materia nº 17/1981

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
\ 
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PROJETO TLTT IT I7 07 -fl y 
È 
DISPÕE SOBRE . 3 
AUTOR: 0•T 
TRANSFORMADO EM L7T 
NUMERAÇÃO: 9,02fJ,r 
- 
ip 
W7 
.............................................................................. 
SECRETARIO ADMINISTRATIVO 
.., l 
J..... 
DISTRIBUIÇÃO: 
DATAS 
7/a 2 .9/ 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação avr a 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e 'Orçamento em 
À Comissão de Otras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de 'Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistênca Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a essa Augusta Casa, para aprovaço, o incluso 
Projeto da Lei que concede isenço de impostos municipais As sociedades civís, as 
sociaç6es e fundaç6es que, som fins lucrativos, prestam serviços do assist6ncia e 
apoio ao Poder Publico e & iniciativa privada, em Boa Vista. 
Tal iniciativa visa beneficiar entidades que, no exercício' 
de seus objetivos institucionais, labutam sobremaneira pelo desenvolvimento do pr6-
prio município, sem o objetivo de lucro, prestando assim inestimáveis e desiriteres￾sados serviços a urbe, de um modo geral, com positivos e imediatos resultados na 
economia do município o no bem-estar populacional. 
Assim sendo, motivados pelo fato de o nosso Cigo Tribut￾rio deixar de mencionar entidades dessa espcie, o com a intençao do instituir um 
incentivo que brevemente multiplicados frutos trar. & comunidade, elaboramos o ano￾xo Projeto de Lei, que, ternos a certeza, rnerocer pronta acolhida junto a essa Casa 
Legislativa. 
Esperando a comproonso o o apoio com os quais I'omos 
dstinguidos por •Josss Exccl6nciais, servimo-nos da presente para renovar-lhes os 
sinceros votos de estima e apreço. 
Gabinete do Prefe o Municipal do Boa Vista, em 07 de julho 
elg3l 
ko~ 
Prefeito uricipal. 
/ 
SEMAD-06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
POOJETO DE LEI N2 17, de O? DE JULHO DE 1201 
ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS ENTIDADES 
UE MENCIONA. 
O PAEFEITO MUNICIPAL DE DOA VISTA, 
Faço saber que a Cmare Municipal do Doe Vista aprovou 
e eu sanciono o promu10 a seguinte 
L E 1: 
Art. 12 - concedi-da a isenç.o do impostos municipais &s sacie 
dados civís, associaçes e fundç6s que, som a finalidade de lucro, prostam ser 
viços de assistncia e apoio ao Poder Pb1ico ou iniciativa privada, no Municí￾ala do [3oa Vista. 
1 - A isenç.o somente recaira sobra o patrim6nio e os 
snrviços vinculados ou decorrentes das finalidades essenciais das entidades. 
Art. 22 - Para fazerem jus ao benefício, as entidades devera a 
prasontar ao Lecutivo Municipal os seguintes documentos: 
1 - O Estatuto ou contrato social, bem como os demais 
documentos comprobatorios da personalidade jurídica; 
II Prova do io distribuírem qualquer parcela de seu 
patrimnio ou dc suas rendas, a título de lucro ou do parLicipaça no sou resulta 
do; 
III Escrituraçao do suas receitas o desposas em II - 
vros revestidas do foroalidades capazes do assegurar a sua exatido; 
IV - Prova do aplicarem integralmente, no Pís,os seus 
recursos, na manutenço dos seus objetivos institucionais. 
. 1Q - Os documentos mencionads o nos incisos Ii, III a IV 
dovero ser eprosontados t-amb6m no início de cada exercíCiO, 
29 - Na falta de cumprimenta do disposto nsto ax'tiçjo, O 
beneFício poder. vir a ser suspenso polo Prefeito Municipal de Boa Vista. 
Cont ..... 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Art. 39 - Esta Lei entra cm vigor na data de sua pub1icaço, 
revogadas as disposicos em contrario. 
Gabinete cio Prcfotto Municipal de Goa Vista, em, O7 de julho 
de 1931. 
Prfeito f.Adr 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMADA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CA MUNlCPL DE 30 VJ\ 
Á C.mso da Justiça e Plada￾çao para emitir parecer. 
EmJ9 / 1 
1C OMSSÁO DE JUS'flÇA E 
Sr. Vereador ..Qr
.444,p. ....... para reLitar a matera. 
/. 
r06 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR.A8IL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PÂECER DO RELÀTOR 
O Projeto de Lei n2 17 de 07 de julho de 1981 
de au.toria do Executivo Municipal veio a esta Comiso para an1ise e pare 
cer. 
1)0 estudo vimos que o Chefe do Executivo visa 
de Iceto Municipais todas as entidades que, sem visar fins lu-' 
crativos, presLam seriços ao poder pb1ico e a comunidade boavistense. 
A medida tem como obetvo principal eetimular' 
as entidades ue na sua obra berÍazeja contribuem para maior participao' 
do povo na diatribuiçao eq ti tativa dos benefc:Los tarios, d.irea ou in￾direate, pTLü poder p'íIico asoci.ai ao esforço comum de todos a.aueles 
ci de mmiei.ra co1aborai para o bem iaL e interaço das 
cT1ase3 coo um todo objetivando uma vida mais digna e 
O Decreto Lei n2 411 de 08 de janeiro de 1969 
em-sea Art. 54, f tem II, estabelece: 
'Compete a Cmara de1 om a sanço do Pre 
feito, sobre tudo o diz ap peculiar interesse do Municpio 1.1Em 
esecia1 o ftem II: Conceder isença 41 o de Impsto em carts.r erC. 
De acordo o q1e especifica o Projeto, a proposi 
ço e' 1ea17constitucional e merece a.provaço. 
o Parecer. 
ALJ DS SESSES, em Boa Vista (Ri), em 20 de julho de 1981. 
AviVIN 
ABEHO LIXA 
RELATOiL - 
0 01 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P.RECER DA COMISSXO 
A comissao de Justiça e Redaço esteve reunida 
as 16:00 horas, do dia 04 de agosto de 1951, nuna das dependncias da 
Cmara ihinicipa1 de Boa Vista, para apreciar o Parecer do Relator Ve￾reador Abrah.o P.1±x de Lima, sobre o Projeto de Lei ng 17, de 07 de' 
julho de 1981, oriundo do Executivo Municipal, que trata da isenço 
de impostos as sociedades civis, associaç6es e fundaç6es, aue preenche 
rei os requisitos exigidos no Projeto de Lei em pauta. 
O Parecer foi lido e discutido, no houve mani￾festaç6es em contrario, foi posto em votaço recebendo o voto favor-' 
vel de todos os membros da Comissao. 
o Parecer da comissao. 
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (RR), em 04 de agosto de 1981 
W~v 
1.0 FtLIX DE LIMA 
ECRETÁRIO 
0 dfr 
£PÚBLIGA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A T A 
1 dezesseis horas do dia o de agosto de 
1981, sobre a presidncia do Vereador fris Galvo Lms1ho, steve rew4 
da a Coinisso de Jn±±ç ec1:ço, tcnc como local, una dependncia 
da Omara, para apreciar, discutir e votar matarias de uma competncia. 
Com a abertura dos trabelhos constaram para' 
a Ordem do Dia daquela reunio, os pareceres dos ie1atores oferecidos ' 
naS seguintes Iiatrias: 
Prestaq76 de Contas da Prefeitura Munici￾pai de Boa Vista, referente ao exercício de 1980, j com o parecer Pra￾vio da secretaria de Finanças do Governo do Territrio. 
Projeto de Lei ng 17, datado de 17.07.71, 
que trata da isenço de impostos as sociedades civis, associaçes e fim 
daçes que se eneuadrarem nas exigncias do referido Projeto de Lei. 
Licios os pareceres e postos em discussG, no 
havendo quem desejasse discut1os, foram colocados cm votaço, um aps' 
o outro, receberam aprovaço un.mimes de todos os membros da Comisso. 
Para constar, eu Abrah.o F&ix de Lima, e￾cretrio, lavrei a presente que vai assinada por mim e pelos demais me 
bros da Oomisso. 
ILÃ 4',E.SY' , Vista (R.), em 04 de aosto de 1981 
fi3 G.4V0 RAMALHO 
IDNTE 
ABRAH0 FLIX DE LIMA 
EC.dETÁRIO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JC!L E 6GA VA 
l\ C:n:i.o o FLancas o 
it.r pacr. 
CK 
I / 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PECER DO ELíTO. 
:; pode o Vereador, conforme leis que rejem 
a matria, apresentar projeto de lei que aumentem ou diminuem 
a receito. do Município, cabendo este rrivilgio ao Executivo' 
Municipal. 
O presente Projeto de Lei, prop6e a is:flÇaO' 
de impootc u cij'is s sooledades civis, asociaçes e fun 
daç6os. 
A lei ng 39 de 23.04.76 em seu artigo 49 re￾gra: "Nenhr2n favor do Mumicpi o decorer . a título de utilida￾de Piblica". 
Para que no haja desencontros nas leis e co 
mb entendenco otmo, se uma Entidade c declarada de "utilidade' 
piblica", est er:civadrada dentro das formalidades exigidas pe 
lo presente *irojeto de Lei, e como o art. 29 § inico da lei 
n 6.448 de 11.10.77, proibe que se apresente emenda a Proje￾tos de comnpetncia privativa do Prefeito; sugerimos, data v￾nia, seja oficiado ao Senhor Prefeito Mumicipal, solicitando' 
Projeto de Lei que revoue o ar. 42 da Lei Q 39 de 23.04.76. 
so prenUe Porjet.;c, aomos pela sua 
aprovaçao. 
o Parecer. 
an 3oa Vista (IP), em 10 de agosto de 1981. 
; 
I 'l 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comisso de Finanças e Orçamento reuniu-se no dia 
10.08.81, para apreciar o Parecer do Relator Vereador Parim Brasil, 
oferecido ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que concede insen 
çao de impostos a Sociedade S Civil e Associaçes etc... 
Lido o Parecer foi o mesmo colocado em discusso e 7 
votação, tendo sido apurado e aprovado por unanimidade. 
SALA DAS SESSES EM BOA VISTA(RR), 19 DE AGOSTO DE 1981. 
PRESIDENTE.- 
JOSÉ ALVES TABOSA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e quatro dia do ms de agosto de mil no￾vecentos e oitenta e um, em uma das depedncias da Câmara Municipal1 
de Boa Vista, reuniram-se os membros da Comissão de Finanças e OrçaL 
mento para apreciar o Parecer do Relator Vereador Parim Brasil,of e￾recido ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que concede insençao 
de impostos . Sociedade Civil e Associaço etc... 
Lido o Parecer foi o mesmo coloc ado em discusso 
e votaçao, tendo sido apurado e aprovado por unanimidade. E como na￾da mais houvesse a ser tratada, foi encerrada a reunio,da qual la-' 
vrei a presente Ata que depois de lida e aprovada vai assinada por 
todos. 
SALA DAS SESSES EM BOA VISTA(RR), 19 24 DE AGOSTO DE 1981. 
Iz 
/cØ J7 
QUEIROZ 
/ PRESIDENTE.- 
JOSÉ AL 5 TABOSA 
ORDEM DO DIA 
CV1ARA MJNICIL L DE LOA VISTA 
SES SO _ DE - DE ZZ16"~ t ___DE 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLTTVÓ 
PROJETO DE RESOLUO 
REQUERINi O 
OUTROS: 
VOTAÇÃO 
1 SIM. 1 1 zo.j 
ABRAHO FLIX DE LIIL . .............. 
AL./.TIR JOSÉ CSARIN . . .............. ......... 
L'iLLII 73TIR0Z . . . o ..................• • • • o . • • , 
ALTAIR SOUZA AODiIGUE ....................... 
ESTAdO PEREIRA DE LLO ......... 
RERONIDES ELIS DE SOUZA ..................... 
IRI GLVO RAMALHO •....,...........o.....00. 
08 . JOSÉ G-O.-Lo DE nAnJO . . . . e • o . o ...... o o • • • o o . 
09. JOSÉ AIJVES TABOO ... ....,............ ....... 
FRIE BRASIL . . . . ....... . . 
PAULO DIh I/s•e o.. o. 
PREDEN. — 
CÂMARA MIJNICII' .'L DE 30í. VIS?A 
SESSO DE gj DE DE 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI / Li 0 d )J 
PROJETO DE DECRETO LEGISLETVÓ 
PROJETO DE RESoLUTo 
OUTROS: 
V O T AÇ À O 
01. ABRJUiO tix DE LIMA ........................ 
02. ALJJIR JOSI C.SRIN . .. ........... . . ....... 
O 3 . 4LI R TTIE 1 RO Z . e e .............e . . e e . • • e • • • e 
ALTAIR SOUZA 0D.L.IGUES ... .......... ......... 
ESTAdO PEREIRA DE MELLO ..................... 
RERONIDES ELIAS DE SOTJZA .................... 
07.IRI&VORAIIJiHO.....ee.,.e ........ 
JOSË OOT3 DE 111.-.JJ0 . ........ e ............e,. 
JOS] ALVES T:BO .......e e .........• e ....... 
10 . BRASIL . * . . . . e . . • 
11. PAULO DI e... •. •. •. . .. 
FRESIDENE , 
JÁÁP 
CÂMARA MUNICIP'L DE DOA VIS?A 
SESSO ____________ DE I DE DE 
PROJETO DE LEI, 
PROJETO DE DECRETO LLGTSLITTVÓ E 
PROJETO DE RESOLU2O 
2EQURINT0 
OUTROS: 
VOTAÇ 2O 
1 1 r T 
01.AERAROF]LIXDELI11,TA .................... 
AL.PJIR JOSÉ C'S RIN . . . ........... ........., 
JLIR T UEIROZ ......................•I..e..•• 
ALTAIR SOUZA RODAIGUTZS ............ 
ESTÍCIO PEREIRA DE ILLO .................... 
RERONIDES ELI S DE SOUZA ..................... 
IRI &LViO RJliALHO ..................... 
JOSÉ DE 11J0 . . . . . . . ...... . . . . . . 
JOSJ ALVES T:E0. . . . . . . . . ................... 
10 PRI ERSIL 
11. UL0 • • 0•.•. 90 ................... 
PRESIDENTE.- - SECRETfRIO.- 
'.4.. 
-- 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 78, DE 10 DE SETEMBRO DE 1981. 
ISENTA DE lIMPOS TOS MUNICIPAIS AS ENTI 
1)ADES QUE MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
Faço saber que a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E 1 
Art. 19 - concedida a isenço de impostos municipais is 
sociedades civis, associaçes e fundaçes que, sem a finalidade de lucro, prestam 
serviços de ass tnria e apoio ao Poder Phiico ou iniciativa privada, no Muni 
cpio de Bo4 Vista. 
Pargrafo Único - A isenço somente recair sobre o patri 
m6nio e os serviços vinculados ou decorrentes das finalidades essenciais das enti￾dades. 
Art. 29 - Para fazerem jus ao benefc:io, as entidades de￾vero apresentar ao Executivo Municipal os seguintes documentos: 
1 - O Estatuto ou contrato social, bem como os demais do 
cumentos comprobat6rios da personalidade jurídica; 
II - Prova de no distrihuirem qualquer parcela de seu 
patrirnio ou de suas rendas, a dtulo de lucro ou de partícipaço no seu resulta￾do; 
III - Escrituraço de suas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatido; 
IV - Prova de aplicarem integralmente, no Pais, os seus 
recursos, na manutenço dos seus objetivos institucionais. 
19 - Os documentos mencionados nos incisos II, III e TV 
deverão ser apresontados tambm no inÇcio de cida exercício. 
SEMA) 0.014 
* 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
fis. 02 
§ 29 - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, 
o beneficio podera vir a ser suspenso pelo Prefeito Municipal de Boa Vista. 
Art. 39 - Esta Lei entra cru vigor na data de sua publica 
ço, revogadas as disposiçes era contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de se 
tembro de 1981. 
/ 
7 - / 7 --.••. 
/ •; /2 í 
~CC-T/D(S R0RIGE 1 OS' SANTOS 
Prefeito bnicipal 
SEMAt) 06.014 
REPOBLICA FEDERATIVA 
TERRIT6RIO FEDERAL DE RORAIMA 
MOM 
.
2 
mow 
In 
. e t 1 0 w iciall 
ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNADOR OTTOMARDE SOUSA PINTO 
FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944 
\NO XXXVI N. 159 Boa Vista, quinta-rera 10 de setembro de 1981 PAGINA 01 
ATOS DO GOVERNO 
TERMO DE RJISÃO DE COITTDATO QUE Boa Vista-ER, 31 de agosto de 1981. 
TRE SI 1'AZEIVI O GOVERNO p0 TER￾RITRI0 FEDERAL DE RORAIMA E A 
FIRMA M • Co DA SILVA T•.TEIT] O CC￾05 .950 .662/000Ï .66, REPRESENTADA 
NESTE ATO POR. SUA GERENTE, SENHO 
RA MARIA OLEONOR DA SILVA IvIEN￾DES, .CPP NQ 063271502/25 NA FOR.-
NA ABADÇO 
-Aos trintq e um dias do m de 
osto do ano de mil novecentos e 
oitenta e um, nesta cidade -. de Boa 
Vista (nR), retmiram-e na na Secre 
taria de Adininistraçao-Rua-Miue1 
Lttpi - Martins s/n, as partes "G-over 
no - e a firma. M. co'-'da'-'Siiva--Men￾des' e, de comum acordo res-ci±-ídiram 
o Contrato entre ambos firmado em 
12de agosto de 1980,pe1oqua1 a 
referida firma arrendou O1'um BOX 
para loja ng 05, na Estaçb RodoI 
ria Internaciia1 de Boa, Vista. 
Dr .TFZLDIA CALLECTARI ALBUQUERQUE 
Secretria de Administraçao 
MARIA CLEONOR DA SILVA HDES 
Arrendatria.: 
TSTEMWEIAS: 
— WIL]3IAN 1JACHADO DE 'LIRA 
Resp,. p/Chefia Sec. Patrimônio 
2 — MILT011 DE BARROS - 
Tec Administração 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
FIC Art 12 -. i conc'edidaa ±sençao 
de impostos nu.tiicipais s socieda￾descivis, associaç6es e fundações 
ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS que, sem afina1idade de lucro,pres 
ENTIDADES QUE MENCIONA. tm serviços de'- assistncia e apoio 
ri Dt1,4' D14rir i, 4r4+4v 
O PREFEITO MUNICIPAL DE -BOA VIS- vadai no Nunicipio de Boa Vista. 
TA, Paçosaber que a'-Cmara :Munici 
pai de B aVist aprovou eeu san- • Pa 'rafo Único -'- A isenço '-so￾ciono é promulgo a seguinte, mente reetira sobre o patrim6n±o e 
oserviços vinculados ou decorre 
LEI: tes das finalidades essenciais das 
11 
2sg. 02 BOLETIM OFICIAL Boa Vista, 10/09/81 
I1PRENSA OFICIAL 
DiretOr 
RAIMtJTJDO WiNDERLEY 
Chefe das Oficinas Grficas 
MANOEL ROChA DOS SANTOS 
entidades. 
Art. 22 - Para fazerem jus ' aO 
TD on-efi'cin t as entidades devergoapre 
Jcntar ao Dcecutivo Municpa1 . os 
seguintes documentos: 
1. - O Estatuto ou oontrto Is￾c±a1,bemcoo os demais documentos 
comnrobato'rios da personalidade ju￾ridica; 
II - Prova de no distribu±reín 
iva1quer parcela de seu Dttrimo^nio 
ow-de suas rendas, a títttlo--de lu￾croou de participação do se resul 
tado; 
III - Escrituração desuas -recei--
ts e despesas em livros ......revesti￾dos de formalidades capazes de as￾segurar a sua exatido; 
IV - Prova de aplicaggo intea 
mente, no Pals,"os seus ecurso, 
na manutençao dos seus objetivos 
institucionais. 
1 - Os documentos niencjonTdo 
nos incisos IIi III e i1T' de'~erab 
sox apresentados'- taw no início 
de cada exercício. 
§ 2- Na falta de 'cufl1primento 
dodisposto neste artigo. -o benefi 
cio podr vir a ser supenso pelo 
Prefeito Municipal de Boa Vista. 
32 - Esta Lei entra - rn vi 
gor na data do sua pubiicçao, rvo 
gadas as disposiç6es em contr&io. 
de Boa Vista, em 10 de setembro Y 
1981. 
ALCIDTS E0DEIG-IJ DOS SANTOS 
PrefeitO Municipal 
000 
POLER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO DISTRITC-PEDERAL B DO:5 
TRRITRIOS 
12 O IRCUTSCRIÇO JTJDIcIÁRIA DE 
RORAIMA 
JUIZO DE DIREITO DA l2s VARA CfVEL 
EDITALDEOITLÇ 0 00MO PRAZO DE 40 
DIAS 
0 DOtor RUSTÁQUIO NUTNES SILVEI￾RA, Juiz do Direito da Vara Cível 
da 1 -€ircunscriço Judiciria de 
Roraima, etc., 
P A Z 2 A E E R atodos que'- o 
presente - bdital virem ou'- dele co--
nhecimentb tiverem que por ete Jin 
zo e O tio- se processam as ter 
moa da A.o de Dcecugao n2 l442/81 
movida por, LIRA & CIA LTDA. oontra 
JOSE LEOACïP.BU1NC, e cOmo nao te￾nha'-sido possível citar pessoa1mon--
te o execatado JOI LEOACYR BU]T0, 
brasilirO, catado, atualmente re￾sidindo enEelo }-iorizontb-MG, em eu 
dereço desconhecido, '- pelo '- presente 
cita e chama, para'- no prazo de 24 
(vinte - e -jnatro) horas i pagar a ira￾portncia de Cf$ 19.8197 00 (DEZENOVE 
MIL,' OITOCITTOS EDEZENOVE CRUZEI--
R0), reforente'- ao principal,ct2stas 
proceasttais -e- honor&ioa'- dvcatI 
cíos, ribs termos e deacGrdb.como 
despacho--a - aoguir transcrito: DESPE 
CHO: -Cite-se O ru, por edital,pra 
zo de -40'- dias. BIT, 18.8.81 (as) Dr 
Eustqti.o iTunes Sivira, Juiz de 
Dire ito, t -C-UT,TRA-SEj obsrvadas att 
prescriç6es-leai. Dado e passado 
nstc. cidtde'- de Boa Vista, cpita11. 
do Terr±t6rio Pedr ai de Roraima 
aos vjntq e auatro dia do m& de 
a 
1 
1 
Gabinete do Prefeito . injcja1 agoato do ano de mil novecentos, e 
Boa Vista910/09/81 JOLETIM 0FICLL Pg. 03 
Qi-benta e um Eu,
01 
- 
Auxiliar Jtdicirio, dati1oaf ei 
e subscrevo pordeterminaço do 15M, 
Juiz de Direito. 
VTALDELIA DAS G-RÁÇAS BARAM MENDE 
Diretora deSecretaria 
000 
Boa Vista,'Capital do TerritSrio Ft 
deral -de Roraia,-aos-trs dias do 
ms de setèmiDro do ano demil nove-' 
centos. o oitenta e um. Eu, ----------, 
RITA MERLY --isuxiliar Judiiria, e 
tilografei e Eu, Virgii-- 
fia Franco, subscrevo. 
e 
EDITAL DE CITAÇO,C0M PRAZO DE 15 
DIAS 
cETLIe PINHEIRO DE 0Uz, Juiz 
dc. Direito da Vara Crim±t1ai'- de Boa 
Vista Capital do Territr±o de Ro￾aima, na forma da lei etc. 
FEZ SABER:a todos Ot citTe o pre￾cte edital, com prazo db quinze 
(15) dias virem ou de1e - cohecii￾to tiverem, que neste Juízo-corre 
seus tri..tes um processo em que-fi 
aura comore'u: GERALDO VIEIRA LIMA, 
brasileiro, casado, borracheiro,bea 
rense, residente em 1gar ±ncertb e 
uo sabido, denunciado pelb Fromo-- 
trp de-JustigtL como incurso nas san 
nesdo'artigo 121'c/c 'Irt 4 _12 f It8m 
11 do Cdigo Petal. Ecomo- no foi 
ossve1 cit-lo pesoalmente, com' 
c sharna o T2ferjdo denunciado r7, 
a comparecer'- fla a1a'da audinci. 
as deste- Jníz, no Ed. do'- -Pa1cio 
da Justiça, no dia 12de outubro de 
L1i1 novecentos e oitenta e um, as 
1500 horas, a fim de SC ihteïro- 
;aJe endo1Ee fa 1tado -'aps o iri 
terrogatrio, ou no duo - egal 
457esntar defesa escrita'- e,-queren 
ão rol'de testemunhas, sob pena de 
r evelia. 
Outrossim, faz sberque as au￾diicias deste Juízo so realizadas 
tr,amente, de segunda a sexta-fei 
ru, das 12 s 18 horas. 
Para conhecimen-to de todos 4 pas 
lado oprsen-be edital, que sara 
afixado nolu'ar de cosurne e publi 
:,do no Boletim Qficial. 
Dedo e passado nesta cidade de 
Dr. G-eti1io Pinheiro de Souza 
Juiz de"Direito. 
000 
DR. NUNES SILVEIRA 
JFIZ DE DIREITO 
VALDLIE BARAÔNA MHTD 
DIRETORA DE SECRETARIA 
PEDIENE DO DIA 08 DE SETER0 DE 
1981 - 
Para cincia e intixnaçO das partes 
E)IXUÇÔES 
PROCESS,0 TC 42/30 
XEQTJENTE: IITSTITUTO NACIONAL DE CO 
LOHIZAÇ0E REFORMA AGPI 
ADVOGADO: G-TJILHERME 1TRANCISGO FELI 
PE ROCHA 
E)ECUTADO: ZEHIR PEREIRA DE MELLO 
DESPAHO:Permança suspenso, em ar 
q»ivorovirio, BY, 8.9.81 (as) 
Dr. EustS4itio Nunes Silveira, Juiz 
de Direito, 
PROCESSO I 1,518/81 
EXEQIJTP?E: RAIITUlmO RODRIG-UE BEZER 
D 
LLi. 
ADVOGADO: JETIIR 'DE 
EBiUT]EDO: EESTOR BREWIG 
DESPACHO: Jim, 'como requer,adian 
tadas as despesas. BV, 49.81 (as) 
Dr. Eustio Nunes Silveira, Juiz 
de Direito. 
PROCESSO T 1.583/ 
EQUENTE: -HESTdONE SARAIVA GRANGIRO 
ADVOGADO: LUIZ ROS ALVO 1 • FIN 
Pg 04 BOLETIM OFICIÃL Boa Vista? 10/09j81. 
EXECUTADO: AGRO-INDUSTRIAL DA AMA-, 
ZONIA LTDAe'E 0LAV0BASiL -
D32ACHO: J Sim, cOmo rcjuers BV, 
4c981 (as) Eu$taio Nirnes, SiI. 
voia, Juiz de Direito. 
?ROESSO N2133, 
E. CTJENTE: H1LI0 BRUI0 
.,LVCGAD0 S1L7,`IO DE CASTR.O LEITE 
.CUTf0O5: VICENTE LtJCIAQ DA MO￾TA PINHEIRO DE SOUZA e sE'- 
sTTlO BARBOSA DE MEDEIROS 
Ei:YACIi0: Mandei intimar pess Oaimerj. 
te BV. 8.981(as) Dr.'- Eustuio 
Etflc:: lveira, Juiz de Direito. 
EOCESO Ng 37/79 
EEJT'TTE: BANCO B RAS ILEIRO DE D￾CONTOS s/A BRADESCO 
.ÏJEIOGADO: SILVIO DE CASTRO LEITE 
IE.»JJTADO: AMAZONAS' BRASIL e JONAS 
DIAS CARNEIRO 
r,..j:O M±feste-se O-- em 48 
horas?obreo seu crdito,,pena de 
tinio0 BV, 8.981 (as)'-Dr, ' Eus-
.q,oEO Nunes Si1veira Juiz d1e Di--
ri'[;o 
E:?LCCESSO N 2 1,224 
IE:,iETTE A. GOBMS & CIA LTDA. 
JQG-ADO: .G-ILMAR COSTA TEIXEIRA 
EXECIjft 'AJ)O: INSTALADQRA RORAIMA ITDA 
DPACHO: Diga O A. BV, 8.9'l (as) -
Dr lo bio Nunes Silveira, Juiz 
de Direito. 
PROCESSO NQ 1.298 
EXE'LJEXTE': LUXOPLEX LTDA. 
ADVOGADO: 5 ILEiO KLEER GTJEDES 
TECUTADO: CONT NGE'I-IARIA E 
0OIVtRCIO LTDA..-- DBSPACHO J.Digaa R, em cincO 
(5)'ciias. BV, 4.9.81 (as)' Dr. Eust 
q,ttio NatioS Silveira, Juiz de Direi 
FR'CESS.O N2 957 
EXEQUENTE: BANCO D® 'BRASIL 5/A 
ADVOGADO: .ANTONIO F.ANUNCIAÇO NETO 
IMESUTADO: TRMTSPRESMEO LTDA - 
MMP22HOl RH0 1ertiique-se'dO r 
eebinaento do processo, 3. Cis. BV, 
49e81(as) Dr. EUSTÁQUIO ITtJI'TES SIL-. 
VEIRA, JUIZ DE DIREITO. 
PROC ES SO INT 21.414/81, 
.EXEQUINTE: 'A GOI.mS & CIA LTDA 
ADVOGADO: VI1\T FRANC ISCO MAC I1EL 
EXECUTADO: DENNIS DA SILVA 
DESPACHO.: As jpartcs • sobre a ali 
ço. BV, .89.3l (as.) Dr. Eustquio 
INunes 13111eLLa uua..a ao Direito., 
PROCESS.O N2961/80 
EXEQITENTE : ;'AUpERINTESDÊNCIA NACIONAL 
LO 3 AS T EC I1ENTO - 5 BNAD 
ADVOGADO: .OTITOIT STOCKLE PINTO 
EXECUTADO: JO$O ADITES DA SILVA 
DESPACHO:-'A'Er oa. BV 8.9.81 (as) 
Dr. Eus-tio Nunes Silveira, Juiz 
de Direito. 
PROC ESS,O IT, 29.69/80 
EXEQUTF: 'SUFELINTINDNCIA NÃO IQNAL 
DO ADASTEC'IMENTO - ST3NLT 
ADVOGADO: OTIOJT STOCRIER 2INTO 
EXECUTADO : ... JAMIL AREB 
DESPACHO. -2 praça. BIT, 8,9.81 (as) 
Dr. Eustjio Nonoa Silveira, Juiz 
de Direito.. 
PROCESSO N91.463/81 
EXEQUENTE 'C ENTRAIS E1NTRICAS DE' RO 
RA II'."iA s /A - O ER 
ADVOGADO: .OSC,lJ , T,1 3OLDO DE 'ALMEIDA 
EXECUTADO : LU3EZ BTISTA DOS S.flTOS 
DESPACHO: Oits-ss r'edita1, pra￾ZO de ,30Ldias.3'V 8981 (as) 
Eust4qtLio J:.oioi 0ivoira, Juiz' do 
Direito. 
-PROCESSO lNg 308 
EXEQUE?TTE:'J. LOBO 
ADVOGADO: ..SILI[IO DE CASTRO LEITE 
EXECUTADO: j00 FIAIMO - 
DESPACMO 'Mandei intimar pessOa1n1 
te. BV,:8.9.8l; (as) Dr. ustt1ui o 
Nunes Silveira, Juiz de Direito. 
PROCESS-O TT 91.517/81 
EXEQUErrTE: 'EILQUEIRAS & CIA ' LTDA 
ADVOGADO: VIUL FRANCISCO MAC IEL 
EXECUTADO: ANTONIO 'FRÇA POLICARPJI'. 
DESPAGRA: Diga' O A sobre a certi￾do de'ils. 11. BIT, 8.9.81(aa) Dr. 
Eustcjuiô Ni.ines Silyeira, Juiz de 
á 
is 
0 
Boa Vista, 10/09/81 B OLET IM OÈICI-ÃL Pfag, õ 
Direito. Direito 
ij 
p}0cEsa0 NQ 1.083/81 
EXEQUTE: ADJAR LIMA TH0N 
ADVOGiU0 : HESMONE S MAlVA GRANGEIRO 
ZCMUTADO: GZAR DA SILVA-CARNIR0 
DESPACHO: s'partes, sobre a-ava1i 
ço. EV, 89.81, (as) Br.-Licjuio 
J\Tuncs Silveira, Juiz de Direito. 
PROCESSO NQ 664/80 
EEQUENTE: EDSON j05] DA SILVA 
ADVOGADO: -JOSt MACHADO DE 0LIVIp 
EECTJTAD0: VALDEVINO FJREIRA DE 
SCUZA 
SENTENÇA: Vist0s etc, ffu.lgb extin 
ta a ecuço,nos terrnosdo ett. 
794, 1, dC .P.C. Libere-sepnhora 
e depsito, se houver, Estandb pa￾as as custas, urna vez'an(?ybadgs,d￾se baixa e arqpivem-se. P.R.I. BY, 
8e981 (as) Dr, Eustij&io Nunes Sil 
veira, Juiz de Direito. 
PR0CSONQ 1.648 
INEQUENTE: BANCO DE R0RA111A 5/Á 
ADVOGADO: PAUlO MARC ELO AIBUQUEEQUE 
IDAPOUTADOS: JONAS DIAS CARUErnO, DA 
NILO B.ODRIGIJES DA SILVA e ASSAD NE￾TfiIR HAN A - 
JJESPACHO:'Citem-sb hono:s'.r±os de 
10, salvo embargo. BV, 8.981(as) 
Di' Eusti.io Nunes Silveira, Juiz 
de Direito. 
PRQCESSO NQ 1.649 
NEQUENTE: BANCO DE RORAIMA s/A 
ADVOGADO: PAULO MARCELO AIB- UQUERQUE 
DAEC IJTADO: G. • p • D A SILVA e A 11. DA 3
SILVA 
DESPACHO: Cite-se h0nerrios delO% 
alvo embargos. BV, 8.9.8l,(as) Dr. 
Evstqtiio Nunes Silveira, Juiz de 
Direito. 
PROCESSO N2 1.647 
iEQUENTE: BANCO DE RORAIMA S/A 
ADVOGADO: PAULO MARCELO ALBUQIJERQUE 
EXECUTADOS: MAQ-]XPORT-.DIST IUIDO￾RA DE MAQUINAS E EQUIPADOft LTDA. 
DESPACHO :'-Cite-se'-honor&ios• .7.,' de 
10%, salvo eib'argos. BV, 8.981(as) 
Dr. Eustaio Nunes sIlveira, Juiz 
SURIUTO .DE IDADE N 2 1,630 
REQUERENTE: F D • S. 
ADVOGADO: DR?»ODETE A. CELO ( De 
fensOra.Pb1i6a 
FINAL DE SNTENÇA:-..Isto oto , 
cm fundamento no rt 2149 do O di 
go Cjvi1 Brasileiro, supro idade da 
menor D.S. para cju,e possa basar -
ficando, tambna, dispensados os pro 
c1amasFeça-sea1var, Semj cus￾tas. 8.9.81.(a) Dr. Eu.s￾taqu±o iTinjes Silveira, Juiz de Di￾reito. 
flVESTICAQZO DE PATERNIDADE e/c P￾PETIÇO DE HERANÇA NQR1.57e] A 
REQtJERENT: 'G L. N. 
ADVOGADO: DRs • SILVIO DE CASTRO LEI 
TE E jOSj .NAÇNiADO B OLIVEIiLI 
REQUEiIDO: a. O. 5. 3, 
DESPACHO:- ff. Vista aOs.RP.dos docu 
mentos - ro,tados 'pelo aprazo de dez 
(lo) dias.....BV, 4.981 (a) Dr. Eus 
tatqu±o Nunes Silveira, Juiz de Di￾reito, 
MANDADO DE.SEGURANÇAN 684/80 
I'PETRANTE : LTIC O jORAIMA CLUBE 
ADVOGADO: Dr. FRANC ISCO DE AGUIAR E 
'T 
flvIPETRADO: PRESIDENTE DO TPLLBU1AL 
JUSTIÇA DESP0RIVA DA FE 
DIRAÇíO ROIWItENSE DE P11 
TR3OL 
FINAL"DE SENTENÇA. .jAsim sendo, in 
defiro, casbando, em consequencia 
a liminsr-eoneedida. Custas, pelo 
ruerenteP,R .1., encaminhando-se 
'copia a autoridade impetrada. BY, 
8.9.81 (a)-Dr-Eustquio Nunes Si-- 
veira, Juiz de Direito. 
MANDADO DE .SEGURANÇA N2 1.476/81 
IPETflANTE: J1TJIZ TORQUATO NTETO 
ADVOGADO: Di. IJESMOITE SARAIVA GRJ,N￾GE120 e VILM2 FRNANCISCO 
N!.OIEL 
IMPETRADO: FRANCISCO OSCAR SANTOS 
e ORLANTJO LIARINIIO bA SILVA 
P!NAL DE SENTEUÇA ... Assim sendo, jttl 
go o impetrante caecedor da ação. 
Pa'g 06 BOLETIM OFICIAL • Bôa Vta 10/09/81 
øtstas, de lej.P.Ii,I., reflietendo-se 
cpias da sentença ïs attoridades 
apon-tadas como catoras .BV, '8- 9 .8l 
(a) Dr. Eu.stq»i'Nunes Silveira 
Juiz de Direitoto. 
AEDADO DE S EG-UT?ANÇ A Ng 1.578 
ITPETÏ?ANTE: ASSOCIAÇO DOS CABOS 
DA POLfOIA MiLITAI-iiR. 
ADVOGADO: DI. ALO 1 DX AOC 1-IA 
IPEPETDÂDO: DELEGADO DA SECI?.ETAIIA 
DE SEGITI?ANÇA P1B LIGA DE0EJMA 
FINAL DE SETENÇA:.. POr.-bbdo 
expos1o,e tomando cbmo raz5es do 
decidir'- o bem lançado parecer do 
5rgao do M.P. denego a s- egttrança im 
petrada. Custas, na forma da" 1ei 
SI.. com cpiapaa'a autorida - 
de inforniante. BV, 8.9.81,(a) Dr. 
Nunes Silveira, Juiz de 
Direito. 
AEC LAMAÇO TIAB ALHIS TA No 623 
]TC LANANTE: G-ILMAj ALVJJ 'DE FIEITAS 
AECLAMADO: CO]VIPÃNHIA BiASILELIA DE 
ALILTOS - 
DESPACH: Pague aO'credor--mediante 
qutitaço nos autos. Ap cIa. BV , 
89081.(a) Dr. Eusqiiio N. Silvei￾ra, Juiz de Direito. 
AEITEGAAÇO DE POSSE N2 
QUENENTE: JOS BATISTA PEAEIiA JU 
e LENL?. 'DE MATOS PEAEL'A 
ADVOGADO: DR • ONIAB I?ODflGU$ DE 
ITOURA 
AEQER U DA SILVA ALV
e MARIA ANTONIA DA SILVA. 
ADVOGADO: DR • ODETE ALV CAMELO 
DEFENSORA P'DLICA 
DESPAqRO: J. Em réplica; ao A. BV, 
4981.(a) Dr., Eustqttio Nunes.Sil￾veira?Juiz de Direito.. 
JUSTIPICAÇO JUDICIAL NQ 1.603 
REQUERENTE: COSME JOSA TMTDBSF]-- 
ADVOGADO: Dii • AI 1 DA iiOC NA - 
ENTENÇA: Vs-bos, etc,- A petiçaoim 
cial noconi-be'm os requ±sito 
aui't 282, do CIO. Determ±nado ao 
- que a .pompletasse,este--hao cum- 
'ria a rxigncia, Isto posto, inde 
firo Li. in±cial-ex-v'i do'paragetini￾c, do o - 284do-Gd. de Proces 
se Civil. Outas, 'pelo requerente. 
P.R'I.BV 4.981. (a) Dr. Eust￾quio Nunes Silveira, Juiz de Direi￾to. 
PEDIDO DE SEGUESTRO piiOidiiO N.. 
ll6/8l 
REQIJERENTE: RA1MUDDO NONATO PERELA 
ADVOG-ADO:SR SILVIQDECASTI LEITE 
REQUERIDO: JUAREZ SOARES LEITE 
ADVOGADO: REIDWALDE BUQ - - 
DIPACHO: assine o advogado a peti￾çac. Apis, jttfte-se e façam-se con 
cluses obl autos DV,. 8.9'.8l.(a) Dr 
Eustqtt±o Munes Silveira, Juiz de 
Direito. 
SUPRIiITO .DE IDADE N21.621 
REQUERENTE: GRETILDA GOME 5, ROTT] 
ADVOGADO: Dii. - SILVIO DE CASTRO LEITE 
DESPACHO: -Ofjj - e ao - cmo • Sr .Pro 
curador E1-eral da Justiça pera q u e 
indique O±dOM0P para oficiar ' 
nestes -auto, em vista da suspeigEn 
arguidapeio Dr. Promotor P6blic6. 
BV, 8.931.' (a) Dr. Eusta'qui' Nu￾nes Silveira, Juiz de Direito, 
SUPRIN'TTO DE c-ONSENTINTO N ... 
.1.650 - 
iIEQUERE1\ITE: I.JLRILZA ALV, 
ADVOGADQ DEFENS ORlA PI5BLICA 
DESPA.CHO: -C- uradOria. BV, 8.9.81 
(a) Dr.-Eutqtiio Nunes Silveira , 
Juiz de Direito. 
AÇÃO ADJUJDICA92'O CO1V1PTJIiiIA N°... 
1.057/78 
REQUERENTE: OS J QIJEI110 Z DA 8 ILITA 
ADVOGADO: jr .1-JESMONE S • GIIANGELO 
REQUERIDO: ENGENE HAIIOLDO 11MCULES 
ADVOGADO DiLI OSCAN LEOPOLDO DE AL￾r ME IDA - 
DESPACNO : D±ii partes sOhre c. 
c1cu1o?de-fls. 74,no prazo 'comum 
de-'cinco (5)'dias. BV, 8.9.81. (a)-
Dr. Eustato Munes Silveira, Juiz 
de Direitb, 
J1JSTIEICAÇ0 JIJDIC IAL Ng 1.652 
1 
0ahhj5t10/09,'8 BOɱMOFiáI Pcg.'O 
E'UEENTE: MAUTIOIO iIBEIQ ALVFZ ADV0GADO: . D OIA P1ELICA 
JJODQ: DEFENS0iIA PTICA CECDADO: JÜS.IALEIÇC.J?. PINHEIZO 
DSPÁCHO: Complete, a ini- DESPACHO: figa O A' sobreo rema￾cial7 em quinze (15) dis.BV. 08 nescente do- i'Jito BV, 9.9.81 (a) 
0981 (a) Dr. Estqio Nunes 511- Dr. 7Lquldo Irunos Silveira, Juiz 
roira, Juiz de Direito, de Direito. 
Ç2O DE DESPEJQ N 714/80 
J1EQUE1NTE: ILKJ DR A11AIjJO 0LI1TEfl 
ADVOGADO: D. ATÕNIO. P. ANUMIA9D 
NETO - 
?EQUXiIDO: ILIO HILÁiIQ SENGE 
ADVOGADO: DI?. ILLO ATJSQSTO. DOS s—
TOS 
DESPACHO: Substitua f1s470 por •o￾ia autenticada. B, 8.981(a)-- Dr. 
Jt22tq±o Nunes Silveira, Juiz de 
iDireito 
TrTIO N .1089/77. 
TDTEITAIIJNTE: JOO A2TtL1 DE LIMA 
J/0G.1DO: Dr. 0NIA3, I0DjIGITEZ. DE 
MOURA 
INVENTARIADO: LIGIA DE OLIVEIRA LI￾MA ''•.: 
DESPACHO: Palta a P.P0V,- 89,81 
(a) Dx. Eustqttio Nunes Silveira , 
Juiz de Direito. 
Boa Vista, 08 de setembro de 1981. 
WAIDELIA DAS GRÀÇAS BAEI1DES 
Diretora de Secre-tsria 
iBPEDITE DO DIA 09 -STEfl0 DE 
Pora cinoia e intimaçao das Partes 
XXUÇES 
PROCESSO Ng 1.196/81 
IEQUENTE: COELHO & CIA LTDA 
ADVOGADO: .AUT]LIO TÁV0iU. BUARQUE 
3DECTJTAD0: Íuiz VALLE1A 
DESPACHO: Calcule-se as ' despesas 
com o adiamento da 'aça.Aps inti 
:e-se o exequente a pag-1as. BV, 
99.81(as) Dr. EuBtquio Nunes 5±1-e 
veira, Juiz de Direito. 
PROCESSO N '215/80 
EIEQUENTE: J0.O RODEËGUËS LIMA 
PROCESSO N 10/80 
EQUiTTE: DTSTITUTO NÃO IQNAL DE CO 
L0UIZAÇ.2O E REFORMA AGRA 
rscis.. 
ADVOGADA: 0pJ5 MARIA FEENMWES 
E.EUTADO :. II-IILD0 LTJIZ DOS SANTOa 
DESPACHO. Cite-se, cõnforme reque 
rido. BV,99.3l (as) Dr. Eustquio 
Nies Siivei'a; Juiz de Direito. 
PROC ES O N 2 1 777/77 
EKËQUENTE: L1TI2Ç0 FEDERAL 
ADVOGADO: .p0i0s0j P1BLICO 
EXBXJUTADO: JO DIOM]S GALVT7O 
DESPACII0» DV, 9.98l(as) Dr. 
Eustqio Ii Silveira, Juiz de 
Direito. 
PROCESSO U 2 10/78 
EEQUENTE: J3iC0 ]3EASILE]I0 DE DES￾CONTOS 5/A - BRADESCO 
ADVOGADO: SIDVIO DE CASTRO LEITE 
CUTADOS: '8BDE2 TAVAIU e ASSAD 
NDDIR HANA 
DESPACHO Inti1ne-s e, pess Oalrnente , 
o A. a se nanui star em'48 1oras,pc 
na de extin-o. EI, 99.81 (as) 
Eustqttio lEmes Silveira, Juiz de 
Direito. 
PROCESSO 'N 157/79 
EEQUENTE: ALVARO LEITE ADREU 
ADVOGADO: ,HESNONE SARAIVA G-IIANGEIRO 
EKECUTADO: Ptj0 HOLAIWA PflTO - 
ADVOGADO: SILVIO DE CASTRO LEITE - 
DESPAOIIO Digam. as 'partes sobre a 
ava1iço. DV, 9.9.81(as) Dr. Eux 
tquie Nunes Silveira, Juiz de Di￾reito, 
PROCESSO- IT2 1,511/81 
ETLEQUEITTE: FILCJEIRAS & CIA LTDA 
ADVOGADO: VILINR FRANO ISCO MAC I E L 
ECUTADO: NATDECIR FONTANA 
DESPAeHQ Pagu-sb ao cred.or me 
diante quitaçao nos autos.Aps,c1s 
08 BOLETIM ÓFICLAL Boa Vista, 10/09/81 
EV,• 9.9,81. (as) Dr. EustqÍ Nu￾nes' Silveira, Juiz de Direito. 
PE0C]S0 NQ 1.569 
EEQUENTE: BANCO DE IWIAIMA S/A 
ADVOG-ADQ: ,PAUIG MAIc ELa AIBUQUQUE 
lEEICUTADO: JQ.0. EVANGELISTA FIGTJTEI￾IIEDO 
DESPACH0 Pagtte-sa ao ,crdor,mediari 
te qjiitaço nos autos.Ap1s. BV, 
99,81 (as) Dr, Eustdu.io rmes Sil 
veira, Juiz de Direito. 
PE0C.3SO N2 1.172/77 
]EQUENTE: FAEIIA 'SAL LTDA 
ADVOGADO: .GEAD0 W. PSA E SILVA 
EXECUTADO: C0NSTiIJT0A .AMAZ0N0iTE 
LTDA ' 
DESPACHO: Arquivem-Se. BIT, 9.9.81 
(as) Dr. Eustuio Nunes Silveira , 
Juiz de Direito. 
PEOCESSO IT2, 1.378/81 
EQUENTE: PEPEITUPÀ MUNICIPAL DE 
BOA VISTA 
ADV OGADQ: MAiC O AN TOM 10 NUNES B AJ?. 
.BOSA 
ECUTADO: jANCISCOIETON DA-SILVA 
DESPACHO Pagtie-se ao ,crbdor median 
te quitaço nos atitos.Ap0's,c1s-.BV, 
(as) Dr. Eustuio Nunes Silveira , 
Juiz de Direito. 
PEOCESSO N21.770/7T 
EEQUETE: UNiÃO PEDAL 
ADVOGADO: PROMOTOR P1B LIGO 
ELUTADO: JOÃO MORAJ; CHAV 
DESPACHO: À Unio Federa1BV, 9.9. 
81(as)Dr Eustctio Nunes Silvei￾ra, Juiz de Direito. 
P0CESS0 N28 27/78 
EQUENTE: GLEIJTON PAGELS LIMA VDE 
ADVOGADO: -JOSA WALTER MIIW'TDA 
ECUTADO: ONSflI0 DE_ -S9UZACRUZ 
DESPACHO: Juro suspeição pormotïirp 
de foro ntimosuperveninte.BV , 
9.9.81 (as) Dr. Eustuio Nunes Sil 
veira, Juiz de Direito. 
I'EOCESSD NQ 1.394/81 
IEIEQUENTE: IJITPRDS DE ARÀÚJQ BRITO 
ADVOGADO: JOSA MACHADO DE OLIVEmA 
E]UTADQ HLEOEL EVANGELISTA DIA 
DESPACHe: )epOsite, o eeuente,..em 
cartSrio'a despesa deconduçao para 
intimaçe oexcutado, em cinco 
(5)'dias.BV, 9.9.81 (as) Dr. Eust 
qui.o Nunes Silveira, Juiz de Direi￾to. 
PROCESSO I 1,783/77 
cEQUEMTE:IIEDIJSTI?.IA BRASILEIRA DA 
I:ZÓJ.f IA s/A 
ADVOGADO: iiIA3LONE SARAIVA GRANGELIU. 
EUTADQ: COE]RCIAI RIO BRANCQ LTD 
DESPACHO: A re' da UniaO Fderrl. 
BIT, 9,9,81 (as) Dr. Eustquiõ Nu - 
nes Silveira, Juiz de Direito. 
AÇÃO STJIJAEfSSILIA 1T21194/81 
REUERE±TTE : .1iIiUEDA VITAL DE 5 OUZA 
ADVOGADO :Dr. VILMIH FRJUTCBCO MAC IEL 
REQUERIDO: tA1MUNDO PEREItA DE SOUZA 
DESPACHO: 'Js eis ou melhor, intimem 
-se.BV,.;9.98i (a) Dr. Etuio 
Nunes Silveira, Juiz de Direito. 
AÇÃO DD ALIRiRTQS Ng 1559/81 
REQUEREUTE: i . B O.. 
ADVOGADO: .DEPERTS ORlA PTIB 
REQUERIDO: D il,.-Di C.' 
SENTEÇA -VistOs,etc. Homologo o 
pedido de -desistncia de fls. Anta￾dos, de_ baxa e arquivem-se Sem 
custa P-,R.I.BV,9.9.81.(as)Dr. Eus 
tquio Nunes-Silveira, Juiz de Di￾reito. 
AÇÃO DE AIIIIiETOS NQ 125/80 
REQtJERTTE: I C. E, 
ADVOGADO: BEFENFJ ORlA P1BLICA 
REQtTE1E[DO: Ji A. B. 
ADVOGADMDE .E2iIT!fU1])A CLARA B .PICAI' 
çO - 
DESPACIIO: -Carad0ria.BIT, 9.9.81k 
(a) EtcjtLio Nunes Silveira 
Juiz de Direito 
PEDIDO DE I'ARAÇ2O 184/79 
IiEQUER]ETTE: N • S, E. 
ADVOGADO: DE JOS ií MAC HADQ DE •. CLI 
VEIRA 
REQUEiIILO: .'-
SNTENÇA:'HOLID1OgO o acordo fetua 
do entr'e os O njuges; mandando que 
Boa Vista, 10/09/81 É0ETiN OFICI1Z Pg,, 09 
co cumpra como- ne1e se:contin, de'- ADVOGAD0:ii.JOSi MACHADQDELI1TELL. 
crtcfldo, em 'cone ecivancia a separa 2EQiEiZID0: 226tHCO MAiCOS. VIELA 
do casal. Transitada- em juldado ADV0D0 :.DiLtTIZ OSAL1Te. I PI 
procedam-se as averbaçes.'necessa DSPC}: JtTO uSpeiÇaO,pOr rnti￾rias. Custas, de 1ei.P.I -.i.BV, 9. ve de soro 34uimo su.pervniente,BV, 
9.81 (a) Dr, Eus-tiiio Nunes Silvei 9.9.81. Eueta'uio Nunes Si 
ra, 'Juiz de Direito. . Veira, Juiz d' Direito. 
1( 
AÇO CAUTELAJI DE iZ0LANENT0 E DES 
cuçQ DE BENS NQ 300/79 
JLQU.JXENTE. M • S • B. 
ADVOGADO: Dr. JOSI MCHADO DE OLI-
'VEflA 
rTTrr)TTC • , i,r 
jji• £) • 
DESPACHO :- Pague-se ao ctl odor4 BV, 
9.9.81. (a) Dr. Euetuio Nunes Sil 
veira, Juiz de Direito. 
0_221AQZO , JUDIGIAL LITII0SA o/c S 
uÇO.DE.cOtPOS NQ 1145/81.. 
ADVOGADO: D .OSCAJ LEOPOLDO. DE AL 
'I1EIDA 
D.EQTJEiUDO: A • N • 5 
BSPACQ: Aos requerenies .dsbre a 
cota do, iii. fe.BV, 9.9,81. (a) 
Dr. .Euetaiiio Nunes Silveira,. Juiz 
de Direito. 
CARTA PBXJATdIA NQ 255 
DBPCfTE: JUIZO DE DEI..TO DA .13 
VLR CÍVEL E ACID.T.. p0 . TBAIkJO 
DA CIDADE.DE MANAUS. 
QBJETO: OITAÇQ DE JON& DL CATR￾NA 
DBSPACHQ.: ieitei?e-se o oficio de 
f1s' 25.BV, 9.9.81.(a) Dr.---- Eust￾ctt±o Nunes Silveira, Juiz de Direi￾to. 
9TA P2]ATÔ1IA N2 251 
DEPECANTE: JUIZO PEDAL DO ]SA]JO 
DO AMAZONAS 
BJETO: CITAÇO DE PAULO p0. VALE PE 
IELLA FliflO. 
DESPACHO: Devolva-se B,, 9.981.(a) 
Di, Eustttio Nunes Silveira, Juiz 
de Direito. 
IaÍNUTENÇO DE POSSE N2 1139/79 
11EQUE1ENTE LO AL TINO PEEIJA e 
DAICY FIG-uEriEDO PEiEIA 
CI4TA r '.TdTIA N2 1.014/81 
DEPLEANTE: JUIZO DE DIREITO DA 00-
LLCA DE CRUZ ALTA-iS 
OBJETO: CITAÇO DE GIIBETO DOS SAN 
TOS B 03 
DESPACHO:- Dovolva-se infelizmente.. 
BV, 9 . .31. (a) Dx'. Eutcio Nune 
Silveira, Juiz de Direito. 
PE1ATIL..N 
DEPAITTi7: . JUIZO DE DILEITO V.A VL 
DE FAMÍLIA .DA C011CA DO PANí 
OBJETO: CIT 2Q i INTIMAÇ2O - JUSE 
DESPACHQ.:-.1citere-se o o2cio d6 
fis. 11.BV, 9r9.8l.(a) Dr.Eusttqui' 
Nunes Silv0 - Juiz de Direito. 
C&TA PIECJ - N2 608/77 
DEPAI'TTE.: JJIZO DE DflEITO DA 10 
VAiA QÍVDL E ACIDITES DE T1ABALHO 
DA C Oçj DE - PJT 
OBJETO: CITAÇO DE IVAN MO1EflA DE 
CL17ALHQ • 
DESPACHO -DeO1va-se.BV, 9.981.(a 
DI. a~I o Nune. Silveira, Jul 
de Direito. 
PEDIDO DE INT1DIÇX0 1.302/77 
iEQUEi?JiTTE: C.G (M.A.S.A.) 
ADVOGADO: .DD]77iTSOi.IA PÓBLICA 
rEQtJIDO: JtTIZ0'DE DIIITQ 
DE3PCHO.: -Deaignb pbrito mdico d' 
Juízo c-Dr,--Mauro Js'de Rezende 
que deve restat a.... com'ornisse . 
esntrr o Iaudo em (30) dias • I. 
time-se.Bv, ;0381.(a).. DR,EUSTÁUIC 
I'UNES 3ILVEiiD Juiz de Direito. 
POCEDITTEI'E 4IIfSS IMO NQ 1.640 
i1EQUEiEUTE: ]3Ei'TJAMIN PE2EIiA DE 1/lELO 
ADVOGADO: ïll. j0Si MACHADO DE OI￾EQUEIUIBO; VU EMP .VIEflA GOMES. - 
BESPACHO:-Eeigne-se data pata au 
p,io B OÈM OVICIAL Boa Vista, 10109/81 
dincia de ins'uo o j uiamento' 1EQUE11fl)0: V .-A'j 3. 
para a qual defiro provas orais do DEPACiI0:efi±o a 'Jiistiç Gratui￾otljnentais e priciais., Deorm±no Arbitro ovisioiiaisem Oc. 
comn,?xocimento da8 partes.CLtese o dos vetcimc,_n,-bns brutosdo dovec1oi' 
ru, nos termos do art. 278.-do C. Designo o di02.02.82., .s 14:00 
Dta designada 02.02.82, a5 16:00 + horas, ara audincia de onci1ia---
hora$. BV, 8.9.81.(a)ustuio ço e - ju1gannto C±te-se. Oficie￾iTunes Silveira, Juiz de Direito, se.Intime-s'c. BV, 8.9.81.(a) Dr.Eus 
Çcuio Nunes Silveira, Juiz de Di￾IWGEDIENTO S1MI?.fSSfl!iO N2 1.645 
iEQUEI?ENTE: DEIJSDETE' COÊLHO 
DVOGADQ: Dr .JOS J MACHJD0 DE OLIVEL1A 
iQUIDO: CA1MEIJ PÁTINA VIEiIA DO 
SANTOS 
:JISPACHO :- Designe-sedata para a 
atdinoict de instrugEO e julginen 
to,'- pa a q.ual defiro provas-oar, 
digoi orais, dcumntais. Oiie-- s 
a nos tormos do ort 278 d o 
)DC.- Datadesigiada 0202.81 , as 
15:00'-horas BVf 89481.(a)-DrbDw- -
t"i'qftie Ntmeg Silveira, Juiz de Di--
reito, 
N21.279 
LAMANTE:CLIO DE JEST31 GOOVEIA 
DVOG-ADO:Dr • GILMA1i TADEU G-. TEI￾XELA 
B CLULUAt EXEC TJTIVA DE FISCALIZA￾ç70 DA POSSE 
}INAI DTE?.MQ D O 
]M.Juiz, determinou tt-svpenso da 
E que se designttsse nova data para 
a uarea1izaço.'-Data dsigna.a 31 
02/82,?.s 14:00 horas.BV, 8.9.81. 
(a) Di, 'Eusi4ttio Nurs Silveira, 
Juiz de Direito. 
.LLE LAMíÇ 2O TIAB ALI-lISTA IT2164.2 
.LEC LIT, NTY:JOSI ALB EiT0 FIGtELUDO 
iLtiLíUUDO: COMPANHIA BiiASILEII?.A D 
ALINENTOS - CODAL 
DESPACHO: Designe-s e data-para au￾ci±noia de oonciiiaçao euJamento. 
:otifiuem-se. Data designada.. .... 
01/02/2,as 15:00 horas.-BV, 8.9. 
81.(a) Di, Eustquio Nunes Silvei￾ra Ju.i de Direito1 
ÂÇC5. DE ALIMENTOaN2 137: 
IEQUEIENTE: MAóS, 
- 5.0.5. e A.O.S. 
DVADQ: DEPENS0IIA PBLICÁ 
reito, 
ALVAi? AUTOiIZATIVO NQ 356 
ïEQUEI?.EiTTE: LACI MACEDO DE FIGUEI?D￾r 
SENTENÇA'- - Vistos, btc. Em vista'da 
'ova'-'pr®duida o doparecer frivor(a
vel do -M.Pautorizo a venda do 
bens re1tcinadosem f136291 -'per--. 
teneentes- onoré A,P.iF1 êP. e 
IM.M.F;--po1e )eço nunca'-ïruferiar 
a9 da aVa1iaço. O prOdutoda ven￾da de±'r -se'-depoitada-- em .poupan￾ça-ehl nomedo ditos nlenores4 Pies￾taçode contr pela requerente LA 
CI MAGEO E' i cUEL?EDO, nO pr zo 
de inta-(3Q) Jias.'Epeça-s 'ai￾vara. Cu.sas " 1et.P.11.I.BV,9,9; 
8i(a)-' T--iustquxo Nunes :S]e. 
ia, Juiz de J)ir oito. 
Boa Vista, 09 do setembro de 1931 
WAIJDELIA - GU'ÇAS BARAUNA TD 
Diretora deSecretaria 
oüo 
JTJITTA O CI-TEIIC IAL 
DOCUNENTLS Dj.SPACHADOS; NO jIA 02 DE 
- -------- ---STiRO DE 1981 - - 
1 — DEFERIDO 
FIi?MA UTDIV]TUAL (iís 
3.558/81- Ft ,BELURA DA SILVA..... 
..i•..... 14 1 0001275 4 
Capital': .Cr$'100.000,0O 
EndereçO:Av. Vilie Roy, 
1542,. 
JI 
e 
4- 
* 
* 
Boa Vista, 10/09/81 BOLETB 
Ob j otivo: Açougue 
14']2IiA ITILIVIDUAL 
3.,569/81 - YTN STTLEE 
CCD.00GG 1110001280 1 
Oapita1'Gr 500000 
Endereço: iva Uaic,1l3 
OTjetivO' retaç8o --do 
serviços, manutenao b cnservao 
do mc1uinas e aparejJacs domes ticos 
FL?M.[ IND IVIDU.AL (ciSl:Li0) 
3591/81 - FDASILVJ 
14 1-000176 2 
Capita1 .Cr 2.000.000,00 
to 
Costa ei1v, - 866 
Objetivo' Produts vete 
rinr±os, emplementos agrícolas, ar 
to±atOs de cOurO 
3.592/81 - ii 
OCf )' .J 1CJ)J1277 1 
Capita1 .Cd - 5000000 
Endereço: itta iésidonte 
Duta/nos 19- Feira 
Lie ---- - 
Objetivo: i;ercoaria,bbr 
3.593/81 inrnio DOU J0.-. 
.. 10001278 9 
Capitai .Ci' 50.000 7 00 
Endereço: i.tta dcesidente 
Dutra, ss/r_-13 ox 27-Feira 
Lie- - 
Objetivo: Mercearia,ber. 
3.594/81 - J6AVALKTIM0 II 
00000000* 14 10001279 7 
Capitai Cr 50 .00000 
Endoreoç ia caro Eo￾drigues, 810 
Ob jetio I-Ts:o 
3.595/81 - 
QOOOCJ.4 2.0001274 6 
Capita1.Cr2000009 00 
Endereço: Rua Fo'o 110— 
driguob.l523. 
Objetivo: Ear botequim, 
O af e 
OFICIAL Pg.1i 
FtRLIA INDIVIDUAL (ANOTAçO) 
3.596/81 - 
0001281 O 
Capita1 300000,00 
dais€O: AvJaime Bra- 
-- sil, 294 
-- Ebjbtiv: Comrcivsx 
jistade artigos do esturio, co￾mroio v-aejista de calçados cmr 
cio'varejista de artigos de armari￾nho. 
3.597/81 - L.iSdUANI0 E SILVA... 
- - I... 14 1 0000497 2 
Cajpita1 Cr 3.600.000 9 00 
- Endereço: Av. Seastio 
- Inis, 129 
Objetivo: Desdobr.amento'e 
beneficisacato da madeira ,prestaç8o 
de serviços de construçao civil, co￾mercio de marcadorias em geral. 
3 .598/81 - FEnDO ISCO DE SOUZA lEI - 
14 1 000105 2 
Capital: Cr' 500.000 7 00 
iDmdereçn: Av: - Benjaniin 
Constcnt, 1703 
- Objetivo: Bares e merca￾darias. 
ALTEAAÇ0 cOFI: AI1JAL - (Enç.) 
3 .600/81 - LLJAF-MATETiIAIS DE CONS 
u Ç-A0LTDA 
14 2 b000409 s 
Capital: Cr 500.000,00 
- Endereço: Av: Sebatio 
- - Diniz, 143 W 
- Objetivo: Materiais de 
construço, materiais e1tricos,fer 
ragens, cerâmica em geral. 
ABEiTUEn ND FILIAL (AEQ.) 
3.501/81 - 2:Lï0 NINAF LIDA.... 
........ 14 9 0000232 O 
C:rita1: Cr$ 500,000,00 
Endereço: BR - 174 - Zo￾na Industrial 
Objetivo: Desdobramento 
de madeira; serraria, carpintaria 
- marcenaria, serviços fito-sanit-----
rios, 
1g. 12 BOLETIM OFICIAL - Boa Vista, 10/09/8 
ALTEAÇ2Q 0ONTTATUTiL (All Q.) 
3 .602/81 - vEfouLOs 
LTDA ......142 0000115 1 
Capital: Cr$ 6.000.000,00 
Endereço: ua Surumu esaj 
C/iUa Paracai￾may 96 
Objetivo: Ve5cu1os e aces 
sonos. 
PLOTE90 DO NOME CCMEiICIAL (AQ.) 
3 .603/81 - CONT0L-DATA DO BASIL 
CPUTADO?ES LTD. 
*6066`660
14 9 0000233 8 
Capital :Cr$ 186 .061 .458 ,00 
Endereço: Av. Presidente 
Vargas, 962- 
59 sndar-1io de 
Janeiro 
Objetivo: Compra de pro￾Jos ecomputadores, venda dt rrodu 
tos e Computadores,- impor-bacao de 
produtos e computadores, exportação 
de prcdutos e computadores presta￾ço de serviços relativos ao proces￾mento. 
DOCU11TO DE CIA. 
3.604/81 - COTANFIADEDESENVOLVI - 
iMupO DE OiAIMA-CODESAI 
MA....... 14 3 0000007 5 
Capital: Cr$ 200 .000 .000,06 
Endereço: 1uaSirumu, 80 
Assunto: Arq. de Boletim 
Oficial. 
Ii - EIGÊNCIA 
3 .599/81 - T.XI AEO 210NDONL LTDA 
... . ... ..... (EK 
Boa Vista (o), 09 de seijembro de 
19814 
Maria de Fsitima Silva Xavier 
5 ecretaria-G-eral 
ri 
T A T : 
No B. O. N2 158, de 09/09/81, página 03; onde se 
CINE CLUBE DE iOAIMA - ESTATUTO DO CTXLUBE D E 
TOIAIMA - CAPÍTUlO 1 - DA CST.LUÇAO LEGAL, SEDE E 
DUÏAÇO, leia-se: 
CINE CLUBE DE iOAIMA - ESTATUTO DO CLTLLUBE D E 
iOAIMA - CAPÍTULO 1 - DA CONSTITuIÇÃO LEGAL, SEDE E 
DUTAÇO. 
PUBLICJA (i) LETIM 
OFI ,'IAi.N.o 
d/O/9//pagQ/