| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1983 |
| Date | 1983-10-07 |
| Ementa | O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 13300 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE lZI n 36., de 07 dc outubro de 1983.
DISPÕE SOBRE Dispc sobre o reajuste salarial dos Servidores Pblicos Nunicipai.
AUTOR: Poder lixecutivo.
11 0
TRANSFORMADO EM J\3
NUMÇAO: de d o Jp- 4q Zd--
SECRETARIO AIMINISTRATIVO
_ . . ..
L ..Ilcjji.............
i9i
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em:
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças e Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
À Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
M-'*~-11
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
OFÍCIO N9 458/83 - GABIN Boa Vista. T.F.R.
Em. 10. 10. 83. -
Senhora Presidenta,
Encaminho a V.Exa. Mensagem e Projeto de Lei n9 036, que dispõe
sobre o reajuste salarial dos servidores municipais, para apreciação e posterior aprovação por essa Egrégia Casa Legislativa.
Cordialmente,
47'
MIGUEL GU
Pref eito
Exma. Sra.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T A/
mop/
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Senhores Membros da Cmara Municipal
Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, para anlise e apro,vaço dos proeminentes Vereadores o anexo Projeto
de Lei n9 036 que reajusta os salãrios dos Servidores Piblicos Muni
cipais.
JUSTIFICATIVA:
O reajuste salarial, proposto no Projeto de
Lei n9 036 visa essencialmente dar alternativa de equiiTbrio financeiro, tendo em vista o alto custo. de vida do MunicTpio de Boa Vista, o qual 6 incompatTvel diante do.salrio irris6rio que recebe o
Servidor Püblico Municipal.
As entidades. publicas e privadas sediadas em
Boa Vista remuneram seus servidores .com .salrios bemmaiores do que
os pagos por esta Municipalidade, ocasionando destarte uma evasão
dos elementos capacitados de.ste 6rgo, em busca de um melhoramento
salarial. Urge tentarmos amenizar.esse impasse. Sabemos que .o rea —
juste ideal deveria ser de no mTnimo 50% (cinquenta por cento), entretanto o MunicTpio no dispõe de recursos financeiros para cobrir
tanta diferença.
Nossa proposta, concretizada no anexo Projeto
de Lei n9 036, 6 de apenas 30% (trinta 0or cento) sobre as.bases sa
lariais de cada categoria funcional , o que nos permitir5 manter
at6 o fim do ano, o quadro de pessoal sem maiores contratempos.
Com base no Art. 24 da Lei 6.448, de 11 de outubrode 1977, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado'
SEMAD - 06.014
.1IiII
TERRITÓRIO FEDERAL DE RÓRAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fis. 02
em regime de urgência, visto que dever5 entrar em vigor a partir de
01 de outubro de 1983.
Ficamos na certeza de que esse Poder Legislati
vo, sempre sensve1 3s justas proposições deste Executivo, aprovará
o presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 07 de outubro de 1983.
MIGUP R 'ALLVE
SEMAD - 06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA LOÇ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N9 036, DE 07 DE OUTUBRO DE 1983.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sàlrios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do MunicTpio de Boa Vista, resultantés da Lei n9 89, de 11 de
janeiro de 1983, bem como os salrios do pessoal do Departamento Ro
dovirio Municipal - DRM - serão reajustados em 30% (trinta por cen
to) de acordo com o anexo da presente Lei.
Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesoureiro., do Quadro Suplementar do MunicTpio, conforme o Art. 14 da
Lei n9 86, de 03 de agosto de 1983, terão seus vencimentos reajusta
dos em 30% (trinta por cento).
Art. 39 - Na fixação dos novos vencimentos e sa
1rios dos Servidores Municipais, decorrentes da aplicação desta
Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros.
Pargrafo. Ijnico - Serão também desprezadas as
frações de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o vencimento ou salrio.
Art. 49 - Integra a presente Lei a tabela anexa
que substitui a de igual teor, publicada com a Lei nt 89, de 11 de
agosto de 1983.
i@
SEMAD -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fis. 02
Art. 59- O reajuste salarial de que trata esta Lei vigorari a partir de 01 de outubro de 1983.
Art. 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a movimentar as dotaçes do orçamento vigente de forma a adap
t-lo as necessidades decorrentes desta Lei.
Art. 70 - Revogam-se as disposiçaes em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa. Vista,em
07 de outubro de 1983.
MIGUGP RALLVE
Prefeit al
SEMÂD - 06.01
ÀNEXO DA LEI N9 DE
TABELA DE \NCINTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE
N9de
ATUAL ORDEM PROPOSTO
NATUREZA DO CARGO OU FUNÇÃO - COÔDIGO
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
- SECRETÁRIO MUNICIPAL 303.212,00 394.176,00
- PROCURADOR GERAL 303.212,00 394,176,00
02 CARGOS DE DIP.EÇO SUPERIOR:
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO - DS. 101.2 /
LTDS 101.2 218.400,00 283.920,00
- CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
DS.1O1.2/
LTDS 101.2 218.400,00 283.920,00
- CHEFE DE DIVISÃO - DS.101.1JLTDS 101.1 200.200,00 260.260,00
- ADMINISTRADOR REGIONAL - DS.101.1/
LTDS 101.1 200.200,00 260.260,00
- CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO -
DS.101.1/LTDS
101.1 200.200,00 260.260,00
03 FUNÇES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRLA:
- SECRETÁRIO DA JSM - DI.200.2 39.130,00 50.869,00
- CHEFE DE SEÇÃO - DI.2.00.2 39.130,00 50.869,00
- CHEFE DE GABINETE DE ADMINISTRADOR
REGIONAL - DI.200.1 31850,00 41.405,00
- CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO DI.200.1 31.850,00 41.405,00
q
ANEXO DA LEI N9 DE
TABELA DE VENCIMENTOS E SALFJOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
fis. 02
N° de
Ordin
GRUPO, CARGO/EMPREGO
-
CODIGO
\TENCIMENTO/SALRIO BASE
ATUAL PROPOSTO
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ
VEL SUPERIOR NS400/LTNS400
01 Arquiteto NS401/LTNS401 200.937,00 261.218,00
02 Assistente Jurídico NS402/LTNS402 200.937,00 261.218,00
03 Assistente Social NS403/LTNS403 170.132,00 221.562,00
04 Auditor NS404/LTNS404 200.937,OO 261.218,00
05 Contador NS405/LTNS405 200.937,00 261.218,00
06 Economista NS406/LTNS406 200.937,00 261.218,00
07 Enfermeiro NS407/LTNS407 170.132,00, 221.562,00
08 Engenheiro NS408/LTNS408 200.937,00 261.218,00
09 Eng. Agrnomo NS409/LTNS409 200.937,00 261.218,00
10 Farmacutico S410/LTNS410 170.132,00 221.562,00
11 Mdico NS411/LTNS411 200.937,00 261.218,00
12 Mdico 4 horas S411/LTNS411 118.686,00 154.292,00
13 jMjdico Veterinrio S412/LTNS412 200937,00 261.218,00
1 14 Odont6logo S413!LTNS413 200.937,00 261.218,00
15 Psic6logo S414/LTNS414 170.132,00 221.562,00
16 Tcnico em Administraço IS415/LTNS415 200.937,00 261.218,00
17 Tcnico em Assuntos Educa
èionais S416/LTNS416 200.937,00 261.218,00
18 Tcníco em Comunicaço So
cial S417/LTNS417 170.132,00 221.562,00
19 Tcnico em Turismo S418/LTNS418 170.132,00 221.562,00
ANEXO DA LEI N9 DE / /
.oq
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA fls.3
N9 de 1 \NCINTO/SALRIO BASE
GRUPO, CARGO/ENPREGO CÓDIGO
Ordem f ATUAL PROPOSTO
II OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ
VEL MÉDIO NM500/LTNM5O
01 1 Agente de Serviços de
Engenharia NM501/LTNM50I 88.501,00 115.051,00
02 Agente de Comunicaço
Social NM502/LTNN502 71.344,00 92.747,00
03 Auxiliar de Enfermagem NM503/LTNM503 71.344,00 92.747,00
04 Asssitente de Administra
ço NM504/LTNM504 88.501,00 115.051,00
05 Atendente de Enfermagem NM505/LTNM505 54.300,00 70.590,00
06 Cadastrador NM506J1,TNM506 54.300,00 70.590,00
07 Desenhista NM507/LTNM507 71.344,00 92.747,00
08 Eletrotcnico NM508/LTNM508I 88.501,00 115.051,00
09 Fot6grafo NM509/LTNM509I 71.344,QO 92.747,00
10 Laboratorista de Solo NM510/LTNM510 71.344,00 92.747,00
11 Operador de Computador NM511/LTNM511 88.501,00 115.051,00
12 Tcnico em Contabilidade NM512/LTNN512 88.501,00 115.051,00
13 Tcnico em Laboratrio NM513/LTNM513 88.501,00 115.051,00
14 Telefonista NM514/LTNM514 48.272,00 62.754,00
15 Top6grafo NN515/LTNM515 88.501,00 115.051,00
16 Tcnico em Radiologia NM516/LTNN516 88.501,00 115.051,00
17 Tcnico em Agrimensura NM517JLTNM517 88.501,00 115.051,00
18 Tcnico em Estradas NM518/LTNM518 88.501,00 115.051,00
19 Tcnico em Mecnica NM519/LTNM519 88.501,00 115.051,00
20 Tcnico Agrícola NM520/LTNM52O 88.501,00 115.051 500
21 Tcnico em Construço
Civil NM521/LTNM521 88.501,00 115.051,00
ANEXO DA LEI N9 DE
TABELA DE VENCINENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fls.04
N9 de CRO, CARGO/ERECO CÓDIGO VENcINT0/SAI0 BASE
Ordem I I ATUAL PROPOSTO
III SERVIÇOS AUXILIARES S600JLTSA600
01 Agente Administrativo II SA601/LTSA601
02 Agente Administrativo 1 SA602/LTSA602
03 Datil6grafo SA603/LTSA603
IV TRIBUTAÇÃOÃRRECADAÇO E TAF700 ou
FISCALIZAÇÃO LTTAF700
01 Agente Sanitrio TAF701 ou
LTTAF 701
02 Fiscal de Rendas TAF702 ou
LTTAF 702
03 Fiscal de Obras TAF703 ou
LTTAF7O3
04 iFiscal de Posturas TAF704 ou
LGISTfRIO
LTTAF 704
V. M800
01 rofessor de 19 Grau M801/LTM801
02 egente de Ensino M802/LTM802
VI TRAI'SPORTE OFICIAL T0900/LTTO900
01 vIotorista de Vecu1os Ter
festres T0901/LTTO901
84.692,00 110.100,00
54.300,00 70.590,00
48.272,00 62.754,00
78.438,00 1 101.969,00
78.438,00 1 101.969,00
78.438,00 1 101.969,00
78.438,00 1 101.969,00
84.692,00 110.100,00
45.500,00 1 59.150,00
48.272,00 1
62.754,00
VII TIGILCIA, PORTARIA, LIM
EZA E CONSERVAÇAO VPLC1000 ou
LTVPLC1000
01 Agente de Vigi1ncia VPLC100.1 ou
LTVPLC1001
02 Ngente de Portaria VPLC1002 ou
LTVPLC1002
03 kgente de Limpeza e Conser
ra a VPLC1003 ou
LTVPLC1003
42.235,00 1 54.906,0-0
30.227,00 1
39.295,00
30.227,00 1 39.295,00
ANEXO DA LEI N9 DE / 1
TABELA DE VENCINENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. f1s.05
ANEXO DA LEI N9 DE
TABELA DE VENCIt€NTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fls.06
REPt)BLICA FEDERATIVA DO BRL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORA1MA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
C4r,F'A ML:C.fkL v DO, V;Tt A Cmj. w e
Ção pa e.iijjr p:eç.
fl. .... /JQ
PESEÍ1TE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO BE IOSIIA E KEDAÇLO
PARECER DO RELA TOR
Como Presidente da Comissao de Justiça e Redaça'o da Camara Municipal de Boa Vista, avoquei o Projeto de Lei n 9 36
de 07 de outubro de 1983, para emitir o seguinte Parecer.
O Executivo Municipal de Boa Vista, encaminhou
a este Legislativo Projeto de Lei que dispoe sobre o Reajuste Salarial
dos Servidores Pu'blicos Municipais, atendendo aos constantes reclames
daqueles servidores, tendo em vista o alto custo de vida reinante em
nosso Territorio.
Desta forma, compreendendo a real situaçao por
que passa nosso servidor pu'blico, achamos justa a mensagem do Executi
vo. A mate'ria e legal e constitucional. Assim sendo, somos pela Aprov a ç ao.
E O PARECER.
?TE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CIIMISSH DE JOSlIÇA E KEOAÇO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissao de Just-iça e Redaçao, no uso de suas
atribuiçoes reuniu-se a's 10:00 horas do dia 13 de outubro de 1983,quan
do na oportunidade emitiu o seguinte Parecer.
A Mate'ria em epígrafe trata-se da mensagem do
Executiio, propondo atraves de Projeto de Lei aumento salarial de 309b'
aos servidores municipais. O Presidente da Comissao ávocou a mate'ria e
emitiu Parecer, opinando pela aprovaçao da mate'ria, ju1gando-a legal e
constitucional.
Esta Comissao analisando o Parecer do Re'ator, '
julgou por bem, e por unanimidade aprovar o Parecer do Relator, considerando a real necessidade de atender ao servidor que percebem baixos'
sala'rios, passando diftcéis situaçoes decorrentes da atual crise econo
mica que assola o paIs. Assim sendo, somos pela Aprovaço.
Boa Vista(RR), 13 de outubro de 1983.
J
PA
4;
M AL'ÓOMES
PRESID IVJZ'E SECRETÁRIA
//
MfMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM DE JUSTIÇA E kEDAÇAO
ATA
As dez horas do dia treze de outubro de mil'
novecento.s e oitenta .e tres , nas dependencias da Ca'mara Municipal de'
Boa Vista, reuniu—se a Comissao de Justiça e R.edaçao, para apreciar e
votar o Parecer do Redator.
Aberto os trabalhos, o senhor Presidente '
Paulo Duarte, colocou em discussa'o o. Parecer de sua autoria, em segui—
daj procedeu—se a votaçao; tendo sido aprovado por unanimidade. Como
mais nada houvesse a tratar o Presidente da Comisso deu por encerrada
a reuniao, cuja ata foi devidamente lavrada pela Secreta'ria da Comissao
Maria Alice e assinada por todos os membros da Comissao.
Boa Vista('RR)ï 13 de outubro de 1983.
DU RTE M A CE GOMES
PRESIDENTE SECRETÁRIA
0
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTC
IS
/
Vi6iA 3
À U
mUt
I I
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tendo sido designado relato do Projeto de Lei n2 36/83,
de autoria do Executivo Municipal, que prope aumento salariAl de 30% aos servidores
Pi'iblico Municipal, emitimos seguinte parecer:
Considerando a atual situaço crítica por que passa nosso servidor piiblico, que percebem baixos sal.rios nestes momentos de crise inflacion.ria, analizamos o enfoque atinente a esta Cornisso, no que tange ao aspecto economico financeiro. Face as concluses, observando o que dispe a mensagem do Executivo,*
achamos por bem aprovar a mensagem na forma em que se encontra.
Assim, sendo, achando justo o aumento proposto, conclama
mos os demais membros da Comisso de Finanças e Orçamento, pera que aprovem o aumen
to do servidor, por ser de direito e de justiça.
Boa Vista, 14 de outubro de 1983.
JOSE M1A COMES CARNEIRO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
A Coinisso de Finanças e Orçamento, no uso de suas atri
buiçes, reuniu-se aos quatorze dias de outubro de 1983, para apreciar e wzdtar o
parecer do relator sobre o Projeto de Lei n2 36/83, de autoria do Executivo Municique prope aumento salarial de 30% ao servidor piblico municipal.
Da reuniao resultou aps a apreciaço do parecer do re
lator, a aprovaço do aumento salarial dos servidores. Entendeu a Comisso ser perfeitamente vivel o aumento, considerando o aspecto financeiro e a atual conjuntura
porque passa o servidor.
Este e o parecer.
Boa Vista, 14 de outubro de 1983.
MARIA * IE, _GOM~S JOs O
PRESIDENTE SEC TÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos quatorze dias de outubro de 1983, as 11:00 horas,
reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, para apreciar e votar o parecer do
relator sobre o Projeto de Lei nQ 36/83, de autoria do Executivo Municipal, que tra
ta do aumento salarial do funcion&río piblico municipal.
Abertos os trabalhos pelo presidente da ContLsso, a
présença de todos os seus membros, colocou-seem discussao o parecer do relator ,
tendo sido aprovado por unanimidade. Como mais nada houvesse a tratar, a presiden
te da Comisso deu por encerrada os trabalhos, cuja ata foi lavrada, pelo seereta -
rio da Comisso e assinada por todos os membros.
Boa Vista, 14 de outubro de 1983,
JOs
PRESIDENTE
CÀ'MARÁ MU.NIIPAL DE BOA VISTA
SESS1O ORDINÁRIA DE 18 DE ou t ub r o DE 198 3
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n 2 36, de 07.10.83 - Reajusta Sa1a'ria
dos Ser?idores Pu'blicos Municipais.- Em uma sc discusso eyotaao.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇIO 1 L1
REQUERIMENTO
OUTROS:
j.SIMJ 1i
AMAZONAS BRASIL - PMDB .......;.............
BARAC DA SILVABENTO - PDS ................
030 JOSÁ' MARIA GOMES CARNEIRO - PDS .... -
MARIA ALICE A NDRADE GOMES - PDS .... . -
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . . . . . . .. • n cov O t a n ov ot a
ODETEIRENEDEALMEIDA_PMDB ............. - -
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB . • _ -
080 PÁ ULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS 4r -
PAULO MAGALHJES DUARTE - PDS O•• -
REINALDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS ......
ROBÁ'RIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS
ri
a' ± e
PRE IF
IDENTE. - 4RI0.-
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N9 96, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES POBLICOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou eeu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salãrios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do MunicTpio de Boa Vista, resultantes da Lei n9 89, de 11 de ja
neiro de 1983, bem como os salãrios do pessoal do Departamento Rodo
viãrio Municipal - DRM - serão reajustados em 30% (trinta por cento) de acordo com o anexo da presente Lei.
Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesou
reiro, do Quadro Suplementar do MunicTpio, conforme o Art. 14 da
Lei n9 86, de 03 de agosto de 1982, terão seus vencimentos reajusta
dos em 30% (trinta por cento).
Art. 39 - Na fixação dos novos vencimentos e. salã
rios dos Servidores Municipais, decorrentes da aplicação desta Lei,
serão desprezadas as frações de cruzeiros.
Parãgrafo Onico - Serão também desprezadas as fra
çes de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o
vencimento ou saiãrio.
Art. 49 - Integra a presente Lei a tabela anexa
que substitui a de igual teor, publicada com a Lei n9 89, de 11 de
janeiro de 1983.
SEMAD - 06.014
TERRiTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fis. 02
Art. 59 - O reajuste salarial de que trata esta
Lei vigorara a partir de 01 de outubro de 1983.
Art. 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a movimentar as dotaçes do orçamento vigente de forma a adap
tã-lo as necessidades decorrentes desta Lei.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrãrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
18 de outubro de 1983.
-47
MIGUEL ,E-R1A BALLV
Prefe/to Municipal
A
SEMÃO - 06.01
OFiC!A. .a JiiL
deçQj/ftÇ
rA
ANEXO DA LEi 096 DE18 / 10 / 83
TABELA DE \TENCIMENTOS E SA1ÂRIOS DO PESSOAL -
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. -
NÇ de
NATUREZA DO CARGO OU FUNÇÃO - C05D1CO
\NCflENTO OU SALRIO BASE
ATUAL :
___________________
ORDEN PROPOSTO
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
- SECRETARIO ICIPAL 303.212,00 394.176,00
- PROCURADOR GERAL 303.212,00 394,176,00
02 CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO - DS.101.2/
LTDS 101.2 218.400,00 1 283.920,00
- CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO -
DS. 101.2/
LTDS 101.2 218.400,0 283.920,00
- CHEFE DE DIVISÃO - DS.101.1/LTDS 101.1 200.200,00 260.260,00
- ADMINISTRADOR REGIONAL - DS.101.1/
LTDS 101.1 200.200,00 260.260,00
- CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO -
DS.101.1JLTDS
101.1 200.200,00 260.260,00
03 FUNÇES DE DIREÇÃO INTER}ÍEDIíRIA:
- SECRETÁRIO DA «JSM - DI.200.2 39.130,00 50.869,00
- CHEFE DE SEÇÃO - DI.200.2 39.130,00 50.869,00
- CHEFE DE GABINETE DE ADMINISTRADOR
REGIONAL - DI.200.1 31.850,00 41.405,00
- CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO - DI.200.1 31.850,00 . 41.405,00
ANEXO DA LEi N9 096 DE 18 /10 / 83
TABELA DE \TENCD.ENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA N1JNICIPAL DE BOA VISTA. -
fls.02
IND de
Ordem
GRUPO, CARGOIERECO - CODIGO
\TENCI!NTO/SALÃRlO BASE
ATUAL PROPOSTO
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ
VEL SUPERIOR NS400/LTNS400
01 Arquiteto NS401/LflS4Oi 200.937,00 261.218,00
02 Assistente iurdico N5402/LTNS402 200.937,00 261.218,00
03 Assistente Social NS403/LTNS403 170.132,00 221.562,00
04 Auditor NS404/LTNS404 200.937,00 261.218,00
OS Contador NS405/LTNS405 200.937,00. 261.218,00
06 Economista N5406/LTNS406 200.937,00 261.218,00
07 Enfermeiro NS407/LTNS407 170.132,00 221.562,00
08 Engenheiro NS408/LTNS408 200.937,00 261.218,00
09 Eng. Agrnomo NS409/LTNS409 200.937,00 261.218,00
10 Parmacutico S410/LTNS410 170.132,00 221.562,00
11 Mdico NS411/LTNS411 200.937,00 261.218,00
12 Ndico 4 horas S411/LTNS411 118.686,00 154.292,00
13 Mdico Veterinrio 'S412/LTNS412 200937,00 261.218,00
14 0dont6logo S413/LTNS413 200.937,00 261.218,00
15 Psic6iogo S414/LTNS414 170.132,00 221.562,00
16 Tcnico em Administraço S415/LTNS415 200.937,00 261.218,00
17 Tcnico em Assuntos Educa
èionais S416/LTNS416 200.237,00 261.218,00
18 Tcnico em Comunicaço So
cial S417/LTNS417 170.132,00 221.562,00
19 Tcnico em Turismo S418/LTNS418 170.132,00 221.562,00
ANEXO DA LEI N9 096 DE 18' 10 / 83
TABELA DE VENCI€NTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA. fis.03
NO de
Ordem
GRUPO, CkRCO/ERECO - CODICO \NC1€NTO/SALRIO BASE
A1UAL 1 PROPOSTO
II OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ
VEL MÉDIO NM500JLTNN50(
01 Agente de Serviços de
Engenharia NM501/LTNM50I 88.501,00 115.051,00
02 Agente de Cornunicaço
Social NM502/LTNM502 71.344,00 92.747,00
03 Auxiliar de Enfermagem NM503/LTNM503 71.344,00 92.747,00
04 Asssitente de Administra
ço NM504/LTNM504 88.501,00 115.051,00
05 Atendente de Enfermagem NM505/LTNH505 54.300,00 70.590,00
06 Cadastrador NM506/LTNM5O6 54.300,00 70.590,00
07 Desenhista NN507/1,TNM507 71.34/4.00 92.747,00
08 E1etrotcnico NM508/LTNM50 88.501,00 115.051,00
09 Fot6grafo NM509!LTNM5O9 71.344,0.0 92.747,00
10 Laboratorista de Solo NMS 1O/LTNN51O 71.344,00 92.747,00
11 Operador de Computador NM5I1/LTNit511 88.501,00 115.051,00
12 Tcnico em Contabilidade NM512/LTNM512 88.501,00 115.051,00
13 Tcnico em Laboratrio NM513/LTNN513 88.501,00 115.051,00
14 Telefonista NN514/LM514 48.272,00 62.754,00
15 Top6grafo NN515/LTNM515 88.501,00 115.051,00
16 Tcnico em Radiologia NN516/LTNM516 88.501,00 115.051,00
17 Tcnico em Agrimensura NM517JLTNN517 88.501,00 115.051,00
18 Tcnico em Estradas NJ4518/LTNM518 88.501,00 115.051,00
19 Tcnico em Necnica NN519/LTNM519 88.501,00 115.051,00
20 Tcnico Agrco1a NM520/LTNTM520 88.501,00 115.051,00
21 Tcnico em Construço
Civil NM521/LT'NM521 88.501,00 115.051,00
ANEXO DA LEI N9 096 DE 18 / 10 / 83
TABELA DE VENCIMENTOS E SAlÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fis.04
N° de
Ordem
G}UPO, CARGO/EMPREGO CODICO
VENCINENTO/SALÃRIO BASE
ATUAL PROPOSTO
III SERVIÇOS AUXILIARES SA600JLTSA600
01 Agente Ainistrativo II SA601/LTSA601 84.692,00 110.100,00
02 Agente Administrativo 1 SA602/LTSA602 54.300,00 70.590,00
03 Datil6grafo SA603/LTSA603 48.272,00 62.754,00
IV TRIBUTAÇÃO, A'RRECADAÇAO E TAF700 ou
FISCALIZAÇÃO LTTAF700
01 Agente Sanitrio TAF701 ou
LTTAF 701 78.438,00 101.969,00
02 Fiscal de Rendas TAF702 ou
LTTAF702 78.438,00 101.969,00
03 Fiscal de Obras TAF703 ou
LTTAF703
78.438,00 101.969,00
04 Fiscal de Posturas TAF704 ou
LTTAF704 78.438,00 101.969,00
V IICISTRIO M800
01 Professor de 19 Grau M801/LTM801 84.692,00 110.100,00
02 Regente de Ensino M802/L802 45.500,00 59.150,00
VI TRANSPORTE OFICIAL T0900/LTTO900
01 riotorista de Veculos Ter
restres T0901/LTT0901 48.272,00 62.754,00
VII TIGILCIA, PORTARIA, LIM
EZA E CONSERVAÇÃO VPLC1000 ou
LTVPLC1000
01 1 gente de Vigi1ncia VPLC100.l ou
LTVPLC1001 42.235,00 54906,00
02 gente de Portaria VPLC1002 ou
LTVPLC1002 30.227,00 39.295,00
03 gente de Limpeza e Conser
7açao VPLC1003 ou
LTVPLC1003 30.227,00 39.293,00
ANEXO DA LEI N9 096 DE 18 / 10 J 83
TABELA DE \TENCIMENTOS E SALÂRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. - fls.05
1N9 de
Ordem
cco/EREcO CÕD]GO \NCIINTO/SALIO BASE
ATUAL PROPOSTO
VIII ARTESPATO E NQUINAS AJ'1100 ou
PESADAS LTAJIP1100
01 Auxiliar de Necnico AMP1101 ou
LTAMP1101 42.235,00 54.906,00
02 Ajudante de Pedreiro AMP1102 ou
LTANP1101 42.235,00 54.906,00
03 Bombeiro Hidrulico ANP1103 ou
LTAMP1103 71.344,00 92.747,00
04 Carpinteiro AMP1104 ou
LTA}IP1104 60.338,00 78.439,00
05 Eletricista Instalador AMP1105 ou -
LTAMP1105 71.344,00 92.747,00
06 Eletricista de Auto AMP1106 ou
LTANP1106 71.344,00 92.747,00
07 Lubrificador AMP1107 ou
LTAMP1107 42.235,00 54.906,00
08 Lanterneiro A}fl'1108 ou
LTAMP1108 71.344,00 92.747,00
09 Pintor A}lPl109 ou
LTAMP1109. 60.338,00 78.439,00
lO Pedreiro AMP111O ou
LTAMP1110 60.338,00 78.439,00
11 Soldador AMP1111 ou
LTA11P1111 71.344,00 92.747,00
12 Mecnico de Mquinas Pe AMP1112 ou
sadas LTAMP1112 89.180,00 115.934,00
13 Necnico de Viaturas Le AMP1113 ou
ves LTAMP1113 71.344,00 92.747,00
14 Operador de Patrol ANP1114 ou
LTAMP1114 71.344,00 92.747,00
15 Operador de Trator de A3-P1115 ou
Esteiras LTAIIP1115 60.338,00 78.439,00
16 Operador de P Necnica AIMP1116 ou
LTANP1116 54.300,00 70.590,00
17 Operador de Trator de A3, P1117 ou
LTAMP1117 42.235,00 54.906,00
A
eus
ANEXO DA LEi N9 096 DE 18 / 10 / 83
á -
TABELA DE \ENCIJ€NTOS E SALAPJOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA 141JNICIPAL DE BOA VISTA. f1s.06
Ordem
GRO, CARCO/EREGO CÕDGO NdDENTO/SALRIO BASE
ATUAL
J
PROPOSTO
Ix SERVIçoS GERAIS SG1200 ou
LTSC1200
01 Auxiliar de Serviços SG1201 ou
LTSG1201 42.235,00 514.906,00
02 Trabalhador Braçal SG1202 ou
LTSC1202 30.227 39.295,00
A j
OF
............
---- ----
*1•
PÇj; 02 BÕLETI[. OP±CIAL Boa Vi..sta, 21/10
TERRITc3IQ FEDERjL - DE RAMA
SECRB AR IA DE AflViINISTRA O
Sec o ITILT0N RL3EIRO
H -- - ,
DEPARTNï20 DE LIIPRENSA OFICIAL
Diro-Ior ADM MÁRIO S]RG-IO DTUDTUS FORTI
DIVI0 DE CUSTOS
Chefe ECO I?0TQ DE LRAJQ VI.ANT'L
DIISK0 DEPUBC E •&RTES RÃFIO4S
Cheí'o IJ'T1SIO pEhDES FILHO
DIVI'SO D' DISBUIçQ
OhOfe -J00 TNEZES
Ru a coia Pinto, 234-Vono_224_4180
OEP 69õ300.BoaVt_Top,R.
Asnatur: Anus0.Cra 2.0007 00
A'UlSQCrS :! 20,00
cc .rcesso Va r e a
devem sercon - i diretent•e
f_com a Jeço cio DTO.
(r
~, R j :
DISPOIT SO3E O ]EAJTTSTE SALkRIAL
J SEPVIDOREç FBLICQ MUNICIpAIS.
O PREFEITO jvTjTICIPA1, DE BOA VI - T! fÇO oc ç 1O Ga Municip
do Bo Vt- ovru o e '-nciono
oeguintc,
LTf
At. 1° fl tu i valores do Veflcirientos, cni' e p'oven-tos do posso1 tjvc o JLL1TO O ciOs Om dis ponihi1d a (LO ui cJpl o de Bon
tu, recultun-L-es tLj n2 891. do 11 do 1. n'io de 1983) bom como os
rios ro peo i o Doprt - nonto Rodoo Munjcip'-. - DRíI - sero rejus
tados om30% (tiii -c- t pdr cento) ci e acordo Com o oxo da presente lei.
- 2 O OCUO'fltGs efetivosdo CargO do Tesouiojro, do Quadro Sia
p1erjentr do Muuicío, corfforne o
Art0 14 da Li 11Q 36, do 03 do oosto
do 1982 ter?o eu Vencimentos roa--
justados (,-,;a 3C (irintu -por conto).
Art.3N fixaço dos novosven
imento e s'Jrios dos Servidoes Lu
niciiais decoren-bes da1icaço de
to. Lei, ser.o desprezadasas fraçôes
O CII1ZG1VOS •.; - - -
Par s±'oflje-o Ser.o tnbcn dos
- rezadas as fraçes decruzeiros nos
agsrnentos ou descontos quÓ iilcicij,rem
sobre o -vencimento õu ssi&io.
rt. 42
- integra- presenteLej a
tsJe1a omexpa quo substitui a de igual
teor, publicada com- a'lei n2 89, (1
11 de joneiro do 1983.
krt. Q - O re'juste s1rj.ld c
c1Ue trata esta Lei vigor. a
ci-p01 do outubro de 1983.
- Ficn o Chofe do P0dor...
Executivo satàrizado• a movimentar as
dotaçes do orornento vigente de for-.
mi a. dt-io necessi.dades. decor--
rentes. desta Lei. = -
Àrt. 7 - Revog -n-se s :dlsposicáes em Contrario.
G'-'bineto cio Prefeito Minicpal Cft.
Bo'- Vist, em 18 de outubro de 1983.
MIGUEL GUERRA BALLVLr
Prefeito Municipal