92 de 02.02.79 e 1241 de 28.06.79 
Lei nQ 5.172, de 2510.66 
Lei riO 5.1729 de 25.10.66 
Lei nD .5.172, de 25.10.66 
CMT - Lei nO 0569 de 20.12.78 
CMT - Lei nQ 056, de 20.12.78 
CMT - Lei n0 0561 de 20.12.78 
CMT - Lei nO 056, de 20.12.78 
Lei ri0 5.172, de 25.10.66 
63 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 1982 
EVOLUÇÃO DA RECEITA 
X $ 1.000.00 
E SPECIFICAÇÃO 1976 1977 % 1978 1979 1980 1 % IATÉ19JUL1H01 % 
- 
1.597 
660 
434 
1.32 
55 
509 
653 
700 
258 
26 
73 
31 
1.472 
55 
11+9 
372 
70 
128 
29 
254 
17.106 
9.000 
O].. IPTU 
156 
TAXA DE LOCALIZAÇ0 
Qt • TAXA DE CON5TRUÇO 
TAXA DE EXPEDIENTE 
TAXA DE SERVIÇOS URBPNOS 
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
OS. FOROS 
09. LAUDÊMIOS 
10, MATADOURO 
USINA DE LIXO 
TRU 
IRF 
IUSM 
RETORNO DO ITR 
ID 
MULTAS 
INDENIZAÇES E RESTITIJIÇES 
COBRANÇA DA DJIDA ATIVA 
RECEITA DE CONTRII3UIÇES 
RECEITA DE MERCADOS E FEIRAS 
RECEITA DO CEMITRIO 
EVENTUAIS 
ALIENAÇO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 
FPM 
FRN 
FNDU 
1.272 -20 
930 40 
798 - 
442 - 
538 23 
556 28 
62 12 
579 13 
522 -20 
700 - 
322 24 
129 396 
36 -50 
41 32 
1.654 12 
93 69 
137 -8 
1422 13 
189 170 
1.56 21 
19 _3L 
313 23 
1.417 - 
31.111 82 
12.000 .300 
1.234 - 
2.026 59 4.408 117 8.133 84 5.191 -36 
1.150 23 1.808 57 4.145 129 .6.727 62 
1.063 33 1.487 . 39 2.444 67 4.180 71 
774 75 958 23 936 - 3 883 - 6 
800 48 713 - 7 1.671 124 1.810 8 
610 9 . 654 -25 3.657 705 4.014 9 
66 6 40 -39 - - - - 
790 36 113 -85 - - - - 
1.055 102 1.609 52 3.818 137 2.837 -26 
453 -35 1.053 132 999 - 6 - - 
84 - 142 69 364 156 506 38 
747 131 800 7 836 4 348 -59 
165 27 292 76 782 167 965 23 
2 -94 3 50. 79 160 22 -73 
110 168. 9. -91 601 567 719 19 
2.380 47 . 4.250 78 13.350 355 16.183 21 
237 154 120 149 1.130 841 797 -30 
111 -19 229 106 513 124 1.782 247 
680 61 964 . 141 1.595 65 1.460 - 9 
209 10 390 86 1.166 128 1.346 15 
351 125 560 59 1.225 118 1.021 -17 
37 91 . 53 43 26 -51 15 -43 
340 8 428 25 380 -10 1+29 12 
81 - . 111 - 3 -98 1+13 1.27 
33.968 9 51.939 53 99.837 92 116.994 17 
11.510 -4 13.960 21 17.405 24 2.992 -83 
1.646 33 1.5147 - 6 1.733 12 961 -65 
TOTAIS 32.934 60.230 1 821 67.931+ 1 121 98.368 1 441 172.828 1 75 172.592 1-0,2 
6 

open original →