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materia nº 31/1983

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 1983
Date 1983-04-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ATE Cr$ 100.000.000,00.
native_id13295

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gisiaço ccnt, encmi o iC11lSO Proieto de Lei. 
31, para apre 
sa Legislativ 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DI a (Imara Munic pi 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
14 E N S A G E 14 
Senhores Membros da Cmara 
Municipal de Boa Vista: 
Temos a honra de submeter apreciaçO dessa 
Casa de Legisladores o anexo Projeto-de-Lei n9 31 que visa autorizar este Execu￾tivo a contrair financiamento de ati Cr$ 100.000.000,00 (Cem Milhes de Cruzei - 
ros) para aquisiço de equipamentos. 
JUSTIFICATIVA: 
Pretendemos contratar com o Banco de Roraima 
S.A. a operaço de crdito de aproximadamente Cr$ 100.000.000,00 (Cem Mílhes de 
Cruzeiros) a juros baixos, para aquisiço de 1 trator de esteiras e 3 coletoras' 
de lixo domiciliar. 
A Prefeitura vem desenvolvendo, h cerca de 
dois anos, intensos trabalhos de terraplenagem em nossa cidade. Os serviços mais 
pesados , de escavaço de material lateritico para piçarrainento das ruas em re 
vestimento simples s'o executadas por tratores de esteiras ja bastante cansados, 
cujas mquinas j5 sofreram diversos reparos mecnicos e, em breve, estaro certa 
mente e definitivamente inservveis. Urge pois a aquisiço de mais uma mquina 
desse tipo para que nossos trabalhos de urbanizaço no venham a sofrer soluçao 
de continuidade. 
Por outro lado, h anos que a frota de coleto￾ras de lixo domiciliar no i renovada nem recebe qualquer reforço. 
Pontobsico de nossa administraço, o serviço' 
de coleta de lixo domiciliar vem prestando Ctímos serviços a nossa cidade, sem o 
respaldo da contrapartida da Taxa de Coleta de Lixo, sempre cobrada nmnvel mui 
to abaixo daquele que deveria cobrir o custo total dos serviços. Ho de concor - 
dar conosco os Senhores Edis que no se pode onerar excessivamente o nosso muni￾SEMAD-06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
cipe nesses dias to difíceis para toda a Naço. Por outro lado h que se preser 
var a limpeza urbana como condiço mrnima para o bem-estar e a saide publica de 
nossos municTpes. A sarda honrosa e no to difícil ou dispendiosa & a contrata￾ço do crdito de fontes como o FINANE, que, atravs do Banc.o de Roraima, nos 
oferece a possibilidade de antecipar um investimento, cujo custo final nos sai￾r2 bem mais favorvel do que aquele que o desgaste dos serviços piblicos e a des 
valorizaço da moeda ocasionaria daqui a 12 meses ou mais. 
Certo de que merecemos uma vez mais, o apoio ;e. 
a confiança dessa Casa, registramos desde j nossos sinceros agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
07 de abril de 1983. 
Prefeito/de Boa Vista 
SEMAD-06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA íor 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Projeto-de--Lei n9 31, de 07 de abril de 1983. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRDITO DE ATE Cr$ 
100 . 000 . 000 ,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territrio Fede 
ral de Roraima, no uso de suas atribuiçes legais, faço saber que a Cmara Muni 
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto 
rizado a contratar com o Banco de Roraima S.A. operaço de crdito at o valor 
de Cr$ 100.000.000,00 (Cem Nilhes de Cruzeiros) por prazo nio superior a 6(seis) 
anos e a juros nio superiores a 10% (dez por cento) ao ano. 
Pargrafo Ínico - A correçio monetria sera a mes 
ma utilizada para as ObrigaçEes Reajustveis do Tesouro Nacional (ORTN) se outros 
critrios nio forem fixados pelas autoridades monetrias do Pais. 
Art. 29 - Os recursos oriundos da operaçio de cr 
dito ora autorizada serio aplicados na aquisiçio de um trator de esteiras para 
serviços de terraplenagem e trs equipanntos coletores compctadores de lixo 
domiciliar para os serviços de coleta de lixo domiciliar da cidade de Boa Vista. 
Art. 39 - Em garantia do financiamento, o Munici - 
pio cedera ao Banco de Roraima S.A. parcelas de sua participaçio na arrecadaçio 
do Imposto Sobre Circulaçio de Mercadorias - 1CM - as quais ficam vinculadas 
operaçio de crdito em montantes anuais necessrios para amortizar a prestaçio do 
principal e os acessrios da divida. 
Art. 49 - Anualmente, a partir da proposta orçamen 
tria de 1984, o Orçamento Anual consignara verbas prprias para a amortizaçio 
das prestaçes do principal e pagamento dos acessrios da divida. 
d 
SEMAD-06.014 
'A 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Art, 59 Fica o Chefe do Executivo Nunicipal auto 
rizado a abrir crditos especiais, ate a importncia de Cr$ 10.000.000,00 (- dez 
milhes de cruzeiros) destinados a fazer face a pagamento de obrigaçes decor - 
rentes da operaço de crdito a que se refere o artigo 19 e que vençam no exer—
cicio de 1983. 
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
pub1icaço, revogadas as disposiçies em contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 07 
de abril de 1983. 
/fRI9À DOS í/ 11 " 
Prefeito de Boa Vista 
SEM AD -06.014 
L 
~a 1 
REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflQ DE JUSlICA E HEDAÇAO 
cjL/ J/UWÁ1 
REPÚBLICA FEDERtTIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JOS!IÇ A E REDAÇÃO 
P A R E C E R DO RELATOR 
Tendo sido designado pelo senhor Presidente da Co 
miss.o de Justiça e Redaço,como elator do Projeto de Lei nQ 31,' 
de 07 de abril de 1983,enitinos o seguinte parecer: 
O Projeto de Lei n2 31, de 07 de abril de 1983, - 
que jutoriza do Chefe do Executivo Municipal a contratar operação' 
de crédito no valor de até Cr$ 100.000.000,00( cem mi1hes de cru 
zeiros),está juridicamente perfeito por obedecer o que deteriiina a 
Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964, que rege sobre normasgerais' 
de Direito Pinanceiro, coadjuvado com o que preceitua o artigo 42, 
da supracitada Lei. 
PARECER 
P1enrio " Estcio Pereira de Melo",em Boa Vista, 
aos dezoito dia do nis do abril de 1983. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CQMISSAQ DE JUSTIÇA E KEDAÇH 
PARLCER DA CCMISS0 
Reuniu-se às 17,00 horas do dia 18 de a 
bril de 1983, em ua das deendncas da Cara iunicijai de Boa 
Vista, a Comissao de Justiça e edaçao,com a finalidade de apreci 
ar e votar o parecer do Relator,sobre o Projeto de ei nQ 31 de 
07 de abril de 1983, q.ue solicita a contrataç.o da operaçao de - 
crédito de at Cr l00.000.000,00(ceni m111Zes de cruzeiros), 
A Comissão de Justiça e edaço ap6s 
nalizar o Projeto de Lei em discussão juntamente com o parecer do 
Relator,houve por bem aprovar o mencionado parecer que foi favor 
vel a matéria, considerando eipecialrnen.e sua legalidade. 
o arecer, 
Pienírio "Estcio i-ereira de Lido", aos 
dezoito dias do ms de abril de 1983. 
S 1(r(T) 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CDMISSH DE JUSIIC E HEDAÇflO 
A T A 
Aos dezoito dias do r de abril do ano de niil 
novecentos e oiteita e trss,nesta cidade de Boa Vista,capi1.l do 
Territ6rio Federal de Roraina,às 16:30 horas,rnuniu-se em urna das 
saias da Çâmara Municipal de Boa Vista, a Comissão de Justiça e Re 
daço,para exarar parecer ao irojetc de Lei n2 31,de 07 de abril - 
de 1983, que autoriza o Chefe do bcecutivo Municipal a contratar o 
peração de crédito de at Cr 100.0000.000,00(cem milhes de cru - 
zeiros), Na oportunidade se fizeram presente todos os membros da 
referida Comissão que, sob a presidencia do Vereador Paulo Maga - 
lhães Duarte, que deu por abertos os trabalhos, detexindo que a 
senhora Secretaria, Iria Alice de Andrade Ganes, fizesse a leitu￾ra do Projeto Lei n2 31/83, bem como do parecer do senhor Relator, 
Vereador Otoniel Ferreira de Souza,o qual opinou pela aprovação do 
mencionado projeto. se-uida, colocou-se em votação,digo,em dis 
cussão, tendo os senhorcs Vereadores manifestado favoravelmente a 
mataria. Colocado em votação,foi o referido Projeto aprovado por - 
unanimidade.Nada mais haveïido mandou encerrar a presente que, lida 
e achada conEorlLe vai legalmente as 
s 
MARIAALIC E GCYíd 
J 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSA9 DE FINANÇAS E ORtAMENIO 
CÀMtA . 
A Cmis.â. j. .. a 
Crçac; LC 
1.11! 
MSÂo DE F1NÇIS OPÇA 
ENTO 
Oesgno o Sr. Voreadoro O&-4 VJÀ 
Orrzi. , para reIdt a ma 
hm JC' / o9 
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o Si, Vrc; 
- para re! rnat( 
U1rÚ1LIOA FEDEIATIVA DO BRASIL 
1'ERRITÔRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAM%RA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
QOMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
Tendo sido designada pela Senhora Presidente da Co 
misso de Finanças e Orçamento, como relator do Projeto de Lei n231 de 07 de 
abril de 1983, emitimos o seguinte Parecer. 
O Projeto de Lei flQ 31 de 09 de abril de 1983, trata 
se de autorizaçao do Executivo Municipal a contratar operaçao de crtido de ate 
Cti$ 100.000.000,00 ( Cem mi1hes de cruzeiros), para aquisiço de um trator de es - 
teiras para serviços de terraplanagem e trs equipamentos coletores compactadores 
de lixo domiciliar. 
Segundo preceitua o Art. 72 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964, o Poder Executivo poderá realizar operaçao de Crdito por anteci￾paçao de receita. Essa autorizaço nio poderá estar contida na Lei Orçamentíria. 1 
H. que haver autorizaço atravs de Lei especial, como ocorrer no caso em pauta, 
uma vez que a dívida será liquidada em exercícios financeiros subseqLentes, Trata￾sede de uma faculdade constitucional, conforme se verifica do dispositivo np Art. 
602, inciso 1 da Constituiço Federal. 
O que nao poderia, e no é o caso, o Prefeito pedir' 
crédito ilimitados. 
Verifica-se, ainda que o dispositivos nos Arts. 32 e 
42 do Projeto de Lei em exame, atender ao dispositivo no Pargraf o Único do Art. 
672 da Constituiçao, que estabelece a necessidade estarem fixados, na Lei que au 
toriza a operaçio de crdito, as lotaçes que hajam de ser incluidos no Orçamen￾to Anual, para os respectivos serviços de juros, autorizaço e resgate, durante o 
prazo para a sua liquidaçio. 
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~ 0 w~.' TV 
1P(TILICA FEDERATIVA DO BRASIL 
FERRITÓRLO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Fi. 02 
Quanto a circuiaçao do produto de arrecadaço de qual 
quer tributo rgo, fundo ou despenda, proibida pelo § 22 do Art. 629 da Carta 
Magna, o prprio dispositivo citado, na sua parte final, prev a exceçao de que a 
arrecadaço de certos tributos poderá constituir receita de orçaentos de capital, 
para aplicaçao eiii despesas de capital. 
Como as operaço de crtido 5a0 classificadas orçamen￾tariamente como Receita de Capital, o previsto, na Proposta de Lei, está dentro 
da exceçío da norma constitucional. 
No que diz respeito autorização para abertura de 
crédito no Orçamento vigente, at a importincia de $ 10.000.000,00 ( Dez mi - 
lhes de cruzeiros), está perfeitamente enquadrada no inciso IV do § 12 do Art. 
43 de Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
Pelos motivos expostos, sou favoravel a aprovaçao do! 
Projeto de Lei ora examinado. 
O Relator, en anlise do Projeto no seu todor encontrou 
uma falha, onde deveria constar Art. 62, apresenta-se Art. 72, razão pela qual 
prope uma emenda modificativa conforme segue anexo, nao alterando sua substância. 
o Parecer. 
PLENÁRIO I?ESTÁCIO PEREIRA DE MELLOtT, em 22 de abi 
a 
IIEPÍJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA çi. 
CAMARA MUNICIPAl. DE BOA VISIA 
PROJETO DE 31, de 07 de abril de 1983. 
aditiva n.° 
supressiva 0 
substitutiva n.° 
separativa 11.0 
unitiva n.° 
destribuitiva n.o
modificativa n9 01 
A presente emenda modificativa, embasada no Regimento Inter￾no, em seu Art. 679, § 42, modifica apenas a redaçao do Art. 72 , do Projeto de 
Lei, n2 31, de 07 de abril de 1983, da seguinte forma: 
- Onde la-se Art. 79, passa a ter a seguinte redaçao: 
" Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica￾çao, revogadas as disposiçes em contrírio t. 
REMBLICA FEDERATIVA IX) BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
Reuniu-se às 16:30 horas do dia 22 de abril de 1983, 
em uma das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, a Comissao de Finanças 
e Orçamento, com a finalidade de apreciar e votar o Parecer do Relator, sobre o 1 
Projeto de Lei nP 31, de 07 de abril de 1983, que solicita a contrataço da opera 
çao de crdito de at Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhes de cruzeiros). 
A Comisso de Finanças e Orçaento após analizar o 
mrito do Projeto de Lei em discusso justamente com a Parecer do Relator, houve 
por bem aprovar o mencionado Parecer que favorve1 a matria, considerando cor￾reta a justificativa apresentada pelo Poder Executi'(o. 
o Parecer. 
PLENÂRIO1 TESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", em Boa Vista, s vinte e dois dias do Ms de 
abril de 1983. 
!: 
MARIALÍCENDRADE 
PRESIDENTE. - 
\1 1~~ 
JOSE M? RIA GOMES 
SR'TiRIO, - 
REPtELICA 1EDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A TA 
As desesseis horas e trinta minutos do dia 
22 de abri] de 1983, nas dependencias da Camara Municipal de Boa 
Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orçamento, sob presiden￾cia da Vereadora Maria Alice e com asppesença dos Vereadores José 
Maria e Odete Irene de Almeida, para discutir e votar o Parecer do 
Relator ao Projeto de Lei n 2 31, de 07 de abril de 1983.Abertos os 
trabalhos pela Vereadora Maria Alice, presidente da Comissao, deter 
tima ao Secreta'rio, que fosse feita a leitura do Projeto de Lei, a 
cima refeirdo e em seguida, leitura do Parecer do Relator sobre a 
mate'ria. Apo's a leitura do Projeto de Lei e respectiva ata, a pre￾sidente colocou em discusso e posteriomente em votaço, tendo st 
do aprovado com a emenda proposta pela Vereadora Odete Irene de Ai 
meida, onde substiui-se Art. 79, por Art. 69.00mo nada mais houves 
se a tratar, eu Jose' Maria Comes Carneiro secreta'rio da Comissao' 
datilografei a presente Ata que depois de lida e achada conforme 
foi devidamente assinada pela Presidente , pelo membro e por mim. 
MARIA ALIC DE 4 NDRADE COMES 
PRESIDEJVTE. - 
NO 
JOSÉ MARIES CARNEIRO 
("7,n ETÁRIO.- 
CIMARA MUÁTICIPA L DE BOA VISTA 
SESSÃOORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1983. 
ORDEM DO DIA: 14 Discusso e Votaçao o Projeto de Lei nQ 31, de 04.04.83.- Au￾toriza o Chefe do Executivo Municipal de Boa 'ista a contratar 
0peraço Crdito de ate Cr$100.000.00000 
PROJETO DE LEI lx 1 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
VOTA QÃO 
II 
01. AMAZONAS BRASIL - PMDB .................... 
O. BARAC DA SILVA BENTO - PDS ................ 
JOSÁ' MARIA GOMES CARNEIRO - P.DS ........... 
MARIA ALICE ANDRÁDE GOMES - PDS ........... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . . .. • * O NÃO VOTA 
ODETEIRENEDEÁLMEIDAPMDB............. 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZÁ - PMDB .. .... .... 
08 PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS.. 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PDS . ............ 
REINA LDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS ...... 
ROBJRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS ........... 
SECRETÁR . - 
L 
VOTA 
C.2MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDIIVA'RIA DE 26 DE ABRIL DE 1983. 
ORDEM DO DIA: 2 .Discussa'o e Votaçao o Projeto de Let a 2 31, de 04 
04.63 - Autoriza o Chefe do Executtvo Munictpal de ' 
Boa Vista a contratar 0pe7-açao Cre'dito de ate' Cr 
PROJETO DE LEI]OO.COO.0OOOO. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO E! 
REQUERIMENTO Li 
OUTROS: 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................... 
BARAC DA SILVA BENTO - PDS .. ............ 
030 JOSMÂRIÁ GOMES CARNEIRO - PXJS .......... 
MARIA ALICE ANDRADE GOMES - PIS ........... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ....... 
ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDB ............. 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB .......... 
08 PÁ ULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS.. 
PÁ ULO MAGA LIIÃES DUARTE - PDS .............. 
REINA LDO FERNA J1/DES NEVES FILHO - PDS 
, .11. ROBERIO BEZERRA DE ARA UJO - PDS 
PRESIDENTE. SECRETÁRIO. - 
TERRITÓRIO - FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 91, DE 27 DE ABRIL DE 1983. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO NU 
NICIPAL A CONTRATAR OPERAÇO DE 
CREDITO DE ATE CR$ . 
100.000.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que a Càmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a contratar com o Banco de Roraima S.A. operação de crdi 
to at o valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem Milhões de Cruzeiros) por 
prazo não superior a 6 (seis) anos e a juros não superiores a 10% 
(dez por cento) ao ano. 
Parãgrafo Onico - A correção monetãria serã a 
mesma utilizada para as Obrigaç6es Reajustàveis do Tesouro Nacional 
(ORTN) se outros critérios não forem fixados pelas autoridades mone￾tãrias do PaTs. 
Art. 29 - Os recursos oriundos da operação de 
crédito ora autorizada serão aplicados na aquisição de um trator de 
esteiras para serviços de terraplenagem e trs equipamentos coleto￾res compactadores de lixo domiciliar para os serviços de coleta de 
lixo domiciliar da cidade de Boa Vista. 
Art. 39 - Em garantia do financiamento, o Mu￾nicipio cederã ao Banco de Roraima S.A. parcelas de sua participação 
na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 1CM - as 
quais ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais ne￾cessàrios para amortizar a prestação do principal e os acessórios da 
SEMAD-06.01 4 A' 
11 
TERRITÓRIOFEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Fls. 02 
d i v i da. 
Art. 49 - Anualmente, a partir da proposta orça￾mentãria de 1984, o Orçamento Anual consignarã verbas pr6prias para a 
amortizaçâo das prestaçães do principal e pagamento dos acess6rios da 
divida. 
Art. 59 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au 
torizado a abrir crãditos especiais, at a importância de Cr$ 
10.000.000,00 (dez milhães de cruzeiros) destinados a fazer face a pa 
gamento de obrigaçães decorrentes da operação de crãdito a que se re￾fere o artigo 19 e que vençam no exercTcio de 1983. 
Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
27 de abril de 1983. 
CIDES RODRI .V(S DOS SANTOS 
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do crSJito ou nontantes anuais noceo￾scriOs para ciaortizox a pro ntaçao cO 
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.Ari. 42 — L1uoolLiente, a par lii' ui, 
x-oposta orçaLientaria de 1984, o Or—
ÇOL1OflOO Ino.a1 consignara prSprias pci.— 
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Gobiroto do 2rcfoito P.Iuniciia1 de 
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VLSTÀ, iAf?A JI IiCfÇAO DE DEO[JhSOS JX. 
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Ic moioo mcionais o orçonen-Lcr:Los.. 
para o etond.iueiE;o ao Ensino de 12 
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SINO DE j2 (SOOU, Su;bproTor1a: 15)1 -- .1 
SINO REGÍTIiAR, i>rojoto: 02 - 
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