| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1983 |
| Date | 1983-06-14 |
| Ementa | O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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•
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
..LO NO EXPEDIENTE DA
SEÇAO DE/...._.......
M E N S A G E M
Pre&dente
Senhores Membros
da Câmara Municipal
Estou encaminhando à alta apreciaço de Vossas ExeceiLncias em anexo, o Projeto de Lei nQ 32, que visa essen
cialmente cancelar os dbitos fiscais para com o MunicÍpio, relativos a tributos de valor igual ou inferior a Cr$ 2.000,00 ( Dois
Mil Cruzeiros).
Tal iniciativa fundamenta-se juridicamente
nos termos do art. 29, do diploma legal - Lei 6.448, de 11 de ou
tuhro de 1977, que regulamentarmente preceitua "in verbis".
"Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem
bmetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e no Prefeito, sendo
da competância privativa deste a proposta orçamentária e os pró
jetos que disponham sobre matria financeira, criem, alterem ou
extingam cargos funçes ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento
de despesa ou reduço de receita." (o grifo e nosso)
O cancelamento de dbitos fiscais para com
o MunicÍpio, relativos a tributos encontra ressonância em disposiçes contidas no art. 156, inciso IV e art. 172, inciso III do
Cdigo Tributrio Nacional, em conformidade com o Cdigo Tributario Municipal, as quais tratam da extinço do crdito tributário,
assim como, da diminuta importância desse crdito, mediante o
SEMAD-06 o14
ffi m 1 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
FLS. 02 -
instituto da reiisso que se caracteriza pela formalizaço do lan
çamento do tributo, liberando total ou parcialmente o contribuinte da obrigaço de pag-lo.
A medida pleiteada por este Executivo
justifica-se pelo fato de que se torna dispendioso para a Adminis
traço Municipal promover em Juizo a execuço de tais dbitos,&e
valor irrisrios diante da avassaladora situaço inflacionria do
Pais.
A cobrança judicial acarreta despesas su
periores ao valor do dbito.
Por tais fatos e, amparado em preceitos
legais vigentes, espero que o presente Projeto de Lei nP 032 re
ceba o apoio desta Augusta Casa Legislativa.
Boa Vista, 14 de junho de 1983.
01Z~
/ .
MIGUELG BALLVÉ
Prefe Municipal
mssm. /
SEMAD-06 u14
•
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNiCiPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 0325 DE 14 E JUNHO DE 1983
DISPE SOBRE O CANCELAMENTO
DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM
O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRI
TÓRIO FEDERAL DE RORAIMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa
Vista aprovou e eu sanciono a seguinte , Lei:
Art.12 - Ficam cancelLados os dbitos Lis
cais para com e MuriJpio, relativos a tributos de valor originrio igual ou inferior a Cr$ 2.000,00 (Dois Mil Cruzeiros), cons
tituÍdos ate a data da puhlicaço desta Lei, arquivando-se os
respectivos processos administrativos.
§ 12 - Para os fins deste artigo, valor'
originário e o correspondente ao dbito principal, com excluso'
de quaisquer parcelas acessrias como juros, multa e correço mo
netria, bem assim custas processuais e honerrios advocatÍcios.
§ 22 - As execuçes em curso, referentes
aos dbitos decorrentes desta Lei, devero ser extintas de acordo com as normas processuais cÍveis vigentes.
Art.22 - O cancelamento de dbito decorrentes desta Lei, no gera direito a restituiço de importância'
SEMAD-06 014
•
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNiCiPAL DE BOA VISTA
FLS.02
recolhida anteriormente a sua vigência.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicaço.
Art. 4Q - Revogam-se as disposiçes em'
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
Vista, em 14 de junho de 1983.
MIGUEL U BALLVÉ
PrefJto Municipal
SEMAD-06 u14
Ü2MARÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 198 3.
ORDEM DO DIA: REGIME DE URG.'NCIA AO PROJETO DE LEI N9 32, DE 14 DE
JUNHO DE 1983—CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ei
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1
REQUERIMENTO 1
OUTROS:
VOTA ÇÃO
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................... -
BARAC DA SILVA BENT3 - PDS ...............
030 JOSE MARIA GOMES CARNEIRO - PDS ........... -
MARIA ALICE ANDRÁDE GOMES - PDS ........... -
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ....... .... a ao v O t a O GO 1)0 t O
O 6. ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDE
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB
PÁ ULO FRANCINETE DIAS DE SOTIZA CRUZ - PDS.. -
PAULO MAGALHJESDUARTE — PDSO ............ - -
REINALDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS ...... -
ROBRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS ...........
PR Dk-à~ T~ RIO. —
7
REPIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
cM:A !cAt
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itir parecer.
Em, ...........
'..•. ....
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELA TOR
Como relatora designada pelo Presidente da '
Comissao de Justiça e Redaçao, para apreciar e relatar o que dispoe so
bre o PrOleto de Lei do Executivo Municipal, propondo cancelamento de de
bitos fiscais para com o MunicÍpio e da' outras providencias, passamos a
seguinte ana'lise:
O Executivo Municipal em mensagem enviada dia'
14 de junho do corrente ano, prop6e cancelar os de'bitos fiscais para com
o MunicÍpio, relativos aos tributos de valor igual ou inferior a
2.000,00 (DOIS MIL CR UZEIR OS).
A mensagem é fundamentada nos termos do art.
29, da lei n-° 6.448, de 11 de outubro de 1977, dispositivo este que ese
cifica a competencia privativa do Prefeito, projetos que disponham sobre
matria financeira, criem, alterem, ou extingam cargos funçes ou empregos pu'blicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores munici -
pais ou importam em aumento de despesas ou reduçao de receita. A mensa -
gem e justificada pelo art. 156, inciso IV e art. 172, inciso III do Co'-
digo Tributário Nacional, em conformidade com o Cdigo Tributário Nunic
pal, os quais tratam da extinço do Crdito Tributário, assim como, da
diminuta importancia do Crdito, mediante o instituto da remisso que se
caracterisa pela formalizaço do lançamento do tributo, liberando total'
ou parcialmente o contribuinte da obrigaçao de paga'-lo.
Tal medida tem por finalidade o custo operacio
nal administrativo e em promover judicialmente a execuçao de de'bitos de"
tal valor, que torna-se inexequÍvel face a situaçao inflaciona'ria.
C0I/C11 USÂO
Face o que dispoe a justificativa, entendemos,
ser plenamente viável a medida proposta, uma ves que as despesas superam'
1EFuBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMiSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fl. 02
a espectativa da receita, nao compensando acionar a ma'quina administratitiva pelo montante do de'bito. Tal medida, vem se tornando praxe pelo setor
pu'blico, alguns inclusive tem cancelamento do débitos anteriores ate a
C4 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), face a situaçao inflaciona'ria que avassa
la a naçao, assim sendo somo pela Aprovaçao, tendo em vista embassar-se '
dentro dos parametros legais. E O PARECER.
Boa Vista(RR), 20 de junho de 1983.
MARIA ALIàF/ I I/DRADE COMES
RELATORA. -
RPTYBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓR]Q FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissco de Justiça e Redaçao, da Camara Muni
cipal de Boa Vista, no uso de suas atribuiçoes, reuniu—se para emitir'
Parecer ao Projeto de Lei n-° 32, de 14 de junho de 1983, que dispoe 50
bre o cancelamento ou de'bitos fiscais para com o municÍpio e da' outras
providencias. A Comissao apreciou o Parecer do Relator que foi favora'—
vel a mate'ria. Apo's a devida ana'lise do Projeto do Executivo e parecer
do relator, a Comissao achou por bem aprovar o Parecer do Relator, coo
cordando com a aprovaço da matria, por considera—la legal e constitu
cional. E O PARECER.
Boa Vista(RR), 21 de junho de 1983:
7
LO DUAR MARIA ALIE COMES TO'IEL
PRESIDEI/TE SECRETiRIA MEMBRO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA
A ComissSo de Justiça e Redaçao, sob a Pre—
sidencta do Vereador Paulo Duarte, reuniu—se as 9:00 horas do dia vinte
de junho do corrente ano, para apreciar e votar o parecer da Vereadora'
Marta Alice , ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, que dispe so -
bre o cancelamento de dbitos fiscais para com o munici'pto e da outras'
providencias. Aberto os trabalhos, o Presidente determinou a Secreta'ria
que fisesse a leitura do Parecer. Jn seguida colocou em discussao e em'
votaçao, tendo sido o parecer aprovado pela Comissao, consequentemente,
foi favora'vel a aprova çao do projeto em foco. Como mais nada houvesse a
tratar, o presidente deu por encerrada a reunio que foi por mim, secre
11
tria, , «Zevidamente lavrada e assinada por todos os membros da '
Com isso.
AULO DUARTE/
PRESIDEM/E
Boa Vista(RR), 21
MARIJAL COMES
SECRETARIA
de junho de 1983.
$L.
MEMBRO
rr•i
REPIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMI Sffi DE FINAt1S E UÇAMEPIIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E OIIAME1ITO
PARECER DO BELA TOR
Tendo sido designado Relator da Comisso '
de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei n9 32, de 14 de junho de
1983, que dispoe sobre o Cancelamento de de'bitos fiscais para com o
municÍpio de Boa Vista e dá outras providencias, passamos a aprecia -
lo, de conformidade com a disposiçSo legal a respeito.
Com tal medida, o Executivo Licipal procura de modo pratico, acompanhar a evoluço federal que dispe sobre'
a mate'ria, A Execuçao de Pequenos De'bitos, torna-se invia'vel a adminis
traço pblica, causando transtorno e prejuios. Desta forma, os
orgaos pu'blicos tem concedido Anistia aos pequenos de'bitos,inclusive'
alguns orgaos tem anistiado importancia ate' mesmo cinco e seis veses'
a importncia pretendida pelo Executivo. Tal medida legal e Constitucional, conforme Parecer da Comissao de Justiça e Redaçao.
Assim sendo, igualmente entendemos que tor
na-se impratica'vel a cobrança de tais de'bitos, que em nada vira' preju
dicar o municÍpio. É o nosso Parecer pela aprovaçco do Projeto de Lei
do Executivo.
Boa Vista(RR), 30 de junho de 1983.
JOSÉ MARIA 1 KES CARNEIRO
LATOR. -
(
TDA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSfl9 DE FINANÇAS E 0HAMEI119
PARECER DA COMISSÃO
A Comissao de Finanças e Orçamento no uso de'
suas atribuiçoes, reuniu-se para apreciar e votar o Parecer do Rela -
tor Vereador Jose' Maria Comes Carneiro, ao Proieto de Lei n-° 32 de '
14 de junho de 1963, de autoria do Executivo, que dispoe sobre o Cancelamento de De'bitos Fiscais iguais ou inferior a O$ 2.000,00 (201$ '
MIL CRUZEIROS).
Apo's debate sobre a mate'ria a Comissao aprovou o Parecer do Relator, que por sua vez foi favorável a materia,
por considera'-la via'vel, tendo em vista que o cancelamento dos De'bitos
Fiscais de tal maneira em nada resolve, pelo contra'rio, mais despesa'
causa a Administraçao pu'blica.
E O PARECER.
-
MARIA' AL1JL'>GOMES
PRESIDENTE
Boa Vista(RR), 01 de j
JOSÉ MAGOMES
ETÁRIO
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Às quinse horas do dia primeiro de julho
de mil novecentos e oitenta e tres, reuniu-se na sala de reunio'es da
Camara Municipal de Boa Vista, a Comissao de Finanças e Orçamento, pa
ra apreciar e votar o Parecer do Relator Jose' Maria, sobre o Projeto'
de Lei n 9 32 de 14 de junho de 1983, que dispoe sobre o Cancelamento'
de De'bitos Fiscais e da' outras providencias. Abertos os trabalhos pe
lo Senhor Presidente, Vereadora Maria Alice, colocou-se em discussao'
o Parecer do Relator que foi favora'vel a mate'ria. Apo's os debates, '
colocou-se em votaçco o Parecer do Relator, tendo sido aprovado pela'
Comissao, entendendo esta, que o Projeto de Lei do Executivo deve ser
aprovado pela Camara, tendo em vista esta' a mate'ria devidamente justt
ficada, conforme a necessidade real solicitada, tendo em vista os mei
os pra'ticos que se procura na Administraçao dos dias atuais. Como
mais nada houvesse a tratar, o Presidente da Comissao deu por encerra
da a reunio, cuja Ata foi por mim Secretcrio lavrada ,—.m
tres vias de igual teor e assinada pelos demais membros da Comis jo.
MARIA LIC. 'COMES JOSE MAV4 COMES I. ALMEI
PRESIDENTE BdRETA'RIO MEMB
CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSIO EXTRA ORDINA'RIAD,' 11 DE JULHO DE 198 3.
ORDEM DO DIA: R JÇZ e u'nica dtscussco e ootaço, o Prol. Le n932,
14.06.83, que sobre o cancelamento de dbitos •fiscais para
com o MuntcÍpo oda outras Drovtdncas.
PROJETO DE LEI - LJ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
-
PROJETO DE RESOLUÇ10 1
REQUERIMENTO
OUTROS:
V02'A ÇÃO
AMAZONAS BRASIL - PMDB ......... -
BÁRÁC DA SILVA BENTO - PDS ................
030 JOSh' MARIA GOMES CARNEIRO - PDS .......... -
MARIA ÁLICEANDRÁDE GOMES — PDS ...........
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ........ nao o o t a a aov o t a
ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDB ............. 3
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PJIDB . -
080 PÁ ULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS.. - -
PAULO MAGALHÃES DUARTE— PDS -
REINA LDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS ......
ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO - PDS
PRESIDENTE. -
S *FO. -
':4• L
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N9 94, DE 11 DE JULHO DE 1983.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICIPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÔRIO
FEDERAL DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E
Art. 19 - Ficam cancelados os débitos fiscais
para como MunicTpio, relativos a tributos de valor originãrio igual
ou inferior a Cr$ 2.000,00 (Dois Mil Cruzeiros), constituTdos até a
data da publicaço desta Lei, arquivando-se os respectivos processos
administrativos.
§ 19 - Para os fins deste artigo, valor originãrio é o correspondente ao débito principal , com exclusão de quaisquer parcelas acessórias como juros, multa e correção monetãria, bem
assim custas processuais e honorãrios advocatTcios.
§ 29 - As execuções em curso, referentes aos
dbitos decorrentes desta Lei, deverão ser extintas de acordo com as
úrmas processuais cTveis vigentes.
Art. 29 - O cancelamento de débito decorrentes
desta Lei, no gera direito a restituição de importância recolhida
anteriormente sua vigência.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrãrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
11 de julho de 1983.
47( q
MIGUEL GU,LRA—íLVE
Prefeit4 Municipal
SEM.AD- 06.014
•• 4
•••.•.
REPCBUCA FE[)ERATIVA DO 3RASIL .
rERR!TOR1O FEDERAL DE RORAIMA
e,t,i l
AQM[r't1STRAÇÃO t)O GOVERNADOfl VICENTE DE MAGALHÃES MORAES
- FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944
.;O XXXVI N.° 126 • Boa Vista, segunda-!eira 18 de julho de 1983 PAGINA 01
Ãiii DO GOVERNO
e
SEOBETÍBli DE ADI=STRAÇÃO
e L.OMISSIO PERULM2 N DE LIUITAÇ.O
EDITAL DE TOLÏADA DE PREÇOS 110 93/33
A Uorn.isso Permanente de LiOitaçp
do Góverno do Terr±6rio Pederl áo
Róraima toraa ptb1icõ, para conheci
entà das Piras interessadas, ue re
ceber:documentaçao proposta, na sa
la de reu±ii6es da Com±sso - Permmie±i
te de Liio daSecreta ia de Admi
nistraço, situado no prdio do Setor
de Matria19 no Bairro de Sao Pedro.,
nesta eapitai;tó 1.5:00 (quinze) ho
ras do dia 29.07.83, para Tomada de
Preços n° 090/83,.a aquisição de Ma
terlai, destinado a atender :Secre
bari.a. de Obras deste Governo.
O. Edital e ou.tras.informa96es neces
srias encontram-se . dispos±ço dãsFirmas interessadas, no endereço aol
J. ma meii.ci.onádo, em horrio normal de
expediente.
Boa Vista, 08 de julho de 1983.
TERE Z1THA. CÃTTAJ L ÀL2tTQUEFQUE.
Pre sidente da Ooiisso de LiO itaço
EDITAL DE T0MDA DE; PREÇOS N° 91/63
A L)Onhlsso Permanente ã. LiO itaço
do Gôverno do Terrrio FederL de~
Roraima torna pt1iico, para conheci
ento d'asFirmas interessadas,cjue rL.
ce1er documentaçao e propostas, na
sala de re3es da Oomisao - Permz
nenbo de LiQ±taçao da Secrtara de
Administraçao, situada no pre'dio dcSetor de 1JateHa.1, no Bairro de Sc
Pedro, nes caitá1, às 10:00 (dez
horas do dia 03.08.839para - Tomad
de .Prços n° 091/83, a aquisição d;
Matérial, deinado a atender i Sec±e.
taria de Aicu1ura. deste Governo.
O Edt ai e outras informaç 6es .
cess±ias eiicontran-.se. disposiç...
das Hrmas iiberessadas, no endere
ço acima mencionado em horrio nor
mal de expediente.
Boa Vista, 14 de julho de 1983.
JEEZJHA CALLE GARI ALBUQTDTiQTJE
Presidente daL)omlssao de LiOitaço
EDIT!.L DE TOMAÁ DE PREÇOS N° 92/83
A Oo]nissao . a ente de • LiOitaçc
do Governo do Terrtorio Federal de
Roraima tora.a ptUloo, para • conheci
ento dazFirmas lnteressadas,que re
ce1er doctiunentaç.o e propostas,na sa
la de rhni6es da Oondss.o Permanen
té de LiOitao da cret±a de Admi
12i3traÇao2stafta no pre'd±odo. Sc,
tor de Mateial, no Bairro de-S .. Pc
dro, ,ïiesaôaitá1, ão 15(ju±nzo) ho
ras do dia 03.08.839para Tomada de
Pa~. 02 -, OFICI&L IBoa Vista, 18/O7J8.-
- _-I__ fl-_ - - - -, 1_ !flL -
TERRITÓRIO DER&L DE RORAIIt.
DEPJRTtJE1TT0 ÏJ IP1PI?ENSA OPLIAL
DTVISXODE PUB.E ARTES GRLPIAS
)hefe: AWtSIO EENMTDES PILHO
DTVrS.o DE DISTRIPUIÇX0
f e: T0XO LENE ZE S.
Rua Je,Piuto,234-Pone-224-4180
EP69300--Boa Vista - T. F, R.
Asiiiatura:AaiueJ. Cr 2.030,00
kvulso Cr$- 20900
Assiiatura Oom remessa 'iria ae'rea
devem ser eontratada d±retaente
com a direço,do DIO.
- -
Preços n° 09/831 a auisiço de Ma
terial, destndo a atender . Secre
taria'de Educação e Cultura deste. GO
verno.
O Edital e6utas.informaç6es ne
Qessrias eiicontram-se t disposço
dâs Firma interessadas, no endereço
acima mencionado., em, horrio aormal
de expediente.
Boa Vista, 15 de, julh6 de 198.
REZfli-JL O I/RI JQUQOE
Presidente da Com.issao de LiOitaçao.
SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÏ5TDLIL)OS
EXTRATO DA O1IDETTJDE SERVIQO N° 169/83
Firma Empreitoira: Grupo KimakLtda
Obra:' tJonstraçao de um galpo Com de
6sto eiamadô.fra, no - Mo.te
Oristo, Diito Hortiãnjeiro
Provinia Solicitadas: Liiciar os
Serviços O'bjéto da Carta Convi
te n° 172/83. -
kbr± l±vro'de OOorncias
Colo±llaea no local da Obra
ng° Fiscal: Roberto Peru.ssoio
-&'aa•ua urwiu ae oerviço: J ao juino
-
de 1983.
Assinatura: Eng° C±vilPaulo.Vidal Li
- ma
ReCebimento dá O±dom de Serviço:.....
- 14.07.83
Preço p/Execuç,o do Objetoda Ordci.
de Serviço: Cr$5.945.627,0
(oiNo- r/IILHES, N0vEENb
QABENTA E UflCO Mil1
E SEISLIENTOS E Vfl - E
SETE Cuos)
Prazo Global p/o rmino da' Obra: 6E
Sessenta) Dit. -
Ase. P/Enipreiteira: Antnio Carlos KU
-
-
0)33: Emitida a Notá dé Em.penio Global
n° 398 2 de 05.07.83, em favor dE
Contratada.
E±ÃÓ ])Á ORDEM DË SE E.VI2Ot IP rI 678''
FirmaEmpre±teira: Construtora Ar
- oLtda
Obra: Ooiistruço de um an.e±o em
aeiraTde lei, a ser Oonstrt,dda
na-Escola Nossa Seniora d. CCL.
solata; no Itacuto. - Maloca do
Providndis Solicitadas: Tniciar os
Serviços Objéto da Carta
téno158/83.
Abrir livrode 0Oor±'ncias
OoloOai Ilaea no Local da Obra
ng0 Fiscal: Roberto Pertissolo
Data da Ordem de Serviço: 12 de julho -
- de 1983. -
Asinatura: Eng° Civil Paulo Vídal Li
ma
ReCebimento da 'Ordem 'de Serviço:.....
l2.07.83.
Preço p/Exocuçaodo Cbjetoda Ordéri
de Serviço: r$ 2.696.3691 C0(...
(DOIS HES, SEISNTOS E NO
VENTA SE IS MTE E TRE SENTO 5
SESSENTA E NOVE L)RUSEfl?03)
Prao Global p/o te'rmiiio d. Obra: 45
' (Quarenta e uinoo)Dias;
ASE-. p/ Empreitoir,: Marcos Gu3nares
Duaiibi
-- -
- 0000000
Boa Vista, 13/07/83 BOITD OIICIAL
OZS: Emitada i Nota de Emponho Glo dareato a restatuaço de
ial nO 06 de 27.06.83, em fa ôcó1h±da anteriormente à Sua vi
vor da Uontratada. cia
M ÂNGELAJDRktE MAKADO
Ag.Administrativo ',',.
PEITU1A HtJITL'JTAL DE BOA VISA
Art. 30 - Esta Leientrá eu vigor
ina data de sua publicaço. - - -
At. 40 I.ovogam-se as disposiç6os
em contrrio.
1 (a ame be do Pre fe ato Munac apJ d
/O7/B 3 Boa Vista, em U de julho do 1933
DISFE SOBEE O )AN'ELMEITTC DE EIUBL GERRA BÃLLV
DBTTOS FISAIS PRZUOM O MWI Frefoito Municipal
W FIO E DI OTJI?AS FROVINUIAS.
o ITEFE 110 1U1TI1AL DE BOA VIS EDITAL DE OO?TO'AÇ.O
TA, RflITfiI0 IEDERAL DE RORÍJMIL, - -
A Oomissao Orgaazizadora da AssoCia
Faço sor que a amara LIuniÕ.psJ.a Lastria de Reparaço do
de Boa Vista aprovoü e eu sanciono culos e Acessrios e Boa Vista, con
a segiinte voa os Seiihores SScios ou fiespons
J. ves das Fias. da InMstria de Rena
raçô de Vecu.ls e Acessrio a
reunirem no prximo dia 24 (vnte o
Art. l°-Ficam cncolados - dó qpctro) de julho de 1983, domingo,
tjitos fiscais jara com o Mun±cpio 16 horas cm prime5ra cônvocaço e em
relativos a tributos de valor óí se unda e ifitima convócaço as 17. ho
g±nErio igual o. inferior a Cr. ... r , íaa Oficina do Sr. 2rnoso Ohm.
2.000,00 ( DOIS L OfiUEDO);Oons pio sito a Rua Aiehp Bittencourt, n°
tatudos ate' a data da pub1acaço - 1371, rara delaberarem sobre o que se
deta Lei, quivandoãeos - re gw:
pectivos processos administrativos. ) de Fundaçao da Associa
çaõda idsria de fiéparaço de
§ 1° IPar. fins este:art±go, va Veulos e Aeessrios.
boi' originxoE o corespond5nte -
ao dto 1rme1al, co exc1aso b) dascussao e aprovaço do Bata4
de quaisquer Parcelas aeeSsrios to Social;
rio juros, muita e correçao m.onet e) dscussao e aprovaço do valor
ria, bem assari custas processuaaS e referente a mensalidade;
honorrio,S advocatcios.
- d) ele açao de una Daretoraa Frovaso
§- As exccuç6es em cürso, roria.-
fe.rntesoos dbitos decorrentes Boa Vista, 18 de julho de 1983.
d.sta Li, devero ser extintas de
acordo com as1ormas processuai c EVISIO}ANOTSO
veisvigentes. . OITA TEIXEIRA DE CASTRO
Art. 20 - O cçtmcelamsnto de d1ji EREESTO OLVTTO DEMORJS ITO
to decorrentes 'aesta Ii, mao ra - 000000
P. 04 BOITflVI OII.&L Boa Vista, 18/07/83
ESTA'J2TJTO SOL'IAL DO -'LUI DAS 1ES NOSSA ciENHORA DO 'AR1à0
cAP~T-jL0 1
DA NO AÇ0, SEDE, FORO JtJ 100
PRAZO DE D1JFÀÇ7.0 E Â1TO SOJIAL.
Ârt. 111 - OOlulje de Ma Nosa
Senhora do 0 ro,.amasoO±edaaeci
vil, de dirito privado, sem :f s
luerativôs e sem intuito - político
partidrio rac±.1 e religioso. Oom
fins filantropo.
''om sede em Boa Vista Territ
io Federal de Aoraima -
- Foro TarídiO.o Cidade de Boa Vis
ta-RR.
- &ea de ação øircu..nscritá Oo1
nia dos Pesøadoresde 13V. -
- Prazo dedurao jjidetãr±jnado
e ansôcíal coincidindo com o
ano civil. Regida pelo presente
Estatut6epór normas dos dr
g.os sociais.
Prgrao ncô - O Olfte tem per
sonalidade jurídiQa distinta de seus
associado, os quais nao reporidem
stftsidiaiamente pélas obrigaQ6es
por ele contraídos.
- Fundada em 04.07.1983.
CÃPfrULÓ ±1
Art. 20 0 Olaije tem por objeti
vos:
1 - Oongregar as Neã da 'oInia
de Pesadoresde Boa Vista.e m cóope
ração com as jovens ae sua &a, em
auxílio mtuô na Edacaçao de base
para a Família dentre oatras--
- de senvolve±' suas apac idades
físicas e mentais (Paericu.lturas);
trocar ide'ias sob±e atividades
a desenvolver na Comunidade;
o) deseiwolver hbitàs ãaadve±s;
a) melhora a aparncia do seu lar:,
e)rientar nõç6es de economia do
me'stica e• .nu.triçao; - -
f) zelar pela sade da família;
) pugnar pala edu.caço moral e
vica na Comünidade; dando &afase aos
SímbolosNaoionais..
- Participar de at±vidadés ar
anizadas na Comunidade Oompatveis -
com seus objetios. -
III -'omove±' intercio com ou
tras entidades congneres.
1V - Oolabôra' em reQiprócidado com
os &gós Te'cnicos de Base.
7 - 'omenar a organ±zaçao escoti
ra '6asic5 e clu.bes agrícolas nas esco
las.
- oentr . a 'organizaçao de. Ore
ohô; BiblELoteca,.Mu.seu. e 1ntega9ao
s±cossoial dos filhos, de acordo
com a faixa et&ria.
1JIO :
» Das Sias Dfreits e » Devres
Art. 30
- sao Direitos das Sacias:
.1 - Participar de todasas reu
ni6e s e atividades do Olu.be.
II -PrtiQipar das Assemble'ias-Ge
rais di.scutindo, votando e sendo vo
tada,
III - Usufrt.dr dos proalias, conv6
nios do benefícios do Clube.
IV - Frequentar as dependnQ ias
É
1
oa Vista 918/Q7J83 BOITfl\ OPIOIAL F. 05
da Sede.do
V - Propor as AssemlJlEÇias- Gerais
mudanças e Medidás que julgar de in
teresse do 'clube.
cada potoriormente Pela AssenihlcÇiaGeral Ex1raord.in&rja,
C.kPÍTUL0 17
as Ptuiiç6es
VI - Demitir-se do (jlube quando Con
vier. Art. 5°As assooiadas do Qlubo
-
- taosu.joitas as seguintes
de s
enalida
VII - ConvoQar a Asse.1nbie'ia.: Geral'
xtraordinria mediant - assinatura -
de mais de9 (nove) 5ciáS em pie a) advertnQia verbal;
no gozo de seus direitos. ' b) advertencia por escrto;
Arb& 40 - So deveres das Scjas e) su.spenso de 11 a 12 meses.
1 - Oumprir o fazer QUnrfr as
disposç6es ostatutrias, 1oon como
respitar as'detérrninaç6es dos pode
res constituÇdos.
II - Assistir as reunios do Clube
sempre que for Chamada, djier por
escrito quer vorbalmente. -
iii Zelar pelo patrimnio do Clu
be, bem Como promorer seu desenol
vimento e éngrandoc±mentoperante a
Comunidade..
TV - Ro àl±zar um trabalho ind±vi
Ir dual no ibninao de um projeto duran
te o ano.
V - Ser OonaihÓ ira e amiga leal
das demais so`cias.
VI - Ideiaizar o Clube por qual
quer prejuízo material'Causado por
si ou seus dependentes.
?TafO Tinico - As penas de adver
tnc{a verbal ou por, éserito terc sem
pre carter reservado.
Lrt. 60 - Estsujeita pena de
suspensoa associada que:
a) desacatni os fatos o decisos doe
poderes- da- sociedade;
brcincidir ciii. infraçes j "puid
das com advertncia verbal ou escrita
c.) desobede6er ostencivamento as
noreae IE procedimento, durante as
'Assembié'ias-,Gerais, Diretoria ou. Con
selho FisCal;
d) provocar, promover e permitir -
que dutros o façam, atritos ou doen
teniiientos entre diretores, associa
dos, ou poderes do ølube,'entre ôste
e as autoridades ostituídas a nvei
de governo extra Sociedade;
.ô) promover discrdia entre o 'as Pafonico - Perdera a con sociados;
- atonder contra o tom concei diçao de Scia a que: , '. o da Soc iedade e a disciplina se
cial, dentro e fora da sede. voiuntarinte pedir o s
afastamento; Pa Tfo nic'o - À pena de suspen
- - : São: consiste no impedimento tempora
pela ondüta, dentro ou. ±ora nó de todos os direitos do associa
do Olubô, infringir os requ1si9s do.
morais indispõnsavois para ela per
maneQer, depôis de julgado à ,
pela Diretoria e a deciso ratfi Art. 71 - Está sujeito a pena de
Pg. 06 BoaVt18J07j83
ExQluso o asociado que: Art.12 -As reunies das Assou
rencciar ou ifraço P'LIn1
1las Geras sorgo ordanrae e 3X
traordmas, das com susponsao; nos termos do proiz
ortigo:
recusar-do a ndoaj z. a so
. - A Assembl a-Ger reumir-se- e iodado po qua1uor preuzo mato ordnaramente no primeiro domingo rial ou pecuniro que tiver causa de jeiro'do cada ano, pàra eleiçc do ou por sou (s) dependente (s), da Lretoria e Conselho FsÕal, para
e) nodeseupenao de argô olotio
apre ciaçao de pestaço de contas e
relatrio da
J. ou por conóiguaço j considerado' -
Diretória e ao parecer
do Conselho FisJ.
cu1p. da Diretoria e Conselho Fis
°al com rforõn(iujn dÁssou'blcÇia_
- A Àssenble'ia_Geral roanir-so_ ral em Excrut:iio screto, por ir ainJ ordinariente trimestreite regu1aridados'pra-bicada no dosom nos dias 30 de março, 30 de junho, 30
ponho do seu cargo ou missac. •. de sotoubro e 30 de dcze'mbro para
Art 80 As
planejar as atividades, recl3zar um
- pónas préistas no
Parao do
acompojjaeito. do Clube, delite'rar 50
naco, Art. 60 serao bre '1uisquor asstos submetados a aplicadas jJO0 Fresidea.te do ClubOiad-roforondun ds demais aohros,
Qabendo co aSsociado o droao de - 1 por con olcaço por escrato em carter vocaço da Prosidonte ou marno de 10
confidencaj, no prazo de cinco(5 ) (dez) Sc1as en pleno oo de seus dias. daretos em qualquer época, obsoan
do oo lrazos e a divulgaçjo do artigo Art. '90 -. Ã1peaa previta no Art. seguinte.
será ailacada por decso da
Dirotoriaor ftaiora de votos., ca A Ãssemble'ia-Geral. ordjnria bando dii'eitc de racúrso no prazo
de 20 (vinte) dias,
sera convocada pela Diretoria,, 'por contados à par ..'residente, ou sustitua oi oxer
tir da hono1oaçao da punaçao. cíci, polo onsolho PasCal, pr meio
e rta õarçular, entregue a cada s Art. 100 - O Clube de Ios,Oonp3e eia, aLceoodncia nframa de 10 ( dez ) se dos seguintes rgaos: daas.
1- Assenblia-oral; V -A.presença das Scas nas o A
TI - Darot,oraa o; , •,.. . semb13'aa ' . -Gora1s . c, orc rogastroda e ra
Iavo proprio, mediante assinatura. ITT - Conselho Fasoal. -
- ....
SEÇXO 1 - Deuble'aa- Goral
Art 13 - . Constitui quorum. quálquer
ASselo'r-L, metade naís um das SC
Art. li - A Lssemblaa-Geral
Cias iL1 pleno gozo d seu dirios
socaas eLa primeira convocaçao e o om rgao soberano e poder iximo do o fninao de 10(dez), em segundú coi Clube Domposta pelos sciãs quites voeaço, um (1) hora aps a primeira.
e cm pleno gozo de seus ciiroitos,ca
bendo-lhos resolver e deliberar ó
. Parfo Quando se -tratar re . asuntos subnet idos a sua apre da ex inço do Clube e aprovaço do ciaço. Estatuto, ser neOessrja a proonça
Boa Vasta, 18/07/83 B0LET Oi ICIAL Pg. 07
de 2/3 ( doas ter9os) dos s6Oaos por-so-, ale'm dos cargos elotavos -
em pleno gozo de seus direitos, dos seguintès Departamentos de nomea
- ço da Presidente:.
Ãrb. 14 . Competô à Assembl±a Ge
ral: a) orador oficial;
1 - Eler a Detoraa o conse
b) oeaal,
lho FisOel; o) :recretjvo;
d) oiisinõ de base para a famiia;
II - Emíiossar ou des-batuir a Da e) hoirtculttrra;
retoria o/ou. Conse1ho FisCal.
f) jat'dmiti1tu.ra;
III - Aprovar.a progrçao apre g) etc...0
sentada pela Diretoria.
Art. 15 - Compete a Diretoria:
TV - Autorizar e aquasaço de iiiS
ve is o imSve is pera o Qlube • 1 - Ad.niri-strar o Ulube e zelar -
por seus, bons e intersse, promovendo
V - Auorzer a r'a1iao de seu ongradoQamento.
Qoflvfllo com 6rgos ofids õu mao,
desde que venha a benefid lar o II - Estabelecer o Reginento Inter
be. no do Clube ?Compátibiizando com o
presente Estatuto.
VI - Deliberar, sobre presa6es - -
de contas ô relafcório e atividades fl - Cumprir e fazer Cumprir, as dis
da Diretoria. - posições do presente EstaEuto, Regi
- - mento Interno, úorrnas e co=pronissos
VII'- Decidir sobre a extiaço do assun±do, bem cómo as decis6es da
Clube. Assembleia Geral.
VIII Aprovar o Etatuto e suas TV stabelecer a proço anual
eventuais.alteraçes. . e/ou tr±metral do Clube, submetóndo
a Assenble'ia-Geral ara aprovaçao.
IX - DéCidir sobe o valor d a
contribuiço das sacias. V - iPropor a ,Assemble'ia-Geral qüal
- .... quer assunto de interesse das sO ias
X'- belíberax sobre outros asua e/ou. do Clube.
tos concernontes ao Clube e Dons
tentes da pauta das reLuai6oS. tI Fropor à Assembléia-Geral a
alteraçao deste Estatu.to Subitcrao
SEÇXO II - Da.Diretoria. Uonselhõ FisO'al, para emiti± Parecer
balanço geral, os reIatriós finan
SEÇÃO II - A Daretoraa será doa cearos e prestaço de contas.
ta p'la Assenblda-Geral, para um •• .. mandato de um ano e sera. . composta VII - S u.bineter.a AsseLlbleaa- Ge
de um Prosid..ente,. uma Vice -Preide±i raJ, para apreciaao e aprovaçao do
te una SecretHa e una TebL1.rei ôonas com o Parecer do Conselho Pis
ra, podendo as ocupantes dos cargos Cal.
serem réeleitas por apenas mais wn ..
mandato.
t. 16 - A Diretôria reLuair-Se- -
1 . .
1 • 1
Paragraf o 1naco - A Daretoraa com quinzenalmente, em carater ordanaria
ig. 08 _BO=TIM OFICIAL Boa Vista, 18/07/83
e senpre que for neøess&ao,por. con Art. 19 - Compete SeOretra
'ocaçao do Uri 10 seus'm'embroÊi em. -
caráter extraordmrao, 1- Judar a Presadncaa ora suas
reunoes.
1 - Areun±6es tero, quoruia com
a presença da metade mais uni, dos II -Anotar o que acontece 'durante
neibros da Diretoria, sendo - su,s as retini6es para lavrar a Ata.
deci6es aprovadas por maioria sim
pies. - III - Man'er as aotaç6es em dia no
-
livro da Secretia.
II - O Clube -põ4erá soliCitar apoio
dos drgos Te'cniõos de Bse. dentro IT - Resp6ns.abiliar-se polos tra
ou fora da sua área de açao* balhos da Secrôtria.
SEÇXO III - Da Presidncia
- V- Subst±'ufr a Presidncia na -
aus&acia do Vice-Presidente.
Art. 17 - o Deveres dá Preid&n Art. 20 - Compete Tesoureira cia do Clube:
- 1 - Uontrolaa' as despesas do Ulu 1 L'onvoøar as reunoes da As
semb1e'i,-Geral e da Diretoria.
II -luaotar em livro prpriotodas II - Presidir e manter, a'ordem on as receitas e despesas do Clube. todas as retuaoesdo Clube.
- II - Fazer pagamentos e Cobranças III - Representar o L,iu.be atava é realizadas pelo C1ib. passivanento, eu juizR e fora dele.
Apresentar um balaítOete d o IV - Assinar Oonvenios, contratos Oait do Clube mensalmente. e acordos do interesse do Clu.be,des
de que aprovados pela Asseble'ia Ge
,- Cnsear seu trabaJJio da te ral.
- soureiraem dias, fazendo aaaotaç6es.
V - Apresentar relat6rio anual VI I - Assinar Cheques com. o Presi do 1u.bea Assenble ia-Geral - dente.
VI - RalizarOontaos, visaaido
a in'egraçao dá clube com. entida Dos Departamentos
dos conneras.
Art.'21 - Atribuiçao do Orador Ofi
At. 18 Compete aÓ ViCe-Presiden ciaJ
te. 1 - Representar o Clube nas sole
nidales 1 - AüxiiÀr a Presidente em cluao
tarefas cotidianas. JI - Responsabiizar-see1s co
- menorác6es'dos dias siaificat±vos do II - substituir a Prësidente
seusinpedinontos ate' 90 (Noventa )
dias. 000000
Art. 23 - Do Deijartanonto
tivo
- Responsabilizar-se por:
mus±ca;
jogos; T
e) biblioteca;
filnes;
teatro;
Lanas;
etc.
Boa Vasta8J07/3 i30LEID0I-UL P 09
o
o
Art • 22 - Do oIar o SoCial:
1 - Selocioaar as joVEnS Cju.O de
se jan i.nre s sai' no Olube. -
II - Prej5arar Convites escritos -
ou. verbais.
III - Rosonsabijzarso por Ccriis
s6es de óoopçao em festas, soloni
dados etc.
IV - Robc1or com toda cordiiidá
do os vsitantos e as novas sScias.
V -Tor roiaço
das SaciaS o ánas respectivas datas
do nas e inc nt o.
VI - Providenciar vsi:as,ôu cai'
t6es de pai'abo'ns as aniversari..antos
VII - IJanter'era dia o calondrio
social do Clube..
sobre o 3atriianio e o flOVinoT.
to financeiro do Clube;
onso1ho FisCal se reuiiir por
-
convocaçao de seu Pre sidon±o or
dinariamente sempre qu qüaJ4uer
dos seus membros o solicitar.
o Cofiselho FisQal devo omitir
paecer sôbre os bala2aço nem
sais, fiscalizando a éxecuco da
ProPosta orçaintri.a.
Pargiaf tnico - Para bom ctuiipr.ir
os sons encagos, o Conselho FisQal
tor saplo acesso pa eamo a.todos,
osiii- cos edocunentos que teihan in
plicço direta ou indireta com o
patrinnio ou o novirnto do Clube.
LAPTULO VI
SEÇXO I - i6os
Art. 24 A votaçao ser 50LIp2e SO
Roøroa Creta, lroi-bida a representaçao.
1 - No podem compor a Diret6ia
Conselho PisQeJ perante ontre e
ate' o 20 Grau em linha reta ou colate
ral
II - ís elo iç6e s serao sonpe erga
nizadas iela D±±'eoria, e a candiUa
ta no poderá concorrer eu mais de
urna chapa.
CAP1TTJL0 v
Do Uonselho PisOaJ..
Oonselho FísG al sor õÍaposto de
trs (3) membros ôfetivos e trs
(3)su1entQs eloilospeXa Asem
ble'ia-Geal, juntamente cón a Dure
tona e, cçm o mandato de igual pe
r{odo
Compete ao onsolho isQal:
a) manter constante fiscalizaçao
III .i Os resultados. da vobao pa
na a Diietoria o Oonselho FisCal se
ro obtidos por maioria simples.
IV - Havendo onjYte,se.r procedi
da nova votaço. para aquele cargo
V- Osolei- oros serao empossados
logo aps conhecidos os resultados.
CAPíTULO,Vil
Das rQeitas e Despesas
A.rt. 25 -'Constituem Regeitas do Clu
IDe
Pz. L0 BOW ,T IMI 0FI'IAL Boa Vasta, 18/07/83
Oontribuiç6os das sc ias, deci
dadas em ÍsseIibleaa-GeraJ..;
(-,ontribuiç6es de outros Sraos
ou ent idade e
e) soaçes e sabvenç6es; -
rendimentos de bens de cap:Ltal;
rendas diversas.
Art. 26 - Constituem Despesas:
1 — Aquisio de bens patrimo
niais e material de øonswno.
terminaçao da. Âsserable'ia-Gerol.
Art • 28 - Dissolvido o Clube de Le e
seu •patrinnio será revrt ido
favor de u.mêntidade Qongne n
41 rea.do.Mu.nieÍpio de sua.Sede.
grafolnico - Sómente poder
ser dissôlvido, por deliberaçõ d a
Asénb1e'ia-Geral, em duas reu.ni6es es
pecialmente realizadas para este iln
desde que hajã maioriô. de - 2/3 ( dois
teros) de sacias em condiç6es de vo
t ar.
a
o
Lrt. 29 -Os cargos da Diretoria O ÍI. - Os impostos e taxas e gastós Conselho IiisQal, no sérao renunerr.
neeessrios a mrntenço do Clube , do.-, sob qaJ4uer forma.
III - OsOustôios com rew16es SO Árb. 30 - Os casos omissos séro re
eiai3, reereativas e esportivas; solvIdos pela Assemble'ia-Geral.-
IV - Despesas de pronto pagarnento
ÕAPTUTJ0 1.
Das ores e . S{nabo±os
1 - As Õres oficjaj do Clube:
azul, branQo e vermelho.
II - As icores iencionadas'acIraa -
serão usadas na Bandeíra,escudo,f1.
mula, uniforne e sede. -
III - Os sb.ôlos do Çlube obedo
oem modelo oriinais auxo . ao pre
sente Estatuto.
TV - As cores e sínbo1odo Olu
be sc poderaô ser isád.ós Oom a.to
rizaço da Diretoria.
Art. 31 - Este Estatuto entrará eu
visor ap6s o seu, registro no Carta
rio 0ompétente da OomaxQa de sUa ju.
risdiç,o.
Boa Vista, 04 de julho de 1983.
J.IMrnwÁ C. LIiYIt. SIQUEJJA
Presidente
MtRIt. JAM -IiM DOS SANTOS
Secret&ja
J1JTTA COMERI.
DO UtJ1\ENTOS DE SPAHADO S NO DIA U DE
J1JLHODE 1983.
à
CAPTU10 . -
Das.Disposiçes Gerais
Art. 27 - O presente Estatuto s
poderá ser reformado, em prté ou
total, iJor proposta da Preidente
do L)lube, deoorridos dois anos
de seu fuiacionamento, e/opor de
FIRMA DIT)UAL ( PE GISTRO)
6.102/83 - M. E • MAT IAS DA 5
14 1 0002287 3
Japital:Cr$ .100.000,00
ndereço: Gett1lio Vargas,
nO335W
Objetivo: Publ±Oidade
Boa Vista, 18/07/83 BOI OFIi
Propaganda. Endereço: Benjamin oic•
tant, 1428—E.
6.103/83 - RIBAMAR DE 0I IVE IRA • Objetivo: Aparo lhsnc nt o
14 1.0002288 1 1 de pedrsp/onstruçao
apita1: Cr$, 30.000,00 Pavimentaçao, Serviços
ndereo: Sèbast'±o Di de Pavirnntaçao e Torra
niz, 7Ç E plenagom.
Objetivo: neparaçaó e
onservao de Jias e FflLit. InDIVIDUIJi (.AEcTí.ç20)
Ie1g±os.
6.109/83 - U. R. RODRTGUES...........
6.104/83 0. DOS S&N'TOS........ . 14 1 0001255 O
14 10002289 0 L)apitál: Cr$ 1.500.000,00
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ri ioreço: Rua 1.11aroChal. ' BV8—Vila PaOa
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ITJJJDORL LTDA. ... .v..
'14'2 0000628 4 6.111/83 - LJ & IA LTDL...........
Uapital: 12.000.000,00 14 2 0000302 1
ndercço: Sêbas1io ' Di Uapjtal: Cr$ '48.000.0d09 00
fiz, 154—E. nderoço: Av. Najor Wil
Objetivo: LomorCiO varo liatas, 938.
istaTde mr6 em geral, Objetivo: uone'oio irejis
comercio ataó. de e e ta de mSve±s, come'rcio va
reais e prod. af±ns, Re ejista deE1etrodoLTtstice
reentaço, distribui como vireista de confec
çao. ções, com.vaejistade --
calçadas, com. varojistá -
6.107/83 PAVIRORTE LTDA. • . •.e.s.• de mercadorias em gorel.
- '14 2 0000769 8
Oapital:Cr$ 1.500.000700 (REGISTRO)
Pg. 12 BOIDTflI OFICIAL Boa Vista2 18/d7,/3
6.112/83 - JEOVÁ MOREIRA LASTOS.... Endereço: N.S.da onso
14 1 0002285 7 latá, 146
apita1:Cr$ 1.000.000,00 Objetivo: Cornvarej. de
iadereço: Av. Major Wil peças e AOss p/ Réfr
haras, 1811 rares;coL1varej. J
O1jetvo; Repesentaç6es peças e Acess. p/Ar Cor
oeroiajs. diOionados, mo de ol3ra
p/Instalaç6es e16trióaii
6.090/83 - DONIÂS PflT0 DE SOTJZÃ mão de obra p/Lasta1.H:
- 14 1 0002291 1 dru.1icas7 raoïio
• Capital: Cr$ 100.000,00 P/Refrigeraço.
iadereço: Rua Prof. 1aOe
cio, 265— Lber ii: - EXIGËNCIA
dado. -,
Objetivo: B,rrrcõaria 6.108/83 - BOTELHO E SILVA LTDA.11...
( Era Ex 'nøia )
FIRMA IiJDIVIDUAL (CL/llMrO)
-.
6.080/83 - E. F. DA JOSTA........1.. - 14 1 0002161 3
apita1:Cr. 200.000,00
adereço: RuaB22 s/a°—
BuritisObjetivo: L'rOear±a, Bsr
Y. S. M. DUJLFE........
14 1 0001393 9
Capital: Cr$1.000.000 9 00
End,ereço: Rua 3ose' Maga
lhaes 317
Objebi.vó: Loteria Es
portiva.
6.082/83 - P. MARTDTS DE IDRADE...
14 1000182 •I 5
Uap±tal: Cr$ 800.000,00
000000000
DOOTJNTOS DESPAHtDOS NO DIA 12 DE
-, 'JUlHO DE 1983.
1 - DEFERDOS
DOCULENTOS DE L)IA(JRQuflTfJENTo)
6.113/83 -MAL) IilREN AGROPEULRIL S/L.
14 3 QOooOhi 3
ap±ta1: Cr$ 90.0000009 O0
ndereço: Fazenda MaOun.
Assunto: Arquivamento daAta
de Assenible'ia ra1 e Etra
ordinria de Acionistas.
II - EXIGÊNCIA
6.114/83 - 00TAa'THIA DE PflUINT0
A IODUÇXO (EXINU IA )
MARIA DE PÁTDL[A 5 IE,VA X!TIR
SeOretria Geral
1
ffi
4
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