| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1982 |
| Date | 1982-07-13 |
| Ementa | ALTERA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, FIXA NOVOS VALORES CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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J
Viseo - T.
Lei a?
1977, envio à Presidúncia dessa
i:íusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n9 23, que di
iv sobre a mDdificação da Estrutura Administrativa da Pr
Ltua Municipal de Boa Vista e o Projeto de Lei n9 25 qu
spãv sobre a alteração do Sistema de classif:.cação de Cai:
pos e Empregos da Prefeitura Municinal de Boa Vista, fixa
novos vatores covrespondentes aos n:veis de Vencimentos e
os dos Servidores Municipais; ambos acompanhados de
soens, a fim le serem apreciados e deliberados pela
or tratar-se de matárias que ate
dom vos jvso .rvresses do serviço público municipal e e
especial dos servidores municipais local, estou certo de
que os projetos receberão o apiv: iviativc, para suas
aprovação ee rec me de urc;ância
Pvoeha ienhor Presidente meus cula
primentos, renovados de manifestação de nosso distinto
ALCfDES RoDPXGJEs DOS TCE
Exmo. Sr.
ALAMIR JOSÉ CASARIN
DD. Presidente da Cãmara Municipal
N E E T A/
nos /
/
:r
TERRTÓRO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 111 ffi o -m
M E N S A G E M
SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL
Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa pa
ra delberação dos insignes edis, o anexo Projeto de Lei n9 25,
que dispõe sobre a alteração do Sistema de Classificação de Cargos
e Empregos da Prefeitura Municipal de Boa Vista e Fixa novos valores correspondentes aos níveis de Vencimentos e Salários dos Servi
dores Municipais, elaborado por uma Comissão designada por mim,
tecnicamente qualificada, composta de representantes do Governo do
Território e desta Comuna.
J U S T I F I C A T I V A :
Tendo em vista o Projeto de Lei n9 23 que
trata da nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Boa Vista, atualiza e cria novos serviços públicos Municipais, sur
giu como decorrência natural, a exigência do elemento humano para
executá-los e diante desta necessidade imperiosa é que estou envi
ando aos ilustres edis, o referido projeto de Lei, que trata da or
ganização do pessoal da Prefeitura, cria e altera cargos,empregos'
e funções indispensáveis a execução dos serviços; bem como determi
na novos valores correspondentes aos níveis de vencimentos e salários dos servidores Municipais.
O novo sistema de classificação de Cargos e
Empregos da Prefeitura Municipal de Boa Vista, que ora modifico, vi
se essencialmente a sistematizar e consolidar a legislação referen
te ao assunto, executar a avaliação e a classificação dos cargos
empregos e funções existentes, criar novos cargos, empregos e funções necessários ao serviço e promover o enquadramento dos servido
v'i,J CC.014
TERRITÓflO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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res Municipais nos cargos, empregos e funções constantes na nova es
trutura.
Fundamentalmente estruturamos o novo Qua -
dro ou Tabela Permanente de Pessoal desta Municipalidade em grupos
e estes em categorias funcionais exceto os de Direção Superior e os
Direção Intermediária que se constituirão de categorias.
Cada grupo, abrangendo várias atividades
segundo a correlação e afinidades, a natureza dos trabalhos ou o ní
vel de conhecimentos aplicados será constituído assim:
1 - De natureza especial, será o grupo
constituído de cargos da mais alta hierarquia Administrativa Municipal, dada a natureza eminentemente política de suas funções de li
vre nomeação e exoneração, serão os cargos ocupados pelos Secreta
rios Municipais e Procurador Municipal.
II - Grupo de Provimento em Comissão ou
de Confiança, que se divide em duas categorias funcionais, a de Di 1
reção Superior e a de Direção Intermediária, a primeira será desi -
gnado pelo código - DS - 100 ou LT. DS - 100, e a segunda será desi
gnado pelo código DI.200.
As funções de confiança e os em Comissão
integrantes da Categoria Direção Superior distribuir-se-ao em dois
níveis hierárquicos: O primeiro, nível 2, atividades de Direção de
Órgãos de assistência direta ao Prefeito, como a Chefia de Gabinete
e de unidades a nível Departamental, compreendida nas Secretarias'
a que se refere o Projeto de Lei que trata da estrutura básica da
Prefeitura. O segundo nível 1, atividades de direção de unidades a
nível de Divisão, comforme nova organização Administrativa que se
propõe; também o Grupo Direção Intermediária, divide-se em dois ní
veis hierárquicos dadas as funções a serem exercidas o primeiro ní
vel 2. são atividades atribuidas aos Chefes de Seções, o segundo ní
vel 1 atribuidos aos Chefes de Gabinetes dos Secretários.
III - De empregos permanentes, serão os
exercidos por servidores regidos pela Legislação Trabalhista, com
LLMD-O6.O14
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PREFEITURA MUMCIPAL DE BOA VISTA
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preendendo vários grupos e várias categorias funcionais, como bem
disposto no ANEXO II, que acompanha o anexo projeto de Lei, sendo
esses os grupos:
Grupo atividades de Nível Superior.
Grupo atividades de Nível Médio.
Grupo atividades de Magistério.
Grupo de atividades de Serviços Auci
liares
Grupo de atividades de Tributação
Arrecadação e Fiscalização.
Grupo de atividades de Transporte
Oficial.
Grupo de atividades de Artesanato e
máquinas Pesadas.
Grupo de atividades de Serviços Ge
rais.
Como renovação à sistemática anterior,
estamos propondo a criação das categorias funcionais dos empregos
1 - Nível Superior - Economista, Te
cnico em Administração, Contador, Auditor, Engenheiro Agronórno,
Farmacêutico, Psicologo, Técnico em Assuntos Educacionais, Técni
co em Comunicação e Técnico em Turismo.
II - Nível Médio - Agente de Serviços
de Engenharia, Agente de Comunicação Social, Auxiliar de Enferma-.
gem, Fotográfo, Laboratorista de Solo, Técnico em Laboratório, 1
Técnico em Radiologia e Técnico em Agrimensura.
III - No Grupo Artesanato e Máquinas
Pesadas, as categorias funcionais de: Carpinteiro, Pedreiro e
Bombeiro Hidráulico.
Vale ressaltar que do Quadro Permanente de Pessoal desta Prefeitura atual foram transformados vários'
cargos sendo:
a) Os atuais cargos de almoxarife, Ofi
cial de Administração e Arquivista foram transformados na CategoE EM AD -06.014
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ria Funcional de Agente Administrativo II, do Grupo SERVIÇOSGERAIS.
b) Os atuais cargos de Escriturário e
Protocolista foram transformados na categoria funcional de Agente
Administrativo 1, do mesmo grupo do Agente Administrativo II.
Na criação de novos cargos, como decorrência natural, surge a necessidade da fixação dos vencimentos e
salários, como retribuição aos serviços que serão prestados pelos
Servidores Públicos Municipais, e esta fixação os Senhores edis
poderão verificar no ANEXO 1, que acompanha o presente Projeto de
Lei.
Finalmente traçamos um ligeiro pérf ii do
novo plano de classificação de Cargos e Empregos da Prefeitura Mu
nicipal de Boa Vista, que se propõe, a fim de que os ilustres
edis tenham uma idéia geral do Projeto de Lei, ora encaminhado a
essa Casa Legislativo para aprovação do Plenário.
Creio que o Projeto de Lei n9 25, incon
testavelmente será acolhido pela vereança local, representada por
homens que lutam e batalham pela causa pública e esta não deixa
de ser uma verdadeira causa publica.
Boa Vista, 13 de julho de 1982.
M Es À
o
SA OS
/ Prefeito Municipal
O M / D -06.014
URRIfÓRO UDERAL 'E RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N9 25, DE 13 DE JULHO DE 1982.
ALTERA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CAR
GOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA, FIXA NOVOS VALORES CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E
SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a C'mara Municipai, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I :
CAPÍTULO 1
DISPOS IÇÕES FUNDAIVIENTAIS
Art. 19 - A C1assificaço de cargos, empregos e funçes da Prefeitura Municipal de Boa Vista obedecera as diretrizes estabelecidas na presente
Lei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E EMPREGOS
Art. 29 - Os cargos sero classificados, como de natureza especial,
provimento em Comisso e de provimento efetivo, as funçes como de confiança e
os empregos como permanentes.
Art. 39 - Cargo i o conjunto de funçes com atribuiçes de mesma
natureza, de denominaço idntica, da mesma categoria de vencimento e semelhantes
quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuiçes.
Art. 49 - Funçes i o conjunto de deveres, atribuiçes e responsabilidades cometidas a uma pessoa.
Art. 59 - Emprego i o conjunto de atribuiçes e responsabilidades,
semelhantes ao cargo, cometido a unia pessoa mediante contrato, no regime da legis
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TRRITÓRO FFDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fis .02
laço trabalhista.
CAPÍTULO III
DOS GRUPOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 69 - O Plano de Classificaço de Cargos, Empregos e Funçes a
que se refere o Art. 19, será estruturado em grupos e estes em categorias funcio
nais, exceto os de Direço Superior e os de Direço Intermediria que se consti
tuiro de Categorias.
§ 19 - As categorias funcionais sero desdobradas em cargos e em
pregos;
§ 29 - As categorias do grupo Direço Superior sero constituídas'
de cargos em comissão ou funçes de confiança e as do grupo Direço Intermediría,
de funçes de confiança.
Art. 79 - Cada grupo, abrangendo varias atividades, segundo a cor
re1aço e afinidades, a natureza dos trabalhos ou o nível de conhecimentos aplica
dos, será constituído:
1 - De natureza especial;
II - De provimento em Comisso ou de confiança:
- de direço Superior.
- de direço Intermediria.
III - De empregos permanentes:
- atividades de Nfvel Superior.
- atividades de NTvel Mdio.
- atividades de Nagistrio.
- atividades de Serviços Auxiliares.
- atividades de Tributaço, Arrecadaço e Fiscalizaço.
- atividades de Transporte Oficial.
- atividades de Artesanato e Nquinas Pesadas.
i) -atividades de Serviços Gerais.
CAPÍTULO IV
DO GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL
SEMAD-06.01 4
?:
URRITÓRIO UDERAL RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fis .03
Art. 89 - O grupo de natureza especial constituido de cargos consi
derado os da mais alta hierarquia da administraç.o Municipal sero exercidos por
pessoas de absoluta confiança do Prefeito Municipal, com vasta experincia admi
nistrativa, dada a natureza eminentemente política de suas funçes, sendo de li
vre nomeaçÃo e exoneraçÃo, compreendendo os seguintes:
1 - Procurador Geral Municipal.
II - Secretario Municipal de Planejamento.
III - Secretario Municipal de ComunicaçÃo Social e Turismo.
IV - Secretario Municipal de Saude.
V - Secretario Municipal de EducaçÃo.
VI - Secretario Municipal de Obras e Urbanismo.
VII - Secretario Municipal de Finanças.
VIII - Secretrio Municipal de AdministraçÃo.
IX - Secretario Municipal de Serviços Urbanos.
CAPÍTULO V
DO GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 99 - O grupo DireçÃo Superior de que trata esta lei, designado pelo cdigo: LT.DS.lOO, será implantado no regime da legislaçÃo trabalhista
compreendendo as funçes de confiança integrantes da Tabela Permanente.
Pargrafo único - Proceder-se-a ao provimento em cargo em comissÃo
c6digo DS.lOO, quando a escolha para o desempenho das atividades inerentes ao gru
po LT.DS.lOO, recair em funcionrio.
Art. 10 - O grupo DireçÃo Superior ser constituido pela Categoria
DireçÃo Superior, C6digo: LT.DS.101.
Art. li - As funçes de confiança e os cargos em ComissÃo integran
tes da Categoria DireçÃo Superior distribuir-se-Ão em dois níveis hierrquicos
com as seguintes características:
1 - Nível 2 - Atividades de DíreçÃo de 6rgÃos de assistncia direta ao Prefeito e de unidades a nível Departamental, compreendi
das nas Secretarias a que se refere a estrutura bsica da Pre
feitura, consideradas a complexidade, dificuldade e responsabi
lidade da execuçÃo dos serviços inerentes a cada area.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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II - Nvel 1 - Atividades de direço de unidades a nivel divisional,
bem como as no abrangidas pelo dispositivo anterior, conside -
rando em cada caso a complexidade, dificuldade e reponsabilida-..
de da execução dos serviços inerentes a cada área.
CAPÍTULO VI
DO GRUPO DIREÇ0 INTERNEDIÁRIA
Art. 12 - O grupo Direço Intermedirja que se designa pelo c6digo:
DI.200, integrado de funçes a que so inerentes atividades de direço, envolvera'
qrientaçao, coordenaço e controle, em nrvei interniedirio da administraço Munici
cipal, com vistaa raciona1izaço e execuço de programas, normas e critrios esta
belecidos pelos escales superiores.
§ 19 - As funçes integrantes deste grupo distribuir-se-o em dois
nrveis hierrquicos, com as seguintes características:
1 - Nivel 2 - Atividades de direço de unidades, de primeira linha'
divisional direta e imediatamente subordinadas a irgãos classi
ficados no Grupo - Direço Superior.
II - Nível 1 - Atividades de direção de unidades de primeira linha
divisional direta e imediatamente subordinados a Srgos compreendidos no nrvei 2 do grupo Direço Intermediria.
§ 29 - O exercício de funço integrante do grupo a que se refere es
te Artigo será privativo de servidor municipal, atendendo a correlaçio adequada
entre as funçes de direço Intermediriase as categorias funcionais dos grupos
de cargos efetivos e empregos permanentes criados por esta lei.
CAPÍTULO VII
DOS EMPREGOS PERMANENTES
Art. 13 - Os empregos permanentes de que trata esta lei, so exercidos por servidores, regidos pela Legislaço Trabalhista, compreendendo vrios gru
pos e diversas categorias funcionais a seguir indicados:
1 - O grupo atividades de Nve1 Superior, identificado pelo C6digo
NS.400 ou LT.NS.400, abrange categorias funcionais integradas de cargos efetivos'
e empregos permanentes, para cujo provimento se exige diploma de curso superior
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dl
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Fis. 05
de ensino ou habilitaço legal equivalente, e será constituído pelas seguintes ca
tegorias funcionais:
- C6digo: NS.401 ou LT.NS.401 - Arquiteto.
- C6digo: NS.402 ou LT.NS.402 - Assistente Jurfdico.
- C6digo: NS.403 ou LT.NS.403 - Assistente Social.
- Cdigo: NS.404 ou LT.NS.404 - Auditor.
- Cdigo: NS.405 ou LT.NS.405 - Contador.
- Cdigo: NS.406 ou LT.NS.406 - Economista.
- Cdigo: NS.407 ou LT.NS.407 - Enfermeiro.
- C6digo: NS.408 ou LT.NS.408 - Engenheiro.
- C6digo: NS.409 ou LT.NS.409 - Engenheiro Agr6nomo
- C6digo: NS.410 ou LT.NS.410 - Farmacutico.
- Cdigo: NS.411 ou LT.NS.411 - Mdico.
- Cdigo: NS.412 ou LT.NS.412 - Mdico Veterinrio.
- C6digo: NS.413 ou LT.NS.413 - 0dont1ogo.
- C6digo: NS.414 ou LT.NS.414 - Psiclogo.
- C6digo: NS.415 ou LT.NS.415 - Tcnico em Administraçao.
- C6digo: NS.416 ou LT.NS.416 - Tcnico em Assuntos Educacionais.
- Cdigo: NS.417 ou LT.NS.417 - Tcnico em Comunicaçao Social.
- Cdigo: NS.418 ou LT.NS.418 - Tcnico em Turismo.
II - O grupo atividades de nível mdio, identificado pelo C6digo
NM.500 ou LT,NM.500, abrange categorias funcionais integrados de cargos efetivos e
empregos permanentes, para cujo provimento se exige escolaridade de 19 ou 29
Graus de ensino, comprovada atravs de Certificado de concluso do curso correspon
dente ou habilitaçao legal equivalente, compreendendo ainda atividades auxiliares,
de apoio operacional as primeiras, e será constiturdo pelas seguintes categorias
funcionais:
- C6digo: NM.501 ou LT.NM.501 - Agente de Serviços de Engenharia.
- Cdigo: NN.502 ou LT.NM.502 - Agente de Comunicaço Social.
- C6digo: NM.503 ou LT.NM.503 - Auxiliar de Enfermagem.
- Cdigo: NM.504 ou LT.NM.504 - Assistente de Admínistraço.
- Cdigo: NM.505 ou LT.NM.505 - Atendente de Enfermagem.
- C6digo: NM.506 ou LT.NN.506 - Cadastrador.
- Cdigo: NM.507 ou LT.NM.507 - Desenhista.
- CSdigo: NM.508 ou LT.NM.508 - E1etrotcnico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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- C6digo: NM.509 ou LT.NM.509 - Fotografo.
- C6digo: NIvL510 ou LT.NM.510 - Laboratorista de solo.
- C6digo: NM.511 ou LT.NN.511 - Operador de Computador.
- C6digo: NM.512 ou LT.NM.512 - Tcnico em Contabilidade.
- Cdigo: NM.513 ou LT.NM.513 - Tcnico em Laborat6rio.
- Cdigo: NM.514 ou LT.NM.514 - Telefonista.
- C6digo: NM.515 ou LT.NM.515 - Topografo.
- Cdigo: NM.516 ou LT.NM.516 - Tcnico em Radiologia.
- C6digo: NM.517 ou LT.NM.517 - Tcnico em Agrimensura.
- Cdigo: NM.518 ou LT.NM.518 - T&cnico em Estradas.
- Cdigo: NM.519 ou LT.NM.519 - Tcnico em Mecnica.
- c6digo: NM.520 ou LT.NN.520. - Tcnico Agricola
- c6digo: NM.521 ou LT.NM.521 - Tcnico em Construç.o Civil.
III - O grupo Atividades de Serviços Auxiliares, identificado pelo C
digo SA.600 ou LT.SA.600, abrange categorias funcionais integradas de cargos efeti
vos e empregos permanentes, para cujo provimento se exige escolaridade a nivel de
19 ou 29 graus de ensino, comprovado atravs de certificado de concluso, compreen
dendo as atividades administrativas que envolvem encargos relacionados com aplicaçes de leis, regulamentos e normas relativas à administraço geral e espedfica
de secretariado, de escritrio, inclusive serviços de arquivo, Taquigrafia e datilografia geral e especializada, bem como encargos relacionados com a efetuação de
pagamentos, recebimentos, venda, guarda, manipulaço e conferncia de valores e
bens públicos, e com a aquisíço, armazenamento, distribuiço e controle de mate -
rial, destinado ao serviço da Prefeitura, compreendendo as seguintes categorias
funcionais.
- Cdigo: SA.601 ou LT.SA.601 - Agente Administrativo II.
- C6digo: SA.602 ou LT.SA.602 - Agente Administrativo I.
- Cdigo: SA.603 ou LT.SA.603 - Datilógrafo.
IV - O grupo Tributaço, Arrecadaço e Fiscalizaço, identificado pe
lo C6digo TAP.700 ou LT.TAF.700, abrange categorias funcionais integradas de car
gos efetivos e empregos permanentes para cujo provimento se exige escolaridade de
29 Grau de ensino, comprovado atravs de Certificado de conclusão de curso, consti
tuindo as atividades de Lançamento, Arrecadaço e Fiscalização de Tributos de com
petncía do Municpio, fisca1izaço de obras e uso do solo urbano, e cumprimento
de deveres de ordem publica, e vigi1.ncia, prevenço e educaço sanitria com vistas â proteço da saude da comunidade e será constituído das seguintes categorias'
funcionais:
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TERRITÓRIO FF1 ERAL DE RORAIMA
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- Cdigo: TAF.702 ou LT.TAF.702 - Fiscal de Rendas.
- C6digo: TAF.703 ou LT.TAF. 703 - Fiscal de Obras.
- Cdigo: TAF.704 ou LT.TAF.704 - Fiscal de Obras.
- C6digo: TAF.701 ou LT.TAF.701 - Agente Sanitrio.
V - O grupo Magístrio, identificado pelo Cdigo M.800 ou LT.N. 800,
abrange categorias funcionais de cargos efetivos e empregos permanentes para cujo
provimento se exige habi1itaço especifica de Nagistrio, a níveL de 29 Grau, com
preendendo atividades inerentes ao ensino pra-escolar e de 19 Grau e será consti -
tudo pelas seguintes categorias funcionais:
- C6digo: M.801 ou LT.M.801 - Professor de 19 Grau.
- C6digo: M.802 ou LT.M. 802 - Regente de Ensino.
VI - O grupo de Transporte Oficial, identificado pelo C6digo TO.900'
ou LT.TO.900, abrange categorias funcionais integradas de cargos efetivos e empregos permanentes, para cujo provimento se exige conhecimento do ensino de 19 Grau
conforme for estabelecido na respectiva especificaço de classe, compreendendo ati
vidades inerentes a transporte terrestre de passageiros e cargas, e sera constitui
do de uma iínica categoria funcional Cdigo TO.901 ou LT.TO.901 - Motorista de Verculos Terrestres.
VII - O grupo Vigilância, Portaria, Limpeza e Conservaço, identifica
do pelo C6digo \TPLC.1000 ou LT.VPLC.1000, abrange categorias funcionais integradas
de cargos efetivos e empregos permanentes, para cujo provimento se exige conc1uso
da 49 srie, do ensino de 19 Grau, compreendendo atividades inerentes a controle'
de entrada e sarda de materias e pessoas em 6rgos da Administraço Municipal, re
cebimento, circu1aço e expediço de documentos e mensagens oficiais, bem como ser
viços de cust6dia, guarda e vigi1ncia de repartiçes, de limpeza e conservaço
dos 6rgos municipais e sera constituído das seguintes categorias funcionais:
- C6digo: \TPLC.1002 ou LT.VPLC.1002 - Agente de Portaria.
- C6digo: VPLC.1001 ou LT.VPLC. 1001 - Agente de Vigilncia.
- Cdigo: VPLC.1003 ou LT.VPLC.1003 - Agente de Limpeza e Conservaçao.
VIII - O grupo Artesanato e Mquinas Pesadas, identificado pelo Cdigo
AMP.11OO ou LT.ANP.11OO, abrange categorias funcionais integradas de cargos efetivos e empregos permanentes a que s'o inerentes atividades de nfvel mdio de natura
za permanente, principais e auxiliares, relacionadas com o trabalho de artifice em
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TERRITÓRIO [[DERAL PE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA L-L 1
Fls.O8
suas diversas modalidades, abrangendo encargos e conservação, transformaço e ope
raço de peças, mquinas, aparelhos diversos, motores, sistemas eltricos e cons
truço de obras para cujo provimento será exigida a habilitaço necessria no
exercício da atividade correspondente, a ser comprovada mediante apresentaço e
certificado de concluso de curso especTfico ou habilitaço legal equivalente e
compreendera as seguintes categorias funcionais:
- Cdigo: AMP.1101 ou LT.AMP.1101 - Auxiliar de Mecnico.
- C6digo: AMP.1102 ou LT.ANP.1102 - Ajudante de Pedreiro.
- C6digo: »IP.1103 ou LT.AMP.1103 - Bombeiro Hidráulico.
- Cdigo: ANP.1104 ou LT.AMP.1104 - Carpinteiro.
- C6digo: AMP.1105 ou LT.AMP.1105 - Eletricista Instalador.
- Cdigo: AMP.1106 ou LT.ANP.1106 - Eletricista de Auto.
- C6digo: AMP.1107 ou LT.AMP.1107 - Lubrificador.
- C6digo: ANP.1108 ou LT.AMP.1108 - Lanterneiro.
- Cdigo: AJtP.1109 ou LT.ANP.1109 - Pintor.
- C6digo: AMP.11lO ou LT..AMP.11lO - Pedreiro.
- Cdigo: ANP.11ll ou LT.ANP.11ll - Soldador.
- C6digo: ANP.1112 ou LT.MP.1112 - Mecnico de Nquina Pesada.
- Cdigo: ANP.1113 ou LT.ANP.1113 - Mecnico de Viaturas Leves.
- C6digo: AMP.1114 ou LT.AMP.1114 - Operador de Patrol
- Cdigo: MIP.1115 ou LT.AMP.1115 - Operador de Trator de Esteira.
- C6digo: AMP.1116 ou LT.AMP.1116 - Operador de Pá Mecnica.
- Cdigo: AMP.1117 ou LT.AMP.1117 - Operador de Trator de Pneu.
IX - O grupo Serviços Gerais, indentificado pelo C6digo SG.1200 ou
LT.SG.1200, abrange categorias funcionais integradas de empregos permanentes, para
cujo provimento se exige escolaridade de 19 Grau, compreendendo as atividades de
limpeza publica, coleta de lixo e outras de carter braçal, e compreendera as se
guintes categorias funcionais:
- Cudigo: SG.1201 ou LT.SG.1201 - Auxiliar de Serviços.
- C6digo: SG.1202 ou LT.SG.1202 - Trabalhador.
Pargrafo Único - Os cargos efetivos e empregos permanentes, que
constituem as categorias funcionais previstas neste artigo, sero distribuidos na
escala de niveis de "A" a "1" de cada grupo.
Art. 14 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesoureiro do Quadro Per
manente do Município, passaro a integrar Quadro Suplementar sob a denominação ge
nunca de Tesoureiro, com vencimento mensal de Cr$ 103.000,00, devendo os cargos'
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TERRITÓRIO FF DERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 0.1
!1
Fls.O9
referidos serem automaticamente suprimidos quando vagarem.
CAPÍTULO VIII
DAIMPLANTAÇO DO NOVO QUADRO PERMANENTE
Art. 15 - A implantaço do novo sistema de classíficaço de cargos e
empregos de que trata esta lei será feita gradualmente, atendendo-se as seguintes'
medidas:
1 - Enquadramento direto doa atuais servidores municipais, ocupantes
de cargos efetivos ou empregos permanentes, nas categorias funcionais dos grupos
enumerados nesta lei, obedecendo a correlaço de atividades inerentes a cada um;
II - Correço dos desvios funcionais existentes, desde que comprovado
que o servidor por absoluta necessidade do serviço, venha desempenhando por mais
de um ano atribuíçes diversas das pr6prias do seu cargo ou emprego e possua aptido necessria para o exercício da funço;
III - Provimento de empregos vagos, atravs de aproveitamento de ser
vidores municipais mediante se1eço competitiva interna, obedecendo os critrios
de antiguidade e merecimento, com a apresentaço da habi1itaço profissional quan
do o caso exigir;
IV - Provimento de empregos vagos mediante concurso publico, exceto o
pessoal contratado conforme o disposto em caprtuio pr6prio.
Art. 16 - O Quadro Permanente do Município será extinto progressivamente, mediante a supresso automtica dos cargos que vagarem, ressalvados os que
se destinarem a progresso e ascenso funcionais.
CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 17 - O enquadramento dos atuais cargos e empregos com os respec
tivos ocupantes, nas novas categorias funcionais de que trata o Art. 13, dar-se-a'
diretamente nos termos do artigo 15, iter. 1, II, III e por transposiço ou trans -
formaço nos seguintes casos:
1 - Na categoria funcional de Tcnico de Administraço, Cdigo
NS.415 ou LT.NS.415, os ocupantes de cargos efetivos de Assistente de Administra -
ç ao.
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TEPRITÓdO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EL
Fis. 10
II - Na categoria funcional de Assistente Jurídico, Cdigo NS.402 ou
LT.NS.402, os ocupantes de empregos de Advogado.
III - Na categoria funcional de Assistente em Administraço, C6digo
NM.504 ou LT.NM.504, os ocupantes de emprego de Tcnico em Administraço de nível'
mdio.
IV - Na categoria funcional de Tcnico em Construção Civil, C6digo
NM.521 ou LT.NM.521, os ocupantes de emprego de Tcnico em Edificaçes.
V - Na categoria funcional de Qerador de Computaço, C6digo NM.511
ou LT.NM.511, os ocupantes de empregos de Programador de Computaço.
VI - Na categoria funcional de Agente Administrativo II, Cdigo SA.
601 ou LT.SA.601, os ocupantes de cargos ou empregos de Almoxarife, Oficial de
Administraço e Arquivista.
VII - Na categoria funcional de Agente Administrativo 1, C6digo SA.
602 ou LT.SA.602, os ocupantes de cargos ou empregos de Protocolísta e Escritura -
rio.
VIII - Na categoria funcional de Motorista de Verculos Terrestres, Co
digo T0.901 ou LT.TO.901, os ocupantes de cargos ou empregos de motorista.
IX - Na categroia funcional de Agente de Vigi1ncia, Cdígo VPLC
1001 ou LT.VPLC.1001, os ocupantes de cargos ou empregos de vigia.
X - Na categoria funcional de Agente de Portaria, C6digo VPLC.1002'
ou LT.VPLC.1002, os ocupantes de cargos ou empregos de Porteiro e ContTnuo.
XI - Na categoria funcional de Agente de Limpeza e Conservaço, C6di
go VPLC.1003 ou LT.VPLC.1003, os ocupantes de cargos ou empregos de servente e zelado r.
XII - Na categroia funcional de Eletricista Instalador, C6digo ANP.
1105 ou LT.ANIP.1105, os ocupantes de cargos ou empregos de eletricista.
XIII - Nas categorias funcionais de Mecnico de Mquinas Pesadas, C6di
go ANP.1112 ou LT.AMP.1112 e Mec.nico de Viaturas Leves, C6digo ANP.1113 ou LT.ANP
1113, os ocupantes de cargos ou empregos de mecnico observadas as atribuiçes em
cada caso.
XIV - Nas categorias funcionais de Operador de Patrol, Cdigo ANP
1114 ou LT.ANP.1114, Operador de Trator de Esteira, C6digo AMP.11lS ou LT.AMP.11lS,
Operador de Pá Mecnica, C6digo AMP.1116 ou LT.AMP.1116 e Operador de Trator de
Pneu, C6digo AMP.1117 ou LT.AMP.1117, os ocupantes de cargos ou empregos de Operador de Mquinas Pesadas observadas as atribuiçes em cada caso.
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TERRITÓRIO FEDERAL C'E RORAIMA
-, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fls .11
XV - Na categoria funcional de Auxiliar de serviços, C6digo SG.1200'
ou LT.SG.1200, os ocupantes de cargos ou empregos de feitor e auxiliar de campo,
Art. 18 - A atual sistemtica de classificaço de cargos i considerada extinta, observadas as disposiçes desta lei.
Art. 19 - O enquadramento a que se refere este capitulo será efetivado mediante ato do poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
DOS VENCIMENTOS, SAL.RIOS E VANTAGENS
Art. 20 - Os vencimentos e sa1rios dos servidores municipais, no
novo sistema obedecero os valores constantes do Anexo 1, atendidooescalonameflto
em 09 (nove) graus em ordem crescente de valor, designados por letras, em ordem'
a1fabtica, a partir da letra "A".
§ 19 - O valor de Grau "A" correspondera ao vencimento ou salrio
base da categoria funcional, havendo um acrescimo de 10% entre uma letra e outra,
de acordo com a escala hierarquica respectiva.
§ 29 - Ficam mantidas as vantagens previstas nas alineas "a", "b" e
"c" do Pargrafo único do Art. "34" da Lei n9 60, de 19 de fevereiro de 1979, e
a gratíficaço quinquenal nos termos do artigo 192 da Lei n9 10, de 18 de agosto
de 1973.
Art. 21 - Os valores de retribuiço mensal dos ocupantes de cargos'
em Comisso ou Funço de confiança dos Grupos de Natureza Especial e Díreço Su
perior - C6digo LT.DS.100, so os constantes do Anexo 1, desta lei.
Pargrafo único - Os percentuais de representaço mensal, incidiro
sobre os valores bsicos dos vencimentos ou salrios correspondentes aos Grupos'
de 'Iatureza Especial e Direção Superior - Cdígo LT.DS.100, sobre os quais aplicar-se-ã o percentual de desconto para a Previdncia Social, computando-se o seu
valor para cLculo do 139 salrio.
Art. 22 - Os valores mensais de gratificaço correspondentes aos
nfveis de classificaço das funçes compreendidas no grupo Direço Intermediria
Cdigo •DI.200 so os contantesdo Anexo 1, desta lei.
Art. 23 - O servidor municipal designado para exercer função compre
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TERRITÓRiO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fls.l2
endida no grupo DI.200, fará js aos valores da gratificação por encargo de Dire
ço Intermediria, a partir da pub1icaço do respectivo ato de designação, uma
vez assumido o exercTcjo.
Art. 24 - A soma da gratíficaço por encargo de Direço Intermediria, com a retribuição do servidor designado para exercer a correspondente fun
ço, no poderá ultrapassar o valor de vencimento ou salrio acrescido da representaço mensal, fixado para o Cargo em Comisso ou Funço de Confiança integran
te do grupo Direço Superior - Cdigo LT.DS.100, a que estiver diretamente subor
dinado.
Art. 25 - Os descontos para a Previdncia Social, incidiro sobre
os valores da gratificaço por encargo de Direço Intermediria computando-se'
tamb&m o seu valor para o calculo do 139 salrio.
Art. 26 - Nenhum servidor municipal poderá perceber remuneraço su
prior a de um Secretario Municipal e a do Procurador Geral, exclurdas as seguin
tes vantagens:
1 - SaLrio famflia
II - Gratificaço Adicional por tempo de serviço
III - Gratificaço pela participaço em orgaos deliberaço coletiva.
IV - Gratificaço pela prestaço de serviços extraordinrios.
V - Gratificaço por trabalho com Raio X ou substncias Radioativas.
VI - Dirias e ajuda de custo.
Pargrafo tnico - Nos casos de acuniu1aço prevista no Art. 99 da
Constítuíço Federal o limite estabelecido neste artigo, será observado em relaço a cada cargo, emprego ou funço.
Art. 27 - facultado ao servidor municipal, bem como ao servidor
requisitado, investído em cargo de comisso ou funço de confiança integrante do
Grupo Direço Superior Cdigo LT.DS.100, optar pela retribuiço de seu cargo efe
tívo ou emprego permanente acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento ou
sa1rio fixado para o rgo de confiança no fazendo js à representaço mensal.
CAPÍTULO XI
DA PRÜGRESSO E ASCENSÃO FUNCIONAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fis. 13
Art. 28 - Progresso i a e1evaço de ocupantes de cargo efetivo e
emprego permanente ao nível imediatamente superior aquele ao que pertence, dentro
da mesma categoria funcional e obedecera exclusivamente, aos critrios de antiguidade e merecimento.
Art. 29 - Ascens'o i a passagem de ocupante de cargo efetivo e em -
prego permanente, pertencente ao nivel de categoria funcional de determinado grupo,
para cargo e emprego que integra categoria funcional de outro grupo.
Pargrafo Único - A progresso e a ascenso funcionais obedecero a
critrios seletivos a serem estabelecidos em regu1amento aprovado por Decreto do
Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 dias, a partir da publicaço desta lei.
CAPÍTULO XII
DO PROVIMENTO
Art. 30 - Compete ao Prefeito Municipal prover os cargos, empregos'
e funçes constantes da atual sistemtica.
Art. 31 - Os cargos, empregos e funçes municipais sero providos
por:
1 - Nomeaço.
II - Designaçao.
III - Admisso.
IV - Progresso ou Ascenso Funcionais.
V - Transferncia.
VI - Reintegraço.
VII - Reverso.
VIII - Aproveitamento.
Art. 32 - A nomeaço verifícar-se-ã nos casos de Provimento em Co -
misso para o exercício de cargos na Natureza Especial e Direço Superior Cdigo
DS.100, quando a investidura, neste ultimo, recair em funcionrio.
Art. 33 - A designaço verifícar-se-, para o exercício das funçes
de confiança do Grupo Direço Superior Cdigo LT.DS.100 e Direço Intermediria C6
digo DI.200 e nos casos de substituiço.
Pargrafo Único - A designaço por substituiço dar-se-a temporaria
mente, no impedimento de titular de funço de confiança passando o substituto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fls. 14
enquanto perdurar a substituiço, a perceber o vencimento ou sal.rio do Cargo em
Comiss'o substituído.
Art. 34 - A admisso i o provimento do emprego por força de contrato
de trabalho, de habilitados em courso publico, que procederã ato do Prefeito ou
de autoridade para isso delegada.
Art. 35 - O provimento por progresso ou ascenso funcionais dar-sede acordo com o disposto no capitulo XI desta lei.
Art. 36 - Os provimentos por transferncia, reintegraço, reverso e
aproveitamento obedecera as disposiçes expressas no Capitulo 1, Seçes IV, V, VI
e VII do Estatuto dos Funcionrios Piíblicos da Prefeitura Municipal de Boa Vista
CAPÍTULO XIII
DA LOTAÇÃO
Art. 32 - A lotaço dos servidores municipais no novo sistema, dar -
se-a em cada um dos irgãos da Prefeitura de acordo com a nova Lei de Estrutura
Administrativa conforme Anexo II.
CAPÍTULO XIV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 38 - Os servidores municipais ocupantes de cargos, empregos e
funçes de que trata esta lei, ficam sujeitos ao mximo de 48 (quarenta e oito)
horas semanais de trabalho, ressalvados os seguintes casos:
1 - Os ocupantes de empregos, integrantes da categoria funcional de
Mdico, que ficam sujeitos à jornada de 04 (quatro) horas dirias de trabalho,po
dendo exercer cumulativamente, a critrio e no interesse da Administraço Municipal, dois empregos desta categoria, inclusive na Prefeitura, caso em que corres -
pondero os valores de salrios, fixados, especificamente para o caso, conforme
indicado ano Anexo I.
II - Os ocupantes de empregos integrantes das Categorias funcionais
do Grupo Magistrio, que poderio, optar pelo regime de 20 (vinte) ou 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho desde que conveniente à Administração Municipal.
CAPÍTULO XV
DO ING1ESSO
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TERRTÕO IF DERAL [DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fis .15
Art. 39. - O ingresso nas categorias funcionais compreendidas nos
grupos, de que trata esta lei, somente será feita na respectiva letra inicial e,
ressalvado os casos de progresso e ascenso funcionais, será obrigatoriamente 1
precedida de concurso publico de provas ou de provas e ttu1os em que sero veri
ficadas as qualificaçes exigidas nas respectivas especificaçes, para o desempe
nho das atividades a cada emprego.
Pargrafo Único - No planejamento e na execuço dos concursos a
que se refere este artigo sero observadas no que couber as normas vigentes so -
bre a matgria no serviço publico federal.
CAPÍTULO XVI
DO PESSOAL CONTRATADO
Art. 40 - Alm do Pessoal do Quadro ou Tabela Permanente, a Pre -
feitura poderá contratar diretamente, sem a exigncia do artígo -45 desta lei,
servidores, pelo regime da legislaço trabalhista, segundo as normas estabelecidas neste caprtulo.
Art. 41 - A contrataço de pessoal, neste caso, somente ocorrera:
1 - Para o exerci:cio de funçes de natureza tcnica especializada.
II - Para o exercício de funçes necessrias à execuço de programas de saude e educaço.
III - Para o desempenho de funçes necessrias à execuço de trabalhos de engenharia, execuço de obras e exploraço de serviços industriais.
IV - Para o desempenho de funçes necessrias à execuço de progra
mas de pesquisas.
V - Para oexerccio de funçes de zeladoria, de limpeza publica e
para outras de carter braçal.
Pargrafo Único - Para os efeitos desta lei, so consideradas fun
çes de natureza especializadas aquelas cujo exercício requeira formaç.o profis
sional de grau superior.
Art. 42 -- A contrataço de serviços obedecera às restriçes pre -
vistas pela legislaço deral.
Art. 43 - vedada a contrataço de pessoal para funçes de carater burocrtico exceto para execuço de serviços de datil6grafia.
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-__ 1224,1
Fls. 16
Art. 44 - A contrataço de servidores será autorizada pelo Prefeito
Municipal, mediante proposta do 6rgo interessado, observado em cada caso a exis -
t'ncias de recursos para atender a despesa.
Art. 45 - Os sa1rios dos servidores de que trata este captu10 obe
decero aos fixados na Tabela de Sa1rios da Prefeitura.
CAPÍTULO XVII
DO TREINAMENTO
Art. 45 - Fica institucionalizada como atividade permanente da Prefeitura, na forma de seu regimento Interno a ser aprovado, o treinamento dos seus
servidores, como medida de obter eficincia do emprego e sua integraço no serviço.
§ 19 - O treinamento terá sempre carter objetivo e pratico.
§ 29 - As chefias de todos os níveis hierarquicos tambm participaro dos programas de treinamento.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - Ficam criados os cargos e empregos acrescidos nesta lei e
no constantes da sistemtica anterior.
Art. 48 - Será implantado o Novo Sistema de C1assifícaço de Cargos
Empregos da Prefeitura Municipal de Boa Vista, a partir da data de vigncia desta
Lei.
Art. 4 - Aos casos omissos aplicar-se-a ao servidor municipal, no
que couber, as disposiçes legais estabelecidas para os servidores piíblícos territoriais e federais.
Art. 50 - Uma vez implantado o Novo Sistema de Classificaço o serdor municipal, estatutrio, poderá optar pelo regime de Legis1aço Trabalhista, fi
cando-lhe assegurada a sua estabilidade.
Pargrafo Único - Para a opço de que trata este artigo, o servidor
terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicaço desta lei.
Art. 51 - As atividades relaciondas, com transporte, conservaço
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//U
1
TRRTÓO FFDER,AL Ctm RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Eis. 17
custdia, limpeza e outras assemelhadas, sero, de preferncia, objeto de execu -
çao índireta, mediante contrato, de acordo com o Art. 10, 79 do Decreto-Lei n9
200 de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 52 - O provento de servidor inativo da Prefeitura Municipal se
rã revisto:
1 - Segundo o vencimento ou salrio base do cargo, emprego ou funço
do Novo Quadro Permanente de Pessoal com o qual se correlacione o cargo, emprego'
ou função em que se tenha dado a aposentadoria do servidor.
II - O novo valor de vencimento servira de base para o calculo de van
tagens integrantes do provento do aposentado.
Art. 53 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista poderá requisitar ser
vidores de outras esferas da Administraço Publica nos seguintes casos:
1 - Para o exercTcio de funço do grupo Direço Superior Cudigo
LT.DS.l00.
II - Para exercício de funço que exiga foimaço profissional de nf
vel superior e em que haja carncia de servidores nos quadros Municipais, quando'
no houver disponibilidade orçamentaria para contrataço.
III - Para funço de nve1 superior ou tucnica de nível mudio , necessría aos serviços municipais, devidamente justificada a no existncia no Quadro
de Pessoal da Administraço Municipal, de servidores qualificados para o seu exer
dcio.
Pargrafo Único - A so1icitaço de que trata este artigo si poder
ser feita pelo Prefeito Municipal.
Art. 54 - A Administraço Municipal poderá colocar servidores à dis
posiço de outros 6rgos puiblicos sem anus para o Município e sem que lhe sejam
criadas futuras obrigaçes acess6rias, observadas:
1 - As necessidades de pessoal e serviço e de acordo a 1otaço de
cada Categoria Funcional, quando constatado o excesso de servidores.
II - A autorizaço do chefe do Poder Executivo atravus de ato pr6prio.
Pargrafo Único - proibido,em qualquer círcunstncia, colocar ser
vidores ocupantes de cargos ou empregos dos grupos Tributaço, Arrecadaç'o e Eis
ca1izaço à disposiço de outro irgio ou esfera de Governo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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Art. 55 - Sero consideradas a tftulo de representaço, gratificação
de ati 30 (trinta por cento) e de 15% (quinze por cento) do vencimento ou sal. -
rio a servidor ocupante de cargo ou emprego da categoria funcional de Motorista
que exerça, respectivamente, a função de Motorista do Prefeito e de Motorista dos
Secretrios.
Pargrafo inico - O Chefe do Poder Executivo Municipal terá direito'
a 02 (dois) motoristas e cada Secretario terá direito a 01 (um).
Art. 56' - Para ocorrer às despesas decorrentes da ap1icaço desta
Lei, utilizar-se--ao os recursos da dotaço pertinente, no orçamento relativo ao
exercrcio de 1982, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir os Crditos que se fizerem necessrios.
Art. 57 - Integram esta Lei o Anexo 1 e II que a acompanham.
Art. 5 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrrío.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 13 de Julho de
1982.
z• /Z
SANTOS
al
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166.600,00 30
166.600,00 30
120.000,00 20
120.000,00 20
110.000,00 10
110.000,00 1 10
110.000,00 10
DS.101.2 ou
LT.DS.101.2
DS.101.2 ou
LT.DS.101.2
DS.101.1 ou
LT.DS.lül.l
DS.101.l ou
LT.DS.101.1
DS.101.1 ou
LT.DS.101.1
DI. 200.2 21.500,00
DI.200 .2 21.500,00
DI.200.l 17.500 ,OO
IDI.200.l 17.500 ,OO
k
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
N9 DE
ORDEM
NATUREZA DO CARGO OU FUNÇÃO CÓDI GO VALOR DO DE
VENCIMENTO REPRESEN
01
02
03
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
Secretario Municipal
Procurador
CARGOS DE DIREÇÃO SERIOR
Diretor de Departamento
Chefe de Gabinete do Prefeito
Chefe de Diviso
Administrador Regional
Chefe de Gabinete de Secretario
FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
Secretario da Junta de S. Militar
Chefe de Seçio
Chefe de Gabinete de Administra -
dor Regional
Chefe de Seçio de Apoio
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,•
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ANEXO 1 - A
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS.
N9 DE VENCIMENTO/SALÁRIO
GRUPO CATEGORIA FUNCIONAL
ORDEM 1 BASE Cr$
NS.401 ou LT.NS.401
NS.402 ou LT.NS.402
NS.403 ou LT.NS.403
NS.404 ou LT.NS.404
NS.405 ou LT.NS.405
NS.406 ou LT.NS.406
NS.407 ou LT.NS.407
NS.408 ou LT.NS.408
NS.409 ou LT.NS.409
NS.410 ou LT.NS.410
NS.411 ou LT.NS.411
NS.412 ou LT.NS.412
NS.413 ou LT.NS.413
NS.414 ou LT.NS.414
NS.415 ou LT.NS.415
NS.416 ou LT.1IS.416
NS.417 ou LT.NS.417
NS.418 ou LT.NS.418
NM.501 ou LT.NM.501
NM.502 ou LT.NM.502
NM.5O3 ou LT.NM.503
NM.504 ou LT.NM.504
NM.505 ou LT.NM.505
NM.506 ou LT.NM.506
NM.507 ou LT.NM.507
NM.508 ou LT.NM.508
110.405,00
110.405,00
93.479 ,OO
110.405 ,OO
110.405,00
110.405,00
93.479,00
110.405 ,OO
110.405,00
93.479 ,00
110.405,00
110.405,00
110.405 ,OO
93.479,00
110.405,00
110.405,00
93.479 ,OO
93.479,00
48.627,00
39.200,00
39.200,00
48.627,00
29.835,00
29.835,00
39.200 ,00
48.627,00
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR
COD.NS.400 ou LT.NS.400
II OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL
MD 10
COD.NM.500 ou LT.NM.500
SEMAD-06.01
•
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
N9 DE
GRUPO CATEGORIA FUNCIONAL VJL'4 LJ iU/ OttL4tiiJ.)
ORDEM BASE Ç$
1 NM.509 ou LT.NM.509 39.200,00
NM.510 ou LT.NM.510 39.200,00
NM.511 ou LT.NN.511 48.627,00
NM.512 ou LT.NM.512 48.627,00
NM.513 ou LT.NM.513 48.627,00
NM.514 ou LT.NM.514 26.523,00
NM.515 ou LT.NM.515 48.627,00
NM.516 ou LT.NM.516 48.627,00
NM.517 ou LT.NM.517 48.627,00
NM.518 ou LT.NM.518 48.627,00
NM.519 ou LT.NM.519 48.627,00
NM.520 ou LT.NM.520 48.627,00
NM.521 ou LT.NM.521 48.627,00
SA.601 ou LT.SA.601 46.534,00
SA.602 ou LT.SA.602 29.835,00
SA.603 ou LT.SA.603 26.523,00
TAF.701 ou LT.TAF.701 43.098,00
TAF. 702 ou LT.TAF. 702 43.098,00
TAF.703 ou LT.TAF.703 43.098,00
TAF. 704 ou LT.TAF. 704 43.098,00
M.801 ou LT.M. 801 46.534,00
M.802 ou LT.M.802 25.000,00
TO.901 ou LT.TO.901 26.523,00
VPLV.1001 ou LT.VPLC.
1001 23.206,00
1 SERVIÇOS AUXILIARES
COD.SA.600 ou LT.SA.600
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO
COD.TAF. 700 ou LT.TAF. 700
V MAGIS TRI0
COD.M.800 ou LT.M.800
VI TRANSPORTE OFICIAL
COD.TO.900 ou LT.TO.900
VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIM
PEZA E CONSERVAÇÃO
COD.VPLC.1000 ou LT.
VPLC. 1000
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AMP.1101 ou LT.AMP.1101 J 23.206,00
AMP.1102 ou LT.ANP.1102 23.206,00
ANP.1103 ou LT.AMP.1103 39.200,00
M.1104 ou LT.A.1104 1 33.153,00
VIII ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS
COD.AMP.1100 ou LT.ANP.1100
ANP.1105 ou LT.M'IP.1105 39.200,00
AMP. 1106 ou LT.AMP.1106 39.200,00
ANP.1107 ou LT.ANP.1107 23.206,00
ANP.1108 ou LT.ANP.1108 39.200,00
ANP.1109 ou LT.ANP.1109 33.153,00
ANP.1110 ou LT.ANP.1110 33.153,00
AMP.1111 ou LT.AMP.1111 39.200,00
ANP.1112 ou LT.AMP.1112 49.000,00
ANP.1113 ou LT.AMP.1113 39.200,00
AMP.1114 ou LT.ANP.1114 39.200,00
ANP. 1115 ou LT.AMP.1115 33.153,00
ANP.1116 ou LT.ANP.1116 29.835,00
ANP.1117 ou LT.MIP.1117 23.206,00
SG.1201 ou LT.SG.1201 23.206,00
SG.1202 ou LT.SG. 1202 16.608,00
IX SERVIÇOS GERAIS
COD.SG.1200 ou LT.SG.1200
4'
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1
N9DE VENCIMENTO/SALÁ - GRUPO CATEGORIA FUNCIONAL RIO
ORDEM BASE Cr$
\PLC.1002 ou LT.LC.1002 16.608,00
VPLC.1003 ou LT.VPLC.1003 16.608,00
SE MAO O6.O 14
ANEXO .1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LOTAÇÃO DO PESSOAL - LEI N9 DE
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
DE
ESTRUTURA BÁSICA
-
r1f
II
E-! ci!
- ---- - -
- - —l— •—•1---'--1 t 1 - Outras Atividades de Nivel Superior - NS.400 ou
LT.NS.400.
Arquiteto - NS.401 ou LT.NS.401 ...................... 03 - - - -
Assistente Jurrdico - NS 402 ou LT NS 402 - 03- - - - - - - -
Assistente Social - NS.403 ou LT.NS.403 ................. - - - 03 - - - - - -
Auditor - NS.404 ou LT.NS.404 ....................... - - 01 - - - - - - -
Contador - NS.405 ou LT.NS.405 ........................- - - 05 - - - - - - -
Economista - NS.406 ou LT.NS.406 ..................... - - 03 - - - - - - - -
Enfermeiro - NS.407 ou LT.NS.407 ..................... - - 03 - - - - - -
Engenheiro - NS.408 ou LT.NS.408 ..................... 1- - - - 06 - - 02 -
Engenheiro Agronmo - NS.409 ou LT.NS.409 ............. - - - - - - - 03 -
Farmacutico - NS 410 ou LT NS 410 - - - 02 - - - - - -
1 k-1 1
03
03
03
01
05
03
03
08
03
02
34
- ESTRUTURA BÁSICA
f8Q
Fis. 02
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
-
q o.
14
--..
O J) (1) U2 (1)
Mdico - NS-411 ou LT..N5-'411 -
M&djco Veterjnrjo -
'-
- 3U - -- -
NS-412 ou LT.N5-412 - - 03 - - -
0dont1ogo - NS-413 ou LT.NS-413 ......................
- - -
- 15 - - - -
Psic1ogo - NS-414 ou LT.NS-414 ................. - - - - -
- 02 - Tcnico em Administraço - NS-415 ou LT.NS-415 ....... - 02
Tecnico em assuntos Educacionais - NS-416
- - 02 - - -
ou
LT.N5-416 - - -
Tcnico em
........
Comunicaço Social - NS-417 ou LT.NS-417., - - - - - -
- 03
Tcnjco em Turismo - NS-418 ou LT.N5-418 ........ - - -
- -
- 03
- - -
- 03
-
À
Fis. 03
IDADES 0RGIZACIONAIS - ESTRUTURA BICA
o
-
- Outras Atividades de Nfvel Mdio - NM-500 ou 1
LT.NM-500.
Agente de Serviços de Engenharia - NM-501 ou
LTNM-501 - - - - - - 04- -02-
Agente de Comunicaço Social - NM-502 ou LI NM-502 - - - - - - - - 02 - -
Auxiliar de Enfermagem - NM-503 ou LI NM-503 - - - - 20 - - - - - -
Assistente de Administraço - NM-504 ou LI.NM-504 02 - 02 02 02 O7 03 - - 02 -
Atendente de Enfermagem - NM-505 ou LT.NM-505 - - - - 30 -
Cadastrador - NM-506 ou LT NM-506 - - - 20 - -
- - - -
- - - - -
- Desenhista - NM-507 ou LT NM-507 - - - - - - 05 - - 02
Eletrotcnico - NM-508 ou LT.NM-508 - ................ - - - - - 03 - - - -
Fot6grafo - NM-509 ou LI.NM-509 .................... - - - - - - - 02 - -
Laboratorista de Solo - NM-510 ou LI.NM-510 ........ - - - - - 02- - - -
Operador de Computaço - NM-511 ou LI.NM-511 - - - 04 - 02 - - - - -
06
02
20
20
30
20
07
03
02
02
06
118
Tcnico em Contabilidade NM-'512 ou
Tcnico em Laboratgrio - NM-513 ou LT.NM-513 .......
Telefonista - NM-514 ou LT.NM-514 ..................
Topografo - NM-515 ou LT.NM-515 ....................
Tecnico em Radiologia - NM-516 ou LT.NN-516 .........
Tcnico em Agrimensura - NM-517 ou LT.NM-517 ........
Tcnico em Estradas - NM-518 ou LT.NM-518 ..........
Tcnico em Mecrijca - NM.519 ou LT.NN--519 ..........
Tcnico Agrrcola - NM-520 ou LT.NM-520 .............
Tcnico em Construço Civil - NM-521 ou LT.NM-521
Fis. 04
UNIDADES ORGANIZACIONAIS - ESTRUTURA BÁSICA
o 1 1 -
O
Z H O O X
1-1 O CI O [J 1
O ,
1
- - 24 - - - - - 1
- - - - 02
25
- - -
- - - j 02
04 02- -
- - - -
-
1
---
- 06- -02-
- 06
04 - - - - 1 08
04
02
- - - - 04- - - -
02
1
- - - - - 04
- 03-
- - - - - - - -
- 02-
- - - - - 02
- 04- - 02-
06
- - -
- 1 62
Fis. 05
IDADES ORGANIZACIONAIS - ESTRUTURA BÁSICA
pn
- Serviços Auxiliares - SA.600 ou LT.SA.600.
Agente Administrativo II - SA.601 ou LT.SA.601 ......... 02 - 01 02 02 08 02 01 Oli 01 - 20
Agente Administrativo 1 - SA.602 ou LT.SA.602 ......... .01 02 02 0E 02 06 02 03 02 02 021 30
Dati1grafo - SA.603 ou LT.SA.603 ..................... 02 02 03 10 03 10 10 04 02' 021 021 50
- Tributaço, Arrecadaço e Fisca1izaço - TAF-700 ou
LT.TAF.700
Agente Sanitrio - TAF. 701 ou LT.TAF. 701............... - - - - 08 - - - - - - 08
Fiscal de Rendas - TAF.702 ou LT.TAF. 702 .............. - - 20 - - - - - - - 20
Fiscal de Obras • TAF.703 ou LT.TAF.703 .............. - - - - - 10 - - - - 10
Fiscal de Posturas - TAF.704 ou LT.TAF.704 ........... - - - - 10 - 10
148
~~. À,
^. u~fb -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSIICA E IIEDAÇO
C.jJNIr1p[
6
)au ratt.
rito
REPVBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUS!IC A E HEOCÃO
PAI DC EELATOR
Co,-,,o Presidente da Comisso de justiça e Redaço,avoquei
a presente matria, a qual - "dispe sobre a alteraço do Sistema de Classificaçao de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de Boa Vista, fixa novos valores correspondentes
aos níveis de vencimentos e salrios e da outras providncias", considerando a exiguidade'
do tempo cuc a Coinissáo dispõe para apreciaao da materia.
Sem duvida, o projeto de Lei de autoria do ecutivo
cuja mataria de fundamental importância pois trata de regularizar a situao dos atuais
servidores, ja chega bastante tardia a esta Casa Legislativa, considerando a sua importnc:La.
Pois, em que pese o momento no ser o ideal, quando j.t
se teve nais de seis meses somente neste perÍodo legislativo para se apreciar a mataria ,
sendo cuc agora as pressas a mensagem chega ao Legislativo dificu'tando seu estudo, como
se foese proposital, mesma assim, em tempo record procuramos estudar e atender no possivel
aos servidores de nosso município, apreciando e julgando o projeto dentro dos prazos le -
gais, considerando a apiicaço da Lei Federal, cci decorrõncia do ano eleitoral.
O projeto apresenta-se acompanhado de uma justificativa
que de forma clara e sucinta, exemplifica a distribuiç. da mataria no bojo do proj eto,bem
como define seus niveis de atividades o que facilitará aos nobres Edis a melhor compreenso, em terilos preliminares, considerando a complexidade do projeto.
A mataria completa sua disposiço, atravs de dezoito
capítulos, divididos da melhor forma, ou seja: Dos Cargos e empregos; dos Grupos e Categorias Funcionais; Do Grupo de Direço Superior; Do Grupo de Direo Intermedi.rias; Dos Empregos Pcrmanentes; Da Implantaço de novo Quadro Permanente; Do Enquadramento; Dos Vencimcitos, Salrios e Vantagens; Da progrcssao e Ascensao Funcional; Do Provimento; Da Lota -
ao; Da jornada de Trabalho; Do ingresso; Do Pessoal Contratado; Do Trcinamento e das Disposiçcs Gerais.
REPÜBLICA FEIJEflATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA vJ
COMISSH DE JUSIIA E HEOÇAO
Fi. 02
como se v, a mataria apresenta-se bem distribuida dentro
da melhor forma legislativa.
Os cargos constantes da classificaçao, esto divididos co
ino de natureza especial, provimento em Comisso e de provimento efetivo.
O projeto define cargos, funçes e empregos, bem como seu
respectivo enquadramento.
As categorias funcionais so enquadradas dentro de cada'
grupo de conformidade com a melhor disposiço, considerando suas respectivas reas de atividade. Os grupos caracterizam-se por códigos, como melhor forma para
sua especificaço, levando-se ainda em consideraço, as exigncias para o preen -
chimento dos grupos e consequentemente a 1otaço de cada funço.
A nova classificaço, segundo o desejo do Executivo, farse-a pelo enquadramento direto dos atuais servidores municipais, ocupantes de car
gos efetivos ou empregos perinanentes, obedecendo a correlaço de atividades funcionais. Igualmente, procura corrigir distorçes funcionais, em que o servidor ja
esteja a mais de um ano desempenhando diversas das pprías inerentes ao seu cargo ou emprego. Da mesma forma, visa através de seiaçao competitiva, interna, obedecendo critérios como de antiguidade, merecimento e habilitaço profissional,pro
ver os empregos vagos, etc...
O projeto define com presteza o aspecto do enquadramento'
dos servidores municipais, atravs de seu capítulo IX, onde expressa o sistema da
nova lotaço. O enquadramento far-se-á através de ato do poder Executivo, previsto no Art. 19.
No que tange aos vencimentos, sal.rios e vantagens, apresenta-se com a devida torrelaço, devendo o servidor receber seus vencimentos pro
porcionalmente ao seu enquadramento.
Quanto ao progresso e ascenso funcional, esta devidamen
te regulada na lei, devendo o Executivo aplic-la com justiça, neste sentido, da
mesma forma devera faze-lo no que tange a e1abora 0 da regu1amentaço da lei,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL q /
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JOSIIC A E H[OÇÃO Fi. 03
caso o projeto venha a ser aprovado pelo Plenrio do Legislativo 1hmiciapà.l.
No poderiamos deixar de citar aqui, no que se refere ao
provimento de cargos e funçes, neste sentido dar-se-á por nomeaço, designaço,
admisso, progresso ou ascensao, transferncia, reintegraço; reversao e apro -
veitamento.
A lotaço dos atuais servidores municipais no novo sis
terna, dar-se-á de acordo com a lei da Estrutura Administrativa, a qual será possivclmente a que tramita nessa casa de Lei e tivemos a satisfaço de poder anali
z-la, considerando-a satisfatria.
O projeto em sua continuidade, no que se refere a jorna
da de trabalho, obedece a lcgisiaçao federal. Da mesma forma regula a admisso
de pessoal contratado. Em seguida, o projeto viabiliza o aperfeiçoamento dos ser
vidores municipais.
I'inalizando, como ponto importante no capítulo das "Dis
posiçes Gerais', o projeto lembrou dos inativos, garantindo-lhs- o que « de
dirëit.
Concluindo, após demorada anlise, verificamos ser o pro
jeto bem intencionado, apresentando-se dentro dos paramctros do Direito, obede -
cendo a legislaço em vigor, consequentemente sendo legal e constitucional. Assim
sendo, somos de parecer favorvel, conclamando a todos os membros da Comisso de
Justiça e Redaçao, para o apaianiento e aprovaço do parecer, para que se possa
atender aos interesses dos servidores de nosso município.
PLENfII0 STáIC PRiIRA DE L0, em Boa Vis ta-ER, 23 de julho de 1982.
Aú -vo áXI/ ~41P 1'
RELATOR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO OE JIISIIÇfl E REDÇH
PARgCEP DA C0MISS0
De conformidade com a ata da rcuniao, a oornissao de Justiça e
Redaçao reuniu-se as 15:00 horas do dia 29 de julho de 1982 com o objetivo de apre
ciar o Parecer do Relator sobre o projeto de Lei que trata da aiteraçao do sistema
de cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Boa Vista, fira novos valores correspondentes aos nLreis de vencimentos e sa1.rios e da outras providncias.
Na oportunidade foi colocado cm discusso o Parecer do Rela -
tor concoaitantemente com o projeto, chegando-se a concluso ser a mataria v{avcit
as interesses aos servidores municipais.
Da mesma forma nalizou-se os aspectos legais onde observa -
mos a constitucionalidade da mataria.
Fnalrnente colocado e votado o Parecer do Relator que manifes
tou-se favorve1 ao projeto, foi o mesmo aprovado por unanimidade, por atenderem 1
qUe o procto vem do encontro aos interesses dos servidores pb1icos municipais.
PLZNÁRIO 3TXCI0 PÍUIRA DE 1 ELLO", em Boa Vista-iR, 29 de julho de 1982.
àà, \ í
Presientc. -
PAITLO DIAS
Secretário. -
ALTiR SOUZA
Membro. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSIIÇfi E HEDÇH
A T A
s 15:00 horas do dia 29 de julho de 1982 na sala de reunies da C
nara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justiça e Redaço, presidida pe
lo seu Presidente, Vereador Àbraho Felix Lima e SecretEriada pelo Vereador Altair
Souza com finalidade de emitir parecer sobre o proJeto de Lei n2 23 que dispe SO
bre a aitcraçao do sistema de classificaço de cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Boa Vista, fixa novos valores correspondentes aos níveis de vencimentos e
sa1rios e dá outras providencias.
Aberta a rcunio, colocou-se eu discusso o Parecer do Relator concoaL-tantemente ao projeto.
Aps a devida discusso da natria, o parecer foi aprovado por una
nimidade.
Sem mais nada a tratar, o Presidente da Comisso encerrou a sessoT
convocando seus menbros para nova reunio ts 03:00 horas do dia 30 de julho de
1932 a fim de discutir e votar o Parecer do Relator sobre o projeto de Lei da Mesa
Legislativo Municipal que dispe sobre 0rganizaço Administrativa da Crnara Munici
pai de Boa Vista, cria o quadro de pessoal e dá outras providncias.
PLEN1iU0 11.ESTÁ.CIO PgREIRA DE, 11ELL011, em Boa Vista-Ril, 29 de julho de 1982.
-
\J
AÀFIA UL'ÍX LIM!
Presidente. -
0•
REPÜBLICA. FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA q L
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
c E 5 0 À VSÍA
í- trnças e
L,a... tC:t pactr.
/..
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
tA
PARECER DO RELA TOR
Avoquei o Projeto de Lei n 2 25 de 13 de Julho
de 1982, de autoria do Poder Executivo Municipal, para emitir parecer previo.
Do exame da matria, verifica-se que a Prefei
tura Municipal de Boa Vista ao elaborar o Projeto, visa ajustq' a st
tuaço dos servidores municipais até aqui regidos por regulamentos"
ultrapassados, que nao lhes permitia assençao em suas funçoes e per
maneciam estagnados a espera de uma outra regulamentaçao que abra
caminho a promoçoes por tempo de serviços ou por merecimento, e simultaneamente cria novos cargos, empregos e funçoes, necessa'rios ao
bom desempenho das diversas atividades.
i/o cabe aqui um exame mais profundo no que
diz respeito aos recursos a serem aplicados com execuço da Lei pro
posta, visto que conforme determina a Lei n-° 6.448, em seu ort. 29
e para'grafo Único, os Projetos que vizem aumento, ou reduçao de des
pesas sao da competencia exclusiva do Prefeito, nao tendo a Camara"
poderes, para legislar em contra'rio. considerando que o Projeto
foi elaborado por uma comissao te'cnicamente especializada no assunto.
acredito que foi previamente analizada em todos os seus angulos, e
preencha as reais necessidades para um desempenho mais aprimorado
das necessidades da Comuna.
Assim, entendo que nada pode ser alterado no
tocante aos recursos financeiros a serem aplicados com a execuçao
da Lei proposta, e consequentemente sou pela aprova ço.
ste e o meu Parecer.
,
JOSE A VL'S TABOSA
RELATOR. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ÀO
PARECER DA CCNISS70
A Comisso de Finanças e Cirçamento esteve reunida no
predio da Câmara, em data de 02 de agosto de 1982, com a finalidade de
apreciar7 discv-ir e votar o Parecer do Relator Oferecido no Projeto de
Lei nQ 25/82, de 13 de julho de 1982, que tratda ciassiricaçao, de car-'
gos, empregos e funç6es dos servidores Municipais de Boa Vista.
Com a presença de dois membros da Comisso, o Senhor
Presidente abriu a reuniao, ordenando o .ecretrio ler o Parecer do Relator. Lido o resmo, foi apreciado, ninguem apresentou o desejo de discutir
e logo foi votado, recebendo o voto favorve1 dos dois membros da Comis-'
so, presentes.
Desta forma foi apreciado o Parecer do Relator.
PLENRIC "ESTCIÜ PEREIRA DE NEILO" em Boa Vista (RR),02 de agosto de 1982.
JOS AL!VES TABCSA
PRESIDENTE. -
PLENRI0 "ESTÁCIC PEREIRA DE ELLO' etr. E 1982.
PRESIDENTE.-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Precisamente as 16:00 horas do dia 02 de agosto
de 1982, esteve reunida a Comisso de Finanças e Orçamento, no sa10 da
C&mara Municipal de Boa Vista, com a finalidade de apreciar e votar o Pa
recer do Relator Vereador José Alves Tabosa, emitido no Projeto de Lei
flQ 25/82, de 13 de julho de 1982, oriundo do Executivo Municipal, que
trata da classificaço de cargos, emregos e Finanças do Pessoal Civil
da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Aberto os trabalhos foi constatada a ausncia
do Vereador rau:1c Dias, membro da Comisso. Em seguida o Presidente SOU
citou ao secretario fazer a leitura do Parecer do Relator, apos foi apre
ciado e posto em discusso no havendo quem desejasse dicuti-10 foi votado,tendo como resultado, aprovaço pelos votos dos dois membros da Co-.
misso presentes.
No havendo mais materia a ser discutida. Eu,
Iria Galvao Ramalho- Secret.rio da Comisso, lavrei a presente, que vai'
assinada por mim e o Presidente.
REPÚBLICA FEDEBATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CaMARA MUNICIPAl. DE BOA VISIA
PROJETO DE Lei n2 25 de autoria do Poder Executivo
E M E N D A (X) aditiva n.°01/82
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.°
( ) unitiva 11.0
( ) destribuitiva n.°
Fica acrescehtado ao Art.28 capitulo XI do Projeto de Lei n225/82
Art.28........aos criterios de antiguidade e merecimento.........
ITno perdendo o direito a eia os servidores municipais que na data da promu1gaço desta Lei esteijam colocados à disposiço de ou
tras entidades, com ou sem onus para a Prefeitura, desde que con
tem com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no cargo ou -
no emprego; no tenham recebido qualquer puniço disciplinar; e
nio tenham sido beneficiados com promoçao ou progressao em sua -
vida de servidor publico municipal'J
Plenario Estaciko Pereira de Meio
Boa Vista, 26 de julho de 1982
Part Br
PREFEI TURA IRMACI PAL [E F30A VST
E 1 \ )J Ct.AS ' L •
A 'LLi Fih\ .U.i.CLAL j)L
\ V 1 • • V [. -
1 • V\ 1.) • KR
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' •J• o i amor jur a 010=•.
i '1\iy a
ALT i uo f
v ISMICõES FUNDAMENTAIS
Art . A M a-shicação dc cargos , mpr,us e iunjes da Prefeitura
'n H:'iE de va Viste na.Orr á • d iretrízes esrabelecidasna presente Lei.
1.1J..) E
F
2-. - •.; se rao c aM 1 i (d'.7S CL-a. de nai ar aza espe cial
vs Comissiu: de pro v í~to ei.el.i.ve. a; fun fes couo de ealLid't a
no - :11,) e
.3'.Lu OC 'ea1junt- li: fragar EUS atU)ui)Cz; lle'1WL aa
t urevá, e, órnorí naçã - On 1 i C A , dll me sma Catuga rí a 1e VQh '.1 fle.fltu C - 1: .' e
de MÁra, sa~ N •:ç'nsabi1i1a1; das a iributiçoes.
-• .
. e li: v- 1&' a t r i a iii ço: S . ve '- li au 1-
1111 - 1 LCOI q~ a reE. e-•.t •
11fl 1 - i. caron a 1 :iJ .ii' • li til e mni r,lo , um yo 0 0•dA 060,_
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CFL C.E •.
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Art. de C lass 1i ca.» de C..ir»s Eraprc;os e }unhes a
que se roÇara o Art. 19, sorocriruturado eu ,'.,.-; t. estes ou: cat'gorLcs fun..i.o
nos e.x.'ta os de DIreçÁs ~Mare au; i.. Id o. 'ao i:raJi.ri:t :e Ou consti
toi ro cii CaLeoria.s
§ 19 =rorrias f unc:iao ais ocrio d*. a d.ol:radas ao cardos o em
ao gr ipo di ).: a;c Superiur sera a,:,itiudas
da caMOS a:., ::ooi o so ou Mm, - no •.L confiança e as do grupo Di reçaa ir o TmC diria,
ia ±t: oea :k conf. i anç a.
79 -- . ,., « :ro • ab rano:nJc várias a ti vi dades segundo a cor:
relaÇao a aÍi.riidadco a::. ursa dos ttabsldios oe o nve1 de conhecimentos aplica
dos; serã cana i 'tui do
1 De nacu coza oae'ciai 4
. 1 - De prcvi,mento em Comissiro au de 0011i.Lança:
ai 00 di. c' ; o Sopa ri ar.
— k di. cc',:a 1: ti rtned.iirj a.
Do ur'i'c o. o r fontes
a) - ai odes de Nivol Supo tios.
'-• u
. i jades de Nagist ério,
=kados ia serMees '': ,
0 l, '::l 'ai ' de T ríbunçá, Arrecadação a F'i,::'eai s:.aa&,
- atMOM li' Ir. o.ct,a ia ial
= , ............... ao Iria aao at. :: a .rdui;io:, sado
i) -'at,,i, o.. o' Serviços G''air,
PRCE TUR4 MUN1CPAL : 3:) A VtSTA
..dc:Lal tuido di ciroS Ç.OflSl
.k.:ada nais alt:a liii r ii d adrriiii tra;a "rc:iia1 :ero ercidos Jicir
-nodc absoluta cut o i 1 Itcitc L. uidi pai. coui vasta exper iucia admi
nist rtiva. dada a na Uu: i iflL ii;cUt: aI ca dc cace; unç.o ;saida de li
eofli:aÇac c ceeHidu c c
1 Pica 1'iuu.i ci pa.1
11 - Serrc a kaicipt1 dc La;
LII - SLcrct iieípai dc :oaiieaa d.ciai e TLci;
- Scc ri; ri le;i aL de Saii.
- lc c,re ; rl icei c [pai de Lduca
Vi c cri 1 cii iu;i i pai ec Otire e [ruan iau.
VII - Secriric i;aicipa] de Fini:icas,
Vi Li Scere: ïic Viceicipal de Admin i struga
cri :icipal de dcr'd ços ibauos
Art. 92 e gcupu D.i reÇao Superior de que trata esta leI, designa—
dc pc a cJii o: LT. DS. L) r ;nl antado no rin:e da legi.s laçai) trabalhista
ccrr •e:cendi ia furiçace i coça integrantec da Tabela Permante
Pargraf 1 Pc- cede r-c-;ta pnvíaanto em C-rgC : caisSaO
Id ) q uanda a a cara o desempenho das atividades i ocre;: tes ao gru
po LL!JS. idtJ, recair em c crL ria.
a ia dali r eteti toldo pe ti Caligcri.:
Di r ai alor, 5ti 1
Art, 11 - icc dc ccar i :aa e cc cargos em Cdmiisao iaLegrai
te;; da Ca ;oria Direcio 'vai cii r distribie :e--;»ta e rU d o i s nrveis hierarqui ices
ai o Les caracte cd t
- i ae rica.' dc ufdaus de a.ca»t' ii
ta uni daile- a nível Departamental , compreendi
d;a, arias a s re:ert± a estrutura bici; .; Pre
cc 1 atas ir 'ri' í cade di. dlcui H; j - i :-sl as
L,'aAP
s .
FREFEiTURA MJNCPAL if ir VISTA
.0
dir,çao de UMades Evel divíriona!
as aoabrangi.das pe 1 e di sposi lí vo aflts? rio e, sou ide
ra de : a 0~ a (:oap i ex i . leio , .J oul dado e repeasabi i dade .L5 .. . YC ntes a cada e5.a
miam 1
«:o) 1NlLddi )I',j\
2 si ros ao lo te OSL: i ri a e e se dos i goa p. e c5i0o:
01.200 integrado de Iuriç. o a jura so ioer (.5:5 ;itividaJLs de dire;ae, •oaeoIv ri'
& rico laç ao, coe renado e ntrole, e: o rve 1 i o te YIUC di iri o da achniní a t ra:o puni ci
com vistosa raciorraMaiô v CXCCUÇ 1. eo de programas, normas e cri trios esta
Telecidus pelos csca1es . eu
- As 1 dnt.e.jste srepu istr.ibuir-e--, em dois
ve.a ie.rqL(ices com o a., .::es
1 * iveJ 2 At ici cades de direçeo de unidades, de primeira 1 inha
MAMO oirta e. ímediatameno suda rdinadas a 6rgns classi
ficdos se Cispt Direço Superior.
Nrl 1 - Ativí:adcs de di.icço de Ufl(iO<s de primeira linha
diviM onsi direta e imedíatamente suberdirrados, a ;ros comp re
ondidus no nível 2 do grupo Oi eu ç o lo te rua.: di ri a
29 O exerrícoi SO tt.siço iot.cgrocite do grUpo a que se refere es
mi Privativo dc se vi.dor nornic:ipai , a.eodundo a correiaçao aLiequad
e O o: ei. s de Oiroçouia e o cdi ri e os cal.:gc.rias funcionais dos g rupos
-- SLO5 C Cr(::. o:Lru.ntus criados 001-esta lei.
apírULO VII
o:. 3 e, 1 1 UM~Mes 05 que !. aLa esta lei nio ex: rei
ias i'C reiSores, eesid.. avir OgOAÇÃO i ra ba l híst a . ecopleendeace va:.Los gre
la,e ice .s mUgorías . .. a II SO'f 5 i 5
1 ' O grupo 50 r0 :dcpe ...i.x. , :&fltt t.i.cade rei, eh :o
ou LrS400 era: • ':1.. o; as fua. euí. intebr;Ja: de carg.:. ht
. ......:c:1 •
. : .o ! n::: de CUIsà .....:
PREFEJUS.`k NiLXCi PAL 7A VSYA
nituído p'is Prouistes
-. Cd Oc: '. :'s -12 Assistuale Juridi co,
àdi:70; ÁS. J a em VOS. i t .n tu Social
.'d L ão: ÁS. 0 + em U.NS.400 'ud to i
• O: c; LTOS.4% - ii t;o r
O 00 LN -(0) reonomiaç a
- Enf crcir0.
(Sdio .- 7 OH co LTNSUS
Ccdi ) . ou LI .NS.;9 l;en1cio Acc&ucn
7 07 ,NS. 7!0
Codi;c; ÃS.M ou LT.NS.iI
C57i0: 0.012 ou LT,NS.12 idioc cLerinrjc,
o:;..-. o LT,NH.i .3 - odontoLago,
C6digc; .I4 ou LT.N7.14 -
for. s . 1 O - Meníco cm Adminis traço.
Cdiyo: \S,7 i7 ou LT.NS.416 iTcn.ico em Assuntos Educacionais.
C&iio: SS.07 ou LT.NS.417 * T&enico cm Comunicaçio Social.
Cdi3;o O ou IT.NS.Jd -- 1cnico cm Turismo,
.lEultjfjcad&) pejo cd;. go
ocrias fjr;ync•; intc ;dos de cros e ft: ivos
Amoi 0, s o i rtes • par 00 2 zovimento re cxi e c&:.o1.aricjade de li ou 21
' 0. de Certificado de cduci csao dc ç.ursm cc respou
dcnt. su aXílitação iceo, eqUalente, compreenjendo oí:ida atívidades •.u.si 1 i ares
e opcio cp2=Jonaio- toïi ;tufjc oc ias seguinoootcoias
àdigo: LTOMOW - te de Serviços de I,tiobaria.
O 5-7 ou Lr.NM. 507 Agem te de Comunicaç o So- í ai
(.dic: UM.513 ou LT,NM,707 Ac:ijiar de EuEerm;e,
Cdi -c -, ,
- AsAstente de Admini s'Lraçt&,
- tcdi): AMOS ou LI .N1, 005 - ALculent;e de Enfern..
Codi.00: -. .001 om Ji.NM,706 (Jw.•t:rodcr.
Si -•-• --
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LYAC C 014
Q 'R
FEFETUF?A MuNCPckL LE BCA VST4
i'is .06
CCi ou tL 50 17otoi,r5fo,
cidigs. 1à Y.N:U oboratçista de su10
5:, o 1 - O:c dor de Computador.
C di ;: o . 1 ou 1 E.14. 512 - cei,co em Cuntabi] i ia'J.
(S5digo: 5. 1 1 ou r.SM.5.J lcc:icu em iboratJrio.
1 1 u LTNM. 514 Ir Le.[onis ta.
(lOdigCH 1 0 LISNM.517 TL1pOgra[O.
Cdigo: 16 ou LI. NM. 51 6 T* cií. oo em Radiologi a.
Codgo: \1. 1 / ou LT. NM. 5 1, 1 - Tcriico em Agrimensura.
113 ou'LT.14M. 51$ T'cni co em i1stradas *
Cdi go: M. 1:1 ou Li, NM. 519 - Tkni co em 1 cinica.
Cdígo : 11. 15) ou L E.NM. 520 'I cubo Agrícola
C5dj;o: 1 ou L]GNM. 521 i uni co em Cons trijçio Ci o í L
111 - O gr :0 Aoi vo dades de Serviços Au x 1111, ares ident ificado pelo C6
digo SA. 600 ou LI. SÃ. 605 , ab :ono categorias funcionais integradas de cargos efeti.
vos a empregos permanent , raro cujo provimento se ex ige es colaridade a nve,l de
19 ou 29 graus de ensin co;nprovado atravs dc certificado de conciusao , cocQreefl
cic,ndo as atividades que enrol vem oncargu1 rei acionados com aplica'-'
çes de leis , regulamentou o normas relativas i admiuis craço geral e espedfica
d: se :re tarjado, de escri or o. inclusivo SO rvi.ços de arquivo, Taquigrafi a e dati1 ouafia go cal e ES9O ci o a , bem corno encargos relacionados com a e Lietuaço de
p mtco , recebimentos • coado , gua rda, manipu.L açio e confe rnci a de valores e
5 os • e com o :1 ç a , armazeual1entu , dis tribuiço e cunt: raLe de mate -
ri o LI :o o 00 rv .11 :u Ir i. Lura, romproonuendo as seguintes categorias
fuoci Luxa
1 . 1.SA Lo ' m.; :flt:e Administrativo LI.
Cod oo ou 11 SA . '- A.ente Admtnis Lrat vo 1
- G.L1.go '. 'ii LI. S.\ .655 - )oti tigrafo,
O o -, Ai odoçio e 1'.Lsca1izaçc. ieotifd oado p
: eU ou ii. 5. 11-auge o tog.oia; fonciosais isolas I' cai'
miS O t e t L VOS O 50-> rOJ000LCm para Ol]O) jiroLsiCmto) se exige OScO.olr.i (lidO :k
dc Grau de ensino avts de o 5:2;. 1 adio do conc1uso de ror se coas. t
as atividades de 1w; :iu:o, Arreuada,ío o Fiarali zaço de Tribuus Je co::
p.t:uoi.a do uictpío, i Cà 1o iw de obras i o) do oi urbano, e
lo deveres IO ord em , cm vis- o
LOS 3. pretuiçao 50 su:2de o o i o 1 tu) 5: di; seguros catcgorias
uno i.on is:
LCl 4
»
1
r'REFETUr A 114PA1.
07
s :.i1 de
Cidigo: oLT.TAU. 03 Eíscal a.' 0bras
— 5í;'c: ;.»iiAJ. joá- 'iscai de
CSdi: .1 ao LETA0201 'g(I:L SaniArio,
O »i », íd,ntifl,nja pe lo CSdígo NLOO(: ou LT1J300,
ab range catego rias Elocíà2sis de .CJS efet ivos e empregos permanentes para cujo
VjmfltO se axiga habilinayo e speci fica de Ja.i.•.; t r a a nlva 1 de 29 Grau, com
orec.cdenda ucivic:de; inrt.es ja cosmo prOescol ar e de 19 Grau o s(:rJ consti
juído pelas seguintes =~Vas luncionaiU
T.M.801- Pi:a; suci: de 19 Grau
diu: S.80 ou LEM.802 kgeute d: dsiu.a
Vi - O grupe de raspurt.e3í.aiaI, idauL Lic.ada pele C6dia T0,900'
ou iJ T0 aDO , abrange ante ao rias inci onais ia tugradas de cacagos eietivos e empre
cs3)erauente a para au o p ruv i mento se ex i ge roube a imen Lo do ens i ao de 19 Grau
coo ir rue for astabele cidu ua aos cct iva eapec i LLaaço de atasse , compreendeado aLi
vidadeo inc ren tes a traurrarte a» rica tre de pass 1ei coa e cargas, u sera coas t:itur
do de uma Gui co catego ris.; roai Ci go TO.901 ou LO. TO. 901 Moto r a La de Ve
au Corro o vrcs.
1 — O gruç , 01,11 USas Portaria, limpe ou e Conse rvaoio., 1 dent i t íca
1 o IG ri go VII. C 1000 e m 17xPU.1000, ad ancu categorias .fuac:i anais in te gradas
ae :aagoS a je tivos e eup .».o• s=anentes, para cujo 1 cvmcuto se exigec'cluaaO
a áQ »et i. do ensino à, 0 Ad a, L n1prnonde .ativi Ondas inerentes a cor traie
L)- estrxia e salda de marróss a pessoas e:n r ia a da Admi.ni a traçu mânicipal, re
cebim,nto, o raul açau e a ., na e . » o de do canoa loa e: mensagens a Li CIdI 5 , bem a oro ser
vi.ços de rua aSia gua x-de e vioiâncía de rapa t i . de límpeza e cor ao r1aço
d,g .. - :cc: pa ia e serâ ora -- ti eudo das seguintes aneego rias fuma iunais
P0 ou Gf.V°LtOl002 - Agent:e de Pora
Gdi ao: PU.1001 ou LL \TLC 1.001 — Aaant.e de Vig:i.l neiu.
3 ou LVULG.103 — ente de Lirneza e Cc-toaervu1 ri O ;ru» . »uto e: váquinar 0iadoa , iIe.ntif 3 aciu pela Cdi go
AMP.1100 ou O 1. iP 1103, ab range categorias iU.r.ui.OLldls 1 utegradas de c rgoa etetiVOS C CIflpeO5 permanente a coa suo i no rente; aSAdades de Evel md10 de nature
zi permanente, nritca:.;o . o 1L0-. . y01aJas,as cem o trabailu de nrti±ice em
rA
FRLF1,1UF2 4 MUNICiPAL
P1, ,03
su .verasI1odaiidaJL , -k,n,rudo ,:caros o conservação, transtorrla;ao e opePeÇas, :Iaqui.s, spreMsos uive ros, motvres, siste:nas ettrLcus e eon
araçao de oorna pura cujo ra H nt; serc exigída o 1'abil itaçao nec:esnnia no
xc o da atividadc no , o ser 201 :L 2edi ante a rcHurLt ço
certíti c:a5o de ncrLcis:.;au ue''OcCficO ou Uib.ii 1 t aç.o Legal C'ln..1in&
as Iguinte•a go ri a
Codip,o: . .1 .i ou .LT.AflL 1101 Auy[1iar ao MeânIco.
Codino: AMU-1112 ou IT.AU'J 102 Ajudante d? Pedreiro,
Cedido: LU .A.1 103 Borchei no Hidruliso.
CSdigo: A10 0. od L'{,A11,1]04 CarpiritcLro.
Cd.igo: Aí;.! 0 ou LfAP. [[05 Eletricista Instalador.
— C5digo: MIMIJUO ou MAIX.1106 lotricista de Auto.
--
Cdigo: AM.1107 ou LT.AMI'. 1i07 Lubri Leador.
dadigo: AVÃOS ou ERAMMI1U8 lte1neiro.
Cdigo: 51 ou 1.LA.} 09 - Pintor.
-- C5digo: A.. 111(1 . LT.ANP.1I10 Pedi:ciro,
— Cdigo: AUSA IA 1.T.A. li li Boi dador,
CSdigo: ALI. 1112 oU LT,AtP. 1112 Nec3ni co de Lquina Pesada.
- U5digo: A'•U. 1 13 LT.Afl'. 1113 — Necnico de Viaturas Leves,
C6d.igo: AN!', 111-, ou LT,A, 1 [14 - Operador de. Patrol
Çdigo: AHL 1115 LU L.F.AÍP. 1115 Operador de Tratoi: de Es tei.ra.
- C6dí cu: 1Hi 1! lo ou LT.AMP. li OS Operador de Pi Mecnica.
- Cdigo: AH. 1.1 u 1.T,A', 1117 — Operador de Trator de Pneu,
O grupo MUços Ceraia indentijíi::ado peLo c&ligu SCJ 200 ou
.nn- oagc rateger e; 1noionajo i te rodas de en1prcsos pena-me teS para
suje çr~ . t de 19 Orno, compreendendo as ntiviades de
1 mpeu pih.! 1 eu, coleta de M 'el ras de oarãtor braçal , e cornprco2nclora as se
:110 los ratagori is funjor
odigo: 10
.d i pc: 01.
Mágrafo n
.':is riram as 01 ceoní.25 1
? de :IV is dl? 'A"
Id LI. 1- .Li2n- de
Ou. 120.
.13S ( 1 1 1V' 2 OLIO o. !Y flfll1I 1 U t , 50
OS t do neav e ar t go s ro dasirMuidos no
5, 1 Cli. 12 Áargo 0 Mourei i o co 1: 1 15
lÁ' do 'hMA i"ïj ,Pass Lar Quanto siplemorre a r sob a (lonOlti noçoj pt.'
ao, ,'. li
a
PRFFETURA vUNCP\. A V Si•• A
1 Is O9
cc fei-do S . .. 1 jormidos juanS ia
1j) \ 11k.
'0 1)0 N.)V .L.J) JER1AL\ ft
\rt, 15 QIjulação do nevu cietoma de ei ssificeço de Laros e
empregos de que trata est. 1, graduaSan ta , atendendo-o a; eeguintes
[ÏEdldaS
nquad .0 i - Lo doa a Luai . sct- 'cces muníi pai.e ocupautes
de e a ri;os o tt i vos ou ema gor p.rruincntes nas co Levo rias f unciono is dos grupos
kmiuwrudo. nesta Loi , cl a- A carrelaçáo de atividades inerentes a cada um;
Correçau dos desvios funci onai s exis teu tes , desde que comprovado
que o servi dor por absoist a noc.e.sidade do se rviço, venha desemenhando por mais
de um ano at rihuiçes d.iv. '-s;u das prprias do seu cargo ou emprego e possua aptiduo nezessa tia para o ex: e :i.c o da funçao;
11 — ProvLe& e .grc.os vagos, at.ravs de aproveil: amerito de ser
00— ci ais inc din - i: ao eoinpet. i iva iuterna obedecendo os (rite rjos
de antiguljado o erecI;n ' e apresoniação da hjl;j lit;iço pïfssonai quan
do eCO) 'ei ir;
Pru\'im, 1 'oPregos vagos meSwite concurso pibli co, eeo
pessoal Co:' ra: edo conia: oeto em c;ta;.a proprie.
- 0 Ája. ro Lo rmanente do Município se ri extir:t o pa ogties ivaseSante a Supressí , arirmítica dos cargo.; que vagarem, ressalvados es que
e etc ei.noren a progresseo e ascensão funci maio.
CAP TTULO IN
dNOUADRPd'[oN '0
,, 17 j LO eec dos Jtunis cargos e 'mprcge; rei;. es respec
1;vo.; :e'uaar0'' nas nova ias funÁrnais de ano trata o Avio 1 ai-se--a
Árotamente nos termos dos 11 ae , 1 11 e por transposijo »i trans -.
a r a, ao :o aO'gUiCitCs ca e
i — Na cata,, eia i a Leional de I':ti o au AJinistraçc, Cdigo
ou LTIaS'1.5, os o .r lo edreo; foi via aio Asi;tento de Asministra -
:R€,F E 'ÍU2 A vJC1PAL no 1i v 1ST A
Lu
t ens. jurídico,05 \'Oi ou
i' 'i-; .3cAd;t',de
11 ' Na eaL cIoaal d: ASS:SICUU0 em AdASSITa00.
'iM,504 ou UMM.504, e , de tiprue de Ticuico em Admi.oi1. raçae tie uivei
ai dio.
_ i; oncional de Mónico em Construção Civíi C5digo
NIl. 521 cc MAME. os 1e emprego de 3cni eu em Editícaçoes.
V - 1, es o ÁriMonal de ep rad.r d' cinputaço, Ci,;o dl. 51 1
U L't N.1. 511 , ose ciy;n 1 ', cc; de 1' :V. dar dc Comput açeo.
1 de te , a ei eu 'e. e Adn;i.ui a trativu 3 .1 , Ccli u
601 o L'1 S.. ei)L , os ecu e..ra 0 camau ou erp tos de Ai.noxar.í fe, CL eia] de
oh e traça a Arqui vi
V 1 - Na ço . - o O uncional de Agente Ad dci atrativo 1, C6digo SA.
.2 ou L :çA.p2, (O ocar O.t cargos CL empregos de Prutocolista a Lr.ítu.r1i
11 -- Na eu :fi oai de 1tLris ta te. Velcul.os Torres tres c6
1 ou Li. TU, C) 1 e e: uacct es de co rgoa ou eprc gos de mo tons ta
LX Na c= orcía iuncional de Agente de Vi gi 1ncia, (3d go VPLC
CO 1 os ,apontas de co rgos ou eap r' goa de vigia
Na cci cc e cuciocal de Agente de Portaria, (5'd.ige VPL.C. 1002
es (iceI. ÇOS ou e;p cc geu. de Porteiro e Cuntinu.
Na c. cxuciunai te Agente de Limpeza e CorCse"vaç., Cidi
1 MA o o aW. VÁ.C. t eu te It mi rua vu rmp I'CS jeS 7 nte e
3 ' a. 2a1 Elarácisca [n'tladur, Sujar
5 L . ..tP I'U5, os 0. de cargoa cc (1 1 revoa de cletri istc
1 Nas Sacionó dt dc cn e de 1tiiqub e; •. ei.. , Ciud
e .dc112 a. 11,'d.11 . t a L 1i um ce, Cudigo !dild.I
M, os ecupu teu de eu . gos 1, SOSsicas observadas as ;t 7 aí çecs e:
e .i as& -
31 [\' ' Nos Á rge= funcioni0 tit ide leoce dcc. Potro 1 , Ciái,o AST
.114 ou 1.,3.Ld1P LIa, OpL7 lei .3. Trator de i.:eir.. Cld.i1» AXP.11.1 mi J.T.AgPJ.] 15,
e. t..Jor .i. di :te.ii::i. co, ad [101lí au M.M.110 e Operador de Irator de
a, Godígi AST.11S7 ou , os asparres de =gor OU empreorÁ de Upe a—
.1,. ówOr^ Pesajas as=MUNE em a et
PREFErItJRA MUMCIPÁL VISTA
XV Na categoria furriouia! de Auxiliar de SL rvi ços , CSt;ligo SG. 1200
ou L1,SG.1200, os ocupaniv A o .rzos un L;rc:-: de ici.ur e auxiLi ar AP campo,
18 A r,.mtica de classificação de cais S considerada e.xtint a, o3ue rvadas w MpçsIçães des t a 1 ci
Art. 19 - O w juairasento a que ue refere es te capítulo será efeti-
.íaao i2íar1tc ato do pad; LX. st ivo ivaícipai
CAPÍTULO X
DOS_VENC1NEN)s, SALÁRIOS E VANTAGENS
Àrt. 20 - Os \tu1meitos e sa1rí.o5 dos servidores municipais, no
novo tLtd abu de cerio os va ares constantes do Anexo 1, atendido o es caio Larrwn t:o
esi 09 (no u: ) g iaus eira ordoÀ e. s rent e de valor, cosignados por le ti as em ore.m4
eu, a partir da í.. a
§ 19 - O valor rk (. rau correspondera ao vencimento ou sali1rio
base da cate ;u lia funciona o o.ei'10 ua acres cimo de 10X entre urna letra e outra,
da ac:r.io stm a es cal a hWarqjica respectiva.
§ 29 Ficais tal das au vantagens previstas nas alineas M, = e
da!, raio finico do srL. 0: da Lei n9 50, de 19 de fevereiro de 1979, e
s gratiii caç ao quinquenal nos e a ;oa do arti.dc 192 da Lei n9 10, de 18 ae agosto
:14, i o 7 3.
Lrt 21 de ro. trii)uiçao sens ai cos ocupantes a*. cOL);
:s au dunçao de =PAnga dos Grupos de Natureza Es ç ecial e Díreção Su
dOTIQI TTDS138 , ramstantra dOAaeXO J. desta Lei.
;'ai Igrafo til, ourcentuM ue rcpresentaço mensal , 1 ;.id. 'aao
sofro a'; valoi os bsi,cos 5'• k a. as t.os ousaLr i.os cc rre.spondentei; aos Orupus'
cc flatureza Especi ai e Díve rão S,e ri.or - uS;iigo LT Dl. 100 • sobre os quais apiicar—sc;--s o percentual de descoMo .are a P ce Ldn :1 a Social, computando—se o seu
calor para tici caio do 139 saiui i a
Art, 22 Os\ .1 a. eu nerlsai s deg rat. i l.icaço c:orrespondeatel; aos
níveís de riassi ficaço das ia a»ucs compreendi. da'; no prupí) Di reço interisediri a
(3idio 01.200 5j o5 ;':': ' do Anexo 1 , Avara Lei.
Ar r 23 '-' wanicípai À, sior n áo 'para es e rce r funçáU comi: re
/
PflEFE fURA CIPAL. STA
Fis.I2
endi da no grupo 1)1 200 c; eu o re di rut. i .1. caçui por co cargo de Di re
çao [nterriodi ia, a par : uç. J. r .pcct ivo ut o de de;i gnuço, urna
vez asuinido o c,cr
rt. 2 .. : grutii icç o :.r cocarpo de flireçao lote nnediriu, uorn a re t ibuiçuo L e r d r cs.i.gudu pacu exercer a correspondente fun
:no, n a o po(, àera ultra a// e vir de vencimento ou 0ar.iu acres:Lrlc da repreco taço neos a Li xu0o - a ( rgo cc Cocr 1 i so ou ur. ç o de Con 1. 1. anç a í lt:e - ran
o.: ao Sua LT.DSi30, a qi..rc estiver dirttanLeltte subor
i.njdo
uto i)urrt a Previ dnrj Social, incidi ro sobre
caio res da rat i i ca n ra r5,c de Di rcçao 1 nte nuedi iiri a oomput ao dose
scu cotar para .' .1 rrr do 139 sairio.
Ar t. 2 Ní.u-ra sc ivídor muni ci pai podcri perceber reanune raço su
a dc rui dccret rí. ao i pai e a do P roca rude r Geral. , ex clu.Liarr os SC;Uifl
SaLoio
Grat í Li C ao 021 iuual por Len1p de se rviço
Crati li c li parti ci ç ãoa rges dciiberaao CUI -t.
Lati fi. ) .staJi de .ervíço; cxtraordi;jari)
dati fi o (L.rr O o O ou substau ci s Foi iluat. ivas.
Diiir.i a, ..
:graio U .. os ,k.....ur;ol açao prevista no Art 0) (Ia
i: iecl o li i CCide ta artigo, -eri ohsere.tc...........laa .,:da o rcuo, emprego .,
27
.rir iado, ines tido i/IJOS.) o 1 o de cofll i.ança inte rnLc do
rupe i)ireçao Superior cd... 10)5. 100, oprur peia retriouíço de íeu cargo efe
ti e. ou cc prego penrOnent o e. do de 20 y.iir te por auto) do vescim& itu ou
drio fixado oara o it - .. - -orou no L de idoà represeiitaçdc censal
1 a) x 1
.rSCSNSu [.1.
PREFEITUFJ\ MUNCPA1. OE BOA ViSTA
LI s 1 3
A . r. . e•;a ea cÁcVa,VAí,,de er;r;aut es de ca ieo ee tive e
rp rego pu ï anen te au n 'a. 1 e d 1 ai t <nen L sapo n o r age'.' 1 e au que por LeflCe , dcii t ro
da riesrna catooría fi;.A •.:eri 'a a A yarntnta, ao criteri.Os ck.antiguí
dado e rner.i..to.
cargo
prego aer;n;niout: co rt:eie a L e o ívei di elegorla unciocai de cote rivac1u grupo,
ao ri carga e enprcta icitegurio furirionai de oul co gru;:u.
a -' A p rog ros; a,) e a as coa;; ao falei na a c :o Coo a
ritrriosseLtivos o : L a' fcidos 's. re';darsont; aprovado ur decrete' do
iv.' LO) p. .L 'O A is a o;;r, 1« AO pUI) li e 'ç ao dos 1 o li. 1
i'Íti, i i.,c :1
f) i Y' RdV U;N '10
Ou i1 ;i prever os cargo..;, rogua
ai. antes da .. ua a teat co, -
Art fl ' -. e, enre.:e; e .ui;';s cunhe a1s serao prev,'
1 -
TI. -
IV Pruagia aé. ou Asceasao Funu:'nnia
V T"an e':
Art '- o o .:':'e ,u eu, riti ear—sc -ii nos casos de P ccvi mon Lo em Co
risse por e exO'c lo A e. vs na liot uru za «pecioi e Di reçao uperíor CSdígi
da, lOA, r;eo;;d a invct;A ra. a ate uitLulo, recai.r 10) lcciu)flarLo.
Ad 3 -' P ü i euao ve ri f..:ar-'se-'a, para o cxercfci.o das iu;os
A. ce'fi.an5 a Ao Gruo fl - S:perier CAdíge LT1)S.LÜ() e Direçan toteuu;edi.ri.a C
. .r. oo e nos :aus . a . i t uiçio
Parogratu O 1 Je s lí.. O:, .0... IS 5 P1 t uigao dc
'OiS',afliio a
jK
PREFEITURA MJNICIPAL.
:a(3ato pMdurar . r . vouci ~ra .iu sal 5 0o de Caru tn
Cí.sao
pL'i rent . do ca pro0o por íLrço de controLo
iiib 1£ t,.:.i cócurmo p.íH 1 CO, que prcc:dcru ato do Prctet.o ou
de o r rLd3i0 para isi-:c . . i o
rt. 35 - O i o. :lLo por procr000 ou ascensão Cundonals dar-sco. aco ao cuir í di s pcc 1. t cl c Ai dos t O juí.
Art -. C , 1\1 •onos por tron.sL rncia rcit1tcgro(oo, revcrsao o
pi.c\Ji tO::c:cto ObCdLcO E. oos cx r&iSclS 110 CapLUi.C) 1, Sejor 1.V V, VE
dc isessuto dos; Nios ub1 lOoS da Rrefeliura Sunicípal de Boa Vi;ta
1 1 1_.O Xíl i,
3: o .. -;eri .kreo :ccLniao pais flu novi simena, dar
--o tri car. um dos írgir ii, Prefeitura d& acordo COO O c10\O Leí de trutwa
isa ,. t - -
A 5 1ITULU .(
o.;RNA.DA DE
Ai- t.. 35 1)s ge=idores municipais ocupantes de cargos, ccpio.,oa o
t EOL3 OSLI . .i Ciii SUCLtOE ao r-i.i mo 10. 4 B (quorenioc o oi co)
horas =araia ao t: cobol .;: 1 isoolo,; om sc. go i o 1. es cas os -
wc c.'ro;;c, ;.r;tt,,iact:; da cotegori o Loi uior;o de
que Licvn suoL Ltia de 04 ÇqLrero) 'coias diarías cc .rabaibo,po
Jcrtdo exercor cumulatívota ns o orit rio e no ioLeicsoc da Àdmini:;traç:ac Yuniciao! • dois cop rogos dos tu viaot.a, Enclusíve nO Pro ft i t ura, caso em quo corres -
pondorão svaloras de ao 1: as, Mados, im pe , i.camcoLe para o coso. conforme
is cl dj Cd do au o Ao o S) T
1 - Os ucup ...' spOo Oco; Ent oarastes do, Uteliorias fs.mnd ou ais
lo drupo iEigs tdri , quí 'J ric , .opt,or peli r .• ico de 20 (vinte) cii OJ (quarenta)
noras 'eoan''c de trabai sMo aue conveSsai, 1 Adi;ui. troçao 'Liic
PREFEITUR4 MUMOPAL 1 VISTA
A t a as MO0PCias anaionais comp rOCI] a L C1a nos
gruDos, de que trata esia W. arenLe sara ioita na respaatva letra ifljCi.dI e,
ress:1vado os casas de r..ssio astnsaa 1 uarionais, rara origat amente
precedida de concurso pÁV.M d. provas ou tiravas e t Naitos em que sarar ceri
ticadas as qualifícaje,
e xi 0 0 s ras re rpretivra espaci ticaçoes, aara a dosempa
nho dis atividades a cada ot'ro.a
Paragrafa diii o o pl anejamon is e tia axacuçao dos 00000 isa) a
q uea se tu L ru a te a rt í . acudo observa da a no q ue cc) aba r a a norna; vigentes S.) -*
bru a mat6ria ao serviço oir cc federal.
ç\}TTuÍo XVI.
CON TRATADO
Art ci da Pess ai cio Ouacirc' ou labe 1 a Pernonenta, a Pre -
rontritor JittatttOfltiC, Sem a exigeuciit do artigo -55 dest.a LOL,
'a. lo r aço t.r tbt1ht, segundo as nor:as estabelecí41 -. rtta' de aessoal , nuate caso, susente ccort:er:
1 Par. 1 mo .k lMos do natureza tcni.a etp' ia] izada,
1 - 1a ia Ia f a tet necesArias a oxe u ao de p rograeduca
Pa w .i: lcaCctsttari ar ii c; ia e ue 1 rabotarja, ci . oirnt e e x p l orojo ci serviÇos 0 lusr r iis.
IV- Paja a do froliM, taceaiiu ex cal a progra
; CC pesqui as
V . . de uns . el adc.ría, de Li mpez p30 ira o
as outras de carator
Paruigraí 10 Pata os . ri dei .t lei, sao ci'irad
ç aos de na a ao ra es pci .. ús iq ue ias cujo =Meio toque i ra furu o profissions, de 'c supornu
Art tsiaja de se ró ~
;o; obadecera às taLinLos pra
Orl a JogislaÇA0 dr im.
Art. .. a comi rt.ç lo pu~al para ice 5 . . de cari
ter ituroorati o: ascei a .. ii) da tiCi VI. de daLi i.ratia.
c
HCFETUR4 UNCPAL v ST A
« Fl).i
Art 4 - «. cem iraiação de servidores será autorira:ta p€L i'ree.to
Mécipal ., liante prep .:7 . interessado, Lervade eia cada casca exis -
caci cua 7a:c rso5 para . i despesa .
Act. a - .. zrios dos servídoeus de que trata este capitulo obe
deverão aos fixados ar Tibria de Salãríos da P.it.ura,
CAPITULO .V li
is i't: 1NtdNi(.i
Art... Çf - . e : ;r- iincional '.zaca crus, arivicado pe rmancite 51 ere-
:caia de sea rterrar cc aprovado, e treint cata cke; Sec3a
ocrôs e a Aedi da .0 cd: eC t ieucia do oaWrego e sua iritegrç.ao flr) servigo.
7 sivíniscaio tera seiflprc: c:aratct' objct.kVO e prat ice,
20 - As ri jo de todos os flve cd i rarqx.cos t:sibtr part LC'I)a
de t ra..:. te
C.yl'li._pd :sY} 7
Scd.)S 1ÇES (L ii 1
Art 4/ - e' ...ci ados os car,ps e e arcos acres cioos nesta Lei eri t.e.c; da sist.e-r. cde, avL.eei.or,
'rt. «cd - - .atJü o \o'o Sístema de Ç assi.H e-aciu de
:ea «a irefeirura Ma '-cdí, a 7'n'lr da data de v::.racd ..d.sta
.. . a omissos ipii ear--sc-i ao servi dor r.uuu.isLpat ao
que couber, as disposiçOr cd . ostabelecisas p:4 ' a os :-lervLdores pub. teos territori ais a fe derais.
Ara e..- . . jejantadv o Novo bis trina de Classí L.caao e ser'--
dor runicipal, estatuni. ', J.:a oLar i:io n(7mn:. rjF Legi slaç.o Trabalhista, V.
raulo -M asr-:: uraal . -.
Parc:efo dara a e'uanr cd «par trata este art..i,u, o servidor
l'15 ( 1 7H contaM de pualicajo desta Le.i
Art. E - . - d:dos rejaríonjas. 'in tT'a1lsporit, conservaça
hR. ..O
PREFEÍURÂ VUNC1PA1. \flSTA
17
cus tcdia, Iicqez a e aut. a udas , serao, de p cc te .r&c ia, objeto de exe.cuço índirta, mediante r~ a cordo com a Art., 10, 70 do Decreto-Lei nO
200 de 25 de teve cc ice a
e L 52 de rerMoi aL iv: da ircici tu ra Nuni cipai se
rã rLvísa:
Se unO.: a v =men io ou:, 1 uno hae do cargo, emprego OU função
jO Novo Quadro PermanoM de Pc soa.l com oqua 1 se co irei acione cargo, emprego
eu funçao 05: qUO so Let;1 a dado a aposentado ri a Ou servi dor.
11 O nevo valor de venciiron te servirã de base para cd oulo de vau
t : e a ia teg rou t.e s do punvenro do aposentado.
drt, 513 - U rcier tura Hunicípui de Boa Vista poderá requisitar ser
esferas Ou 'atr:inistraço hbl. co aos seguintes cases
- Pare o . a UM de função do o rapo L.i reçío Supe ai ar (:iii
- Para & IS t Inçuo ,ua or íga .ío rmaçao prof i ss i anui de nt
cci -, eu qu. li ia de ser' L lors nos quadros Muni :Hpis quando'
ia a ovo r M ~MIMO i o . ria ouro coiLratação.
Para ia 1 supersor 'o tt:e3irO de ntvel OM , necesvária 005 se rviços mmi . ' aviduacu te justificada a nua eEsância no Duadru
de 0, o 1 ir dinis Ir 1 , de servi lures qualificados pau, a ato exnr
.0 ao tratai e,;tC ar1.c; peera
ser wita p. 0 tr.t1t.ita
Ant 54 -- a a, no Iun .i p pode r1 a. lacar se rvi, da res
coa i iio de eut ros org.aus OMUCOS sem inus poro a Munjorpio e cem que. 1 lua sej ala
ari :das f ut uras obriaç. a ci as , obsta rvad
As necesaídades de pesa cai e se a i. ço e de acorde a lota açio aic
a .. at e . 00 a t.00 i .5 t U 51 iL 000 a tncesso de se cvi do res
A auto a, :0. 10. da PM r aaraL 1 a a utravs de cio proprio
P.rafo lal a - roibilto,co q:aiuer ci rcunstncia, colocar ser
jOrres ocupantes de car ao e ipregos dos or:ao Tribulaço, Arrecadaço e Fis
ai i nação tu:- poniçe cl, a a rao au cs.r:e de
TERRTC;C> F=AL.
PREFEITURA MUNiCIPAL [T. BOA ViST
\'EN( HLN f JE.
jorjos DE
N9 DE LOR DO
----
DE
...
ORIEM VENCflUNTO REPESEN
'EOS DE E •\.:UTZ.
Sacretãrio 166.6000) 30
Prucurador 166. 6UU ,0) 30
CARCOS DE DIRVÃ .ET R]R
Aircior AC voPalLararulo 1.01 . ou
J.,T. )S. 101.2 1 20.000 ,03 20
1eíe de GA nor do Erefoi ti 1v001.2 ou
J:1.E0101.2 1120.000,OU
Yoefe de Div s ã, .E)E,10iJ ou
ELOS. oi .i. 1 110.000.00
A(u1ois1ra E . ii ES. 101.1 ou
LI ,DS.iO) .1 1110.000.00 10
L' J. wtt:r. sE. 101. 1 ou
1. .. DE. i• . 1 110 .05
W. FUNÇõES DE EI . LOSERnEDMIA
Secretirio 2 .'i , de S. 14i1 í1a001.200.2 21.00 ,00
Chefe de S. . 1.200.2 21,500,00
(hefe de C
dor RegionS 0.200.1. 17.500,00
Chefe de E .IC Apoio 0.200.1 17.500,00
:.
PREFEiTURA MUMCPL CE NA VISTA
As LX0 1
LÁ V1.NCItENi 05 E EA1010S
i'i.5E 1(i
ou Li'.5S.u1 )li..) )J
5,402 :u LT.NS.4u2. 11.0.405,3J
NS.L,Oj ou LT.Ns.403 93 479,00
NS,40L. OU L105.404 110.405,03
N5.-Y.3 ou LT.Ns.405 110.405,00
55,40 ou LT.Ns.406 110.405,00
NSÃO ou LT.NS.407 93.479,00
NSAUS ou LT.NS.408 110.405,00
Ns.09 ou 1,105.409 110.405,30
5S.1: Du LT.NS.410 93479,03
s.41 1 ou LT.S.411 110.605,00
NS,412 ou tT.NS.612 110.405,00
NS.413 ou LT.NS.413 110.405,00
NS.4.14 ou LT.NS.414 93.479,00
NS,415 ou LT.NS.415 110,405,00
NS.416 ou LT.I;,416 110.405,00
NS.417 ou LT.NS,417 93.479,00
1 NS.418 ou LT.NS.418 93.479,00
- -CREA,_; :F12NCIONN1 , (
OUTOAS 5 5 OVEL
510 ILR
L50?. N.50.)
.)ETRAS AI [VILE ES 55 NIVEL,
tC1U 535 1. 501 ou LI. NN. 5)].
N. 502 ou LT.NN. SO2
ou LT.NM.503
;:s. Sca ou LI. NI.. .504
Li 551. 505
NMAN 3 u LT.NM. 506
1. ou LT.N1. 507
5 Ou =AMOS
46.657,00
39 .200,00
30 .500 ,00
45 657,1.0
635 ,0.)
UM
ré
TE'TQRO fE»Fí.
PREFEiTURA MUNICIPAL TE BOA VSTA
VENC1 ll .N[0 !SAIÁS 10
cx c;os, i, ncIL,
)1.)LI J.3E Cr
M.509 (n: LT . NM. :09 39 70.) O()
(.0 100 510 39.200,0o
Mili o LI . NM, . 1 48.827 ,00
NM 5 7 ou 11 t2
NM. 5! 3 ou LI :'. 1 ,Ú)
NM.S!4 o, 1.T.NM. 7j! 26.81 1,0;
51 ou Ii Ni. 5 5 65.2 7,0
NN. 5 O ou 1. LM. 510 I•2 7,0::
ors lMM.517
NN.5 .5 ou FN>.518 4$62 ?,C5!
NL519 ou T.NM.19 48h27,00
Nl. 527) ou LT.NN.20 8.62 7,00
NN.52] o; LT5L521
TI SERVIÇOS ÀUX
.050 0»30L1 ou 1..T, SA.f* 40. 5jQtj
SA.002 ou LT. SA.602 2900,00 ,O0
SA.603 ou LT.SA,503 26.323,00
IV T1rBUTAÇÂ0, 'aço
E FISCALIZAÇTJ
000. fAF. 700 ('LI LI. I'AI. 730 TÃ'. 701 o, LT.TAF. 701 43.098,00
TAF. 702 uo LT.TAF, 702 63.098,00
ou LLTAF. 703 43.098,00
i'M. )4 ou [.T.TA.704 43.098,00
5TÍ816
H M fl o u O {.1, 80! 00
M, 8u2 ou 1. M. 802 25.808 ,0!)
;st'osn. 81 7
00. 10.580 5 . . Suo 8). .! i 1. TO, 98 o. .
asmiácia pc s0 Â, O!
coo. o
7!;. TLc,
0. IOOU
TEPRTÓ (.•u
PREFEITURA MUNICIPAL E. B")'A VISTA
V:N r :ai u/SAI
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jç.VPC. 100? [hu0P(3
V[L(.. )J ou LI. VPLC, 1002 1* LU
ANAT0 2.
ou .1'.AffLi0i 2í.20LU0
ou LT,2ll1102 23 2000
ou LT,A>PiiO3
ou LI A,H04 33.L.53,00
ou LTAtP.Li0.5 33.20Ü ) 00
AT.1 1 Lf,A1PJ 10€'
ANP 107 2
$.LI H ou LAW110$ 20000
£. 1 . ou L1 AiP. ui.09 2.3. IS? ,Ü0
Ii O ou LT.AMP.111() 35. 15:10o
7T.1I1 ou L'i.AMP.11il 39.20000
Aii'.lI 2 ou LJ.Aiff'.1112 4900000
A5P1 3 ou LT.AMP.1113 39.20000
AP.1.1 4 ou LT.AMP.1114 :39.200,00
5 OU LT.AMF.L1.15 33.153,00
PJ.1 í OU L.T.All.1116 2.535
'Hi',iI 7 ou 1..T.AtP.1i17 22.) , 1i0
ç0
,
(:00.90. .3200 ou 1 I20 ou J11..SG,1201 21.206,00
Si.;. 12i! ou LT.SC.1202 iu.608,00
És
FREFEÍURA MUNICPAt,, L).O1 ViSTA
:t. 1 Amir i 1110 o CO 1 C P Irrent asso , .itii
S wi de at U 2 Urinia poi 2em o s L de 154 íquinze por :1iL d) VC]eLo eu saÁrio a servidor e e.up ifl te je risso os emprego da ca t egoria 1 UiC 1 Ofl 1 de Murista l
que L.Çd, res)e:ti\im de Iotarista do 1'ele.to e de ,IOIOLLSL3
e rei aries
c 0 Vicie ou Poi r LÁ=Liva MUSCípal IOCA di lei
o d JIl ) roiorísta, : cada SrercIOS 1 . rJ direi to e 1) 1 (um,
ri o ari e e eu r às desper As de co neo t. s da 3p1ivação de e te
ei • etili Z Su3) os ruraro , 0 na :1 que pertiroote, nu orÇatnt.e reI iiv ao
de 1982, ii reflue JiSe de Puder Ex~tivu 1unicipaI anterízidu e acrir
rtditos que se f.i zerum necesArias.
drt 57 Cl.. e ti Ir i o \a eu 1 e li que a a :lipalae
\rt 58 . i entrará ow Soor nu data de :,Ud cuol 1 cau, re
:eidas as di susiçcs eÀ contáriu.
lh:ioet:e i_ o jun irípal de Bis 1 istu, uni 03 de a,ossi de
085 03/agosto 1952.
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istente de Adrninírraço NM-504 ou LLNM-504.
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.LicLsta InzIa iador ANP1105 ou 0-
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1dor - ÃMP.U07 or LLAMP1i07 .- -
1J L. Ãfl) 1138 - H -
- ; I AIMP. IL 1 O9 - - -
IP 1i2 ou LT Aj
12 - - - - -
uu Li..kMk. í,
\L.i117. -
09 15 100 157 116 336 144 17 192 05
1
REPÚBLiCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
B o 1 e t 51 M oF
ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNADOR OTTOMAR DE SOUSA PiNTO
FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944
ANO XXXVI N.' 146 Boa Vista, quarta-'eira Ii de agosto de 1982 PAGINA 01
4
e
.. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PTBLICOS
COMIUNICAÇÃO
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS
NQ 34/82
O Presidente daComis&. Perrnanente de Licitaç.s da Secretaria cl e
Obras e Serviços Públices de Gove-rnd do Territário Federal de R.raiina, torna publico para conhecimento
dos interessados que, o item 4.4.1.
do EDITAL DE TÓMADA DE PREÇOS
N234/82, passará a ter a seguinte
r cd aç ?. o:
-líbb 4.4 - CaDacidade Técnica
a.,. a totalidade dessa 'ea, em ários contratos, no período de 12
doze) meses, passados por 6rgoa
Federais, Estaduais ou de Cia. de
Economia. Mit&. Tais atestados podero tambm ser apresentados pelo
responsvel tonico da proponente,
sendo vedad•, no entanto, a somai6-
ria das áreas edificadas pr um e
outrc.
Fica estabelecido o dia 26 (vinte
e seis) de agosto do corrente ano,
s 10:00 (dez horas), para a realizaço do procedimento liitat6rio,
cinsoante • que disp6e Decreto
Lei nQ 73.140/73, Ârt. 52, item VI.
Boa Vista-RR, llde agosto de 1982
4.4.1 - Atestad.deque a firma prop.nente c.nstruiu em um s6 Adv2 MARCO ARTONIO I\1TJ1'ES BARBOSA
cÔntrat,, 50% (cinquenta por cento) Presidente
da txea correspendente a. objeto
destas instruçes, •u, se for o ca - 900
PREFEITURA MtJl'ICIPAL DE BOA VISTA
LEI NQ 0ft6
ALTERA O SISTEMÀ DE CLASSIPICAÇÂO
DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MtJI'TICtPAL DE BOA VISTA, F 1 X A
NOVQS VALORES CORRESPONDENTES AOS
VIVEI5 DE VENCIMENTOS E SAIARIOS
E`DA OUTRAS PR0VIDNCIAS.
O PREFEITO MTJNICIP.ALDE BOA VISTA,
faço saber que a Cmara Municipal,
aprvu e eu sanciont e pr.mulg• a
seguinte
LEI:
CAPITULO 1
DISPOSIÇOES PUITDA]ENTAIS
.Art. l - A Classificaç.o de cargos, empregas e fúnçes da PreÍ'eitu
ra Municipal de Ria Vista •bedecerá
as diretrizes estabelecidas na. presente Lei.
CAPITULO II
DOS CARGOS E EMPREGOS
02 FOLETIM OFICIAL - - Boa Vista, 11/08/82
T2RRITflI0 FEDERAL DE RORAIMA
DEpTj,flNTo DE IpREN3A OFICIAL
JDiretor 1TJALTER EU5 - Resp.
DIVIS70 DE FJB. E ARTES GRÁFICAS
Ciif /ALTïR EtJSS
Ru Gol. Finto, 2 34Fnr224_4180 0FF 69 300 - Ec Vi - T.F.R.
Assinaturo: Anual Cr$ 1.000 9 00
Avul ,i o Cr 107 00
ssinaturas co renaess via acreo,
devem eer Cortro-t od diretamente
com o. direço do DIO.
.Art. 22 - Os corgos sero Cl.s0JILuoO,. o 1e de nurezo
ciol, rojeno e Comiss?o e de
O etivo, S funçes como
coniionç2 e os enmregos como porI.rt. 3 - Corgo o crnjunto. de
e:unçe o com ooibuiçes de mesms naturoza, de dencoainaço iclentica, da
moma cotegorio, de voncimentc e semeIb:rrbec autc ao grou de dificuldade e 2$csToflsabjJiddO das atribui
Art, 42 FunçLcs J o conjunto de
deveres,tribuiçes e resronsa'bili
:1de5 CO21CtidOr 0: UITi DC5sO.
.krt. 52 - Emm:ego d o conjunto de
atribuiç'áes e resmonssjjjiidodes, serrolhsnto O O2O?d'fl cometido a UJaa
ressoo mediontecentroto, no regime
da 1egis1oço traNa1oisto..
C.AFJTTULO III
DOS GRUFO E 0ATEG-ORI$ FUTICIONAIS
.Art. 62 - O Plono do CloBsificao
de Co:gcs. Empregos e Funçes o. que
se refere o .Ari. 1, ser estrutu -
rado em. gru'po e estes em caogorios funcionj5, exceto os de Direco Sumerior e os de Dire5o Intermedi 6o quO. se o it7 i - 6: 6 0a- tegorios.
§ 12 A cotegoras funcionais
ser'3o desdobrod em cargos eempre
gos
I
§ 22 -- A ca'tegorios do goupo Direço Surerior sero COnStitUídoS de
Corgos em cornossío ou funçes de
coniionça e as cio grupo iJireço In.-
ermedir±a, de funç5es de confinÇa.
Art. 79 - Gado, grupo, brgo
V&±aS atividades, sendo a correlaç.o e o±inidades, onaturzo, dos
trabalhos ou o nível de conhecimentos aplicodos.ser constituidn:
1 - De natureza especial;
II - De provimentoernCorniss.o ou
de Ccnfionça:
- de direço Superior.
- de direço Intermediria.
III - i €rnpregos permonentes:
a)- atividades de Nível Superior.
- atividtdescieNível Mdi. o
- atividades de Magistrio.
ir atividades de Serviços
Auxiliares.
) - atividades de Tribut0
ç.o, Arrecad.açc e Fiscalizsç.n.
- atividades de Transportes Oficial.
g) - :,tivids,des de Artesa, -
nato e Miquina Pesadas.
i) - aividodes de Serviços
Gerais. t
CAFITTO IV
'O GRUPO DE4, NATUREZA ESPECIAL
kTt 8 - O gupo de nturez epecioJL constituido de cargos coniderados os da mais alta hieroquia
da oeJninistro.çio Municipal ':L' ::ser,or
exercidos por pessoas de €bsoiuta
confiança do Prefeito Municipal, com
vasto experip cio administrativo, -
dada a natureza política de suas fun
çes, sendo de livre nomeaç.oe GXneraço, coapreendendo os seguintes
I - Procu.redor Geral Municipal.
II - Secretrio I/iunicipalde Piano jamento.
It - oretrc Municipal do C-
BVist, 11/08/82 BOLETIM CFICIL .,..
municaço Sociale Turismo..4
IV. - Seetrio Municipal d e
SaicIc.
V - Secretijo Municipal de Edu
CaÇO.
VI - Secretario Municipal d e
Obras e Urbanismo.
VII - Secret&io Municipal de P1-
nsnç as.
VIII - Secretario MuniciDsl de Admi
nistraç?o. -
IX - Secretario Municip de Servios Urbos.
(JAPTTULO V
DO GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
Át 92 - O grupo Direção Superior de que trata esta lei, dosia
do pelo código: LT.D5.100, ser1 implantado noregime da legislaço
trabslhista, compreendendo as funçes de confiança integrantes daTabe1 Permanente.
do e cada caso a «omplexiUade, dificuldade .ç responsabilidade da cxc
ouço dos serviços inerentes .cada;
arca.
CÃPÏTUIO vrI
DO GRUPO DIREÇÃO INTERMEDLRIA
Art 12 - OrupoDireço Interme'
diria que G designa pelo código:
DL200 integrado de funções que
so inerentes atividades de direçao,
envolveró. orienbsço, coordenaço
e cont€'ole, em nível intermedirio.
da sdministraço Municipal, com vis-
.tssara.cions.1izaço e execuçc
de progcama normas, e critório G
ta'oelecido5 pelos escsles suprio-
§ l - As funçes integrantes de
te grupn distrihuir-se-o em dois
níveis hierions, cpm.as seguintes
1 - Nível 2 Atividades,dedj
reçc do unidsdcs de rr imeira linha divisioI direta e imediatainen
te suoorcii].s a 6rg.os classifica
dos n. Grupo Direço Superior.
II - i.'tLvdl 1 Ãtivid2'des de di.-'
reçc de unidades de primeira linha.
divi E,anal CL-i-r.c . imediatamente--
subor ,nodre a. á::as ,compreendido.
no flÍvGl 2 do runo ]±±'eço Interne
di ri.0 .. .
§ 2.- O exO.roÍcio de funçó inte
granie do erapo a ue se refere este'Araigo sea1 ):.'lvOilvode servidor municjl, siondendo a corelaço adequada outro os funçes d e
direçao Inte: e as cate.gorias funcinai dos grupos de cargos efetivos e empregos permsnentes
criados' por eat; lei0
CAPiTULO VII
O S E7IRTGO 2 FERMENTES 1 - Nível 2 - Atividades de Direoo de 6rgío5 de assistnciac. di- Art.- 1 - Os empregos ermanente reta. a.o Prefeito e de unidades a . de quetrata' esta so exerci - .íro1 Departamental, compreendidas dos por servidores, egidos pela. Le
nas Secretarias a. que se refere a. gislaçn Tpi'-ha , compreendendo
estrutura. básica da Prefeitura, con vriosgrupos e d.i.verscs ostegorias
siderd0s a complexidade, di±'icul - funcionais a seguir indicados;
dade e respnsablljdade da execuço
dos serviços inerentes a cada rea. 1 - O giupo stividsdës de Nível
Superior, identificado neLa Código: II - Ní'e1 1 Atividades de dl- NsÇ400 ou IT S.00, obioige categ reço.o de unades a nível d1vsj o - rja °uncjona Q c ntogradss de car -
nal, bem como as no abrangida.s ne- gos oï'etivoo e empregos permanentes
lo dispositivo anterir, considerrjí para uo pro'imento se exige d1p1.
Pargrsio 1nico - Proceder-se- t ao provi-nientn em cargo em Comisso
c6digo DS.100, quando a escolha para o desempenho das atividades ine
rentes ao grüpo LT.DS.lOO, recair em
funci OnriO.
Art. 10 - Õ 'úpo Direção Superior ser. constituido pela Categoria Direç.o Superior, O 6 d i g o
LT.D.101.
Art. 11 - As funç6es de. confiança
e os Cargos em omiss.o integrantes
da Categoria Direç.o Superior dis -
tribuir-se-ao em dois níveis hier&'
quicos com as seintes característi O as:
1 ft
Fg. 04 - BOLETIM OFICIAL Bon, Vista.11/O8/82
inc. de CUTO superior de ensino o u te ou habilitaço legal equivalen- ha1i1itaço legal equivalente, e 5G- te, oompree;dendo ande. ativdade r. constit.ído Delas seintes Ca- auxiliares, de apoio operacionsi tegorias fUnCiona± primeiras, e sert constituído PC
las segu.intes categorias funcionnis
-C6digo: NS.401 ou LT.N3-401 - Ar -
quiteto.
-Código: NS.402 ou LT.NS.402 - Assis te, nte Jurídico.
-Código; NS.403 ou. LT.NS.403 - Assistente Social.
-C6digo: NS.404 ou LT.NS.404 - Audi
-Código: NS.405 ou LT.NS.405 - Contador.
-Código: NS.406 ou lt.NS.406 - Economista.
-Código: NS.407 ou LT.NS.407 - En -
-Código: NS.408 ou LT.NS.408 - En -
genheiro.
-Código: NS.409 ou LT.NS.409 - En -
genbeir.. Agronomo.
-Código: NS.410. ou LT.NS.410 - Farm,acê,utico.
-Código: NS.411 ou LT.NS.411 - -
dico.
-C6dign: NS.412 ou LT.NS.412 - Módi
co Veterinrio.
Código: NS.413 ou LT.NS.413 - Odon
t6logo
-Cdigo: .NS-414 ou LT.NS.414 - Psic 61 ogo.
-Código: NS.415 nu LT.NS.415 -
cnicõ em Administraç.o.
-Código: NS.416 ru LT.NS.416 - TJcnicn em Assuntos Educacionais.
-Código: NS.417 ou LT.NS.417 -
cnico em Comunicaçio Social.
-Código: NM.501 ou 4T..NM.501 -Agon
te de Serviços de Engenha -
ria
-Código: ITM.502 nu LT.NM.502 - Agen
te de Comunicaço Social.
-Código: NM,503 ou LT..503 - Auxi
liar de Enfermagem.
-Código: N.504 ou tT.T.504 - Assisteute de Administraço.
-Código: NM.505 ou LT..M.5O5 - Aten
dente de Enfermsgem.
-Código: IM.506 ouLTeI.506 -
odor.
-Código: TiYI.507 nu LT.]NM.567 -
nhista
-Código: N1v1.508 ou LT.NM.08:- Eletrotcnic o.
-Código:NM.509 ou LT.I4-M.509 - Frto
gr o:
-Oódi;o: NM1O u LT.NM.5l0 - Labo
raoriot;: de solo.
-Código: rTM.511 u LTJ11.511 -
-Código: NM.512 ou LT.N.512 -
Cfl:CQ Oj de
-Código: ITiI0 513 ou LT.NM.513 -
CniCQ em Laboratório
-Código: Nl514 ou LT.NM.514 - Tele
f on is t a.
-Código: NTL515 ou 12.NM.515 - Topo
gr f c.
. -Código: NS.418 OU LT.NS.418 - T -Código: .IM.5l6 ou LT.NM.516 - Pó- cnico em Turismo. onico em Rciiologia.
II - O grupo atividades de n&vel
módio, identificado pelo Código:
NM.500 ou LT.NM.500, a1rnge catego
ria funcionais integrados de cargos
efetivos e empregos permanentes, pa
ra cujo provimento se exige escolaridode de 12 ou 2Q Graus de ensino,
comprovada atrsvós de Certificado
deconcluso do curso ccrresponden-
-Gódiga: NM.517 Cu TjT.12M.517 -
cnico em Agrimensura.
-Código: NM.518 ou LT.TIM.518 - TeçCnico em Estrodas.
-Código: Ii.519 ou LT.M0519 -
cn±o.o on, irecnic.
---4 --------. -.--, ____________
Boa Vista, 11/08/82 BOLETIM OFICIAL Pg. 05
-Código. NYI.520 ou LT.NM.520 - T- -Código TJF.7O4 ou LT.TAF.704-Fis
cnico.Agrícola. -'caI deObras.
-Código: IIM.521 ou LT.NM.521 - T -Código: TÀF.701 ou LT.TA'.701 .gen
cnico.em Constr.ço Covil. - te Ssnitrio.
a'
III - O grupo Atividades de Servi
ços. Auxi1i2re, identifibado veio
Código SA.600, abrange categorias -
±uncionc.is integr.das de csrgos efe
tivos •u 29 graus de ensino, compro
vado atrs.vs de certificado de conC1uso, compreeidendo as atividades
sdministratjvas que envolvem encsrgos relacionsdas com ap1icaçes d e
1eis regulamentos e normas relativas a odministraço geral e especí
fica, de secretariado, de escrit6-
rio, inclusive serviços de arquivo,
Taquigrofia e dati1ogris, gersl e
. especiclizada, bem como encargos re
lacionados com a efetuaço de pagn—
mentos, recebimentos, Vencia, gu -
da, fli5flipU1ç.o e confernciade valores e bens pi1bl±cos, e com aquisi
ços,rmazenomento, distribuição e
controle de material, destinscio a o
serviço do. Prefeitura, compreendendo as seguintes categorias funcio -
foi5.
-Código: SA.601ou LT.SA.601 - Agen
te Adirjinistrotdvo II.
-Código: SA.602. ou LT.A602 - -.kgn
te Administrativo I.
-Cádigo: SA.603 ou LT.SA.603 - Dati
1 6•gr oi o.
IV - O grupo Tributaç?., Arrecadaç?o e F isCa1izaço, i de, ntificado
elooQ.djgo TAF.700 ou LT.TAF.700,
abrange categórias funcionois integrodas de cargos sfetivo e empregos permanentes para cujo provimento se exige escolaridade de 29 Grau
de ensino, comprovado através d e
Certificado de conclusío de curso,
Constituindo as atividades de Lança
mento, Arrecadação e Pisca.iizaç,ode
Tributos de competnc±a do Mun±cí -
pio, fisca1izaço de obras e USO do
solo urbano, e cumprimento de deveres de ordem pi1blica, e vigiltncia,
prevenç,o e educaço sitria com
vistas a proteso da sai5,de da comunidade e será constituído das seguintes ctegorias funcionais.
-Código: TÂF.702 ou LT.TAF.702-Pis
eSi de flendas.
-Código: TAF.703 ou LT.T.AF.703-Pis
cal de Obras.
V - O grupo NIagistrio, identifio.dopelo Código M.80cDu LT.L 809
abrange ctegorias'funcionais d e
cargos efetivos e empregos permanen
te para cujo provimento se exige ha
bilitaço específica de Magistório.
a nível de 2Q Grau, compreendendo -
atividades inerentes ao ensino práescolar e de 19Grau e seró, constitudo pelas seguintes categorias -
funcionais:
-Código: M.801 ouLT.M.801- Professor de 19 Grau.
-Cádigo: M.802 ou LT.M.802-Regente
de Ensino.
VI - O grupo de Transporte 'Ofi -
ciaJ, 'identificado pelo O 6 d ± g
TO. 900 ou LT.TO. 900, abrange catego
rias funcionais integradas de cargos efetivos e empregos permanentes,
para ouJo provimento se exige conhe
cimento do ensino de l con -
forme for estabelecido na respectivo, esnecifi'caçio dá' classe, compreendendo atividades iarentes a trans
porte terrestre de passageiros e
cargos, e ser cons'ituído de uma
i5nica categoria funcidnalC á d i g o
TO! 901 ou LT.TO.901 - Motorista d e
veículos Terrestres.
VII - O grupo Vigilncia, Porta- i
ria , e 'Conservoço, identificado pelo Código VPLC.1000 o u
LT.VPLC.1000; abrange categoriaa
funcionais integradas de cargos efe
tivos e empregos permanentes, para
cujo provimento se exige concluso
da 4 série, do ens±no de 12 Grau,
compreendendo atividades inerentes
a controle de entrada e saída d e
matria - e ressoas em 6rgosda.Admi
nistroço Municipal, recebimento, -
circulaçio e expediç.o de documentos e mensagens' oficiais, bem como
serviços de custódia,, guarda e vigi
lncia de repartiçes, de limpeza e
conservaço dos' 6rgios municipais e
seró constjído das seguintes cate
gorias funcionais:
-Código: VPLC.1002 ou LT.VPLC.1002-
Agente de Portaria.
-Código: VPLC.1001 ou LP.VPLC.1001-
Mente de Vigilincia.
Pg. 06 BOI1ETfl' OFICIAL Boa Vita, .11/08/82
6dgo: VPLC.1003ou LT..VLC.1003- -Código: A.1113 M LT.l.1113 -
Agente de Lirnpza e Conser Mecnico de Viaturas Leves Vaçao.
-Código: .AY]IP.1114 ou LT.tP.1114 - VIII - O grupo Artes=Ito e Mqu± ODerador de Patrol.
n Pesadas, identificado pelo 6-
digo .AMP.11OO ou LT.2V.1100 ,abri -Código: ÀMP.1115 ou LT.ÂI.1115 -
ge categorias funcionnis integrnada9 Operador de Trator de E * de, cargos efetivos e emprgos perna teira.
nentes a que so inerentes atividades de nível médio de natureza 'per- -Código: 22.1116 ou LT.A]VtP.11•16: -
n - e 'pr±nci-mj e n.axilisres, - Oi dor de ró. Mecnica.
relacionadas com o trabalho de srtí
fice em suas diversas modalidades, -Código: .AMP.1117 ou LT.2T.1117
brangendo encargos e conservaço, Operador cio Tratorde Pneu.
trsnsformaç?o e oreraço de peças,
mquinas, a'parelhos djversos, moto- IX - O grupo Serviços Gerais, inTes, sisL-erns,s e1ótrics e constru - dentificado pelo Código SG.1200ou
ç'o de obras paro, cujo provimento - LT.SG1200, abrange categoria fun
sor ex1g1d hbilitço necc- cjÕnis intGgrcis de em'pregos er
sr1 no execício d tividde co rnnentes, 'par cujo 'provimento s C
sriondonte, a ser com'prov'-'d naedi- exgo cnl'ricde de l Grnu, oriente '-mesentço e certií'icdo de poendendr as bvddes de limpez
conclusn de curso específico o u p5blica, óoltade lixo e outras de
habilitaç'o legal equivalente e com- car{rter braçal, e compreenderi a s
pre•enderó, as seguintes categôrias seguintes categorias funcionais: timoionais:
-Código: SG.1201 ou LT.SG.1201 -(i6digo: AMP.1101 ou LT.AMP.1101 - - Auxiliar de Serviços.
Auxiliar de Mecnico.
-Código: SG.1202 nu LT.SG-.1202 - '-Código: AM.P.11O2 ou LT.A.1102 - Traholhodor.
Ajudante de Pedreiro.
Pargroo Tnico - Os cargos efeti -Código: M/IP.11Q3 ou LT.A.1103 - vo eernpregns permonentes, q U O Bombeiro Hjdru1ico. constituem as catego'ias funcionais
-C&digo: A.1104 ou LT..11Q4 -
previstas neste artigo, serao dis -
tribuidos na escala de nív d e Carpinteiro, "1" de cada grupo.
-Código: AMP.1105 ouLT .AMP.U05 - Ari. 14 - s ocupantes efetivos Eletricista Instalador, do cargo de Tesoureiro do Quadro
--Código: .1106 ou LT..1106 -'
Permonente cio Município, passarao
a integrar iaciro Suplementar sob a Eletricista de auto. denominaço gencrica de' Tesoureiro,
.Oódign: A.1107 ou LT..1107
-
com vencimento mensal de
Cr$ 103.000,00, devendo os cargos re Lubrificador. feridos serem auiótnaticente supri
-Código: 2MP.1108 ou LT..1108 -
midos quondo vo.gorem.
Lanterneiro. CAPITULO VIII
-Código:ÂB.11O9 ou LT..A.1109 -
DA fl/ÍPLÂTAÇO DO NOVO QUADRO
PERMANENTE Pintor.
-Código: AP.1110 ou LT.Â.1110
-
.Art. 15 - A implanaço dqnovo ÉIs
tema cio classificaçto de cargo.s e Pedreiro, empregos de que trata esta lei se.r25.
-Código: .11fl ou LT..11ll -
feita gradualmente, atendendo-se as
seguintes medidas Soldador..
-Código: .A]iiP.1ll2 i. LT.A.11l2
-
1 --Enquadramento direto d o a
Mec'nico atuais servidores municipais, ocu- de M6.quinas Pesa- poites de cargos efetvos ou erflpre- da: gos peronentes, nas categorias fun
e
Eo
Boa Vist 11/08/82 BOLETfl OFICIAI Pg. 07
Ia
ciona.is dos grupos enumerados nesta
lei, obedecendo a corre1aço d e
atividadesinerentes a cada um;
II - Correç.o dos deVio funcionais èxistentes, desde que Com -
provado que o servidor por absoluta
necessidade do serviço, venha desempnhando por inais de um ano ari
buioes diversas das próprias 'odro
seu cargo ou emprego e possua aptido necessria para o exercício d a
funç.o;
III -Prorimento de empregos vagos, atravós de aproveitamento d e
servidores municipais mediante sele
ço competitiva interna, obedecendo
os crjtÇrios de aitiidade e merecimento, com a airesentaço da habi
1itaç.o profissional quando o caso
exigir;
IV - Provimento de empregos vagos mediante concurso pib1ico, exce
to o pessoal contratado conforme o
disposto em capítulo próprió.
Art. 16 - O Quadro Permanente d o
Município ser. extinto progressivamente, mediante a supressão automtica s cargos que vagarem, ressalvados os que se destinarem a pro
gresso e asCenso funcionais.
CAPITULO IX
DO ENQUADRffENTO
krt. 17 - O enquadxaanento d o a
atuais Cargos e empregos coinsrespectivos ocupantes, nas novas Categorias funcionais de que trata o
Art. 13, dar-se-à diretamente n o s
tertuos do artigo 15, itein II 7 II
III
-
e por transposiçn ou transformaço nos segiiintes casos:
o
1 - Na categori, funcional d e
Tócnjco de Administração, Código
NS.415 ou.LT.NS.435, os ocupantes
de cargos efetivo3 de Assistente de
Âdministraçío.
II - Na categoria funcional d e
Assistente Jurïdico, Código NS.402
ou LT.NS.402, os ocupantes de empre
goa de Advogados.
III - Na categoria funcional d e
AÉsistente em Administração, Código
I1I.504 ou LT.NIYI.504, os ocupantes de
emprego de Técnico em Administraço
de nível médio.
IV - Na categoria funcional d e
Técnico em Constrúço Civil, Código
I1vI.521 ou LT.INM.5219oá ocupantes de
emprego de Tócnico em Edif±caçes.
V - Na categoria funcional d e
Operador de Cornputaç.o, C 6 d ± g o
IM.511 ou LT.NM.511, os ocupantes de
empregos de Programador de Computaç ?ío.
VI - Na vategoria funcional de Agen.
te Admini!t!ativo II, Código SA.601
ou LT.sA.601, os ocuantes de cargos ou empregos de Almoxarife, Oficial de Aministraçio e Arquivis -
ta.
Til - Na categoria funcional d e
Agente Adminstra.tivo 1, O d ± g o
SA.602 ou LT.SA.602, os ocupantes,de
cargos ou empregos de Protocolista,
e Escritur6rjo.
VIII - Na categoria funcional
Motorista de Veículos Terrestres, -
Código TO.901 ou LT.TO.901, os ocupantes de cargos ou empregos de motorista.
IX - Na. cateoria funcional d e
Agente de Vigilancia, O 6 d ± g o
VPLO.1001 ou LT.VPLO.1001, os ocu -
TJa.ntes de cargos ou empregos de vigia..
1 - Na categoria funcional de Agen
te de Portaria,, Código VPLC.1002 ou
LT.VPLO.1002, os ocupantes de cai'-
gõs ou empregos de Porteiro e Contí
fluo.
XI - Nu c.ategoria funcional'de Agen
te de Limpeza, e Conservação, Código
VPLC.1003 LT.VPLO.1003, os OCU -
pantes de cargos ou empregos de servente e zelador.
XII - Na. categoria funcional d e
Eletricista Instalador, C 6 d i g o
.tMP.1I05 ou LT..M'/IP.1105, CB ocupantes de cargos ou empregos deeletri
Cjst..
XIII - Nas categorias funcionais
de Maótnico de Mó.quinas Pesadas,
Código AIV.1112 ou LT.P.1112eMecnico de Viaturas Leves, Código..
.1113ou LT.MP.1113, os ocupantes de cargos ou empregos de macanico observidas' as atribuiçes e m
Cada caso.
Pg. 08 BOLETBII OFICIAL Boa Vista, 11/08/82
XIV - Nas categorias funcionais -
de Operador de Patrõl, C 6 d ± g. o,
A1/.1114 ou LT.9.11141 Operador.
de Trator de Esteira, O 6 d ± g o
JiTP.1115 ou LT.AMP.1115, Operador de
Trator de Esteira, Código M2.1115
ou LT..AMP.1115, Operador de Pt Meca
nica, Código AMP.1116 ouLT.a116
e Operador de Trator de Pneu, Código AMP.1117 ou LT..MP.11179os ocupantes de cargos ou empregos de Operador de M6quinas Pesadas observadas ç,s atribuiçes em cada caso.
XV - Na ca.tego'ia funcional d e
Auxiliar de serviços, C'ó d i go
SG.1200 ou LT.SG.1200, os ocupantes
de cargos ou empregos de feitor e
xÍ1i2.r de campo;
krt. 18 - A atual sistemática d e
c1assificaço de cargos d considerada extinta, observadas as disposi
çoes desta lei.
Art. 19 - O enquadarnento ,a que
se refere este capÍtulo seró. efetiParóa±o nico - Os percentuais
de representaço mensal, incidiro
sobre os valores bósicos dos vencirnentos ou.. s'alóri Os correspondentes
aos Grupos de Natureza Especial e
Direçío Superior - Código LT.DS.100
sobre os quais.a.plicar-se-ó. o percentual de desconto para a Previdn
eia Social, computando-se o s e u
valor para cólculo de 13 salóriè.
Art. 22 - Os valores mensais d e
gratificaço correspondentes a o s
níveis de classificaço das funçes
conpï' 3endidas no grupo Direço In -
termediria Código DI.200. s.o Os
constantes do Anexo 1, desta lei.
.Art. 23 - O servidor municipal
designado para exercer função compreendida no grupo DI.200, fT jiís
aos valor-es da gratificação por en -
cargo de Direço Interinedíária, a
a partir dapub1icaço do respecti
vo aio de designaço, uma vez assumido o exercício.
vado medi ante sto do poder Executi- krt. 24 - A soma da gratificaço
vo Municipal, por encargo do Direço Interedi--
ria, com, aretrihuico do servidor CAPÏTULO X designado para exercer a corre pOfl—
DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOSEVANTAGENS dente funçío, no poder ultrapassar
valor de vencimento ou salório aAxt. 20 - Os vencimento5 e sal'- crescido da repePfltÇO
rios dos servidores municipais, n o fixado para o Cargo em Comisso ou
novr sistema obedecer..o os valores Funço de Gonfiança, integTante d o
constantes do Anexo 1, atendido o gn.po Direço Superior -C 6 d i g o.
escalonamento cru 09 (nove) graus em LT.DS.100, a que estiver diretamenordem cscente de valor, designa- te subordinadoo
dos por letras, em ordem lf.bt± -
c, a. partir da letra "A".
§ 12 O valor çIe Grau "A" coresponderi ao vencimento ou salório
base d categoria, funcional, havendo um acróscimo de 10 entreumaletra e outra., de acordo com a escala
hiera.rauica, respectiva.
§ 2Q - Ficam mantidas as vantagens previstas nas alineas
e "o" do Pax6afo TnicodoArt."34"
da. Lei nQ 60, de 19 de fevereiro de
1979, e a gratificaçoquinquenal -
nos termos do artigo 192 da L o i
nç 101de 18 de agost^ de 1973.
Art. 21 - Os valores de.retribuiço mensal dos ocupantes de cargos
em Comiso ou.Funç,o de confiança
dos Grupos d Naturezt Especial e
Direço Superior - Código LT.DS.100,
so os constantes do Anexo 1, desta
lei.
Art. 25 - Os descQntos para a
Previd6ncia Social, incidirão sobre
os valores da gratificaç.o por en -
cargo de Direço Intermedia'ia compuandose ta'nbm o seu. valor para
ciculo do .13 sa1óri.
Art. 26 - Nenhum servidorc municipal poderó,1 perceber remuneraço
superior a de um Secretório Municipal e a do Procura..dor,Gra1, excluí
das as segnintes vantagcns:
1 - Salório família
II - Gratificaç.o Adicional por
tempo de serviço -
III - Gratificaço pela participa
çto em 6rgos deliberaço coletiva.
IV - G tif.cço pel pret'ço
de serviços extraordinrios.
lí
a
o
Boa Vista, 11/08/82 BOLET OFICIAL P:g. 09
Y - Grtificço por tr'b'-1ho- 1 Nomenço.
com Raio X ou substtncias Radiortiv 2..S VII - Dign'ço.
.0
VI - Dirias e ajuda de CUStO.
ParigrafoT5nico -Nos casos d e
acumu1aç?o prevista no Art. 9.9 d
Chnstituiço Federal o limite estabelecido neste artigo, será cbserva
do em re1aç0 a cada cargo, emprego
ou funço.
Art. 27 - facultado ao servidor
municipal, bem como ao servidor requisitado, investido em cargo de co
miss ou.funço de confiança integrante do Grupo Direçío Superior 06
digo LT•.DS.100, rptar pela retribui
ço de seu cargo efetivo ou emprgo
permanente acrescido de 20% ( vinte
Dor cento) do vencimento ou salório
fixado para o cargo de confiança:Lo
fazendo jis representaço mensal.
CAPITULO XI
DA PR0GRE530 E. ASCEN$0 FtNOIONAJI
Art. 28 - Frogresso n, elevação
docuantes de cargo efetivo e emp±ego permanente ao nível imediataante superior aquele ao que. perten
cc, dentro da mesma categoria fun -
cioa1 e obedecera exclusiva.mente,
aos eritrios de antiguidade e mero
cimento.
Art. 29 - Ascensr, a passagem
de . ocupante de cargo efetivo e empeg permnnte, pertencente a o
nível de categbrit funcional de detenninado grupo, para cargo eempre
go que integra categoria funcional
de outro grupo.
Parógrafonico - A pro gr esso e
a agcenso funcionais obedecero a
critérios seletivos a serem estabelecidos ciii regulamento aprovado por
Decretõ do Poder Executivo. Municipal, no prazo de 90 dias, a partir
da ublicaço desta lei.
CAPITULO XII
DO PR0VIMNTO
Art. 30 Compete ao Prefeito Municipal prover os cargos, empregos
e funç6es constantes da atual sistemtica.
Art. 31 - Os cargos, empregos e
funç6es municipais serão proviclaa
por:
III - Admisso.
IV - ProgTesso ou Asoensio Fun
cionais.
V - Transferência.
VI - Reintegraço.
VII - Revers.o.
VIII - Aproveitamento.
Art- 32 - A nomeaço verificar -
se-ó. nos casos de Provimento em Comisso para o exercício de cargos na
Natueza Especial e Direço Sujenor C6digo DS.lOO, quando a investidiira., neste ultimo, recair em funcionório.
Art. 33 - A designaç?io verificarse-t, para o exercício das funçes
de confiança do Grupo Direço Superior Código LT.DS.100 e Direçío Intermediria Código DI.200 e nos casos de ,substituiçío.
Parógrafo 1nico - A designaçoror
substituiço dar-se-i temporariamen
te, no impedimento detitular cl e
funço de confiança rassando n substituto, enquanto pendurar a substituiço, a perceber o vencimento ou
salário do Cargo em .Comiso substi
tuído. .
Art. 34 - A. adm.isso.e o provimen
to do emprego. -por fora de contrato
de trabalho, de habilita.dos em con -
curs.O pLb1icO, que procedera ato do
Prefeito ou de autoridade para isso
dcl eg ad a.
Art. 35 - O p'ovmento por piogres
só ou a.scensjo funcionai:s da.r-se-.
deacordo como dispostonocapítulo XI desta lei.
Art. 36 - Os provimentos por trans
ferncia, reintegraço, reverso e
aproveitamento obodecerrS dispoi
ç6es expressas no Capítulo 1, Seçes IV, V, VI e VI! do Estatuto dos
Funcionrjos Piftl.jcos da Prefeitura
Municipal de Boa Vista.
CAPITULO flIl .
Pg. ló BOLETIM OFICIAL - Boa Vistll/O8/82
Art. 37 - A lotaço dos servidore municipais no novo sistema, -
da.r - o- em cada um dos órg.os d a
Prefeitura cio acordo com a n o v a
Lei do Estrutura Administrativa cotforme Anexo II.
CAPITULO XIV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 38 - Os servidores municii.is ocutntes cio cargos, empregos
e funçes de que trata esta lei, fi
sujeitos ao mximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais de tra
balho,ressalvacios os seguintes casos
1 - Os ocupantes de empregos, in
tegrantes cia categoria funcional de
Ir0 dicO, qUe ficam sujeitos t jorna
da de 04 (quatro) horas di.rias d e
rabalho, podendo exercer cumulatieeente, a critério e no interesse
da Administraço Municipal, dois empregos desta categoria, inclusive
na Prefeitura, caso em ue correspon
der,o os valores cio salarios, fixa
dos esl)ecificamente para o Ca.O, -
conforme indicado ano Anexo Is
II - Os ocupantes de empregos
integrantes das Categorias funcionajs do Grupo Ma..gistrio, que
1. 9 optar pelo regime de 20 (vinte)
ou 40 (quarenta) horas semanais d e
t-,r,,balhn desde que conveniente '
Administraçío Municipal.
CA:PTTULO IV
DO PROGRESSO
Art. 39 - O ingresso nas catego4'-
das .noe
grupos, de que trata, esta lei, somente ser6. feita na respectiva letra inicial e, ressalvado os casos
de progressío e ascenso funcionais, ser obrigatoriamente precedi
de COflCUTSO publico de provas
ou de provas e títulos em que er.o
vificadas as qualificaç6es exigi
das nas respectivas especificaçes,
para o desempenho das atividades a •
cada emprego.
Par ISt gra±o Tlnico - No planejamento
e na execuço dos concursos a q u O
se refere este artigo ser.o observa
das no que couber as normas vigentes sobre à inat6ria no serviço piblico federa.
CAPITULO XVI
DO PESSOAL CONTRATADO
Art. 40 - Além do Pessoal do Quadro ou Tabela Permanente, a Prefeitura poder contratar diretamente,
sem a.. exigência do artigo 38 desta..
lei, servidores, pelo regime da logislaç.o trabalhist, segundo as nor
mas estabelecidas neste capítulo.
Art. 41 - A contrataço de Dessoal, neste caso, somente ocorrer.:
1 - Para o exercício de funç6es
de natureza tCnica especializada.
II - Para o exercício de funçes
necessrias a exocuçc de programas
de saude, e educaçio.
III - Para o desempenho de funçee necesirias a execuço de trabalhos de engenharia, execuço d e
obras e exploraç?'o de serviços in -
dustriais.
IV - Para o desempenho de funçes necessrias b. oxecuço de programas de pesquisas.
V - Para o exercício de funçes de zeladoria, de limpeza.. p1-
blico. e para outras de carf..ter braç ad..
Pargrsfo 1r±ico - Para, os efeitos
desta lei, sio consideradas funçes de na..turea. especializadas a.-
qUGlas cujo exercício requeira formaçio profissional de gran super±o
Art. 42 A contrataço de serviços obodecer. as restries previstas pela 1egis1aç.o federal.
Ari. 4 3 - vedada a contrataço
de pessoal para funços de cariter
burocrático exceto para execuço de
serviços de datilógrafia.
Art. 44 - A contrataço de servidores ser antorizada pelo Prefeito
Municipal, mediante proposta d o
6rgo interessado, observado em dada
caso a existncias de recursos para
atender despesa.
Art. 45 - Os sal&ios dos servido
res de que trata este capituló obedecero aos fixados na Tabela de Salrios da Prefeitura.
4
GF
o
oa Visa, 11/o8/82 . j
OÀPTTULO XVII : 1 Seguido' ovencimento ou s.l -
DO TREINAYNTO rio be do cargo, emprego ou fimço do Novo. Quadro Permanente de Pes
Art. 46 - Fica institucionalizada soai com o qual gO correlaciono o
cmo atividade permanente da Prefei cargo, emprego ou funço em que se
tu.ro., na f'ma de seu regimento In- tenh dado a aposèntad.oria do seT-
- terno a ser aprovado, o treinrnento v±dor
dos seus"servidores, com.. medida de
obter eficincia do emprego e sua II - O novo valor de vencimento -
i'.tegraço no serviço. servira de bsse para o ciculo' d e
..-• .. . vsntagens integrsntes do provento
§ l - O treinunento ter. sempre do aposentado.
car.ter objetivo e prtio.
Art. 53 - A Prefeitura Municipd
§ 2 - As chefias de todos os ní- de Boa Vigts, poderi .requisitsr ser- veis'hierarquicos tamb4m participa- vidores de outras esferas da .Admi -
rar dos progrsmas de treinsmento. nistraço Pifljlica nos seguintes casou:
C.APTTULO XVIII
DAS DISPOSIÇOEs GERAIS
Art. 47 - Picam criados Og cargos
eomDregos acrescidos nesta lei
USO UOflSlSflles da 31stemtiCa fltG- II - Para exercício de f u n ç í o
nor.
. ..q.e exiga formsço prof issional de
.'nírel•.sperior.e.ern que haja caren- Art . 48 - SOr. implant,do' o N'bio cia de 'servidores nos quadros MuniSistema de Classificsçto de Cargoscipais, quando n,-.)., o houver disponibi
e Empregos da Prefeitura Municipal Jidade 'oçamen•tri'a para contrata - de •B Vi5t, prtir da dt'- de - ço.
vignc.it-uciesta lei. ,
III - Para funço de nível sure - Art.-..4.9.-. Aps oasos omisog apli- nor du tcnicde ..iívlrndio, nocar-se-t ao servidor municipal, n o cesair.ia aos serviçôs 'municipsis,
que cuber, as disposiçes legsis devi'dnmente justificada a no OXisestabelecida5 para og servidores pií tncia no Quadro de essoal da Admi
bl±cos territoricaiá e federais nistrsçío Municipal, de sexvidores
qualificado5 para o seu exercício. Art. 50 -tJma vez implantado o No
vo Sistema de Cla•ssificaç.o o gervi Par.grsfo tnico - A solicitaço -
dor municipai, estatutário, poder!i de que trata este artigo, só.. poderi
optar pelo regime de Legilaç'to 11ra ser feira pelo Prefeito Municipal.
balhista, ficando,-lie assegurada a
sus. estabilidade. I. . Art. 54 - A Administraç.o Municipai poderi colocar servidores dis
posio de outros ó,rg.os pd.biicos -
sem OflUs para Município : que
lhe sejs..m criadas futuras obnig'. -
ç6es acessórias, observadas:
1 - As necessidades de pessoal Art. 51 - As atividades re1cio- e serviços e de acordo a lotaço de
nadas, com transporte, con.servaço,. cada. Categoria. Funcional, quando - custódia, limpeza e outras constatado O OX000SSO de servidores lhadas, serio, de prefernoi, obje
• ': to de execuço indireta, mediante
contrato, de ~wordo com ç ão d hf d
7doDereto 2o° de ioder Executivo atrav&e de , ato pr6-
foverei de 1967. pr i 0. , •' .' '
.Art 52 Or ve te do ervidor - ! preibido, em
in '.tti daPr Jei Mmiic ipeL e_ qualquerane tc01ocar ser
ra Tevis O
pregos dos grupos Tributaço, Ar.
1 - Para o exercício de função
do gnipo Direço Superior C6digo -
LT.DS.lOO.
Psrgrafo Unico - Para a opço
de que trata este artigo,o ervdor teró. o prazo de 90 (noventa) ...
dias, contados da ptiblicaço desta
lei. ,•
BOLETIM OPICIkL - Boa Vista, 11/08/82
recac1aço e Piscdizaço a disposiço de outro 6rgo ou esfera do Gorfl O.
krt. 55 - Sero consideradas a
título de representação, gratificaç.o de 2M5 30% (trinta por cento) e
de 15% (quinze por cento) do vencIiento ou salrio a servidor ocup'nte de cargo ou emprego da categoria
funcional de Motorista que exerça,
respectivarnente, a ±'unçao de Moto -
neta do Prefeito e de Motorista dos
Secretnios.
Fargrafo Tlnicn - O Chefe do Pc -
aer Excutjvo Municipal ter'. direito 02 (dois) motoristas e Cada
Socretrjo ter. dineit a 01 (um).
Art. 56 - Para ocorrerts despe -
sas decorrent- s ciaap1icaço desta
Lei, uti1izar-se-o os recursos da
dotaço pertinente, no orçamento
relativo ao exercício de 1982, fl•-
cando o Chefe do Poder &ecutivo Mu
niciijal mtonizado a abrir créditos
que se fizerem necessários.
Art. 57 - Integram esta Lei o Anexo 1 e II que a acompanham.
Art. 58 - Este. Lei entrará. em vigor na data de sua publicaço, -revogadas as disposíçes em contráric.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Boa Vista, em03 de agosto de 1982.
ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
o
ANEXO 1
TABELA DE VEN TOLEIflO5 E.PDNQEB DE CONI.ANÇÂ
ORDEM NATUREZA DO CARGO OU PUNÇÃO
-
:a
C)DIGO
ALOR DO
VENCIMTO
($)
% DE
REPRESEN
_çO -
01 URGOS DE. NUBZkS( -
• Secretário Municipal - 166.6007 00 30
Prccuxadnr - .- 166.6007 00 30
02 CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Diretor de Departamento DS.101.2 ou
LT.DS.101.2 120.000,00 20
Chefe de Gabinete doPrefeito DS.101.2 ou
LT.DS.101.2 120.000,00 20
i on:1 DS. 101 • 1
LT.DS.101.1 110.0007 00 10
Administrador Regional DS.101.1 u
LT.DS.101.1 110.000,00 10
Chefe de Gabinete de Secretário DS.101.1 ou
LT.DS.101.1 110.000,00 10
03 PUNÇE.DLREç0 INTEREDIÁ -
RIA -
Secretário da Junta de 5. - Mili
ter DI.200.2 21.500,00 -
Chefe deSeo - DI.20Õ.2 21.5007 00 -
e
NDE
ORDEM
1 )UTRAS ATIVIDADES DE NIt
SUPERIOR
C0D.NS400 ou LT.NS.400
II OUTRAS ATIVIDADES DENIVEL
IDIO
OOD.N1VL,506 ou LT.I'M.500
III SERVIÇO3 AUXILIARES
COD.SJ.600 ou LT.SA.600
o
GRUPO
BOt, V±stt, 11108/82 BQLETI,LOFIGiAL.... Pg. 13
Chefe de Àdmin±s- r -
d.r Regiona DI.200.1 17.500,00 -
Chefe de 5eç.r deAprio DI.200.1 17.500.00
ANEXOI — A
TABELA DE VENC]1'BNTOS E SAlÁRIOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CATËGORIA FTJNCIONAIJ! BASE Cr$
NS401 ou LT.NS.401 10.405,00
NS.402 ou LT.NS.403 110,4057 00
NS.403 ou LT.NS.4O3 .3479,00
I\TS.404 ou LT.NS,404 110.405,00
NS.405 OU LT.N4.05 110.405,00
NS.406 ou LT.NS406 110.4059 00
NS.407 ou LT.NS407 93.4799 00
NS.408 ou L.NS.408 11O.4OOO
NS.409 ou LT.Ns.409 110.405,00
IS410 ou LT.NS.410 93.479,00
NS.411 ou LT.NS.411 110.405,00
NS.412 ou LTNS412 110.405,00
I'S.413 ouLT,NS.413 110.405,00
NSk414 ou LT.Ns,414 93.479,00
NS.415 ou LT.NS.415 110.405,00
NS0416 ou 1,T,IJS,416 1110.405,00
NS.417 o'i.LT.NSLL17 93.4792 00;
NS.418 CL LT.1TE418 93.479,00
NM.501 ou LT.W. 501 48.627,00
Ii. 502 ca LI. ïil . 502 39.2009 00
I.5O3 ou LT.NM.503 39.2009 00
M'/I.504 ou LT.NM.504 48.627,00
N1j1.505 cu IT.1IM.5Q5 29.835,00
1\iT/I.506 ou IT,NTTL5C6 29.835,00
M.5O7 ou LT.NM. 507 39.200,00
N.508 ou LT.]NM. 508 48.627,00
M.509 ou LTN5O9 392009 00
NM.510ou LT.I'll.51O 39.2009 00
I'1M511 ou LT.NM.511 48.627,00
N191.512 ou 11T.NN.512 48.6279 00
I'TM.513 ou LT.NM.513 48.627,00
514:ou LT.TJTL[,514 2.523,00
NM.515 ou LT.NM.515 48.627,00
N1,9.516 ou LT.NM. 516 48.627,00
NM.517 eu LT.N1i[. 517 48.627,00
Nff.518 ou LT.ill/[. 518 48.627,00
N14519 ou LT.NM. 519 48.627,00
N1lI. 520 ou LT.NiVr. 520 48.62700
NM.521 ou LT.NNI.521 48.6271 00
SÃ.601 citiuLT.SÂ.6011 46.534,00
43O98, 00
43.098,00
43 098,00
43.098,00
46.534,00
25 .000t00
26.523,00
23.206,00
16.608,00
16.608,00
23:206,9Q,
23. 2Õ6, 00
39.200,00
33.153,00
39.200,0Ó
39.200,00
23.206,00
39.200,00
33.153,00
33.153,00
e
-- 39.200,00
Pg. 14 BOLET]1I OFICIAL BoaV±st,.11/08/82
SA.60 ou LT.SA.602 9.335,00
SA.603 ou LT.SA.603 26.523,00
IV TRIBUTAÇÃO ARRECADÁÇXO E
-
OOD.T.PS.700 ou LT.TAF.700
ARTESANATO E MÁQUINAS
PESADAS
COD.AIVtP.]100OU LT. .A]VEP.1100
TAF,701 ou LT. T.AF.701
TAF7Q2 ouLT.TAF.70 TAP,703 ouLT.TÀF,70
TAF.7O4 cxu.LT.TAF.70
M.801 ou -LT.14.801
1,9.802 ou LT.M.802
TO.901 ou LT.TO.901
LT .VPLC. 1001
VL0.1002 o u
LT .VPLC.1002
VPLC.1003 o u
LT .VPLC,1003
A11P.1101 o. u
M. AMP. 1101
'Ã.L1b2 ou
LT._01P.1102
911EP.1103 u
LT.AMP.1103
,AD/tP.1104 ou
LT .ATEP.11O4
.AMP.1105 u
LT.AMP.1105
.AMP.1106 n u
LT.AMP.1106
MILP.1107 u LT.À4P.1107
ÂMP.1108 u
LT .AIVtP.118
4MP.1109 u
LT. AJV1P.flO9
.AJVIP.1110 u
LT .AMP.1110
M1LP.1111 u
LTAMP.1111
Ri MAGI STERIO
COD.M.800 ou LT.M.800
VI
1 VII
TRANSPORTE OFICIAL
COD.TO. 900 ou LT. TO.900
VIGILÂNCIA, PORTARIA, LflVJ—
PEZA E CONsERVAÇÃO
CODI
a V±t, 11/08/52 BOLETBi OFICIAL
ÂMP.1112 o LT.ÀMP.1112
20I,1113 o u
LT.AM2.1113
AMP.1114 o u
LT.AL.,1114
o
LT..ATR.1115
A1iIP.1U6 o u
LT .PJiIP.1116
AI2.1117 o u
LT ..AMP.1117
P9. 15
49.000,00
39.200,00
9.2oo;o0:
33.153,00
1
29.835,00
23.206,00
Ix' SERVIÇOS GERAIS
COD.SG.1200 ou LT.SG.1200 .1201 ou LT.SG-.1201
3G1202 uuLT.SG.i2Q2
23,206,00
16.608,00
e
'P1 P1
p :i P1
< EH U - - L -
1-1 i i =1
O) LO CI) (
03
03
-
01
OS
03
03
08
03
J -L
:O3 1- 1
Vita__11/08/82
UEXO II
PREFEITURA I/[UITIOIPAD DE DOA VISTA
LOTAÇ0 DO PESSOAT - LEI DQ 065 DE 03/aoo de 1982
-
1
UNIDADES ORGÃiTIZAOIOUAI - ESTRUTURATÁSICA
- -
uq
1H <1
tO U)
E t jrij C c
NS L3Í c
rquietc--NS4ol ou LTRS!0L.
Asoisten:o Jurí(Lico •- NS. 402 cu
03 is Assistenie Soci L I\FS4O3 o
LT 0N5 4O3 . . . . - -o -
Auditor.-I.J.4O4 :TNSO4.,, •- 01
0Oont- doy DS405 cuLTD5 LR)5
EconomirS;4Q6 ou LT 'fS.4O6., - 03
ou LTIJS4Q7 03
Engeriheirc_Ns4.o3 ou TjT'ES4O3 -
ErigenJ'ieiyc Agrcnmo-NS409 OU
LTsI'Sir.4OJ.øe.gs.,oø..... 0j0
- ••-
•- J
-- 02
. 16
Boa V1sta 11108/82 __BOLETIM OFICIAL P. 21
renta por cento) do valor botal do nó do Territârio Federal de Rorai -
—
quando da entxga dos 03 m
( i oomp1etos, cnstua.
do de projetos de Urbi, Arqi E por estarem as partes de pleïio tetu.ra, Ista1açs Hidr&.1icas, 'acord, acerca, de tudo que se acha
Instalaçes E1tricas, Detalhes, Es assinpecificaçes de Materiais e Mio-de- no na praça das duas Testemunhas a- Obra e adro de Quantidades das 03 baixo, para que produza Os Seus e- (tres) praças. feitos legais.
4.1.3 - Os pagamentos ser.o afe
tuados quando do atendimento p o r
iarte da CONTRATADA, do exigido nos
itens 4.1.1 e 4.1.2, mediante atestados passadas pela Seçn Técnica,
da Secretaria. Municipal de Serviços
e Obras, sendo que por ocasio d a
entrega final dos projetos, ser. -
designada, uma Comisso de Rece'bimen
to da qual dever, fa.Zer parte, pelo
fleflOs um Arquiteto.
Bo. Vista,, 10 de agostode 1982.
ALOIDES RODRIGtJES DOS SANTOS
Prefeito::.Múúe de Boa Vista
CONTA1'.T
OTACILIO TEIXEIRA ARQUITETURA E
URBANISMO LTDA
CONTRATADA
Te stemunhas:
5.4.3 - 01 (uma) via para publicar no Boletim Oficial do Goverl - Ilegível
2 - Ilegível
oO o
DECRETO NÊ 314
DE 11/08/82
CONSIDERA PONTO FACUlTATIVO, NA
REPARTIÇOES MUNICIPAIS, O DIA 12
DE ASTO DE 1982.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOAVISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAA,. n o
uso de suas atribuiçes legais,
CONSIDERANDO que o dia 12 de ogos
to, quinta-feira, pr6xima, marca, a
visita oficial do Chefe daaNaç
Brasileira -no Município de Boa Vista; e
CONSIDERANDO tambóm que a visita
presidencial b, uma oportunidade ímpar que Os mu.nicípes boayistenses -
ter.o para prestar homenagem ao Presidente da Repb1ica Federativa d o
Brasil,
RESOLVE:
Considerar ponto facultativo nas
reptiçes pblica.s municipais nr
dia. 12 de agosto de 1982.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Boa"Vist, m tEIJJ de g0etoi82
ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CTJAUSUTJA V - DISPOSIÇES GERAIS
51 - Os representantes autorizados
a assinar os documentos contratutis
ordenar modifioaçes pertinentes a
st contrato, s,o:
O Exmr. Sr. Prefeito Muflicipal Ie:
Bom. Vista, pela CONTRATANTE C um
Piretor ou procurador, pela CONTRADAO
5.2 - F1c5, eleito o foro da cidade
de Boa Vista, capital do Território
Federal de Roraima, que ser. Competente rara decidir as quest'es de -
correntes deste contrato, renuncianl.c
do as partes contratuais a:qualquer
outro, por mais privilegiado que sej a.
5.3 - O presente contrato entrr,
em vigor de acordo com a CLAUSUIA
III, item3.l.
5.4 - Do presente termo de contrato
aero extraídas 04 (quatro) cópias
de igual teor e de um s6 efeito, as
quais se destinam:
5.4.1 - 02 (duas) Vias para a
Prefeitura Municipal de Boa Vista.
t
5.4.3 - 01 (uma) via para a
CONTRATADA.
ABRARO FLIX LIMA - PDS ..........................
ALAMIR JOSÉ CASARIN - PDS .........................
:3. ALNIR QUEIROZ - PMDB ..............................
ALTAIR SOUZA RODRIGUES - PDS ......................
HERONIDES ELIAS DE SOUZA - t'fls ....................
05. IRIS GALVÃO RAMALHO - PDS .........................
joXo EVANGELISTA PEREIRA DE MELO - PMDB ...........
JOSÉ ALVES TABOSA - PDS ...........................
JOSÉ GOMES DE ARAÚJO -
PARDIÉ BRASIL PMDB ..............................
PAULO DIAS - PMDB .................................
S74W
4
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESS0 - DE DE DE 198
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇ.KO
2QUERIMUNTO
1JTROS:
VOTAÇÃO