br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 32/1983

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 1983
Date 1983-06-14
EmentaO CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13298

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

ZUgUSta Cu 
giat 
3e Lei 9S, 32 e 
s 
33 ccmPa1L05 de rn: 
ns, 
quaiS disÔt sobre CanCelor nto do dbit05 ir 
o MurjicipiO e Gra acaO especiOl do 5O 
para os Servidr0s iCiPa da r:o diCa 
O5 rela Egr9i0 CiTr 
UOC 
trataesC de 
ibi iCO 1unicPa1, estou e 
os proiCt05 - 
eu re de u 0 
MARIA b 
• 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
..LO NO EXPEDIENTE DA 
SEÇAO DE/...._....... 
M E N S A G E M 
Pre&dente 
Senhores Membros 
da Câmara Municipal 
Estou encaminhando à alta apreciaço de Vos￾sas ExeceiLncias em anexo, o Projeto de Lei nQ 32, que visa essen 
cialmente cancelar os dbitos fiscais para com o MunicÍpio, rela￾tivos a tributos de valor igual ou inferior a Cr$ 2.000,00 ( Dois 
Mil Cruzeiros). 
Tal iniciativa fundamenta-se juridicamente 
nos termos do art. 29, do diploma legal - Lei 6.448, de 11 de ou 
tuhro de 1977, que regulamentarmente preceitua "in verbis". 
"Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem 
bmetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e no Prefeito, sendo 
da competância privativa deste a proposta orçamentária e os pró 
jetos que disponham sobre matria financeira, criem, alterem ou 
extingam cargos funçes ou empregos públicos, aumentem vencimen￾tos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento 
de despesa ou reduço de receita." (o grifo e nosso) 
O cancelamento de dbitos fiscais para com 
o MunicÍpio, relativos a tributos encontra ressonância em dispo￾siçes contidas no art. 156, inciso IV e art. 172, inciso III do 
Cdigo Tributrio Nacional, em conformidade com o Cdigo Tributa￾rio Municipal, as quais tratam da extinço do crdito tributário, 
assim como, da diminuta importância desse crdito, mediante o 
SEMAD-06 o14 
ffi m 1 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
FLS. 02 - 
instituto da reiisso que se caracteriza pela formalizaço do lan 
çamento do tributo, liberando total ou parcialmente o contribuin￾te da obrigaço de pag-lo. 
A medida pleiteada por este Executivo 
justifica-se pelo fato de que se torna dispendioso para a Adminis 
traço Municipal promover em Juizo a execuço de tais dbitos,&e 
valor irrisrios diante da avassaladora situaço inflacionria do 
Pais. 
A cobrança judicial acarreta despesas su 
periores ao valor do dbito. 
Por tais fatos e, amparado em preceitos 
legais vigentes, espero que o presente Projeto de Lei nP 032 re 
ceba o apoio desta Augusta Casa Legislativa. 
Boa Vista, 14 de junho de 1983. 
01Z~ 
/ . 
MIGUELG BALLVÉ 
Prefe Municipal 
mssm. / 
SEMAD-06 u14 
• 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNiCiPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 0325 DE 14 E JUNHO DE 1983 
DISPE SOBRE O CANCELAMENTO 
DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM 
O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO 
VIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRI 
TÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa 
Vista aprovou e eu sanciono a seguinte , Lei: 
Art.12 - Ficam cancelLados os dbitos Lis 
cais para com e MuriJpio, relativos a tributos de valor origi￾nrio igual ou inferior a Cr$ 2.000,00 (Dois Mil Cruzeiros), cons 
tituÍdos ate a data da puhlicaço desta Lei, arquivando-se os 
respectivos processos administrativos. 
§ 12 - Para os fins deste artigo, valor' 
originário e o correspondente ao dbito principal, com excluso' 
de quaisquer parcelas acessrias como juros, multa e correço mo 
netria, bem assim custas processuais e honerrios advocatÍcios. 
§ 22 - As execuçes em curso, referentes 
aos dbitos decorrentes desta Lei, devero ser extintas de acor￾do com as normas processuais cÍveis vigentes. 
Art.22 - O cancelamento de dbito decor￾rentes desta Lei, no gera direito a restituiço de importância' 
SEMAD-06 014 
• 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNiCiPAL DE BOA VISTA 
FLS.02 
recolhida anteriormente a sua vigência. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na da 
ta de sua publicaço. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposiçes em' 
contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 
Vista, em 14 de junho de 1983. 
MIGUEL U BALLVÉ 
PrefJto Municipal 
SEMAD-06 u14 
Ü2MARÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 198 3. 
ORDEM DO DIA: REGIME DE URG.'NCIA AO PROJETO DE LEI N9 32, DE 14 DE 
JUNHO DE 1983—CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ei 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1 
REQUERIMENTO 1 
OUTROS: 
VOTA ÇÃO 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................... - 
BARAC DA SILVA BENT3 - PDS ............... 
030 JOSE MARIA GOMES CARNEIRO - PDS ........... - 
MARIA ALICE ANDRÁDE GOMES - PDS ........... - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ....... .... a ao v O t a O GO 1)0 t O 
O 6. ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDE 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB 
PÁ ULO FRANCINETE DIAS DE SOTIZA CRUZ - PDS.. - 
PAULO MAGALHJESDUARTE — PDSO ............ - - 
REINALDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS ...... - 
ROBRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS ........... 
PR Dk-à~ T~ RIO. — 
7 
REPIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
cM:A !cAt 
di uta 
itir parecer. 
Em, ........... 
'..•. .... 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO RELA TOR 
Como relatora designada pelo Presidente da ' 
Comissao de Justiça e Redaçao, para apreciar e relatar o que dispoe so 
bre o PrOleto de Lei do Executivo Municipal, propondo cancelamento de de 
bitos fiscais para com o MunicÍpio e da' outras providencias, passamos a 
seguinte ana'lise: 
O Executivo Municipal em mensagem enviada dia' 
14 de junho do corrente ano, prop6e cancelar os de'bitos fiscais para com 
o MunicÍpio, relativos aos tributos de valor igual ou inferior a 
2.000,00 (DOIS MIL CR UZEIR OS). 
A mensagem é fundamentada nos termos do art. 
29, da lei n-° 6.448, de 11 de outubro de 1977, dispositivo este que ese 
cifica a competencia privativa do Prefeito, projetos que disponham sobre 
matria financeira, criem, alterem, ou extingam cargos funçes ou empre￾gos pu'blicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores munici - 
pais ou importam em aumento de despesas ou reduçao de receita. A mensa - 
gem e justificada pelo art. 156, inciso IV e art. 172, inciso III do Co'-
digo Tributário Nacional, em conformidade com o Cdigo Tributário Nunic 
pal, os quais tratam da extinço do Crdito Tributário, assim como, da 
diminuta importancia do Crdito, mediante o instituto da remisso que se 
caracterisa pela formalizaço do lançamento do tributo, liberando total' 
ou parcialmente o contribuinte da obrigaçao de paga'-lo. 
Tal medida tem por finalidade o custo operacio 
nal administrativo e em promover judicialmente a execuçao de de'bitos de" 
tal valor, que torna-se inexequÍvel face a situaçao inflaciona'ria. 
C0I/C11 USÂO 
Face o que dispoe a justificativa, entendemos, 
ser plenamente viável a medida proposta, uma ves que as despesas superam' 
1EFuBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMiSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Fl. 02 
a espectativa da receita, nao compensando acionar a ma'quina administrati￾tiva pelo montante do de'bito. Tal medida, vem se tornando praxe pelo setor 
pu'blico, alguns inclusive tem cancelamento do débitos anteriores ate a 
C4 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), face a situaçao inflaciona'ria que avassa 
la a naçao, assim sendo somo pela Aprovaçao, tendo em vista embassar-se ' 
dentro dos parametros legais. E O PARECER. 
Boa Vista(RR), 20 de junho de 1983. 
MARIA ALIàF/ I I/DRADE COMES 
RELATORA. - 
RPTYBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓR]Q FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissco de Justiça e Redaçao, da Camara Muni 
cipal de Boa Vista, no uso de suas atribuiçoes, reuniu—se para emitir' 
Parecer ao Projeto de Lei n-° 32, de 14 de junho de 1983, que dispoe 50 
bre o cancelamento ou de'bitos fiscais para com o municÍpio e da' outras 
providencias. A Comissao apreciou o Parecer do Relator que foi favora'—
vel a mate'ria. Apo's a devida ana'lise do Projeto do Executivo e parecer 
do relator, a Comissao achou por bem aprovar o Parecer do Relator, coo 
cordando com a aprovaço da matria, por considera—la legal e constitu 
cional. E O PARECER. 
Boa Vista(RR), 21 de junho de 1983: 
7 
LO DUAR MARIA ALIE COMES TO'IEL 
PRESIDEI/TE SECRETiRIA MEMBRO 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ATA 
A ComissSo de Justiça e Redaçao, sob a Pre—
sidencta do Vereador Paulo Duarte, reuniu—se as 9:00 horas do dia vinte 
de junho do corrente ano, para apreciar e votar o parecer da Vereadora' 
Marta Alice , ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, que dispe so - 
bre o cancelamento de dbitos fiscais para com o munici'pto e da outras' 
providencias. Aberto os trabalhos, o Presidente determinou a Secreta'ria 
que fisesse a leitura do Parecer. Jn seguida colocou em discussao e em' 
votaçao, tendo sido o parecer aprovado pela Comissao, consequentemente, 
foi favora'vel a aprova çao do projeto em foco. Como mais nada houvesse a 
tratar, o presidente deu por encerrada a reunio que foi por mim, secre 
11 
tria, , «Zevidamente lavrada e assinada por todos os membros da ' 
Com isso. 
AULO DUARTE/ 
PRESIDEM/E 
Boa Vista(RR), 21 
MARIJAL COMES 
SECRETARIA 
de junho de 1983. 
$L. 
MEMBRO 

rr•i 
REPIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMI Sffi DE FINAt1S E UÇAMEPIIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E OIIAME1ITO 
PARECER DO BELA TOR 
Tendo sido designado Relator da Comisso ' 
de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei n9 32, de 14 de junho de 
1983, que dispoe sobre o Cancelamento de de'bitos fiscais para com o 
municÍpio de Boa Vista e dá outras providencias, passamos a aprecia - 
lo, de conformidade com a disposiçSo legal a respeito. 
Com tal medida, o Executivo Licipal pro￾cura de modo pratico, acompanhar a evoluço federal que dispe sobre' 
a mate'ria, A Execuçao de Pequenos De'bitos, torna-se invia'vel a adminis 
traço pblica, causando transtorno e prejuios. Desta forma, os 
orgaos pu'blicos tem concedido Anistia aos pequenos de'bitos,inclusive' 
alguns orgaos tem anistiado importancia ate' mesmo cinco e seis veses' 
a importncia pretendida pelo Executivo. Tal medida legal e Consti￾tucional, conforme Parecer da Comissao de Justiça e Redaçao. 
Assim sendo, igualmente entendemos que tor 
na-se impratica'vel a cobrança de tais de'bitos, que em nada vira' preju 
dicar o municÍpio. É o nosso Parecer pela aprovaçco do Projeto de Lei 
do Executivo. 
Boa Vista(RR), 30 de junho de 1983. 
JOSÉ MARIA 1 KES CARNEIRO 
LATOR. - 
( 
TDA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSfl9 DE FINANÇAS E 0HAMEI119 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissao de Finanças e Orçamento no uso de' 
suas atribuiçoes, reuniu-se para apreciar e votar o Parecer do Rela - 
tor Vereador Jose' Maria Comes Carneiro, ao Proieto de Lei n-° 32 de ' 
14 de junho de 1963, de autoria do Executivo, que dispoe sobre o Can￾celamento de De'bitos Fiscais iguais ou inferior a O$ 2.000,00 (201$ ' 
MIL CRUZEIROS). 
Apo's debate sobre a mate'ria a Comissao apro￾vou o Parecer do Relator, que por sua vez foi favorável a materia, 
por considera'-la via'vel, tendo em vista que o cancelamento dos De'bitos 
Fiscais de tal maneira em nada resolve, pelo contra'rio, mais despesa' 
causa a Administraçao pu'blica. 
E O PARECER. 
- 
MARIA' AL1JL'>GOMES 
PRESIDENTE 
Boa Vista(RR), 01 de j 
JOSÉ MAGOMES 
ETÁRIO 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Às quinse horas do dia primeiro de julho 
de mil novecentos e oitenta e tres, reuniu-se na sala de reunio'es da 
Camara Municipal de Boa Vista, a Comissao de Finanças e Orçamento, pa 
ra apreciar e votar o Parecer do Relator Jose' Maria, sobre o Projeto' 
de Lei n 9 32 de 14 de junho de 1983, que dispoe sobre o Cancelamento' 
de De'bitos Fiscais e da' outras providencias. Abertos os trabalhos pe 
lo Senhor Presidente, Vereadora Maria Alice, colocou-se em discussao' 
o Parecer do Relator que foi favora'vel a mate'ria. Apo's os debates, ' 
colocou-se em votaçco o Parecer do Relator, tendo sido aprovado pela' 
Comissao, entendendo esta, que o Projeto de Lei do Executivo deve ser 
aprovado pela Camara, tendo em vista esta' a mate'ria devidamente justt 
ficada, conforme a necessidade real solicitada, tendo em vista os mei 
os pra'ticos que se procura na Administraçao dos dias atuais. Como 
mais nada houvesse a tratar, o Presidente da Comissao deu por encerra 
da a reunio, cuja Ata foi por mim Secretcrio lavrada ,—.m 
tres vias de igual teor e assinada pelos demais membros da Comis jo. 
MARIA LIC. 'COMES JOSE MAV4 COMES I. ALMEI 
PRESIDENTE BdRETA'RIO MEMB 
CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSIO EXTRA ORDINA'RIAD,' 11 DE JULHO DE 198 3. 
ORDEM DO DIA: R JÇZ e u'nica dtscussco e ootaço, o Prol. Le n932, 
14.06.83, que sobre o cancelamento de dbitos •fiscais para 
com o MuntcÍpo oda outras Drovtdncas. 
PROJETO DE LEI - LJ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
- 
PROJETO DE RESOLUÇ10 1 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
V02'A ÇÃO 
AMAZONAS BRASIL - PMDB ......... - 
BÁRÁC DA SILVA BENTO - PDS ................ 
030 JOSh' MARIA GOMES CARNEIRO - PDS .......... - 
MARIA ÁLICEANDRÁDE GOMES — PDS ........... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ........ nao o o t a a aov o t a 
ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDB ............. 3 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PJIDB . - 
080 PÁ ULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS.. - - 
PAULO MAGALHÃES DUARTE— PDS - 
REINA LDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS ...... 
ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO - PDS 
PRESIDENTE. - 
S *FO. - 
':4• L 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 94, DE 11 DE JULHO DE 1983. 
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DE￾BITOS FISCAIS PARA COM O MUNICIPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÔRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 
Art. 19 - Ficam cancelados os débitos fiscais 
para como MunicTpio, relativos a tributos de valor originãrio igual 
ou inferior a Cr$ 2.000,00 (Dois Mil Cruzeiros), constituTdos até a 
data da publicaço desta Lei, arquivando-se os respectivos processos 
administrativos. 
§ 19 - Para os fins deste artigo, valor origi￾nãrio é o correspondente ao débito principal , com exclusão de quais￾quer parcelas acessórias como juros, multa e correção monetãria, bem 
assim custas processuais e honorãrios advocatTcios. 
§ 29 - As execuções em curso, referentes aos 
dbitos decorrentes desta Lei, deverão ser extintas de acordo com as 
úrmas processuais cTveis vigentes. 
Art. 29 - O cancelamento de débito decorrentes 
desta Lei, no gera direito a restituição de importância recolhida 
anteriormente sua vigência. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrã￾rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
11 de julho de 1983. 
47( q 
MIGUEL GU,LRA—íLVE 
Prefeit4 Municipal 
SEM.AD- 06.014 

•• 4 
•••.•. 
REPCBUCA FE[)ERATIVA DO 3RASIL . 
rERR!TOR1O FEDERAL DE RORAIMA 
e,t,i l 
AQM[r't1STRAÇÃO t)O GOVERNADOfl VICENTE DE MAGALHÃES MORAES 
- FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944 
.;O XXXVI N.° 126 • Boa Vista, segunda-!eira 18 de julho de 1983 PAGINA 01 
Ãiii DO GOVERNO 
e 
SEOBETÍBli DE ADI=STRAÇÃO 
e L.OMISSIO PERULM2 N DE LIUITAÇ.O 
EDITAL DE TOLÏADA DE PREÇOS 110 93/33 
A Uorn.isso Permanente de LiOitaçp 
do Góverno do Terr±6rio Pederl áo 
Róraima toraa ptb1icõ, para conheci 
entà das Piras interessadas, ue re 
ceber:documentaçao proposta, na sa 
la de reu±ii6es da Com±sso - Permmie±i 
te de Liio daSecreta ia de Admi 
nistraço, situado no prdio do Setor 
de Matria19 no Bairro de Sao Pedro., 
nesta eapitai;tó 1.5:00 (quinze) ho 
ras do dia 29.07.83, para Tomada de 
Preços n° 090/83,.a aquisição de Ma 
terlai, destinado a atender :Secre 
bari.a. de Obras deste Governo. 
O. Edital e ou.tras.informa96es neces 
srias encontram-se . dispos±ço dãs￾Firmas interessadas, no endereço aol 
J. ma meii.ci.onádo, em horrio normal de 
expediente. 
Boa Vista, 08 de julho de 1983. 
TERE Z1THA. CÃTTAJ L ÀL2tTQUEFQUE. 
Pre sidente da Ooiisso de LiO itaço 
EDITAL DE T0MDA DE; PREÇOS N° 91/63 
A L)Onhlsso Permanente ã. LiO itaço 
do Gôverno do Terrrio FederL de~ 
Roraima torna pt1iico, para conheci 
ento d'asFirmas interessadas,cjue rL. 
ce1er documentaçao e propostas, na 
sala de re3es da Oomisao - Permz 
nenbo de LiQ±taçao da Secrtara de 
Administraçao, situada no pre'dio dc￾Setor de 1JateHa.1, no Bairro de Sc 
Pedro, nes caitá1, às 10:00 (dez 
horas do dia 03.08.839para - Tomad 
de .Prços n° 091/83, a aquisição d; 
Matérial, deinado a atender i Sec±e. 
taria de Aicu1ura. deste Governo. 
O Edt ai e outras informaç 6es . 
cess±ias eiicontran-.se. disposiç... 
das Hrmas iiberessadas, no endere 
ço acima mencionado em horrio nor 
mal de expediente. 
Boa Vista, 14 de julho de 1983. 
JEEZJHA CALLE GARI ALBUQTDTiQTJE 
Presidente daL)omlssao de LiOitaço 
EDIT!.L DE TOMAÁ DE PREÇOS N° 92/83 
A Oo]nissao . a ente de • LiOitaçc 
do Governo do Terrtorio Federal de 
Roraima tora.a ptUloo, para • conheci 
ento dazFirmas lnteressadas,que re 
ce1er doctiunentaç.o e propostas,na sa 
la de rhni6es da Oondss.o Permanen 
té de LiOitao da cret±a de Admi 
12i3traÇao2stafta no pre'd±odo. Sc, 
tor de Mateial, no Bairro de-S .. Pc 
dro, ,ïiesaôaitá1, ão 15(ju±nzo) ho 
ras do dia 03.08.839para Tomada de 
Pa~. 02 -, OFICI&L IBoa Vista, 18/O7J8.- 
- _-I__ fl-_ - - - -, 1_ !flL - 
TERRITÓRIO DER&L DE RORAIIt. 
DEPJRTtJE1TT0 ÏJ IP1PI?ENSA OPLIAL 
DTVISXODE PUB.E ARTES GRLPIAS 
)hefe: AWtSIO EENMTDES PILHO 
DTVrS.o DE DISTRIPUIÇX0 
f e: T0XO LENE ZE S. 
Rua Je,Piuto,234-Pone-224-4180 
EP69300--Boa Vista - T. F, R. 
Asiiiatura:AaiueJ. Cr 2.030,00 
kvulso Cr$- 20900 
Assiiatura Oom remessa 'iria ae'rea 
devem ser eontratada d±retaente 
com a direço,do DIO. 
- - 
Preços n° 09/831 a auisiço de Ma 
terial, destndo a atender . Secre 
taria'de Educação e Cultura deste. GO 
verno. 
O Edital e6utas.informaç6es ne 
Qessrias eiicontram-se t disposço 
dâs Firma interessadas, no endereço 
acima mencionado., em, horrio aormal 
de expediente. 
Boa Vista, 15 de, julh6 de 198. 
REZfli-JL O I/RI JQUQOE 
Presidente da Com.issao de LiOitaçao. 
SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÏ5TDLIL)OS 
EXTRATO DA O1IDETTJDE SERVIQO N° 169/83 
Firma Empreitoira: Grupo KimakLtda 
Obra:' tJonstraçao de um galpo Com de 
6sto eiamadô.fra, no - Mo.te 
Oristo, Diito Hortiãnjeiro 
Provinia Solicitadas: Liiciar os 
Serviços O'bjéto da Carta Convi 
te n° 172/83. - 
kbr± l±vro'de OOorncias 
Colo±llaea no local da Obra 
ng° Fiscal: Roberto Peru.ssoio 
-&'aa•ua urwiu ae oerviço: J ao juino 
- 
de 1983. 
Assinatura: Eng° C±vilPaulo.Vidal Li 
- ma 
ReCebimento dá O±dom de Serviço:..... 
- 14.07.83 
Preço p/Execuç,o do Objetoda Ordci. 
de Serviço: Cr$5.945.627,0 
(oiNo- r/IILHES, N0vEENb 
QABENTA E UflCO Mil1 
E SEISLIENTOS E Vfl - E 
SETE Cuos) 
Prazo Global p/o rmino da' Obra: 6E 
Sessenta) Dit. - 
Ase. P/Enipreiteira: Antnio Carlos KU 
- 
- 
0)33: Emitida a Notá dé Em.penio Global 
n° 398 2 de 05.07.83, em favor dE 
Contratada. 
E±ÃÓ ])Á ORDEM DË SE E.VI2Ot IP rI 678'' 
FirmaEmpre±teira: Construtora Ar 
- oLtda 
Obra: Ooiistruço de um an.e±o em 
aeiraTde lei, a ser Oonstrt,dda 
na-Escola Nossa Seniora d. CCL. 
solata; no Itacuto. - Maloca do 
Providndis Solicitadas: Tniciar os 
Serviços Objéto da Carta 
téno158/83. 
Abrir livrode 0Oor±'ncias 
OoloOai Ilaea no Local da Obra 
ng0 Fiscal: Roberto Pertissolo 
Data da Ordem de Serviço: 12 de julho - 
- de 1983. - 
Asinatura: Eng° Civil Paulo Vídal Li 
ma 
ReCebimento da 'Ordem 'de Serviço:..... 
l2.07.83. 
Preço p/Exocuçaodo Cbjetoda Ordéri 
de Serviço: r$ 2.696.3691 C0(... 
(DOIS HES, SEISNTOS E NO 
VENTA SE IS MTE E TRE SENTO 5 
SESSENTA E NOVE L)RUSEfl?03) 
Prao Global p/o te'rmiiio d. Obra: 45 
' (Quarenta e uinoo)Dias; 
ASE-. p/ Empreitoir,: Marcos Gu3nares 
Duaiibi 
-- - 
- 0000000 
Boa Vista, 13/07/83 BOITD OIICIAL 
OZS: Emitada i Nota de Emponho Glo dareato a restatuaço de 
ial nO 06 de 27.06.83, em fa ôcó1h±da anteriormente à Sua vi 
vor da Uontratada. cia 
M ÂNGELAJDRktE MAKADO 
Ag.Administrativo ',',. 
PEITU1A HtJITL'JTAL DE BOA VISA 
Art. 30 - Esta Leientrá eu vigor 
ina data de sua publicaço. - - - 
At. 40 I.ovogam-se as disposiç6os 
em contrrio. 
1 (a ame be do Pre fe ato Munac apJ d 
/O7/B 3 Boa Vista, em U de julho do 1933 
DISFE SOBEE O )AN'ELMEITTC DE EIUBL GERRA BÃLLV 
DBTTOS FISAIS PRZUOM O MWI Frefoito Municipal 
W FIO E DI OTJI?AS FROVINUIAS. 
o ITEFE 110 1U1TI1AL DE BOA VIS EDITAL DE OO?TO'AÇ.O 
TA, RflITfiI0 IEDERAL DE RORÍJMIL, - - 
A Oomissao Orgaazizadora da AssoCia 
Faço sor que a amara LIuniÕ.psJ.a Lastria de Reparaço do 
de Boa Vista aprovoü e eu sanciono culos e Acessrios e Boa Vista, con 
a segiinte voa os Seiihores SScios ou fiespons 
J. ves das Fias. da InMstria de Rena 
raçô de Vecu.ls e Acessrio a 
reunirem no prximo dia 24 (vnte o 
Art. l°-Ficam cncolados - dó qpctro) de julho de 1983, domingo, 
tjitos fiscais jara com o Mun±cpio 16 horas cm prime5ra cônvocaço e em 
relativos a tributos de valor óí se unda e ifitima convócaço as 17. ho 
g±nErio igual o. inferior a Cr. ... r , íaa Oficina do Sr. 2rnoso Ohm. 
2.000,00 ( DOIS L OfiUEDO);Oons pio sito a Rua Aiehp Bittencourt, n° 
tatudos ate' a data da pub1acaço - 1371, rara delaberarem sobre o que se 
deta Lei, quivandoãeos - re gw: 
pectivos processos administrativos. ) de Fundaçao da Associa 
çaõda idsria de fiéparaço de 
§ 1° IPar. fins este:art±go, va Veulos e Aeessrios. 
boi' originxoE o corespond5nte - 
ao dto 1rme1al, co exc1aso b) dascussao e aprovaço do Bata4 
de quaisquer Parcelas aeeSsrios to Social; 
rio juros, muita e correçao m.onet e) dscussao e aprovaço do valor 
ria, bem assari custas processuaaS e referente a mensalidade; 
honorrio,S advocatcios. 
- d) ele açao de una Daretoraa Frovaso 
§- As exccuç6es em cürso, roria.- 
fe.rntesoos dbitos decorrentes Boa Vista, 18 de julho de 1983. 
d.sta Li, devero ser extintas de 
acordo com as1ormas processuai c EVISIO}ANOTSO 
veisvigentes. . OITA TEIXEIRA DE CASTRO 
Art. 20 - O cçtmcelamsnto de d1ji EREESTO OLVTTO DEMORJS ITO 
to decorrentes 'aesta Ii, mao ra - 000000 
P. 04 BOITflVI OII.&L Boa Vista, 18/07/83 
ESTA'J2TJTO SOL'IAL DO -'LUI DAS 1ES NOSSA ciENHORA DO 'AR1à0 
cAP~T-jL0 1 
DA NO AÇ0, SEDE, FORO JtJ 100 
PRAZO DE D1JFÀÇ7.0 E Â1TO SOJIAL. 
Ârt. 111 - OOlulje de Ma Nosa 
Senhora do 0 ro,.amasoO±edaaeci 
vil, de dirito privado, sem :f s 
luerativôs e sem intuito - político 
partidrio rac±.1 e religioso. Oom 
fins filantropo. 
''om sede em Boa Vista Territ 
io Federal de Aoraima - 
- Foro TarídiO.o Cidade de Boa Vis 
ta-RR. 
- &ea de ação øircu..nscritá Oo1 
nia dos Pesøadoresde 13V. - 
- Prazo dedurao jjidetãr±jnado 
e ansôcíal coincidindo com o 
ano civil. Regida pelo presente 
Estatut6epór normas dos dr 
g.os sociais. 
Prgrao ncô - O Olfte tem per 
sonalidade jurídiQa distinta de seus 
associado, os quais nao reporidem 
stftsidiaiamente pélas obrigaQ6es 
por ele contraídos. 
- Fundada em 04.07.1983. 
CÃPfrULÓ ±1 
Art. 20 0 Olaije tem por objeti 
vos: 
1 - Oongregar as Neã da 'oInia 
de Pesadoresde Boa Vista.e m cóope 
ração com as jovens ae sua &a, em 
auxílio mtuô na Edacaçao de base 
para a Família dentre oatras-- 
- de senvolve±' suas apac idades 
físicas e mentais (Paericu.lturas); 
trocar ide'ias sob±e atividades 
a desenvolver na Comunidade; 
o) deseiwolver hbitàs ãaadve±s; 
a) melhora a aparncia do seu lar:, 
e)rientar nõç6es de economia do 
me'stica e• .nu.triçao; - - 
f) zelar pela sade da família; 
) pugnar pala edu.caço moral e 
vica na Comünidade; dando &afase aos 
SímbolosNaoionais.. 
- Participar de at±vidadés ar 
anizadas na Comunidade Oompatveis - 
com seus objetios. - 
III -'omove±' intercio com ou 
tras entidades congneres. 
1V - Oolabôra' em reQiprócidado com 
os &gós Te'cnicos de Base. 
7 - 'omenar a organ±zaçao escoti 
ra '6asic5 e clu.bes agrícolas nas esco 
las. 
- oentr . a 'organizaçao de. Ore 
ohô; BiblELoteca,.Mu.seu. e 1ntega9ao 
s±cossoial dos filhos, de acordo 
com a faixa et&ria. 
1JIO : 
» Das Sias Dfreits e » Devres 
Art. 30 
- sao Direitos das Sacias: 
.1 - Participar de todasas reu 
ni6e s e atividades do Olu.be. 
II -PrtiQipar das Assemble'ias-Ge 
rais di.scutindo, votando e sendo vo 
tada, 
III - Usufrt.dr dos proalias, conv6 
nios do benefícios do Clube. 
IV - Frequentar as dependnQ ias 
É 
1 
oa Vista 918/Q7J83 BOITfl\ OPIOIAL F. 05 
da Sede.do 
V - Propor as AssemlJlEÇias- Gerais 
mudanças e Medidás que julgar de in 
teresse do 'clube. 
cada potoriormente Pela AssenihlcÇia￾Geral Ex1raord.in&rja, 
C.kPÍTUL0 17 
as Ptuiiç6es 
VI - Demitir-se do (jlube quando Con 
vier. Art. 5°As assooiadas do Qlubo 
- 
- taosu.joitas as seguintes
de s 
enalida 
VII - ConvoQar a Asse.1nbie'ia.: Geral' 
xtraordinria mediant - assinatura - 
de mais de9 (nove) 5ciáS em pie a) advertnQia verbal; 
no gozo de seus direitos. ' b) advertencia por escrto; 
Arb& 40 - So deveres das Scjas e) su.spenso de 11 a 12 meses. 
1 - Oumprir o fazer QUnrfr as 
disposç6es ostatutrias, 1oon como 
respitar as'detérrninaç6es dos pode 
res constituÇdos. 
II - Assistir as reunios do Clube 
sempre que for Chamada, djier por 
escrito quer vorbalmente. - 
iii Zelar pelo patrimnio do Clu 
be, bem Como promorer seu desenol 
vimento e éngrandoc±mentoperante a 
Comunidade.. 
TV - Ro àl±zar um trabalho ind±vi 
Ir dual no ibninao de um projeto duran 
te o ano. 
V - Ser OonaihÓ ira e amiga leal 
das demais so`cias. 
VI - Ideiaizar o Clube por qual 
quer prejuízo material'Causado por 
si ou seus dependentes. 
?TafO Tinico - As penas de adver 
tnc{a verbal ou por, éserito terc sem 
pre carter reservado. 
Lrt. 60 - Estsujeita pena de 
suspensoa associada que: 
a) desacatni os fatos o decisos doe 
poderes- da- sociedade; 
brcincidir ciii. infraçes j "puid 
das com advertncia verbal ou escrita 
c.) desobede6er ostencivamento as 
noreae IE procedimento, durante as 
'Assembié'ias-,Gerais, Diretoria ou. Con 
selho FisCal; 
d) provocar, promover e permitir - 
que dutros o façam, atritos ou doen 
teniiientos entre diretores, associa 
dos, ou poderes do ølube,'entre ôste 
e as autoridades ostituídas a nvei 
de governo extra Sociedade; 
.ô) promover discrdia entre o 'as Pafonico - Perdera a con sociados;
- atonder contra o tom concei diçao de Scia a que: , '. o da Soc iedade e a disciplina se 
cial, dentro e fora da sede. voiuntarinte pedir o s 
afastamento; Pa Tfo nic'o - À pena de suspen 
- - : São: consiste no impedimento tempora 
pela ondüta, dentro ou. ±ora nó de todos os direitos do associa 
do Olubô, infringir os requ1si9s do. 
morais indispõnsavois para ela per 
maneQer, depôis de julgado à , 
pela Diretoria e a deciso ratfi Art. 71 - Está sujeito a pena de 
Pg. 06 BoaVt18J07j83 
ExQluso o asociado que: Art.12 -As reunies das Assou 
rencciar ou ifraço P'LIn1 
1las Geras sorgo ordanrae e 3X 
traordmas, das com susponsao; nos termos do proiz 
ortigo: 
recusar-do a ndoaj z. a so 
. - A Assembl a-Ger reumir-se- e iodado po qua1uor preuzo mato ordnaramente no primeiro domingo rial ou pecuniro que tiver causa de jeiro'do cada ano, pàra eleiçc do ou por sou (s) dependente (s), da Lretoria e Conselho FsÕal, para 
e) nodeseupenao de argô olotio 
apre ciaçao de pestaço de contas e 
relatrio da 
J. ou por conóiguaço j considerado' - 
Diretória e ao parecer 
do Conselho FisJ. 
cu1p. da Diretoria e Conselho Fis 
°al com rforõn(iujn dÁssou'blcÇia_ 
- A Àssenble'ia_Geral roanir-so_ ral em Excrut:iio screto, por ir ainJ ordinariente trimestreite regu1aridados'pra-bicada no dosom nos dias 30 de março, 30 de junho, 30 
ponho do seu cargo ou missac. •. de sotoubro e 30 de dcze'mbro para 
Art 80 As 
planejar as atividades, recl3zar um 
- pónas préistas no 
Parao do 
acompojjaeito. do Clube, delite'rar 50 
naco, Art. 60 serao bre '1uisquor asstos submetados a aplicadas jJO0 Fresidea.te do ClubOi￾ad-roforondun ds demais aohros, 
Qabendo co aSsociado o droao de - 1 por con olcaço por escrato em carter vocaço da Prosidonte ou marno de 10 
confidencaj, no prazo de cinco(5 ) (dez) Sc1as en pleno oo de seus dias. daretos em qualquer época, obsoan 
do oo lrazos e a divulgaçjo do artigo Art. '90 -. Ã1peaa previta no Art. seguinte. 
será ailacada por decso da 
Dirotoriaor ftaiora de votos., ca A Ãssemble'ia-Geral. ordjnria bando dii'eitc de racúrso no prazo 
de 20 (vinte) dias, 
sera convocada pela Diretoria,, 'por contados à par ..'residente, ou sustitua oi oxer 
tir da hono1oaçao da punaçao. cíci, polo onsolho PasCal, pr meio 
e rta õarçular, entregue a cada s Art. 100 - O Clube de Ios,Oonp3e eia, aLceoodncia nframa de 10 ( dez ) se dos seguintes rgaos: daas. 
1- Assenblia-oral; V -A.presença das Scas nas o A
TI - Darot,oraa o; , •,.. . semb13'aa ' . -Gora1s . c, orc rogastroda e ra 
Iavo proprio, mediante assinatura. ITT - Conselho Fasoal. - 
- .... 
SEÇXO 1 - Deuble'aa- Goral 
Art 13 - . Constitui quorum. quálquer 
ASselo'r-L, metade naís um das SC 
Art. li - A Lssemblaa-Geral 
Cias iL1 pleno gozo d seu dirios 
socaas eLa primeira convocaçao e o om rgao soberano e poder iximo do o fninao de 10(dez), em segundú coi Clube Domposta pelos sciãs quites voeaço, um (1) hora aps a primeira. 
e cm pleno gozo de seus ciiroitos,ca 
bendo-lhos resolver e deliberar ó 
. Parfo Quando se -tratar re . asuntos subnet idos a sua apre da ex inço do Clube e aprovaço do ciaço. Estatuto, ser neOessrja a proonça 
Boa Vasta, 18/07/83 B0LET Oi ICIAL Pg. 07 
de 2/3 ( doas ter9os) dos s6Oaos por-so-, ale'm dos cargos elotavos - 
em pleno gozo de seus direitos, dos seguintès Departamentos de nomea 
- ço da Presidente:. 
Ãrb. 14 . Competô à Assembl±a Ge 
ral: a) orador oficial; 
1 - Eler a Detoraa o conse 
b) oeaal, 
lho FisOel; o) :recretjvo; 
d) oiisinõ de base para a famiia; 
II - Emíiossar ou des-batuir a Da e) hoirtculttrra; 
retoria o/ou. Conse1ho FisCal. 
f) jat'dmiti1tu.ra; 
III - Aprovar.a progrçao apre g) etc...0 
sentada pela Diretoria. 
Art. 15 - Compete a Diretoria: 
TV - Autorizar e aquasaço de iiiS 
ve is o imSve is pera o Qlube • 1 - Ad.niri-strar o Ulube e zelar - 
por seus, bons e intersse, promovendo 
V - Auorzer a r'a1iao de seu ongradoQamento. 
Qoflvfllo com 6rgos ofids õu mao, 
desde que venha a benefid lar o II - Estabelecer o Reginento Inter 
be. no do Clube ?Compátibiizando com o 
presente Estatuto. 
VI - Deliberar, sobre presa6es - - 
de contas ô relafcório e atividades fl - Cumprir e fazer Cumprir, as dis 
da Diretoria. - posições do presente EstaEuto, Regi 
- - mento Interno, úorrnas e co=pronissos 
VII'- Decidir sobre a extiaço do assun±do, bem cómo as decis6es da 
Clube. Assembleia Geral. 
VIII Aprovar o Etatuto e suas TV stabelecer a proço anual 
eventuais.alteraçes. . e/ou tr±metral do Clube, submetóndo 
a Assenble'ia-Geral ara aprovaçao. 
IX - DéCidir sobe o valor d a 
contribuiço das sacias. V - iPropor a ,Assemble'ia-Geral qüal 
- .... quer assunto de interesse das sO ias 
X'- belíberax sobre outros asua e/ou. do Clube. 
tos concernontes ao Clube e Dons 
tentes da pauta das reLuai6oS. tI Fropor à Assembléia-Geral a 
alteraçao deste Estatu.to Subitcrao 
SEÇXO II - Da.Diretoria. Uonselhõ FisO'al, para emiti± Parecer 
balanço geral, os reIatriós finan 
SEÇÃO II - A Daretoraa será doa cearos e prestaço de contas. 
ta p'la Assenblda-Geral, para um •• .. mandato de um ano e sera. . composta VII - S u.bineter.a AsseLlbleaa- Ge 
de um Prosid..ente,. uma Vice -Preide±i raJ, para apreciaao e aprovaçao do 
te una SecretHa e una TebL1.rei ôonas com o Parecer do Conselho Pis 
ra, podendo as ocupantes dos cargos Cal. 
serem réeleitas por apenas mais wn .. 
mandato. 
t. 16 - A Diretôria reLuair-Se- - 
1 . . 
1 • 1 
Paragraf o 1naco - A Daretoraa com quinzenalmente, em carater ordanaria 
ig. 08 _BO=TIM OFICIAL Boa Vista, 18/07/83 
e senpre que for neøess&ao,por. con Art. 19 - Compete SeOretra 
'ocaçao do Uri 10 seus'm'embroÊi em. - 
caráter extraordmrao, 1- Judar a Presadncaa ora suas 
reunoes. 
1 - Areun±6es tero, quoruia com 
a presença da metade mais uni, dos II -Anotar o que acontece 'durante 
neibros da Diretoria, sendo - su,s as retini6es para lavrar a Ata. 
deci6es aprovadas por maioria sim 
pies. - III - Man'er as aotaç6es em dia no 
- 
livro da Secretia. 
II - O Clube -põ4erá soliCitar apoio 
dos drgos Te'cniõos de Bse. dentro IT - Resp6ns.abiliar-se polos tra 
ou fora da sua área de açao* balhos da Secrôtria. 
SEÇXO III - Da Presidncia 
- V- Subst±'ufr a Presidncia na - 
aus&acia do Vice-Presidente. 
Art. 17 - o Deveres dá Preid&n Art. 20 - Compete Tesoureira cia do Clube: 
- 1 - Uontrolaa' as despesas do Ulu 1 L'onvoøar as reunoes da As 
semb1e'i,-Geral e da Diretoria. 
II -luaotar em livro prpriotodas II - Presidir e manter, a'ordem on as receitas e despesas do Clube. todas as retuaoesdo Clube. 
- II - Fazer pagamentos e Cobranças III - Representar o L,iu.be atava é realizadas pelo C1ib. passivanento, eu juizR e fora dele. 
Apresentar um balaítOete d o IV - Assinar Oonvenios, contratos Oait do Clube mensalmente. e acordos do interesse do Clu.be,des 
de que aprovados pela Asseble'ia Ge 
,- Cnsear seu trabaJJio da te ral. 
- soureiraem dias, fazendo aaaotaç6es. 
V - Apresentar relat6rio anual VI I - Assinar Cheques com. o Presi do 1u.bea Assenble ia-Geral - dente. 
VI - RalizarOontaos, visaaido 
a in'egraçao dá clube com. entida Dos Departamentos 
dos conneras. 
Art.'21 - Atribuiçao do Orador Ofi 
At. 18 Compete aÓ ViCe-Presiden ciaJ 
te. 1 - Representar o Clube nas sole 
nidales 1 - AüxiiÀr a Presidente em cluao 
tarefas cotidianas. JI - Responsabiizar-see1s co 
- menorác6es'dos dias siaificat±vos do II - substituir a Prësidente 
seusinpedinontos ate' 90 (Noventa ) 
dias. 000000 
Art. 23 - Do Deijartanonto 
tivo 
- Responsabilizar-se por: 
mus±ca; 
jogos; T 
e) biblioteca; 
filnes; 
teatro; 
Lanas; 
etc. 
Boa Vasta8J07/3 i30LEID0I-UL P 09 
o 
o 
Art • 22 - Do oIar o SoCial: 
1 - Selocioaar as joVEnS Cju.O de 
se jan i.nre s sai' no Olube. - 
II - Prej5arar Convites escritos - 
ou. verbais. 
III - Rosonsabijzarso por Ccriis 
s6es de óoopçao em festas, soloni 
dados etc. 
IV - Robc1or com toda cordiiidá 
do os vsitantos e as novas sScias. 
V -Tor roiaço 
das SaciaS o ánas respectivas datas 
do nas e inc nt o. 
VI - Providenciar vsi:as,ôu cai' 
t6es de pai'abo'ns as aniversari..antos 
VII - IJanter'era dia o calondrio 
social do Clube.. 
sobre o 3atriianio e o flOVinoT. 
to financeiro do Clube; 
onso1ho FisCal se reuiiir por 
-
convocaçao de seu Pre sidon±o or 
dinariamente sempre qu qüaJ4uer 
dos seus membros o solicitar. 
o Cofiselho FisQal devo omitir 
paecer sôbre os bala2aço nem 
sais, fiscalizando a éxecuco da 
ProPosta orçaintri.a. 
Pargiaf tnico - Para bom ctuiipr.ir 
os sons encagos, o Conselho FisQal 
tor saplo acesso pa eamo a.todos, 
osiii- cos edocunentos que teihan in 
plicço direta ou indireta com o 
patrinnio ou o novirnto do Clube. 
LAPTULO VI 
SEÇXO I - i6os 
Art. 24 A votaçao ser 50LIp2e SO 
Roøroa Creta, lroi-bida a representaçao. 
1 - No podem compor a Diret6ia 
Conselho PisQeJ perante ontre e 
ate' o 20 Grau em linha reta ou colate 
ral 
II - ís elo iç6e s serao sonpe erga 
nizadas iela D±±'eoria, e a candiUa 
ta no poderá concorrer eu mais de 
urna chapa. 
CAP1TTJL0 v 
Do Uonselho PisOaJ.. 
Oonselho FísG al sor õÍaposto de 
trs (3) membros ôfetivos e trs 
(3)su1entQs eloilospeXa Asem 
ble'ia-Geal, juntamente cón a Dure 
tona e, cçm o mandato de igual pe 
r{odo 
Compete ao onsolho isQal: 
a) manter constante fiscalizaçao 
III .i Os resultados. da vobao pa 
na a Diietoria o Oonselho FisCal se 
ro obtidos por maioria simples. 
IV - Havendo onjYte,se.r procedi 
da nova votaço. para aquele cargo 
V- Osolei- oros serao empossados 
logo aps conhecidos os resultados. 
CAPíTULO,Vil 
Das rQeitas e Despesas 
A.rt. 25 -'Constituem Regeitas do Clu 
IDe 
Pz. L0 BOW ,T IMI 0FI'IAL Boa Vasta, 18/07/83 
Oontribuiç6os das sc ias, deci 
dadas em ÍsseIibleaa-GeraJ..; 
(-,ontribuiç6es de outros Sraos 
ou ent idade e 
e) soaçes e sabvenç6es; - 
rendimentos de bens de cap:Ltal; 
rendas diversas. 
Art. 26 - Constituem Despesas: 
1 — Aquisio de bens patrimo 
niais e material de øonswno. 
terminaçao da. Âsserable'ia-Gerol. 
Art • 28 - Dissolvido o Clube de Le e 
seu •patrinnio será revrt ido 
favor de u.mêntidade Qongne n 
41 rea.do.Mu.nieÍpio de sua.Sede. 
grafolnico - Sómente poder 
ser dissôlvido, por deliberaçõ d a 
Asénb1e'ia-Geral, em duas reu.ni6es es 
pecialmente realizadas para este iln 
desde que hajã maioriô. de - 2/3 ( dois 
teros) de sacias em condiç6es de vo 
t ar. 
a 
o 
Lrt. 29 -Os cargos da Diretoria O ÍI. - Os impostos e taxas e gastós Conselho IiisQal, no sérao renunerr. 
neeessrios a mrntenço do Clube , do.-, sob qaJ4uer forma. 
III - OsOustôios com rew16es SO Árb. 30 - Os casos omissos séro re 
eiai3, reereativas e esportivas; solvIdos pela Assemble'ia-Geral.- 
IV - Despesas de pronto pagarnento 
ÕAPTUTJ0 1. 
Das ores e . S{nabo±os 
1 - As Õres oficjaj do Clube: 
azul, branQo e vermelho. 
II - As icores iencionadas'acIraa - 
serão usadas na Bandeíra,escudo,f1. 
mula, uniforne e sede. - 
III - Os sb.ôlos do Çlube obedo 
oem modelo oriinais auxo . ao pre 
sente Estatuto. 
TV - As cores e sínbo1odo Olu 
be sc poderaô ser isád.ós Oom a.to 
rizaço da Diretoria. 
Art. 31 - Este Estatuto entrará eu 
visor ap6s o seu, registro no Carta 
rio 0ompétente da OomaxQa de sUa ju. 
risdiç,o. 
Boa Vista, 04 de julho de 1983. 
J.IMrnwÁ C. LIiYIt. SIQUEJJA 
Presidente 
MtRIt. JAM -IiM DOS SANTOS 
Secret&ja 
J1JTTA COMERI. 
DO UtJ1\ENTOS DE SPAHADO S NO DIA U DE 
J1JLHODE 1983. 
à 
CAPTU10 . - 
Das.Disposiçes Gerais 
Art. 27 - O presente Estatuto s 
poderá ser reformado, em prté ou 
total, iJor proposta da Preidente 
do L)lube, deoorridos dois anos 
de seu fuiacionamento, e/opor de 
FIRMA DIT)UAL ( PE GISTRO) 
6.102/83 - M. E • MAT IAS DA 5 
14 1 0002287 3 
Japital:Cr$ .100.000,00 
ndereço: Gett1lio Vargas, 
nO335W 
Objetivo: Publ±Oidade 
Boa Vista, 18/07/83 BOI OFIi 
Propaganda. Endereço: Benjamin oic• 
tant, 1428—E. 
6.103/83 - RIBAMAR DE 0I IVE IRA • Objetivo: Aparo lhsnc nt o 
14 1.0002288 1 1 de pedrsp/onstruçao 
apita1: Cr$, 30.000,00 Pavimentaçao, Serviços 
ndereo: Sèbast'±o Di de Pavirnntaçao e Torra 
niz, 7Ç E plenagom. 
Objetivo: neparaçaó e 
onservao de Jias e FflLit. InDIVIDUIJi (.AEcTí.ç20) 
Ie1g±os. 
6.109/83 - U. R. RODRTGUES........... 
6.104/83 0. DOS S&N'TOS........ . 14 1 0001255 O 
14 10002289 0 L)apitál: Cr$ 1.500.000,00 
'apita1: Cr$. 2.000.000,00 4:ndereço: BR-174.42:I —204 - 
ri ioreço: Rua 1.11aroChal. ' BV8—Vila PaOa 
Rondôia,20O 8. raina. 
Francii3co. .Ojetio: ConrQio vara 
OTjetivo: ÕorïrO±o vare jista denate±a1 do coas 
jia de aeesSios para . truço, comció va±ejis 
véou1os, coino'rc.io vire tacio material e1trio,1io 
jisa.de vectüos o aces e1; art;. de 1ijoutorá 
srrios. com, varejista dc norc. em 
geral, Imp • o E. 
6.105/83 - L. A. 5, DE FRtITAS..... 
'14 1 0002290 . 3 FIRW n1DTvuAL( REGISTRo) 
Qap±tal:Cr$ 5O0000,00 
ndereço: Gen.Ata{de Tei 6.110/83 - SELA PAULflT0 PEREIRA... 
ve, 1115—Li1er . 14 1 0002286 5 
dado Qapital: Cr$ 400.000 9 00 
Objetivo: Supermorøaclo ndereço: Vile Roy, 1178— 
So ViCente. 
AIJTERAÇO CONTRATUAL (ARQUIVAT:EETO) Õjet iva: Armaze'i e Nere. 
c/Serviço de Bar. 
5 • 106/83 - RU Z DE PAULA 01:R 10 - 
EPRESENTAÇZ.0 IJ ''DSTRI ALTERAÇXO CONTRATUAL (ARQULTMENTO 
ITJJJDORL LTDA. ... .v.. 
'14'2 0000628 4 6.111/83 - LJ & IA LTDL........... 
Uapital: 12.000.000,00 14 2 0000302 1 
ndercço: Sêbas1io ' Di Uapjtal: Cr$ '48.000.0d09 00 
fiz, 154—E. nderoço: Av. Najor Wil 
Objetivo: LomorCiO varo liatas, 938. 
istaTde mr6 em geral, Objetivo: uone'oio irejis 
comercio ataó. de e e ta de mSve±s, come'rcio va 
reais e prod. af±ns, Re ejista deE1etrodoLTtstice 
reentaço, distribui como vireista de confec 
çao. ções, com.vaejistade -- 
calçadas, com. varojistá - 
6.107/83 PAVIRORTE LTDA. • . •.e.s.• de mercadorias em gorel. 
- '14 2 0000769 8 
Oapital:Cr$ 1.500.000700 (REGISTRO) 
Pg. 12 BOIDTflI OFICIAL Boa Vista2 18/d7,/3 
6.112/83 - JEOVÁ MOREIRA LASTOS.... Endereço: N.S.da onso 
14 1 0002285 7 latá, 146 
apita1:Cr$ 1.000.000,00 Objetivo: Cornvarej. de 
iadereço: Av. Major Wil peças e AOss p/ Réfr 
haras, 1811 rares;coL1varej. J 
O1jetvo; Repesentaç6es peças e Acess. p/Ar Cor 
oeroiajs. diOionados, mo de ol3ra 
p/Instalaç6es e16trióaii 
6.090/83 - DONIÂS PflT0 DE SOTJZÃ mão de obra p/Lasta1.H: 
- 14 1 0002291 1 dru.1icas7 raoïio 
• Capital: Cr$ 100.000,00 P/Refrigeraço. 
iadereço: Rua Prof. 1aOe 
cio, 265— Lber ii: - EXIGËNCIA 
dado. -, 
Objetivo: B,rrrcõaria 6.108/83 - BOTELHO E SILVA LTDA.11... 
( Era Ex 'nøia ) 
FIRMA IiJDIVIDUAL (CL/llMrO) 
-. 
6.080/83 - E. F. DA JOSTA........1.. - 14 1 0002161 3 
apita1:Cr. 200.000,00 
adereço: RuaB22 s/a°—
Buritis￾Objetivo: L'rOear±a, Bsr 
Y. S. M. DUJLFE........ 
14 1 0001393 9 
Capital: Cr$1.000.000 9 00 
End,ereço: Rua 3ose' Maga 
lhaes 317 
Objebi.vó: Loteria Es 
portiva. 
6.082/83 - P. MARTDTS DE IDRADE... 
14 1000182 •I 5 
Uap±tal: Cr$ 800.000,00 
000000000 
DOOTJNTOS DESPAHtDOS NO DIA 12 DE 
-, 'JUlHO DE 1983. 
1 - DEFERDOS 
DOCULENTOS DE L)IA(JRQuflTfJENTo) 
6.113/83 -MAL) IilREN AGROPEULRIL S/L. 
14 3 QOooOhi 3 
ap±ta1: Cr$ 90.0000009 O0 
ndereço: Fazenda MaOun. 
Assunto: Arquivamento daAta 
de Assenible'ia ra1 e Etra 
ordinria de Acionistas. 
II - EXIGÊNCIA 
6.114/83 - 00TAa'THIA DE PflUINT0 
A IODUÇXO (EXINU IA ) 
MARIA DE PÁTDL[A 5 IE,VA X!TIR 
SeOretria Geral 
1 
ffi 
4 
o 

open original →