br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 30/1983

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 1983
Date 1983-04-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE Cr$ 16.000.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13294

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
S A G E M 
Senhores Membros da Cmara 
Municipal de Boa Vista: 
Eis que voltamos à augusta presença dos legislado 
res de Boa Vista para submeter-lhes a apreciaço do projeto-de-lei n9 30 que auto 
riza a abertura de crdito especial no orçamento vigente. 
JUSTIFICATIVA: 
O projeto-de-lei a ser estudado visa, objetivamen 
te, a dar condiçes a este Poder Executivo de corrigir unia situaçao emergente cri 
ada pela expanso acelerada da Srea habitada de nossa capital, mormente nas areas 
ocupadas recentemente pela populaço de baixa renda ao Sudoeste do centro urbano, 
aps a Avenida Venezuela, que, no trecho, se confunde com a BR-174. 
Urge que se dotem aqueles bairros - Liberdade , 
Buritis e Caimb - de uma infra estrutura de abastecimento de grieros alimend 
cios de baixo custo. Tal forma de comrcio si pode ocorrer quando se coloca o pro 
dutor diretamente em contato com o consumidor, sem qualquer intermediaço onerosa. 
Tomando como modelo o Mercado do Produtor existen 
te no Bairro de So Francisco e que to bem vem atendendo populaço boavistense 
a aos colonos produtores de todo o Territrio, queremos construir o Mercado do 
Produtor do Bairro dos Buritis, seguindo o mesmo estilo arquitetnico. 
O Governo de Roraima, sensibilizado para o proble 
ma e atendendo a apelo nosso, proporcionou 50% (cinquenta por cento) dos recursos 
necessrios a implantaço do projeto, atravs de recursos de seu orçamento desti￾nados a auxflios aos municipios. Tais recursos já se encontram em nosso poder, 
disposiço do projeto. Resta-nos buscar a apoio indispensvel dessa Casa Legisla￾SEMAD06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
tiva para a abertura do crdito especial ao nosso orçamento, que oferecendo, como 
fonte Cr$ 5.000.000,00 (Cinco Milhes de Cruzeiros) a serem deduzidos do projeto 
de pavimentaço asfltica e mais Cr$ 3.000.000,00 (Trs Milhes de Cruzeiros) a 
serem deduzidos do projeto de construço de praças, solucionaria, a contento, o 
lado financeiro e orçamentrio do problema. 
Certo de que esse douto colegiado no se furtara 
de prestar serviço de tal envergadura aos nossos municipes mais carentes, quere - 
mos tambm, sem medo de falhar, pedir—lhes que, na forma do art. 24 da lei 6.448, 
de 11 de outubro de 1977, o processo legislativo, ora iniciado, tenha curso sob 
regime especial de urgncia, para o bem do povo boavistense. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, 
em 07 de abril de 1983. 
1,1 
/DE~SRA~I~G'Ue EDOS, S TOí 
Prefeito de Boa Vista 
SEMAD-06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N9 30, DE 07 DE ABRIL DE 1983. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE 
Cr$ 16.000.000,00 NO ORÇAMENTO VI 
GENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territrio Fede 
ral de Roraima, no uso de suas atribuiçEes legais, faço saber que a Cmara Munici￾pai aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
decretar a abertura de um crdito adicional especial ao orçamento vigente, no va 
lor de Cr$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhes de Cruzeiros) para atender ao seguinte 
projeto a ser inserido no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: 
FUNÇÃO: RABITAÇÃO E URBANISMO - 10 
PROGRAMA: ABASTECIMENTO - 16 
SUBPROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - 094X 
PROJETO: CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR NO BAIRRO DOS BURITIS - ii 
NATUREZA DA DESPESA: 
10.16.0941.11 - Construço do Mercado do Produtor do Bairro dos Buri'tis. 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalaçes Cr 16.000.000,00 
Art. 29 - O crdito ora autorizado tem como fonte 
os recursos transferidos do Governo de Roraima, a titulo de auxÇlio ao Municipio 
de Boa Vista, no valor de Cr$ 8.000.000,00 e mais os recursos provenientes das 
anulaçes parciais dos seguintes projetos do orçamento vigente: 
SEMAD06.014 
'- rV 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
10.58.5751.03 - P avinn taço do Sis tema Vi rio Urbano 
4.1.1.0 - Obras e Instalaçes Cr$ 5.000.000,00 
10.58.5751.04 - Construço de Praças 
4.1.1.0 - Obras e Insta1açes Cr$ 3.000.000,00 
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçes em contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 07 
de abril de 1983. 
iIES ROD DOS SANTOS 
Prefeito de Boa Vista 
SEMAD-06.014 
'4A 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO fiE JUSIIA E REDAÇÃO 
9(}ÇQ /42etQ4 
ttt,Vt 4&k 
e& J 
o €aLO 
y
et 
& 
auTo Ddr! 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO NE JUSlIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n2 30, de 07 de abril de 1983 
De conformidade com o que disp6e o art. 18 
em seu inciso VIi,do reimento interno deste Legislativo, apresen￾to a consideração desta Comissao de Justiça e Redaçao, o seguinte' 
parecer. 
O ecutivo encanin1a projeto de Lei, que so 
licita Âutorizaço para abertura de um crédito adicional da ordem 
de Cr 16.000.000,00 (DLZLLIS L11LH3S DD CRUZEIROS), no orçamento' 
do presente exercício. 
De posse do respectivo projeto de Lei, avoca 
nos a mataria, passando a an.1iza-1a de conformidade com as exin 
cia prevista no reineno interno deste Legis1at.vo e Legis1aço 
em vigor. 
Da analise concluimos que p presente projeto 
de Lei, apresenta-se dentro da melhor forma Legislativa, bem como, 
trata-se de mataria que enquadra-se dentro das normas legais,ou se 
ja, Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977, Lei 4320, de 17 de março 
de de 1964 e Constituiço Pederal. / 
Desta forma a ]natria1egal e constitucio - 
na?. somos pela aprovaço. 
o Parecer. 
Loa Vista, 15 de abril de 1983. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH DE JUSIIÇA E KEDAÇH 
YT: TD DA Coi-i-s~ZO 
Reuniu-se às 16:00 horas do dia 18 de abril de 
1.983, em uma das dependencias da Câmara Liunicipal de Boa Vista,à 
Comissão de Justiça e Redaçao, cuja finalidade foi de apreciar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei n2 30de 07 de abril de 1983,que 
solicita autorizaçao para abertuTa de um crédito adicional especi 
al,na ordem de CrS 16.000.000,00(dezesseis nilh6es de cruzeiros), 
no orçamento vicente do L.unicípio. 
EstaComisso, entondeu correta a analise e 
parecer formulado pelo senhor Relator, concluindo assim,pela apro 
vaço do documento eia pauta, considerando ser justa a autorizaao' 
para abertra do respectivo crdito,tendo em vistasua ap1icaço. 
Salvo hlelhor Juizo, 
o i-arecer. 
FIenrio ' -t.c•Q ereira de 2lielo11 ,em Boa Vis 
ta aos dezoito iias do ius de abril de mil novecentos e oitenta e 
SCRLRIÂ 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COM ISSH DE JUSIIA E HEOAÇII 
A T A 
Aos dezoito dias do ms de abril do ano de ali 
novecentos e oitenta e tres,ne;ta cidade de Boa Vista,capital do - 
2errit6rjo Federal de Roraima,s 16:00 horas,reuniu-se esta Comis - 
so em uma das dependncias da Câmara L.unicipai,se fazendo presente 
os Vereadores Paulo Maga1hes Duarte, Presidente, Otoniel erreira' 
de Souza ernebr,digo,embro, sob a Presidência do primeiro iniciou￾se os trabalhos para deliberarem sobre o Projeto de Lei de autoria' 
do 1bceculuivo LIunicipa, que visa autorizaçao de um crédito adido - 
nal especial da ordem de Cr$ 1.000.000,00(dezesseis miih6es de dfl3 
zeiros), no orçamento vigente do LIuncpio. Na oprotunidade o Presi 
denteck Cornisão deu por abertos os trabalhos,deterninando a pri - 
meira 5ecretria a leitura do parecer do elator. }kn seguida colo - 
ecu- em discussao o mencionado parecer, tendo sidorovado por - 
unanimidade. Nada mais havendo mandou encerrar a presente.Eu 
L:aria Alice Andrade Gomes, 3ecretaria da ooiuissao, datilografei a 
presente Ata que depois de lida e achado confome,vai devidamente - 
assinada pelo ireidente,pelo Libro e por 
PAC MGALHAES DUART 
z! PBL E 
MBR0 
ALiCE 
EECEETÁ.RIA. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINUIÇAS E ORÇAMENTO 
A LE EC.\ VA 
c iZ) d3 
'!.. 
. :-SÂO DE FINANÇAS E ORÇ,. 
1310 o Sr. Vereador .. 
... 
pata materia 
23 
'$tti' 
REPÍÏBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSIICA E HEDAÇAO 
ATA 
Aos dezo±t'» dias do ms de abril do ano de 
novecentos e oitenta e tres,neLt cidade de Boa Vista,capital do - 
Teirit6rjo Federal de Roraima,.s 16:00 horas,reuniu-se esta Corais - 
so era uma das dependncias da C.inara Liunicipal,se fazendo presente 
os Vereadores Paulo Magaihes Buarte, Presidente, Otoniel erreira' 
de Souza eraebr,digo,embro, sob a Presid.ncia do primeiroy±fli±OU 
se os trabalhos para deliberarem sobre o Projeto de .Lei de autoria' 
do EXecutuívo 1,11 tuaicipa3, que visa autorizaçao de um crédito adido - 
nal especial da ordem de Cr$ 1.000.000,00(dezesseis milh6es de cru 
zeiros), no orçamento vigente do hmicípio. Na oprotunidade o Presi 
dente. Comissao deu por abertos os trabalhos,deterninando a pri - 
neira 5ecretria a leitura do parecer do nelator. n seguida colo - 
co em discussao o mencionado parecer, ±endo sidorovado por - 
wiania.idade. iada Mais havendo mandou encerrar a presente.Eu 
Liaria Alice Andrade Gomes, ecrctaria da Comissao, datilografei 8 
presente Ata que depois de lida e achado con±'orme,vai devidamente - 
assinada pelo i'reidente,pelo ::bro e por 
PAI2ALH ES iJUAB.T 
fJLI aLICENDGON 
ECRETIA. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINAi1AS E ORÇAMENTO 
: E L•O. V\ 
ec 
as o 
C: 
HL» 
:SÂO D FINANÇAS ORÇ,A. 
.1*1110 o Sr. Vereador 
para reIatara materia 
:.mQ/ Q4123 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
PARECER DO RELATOR 
Tendo sido designado pela Presidente da Comisso de 
'inanças e Orçamento, para emitir parecer do Projeto de Lei n2 30, de 07 de abril de 1983 
passamos a analise a mataria quanto ao seu merito. 
O Executivo encaminha Projeto de Lei que autoriza a 
abertura de crdito adicional especial, na ordem de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhes de 
cruzeiros), no orçamento do presente exercício. 
Somos favoráveis a aprovaço do Projeto, tendo em 
vista que, o mérito da matéria está devidamente enquadrada na Lei de nimero 4.320, de 17 
de março de 1964 e Constituiçao Federal. 
Desta forma, a matéria legal é constituhional , 
somos pela aprovaçío, principalmente pela justa aplicaçío do dinheiro publico. 
o Parecer. 
Boa Vista , 22 de abril de 1983. 
1 1 ~~ 
JOSE M1, COMES CARNEIRO 
RELATOR.- 
0 
1) 
P.19PÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL çJ35 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CALVIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA C0MISS0 
Reuniu-se às 16:00 horas do dia 22 de abril de 
1983, em uma das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, Comissao de Fi 
nanças e Orçamentos, cuja finalidade foi apreciar e emitir parecer ao Projeto de 
Lei nQ 30 de 07 de abril de 1983, que solicita autorizaçio para abertura de um 
crédito adicional especial, na ordem de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis mulhes de 
cruzeiros), no orçamento vigente do Município. 
Esta Comissao, entendeu correta a an1ise e Pa 
recer formulado pelo Senhor Relator, concluíndo assim, pela aprovaçao do documen￾to em pauta, considerando ser justa a autorizaço para abertura do respectivo cr 
dito, tendo em vista sua aplicaçao. 
Salvo Melhor Juízo, 
o Parecer. 
PLENÁRIO ITESTÁCIO PEREIRA DE MELILO'T, em Boa Vista aos vinte e dois do ms de a￾bril de mil novecentos e oitenta e trs. 
MARIA AlICE DE IRADE GOMES 
PRESIDENTE. - 
JOSE MARIA 0MES CARNEIRO 
ECRETÁRIO, 
O\E4 
\ MEMBR\. - 
RPBLICA FEDERATiVA DO BR8IL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e dois dias do mes de abri] de mi] 
novecentos e oitenta e tres, nesta cidade de Boa Vista,capital do ' 
Territo'rio Federal de Roraima, a's deeseis horas , reuniu-se esta 
Comissao em uma das dependencias da Camara Municipal, se fa2endo 
presente os Vereadores Maria Alice de Andrade Comes - Presidente,Jo 
s Maria Comes Carneiro - Secretário e Odete Irene de Almeida - 
31 
Membro, sob a PresidenLia do Primeiro, iniciou-se os trabalhos para 
deliberarem sobre o Projeto Lei que autoriza a abertura de Cre'dito' 
Adicional Especial, na Ordem de C4 16.000.000,00 (DEZESEIS MILIiES) 
no Orçamento do presente exercÍcio, na oportunidade a Presidente da 
Comissao deu por aberto os trabalhos. O Secreta'rio fez a leitura do 
Parecer do Relator. B seguida foi colocado em discussao o menciona 
do Parecer, tendo sido aprovado por unanimidade. Nada mais havendo' 
mandou encerrar a presente. Eu José Maria Comes Carneiro, Secreta'rio 
da Comissao,dati1ografei a presente ATA que depois de lida e achada 
conforme, foi devidamente assinada pelo Presidente, pelo Membro e 
por mim. à L \ 
MARIA ALE DÁJ/DRADE JOSE MARI4j 6. CARIJEIR O 
PRESIDENTE. - -ECRETÁRI - 
0DEE \TRJ 
ClAfARÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 198 3. 
ORDEM DO DIA: 19 discussío e votaço o Projeto de Lei nç 30, de 07 de abril 
de 1983 - Autoriza a Abertura de um Credito Adicional Especial 
da Ordem de Cr$ 16.000.000,00 no Orçaniento Vigente. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ' 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
1 
OUTROS: 
VO?A ÇiO 
II 
AMAZONAS BRASIL PMDB ............... - 
BÁRAC DA SILVA BENTO - PDS ................ 
030 JOS.' MARIA GOMES CARNEIRO - PDS ........... 
MARIA ALICE ANDRADE GOMES - PDS - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ........... NO VOTA 
O 6. ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDB ............. 
07. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PM.DB - 
080 PÁ ULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS - 
PÁ ULO MAGA LHÃES DUARTE - PDS .............. 
REINA LDO FERNAIVDES NEVES FILHO - PDS - 
ROB4RIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS . . . ........ 
PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - 
1 :l:J)I iOiAJiL 
ItIiC OVIOID, 
)JV1 O DE TC I LthiO oRLi'.Io: 
ANf 0L)Ji T1L 
T)IVT CO DL 
(I 
3ii1iLttura J.nu.a1 .... Ci 24000,00 
A'niløo,.... Cii 20,00 
Assinaturas coi r iiossa -4a arqa 
ci cnn sor, cor ra JaI cij - ç 
com o. diroçao cio 
12 TEFMO LDIIVO AO CONVÊNIO u. .. 
O'/03-GTFI-iT[C-Acotdo d C000raoLo 
Tccnico-Firianccira, 
TO DE 
.ressoal e B3Icaroos Oociais,......... 
Cr .00U.(JOC,00 
Equ±paraontoo o I. 
rial lermanente Cr 1 OCO, 00 
m "1 T L .-' 1 .L. u • , Cr 3 • 000 • 000,00 
ItI.O1 VO 
1 1 
Ii. 1 LI 1 1 1 1 Á Á. 1 
Á1i( 1.1 
SEGTAAIA DL AÍ)íIl].TRAÇC 
CIDLiSSC IEiJ.L ICOCE DE LiCILTAÇ0 
A Comissc I ionto de L1cao 
cio Governo do Torritcrio Federal à o 
Toraima torna p1Dlico, para cõnCoci￾monto das Firmas intoroosadas, cjo ro￾ceher docurnentnçEo e T)ropostas, na 
sala de rounieo da Couioso i1di»nie1 
nio L:i:açao, o L i o }) r1 io J O 
o 1. 1 o S:IO 
La L i. O CL, o J9: 31) hor L» O 
31 O3 • 03, p r Toi: 1W]. 1 o 1'OÇO; .: • • 
to M: 
10 o. 1. njur o:rc 1;: n 
E CL't J ot;o IDovtoiio. 
o.»] .j11J .LdO, 0111 ljo.r»Lrio jorii:tJ 
de expedionto. 
Boa Vjja, 29 de abril de 1903. 
LJIJ 1 Z CARIiOS LA TAL dlNI0R 
Iresidontc 
000 
11-C2EITTJhA i.UJJIC IIiL DE BOA ViSTA 
LEI o . 
•E6 DE JJ;1J1 DE 1903. 
AUT0IIIZII A tbEI?TUIiJ DE TJJL CI1iDJ 
TC id)ICIOUAI ECIAL DA 0IflEr.I DE.. , 
c 16 • 000 • CCC, 00 NO 0RÇALNTO v:ocijj-- 
L.LS. 
O ?C L[lJNICIIV,L DEVÏID￾r11 » l»fl( 1 1 FJorit1 Ou IloralililL, 110 
00:1» itvi III ç1ÁoO io»aH, ':tço 
1,1 VII 1 O .1 O Li (1 1 
V I. 1 1 1 V1 II (II 1»» flO i 111(1 o. O » ] O 
CO. 
E 1: 
Ar!;. 12 - Fica autorizado o Enou. 
tive T»IcanLcipal a decretar a aborlo 201—
(10 WO. cr0Oito .LiciOr»21 'Jr)Otial 
orçareeiito vo.Dnto, no valor dc 
16.000.000,OO (DEZESSEIS TiILiITL3 DE 
ChUZEIR0C3) ilOra aCender ao sogin 
\
2rojeto a °er inserido no orço:cnto 
da Secretaria ]Janicipal de OLras e Ir 
baniSLIO: 
. , . . . . . . . . • . • . • . . a • • • . • • . • a • . • . . • . • 
: TIA 
][ — 
'I(TDIi 1 A.0 i)) 00I20 
Di .0 1 1 1 ÇAO — O 
1 TOJETO : NT! fl ÇÃO 1)0 FiCi0)0 DO P1 
DO rc NO .OA1iJ1O .000 hi ïis— ii 
T\T TT1T 
LJk1. JL.n )1 fl . 
iO.]í.c)1.Í..J.1 — 
1 . .1' 
L 
.j •j.,o O1;ci o .l.y ;a1LLuO. 
2 — O 02ocisLto ora an tori ando 
tom (DI2() Ponte co rocci:rcoo trar.o:tori￾dcc do Ocvorro do J 'nirrLa, a ftnic do 
Lx:íJ.iOaO Pric:io CIO lion Viota, no 
c:Jor CiO •c:Oc.fl 0,00 e iw:Lo 00 ro 
C'i'OOJ JÏ(YVO riIO n 1;c o c .wi.i•a: O a par 
Cictjo rico oc i.ni;o pIco oI;oo do o:rça— 
níoni;c viontc: 
10.58.5751.03 — PVE iTTJÇO DO :I2'E 
1 1L VIiRIO URBALO, 
d.IL.l.O — 0ci'ds o inctaICtçbco.. 
aO 5.0O0OtO,OO 
10. 50. 5751. 01. — CCC TRUÇO DE PhJÇ1P 
.!nd;aFc000. 
•SII.S... .. • • . 1') s -.'- , - 
.vI;, — Ia t0.L TTJIC vi-e 
b inc -f cio .LTcO.LO ILto I.ir i i ic :LpaI. do 
Doa Viota, cm 26 dc «Cru do 1903. 
LC IDES RODLICI•[JES DOS SIJTOS 
fre Peito Ilimicipal 
1)00 _- 
LEI N291 
DE 27/04/83 
UTCiIZi 0 C1PE 30 E1ECUTIVO 1011111 
)lliL'X.) )1: 
• 1 
O jJi0 .o ti CIO LiIL )J : o, ll 
IC:c:cwtLrl•cT .i'ccto:cd do i(rLiJ;I:C, co 
1 cair [ri Ci çSes 1cci•:ic, i'•a o a 
qi LO O ic ci c. 
iprO\0I'. O 011 ulciejio :1 00.2 
1 • t O 1 oj o O 'a . 
10 ii. O J 01 na Irorizado a cai 
ocr cl rico do horaima 5 .J. occrncH 
cio criciito nt0 o valor de •......., 
.0009 00 (CEM DILHOES IDO cio 
ZOIiIOS por rrazo no 2aperior a 6 
(caio) anoo o a aros noap oniros 
a i0 (de por conto) ao ano. 
1 J1I1I'OI.0 0:1100 — 1. Corr()cao 1101).O—
t ria ;cr a ucocia atilizada para a 
CHaucOo0 ea.cicivojs do T000lro li?, 
cional (Colo) cc oat,ros critrios no 
O lrom fiadoo polas antoridacios 1110110—
tiria cio afs, 
Pri. 22 — Os rocarsos oriucicico a 
orDeraç10 do orJito ora antoriznPLa cc 
r(o ap].icrOo na aau:tsiço do cui tra 
f;or—dc-c—ectoirn para oorviçoc do torra 
pIlar p:cni o troo oquijicvcienton coleto--
ro coccpac aJorr dc lixo doniciliar 
p 00 lí 0.i O lo coleta do lixo dc 
ei 1 i Is • 1 i 1 o Doa V O: O 1. 
iLVI. ; •. t,ja lo Ii. ,'ioOr.— 
Ii 
dc Iora•.Licc. O .1 • ps :cols 10 do, ti 
c:Lp:LÇno i ci taro cndaço do 1121)0 oto 0— 
Pra CirculaçTio do Iiercsdoiao— 0011 
ao qiaia Lioc.0 vinculaciac a oicrrnsO.. 
do crd:Lto ora montantes anua:Lc 110000-
srrioc paracoaortizar a preo i;açOto dc 
O 00 aceocrico da lvjCi. 
Ort. — Lnna11Lrocnte, a par L:Lr da 
ropoota orçaiiontria do 1934, o 
çniento O:a.cti C0nOignarc prcpr:Las pa— 
i"a a anortizaçao das prestaçeo (1 o 
ircci:Lpa1 o paaconto dos aceosSrico 
t 
4. 
TERRITÕRIOFEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BOA VISTA 
LEI N9 90, DE 26 DE ABRIL DE 1983. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRDI 
TO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM 
DE CR$ 16.000.000,00 NO ORÇAMEN 
TO VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuiç6es legais, faço saber 
que a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguin￾te 
L E I : 
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Munici￾pal a decretar a abertura de um crédito adicional especial ao orça￾mento vigente, no valor de Cr$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de 
cruzeiros) para atender ao seguinte projeto a ser inserido no orça￾mento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: 
FUNÇAO: HABITAÇAOE URBANISMO - 10 
PROGRAMA: ABASTECIMENTO - 16 
SUBPROGRAMA: MODERNIZAÇAO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÂO - 094X 
PROJETO: CONSTRUÇAO DO MERCADO DO PRODUTOR NO BAIRRO DOS BURITIS-li 
NATUREZA DA DESPESA: 
10.16.0941.11 - Construção do Mercado do Produtor do Bairro dos Bu￾ritis. 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalaçes Cr$ 16.000.000,00 
Art. 29 - O crdito ora autorizado tem como 
fonte os recursos transferidos do Governo de Roraima, a titulo de 
auxflio ao Município de Boa Vista, no valor de Cr$ 8.000.000,00 e 
/LJ 
SEMAD-06.01 4 
TERRITÓRIOFEDERAL DE RORAiMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
fis. 02 
mais os recursos provenientes das anulações parciais dos seguintes 
projetos do orçamento vigente: 
10.58.5751.03 - PAVIMENTAÇÁO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 
10.58.5751.04 - CONSTRUÇÁO DE PRAÇAS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
26 de abril de 1983. 
CIDES RODRG1JES DOS SANtS 
/ Prefeito Municipal 
SEMAD-O.O1 4 
PUBLCAU () j UjL 
OFICfAL N.o 

open original →