materia nº 17/1980

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO -,--, --,--r '- -' 
DISPÕE SOBRE T7.- TTTD T. T 1. 
AUTOR -* - 
-'1 -r e' 
TRANSFORMPDO EM 
NUMERAÇÃO: ïI. IL .'T O3T 
SECRETARIO A1M1NISTRATIVO 
PUBLICADA (0) NO aOLETIM 
OFIOIAL N o 
Q5i.o.6.... 
___ 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de iObras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
REPCBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA A P O V A D O 
rn 2Jip/ 1/ 
PROJETO DE LEI DE 03 DE NOVEIRO DE 1980 Sid 
on 
DÁ NOVA DENOMINAÇIO À AVENIDA 
CEARÁ. 
O PREPEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
Faço saber que a OJARÂ MUNICIPAL DE BOA VISTA,. 
aprovou e. eu sanciono e promulgo a segiinte 
o 
LEI: 
Art. 1 - Pica alterado o nome da Avenida Ceará, 
no Centro da Cidade, para Avenida JOO Pereira de Melio. 
Art. 2 - Esta Lei entr. em vigor na data de sua 
publicaco, revogadas as disposiç6es em cõntrrio. 
SALA DAS 5ESSES, em Boa Vista (RR), e 03 de novembro de 1980. 
JUTIPICATiVA: Trata-se de homenagear um Pioneiro. 
11 
PUBLICADA (0) NO BOLETIM 
OFICIAL N .o Q..9L.._. 
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Ig 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL i9 
TERRJTÕRO L'JDERL DE1, RORAIMA 
CÃMADA MUICPAL DE 130A VISTA 
COISSÃO DL JUSTÇ1 DÍÇIO 
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L 
L oneo de justiga e ed»ao5 rei,.±-ee no 
ea10 :a 0nara ien;e ae 16 horae do dia 20 
de ma jo de 1931 o Vrevidghafe do Vereador iris Ga1v.0 Ra— 
A&r9hon himy e o ieio Ve 
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OR tvTbqjws Mran diecutído a 70MM 
o• pareceres 21rahlo Liia o2eecido no 
ro:eo eTUce Coas revembw in 1980, de aitoria co veroa 
dor 2;cio ::.e110 W ais PCs e :o e. dÇE C . deno çO da 
ia iobe rh :o oi To de e j eoa za rtia e'e.inO 
ineirO o o paren?y dÕ Relator valopwor Wrld 2xaei1 itidc 
no Poj eto Ce lei ar 03 fa anvothro Ae 1980 de entorie. do Ve' 
- : 1rO in MOMAupgonJa 
Jç Vain. Co recown :oo. .oeoz e dieoSO un 
por ene vez e oz O oo:tranio n seuca CC 
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tro e eoe j::-oen ;C y um-njoidaQ de todae oe meToroe 
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1o;o VieCe, en 20 5a ioaio de 1981 
1-6 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMADA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ATA 
As dezesseis horas do dia vinte de maio do ano de 
mil novecentos e oitenta e um, no salão da Câmara Municipal de / 
Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, presidid.a= 
pelo Vereador Iris Galvão Ramalho, Secretariada pelo Vereador / 
Abrahão Felix de Lima, ambos do (PDS) e o membro Vereador Parim 
Brasil, do (PMDB), para apreciar es seguintes matriasI 
Parecer do Relator Vereador Abrabão Lima, no Pro/ 
jeto de Lei de 03.11.1980, que disp8e s6bre a mudança da denomi-. 
nação da rua Robert Scchmbourg, localizada no bairro de Mecejana, 
Lido o Parecer, foi posto a discussão, não have 
do manifestação contrria, foi colocado em votação, recebendo v 
tação unn1me, por conseguinte o Parecer foi aprovado. 
Também foi lido e apreciado pela Mesma Comissão, o 
Parecer do Relator Vereador Parim4 Brasil, emitido no Projeto de 
Lei, de 03.11.80, que dispôe s8bre a mudança da denominação da / 
Av. Cear, para Av. João Pereira de Meio. 
A mataria foi posta em discussão, e não tendo U= 
opinião contr&ia, posta em votação, foi a mesma aprovada com o 
voto favoràvel de todos os membros da Comissão. 
Não havendo mais mataria para ser apreciada e vo 
tada, o Presidente deu por encerrada a reunigo,m para constar / 
eu Abrahão Lima, Secretario da Comissão, lavrei a presente, que 
vai assinada por todos os membros da Comissão. 
SALA. DJSjESS , EM BOA VISTA, 20 d maio de 1981 
IRIS GJVO RMALHO ABBAHO F.'LIMA 
JRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - 
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a 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO RELATOR 
IF J. tivemos oportunidade de nos manifestar 
em Projeto de Lei qe autorizava a mudança de nome de Ru.a, ana 
lizando-o sob os aspectos jurídico, histrico e tradicional. 
. inegvel o direito do Vereador de pro - 
por a denominaç.o de Ruas, ou simplesmente, a mudança de seu 
nome. 
O Art. 29 da Lei n2 6.448 de 11/10/77, d 
lhe ste direito: 11 A iniciativa de Projetos a serem submetidos 
Cmara, cabe a qualquer Vereador, etc...' 
A hist6ia de um povo ou de uma cidade, 
no se escreve ou no se conta somente pelos fatos acontecidos 
que nos agradaram. A hist6ria tem que ser escrita s geraç6es' 
futuras, como aconteceram. S1assim, terão nossos descendentes 
condiç6es reais de julgarem nosso comportamento, reviverem nos 
sa mem6r±a, absolvendo-nos ou condenando-nos. 
JooMello, ou Jo Pereira de Meilo foi 
um exemplo de dignidade, honradez, honestidade8 Contribuiu e 
muito, para o desenvolvimento de Roraima. Merece mais que um 
nome de Rua, ou mudança do nome de uma outra. 
inegvei que os Estados do Amazonas e ' 
Ceará., sao homenageados com o nome que o Município lhes empres 
ta, as duas avenidas. Da mic±genaço dos filhos destes dois 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA /0 
CAMADA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
±1. 02 
Estados, aliados a alguns outros Estados nordestinos e ao na 
tivo, surgiu o Povo de Roraima. 
Joo Melio, paraibano de boa capa, se vivo, 
nao gostaria de ver mudado o nome da "Avenida Ceará"; pois 
honesto, trabalhador e tradicional, no aceitaria ver mudadas 
as traãiç6es da terra que lhe acolheu. 
Devemos muito aos trs: Amazonas, Cear e Joo 
Melio, 
Se continuarmos a legislar sobre mudança de no 
mes de ruas, estaremos fadados a descrer,gar e esquecer nos 
sa histria, nossa tradição. 
Jogo Meflo merece muito mais. Que se apresente 
um Projeto de Lei, prioritário, dando1he nomes a Praças, Ave 
nidas, eregindo-lhe um busto, mas no se mude nome de ruas 
Se a "iniciativa de Projetos a serem submeti - 
dos a camara, cabe a qualquer Vereador".,. no deve ser inter 
pretada como tdeverB, no deve configurar o saudosismo, no 
se pode e nem se deve mudar a hist<ria. 
Quanto ao aspecto legal somos de parecer que o 
Vereador tem o 'aiÍéito de apresentar Projetos, mas nao "deve" 
faz-io no tocante a mudança de nomes de ruas, pois estas, si 
lenciosas, sao testemunhas mudas da hist6ria e tradição de um 
povo. 
Somos eontrrio ao presente Projeto de Lei. 
Boa Vista (RR), em 20 de Abril de 1981. 
2rasi 1 
lato r. - 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CAMARA MUNIC!PAL DE UOA V3TA 
À C'.misâo de Justiça e eda￾ção para emitir parecer. 
Em, ..ij Ø7i I/ 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ASSESSORIA JUPIDICA 
INFORMAÇÃO 01/8 
EM 10.0k.1.91 
PROJETO DE LEI 03/11/80 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA 
DENOMINAÇO DA Av.CEARÁ 
AUTOR ESTÁCIO MELO 
LICO f4O UPEOIENTE DA 
SEÇÃO DE 0 
q. 
Senhor presidente: 
Atendendo despacho exarado por Vossa Exce1ncia, 
passamos a analizar o referido projeto, dentro do aspecto enfocado 
pela presidancia. 
Atentando diretamente para o mito da quastao, 
no que tange ao aspecto legal, rebuscamos o nosso velho companheiro 
insepar.ve1, o nosso regimento interno deste legislativo, o qual, as￾sim se expressa em seu art. 50, 7: 
"No início de c4 leislatura, serao ar - 
quivdas as proposições apresentadas na 
sess&o.legislativa anterior, que estejam 
sem parecer ou com parecerontrrio da 
comissão, salvo projeto oriundo desta,da 
mesa ou do Executivo, que deverao ser 
consultado". 
Comentando o referido paragrafo, entendemos que 
devam ser arquivadas as proposiçes apre sentadas na Sess&o Legisla 
tiva anterior, as quais estejam sem parecr das comissões ou com pa 
recer contrariA Complementa o referido paragrafo, fazendo aressa1 
va de que, quando se trata de proposiçes de autoria das ComissSes, 
da mesa ou do Executivo, os mesmos devem ser consultados .quanto ao 
arquivamento. 
O projeto em analise, no apresenta parecer de 
comissao, apenas do relator, portanto, nao sofreu arreciaço e a 
definição daqqela que coube a responsabilidade de julgar a viabili￾dade ou nao do projeto. Tao pouco, faz parte da ressalva de que tra 
ta o §7do art,50. 
Assim sendo, obedecendo o regimento interno d 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
AS$ESSORIA JUEDIÁ 
INPORMÀÇKO 02/81 
PROJETO DE LEI DE 03/11/80 
senhor Presidente: 
Atendendo despacho de fls. exarado 
A por Vossa Exce1encia,\\i.mos pela presente, retificar informa-' 
ço 01/81, tendo em vkta que por lapso, somos pelo arquiva-' 
mento da proposiço do:vereaaor Estcio Mello, a qial\ Dispe 
sabre a mudança de dLl ominaço da Âv. Cear 
Ocorre que, na realidade, deve a pro￾posiço ter sua tramitd.ço normal, uma vez que, as proposiçes 
s6 serao arquivadas no inicio de cada legislatura, o que no' 
o caso dos Autos, conforme preceitua o §7 do Art. 50 do Re 
gimento Interno. O que houve, foi um lapso no que tax]ge as ex￾presses Legislatura e Sesso Legislativa, fato, este elucida 
do e retificado por esta Aseessoria. 
Deve-se dar eontinuidade tramitaçao 
normal do Projeto de Lei enviando a Comissao de 'Jistiça e Re￾aaçao para Parecer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
deste legislativo, somos pelo arquiv4mento da proposiço, podendo O 
autor da proposiçao, prop-1a na presente £essao legislativa se for 
de seu interesse. 
Para, efeito de maiores esclarecimentos, infõrmamos 
a esta presidncia, que o contedo do referido §7 citado, apresenta￾se de forma equanime as demais C&maras municipais do pais. 
Usamos do ensejo para re
r// 
rmos a V.Exa., votos 
de estima e distinta consideraço. I 
i dic o 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMÂRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PRESIDËNCIA 
3 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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PARECER DO RELATOP 
O Projeto de Lei de 03 de novembro de 1980, de 
autoria do Vereador Est4cio Meilo, visa mudança da Denominaçao da Aveni 
da Cear para, Avenida Joao Pereira de Melio. O Projeto 4 Regimental, 
Constitugional e tem como objetivo prestar uma das mas justas homenagens 
a u. dos maiores vultos do Pioneirismo do Territ6rio de Roraima, entre 
tanto a mudança de denominaço, acarretaria srias dificuldades na des 
tribuiço de correspondncias destinadas aos habitantes da citada Aveni 
da Cear; razendo ainda necessidade de dar-se b& outra Avenida o nomes 
de ÃvenidaCear, afim de manter a nomeclatura das Avenidas e Ruas de 
nossa cidade; Somos portanto de Parecer que da-se a uma das mais impor￾tantes Avenidas de um Novo Bairro de nossa cidade o nome de joao Perei￾ra de Meilo. Que certamente servira de atraçao de seus amigos para babi 
taço e desenvolvimento do Novo Nileleo habitacional. 
o Parecer. 
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 06 de novembro de 1980. 
4AAAld I 
ÂBRAHAO 1 
RELATOR, - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
cAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Ç'O p. parcc&r 
a 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI NQ 77, DE 03 DE JUNHO DE 1981. 
DÁ NOVA DENOMINA ÇÃO À A ITENIDA CEA - 
HÁ. 
O PREFEITO MUNICTPAL DE BOA VISTA, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista, apro￾vou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
E E 1 
Art. 19 - Fica alterada o nome da Avenida Ceará, no 
Centro da Cidade, para Avenida J00 Pereira de I4ello. 
Art, 22 - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua 
pubiicaço, revogadas as disposiç6es em contrrío. 
Gabinete do Prefeito Municipal 8 Baç Vista, em 03 
de junhode 1981. 
ell 
Pfeito Iicipal 
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERL1)ERORAJÃ 
Oletu of-ICI 
ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNADOR OTTOMAR DE SOUSA PINTO 
FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944 
ANOXXXVI N. 98 Boa Vista, sexta-feira 05 de de junho 1981 
ATOS DO GOVERNO 
al' 
PAGINA 1006 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVI0 
CElEBRADO EM 28.05.80, ENTRE 0 GÓ￾VE20 DO TERRITdIIO FDERAL DE RO 
PAlMA E A PREITUR; MUNICIPAL DE 
BÚA VISTA, PiRA IT.TLTAÇO DO SIS 
NA Vi!RIo DE BOA VISTA-RR, APRO￾VO PELO DECRETO LEGISLATIVOS N 
. 8 /80, DE 17. DE JUNO-DE 1980. 
Aos 28. (vinta....e.. oitc.)...dias do m 
do maio de mil novecentos e oitenta 
e u (1981), o Governo do Territrio 
Federal de Roraima, doravante denomi￾nado G-OVERNO,heste. ato representado 
por seu Governador, Brigadeiro OTTO￾MAR DE 0UZA PINTO ea Prefeitura Mu￾nici1 de Bo. Vista, de agora 
dite denominada smp1esmente PRE￾FEITURA, aqui représentada pelo pre￾feito Mun.icipa1 Dr, AIJCIDES RODRI￾GUES DOS SANTOS, resolveram celebrar 
presente Termo Aditivo,e, consonn 
cia com a cluula nona-do - Convnjo 
original e mediite as clusu1a se￾guintes: - 
CLLUSULA PRIMEIRA - O presente Ter 
mo tem por objetivoacrescer a impor 
tnoia de Cr 10.000000,00 (DEZ MI￾fl-IÔES DE CAUZEIPOS), aos valores con 
vencjoriad.os no Convnjo original, Pi 
meiro, Segundo e' Terceiro Termo Aditi 
vos 
SUBCLIUSULA_TiNIOI. - import.ncia 
aqui estabelecida, esta:. classfficada 
no Orçamento do GOVEFTO, - paraoexer 
cicio de 1981, no Projeto 0006*06*.4,0 
10.58.3231.644 - Desenvolvimento de 
:reas Urbanas; Fonte: F..P.E; Elemento,. 
de-Despesa: 4.1.1.0 - Obras e . Insta￾laç6es, conforme Empenho n2. 26/81, de 
28 de rnaiô de 1981. 
USULA_SEGUNDA - A liberaço dos 
.. pelo GOVEO e os -sua aplicagao 
IEITURA obedeoero ao - Crono￾gr: 2sico-Financeiro áprbirado pela 
Secretaria de Planejamento e Coordena 
çao, o qual passa a fazer parte inte - 
griaate deste Termo, Lindepeftdefttomonte 
da tra.scriçao. 
óieÚULA TERCEIRA - Ficamatifica 
dass- demais cláusulas e condiç6es do 
Convniooriginal e do 3 (trs) Termos 
Aditivos, no contrariadas pelas -. do 
presente Termo. 
E, por estarem assim acordes,as par 
tes firmam o presente instrumento em 
5 (cinco) viab de. igual tëor e fora 
qual foi lidp perante duas testemu￾nhas que abaixo assinam juntamente com 
os convenentes. 
OTTOMAR DE 5 OUSA PINTO 
0' 0V em ad or 
IDS RODRIGtJES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
AÏHAS 
- J,Taria LuizaG-arcia Castro 
2 - I1ogvel 
1.0017 H 1Tt 
CC 7C 3ISTEMP. VIÁRIO, 42 ADITIVC 
IMPRENSA OPIOI!L. .LPLEJ'TAGEM DA AV, S:NTCs 
U1.IÓNT: 'AV: CP. JILIO BEZRRA/ 
Dire - 
-tor :1..IDEI20 EDUARDO GO!BS. 
RAIT1UNDO wip.i.: ' 
DII]JNSI3. ETEJ\TS il O 859 in 
Cnefe das Ofioi -irs Gr'ficas 
CEL RCCHA DOS STOS 
1 
LARGURA' DUAS PIST3Dj10m 
- JNIDDE 
F-ÃSES - -, I—DE QUiNTITATIVOS L0BIS 
TDIDA FÍSICO rDTTo - Ic 
- SJ?VIÇOS,PRELIfl5 1, VB - 84,000 2 rE'ARç.7ic DO LEITO: : 
2,16 CORTE, ATERRO E TNSORTE m3 3200 886000 
22e REGUL IZÇ O m2 7.200 585.000 
3' J.LJ.RIÇC DA BE 
• 3-L - SCA1TAÇAO, CARGA E TRANSPORTE 28O0 '4664000 
ESPALHjNENTO E COMPACTAÇO m3 2.800 1.030.000 
TOTAL FflNCDIRO 
- 
3.051.303 
• 1 
Boa Tista, 26/05/81. 
HARCIDO EURICO AMOR A3DC3'SNTQ • 
Secre-brio de P1aiejamen10 eC,odrdenaçao - 
- 
oCo -••• 
- - - 
BOT1.LL 05/061 B0LETI OFICLL - Pg. 1.008 
C0iTV'TI0- $ISTDHA VLI0, '2 JITIVO 
oB:A: T LEi'TAGEM DA UA:LJLI0 Fi0TTE M DE EL0 
:TJ:. VENEZUEL - - (10JJTL II) 
DIMETSES.: T EN S?0: 400 m 
LiGTJRA. 10 na 
PASES 
TTTDADE 
DE QUJNTITATIVOS G-D
IDA 
CIS 
P±sicO 
1 SEVIÇ0S.PELIELL21S VB - 75000 
2. PiEP2LAÇ20 DO LT0 
2.1. COJ.iTE £TE0 i T LJTSI'O1TE rn3 1.600 160.000 
2.2. EGULAIZAÇO: .- 
. 
3.600 72000 
.3 P2EP.[2AÇODA BASE: . 
31 ESCAVAÇ20, 0ÍGA E na3 1400 141)00' 
32. ES r A IE J TQEC0ACTAÇ2O na3 . 1.400 126,000 
TOTAL Pfl JIN CfltO: . .. . 
. .574.000 
AOV o .. .. 
Boa Visa 26/0'5/81. . .. 
H0I0 EUiICO AUSOS ST0S - 
Sec-etxio de P1iejeao e Coordenaçao ... ................. 
- .. .. oCo . 
CVTI0 SISTEMA VILI0, 42, 1DIT0 . . . 
OBIIÃ: TI'LAPL!NAGEM DA .TJ2. LTAfDE TEIVE-TiiEC HO VEZUELA - 
iflT4 CEJNL3. 
DILTESSES: TES2iO: 500m .... . . . . . 
i UiA: lOna .. . - 
, UNLDDE QUANTIATIVÕS LO]3AiS 
FASES, ... ......... 
- - T flfl'A Pfsco i j F]lLL\CJLC 
16 SVIÇOS riELIImEs r VB - 95.000 
REPAÇO DO ILIT0: - 
21 - COITE, ATEO E TiSP0ITE . . .& . 2000 20,0u0 
2.2. - IEULAIIZAÇ0 . . L na2 .4.500 90.000 
PEPP2AÇ20 DA AE: 
314, - ESCAVAÇO, GA E TSPOE rn2 . 1750 . 176.000 
- 3.2. - ESPAA?TOEOO?TAOTAÇO 1.750 100 
TOTtL MIT . . . 
718.000 
A P i.Q O. -, . .. HIC-EICO OLS LOS STTOS￾Boa Vista, 26,O5/81 Secretrio de L]aemento e 0oordenço 
Ejg. 1.009 OLETfM O Boa Vista, 01061 
CONVIO SISTEIIA ViÁRIO, 4Q iDIIVO 
ÔBRA: LEIO-FI0DA AlT. OAP. JILIO IZ:r- A*TECHO: LCRIO DOS VJïI 
BAIRO DOS ESTADOS. 
DIMSS:Ts7O: 859 rn.X DUAS Lfl'H!ÀS 
FASES QtJIj\TTITjT.IVQS GLO3LJS DE 
d 
EDIDA PLS 100 FnL1TC4JL0 
ló SERVIÇOS PRELIMm;s 
. mi 1718 8300o 2, CONSTRUÇ?jO DO ]V!EI0—TIO mi 1718 1..75,000 
TOTAL F LN ANCEIPLO... ..:.:.: .::..:.. 1.458.000 
2 ! Q HAROIO DUR 100 AMORAS DOS SANT OS 
- flõs, Vista, 26/05/81. 
. Secre-b&io de P1nejaento e Coo'denaço. 
OoO . 000° 
OON-VIO SISTEM21, viÁRib, 42 ADII2TVO 
OBRA: TRpLET1 G.EM DLAV. PEDTO .: :TLEA — TRECHO: .V. VILLQy 
PRESIDTEDIERA. . 
DIIV1ESE3: ETENS2O: 859m 
LOUR. DUAS PISJ , 0 ri. 
- UTIDE 
FASES . DE QUANTITATOSLoBI5 
---L IEDIJJA FfSIOO CEL?O 
14 SERVIÇ0S pRELIMnÉ; . L v — 84,000 2.PREFLRL.Ç$íO DO LIT0 
21 — 0ORTE, ATERRO E TRANSPORTE M3 3200 88600•o 2,2, — REG.uLRIz970 . 
. M2 7.200. 585.000 3. PRARAÇAO DA BASE: -' 
31. — ES0AVAÇ01 CL.RGA E TRiRSPORTE,' 2800 .466.000 3.2. — ESP IMTO E.COPA0TAÇO . - m3 2800 1.030.000 
TOTAL FI 'dJiRO . 
.....:,.. :.. : JT 
TPI ó v O 
Boa Vista, 26/05/81 
IiOIO, EURICO. OS SANTOS 
Secretrjo de Planjacy-. o C.00renaçao . 
o0o 
ko 
Vistr, O5/Q6J_ __B0L]Tfl O Pdgi,oiO 
0ONVTIO SISTIiTA VIjÇRIO, 49 ADITIVd 
OBRA: T.iAPLAG-EM.DA RUL»P.'TiIL 'RASIL. 
DITST: TS7O: 800m 
- LIGURA: lOm 
1U\TIDDE 
FASES QUNTITATIVOSLO1IS 
LIID! P fs 100 rn TÇ 
16 1 SERVIÇOS PRELIMfltJUS . k VB _ 150.000 
2. PREPJRAÇ70 'DO LEITO: . . . .. . . . , 
2.16 CORTE, - ATERRO E TI?.ANSPORTE m3 3.200 320400 
2.2. REGuLIzAçZo: . , . m2, . 7.200 . 114.000 
3.REPAÇ0 DA BASE: . . . 
31. EKCAVAQjLl 7lOy C2L. E TRANSPORT , ' m3 286,0 ' 282000 
3.2. ESPAIiíNTO'16''OIV0TAÇAO m3 2.800,. .282.000 
TOTAL FflÍ0flO 
1. 1.JJ3.000 
A P R O V O ) :URICO AMOLS DOS SJTTO 
BQa VÍsta, 26,05/81 Secretr'jc do Planejamento e 0oórdenaço 
oOo , . ., ' , " 000 
C0NVIO S I3JMA VILRIO 49 DITIVO 
CRONOGRAMA DE DESL'fl3OLO 
OBRA DEMB0LO EM Cr$ 1,00! 
- IL 10 JUNHO 
SANTOS.DTJMONT , :3.05100 ' .'13.051000 
M/RIO HOMEM D MELO (I»c.EJANA II) . 574000 . - . 5740.00 
3 . 
' 718.000 ' - 71800 
4. MEIO—FIO JÚLIO BEZEdRA . 1.458.000 l45a000 
.5 PRO TEELA . - ' 3.O5lOOO 3O51OOO 
6. PHA RASIL , , ... .., . , . , . . , , 
- 1.148.000 1.148.000 
SOMA - 5.801.0004.199.000 ___110.000.000 
4' 
- FI&0IO EURICO LO.L "- DOS SANTOS 
Seoret&io de Plane jrnento e Coordenação 
Boa Vista 2/C5/81, .. 1 . 
cOo. - 
EOLET QCT .Q5QL_ 
SECRETÂRIADEOBRSESVIÇOS PT5BLICOS ço cr ua redaço' 
OISk'PERMNENTE,..DE LICITAÇÃO . 
troduçao Psa a.segutered 
EDITAL DE TOMAA DE PREÇOS N232/81 
. ço: 
. 
. 
171
-CbmissodeLicitç0.. da Secr. 
A Oõmisso de Licitação da Secre- tária de Obras e Serviços Pblicos tariB de Obras e Sévrços Publicos do • do Goveti.io do Torrit6rio Federal de Governo do Tet6rio Federaide flo- Rorn±matorna publico, 
rairüa torna pblico para conheciinen monto dos interessados, que aa 09:00 
dos interessados, que s 09 (nove) (nov) horas do dia 15 (quinze)'- '- de horas do dia 24 (vinte e quatro) d unno de 1981 (um mil novecc-ntos e oi 
juLPlho de 98l (mi1novecentos e oiten tonta e um), na sala de 'reuiiis da 
ta e um), na sala de re1Lnaies da Se- 'Socrotara de. Obras e SeriçosFtbJ2 
cretaia á.e Obras Serviços Puiblicos, cos,'eito na Rua Araiíjo FiBio:esqtina 
sito na RuaraujoFiJJioesquina com com aRua Mio Homëm daMe1o, - nest. 
a Rua Mrio Homem. de 11elo,.-nesta cida - cidadc-de Boa Vista 
de de Boa Vista, capibal-do Terrjt rjtrio-Federai de Roraima,far rea￾rio Féderal de..Roraima, que....far rea-- l±zz -uua TÓMJD'A DE PREÇOS .EDITT.1 
'lizar uma TOMIDA DE'p:EÇ03:'_.... iTALN2:23/81, para consruçode'ujna foi 
iT 32/81, para coaaruço de uma sub- ra-livre cooerta, a ser odificd 
'.refeitura e uma casa de-- .a poio 133m2lpcaiidade' de Ceracaraí, castanto no 
a'erem e.ifjcadas a localidade. , do Processo n2 03658/81, sob o regime de 
Bonfím cnstante no Processo n2 •... einprcitada"global, sem reajustaLaaiato 
04129/81, sob o regime de empreitada 
por preço global, seu reajustamento. .. B..iTjsté-RR' 04 de jtnho de 1981. 
a 
O Edital e outras informaç6es jul 
gadas necessriQs,.encontram.se a dis 
posiçao das firmas interessadas, no 
endereço acima mencionado, -on'de serao 
atend..idaa durante o expedibn-bè nor￾mal,.' 
Boa Vista-RR, 08 de junho d6'1981. 
Engg Civil Rosani dias.Cidade 
Presidente 
oob ". 
Civil Rosani Dias Cidade 
Presidente 
000 
PRJIPEITTJRA MUNICIPAL DE BOiY VISTA 
LEI N 277 
DE 03/06/81 
DÁ NÕVA DoMmAÇi0 Á 
AlT MT IDJ •CEA?L, .4 
0 PREÍTO MUNICIPAL DE BOA VIS 
TA p 
A c'.omissao de Liitaç'o da Sece 
tarja de Obras e Serviços Publicoá, 
'iio uso das atribuiçs. que lhe 'confe 
re o Ti1
tulo II,Lrt. 6,, .ItemVI, do 
Decreto n 73.1401de 9 de novembro 
de 19731 comunica as firmas interes— 
adas q.e o EDITAL DE TCTÍtADA DE' PRE￾OOS• N 228/81 sofreu a seguinte altera 
1 
Fçdsaber quea Cmaa iflfle 
plde Boa Vista, aprovou e eu soncio 
no e proxnulg.õ a segttinte. 
LEI: 
19- Pica alterado o nbmo «.a 
Avo it Cear., no Otro da Cidade,, 
p:Tz oiida Jõ Pereira de Meio. 
Boa Vista, O5/O/81 BOLET..IM OFICIAL Pg.1,012 
Art. 22 Esta Lei entrae vi- 4.. 2arcela - no dia31 do ms de 
.gor na data de- sua pttbiicaçao, revoga outubro 
das as disposiç6ea em citrrio.. . ,... . ..arcela - no dia 30 do mes de 
novembro. cbmete do PrefeitoMunici'Dal' de 
Boa Vist, em 03 de junho. de 1981. 
ALCIDES R0DRIGUES DOS SANTOS - 
Prefeito Municipàl 
oOo 
DECRETO N 2 187 
DE 03/06/81 
Art -22 -- Este Decreto ent em 
v±gorna data de.sua pub1icaço,fican 
dà re- gadas as disposiç6es em con - 
trrio4 . 
f-{abinete do Prefeito- Municipc1 de 
Boa Vista, em 03 de junho de 1981. 
r 
- ALTERA DISP0ITIVO DO DE￾CRETO N 2 176.1DE 16 DE DEZEL'RO DE 
1980sQUE REG-ULAIIENTA O IPTU 
-
E AS TA￾XAS DE SERVIÇOS URBANOS CONSTANTES DO 
CdDIGO TRIBTÁRIO DO MICÍPIO DE BOA 
VISTA. 
- O Prefeito do Minicí,p±o de BõéVis 
a, Territ6rioPèderIe Roraima, no. 
uso de suas 'atribuiçes, 
DECR.ET.A: 
Art. - O Pargrafo - Único,do Art..15 
do Decreto Munjcipa1n -l76,.de 16de 
dezembro de 1980, que regulamenta o 
IPTU -e as Tas de Serviços Urbenos 
contentes do Cdigo Tributr.io em Vi 
gor no. Municiplo de BovVista,- passa 
a ter a seguinte redaç1.o: 
Pagrafo Inic.o As datàs do ven 
cimento de cada uma das '-parcelas ref-e 
ridas no 'caput" deste artigo sao as' 
seguinte 
Cotp, iínica 
ou - 
19 Parcelal- no dia 31 do ms de 
julho - 
24 Pat,eela no-,dia3l do 1ns de 
- 
. - 
3 Pe'.ôe1a' - no dia 30 do ms de 
setembro - -. 
AIC IDES RODRIG-UES DOS . SANTOS 
-. Pref eito Municipal 
oOo 
DECRETQ..NQ 188 . . 
DE. 03/06/81 
DISPÕE' SOBRE A CÕNCESS.O DE 
DIfiiEAS DOS SERVIDORES, MUNtC.IPAIS E 
D1;YOS VINCULA]JOS, F]XA OS B13PECTt 1
.0IES.' E DI OUTRAS . PR6V]1ITC IAS. 
.IT0 DO MÍJNICIPIO DE BOA VIS 
io Pederal de. Roraima , 
nscidb daat'ribuiÇao4l-le lhe confere' 
o'p.rt 349 inciso VIII,%da.Lei 4,2 
6,44.8,de 11 de outubro -de 1977., 
DEÇ.RT'A: 
O servidor do -MunicpiO 
e - de Autarquias Municipais que soafas 
tar' evcnta1m1te, e em objeto de'er - - 
viço-, -da ioa1id.ad idetem exerc' 
c±o p 1.q]4Uer outro ponto doTer￾ȱt6r±o Nacional, far -ius a ::percep 
çao-fto-'dirias, corespondeflteS' :'t.O5 
perccnt.aiS espcificadOS na . T.hÕ1a 
ia-a este Decreto, ca1culado co￾bre-- o" majOr valor, de' refeencia rixa 
do peloPoder Eecl&tiVO pera -of eito 
do dípoStO noArt. 22 da Lei,-n 
6.205-, de 29 dê abril de .1975. 
-A?t.22 - As din'rias de qiierata 
éste DcëtO. destii1aS a indenizar 'e 
o ..:-ridor das despesas extraordi-U 
Pg. 1.013 BOLETIM OPICLL Boa Vista, 05/06/81. 
Lias com alimantaçao o pousada, assm no período da prorrogaço, 
como as do natureza correlata, e •se 
rao concedidas por dia de afastamento 
da sede. de serviço: 
§ lQ - Quando o se±vidor, se deslo 
car para o interior-do Territ6rio, as' 
suas dirjas ficaro adstritas a 65% 
(sessenta e cinco orcento) do valor 
correspondentei. apiicaço da Tabela 
anexa. - 
§ 2Q - Quando o afastamento n a o 
exigir penioite fora da sede ou for 
concedido alojameno -gratuito o servi 
dor f a-ra jus a metade'do valor dadi 
ria fixada. 
§ 3Q - -Nos casos de cesloentopa 
ra asciclades deManaus Bele'm, Riô 
Banco, Sdlvador,. lUo:cle Janeiro, sao. 
Paulo e Foz do Iguaçu,-o v1or da dj 
ria sera acrescido importancia cor 
responente a 40% (quarenta por cnto 
dos valores resultantos da aplicaçao, 
em cada caso dos perccnttais censtan 
tos da Tabela. 
O servidor que se af 'as -
de: serviço, da rospoô-bi 
vasod-o. de -exercício, na qualidade de 
conpanhmento do Chefe do .ExecLrtivo 
Muni'cipal cot o fim de assessorlO, 
fax ns- a dirias no mesmo '-va±r 
atri buívEl . tut orldade tc Oflpanhpda. 
a - 5Q serao restituídas polo 
a, - en5 (cincd) dias, contados 
da ' dorotornoa sede originj 
dc 0 , as' dirias recebidas ,oa 
axccs::o. , 
- - Paxgrb Qand.o por ua1- 
qllercircunstância, nao for ro-liz co 
aL.L'v1dor objeto do afstaionto, ocr 
r±dor - rstjtur as diias era ua 
totalidade o no mesmo prazo - estabole 
cido i.este rartigo. - 
- Os atos de concesso e 
arbi-braraonto dedicrias devero'-.ser 
publicados no d±go oficial de irapren 
sa do Territ6rio. 
4 
§ 42 - Na fixaço dasirias a 
que se ref era este artigo-seo.; des￾presadas as fraç6es de cruzeiro' 
rt, 3 s.dicrirs erao agas 
itecipadanonte, mediante concesso 
pelo Projeto do Mticípio. 
§ 12 - As diÇrias a que fizer jus 
Chefe do BKOcutivo Munoipa1 sero 
propotas e concedidas por seu substi 
tuto. 
§ 22 - O 'ato deconcesso e arbi 
tramento de que. trata oste artigo de￾vera conter nome do servidor,respectj 
vo cargo ou funçao, natureza do ser￾viço a ser exeèu±ado, período de afs. 
tamento e total do valor a-ser pago, 
§ Na hipotese de ser prorro￾gado, medjrie utorizaçao, o prazocb 
afastaneno a que se refere esta arti 
go, o.servjdor diras cor 
esondenes aos dias compreendtdos 
Lrb. 7 - A autoridade propouento' 
dodiiias em desacordo cor as mornas 
eatabelecidds neste Decreto responde 
rao soiidariaraente .com o servidor, pc-
-la: r000siço da inportncia paga, bon 
como das passagens,sen prejuízo das 
modid --,-j - adrdnlstradas cabíveis. 
- Somente sera pe±mitida 
to dirias nos' limitas-dos 
rac.wi'ø orçamontrios do exercício 
ora çucJ se iniciar o afastaronto 
Art. 9 - Este Decreto entTar'em 
vigor-na dt.a de sua'pq.blicaço, revo 
gadb.o Decreto 'Q 58, de 28de agosto 
cio 197, o demais dispoies: dia, con￾trjrio, 
- -Gabinete do Prefeito Municipall de 
Boa Vista, 'en 03 de junho de 1981. 
a 
AIC IDES RGDRIGÚES DOS SNPOS 
Prefeito Munic.j,pal 
4'- 
Boa Vista, 05/06/81 B0LTIM0FICL.L p4g. l414 
TAEELA ANL AO DECRETO NQ 188 03 DE JtH0 DE 1981. 
0LSiFICA9O .DO ÓLRGO, E!flM?.EG0 
OU FUNÇ2O. 
cÁIocDÁ.iui, 
(percentual inôidentosobre o 
raior valor de r-efernciaos 
tabeie6ido na forria do Ar, 
2Q da Lei nQ 6.205de 1975. 
dhefa do Dcocutivo Municipal 80% 
Secretrios Nuniciu- is e Técnicos de - 
Nve1 Superior, .• •..•.-•••• 
Coorclenaclorese:Subpre±'d.to 70% 
a) Chefe de Nc1eo 65% 
e) Deais cargosouDpregos • 3. • 55% 
- PORTAIIA NQ 055 
DE 04/06/81 
•PEB'EITO MUNIa IPAL.:T .DE, BOA 
VISTA, TERRIT6RIO FEDEILAL D1 RORAIMA, 
usando da atribuiço: que, lhe confere 
Lrt. 34, iten VIII, da:Lei n6.448, 
de 11 de outubro. de. 19777 resolve 
DESIGNAR: 
G-ASPB DA GAMA PLdTO DE SOUZA»iPe 
tordo Dopartcrõnto Iodovirio Munici 
pai, para responder uolo.. expediente ch 
Secretaria Municipal .de Serviços. 
Obras, enquto duiar iedito 
titular, no pèróc1o'de -08 . 15 •de ju￾nho do corrite ano. 
Pb1ique,-se, 2Legistre-se 
e Ounpra-se. 
Gabinete do Prefoito Municipal' de 
Boa Vista, en 04 de junho de 1981. 
AICIDES BdIGUES DOS SANTOS 
- Prefeito Iiunicia1 
000 
000 
: isn QUflTTA- 2EM io D O 
CONSLfl0' DEfDMINISTRAÇ2.0 DO BANCO DE - 
RORAITIL S..A., REAL1ZADA EXTRAORDflARIA 
7 7 m1 t'xr Li r- r JL' L 'J •'.J'JIL) • 
• -Lo prineiro dia do ns de jtlhó - dc 
modo r-dl novecentos e .oi6entae urc, 
na sala da Presidncia, iao, edifício-se 
de doBcnco de Roraina ris 14:30 
hõras, presentes os Cçnselhe-ir.os OS￾BER NEVES ALMEIDA- - Presidente e flLI￾LNDA- NcLTOPREITAS DA SILVA - Monbro 
E±'otivo, ctando auente o Conselhei,-
ro JOSÉ PAULO .DES DE OLrTELLA CAS￾T.C, cuj. falta foi justificada polo 
p1uzriio,-reuniu-se o Conselho d Uru 
nistraocld Banão, tendo fuacioricdo' 
cone Socretria "ad hoc" a funcionia 
Delacir de Meio Lima, Chof o daDiviso 
Adrinistrritiva. Verifiõada a oxiet311-
cia do 'cjuorun para de1iberaço , - o -'Se￾nhor Fresiilente declarou a reun.io. DI 
RETO. IL - Liicialmente o Senhor ]?.rcoi 
io considerando os -ternos do Lrt. 
34 statuto, .prop.6s que o ' Dirbor 
de ;to Geral e Qmbio, Sr.RTT DA 
SIIV 3ENTO, responder.a partir desta 
data, pela'Diretoria Administrativa •e 
Finccac eira. - A .proposiço foi aceita por 
tt1airQidade. 13m seguida, -o Senhor Pre 
sidonte in'dicou o nome do Dr. GET1LIO 
ATO'DESOUZA CRUZ, brasileiro Eco￾nomista, para assumir a D.retoria da 
Oarteira de Desexirolvimento. Antes da 
1 
Pa'ge. 1.015 BOLETIM ÕP±Ó±AL Boa Vistas05Ï06Ï81. 
voaço, o Senhor Presidente esclare 
ecu qiis referida irdicaço havia si10 
zotivo de contatos cuateriormente f ei￾bos .ora a Secretria-Gera1 de Ministe' 
rio.du Interior e cõin oEmo. Senhor 
G-Õverador do Territ6rio Colocada em 
votaçc, a indicaço oi aprovada por 
todos os Conselheirõs,-Nada mais ha￾vendo a tratar , a reunjo foi dada 
por encerrada e, eu, De 
lacir de MeIo Lima, iaei a competen 
te Ata que, depois de lida e achada 
conforme, vai assinada por mim e pe￾los Senhores Conselheiros.. 
Declaramos autntica a c6pia da pre 
sente Ata, trascrita do Livro pr￾prio ng 019as folhas. 059 e 059v. 
BoaVista-RR, 03 de junho de 1981. 
ROSBER NEVES ALMEIDA 
Diret or-Presidente 
PLUBEN DA SILVA BIJdTO. 
ïDirtor. Ádi±istrátivo 
PODER JUDICLRIO 
JUSTIÇA DO TRADALHO. DA 821 REGI.0 
JUNTA DE CÕNC ILIAÇ0 E J1JIAMENT0 DE 
BOA VISTA 
EDITAL DE 0ITAÇíC E PENHORA 
Com prazo de cinco(05) dias 
o DOUTOR VICENTE oí MALHEIROS DA 
FONSECA, Juiz do TrabJJo, Presidente 
da Junta de Conci1iaço e Julgamento 
de Boa Vista, Territrio Federal de 
Roraima: 
FAZ SABER que, pelo presente EDI 
TAL, fica CITADO o Senhor MANOEL SIL￾VA DE AR.LXJO a pagar no.prazo de QUA 
RENTA E OITO (48) horas, ou gantir 
a execuço sob .penado penhora, a' a 
quantia da 0-3.860',63 (TR Nil 01-
TOCENTOS E SESS1TTL CUZ'IROS E S. 
SENTA E TRÊS CENTAVOS)correspidente 
ao principal e custas que foi ci dena 
do no atttos do processo n2JCJBV145/ 
81, no qual e' equenteMNEIDE'• DOS 
SANTOS -PflHEIRO, conforme 5 cnt onça 
proferida'pela M. Junta em audi&icia 
dod±a'03.04.81, cujo inteiro teor dc, 
doc-±soo seguinte: "Ante ooxposto 
e mais o que dos autos consta, EITUOL 
VE A. 111. JCJ DE BOA VISTA, 2. 
DABE JUlGAR PROCEDENTE A RECLALIATÓRIA 
PLF.A COTDENAR A. MANOEII .ARA1JO DA SIL￾VL PLGAR A EDNEIDE DOS SATTOS 
NHEO A flT0RTNCIA DECr$6.00,O0 
A. TÍTULO DE SAIDO DE.SERVIÇOS, AL'I 
DE JUUOS E CORREÇO NONETRIA MA DOR 
1'U'DA-LE-Ii CUSTAS PELO RECLA.M!O . EM 
Cr-536,63, CICULLDAS SOBRE O VALOR 
DA 'Y1T.iNAÇ2iO. 'A SECRETARIA DEVER2D 
7 O RECLAMADO DA PRESiTTE CE￾A REVELIA. A SECRET.:EIA 
:.os CÁlCULOS CUJO RESUMO Ü 
RESUMO 
PRB'TCIPAL ..... ,,....... Cr)-3.O4O.Q0 
CUSTAS DE SENTENÇA......ó Cr- . 53663 
CUSTAS DE CITAÇÃO. .. .. .Cr-284;O0 
TOTAL DA CITAÇÃO......... Cr-3.80 60 2 63 
-0,,Iso nio ague, nem arcuata aaexe' 
euço, norazo supra, proceda-se a 
penhora em tontos bens quantos bcsona 
para intergal pagamento da divida. 
O QUECUlTPPtL y na forma da Lei-.Dado 
e - assdonesta cidade de Boa. Vista, 
Torrit6rio Federal de: Rorairca : aos 
'O dias do ms de JUTUIC do nno de 
I'IL MOVECENTOS E OITENTA E Eu, 
CLONE DrnTo NOGUEL, Dacarregado 
doSntor de ecuço, datilografei. E 
RTDO NONATO DY, FPL OT CO 
do Secretaria, subscrevi. 
E'TTE JOSE' LILLHEOS. DA FOÏTSECL 
Juiz 
±TAII DE CITAÇ2Õ E .PTHORA 
Com prazo de e3.nco(05) dias' 
O DOUTOR VICENTE JOS1 MALHEIROS DA 
Boa Vista, 05/06/8 BOLETIM OF±CIAL 1,01-6 
PONSECA, Jz o Trabalh ui o, Presidente NOTIflJJE-E Q ECLAIIADO. A sECtL? L L - 
dc. Junta de Conci1iaço'-o Julgamento IL 011 CLIQULOS CUJO ESUTIO 
de Boa Vista, Territo'rio Peeral de E OSEG-UflTE: 
Ioraima: 
R •ES UM O 
1 
FAZ saber que pelo presenteITAI 
fica CITADO JOS FEIL2LEIEU DA SILVA , 
no :prZo de IJ E OITO 
(48) horas,oü garantir-a execuço 
sob' pena de penhora, a quantia Ti. e 
Cr$-55.143 292 (CTCU::TTA E CflTCO MIL, 
CENTO E QUAL. E TILS CEUZEIIOS E 
LTOVTA E DOISCTTLVOS ) correspon - 
dente ao principal e custas, devidos 
ios seguintes termos dr. S'enteçgi;.pro 
Latada nos c.utc do Focésse nJCJBV 
035/8L audiaia do dia 05.02.81 as￾iJL discriminado: Por od esses fun 
Dnos, decide JU.ADE CTCILIL￾dUIE -LiTTO DE EC., 'I3TA, P. O R 
JAgILIIDE, JULGAR PARC IALMENTE PRO- 
. 1f1T • TTr ('(' ') LJ., £ Li ii. L.LLnD.i.!jL L _i.u'' 
DYLI DE CTDEN72 JOSJ iEIRA DA 5 LI-- 
Vj A PAG-AR AO RECLAIIARÏE ITCISCO 
EAULC PAULO DOS 3:ETCS O VALOR LfQUI 
JJ0 A SER. APURADO POR CJ]iQULO DA SECRE 
TARIA, 2ERLTEA J1IL5 POPORCIO￾NAIS-80/81-2/12,. G TLE'ICAÇO ]E NA-- 
D/80-2/12 2 SALLIO RETIDO EM DOBRO; 
FlORAS ETI?LS EM TJLiS DE 2 POR DIA, 
OOlY ACRSCIMO DE 25%, HORAS 
TA3AIHADAS LOS DCLIITG-OS QUE- SUBSTI￾TTJIRLM 0 PDiDQ DE, REIOUSO. REMUNEL￾DO., DE/ TDO OLIQULADO E1IDOBRO O 
SEU VALOR.; A9OT11ç2C NA OTES, DE ACOR 
DC CCLI OS DADOS ÇClfl,I:CS LIA IftTICILL, 
'ACR.ESCET;DO-sE AO SLLARIO A PARCELA 
DE HORAS ELTR.AS DEVETEO A SEC.LEPARIA 
PROCEDER A RESPECTIVA ARCTLÇO LiPS 
O TR.iN5 110-EM JULGADO DL DECIS.O, CC￾IVT[JNICANDO AOS RGCS LDI:TT'I3TRLTIVOS 
o OLETERTEs; JUROS E O OR.REÇO MONET1- 
RIA, DE' ACORDO COM O EECIETO-IEI - 
66; TUDO CONFORME A Rt ARlPAÇ2iO. LA 
RA BASE DE CLICULCS 7t' LEVAR-SE 
EM CONTA O SLLLL1IC RECOFTI:IECIDO D E 
er-360100 ACRESbIDO DAS HORAS IXTRAS. 
]TDF'ERIDAS AS PARCELAS DE: AVISO P1J 
VIO, GRATDrICAÇ]j0 DE '27LTAD/811FG-TS E 
I[\DENIZ11LÇ2O. POR PERDI; DE UT;I ANO. ESCO￾LAR. C-USTLS PELA ID9LLLILA AIQULJU)AS 
SOBRE-O VALOR ARBITRADO DE 
Cr$-40.000,OO, NA QUANTIA C41,643 ,85.. 
Cr$-52956;94 
Cu: ;íEAJUSTADAS.. Cr$-l.9O29S 
CU1.i DECITAÇ2O,.., Cr$ .284jO0 
TOTAL EL Cr-55.143,92 
- 
- Grto n,opague, nem, garanta aexe￾cuç.o,naprazo. supra, proceda-se a 
pmaliorq, em tantos bens quantos bastem 
pa integral pagamento 'da d(vida. 
: 0 - QUE -CU1T2A, ra formri cia Le±.BrtdQ 
e Passrtdonesta cida&e de Boa VistÓ, 
Toi'ritrio Pedrc.l de 110raima j aos 
- r3a dias do ms de junho do r,,no de 
mii novecentos a oitenta e um. 
CLECLIJ-LiVflfO NOGUEIRA, Encarregado do 
Soor cie.cecuçao, datilogrrTLfoi. 
ou, RALIIIUNDO NOMNATO DL FROTA COSTA , 
Dirotor do Socretaria, suhscrovi 
O JU1: 
VICEITTE JOS MAIHELI?.OS DA FOLISECA 
Juiz do Trabalho 
000 
, 
JUSTÇA DO DISTRITO FEDERAL E LOS 
TJPLllITROS 
1 (LROUTTSC'RIÇAO JUTICILI.ADEI.1CRLITTA 
iEDI:tTE DO DIA 0 DE:..JETITC AR 1931- 
Pcracincia e intiaçao das pn'tos 
rER IDO DE NULIDADE DE TRANSFDROIA 
ILT(VEL LI 232/78, 
REflUEJTTE: MARLTL RAMOS DA SILVA - 
(' 1 " r\TTTI\IT T t1T'1( ) I\T'iT) 
•d t. U LL N J,V iiD J-'UDí! 
REQUERIDA: I.TRILIL rv'ONE SCTJZL E SILVA 
- - 
ADVCTL.IC: JAPCISOO DE LG-UIAR J 
DEpAeHo: Rcebo aape1açoem ambos 
os ofoi'bos.. Vist a apelada.BV, 02 de 
jnhodl98l. (as) Dr, Getulio' Li￾nhoiro do Souza,Juiz de Direito. 
OR?flT:ILE 2ESCIS7.0 CONTRATU.'L N 
Pig 1.017 . 0LÉTI . oa Yist 05/06/81 
i?EQUERENTE: VLD•IMIE T.ILGIH2j SE]XAS 
!DVOG-ADO: HESMONE SLIVA GANEIR0 
iEQUEIDO: PDLNC ISCO ALVES DE SOUZA 
IJJV0GAD0: SÍLVIO DE CiJT.O LEITE 
DESPACH: 1ecebo.. a ape.laçao em ambos 
efeitos. Vistas ao apeiado.BV, 02.6. 
81(as) Dr. etiioPinhejrode Sou￾za, Juiz de Diroito. 
ALIT0SNQ 450/79) 
QUE1ENTE: Z. E. S. . 
LDVOCD0: JCSE MACHADO DE CLIVEIA 
EQUEiIDO: C. P. P, 
ADVOGADA: ZELITE ANDi?.LLE. - D.SCJA 
DES?ACHO: Vista alautora; BV, 02.6.81 
(as) Dr. Getihio Pinheiro de. Souza 
JuiZ de Direito. 
m s . L • 
DESPACHO: O processo foi anulado - a 
prt±r de f is. 13, inclu.sive. Vista 
aoOurao Geral. BV.02.681 (,as) Dr. 
G-ttÇ.1±o Pinheiro de Souz, Juiz deDi. 
reito. - 
IL EP10O DE DANOS N .744/80 
TJITE: RAQUEL MUNTELO MACED O 
JOAQUIM NEVES ROBETO 
RF1nTTiDA:UNIAO FEDLiAL 
: PROMOTOR PILICO 
: Subam os autos ao Egrgíe 
Pôderal de Recursos BV,. - 02, 
-e) Dr. Get1io Pinheiro do Sou 
Z[ iz de Direito, - 
flVENTfLIO N 991/74 
$ 
• 01fl 7IA N 9, 5480 (DLÇO CÍVEL) 
.J?iANTE : ZACHAdIS IG:NLfCIC DE 12LÚJO 
fJJ\TO EDMUNDO -EVELIN a OÊLHO 
L7° 'RAILIUMDA DE PTIL'iA Gomm IIES 
jVOG:AiO: CSCJJd LEOPOLDO DE ALMEIDA 
SPACHO Ao contador.13V, 02.6.81. 
as) Dr. Gett1io Pinheiro de Souza , 
Juiz de Direito. 
TrT1r--T-111 )T 1\TmT. T DTpT DT'T ' TT tT-''T .t.LLLi LLJ • LO.Lj.J_JJJJ £LJLJj. JJjj 
!VOGADO: SIfLVIO DE CASTRO LEITE o 
ANC ISCO DE AGUL E XADEZ 
INVJTLIIDO: FRANCISCO ALVES; DE AI - 
MEIDA 
DESPAcHO:' Ltime-s e Francisco Julio 
dc Silva efetuar e depositõ. d 
er$-30.000200 BV, 02.6.81 (as) Dr. - Eus 
tuio. iTunes Silveira, Juiz de Direi 
fVENT!2I0 N 9 .135/80 
INVENTARIJNTE: MARLI'TA DA SILVA MEIO 
ADVOGADO: ONIAS IWDRIGUES. DE MOURA 
INVETTARL.DO: RAIMUNDO . PINHO PII&UEI 
RA- DE I,iELO 
SELTENÇA: Vistos, etc. Julgo por sen 
ehça o c1cu10 do imposto de. trans. 
..os o de fie. Lps o transito em jul 
o xpeça-se'guias-- para seu pa￾eu.pagamento.'Requjsjt.em.-se infor 
'o I.R.P.R.I. 13V,03.6.81 (as) 
Eustuio digo Getiulie . Pinheiro 
SOrLza, Juiz de Direito. - 
IDIDO DE.DIVORCION 977/78 
QU&DTES: I.A..Q.. e f.M.A,R.T. 
.DV0G-1D0: ONIAS.ROD1IIG-UES DE'MOURA 
DDSPACHO: Ao MPPBV--02,6,81 (as.) 
Getii.lïe Pinheiro de Souza, Ji4z 
de. Direito. 
E BIV5ICIO N, 86 /79 
REQUERTE; T,C1L,. 
ADVOGADO: JCS MICHJDO IE 0.11VEIRA 
Boa Vista, 04 de junho de 1981. 
Wald6lia das Graças Barta Mondes 
Diretora\de Secretaria 
oOo 
:ITTE DO DIA 02 D JIHO DE 1981 
Para cincia e intimaçao das prtes. 
PROCESSO 27/78 - - 
EQUE!TTE: BANCO DÁ AMAZÔNIA s/í. 
ADVOGADO: .JORG-E' LUIZ COElHO DE TAD0S 
iZCHADO:,ELOI PINHO . 
DESPACHG: Diga o autor. BV,02.6.81 •, 
(as) . Dr,, G'etihio Pinheiro de Souza 
Juiz de Direiõ 
IaooEsso 4264 
Ui11 bMAUMPLIR4 . AU05VEIS 
- IL DÁ - DVOGADOj. ILIIO ADUSTO D$ 'SANTOS - 
Boa Vista, 05/06/81 BOLEIH OPICLL - ig. 1.018 
ECUTAD0: VEiLEr DAi-LVA BU.0 ?JWCJSSO NQ 1.488/79 
DESPACHO: di CEQUTNE:BANCODE iORAILffA 5/A 
ga a autora; BV, 2.6.81 (as)Dr. .Getií- LDVQcLDÃ: SDSETEA, BIANCHTl 
1iePi..nhejrc de Souz, Juiz de Direi JEctTT:DOS: LAJiO DA SILVA B. GONDIIê 
to, .. . 
.. outros ' 
DESPACHO:. AoContador. BiT, 2.G..81(as) 
POCES0 NQ 156/78. . 
. Dr. Getu'lio Pinhéiro - d e 
CEQUENTE: MATERIAIS DD. .: Souza, Juiz de Direito. 
ADVCDO. .GELDO JOO DA SILVA . 
ECUTfO: S,P. C0STy' ?0O2O N21.292/79 . DESPACHO: Diga o autor -BV, 2.6,81(as) . EQUETTE:,'BANCOBAsILEnwDE DESCGN 
Dr. G-etihio Pinheiro de Souza, Juiz TO S/A-BADESCO 
de Direito, íLVrH. SfLVIO'DE•CAST±OLEITE 
I ::..S: S. F. DA COSTA, IVNiSE 
PIQCESSONQ 1.114/81- . ,. . DA SILVA e UBLAJ!L E.DE' 
EQLJETE: J.•A..P.T, e outros . PmHO. .• 
ADVOGADO: .IO ,ECPEDITOJLNZONI ' D:...........:. Diga o autor. BV,2,6.8i-- EECUT1DO: O. A. T. AD: ANTÔNIO P. 
• 
()Dr 'Gett1io'Pinheiro de Souza, - . 
ANUNCIAÇ7.O NETO . Juiz, de. Direito. . 
DESPACHO: So'pre anomea de - bens' 3. . 
enhora digm os autores. BV, 2.6.81 
(as) Dr. Get1ie Pinheiro de Soua, .. . . . 
Juiz de Direito, i3o'i Vista, 04 de junho de 1931. 
POCESSON2 1.160/81 - .• . . - . - - 
ErEQUiE: CTTiU,IS, ELELIIICLS Dt R Q - 
iAIMA s/i-ci . . 
LDOGADO: OSCTL LEÓPCLDC DE - ALEIDA 7LIip]LIA DAS GiAÇLS BLANL - 'ES 
ECTJTADO: ANTONIO BfABGSL DA SILVÁ . .. .Dirétor de Secretaria. 
- 
. e; PtAfl;TjNDO O. BOS . 
DESPACHO: 1Defiro o' ievntamento da oOo .; • 
importncd. depositacla4Il-Juntese 0 . . . • 
- 
rwjnclado de citaço, BV, 2.6.81(as)Dr. 
.• Oet1.io'Pjnheiro de Souza, Juiz de Di .. . . . . . - • 
eito • 000