| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1983 |
| Date | 1983-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ATE Cr$ 100.000.000,00. |
| native_id | 13295 |
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gisiaço ccnt, encmi o iC11lSO Proieto de Lei.
31, para apre
sa Legislativ
Exma. Sra.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
DI a (Imara Munic pi
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
14 E N S A G E 14
Senhores Membros da Cmara
Municipal de Boa Vista:
Temos a honra de submeter apreciaçO dessa
Casa de Legisladores o anexo Projeto-de-Lei n9 31 que visa autorizar este Executivo a contrair financiamento de ati Cr$ 100.000.000,00 (Cem Milhes de Cruzei -
ros) para aquisiço de equipamentos.
JUSTIFICATIVA:
Pretendemos contratar com o Banco de Roraima
S.A. a operaço de crdito de aproximadamente Cr$ 100.000.000,00 (Cem Mílhes de
Cruzeiros) a juros baixos, para aquisiço de 1 trator de esteiras e 3 coletoras'
de lixo domiciliar.
A Prefeitura vem desenvolvendo, h cerca de
dois anos, intensos trabalhos de terraplenagem em nossa cidade. Os serviços mais
pesados , de escavaço de material lateritico para piçarrainento das ruas em re
vestimento simples s'o executadas por tratores de esteiras ja bastante cansados,
cujas mquinas j5 sofreram diversos reparos mecnicos e, em breve, estaro certa
mente e definitivamente inservveis. Urge pois a aquisiço de mais uma mquina
desse tipo para que nossos trabalhos de urbanizaço no venham a sofrer soluçao
de continuidade.
Por outro lado, h anos que a frota de coletoras de lixo domiciliar no i renovada nem recebe qualquer reforço.
Pontobsico de nossa administraço, o serviço'
de coleta de lixo domiciliar vem prestando Ctímos serviços a nossa cidade, sem o
respaldo da contrapartida da Taxa de Coleta de Lixo, sempre cobrada nmnvel mui
to abaixo daquele que deveria cobrir o custo total dos serviços. Ho de concor -
dar conosco os Senhores Edis que no se pode onerar excessivamente o nosso muniSEMAD-06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
cipe nesses dias to difíceis para toda a Naço. Por outro lado h que se preser
var a limpeza urbana como condiço mrnima para o bem-estar e a saide publica de
nossos municTpes. A sarda honrosa e no to difícil ou dispendiosa & a contrataço do crdito de fontes como o FINANE, que, atravs do Banc.o de Roraima, nos
oferece a possibilidade de antecipar um investimento, cujo custo final nos sair2 bem mais favorvel do que aquele que o desgaste dos serviços piblicos e a des
valorizaço da moeda ocasionaria daqui a 12 meses ou mais.
Certo de que merecemos uma vez mais, o apoio ;e.
a confiança dessa Casa, registramos desde j nossos sinceros agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
07 de abril de 1983.
Prefeito/de Boa Vista
SEMAD-06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA íor
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Projeto-de--Lei n9 31, de 07 de abril de 1983.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRDITO DE ATE Cr$
100 . 000 . 000 ,00
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territrio Fede
ral de Roraima, no uso de suas atribuiçes legais, faço saber que a Cmara Muni
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a contratar com o Banco de Roraima S.A. operaço de crdito at o valor
de Cr$ 100.000.000,00 (Cem Nilhes de Cruzeiros) por prazo nio superior a 6(seis)
anos e a juros nio superiores a 10% (dez por cento) ao ano.
Pargrafo Ínico - A correçio monetria sera a mes
ma utilizada para as ObrigaçEes Reajustveis do Tesouro Nacional (ORTN) se outros
critrios nio forem fixados pelas autoridades monetrias do Pais.
Art. 29 - Os recursos oriundos da operaçio de cr
dito ora autorizada serio aplicados na aquisiçio de um trator de esteiras para
serviços de terraplenagem e trs equipanntos coletores compctadores de lixo
domiciliar para os serviços de coleta de lixo domiciliar da cidade de Boa Vista.
Art. 39 - Em garantia do financiamento, o Munici -
pio cedera ao Banco de Roraima S.A. parcelas de sua participaçio na arrecadaçio
do Imposto Sobre Circulaçio de Mercadorias - 1CM - as quais ficam vinculadas
operaçio de crdito em montantes anuais necessrios para amortizar a prestaçio do
principal e os acessrios da divida.
Art. 49 - Anualmente, a partir da proposta orçamen
tria de 1984, o Orçamento Anual consignara verbas prprias para a amortizaçio
das prestaçes do principal e pagamento dos acessrios da divida.
d
SEMAD-06.014
'A
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Art, 59 Fica o Chefe do Executivo Nunicipal auto
rizado a abrir crditos especiais, ate a importncia de Cr$ 10.000.000,00 (- dez
milhes de cruzeiros) destinados a fazer face a pagamento de obrigaçes decor -
rentes da operaço de crdito a que se refere o artigo 19 e que vençam no exer—
cicio de 1983.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
pub1icaço, revogadas as disposiçies em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 07
de abril de 1983.
/fRI9À DOS í/ 11 "
Prefeito de Boa Vista
SEM AD -06.014
L
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REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflQ DE JUSlICA E HEDAÇAO
cjL/ J/UWÁ1
REPÚBLICA FEDERtTIVA DO BRASIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO DE JOS!IÇ A E REDAÇÃO
P A R E C E R DO RELATOR
Tendo sido designado pelo senhor Presidente da Co
miss.o de Justiça e Redaço,como elator do Projeto de Lei nQ 31,'
de 07 de abril de 1983,enitinos o seguinte parecer:
O Projeto de Lei n2 31, de 07 de abril de 1983, -
que jutoriza do Chefe do Executivo Municipal a contratar operação'
de crédito no valor de até Cr$ 100.000.000,00( cem mi1hes de cru
zeiros),está juridicamente perfeito por obedecer o que deteriiina a
Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964, que rege sobre normasgerais'
de Direito Pinanceiro, coadjuvado com o que preceitua o artigo 42,
da supracitada Lei.
PARECER
P1enrio " Estcio Pereira de Melo",em Boa Vista,
aos dezoito dia do nis do abril de 1983.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CQMISSAQ DE JUSTIÇA E KEDAÇH
PARLCER DA CCMISS0
Reuniu-se às 17,00 horas do dia 18 de a
bril de 1983, em ua das deendncas da Cara iunicijai de Boa
Vista, a Comissao de Justiça e edaçao,com a finalidade de apreci
ar e votar o parecer do Relator,sobre o Projeto de ei nQ 31 de
07 de abril de 1983, q.ue solicita a contrataç.o da operaçao de -
crédito de at Cr l00.000.000,00(ceni m111Zes de cruzeiros),
A Comissão de Justiça e edaço ap6s
nalizar o Projeto de Lei em discussão juntamente com o parecer do
Relator,houve por bem aprovar o mencionado parecer que foi favor
vel a matéria, considerando eipecialrnen.e sua legalidade.
o arecer,
Pienírio "Estcio i-ereira de Lido", aos
dezoito dias do ms de abril de 1983.
S 1(r(T)
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CDMISSH DE JUSIIC E HEDAÇflO
A T A
Aos dezoito dias do r de abril do ano de niil
novecentos e oiteita e trss,nesta cidade de Boa Vista,capi1.l do
Territ6rio Federal de Roraina,às 16:30 horas,rnuniu-se em urna das
saias da Çâmara Municipal de Boa Vista, a Comissão de Justiça e Re
daço,para exarar parecer ao irojetc de Lei n2 31,de 07 de abril -
de 1983, que autoriza o Chefe do bcecutivo Municipal a contratar o
peração de crédito de at Cr 100.0000.000,00(cem milhes de cru -
zeiros), Na oportunidade se fizeram presente todos os membros da
referida Comissão que, sob a presidencia do Vereador Paulo Maga -
lhães Duarte, que deu por abertos os trabalhos, detexindo que a
senhora Secretaria, Iria Alice de Andrade Ganes, fizesse a leitura do Projeto Lei n2 31/83, bem como do parecer do senhor Relator,
Vereador Otoniel Ferreira de Souza,o qual opinou pela aprovação do
mencionado projeto. se-uida, colocou-se em votação,digo,em dis
cussão, tendo os senhorcs Vereadores manifestado favoravelmente a
mataria. Colocado em votação,foi o referido Projeto aprovado por -
unanimidade.Nada mais haveïido mandou encerrar a presente que, lida
e achada conEorlLe vai legalmente as
s
MARIAALIC E GCYíd
J
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSA9 DE FINANÇAS E ORtAMENIO
CÀMtA .
A Cmis.â. j. .. a
Crçac; LC
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MSÂo DE F1NÇIS OPÇA
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Oesgno o Sr. Voreadoro O&-4 VJÀ
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U1rÚ1LIOA FEDEIATIVA DO BRASIL
1'ERRITÔRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAM%RA MUNICIPAL DE BOA VISTA
QOMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
Tendo sido designada pela Senhora Presidente da Co
misso de Finanças e Orçamento, como relator do Projeto de Lei n231 de 07 de
abril de 1983, emitimos o seguinte Parecer.
O Projeto de Lei flQ 31 de 09 de abril de 1983, trata
se de autorizaçao do Executivo Municipal a contratar operaçao de crtido de ate
Cti$ 100.000.000,00 ( Cem mi1hes de cruzeiros), para aquisiço de um trator de es -
teiras para serviços de terraplanagem e trs equipamentos coletores compactadores
de lixo domiciliar.
Segundo preceitua o Art. 72 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, o Poder Executivo poderá realizar operaçao de Crdito por antecipaçao de receita. Essa autorizaço nio poderá estar contida na Lei Orçamentíria. 1
H. que haver autorizaço atravs de Lei especial, como ocorrer no caso em pauta,
uma vez que a dívida será liquidada em exercícios financeiros subseqLentes, Tratasede de uma faculdade constitucional, conforme se verifica do dispositivo np Art.
602, inciso 1 da Constituiço Federal.
O que nao poderia, e no é o caso, o Prefeito pedir'
crédito ilimitados.
Verifica-se, ainda que o dispositivos nos Arts. 32 e
42 do Projeto de Lei em exame, atender ao dispositivo no Pargraf o Único do Art.
672 da Constituiçao, que estabelece a necessidade estarem fixados, na Lei que au
toriza a operaçio de crdito, as lotaçes que hajam de ser incluidos no Orçamento Anual, para os respectivos serviços de juros, autorizaço e resgate, durante o
prazo para a sua liquidaçio.
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~ 0 w~.' TV
1P(TILICA FEDERATIVA DO BRASIL
FERRITÓRLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fi. 02
Quanto a circuiaçao do produto de arrecadaço de qual
quer tributo rgo, fundo ou despenda, proibida pelo § 22 do Art. 629 da Carta
Magna, o prprio dispositivo citado, na sua parte final, prev a exceçao de que a
arrecadaço de certos tributos poderá constituir receita de orçaentos de capital,
para aplicaçao eiii despesas de capital.
Como as operaço de crtido 5a0 classificadas orçamentariamente como Receita de Capital, o previsto, na Proposta de Lei, está dentro
da exceçío da norma constitucional.
No que diz respeito autorização para abertura de
crédito no Orçamento vigente, at a importincia de $ 10.000.000,00 ( Dez mi -
lhes de cruzeiros), está perfeitamente enquadrada no inciso IV do § 12 do Art.
43 de Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964.
Pelos motivos expostos, sou favoravel a aprovaçao do!
Projeto de Lei ora examinado.
O Relator, en anlise do Projeto no seu todor encontrou
uma falha, onde deveria constar Art. 62, apresenta-se Art. 72, razão pela qual
prope uma emenda modificativa conforme segue anexo, nao alterando sua substância.
o Parecer.
PLENÁRIO I?ESTÁCIO PEREIRA DE MELLOtT, em 22 de abi
a
IIEPÍJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA çi.
CAMARA MUNICIPAl. DE BOA VISIA
PROJETO DE 31, de 07 de abril de 1983.
aditiva n.°
supressiva 0
substitutiva n.°
separativa 11.0
unitiva n.°
destribuitiva n.o
modificativa n9 01
A presente emenda modificativa, embasada no Regimento Interno, em seu Art. 679, § 42, modifica apenas a redaçao do Art. 72 , do Projeto de
Lei, n2 31, de 07 de abril de 1983, da seguinte forma:
- Onde la-se Art. 79, passa a ter a seguinte redaçao:
" Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçao, revogadas as disposiçes em contrírio t.
REMBLICA FEDERATIVA IX) BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
Reuniu-se às 16:30 horas do dia 22 de abril de 1983,
em uma das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, a Comissao de Finanças
e Orçamento, com a finalidade de apreciar e votar o Parecer do Relator, sobre o 1
Projeto de Lei nP 31, de 07 de abril de 1983, que solicita a contrataço da opera
çao de crdito de at Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhes de cruzeiros).
A Comisso de Finanças e Orçaento após analizar o
mrito do Projeto de Lei em discusso justamente com a Parecer do Relator, houve
por bem aprovar o mencionado Parecer que favorve1 a matria, considerando correta a justificativa apresentada pelo Poder Executi'(o.
o Parecer.
PLENÂRIO1 TESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", em Boa Vista, s vinte e dois dias do Ms de
abril de 1983.
!:
MARIALÍCENDRADE
PRESIDENTE. -
\1 1~~
JOSE M? RIA GOMES
SR'TiRIO, -
REPtELICA 1EDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A TA
As desesseis horas e trinta minutos do dia
22 de abri] de 1983, nas dependencias da Camara Municipal de Boa
Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orçamento, sob presidencia da Vereadora Maria Alice e com asppesença dos Vereadores José
Maria e Odete Irene de Almeida, para discutir e votar o Parecer do
Relator ao Projeto de Lei n 2 31, de 07 de abril de 1983.Abertos os
trabalhos pela Vereadora Maria Alice, presidente da Comissao, deter
tima ao Secreta'rio, que fosse feita a leitura do Projeto de Lei, a
cima refeirdo e em seguida, leitura do Parecer do Relator sobre a
mate'ria. Apo's a leitura do Projeto de Lei e respectiva ata, a presidente colocou em discusso e posteriomente em votaço, tendo st
do aprovado com a emenda proposta pela Vereadora Odete Irene de Ai
meida, onde substiui-se Art. 79, por Art. 69.00mo nada mais houves
se a tratar, eu Jose' Maria Comes Carneiro secreta'rio da Comissao'
datilografei a presente Ata que depois de lida e achada conforme
foi devidamente assinada pela Presidente , pelo membro e por mim.
MARIA ALIC DE 4 NDRADE COMES
PRESIDEJVTE. -
NO
JOSÉ MARIES CARNEIRO
("7,n ETÁRIO.-
CIMARA MUÁTICIPA L DE BOA VISTA
SESSÃOORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1983.
ORDEM DO DIA: 14 Discusso e Votaçao o Projeto de Lei nQ 31, de 04.04.83.- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Boa 'ista a contratar
0peraço Crdito de ate Cr$100.000.00000
PROJETO DE LEI lx 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS:
VOTA QÃO
II
01. AMAZONAS BRASIL - PMDB ....................
O. BARAC DA SILVA BENTO - PDS ................
JOSÁ' MARIA GOMES CARNEIRO - P.DS ...........
MARIA ALICE ANDRÁDE GOMES - PDS ...........
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . . .. • * O NÃO VOTA
ODETEIRENEDEÁLMEIDAPMDB.............
OTONIEL FERREIRA DE SOUZÁ - PMDB .. .... ....
08 PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS..
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PDS . ............
REINA LDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS ......
ROBJRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS ...........
SECRETÁR . -
L
VOTA
C.2MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDIIVA'RIA DE 26 DE ABRIL DE 1983.
ORDEM DO DIA: 2 .Discussa'o e Votaçao o Projeto de Let a 2 31, de 04
04.63 - Autoriza o Chefe do Executtvo Munictpal de '
Boa Vista a contratar 0pe7-açao Cre'dito de ate' Cr
PROJETO DE LEI]OO.COO.0OOOO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO E!
REQUERIMENTO Li
OUTROS:
AMAZONAS BRASIL - PMDB ....................
BARAC DA SILVA BENTO - PDS .. ............
030 JOSMÂRIÁ GOMES CARNEIRO - PXJS ..........
MARIA ALICE ANDRADE GOMES - PIS ...........
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS .......
ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDB .............
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ..........
08 PÁ ULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS..
PÁ ULO MAGA LIIÃES DUARTE - PDS ..............
REINA LDO FERNA J1/DES NEVES FILHO - PDS
, .11. ROBERIO BEZERRA DE ARA UJO - PDS
PRESIDENTE. SECRETÁRIO. -
TERRITÓRIO - FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N9 91, DE 27 DE ABRIL DE 1983.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO NU
NICIPAL A CONTRATAR OPERAÇO DE
CREDITO DE ATE CR$ .
100.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Càmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a contratar com o Banco de Roraima S.A. operação de crdi
to at o valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem Milhões de Cruzeiros) por
prazo não superior a 6 (seis) anos e a juros não superiores a 10%
(dez por cento) ao ano.
Parãgrafo Onico - A correção monetãria serã a
mesma utilizada para as Obrigaç6es Reajustàveis do Tesouro Nacional
(ORTN) se outros critérios não forem fixados pelas autoridades monetãrias do PaTs.
Art. 29 - Os recursos oriundos da operação de
crédito ora autorizada serão aplicados na aquisição de um trator de
esteiras para serviços de terraplenagem e trs equipamentos coletores compactadores de lixo domiciliar para os serviços de coleta de
lixo domiciliar da cidade de Boa Vista.
Art. 39 - Em garantia do financiamento, o Municipio cederã ao Banco de Roraima S.A. parcelas de sua participação
na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 1CM - as
quais ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessàrios para amortizar a prestação do principal e os acessórios da
SEMAD-06.01 4 A'
11
TERRITÓRIOFEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fls. 02
d i v i da.
Art. 49 - Anualmente, a partir da proposta orçamentãria de 1984, o Orçamento Anual consignarã verbas pr6prias para a
amortizaçâo das prestaçães do principal e pagamento dos acess6rios da
divida.
Art. 59 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a abrir crãditos especiais, at a importância de Cr$
10.000.000,00 (dez milhães de cruzeiros) destinados a fazer face a pa
gamento de obrigaçães decorrentes da operação de crãdito a que se refere o artigo 19 e que vençam no exercTcio de 1983.
Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
27 de abril de 1983.
CIDES RODRI .V(S DOS SANTOS
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Oiri5o.çoo i1oajastvois do Tocoaro la
ci.onai (OIJ1T) co antros critSrics no
j orou adlxadoc pelas autoridades nono—
t.',riao cio i7acís.
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urcraçao do crdito ora aori OL 00
rao liplicaLIos na au.iuiço de ujo Ora—
t,or—de—ectoira para serviços do torra
on:pom o bro o qu. Ipau orJ.o fl coleto--
ir Li coiirpacOadoroo (lo lixa doic±1i.- r
1iLr,00 oorvi çoc do colota do lixo dc
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dc E0.L'fl.LLIIL O .L. L)ILiCOL;tLt (10 1.110.1 0cti'Oi
o ipaçao 1]XL or.'ro o.' id iço do lupa ctc Cc—
Pro C:Lrcu.laoo do iorcadojas— CD
ar qiiaio L'ioarn vinculadao a oporarcv.
do crSJito ou nontantes anuais noceoscriOs para ciaortizox a pro ntaçao cO
;rincipoD O 00 ac000rirs d:.t ii . ..Ll,.a,
.Ari. 42 — L1uoolLiente, a par lii' ui,
x-oposta orçaLientaria de 1984, o Or—
ÇOL1OflOO Ino.a1 consignara prSprias pci.—
"o. a anorLOLzaçao das prostaçeo ci o
oifi0ipa1 o pa1ATcuoIlto doo aceooSrics
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T fl III J.CIYi]. flI ;(:I:i;a(1(.) L:llYo:i.r (J0—
IL Lo: 1pco.iaIL1, :Lt; a ii iorb í, t do
1O OOC10 (C(), ÜC) (IDEZ TIILiTES DE CITI r1 ON' LV r:uo a
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