materia nº 27/1982

SESSÃO DE DE 198 
ORDEM DO DIA: 
EI 
CRMARA MUNICIPAL 1)E BOA VISTA 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
EQUERIMETO 
OUOS: 
VOTAÇÃO 
JsIM.J 1_NXO.1 
ABRARÃO FÉLIX LIMA - PDS .......................... 
ALANIR JOSÉ CASARIN - PDS ......................... 
33. ALMIR QUEIROZ - PMDB .............................. 
ALTAIR SOUZA RODRIGUES - PDS ...................... 
FIERONIDES ELIAS DE SOUZA - PDS .................... 
IRIS GALVÃO RAMALHO - PDS ......................... 
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE IIELO - PMDB ........... 
JOSÉ ALVES TABOSA - PDS ........................... 
JOSÉ GOt4ES DE ARAÚJO - PDS ........................ 
PARI}IÉ BRASIL - PMDB .............................. 
PAULO DIAS - PMDB ................................. 
L. 
o 
OFÍCIO N9 443/82 GAF 
Boa Vista T. F.
Ern 
R. 
- 23, ii, 82. - 
sy: -ic)r 
Exa. Mensagein e Projeto de Le . 11onr de encajflhar a V. 
cut n 27, que autoriza o Exe 
Municipai a decretar a abertura de crdj 
nal ao orçarnent0 vigen 
n to adicio
15.000.000,00. o Muni010 da ordem de Cr$. 
Ao CflSe-0, testas de reaoTo distjrto apreço, a V. Exa. pro 
ES RO
e,unici-pa! 
DOS SA P0 
Prefe 
 
TERRITÓRIO FEDEReAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
M E N S A G E M 
Senhores Membros da 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Temos a grande satisfação de encaminhar à 
apreciação da Casa Legislativa boavistense o anexo Projeto-de 
Lei n9 27 que autoriza o executivo Municipal a decretar a 1 1 
abertura de um crédito adicional ao orçamento vigente no Muni 
cípio, da ordem de Cr$ 15.000.000,00. 
O Projeto em questão tem como origem o pe 
dido dessa Câmara Municipal sob a forma do Ofício n9 210/82 
através do qual o Exmo. Sr. Vereador Presidente expõe a neces 
sidade de ajuste nas dotações orçamentárias do Legislativo Mu 
nicipal. 
Destina-se pois este Projeto, especifica￾mente, a suplementar dotações das atividades da Administração 
da Câmara Municipal e de Encargos Gerais da Prefeitura, con 
forme consta do anexo I. 
Dada a origem da matéria que ora submete￾mos à aprovação dos Senhores Edis e tendo em vista também a 
necessidade de se promover pequenos ajustes nas dotações da 
Prefeitura, sobretudo ao que diz respeito às destinadas ao 
cumprimento das obrigações patronais, pedimos urgência na 
apreciação deste Projeto-de-Lei, conforme previsto no art. 24 
da Lei n9 6.448. 
Boa Vista, 23 de novembro de 1982. 
5 ODRIES OS ANTOS 
PrefeiKMunicipal 
SEMAD-06.01 4 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N9 27 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR DA OR 
DEM DE CR$ 15.000.000,00 NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Terri￾tório Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
L E I : 
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Mu 
nicipal a decretar a abertura de um crédito adicional suple￾mentar ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 15.000.000,00 
(Quinze Milhões de Cruzeiros) para atender aos projetos e 
atividades constantes do quadro anexo. 
Art. 29 - O crédito ora autorizado tem co 
mo fonte os recursos excedentes verificados na arrecadação 
da participação do Município no Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias no corrente exercício. 
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis 
ta, em 23 de novembro de 1982. 
SEMAD-06.01 4 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ANEXO 1 
(ART. 19) 
PROJETO/ATIVIDADE VALOR CR$ 
Manutenç5o da Câmara 5.000.000 
Encargos Gerais do Muni 
cípio 10.000.000 
11 
TOTAL 15.000.000 
SEMAD.06.01 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO gE JUS!ICA E REOAÇAO 
CÂMAPA r;:UMCfPAL LE E) 
A Comi:.o d u:a 
ça3 pa! cru:tir p;rcr. 
Em, 
- .. 
REPÚBLICA FEDI•:RA'I'IvA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSO DE JOSII C A E R EDAÇflO 
PARBCFR DO ROLA TOR 
Tendo sido designado pelo Presidente da Co 
misso de Justiça e Redaço, para exarar parecer ao projeto de Lei n 9 
27 de 23 de novembro de 1982, "que autorisa abertura de crdi to adio io—
cal suplementar da ordem de oj 15.080,000,09 no orçamento municipal vi￾gente'', passamos as seguintes consideraçes. 
De conformidade com a mensagem emitida pelo' 
Bxmo. SR. Prefeito Bunicipal, a abertura de crdito municipal, destina— 
se a manutenço da 97na7-a 1/unicipal de Boa Vista, no valor de 5.000. 
020,00 ( cinco milbes de cruzeiros), o restante no valor de 90j 10.000. 
des milhes de cruseiros), refere—se a encargos gerais do Bunt 
ci'ptc, totalisando—se, assim, o valor deCr,." l.5.000,000,OO(quinee milb&es 
de cruseiron). 
Afonte de recursos e a arrecadaço da partici—
oaço de [unici'pio, no imoosto sob circ'ulaço de mercadorias. 
Face as justificativas apresentadas pelo Zxecu 
ttvo e especialmente, tendo em vista ser viJvel o pedido embasado na Lei 
4320 de 1?..03., 1964..,e, igualmente, Lei 6448, de 11 de outubro de 1931 
e ainda, verificando—se o disposto no regimento interno deste legislativo 
somos de parecer favcrJvel, considerando—se especialmente o final do exer 
ci'cio e a necessidade do orgo saldar seus compromissos financeiros. O 
projeto de Lei e legal e constitucional. 
o Parecer. 
PLEI/ÁRIO " FOTÁCIO PiLREIRAD2 BFLLO '' Lil 26 DL' BOOi/BRO DB 1902 
/1 TA 1? /0 UZA 
R]LJTOR. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSIIÇA E REDAÇflO 
:icT1? .00 I.0L1TC.0 
Tendo id.' de od. oI idente da Co— 
ia de Jcotice e 0eda;a, ora exarar arecer ao rolete de Lei n2 ' 
07 de 03 de novelro de 1900, "que autorioa abertura de crcdito adicio—
na.2.o Icuontar da orden de l'. 16.000,000,00 no roamente Ttzentci a1 vi—
cntc'', aoance COT .rc intec conclderaooe. 
La conformidade com a mcncaem emitida 0elo' 
Lmo.6.0. Irefoito ;unci aI, a acertura de crdto munlc:ao, deotna— 
cc a manutençc da 07íara J0rnicie1 de Oea icta, no valor de 0.000. 
coc,00 ( de orcireo), o rectante no valr da : 16.060. 
000,00 ( dcc mi1hec de croceiror), refere—re a encarju.r Ceraie do Lcn2 
clio, t tnlioandc—oa, acrim, o valr de 6 l6.00C,000,00(qoine mi11e' 
dc o r ; (L ro:.). 
fonte dc rocor: o: e c.rrcoda. rc da artici— 
o;: dc ie, co i. rto rol circolar: de cercaderia:. 
0cc ao juotificativeo a re:entccZac ele Oxeca 
tive e co cc a6ccrte, tcnd em vir ta cor viczvel o edido ernbarado na Lei 
4300 de ]9..,e, igualmente, Lei 6446, de 11 de outu,ro de 1977 
e ainda, verificando—ce o dicooto no regimente interno deote legiclativo 
da arecer favorvel, coneiderand—se ececialmente o final do exer 
CL. i coce: ieeec do orgeo ra.Ldar eem ccc r o. 1 re financeiro:;. O ' 
'rojctc de Lei e legal e conetitucional. 
.6' o íarecer. 
7L0L6.0IC " .67TCIC I.CLi.0d L1 1161.00 L7 OC 01 I/OVILCOC 0.1 1960 
1! 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CIIMISSflO DE JSIIÇA E KEDÇH 
' ' - ''r' v' -- I7Tf '•) 
i.. •Is._,j. , 2 •L 
Tcad Id dc iad • ra ic.:atc da i￾J••• ara cxarar aracrJz.. rTjat dc id a 2 ' 
? dc de nc;d r de "qae actTriaa aicrtra decrc'ditT adici c￾aai ./ccatar dc rdcrL de 2.COC,CQ,CC a raTnt ii a vi- 
;catc'', a cc a clatec conc i d7 .-rac 
cc ccnf-'rcldczcic a cc a ;-:cna,1cc crltica Ci T2' 
rcfclt Iailcl ai, a aZertcra dc crcdItc ;nlcI a], de:tlna￾e a canaten: o de caara LanIciai dc ciTa Vl.T te, a: va :r dc 
CCO,O[ ( r fr- lJ7 :;c r ir c), re: t - :• 1C.GCC. 
ciO,CO ( dc ale•-dc ar :.r;), reJcrc--.: a CflCcr7 cral. dc 
va. 
r.: Lrc ). 
dc rc: .r ' a crr'ada 
, .' : t- -•' 'ir ia dc ccrac.ccir1, . 
a j-, tiflL ativa: a rc antada cci -- 
tiv•- ccid: .cn;a:ac na id 
r-: dc 
. . , 
. . ,, i ccntc, - l C44, d ci: de -cctcir dc id'Z 
e ainda, vcrlficand:- a dl :"tc n,: rc.lcact -: la";'ac dacta ]c'i '2atln 
da arecar fa rvc. , -a a. ldcrarc - ac ecaiantc a fina] dc axer 
r :1dcr, r,irc-cn,aaair . ' 
rcit dc-,ai 'lt:ci ra 
e 
areccr. 
Ai ia1 álo 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH fiE JllS!I C A E REfi1ÇO 
PARECER DA :)OMLS1O 
AOS 24 de novembro do ano en cursos, nas depen 
dncias da Cara Iunicipa1 de Boa Vista - PJI, a Cornioo de justiça e' 
iedaço, com a presença de todos os seus membros, reunL. -se para apre￾ciar o parecer de re1ar, ao projeto de Lei n2 27 de 23 de novembro de 
1982. Ap6s leitura do parecer e compie ensoo da mataria, a comisso en 
te:deu ser o projeto iegal e constitucion, aprovando-se, assim, o pa￾recer do relator. t o parecer da Com±ss.o pela aprovaç.o do projeto. 
PLEKÁRIC ESTÁGIO iiEIRA DE i:'LLO" 30A VTSTA(RR), 1 .11.82 
à 3 Pini? ~A t J. k ~'X1 2 
1C T-- v.Tí11-fl 
- 
PAULO DIAS 
SECRETÁRIO. - 
ALTAI SOfZA RODRIGLTES 
REPÚBLICA FEDLRATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflD OE JIISIIÇA E R EOÇO 
Aos 24 de novembro do ano eia oursos, nas depe 
dinciaa da C&ara urticipal de Boa Yiøta - RR, a Comiaao de juaiça & 
Jtedaqo, coa a e do c ots membroe, re1m1rePØØ para aprG￾car o areccr dc olt.r, ao ;roJ?to k? L'i ii 27 ct 3 de novembro Lo 
19b2. Lpos leittra do parecer e com-n.riensear" iatria, a coíde) (?f 
tendeu ser o projto legal e contitucional, rprovantR~61assim, o pa￾rocr do relator, recer da Oiso pela aprnrao do projeto. 
" EST(CIO íTIRA iJ ii' VT) 24..l.32 
.SIDTT .— 
PAULO DIAS 
sE(JRE]ÁRIO. 
AIITAIR 53ZA IWDRIGUS 
REP1iBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSII C R E HEOAÇAO 
JI'j .i)A OiO 
As 24 de novembro do ano exii cursos, nas depe 
dncias da Cmara i.nicipal de 130a iita - tLt a oomiao de tiça e' 
Redaç.o, com a presença de todos os seus rnerbros, reinira-se para apre￾ciar o parecer de re1ata, ao projeto de Lei n227 de 23 de novembro de 
1982. Apos leitura do parecer e cou1priensso da rnaria, a comiso en 
ieneu se' o proto 1c,a1 constiíiciona1, aprcVE:?do-se, as$im, o pa￾recer do relator. o parec3r da Ooio pala arovaço do projeto. 
:LNEIo D FL 71?( .), 24 .11.82 
!E$1 
(!1) 1 
P ULO DIAJ 
OiTL&RIO.- 
ALTAIa SUZA RODRIGIJES 
1:. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSlICA E KEDÇO 
Aos vinte quatro dias do ms de novembro 
do ano de 1982, na sala de reuni6es de Boa Vista-Ri, reuniu-se os 
oenhores Vereadores - Abrahao Plix de Lima, Paulo Dias e Àltair Sou 
za, com a finalidade de exarar parecer ao projeto de Lei ng 27, de 
23 de novembro de 1982, cujo parecer foi emitido pelo relator da Co 
uiso, Vereador Paulo Dias. 
Apos lida a mensagem do Prefeito Liunicip& 
foi a mesma discutida e analizada concomitentimen-te com o parecer do 
relator. Em se1aa 101 devdamene aprovado o parecer do relator, 
que foi pela aprovaç.o. 
Nada mj havendo a tiatar deu - se 
encerrada a reunio. 
PLËNÁ.RIO ESTÁCIO PEIE1RA DE i:LLO', Em BOA VISTA (:ü). 26.11.82 
PRESIDENTE. - 
AL:2AIRUZÂ RODNIGUS PAULO DIAS 
SECNE?ÁRI O. - 
REPCBLICA FEDERAIIVA Do BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSIIC E REDAÇÃO 
iços 7lrtte aro dias do ~U de noelr 
do ano de 1982, ae de remi6 ! J.i B(#a VietaRR, reuniu»ee os 
zanhoruu 'eadox'ei Abrzio PT.Lx do Lima, Paulo Diae 8 Altair Sau 
za, com a finalidade de exarar parecer ao projeto de Lei. ng 27, de ' 
23 d novembro de 1982)cjo foi e i.cio pelo relator da 
'íoraador .a1.10 
Apos lida a menarn do .r.reito Mwiicipal 
foi a mesma diacntida e a&1 icada concoitntimente øom o parecer do 
relator. s - 1' :. deyídnrne1T:? ovaâo o pcor do relator, ' 
ue roi pala ap 7o. 
Ial nrt 'TGo a tt;r ;leu - 
encr1a a reuniao. 
u iÁeiu iRÀ DE =Otti BOA VISIA (). 26.11.32 
ABARO 'FLIX DIMA 
PRESIDENTE. - 
ÂLTAIR àUZA RODRIGUES 1AULO DIAS 
SECRETÁRIO. - 
REPÚBLICA FEDIRA'I'IVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH DE JllSiIfl E REOAÇAO 
A T A 
Aos vinte auatro dias do ms de novembro 
do ano de 1982, no. sala o reimies de Boa Vista—Ri, reimiu—. os ' 
serL1clores Vereadoras - Abraho Flix de Lima, Paulo Dias e Altair SOU 
za, com a finalidade de exarar parecer ao projeto de Lei n2 27, de 
23 cio novembro e 1932, lo parecer foi emitido o10 relator da Co 
miso.o, Jereadox .iaulo Dis. 
Apos lida a rnens.eia do reeito Lluriicipal 
foi a 'esa c1ieutida e analizada concomitntiine te com o parecer do 
relator. m seguida foi devidaii ntc aprovado o perecer do relator, $ 
cjue foi pela arovaço. 
Nada havendo a tanr te se 
encerrada a reunio. 
PLÊNÁIO rw(i, n .Bu. JIL (J). 2 .11.82 
3 
dflO FLIj DE LLIIA 
t hIDENTE.— 
ALAiR PAULO DIAS 
SECRiTÁRIO.— 
d'ept'&1ica 0eeraia , órtsiI 
l3erriíório ç jederal de Ioyoisa 
«2â'mapa J/tun.icipa1 cNisla 
— Presfdência 
(oq 
O.1kE MtJ IÏtD DE DÜ 
À C::.o do F;flDÇES O 
Orça e:Lcs p. a r 
r............ 
1' Á 
ENTO 
r 
..,. 
PtBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO BELA TOR 
Como Relator designado pelo Sr. Vereador, Pre 
sidente da Comissjo de Finanças e Orçamento da Cmara Punicipal de Boa' 
Vista, analisamos o Projeto de Lei n 2 27 de 23 de nobembro de 1962, de' 
autoria do Fxecutiv Lunicipal o qual solicita abertura de um Crdito 
Adicional de Cr.." 15.000.000,00 (quinze milbes de cruseiros) do qual 
6< 5.000.000,00 (cinco milhes de cruseiros), corresponde a necessidade 
da Camara ILunicipal de Boa Vista. 
Concluimos pela aprova çao da abertura de Cr￾dito tendo em vista a viabilidade legal considerando o disposto na Lei' 
n 9 4.320/64 , Lei n 9 6.446 de 11 de outubro de 1977 e Regimento Inter￾no deste Legislativo. 
PLEI/RIO "E$TÁCIO PEREIRA DE BELLO", 26 de novembro de 1982. 
, --rr'!r,ri ,ri ,7-ri,774ryrr 7/ 7-7' 
- JIIJ LI L-J111L'.L'_ Liii .L-'L 
0 
REP(rBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
-' .LI Á4LJ-1i1 
Couo Relator designado elo $r. Vereador, Pre 
:dente da Coco de Finansas e Oroamento da Crizara Lunicia2 de Doa' 
Vista, analisamos o Projeto de Lei n 2 27 de 23 de nobembro de 19d2, de' 
autoria do Pxecutivo iunicial o qual solicita abertura do um Crdito 
diciona1 de 6) í.000.0 0,00 (quin.se millioee de cruseiros) do qual 
l' ..000.000,00 (cinco mlhoes de crseiros), corrus, onde a necessidade 
da Ca'mara Municisal de Bc'a Vista. 
Conclulmos e1a asroaço da abertura do Cri—
dito tendo em viota a viabiltdade legal considerando o die coto na Lei' 
n 9 4.320/ , Lei n 2 6.446 de 11 de outubro de 1977 e Regimento Inter— 
no deste Legislativo. 
.~41 oil" 
REPLIOA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1' or cJ r. rc 
«iclonte da Comi.-ao de Finançao e Cranento da Carara Jínici'al de 1a' 
Viota, analloarnoc o Trjeto da Lei a9 27 de 23 de nowmro de .Z9C', de' 
trla d tlz'- LLnl'i q:o2 Tor 7, Crdit 
Adicional dcG 1.000.0 0,00 (qilne mi2h ~'or de cr;,elrc:;) dc qaJ ' 
0, T.COO.000,O0 (cine: 2he' de cr:;;oioe), orrc nde a nece:.. idade 
da ?c cri' ol - 1 2 L. VI te. 
vi. LLrrec. .rc— 
cZlt: tend: c;o vi:ta a yia?.ilIdade legal conclderand:o dio coto na Lei' 
n' , Lei n C.44C dc .25 dc - dc e 5c,'lecntc Inter— 
n de: t j LCLi:2Ctl. - . 
;LL'!TJ]7IO "LJTJcIC L5?;ILi; LL LLC", C de novero de l9T.'. 
REPTYBLICA FEDERATIVA IX) BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COBISSO 
A Comisso de Finanças e Orçamento, reuniu—
se as lO:CO boras do dia 26 de novembro de 1962, na sala de reunies da 
Camara Municipal de Boa Vista, com o objetivo de apreciar o Parecer do' 
Relator do Projeto de Lei n 9 27 de 23 do novembro de 1962, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crdito no valor de 
6 15.bCC.000,CC (quinze milhes de cruzeiros), sendo concluido com as' 
segui n tes c ons ideraç &es: 
o projeto em 000biou e jridicamente legal e' u 
constitucional, tendo e/o vista o disposto na Lei n 9 4.32C,del..Q31S4.. 
que permite a abertura de tal crédito. 
Da mesma forma, consideramos no aspecto eco 
nomico financeiro a necessidade dos orgcs pblicos fazerem frente as 
suas despesas neste final de exercÍcio. 
Assim, entendemos ser plenamente viJvel a 
autorizaço para a abertura de tal Crdito tendo em visto ç;ue em nada 
virá prejudicar os cofres pblicos, pelo contrric, onrrar com seus 
compromissos. importante salientar ainda, que os recursos tem como 
fonte os excedentes verificados na arrecadaço da participaço do Muni—
ci'pio no Imposto sobre Circulaço de Mercadorias— 1CM. 
F as con ç&es, somos pela aprova ço 
na mensagem enviada 
de 23 de novembro de 1962. 
PLENÁRIO "2STk8 PEREI A 1 
JOSE A L VES TA - SA IR 
PRESIDENTE. - 
do Projeto de Lei a 9 27 
Y, L-`- m 2 ydd e vem bd el 962. 
G. RA 1 fIO PAÜLO DIAS 
SECRL1TAIO. - MEMBRO. - 
oó 
Nael￾EP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDE1AL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
eOMISSAO DE FJNANÇS E ORÇAMENTO 
A T A 
As 10:00 horas do dia vinte e seis de novembro 
de 1902, nas depndncias da Cmara Bunicipal de Boa Vista—RR, reuniu 
se a Comisso de Finanças e Orçamento, presente todos os seus membros 
com a finalidade da exarar Parecer ao Projeto de Lei n-° 27, de 23 de' 
novembro de 1982, que dispe sobre a abertura de Crdito no valor de' 
c,j 15.000.000,C0 , (quinze kilhes de cruzeiros) dos quais 
Cr 5.000.CCC,CC (cinco milhes de cruzeiros) destina—se a Cmara Ilu—
nicipal de Boa Vista. 
A Comisso, apreciou e julgou conveniente a a; 
aprova ço do Parecer do Relator, que foi pela aprovaço do Projeto de 
Lei acima referido. 
Tomo mais nada houvesse a tratar, o Presidente 
da Comisso de Finanças e Orçamento deu por encerrado a reunio. 
FLFÃTRIO "FOTÁCIO i. 
JOOP Ávs TABOS 
PRJTSIDLTVTJT. - 
de 1982. 
PAULO D AS 
BBIlRO. - 
1 ÕC'r) 
RPÜBLICA FEDERATIVA DO BRAsIL 
TERRiTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
As 10:00 horas do dia vinte s seis de nsvemro 
de, 1902, nas dencZncias da Camara iJunicipal de Boa Vista—RI?, reunis 
se a Comissao de Finanças e Orçamento, presente todos os seus membros 
com a finalidade de exarar arecer ao I'rojeto de Lei n-° 27, de 23 de' 
novembro de 1902. üue diss6e sobre a abertura de Crdito no valor de' 
15.000.000,00 , (quinze Ml2725cs de cruzeiros) do-- quais 
0' 5.000.000,00 (cinco mi17z6'es de cruzeiros) destina—se à Ca'mara Mu—
nici.oal de Boa Vista. 
A Comisso, arecios e fulsu convoniente a a' 
asrovaço do Parecer do Relator, que foi - e1a asrovaçao do Proleto de 
Lei acima referido. 
Como mais nada houvesse a tratar, o I'residente 
da Comisso de Finanças e Orçamento deu or encerrado a reunio. 
LbJ1J1.L L L) 1 íU Li 
1 
1, 
~k- 4 -C & 
JOSI' A VBS TABOSA 
_ -,,- T_. 7m 
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hEPtBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
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nciac da Cmarc2 J ncc7 cc Vta-, rccnc 
cc a Oomiscc de P'nanças e Orçamento, crecente t4oc oe ceuc merrrc 
com a fnaidadc ae exarar arecer a rcJet -) dc -rei n2 27, de de' 
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i .Z.000.000,OO , (qine 2i.Zhc. dc crcc'eirc) dcc qczt 
t.000.00C,OC (cinc i4 1ze de crcccr -) dctiaa-:e Ccara Lc￾íjcj aJ dc L'ncz rnitc. 
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PRFETURA MUNtCpAI.. DE 3OA VISTA 
LEl N9 87 DL. 33 DE NOVEMBRO DE 1982. 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR DA aR 
DEM DE CR$ 15.000.000,00 NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, do Ter 
ritório Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se 
gu.inte 
Art, 19 - Fica autorizado o Executivo Mu 
nicipal a decretar a abertura de uni crédito adicional suplemen 
tar ao oramonto vient:c, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quin￾ze. milhões de cruzeiros) para atender aos projetos e ativida - 
s Coas aes do civadr o anexo 
Art . 29 - O credito ora autorizado tem co 
no fc te e recu soa excedentes verificados na arrecadação da 
atr t iCiOlÇaO de Mm e imio no Imoosto aolíe Circu 1 açac) de M rca 
Joria me 
Ar L . 3t' - Esta lei cmLrar em viqor na da 
as dLsposiçôcs em coriLrdrio, 
aniric'to do Pr- cÍ: t:o Municipal de Boa Via 
,ca 
AI(' E .)ES P.ut.)RIGUES DOS SACIOs 
Prefeito Municiva} 
EMA O 06.014 
• 
1€ 
PREFEITURA MUNIC:PAL DE BOA VST 
ANEXO 1 
(?\RT. 19) 
PROJETO / ATIVIDADE VALOR CR$ 
01. Manutenjo dli Cimara O O O . 000 
02 ErLcarcjcs Gerais do Muni 10.000.000 
C1PIC) 
11-.000 .000 
J LL ÍJ 
N .o C2 12. ......