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materia nº 36/1983

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 1983
Date 1983-10-07
EmentaO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id13300

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE lZI n 36., de 07 dc outubro de 1983. 
DISPÕE SOBRE Dispc sobre o reajuste salarial dos Servidores Pblicos Nunicipai. 
AUTOR: Poder lixecutivo. 
11 0 
TRANSFORMADO EM J\3 
NUMÇAO: de d o Jp- 4q Zd-- 
SECRETARIO AIMINISTRATIVO 
_ . . .. 
L ..Ilcjji............. 
i9i 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
M-'*~-11 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
OFÍCIO N9 458/83 - GABIN Boa Vista. T.F.R. 
Em. 10. 10. 83. - 
Senhora Presidenta, 
Encaminho a V.Exa. Mensagem e Projeto de Lei n9 036, que dispõe 
sobre o reajuste salarial dos servidores municipais, para apre￾ciação e posterior aprovação por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Cordialmente, 
47' 
MIGUEL GU 
Pref eito 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A/ 
mop/ 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Senhores Membros da Cmara Municipal 
Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, pa￾ra anlise e apro,vaço dos proeminentes Vereadores o anexo Projeto 
de Lei n9 036 que reajusta os salãrios dos Servidores Piblicos Muni 
cipais. 
JUSTIFICATIVA: 
O reajuste salarial, proposto no Projeto de 
Lei n9 036 visa essencialmente dar alternativa de equiiTbrio finan￾ceiro, tendo em vista o alto custo. de vida do MunicTpio de Boa Vis￾ta, o qual 6 incompatTvel diante do.salrio irris6rio que recebe o 
Servidor Püblico Municipal. 
As entidades. publicas e privadas sediadas em 
Boa Vista remuneram seus servidores .com .salrios bemmaiores do que 
os pagos por esta Municipalidade, ocasionando destarte uma evasão 
dos elementos capacitados de.ste 6rgo, em busca de um melhoramento 
salarial. Urge tentarmos amenizar.esse impasse. Sabemos que .o rea —
juste ideal deveria ser de no mTnimo 50% (cinquenta por cento), en￾tretanto o MunicTpio no dispõe de recursos financeiros para cobrir 
tanta diferença. 
Nossa proposta, concretizada no anexo Projeto 
de Lei n9 036, 6 de apenas 30% (trinta 0or cento) sobre as.bases sa 
lariais de cada categoria funcional , o que nos permitir5 manter 
at6 o fim do ano, o quadro de pessoal sem maiores contratempos. 
Com base no Art. 24 da Lei 6.448, de 11 de ou￾tubrode 1977, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado' 
SEMAD - 06.014 
.1IiII 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RÓRAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
fis. 02 
em regime de urgência, visto que dever5 entrar em vigor a partir de 
01 de outubro de 1983. 
Ficamos na certeza de que esse Poder Legislati 
vo, sempre sensve1 3s justas proposições deste Executivo, aprovará 
o presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 07 de outubro de 1983. 
MIGUP R 'ALLVE 
SEMAD - 06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA LOÇ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N9 036, DE 07 DE OUTUBRO DE 1983. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA￾RIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sà￾lrios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibili￾dade do MunicTpio de Boa Vista, resultantés da Lei n9 89, de 11 de 
janeiro de 1983, bem como os salrios do pessoal do Departamento Ro 
dovirio Municipal - DRM - serão reajustados em 30% (trinta por cen 
to) de acordo com o anexo da presente Lei. 
Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Te￾soureiro., do Quadro Suplementar do MunicTpio, conforme o Art. 14 da 
Lei n9 86, de 03 de agosto de 1983, terão seus vencimentos reajusta 
dos em 30% (trinta por cento). 
Art. 39 - Na fixação dos novos vencimentos e sa 
1rios dos Servidores Municipais, decorrentes da aplicação desta 
Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros. 
Pargrafo. Ijnico - Serão também desprezadas as 
frações de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidirem so￾bre o vencimento ou salrio. 
Art. 49 - Integra a presente Lei a tabela anexa 
que substitui a de igual teor, publicada com a Lei nt 89, de 11 de 
agosto de 1983. 
i@ 
SEMAD - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
fis. 02 
Art. 59- O reajuste salarial de que trata es￾ta Lei vigorari a partir de 01 de outubro de 1983. 
Art. 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a movimentar as dotaçes do orçamento vigente de forma a adap 
t-lo as necessidades decorrentes desta Lei. 
Art. 70 - Revogam-se as disposiçaes em contr￾rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa. Vista,em 
07 de outubro de 1983. 
MIGUGP RALLVE 
Prefeit al 
SEMÂD - 06.01 
ÀNEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE \NCINTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE 
N9de 
ATUAL ORDEM PROPOSTO 
NATUREZA DO CARGO OU FUNÇÃO - COÔDIGO 
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL 303.212,00 394.176,00 
- PROCURADOR GERAL 303.212,00 394,176,00 
02 CARGOS DE DIP.EÇO SUPERIOR: 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO - DS. 101.2 / 
LTDS 101.2 218.400,00 283.920,00 
- CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 
DS.1O1.2/ 
LTDS 101.2 218.400,00 283.920,00 
- CHEFE DE DIVISÃO - DS.101.1JLTDS 101.1 200.200,00 260.260,00 
- ADMINISTRADOR REGIONAL - DS.101.1/ 
LTDS 101.1 200.200,00 260.260,00 
- CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO - 
DS.101.1/LTDS 
101.1 200.200,00 260.260,00 
03 FUNÇES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRLA: 
- SECRETÁRIO DA JSM - DI.200.2 39.130,00 50.869,00 
- CHEFE DE SEÇÃO - DI.2.00.2 39.130,00 50.869,00 
- CHEFE DE GABINETE DE ADMINISTRADOR 
REGIONAL - DI.200.1 31850,00 41.405,00 
- CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO DI.200.1 31.850,00 41.405,00 
q 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALFJOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
fis. 02 
N° de 
Ordin 
GRUPO, CARGO/EMPREGO 
- 
CODIGO 
\TENCIMENTO/SALRIO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ 
VEL SUPERIOR NS400/LTNS400 
01 Arquiteto NS401/LTNS401 200.937,00 261.218,00 
02 Assistente Jurídico NS402/LTNS402 200.937,00 261.218,00 
03 Assistente Social NS403/LTNS403 170.132,00 221.562,00 
04 Auditor NS404/LTNS404 200.937,OO 261.218,00 
05 Contador NS405/LTNS405 200.937,00 261.218,00 
06 Economista NS406/LTNS406 200.937,00 261.218,00 
07 Enfermeiro NS407/LTNS407 170.132,00, 221.562,00 
08 Engenheiro NS408/LTNS408 200.937,00 261.218,00 
09 Eng. Agrnomo NS409/LTNS409 200.937,00 261.218,00 
10 Farmacutico S410/LTNS410 170.132,00 221.562,00 
11 Mdico NS411/LTNS411 200.937,00 261.218,00 
12 Mdico 4 horas S411/LTNS411 118.686,00 154.292,00 
13 jMjdico Veterinrio S412/LTNS412 200937,00 261.218,00 
1 14 Odont6logo S413!LTNS413 200.937,00 261.218,00 
15 Psic6logo S414/LTNS414 170.132,00 221.562,00 
16 Tcnico em Administraço IS415/LTNS415 200.937,00 261.218,00 
17 Tcnico em Assuntos Educa 
èionais S416/LTNS416 200.937,00 261.218,00 
18 Tcníco em Comunicaço So 
cial S417/LTNS417 170.132,00 221.562,00 
19 Tcnico em Turismo S418/LTNS418 170.132,00 221.562,00 
ANEXO DA LEI N9 DE / / 
.oq 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA fls.3 
N9 de 1 \NCINTO/SALRIO BASE 
GRUPO, CARGO/ENPREGO CÓDIGO 
Ordem f ATUAL PROPOSTO 
II OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ 
VEL MÉDIO NM500/LTNM5O 
01 1 Agente de Serviços de 
Engenharia NM501/LTNM50I 88.501,00 115.051,00 
02 Agente de Comunicaço 
Social NM502/LTNN502 71.344,00 92.747,00 
03 Auxiliar de Enfermagem NM503/LTNM503 71.344,00 92.747,00 
04 Asssitente de Administra 
ço NM504/LTNM504 88.501,00 115.051,00 
05 Atendente de Enfermagem NM505/LTNM505 54.300,00 70.590,00 
06 Cadastrador NM506J1,TNM506 54.300,00 70.590,00 
07 Desenhista NM507/LTNM507 71.344,00 92.747,00 
08 Eletrotcnico NM508/LTNM508I 88.501,00 115.051,00 
09 Fot6grafo NM509/LTNM509I 71.344,QO 92.747,00 
10 Laboratorista de Solo NM510/LTNM510 71.344,00 92.747,00 
11 Operador de Computador NM511/LTNM511 88.501,00 115.051,00 
12 Tcnico em Contabilidade NM512/LTNN512 88.501,00 115.051,00 
13 Tcnico em Laboratrio NM513/LTNM513 88.501,00 115.051,00 
14 Telefonista NM514/LTNM514 48.272,00 62.754,00 
15 Top6grafo NN515/LTNM515 88.501,00 115.051,00 
16 Tcnico em Radiologia NM516/LTNN516 88.501,00 115.051,00 
17 Tcnico em Agrimensura NM517JLTNM517 88.501,00 115.051,00 
18 Tcnico em Estradas NM518/LTNM518 88.501,00 115.051,00 
19 Tcnico em Mecnica NM519/LTNM519 88.501,00 115.051,00 
20 Tcnico Agrícola NM520/LTNM52O 88.501,00 115.051 500 
21 Tcnico em Construço 
Civil NM521/LTNM521 88.501,00 115.051,00 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCINENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fls.04 
N9 de CRO, CARGO/ERECO CÓDIGO VENcINT0/SAI0 BASE 
Ordem I I ATUAL PROPOSTO 
III SERVIÇOS AUXILIARES S600JLTSA600 
01 Agente Administrativo II SA601/LTSA601 
02 Agente Administrativo 1 SA602/LTSA602 
03 Datil6grafo SA603/LTSA603 
IV TRIBUTAÇÃOÃRRECADAÇO E TAF700 ou 
FISCALIZAÇÃO LTTAF700 
01 Agente Sanitrio TAF701 ou 
LTTAF 701 
02 Fiscal de Rendas TAF702 ou 
LTTAF 702 
03 Fiscal de Obras TAF703 ou 
LTTAF7O3 
04 iFiscal de Posturas TAF704 ou 
LGISTfRIO 
LTTAF 704 
V. M800 
01 rofessor de 19 Grau M801/LTM801 
02 egente de Ensino M802/LTM802 
VI TRAI'SPORTE OFICIAL T0900/LTTO900 
01 vIotorista de Vecu1os Ter 
festres T0901/LTTO901 
84.692,00 110.100,00 
54.300,00 70.590,00 
48.272,00 62.754,00 
78.438,00 1 101.969,00 
78.438,00 1 101.969,00 
78.438,00 1 101.969,00 
78.438,00 1 101.969,00 
84.692,00 110.100,00 
45.500,00 1 59.150,00 
48.272,00 1 
62.754,00 
VII TIGILCIA, PORTARIA, LIM 
EZA E CONSERVAÇAO VPLC1000 ou 
LTVPLC1000 
01 Agente de Vigi1ncia VPLC100.1 ou 
LTVPLC1001 
02 Ngente de Portaria VPLC1002 ou 
LTVPLC1002 
03 kgente de Limpeza e Conser 
ra a VPLC1003 ou 
LTVPLC1003 
42.235,00 1 54.906,0-0 
30.227,00 1 
39.295,00 
30.227,00 1 39.295,00 
ANEXO DA LEI N9 DE / 1 
TABELA DE VENCINENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. f1s.05 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCIt€NTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fls.06 
REPt)BLICA FEDERATIVA DO BRL 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORA1MA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
C4r,F'A ML:C.fkL v DO, V;Tt A Cmj. w e 
Ção pa e.iijjr p:eç. 
fl. .... /JQ 
PESEÍ1TE 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO BE IOSIIA E KEDAÇLO 
PARECER DO RELA TOR 
Como Presidente da Comissao de Justiça e Reda￾ça'o da Camara Municipal de Boa Vista, avoquei o Projeto de Lei n 9 36 
de 07 de outubro de 1983, para emitir o seguinte Parecer. 
O Executivo Municipal de Boa Vista, encaminhou 
a este Legislativo Projeto de Lei que dispoe sobre o Reajuste Salarial 
dos Servidores Pu'blicos Municipais, atendendo aos constantes reclames 
daqueles servidores, tendo em vista o alto custo de vida reinante em 
nosso Territorio. 
Desta forma, compreendendo a real situaçao por 
que passa nosso servidor pu'blico, achamos justa a mensagem do Executi 
vo. A mate'ria e legal e constitucional. Assim sendo, somos pela Apro￾v a ç ao. 
E O PARECER. 
?TE 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CIIMISSH DE JOSlIÇA E KEOAÇO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissao de Just-iça e Redaçao, no uso de suas 
atribuiçoes reuniu-se a's 10:00 horas do dia 13 de outubro de 1983,quan 
do na oportunidade emitiu o seguinte Parecer. 
A Mate'ria em epígrafe trata-se da mensagem do 
Executiio, propondo atraves de Projeto de Lei aumento salarial de 309b' 
aos servidores municipais. O Presidente da Comissao ávocou a mate'ria e 
emitiu Parecer, opinando pela aprovaçao da mate'ria, ju1gando-a legal e 
constitucional. 
Esta Comissao analisando o Parecer do Re'ator, ' 
julgou por bem, e por unanimidade aprovar o Parecer do Relator, consi￾derando a real necessidade de atender ao servidor que percebem baixos' 
sala'rios, passando diftcéis situaçoes decorrentes da atual crise econo 
mica que assola o paIs. Assim sendo, somos pela Aprovaço. 
Boa Vista(RR), 13 de outubro de 1983. 
J
PA 
4;
M AL'ÓOMES 
PRESID IVJZ'E SECRETÁRIA
// 
MfMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMM DE JUSTIÇA E kEDAÇAO 
ATA 
As dez horas do dia treze de outubro de mil' 
novecento.s e oitenta .e tres , nas dependencias da Ca'mara Municipal de' 
Boa Vista, reuniu—se a Comissao de Justiça e R.edaçao, para apreciar e 
votar o Parecer do Redator. 
Aberto os trabalhos, o senhor Presidente ' 
Paulo Duarte, colocou em discussa'o o. Parecer de sua autoria, em segui—
daj procedeu—se a votaçao; tendo sido aprovado por unanimidade. Como 
mais nada houvesse a tratar o Presidente da Comisso deu por encerrada 
a reuniao, cuja ata foi devidamente lavrada pela Secreta'ria da Comissao 
Maria Alice e assinada por todos os membros da Comissao. 
Boa Vista('RR)ï 13 de outubro de 1983. 
DU RTE M A CE GOMES 
PRESIDENTE SECRETÁRIA 
0 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTC 
IS 
/ 
Vi6iA 3 
À U 
mUt 
I I 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Tendo sido designado relato do Projeto de Lei n2 36/83, 
de autoria do Executivo Municipal, que prope aumento salariAl de 30% aos servidores 
Pi'iblico Municipal, emitimos seguinte parecer: 
Considerando a atual situaço crítica por que passa nos￾so servidor piiblico, que percebem baixos sal.rios nestes momentos de crise inflacio￾n.ria, analizamos o enfoque atinente a esta Cornisso, no que tange ao aspecto econo￾mico financeiro. Face as concluses, observando o que dispe a mensagem do Executivo,* 
achamos por bem aprovar a mensagem na forma em que se encontra. 
Assim, sendo, achando justo o aumento proposto, conclama 
mos os demais membros da Comisso de Finanças e Orçamento, pera que aprovem o aumen 
to do servidor, por ser de direito e de justiça. 
Boa Vista, 14 de outubro de 1983. 
JOSE M1A COMES CARNEIRO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Coinisso de Finanças e Orçamento, no uso de suas atri 
buiçes, reuniu-se aos quatorze dias de outubro de 1983, para apreciar e wzdtar o 
parecer do relator sobre o Projeto de Lei n2 36/83, de autoria do Executivo Munici￾que prope aumento salarial de 30% ao servidor piblico municipal. 
Da reuniao resultou aps a apreciaço do parecer do re 
lator, a aprovaço do aumento salarial dos servidores. Entendeu a Comisso ser per￾feitamente vivel o aumento, considerando o aspecto financeiro e a atual conjuntura 
porque passa o servidor. 
Este e o parecer. 
Boa Vista, 14 de outubro de 1983. 
MARIA * IE, _GOM~S JOs O 
PRESIDENTE SEC TÁRIO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos quatorze dias de outubro de 1983, as 11:00 horas, 
reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, para apreciar e votar o parecer do 
relator sobre o Projeto de Lei nQ 36/83, de autoria do Executivo Municipal, que tra 
ta do aumento salarial do funcion&río piblico municipal. 
Abertos os trabalhos pelo presidente da ContLsso, a 
présença de todos os seus membros, colocou-seem discussao o parecer do relator , 
tendo sido aprovado por unanimidade. Como mais nada houvesse a tratar, a presiden 
te da Comisso deu por encerrada os trabalhos, cuja ata foi lavrada, pelo seereta - 
rio da Comisso e assinada por todos os membros. 
Boa Vista, 14 de outubro de 1983, 
JOs 
PRESIDENTE 
CÀ'MARÁ MU.NIIPAL DE BOA VISTA 
SESS1O ORDINÁRIA DE 18 DE ou t ub r o DE 198 3 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n 2 36, de 07.10.83 - Reajusta Sa1a'ria 
dos Ser?idores Pu'blicos Municipais.- Em uma sc discus￾so eyotaao. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇIO 1 L1 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
j.SIMJ 1i 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .......;............. 
BARAC DA SILVABENTO - PDS ................ 
030 JOSÁ' MARIA GOMES CARNEIRO - PDS .... - 
MARIA ALICE A NDRADE GOMES - PDS .... . - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . . . . . . .. • n cov O t a n ov ot a 
ODETEIRENEDEALMEIDA_PMDB ............. - - 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB . • _ - 
080 PÁ ULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS 4r - 
PAULO MAGALHJES DUARTE - PDS O•• - 
REINALDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS ...... 
ROBÁ'RIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS 
ri 
a' ± e 
PRE IF 
IDENTE. - 4RI0.- 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 96, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA￾RIAL DOS SERVIDORES POBLICOS 
MUNICIPAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que 
a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou eeu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salã￾rios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilida￾de do MunicTpio de Boa Vista, resultantes da Lei n9 89, de 11 de ja 
neiro de 1983, bem como os salãrios do pessoal do Departamento Rodo 
viãrio Municipal - DRM - serão reajustados em 30% (trinta por cen￾to) de acordo com o anexo da presente Lei. 
Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesou 
reiro, do Quadro Suplementar do MunicTpio, conforme o Art. 14 da 
Lei n9 86, de 03 de agosto de 1982, terão seus vencimentos reajusta 
dos em 30% (trinta por cento). 
Art. 39 - Na fixação dos novos vencimentos e. salã 
rios dos Servidores Municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, 
serão desprezadas as frações de cruzeiros. 
Parãgrafo Onico - Serão também desprezadas as fra 
çes de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o 
vencimento ou saiãrio. 
Art. 49 - Integra a presente Lei a tabela anexa 
que substitui a de igual teor, publicada com a Lei n9 89, de 11 de 
janeiro de 1983. 
SEMAD - 06.014 
TERRiTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
fis. 02 
Art. 59 - O reajuste salarial de que trata esta 
Lei vigorara a partir de 01 de outubro de 1983. 
Art. 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a movimentar as dotaçes do orçamento vigente de forma a adap 
tã-lo as necessidades decorrentes desta Lei. 
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrãrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
18 de outubro de 1983. 
-47 
MIGUEL ,E-R1A BALLV 
Prefe/to Municipal 
A 
SEMÃO - 06.01 
OFiC!A. .a JiiL 
deçQj/ftÇ 
rA 
ANEXO DA LEi 096 DE18 / 10 / 83 
TABELA DE \TENCIMENTOS E SA1ÂRIOS DO PESSOAL - 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. - 
NÇ de 
NATUREZA DO CARGO OU FUNÇÃO - C05D1CO 
\NCflENTO OU SALRIO BASE 
ATUAL : 
___________________ 
ORDEN PROPOSTO 
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: 
- SECRETARIO ICIPAL 303.212,00 394.176,00 
- PROCURADOR GERAL 303.212,00 394,176,00 
02 CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO - DS.101.2/ 
LTDS 101.2 218.400,00 1 283.920,00 
- CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO - 
DS. 101.2/ 
LTDS 101.2 218.400,0 283.920,00 
- CHEFE DE DIVISÃO - DS.101.1/LTDS 101.1 200.200,00 260.260,00 
- ADMINISTRADOR REGIONAL - DS.101.1/ 
LTDS 101.1 200.200,00 260.260,00 
- CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO - 
DS.101.1JLTDS 
101.1 200.200,00 260.260,00 
03 FUNÇES DE DIREÇÃO INTER}ÍEDIíRIA: 
- SECRETÁRIO DA «JSM - DI.200.2 39.130,00 50.869,00 
- CHEFE DE SEÇÃO - DI.200.2 39.130,00 50.869,00 
- CHEFE DE GABINETE DE ADMINISTRADOR 
REGIONAL - DI.200.1 31.850,00 41.405,00 
- CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO - DI.200.1 31.850,00 . 41.405,00 
ANEXO DA LEi N9 096 DE 18 /10 / 83 
TABELA DE \TENCD.ENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA N1JNICIPAL DE BOA VISTA. - 
fls.02 
IND de 
Ordem 
GRUPO, CARGOIERECO - CODIGO 
\TENCI!NTO/SALÃRlO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ 
VEL SUPERIOR NS400/LTNS400 
01 Arquiteto NS401/LflS4Oi 200.937,00 261.218,00 
02 Assistente iurdico N5402/LTNS402 200.937,00 261.218,00 
03 Assistente Social NS403/LTNS403 170.132,00 221.562,00 
04 Auditor NS404/LTNS404 200.937,00 261.218,00 
OS Contador NS405/LTNS405 200.937,00. 261.218,00 
06 Economista N5406/LTNS406 200.937,00 261.218,00 
07 Enfermeiro NS407/LTNS407 170.132,00 221.562,00 
08 Engenheiro NS408/LTNS408 200.937,00 261.218,00 
09 Eng. Agrnomo NS409/LTNS409 200.937,00 261.218,00 
10 Parmacutico S410/LTNS410 170.132,00 221.562,00 
11 Mdico NS411/LTNS411 200.937,00 261.218,00 
12 Ndico 4 horas S411/LTNS411 118.686,00 154.292,00 
13 Mdico Veterinrio 'S412/LTNS412 200937,00 261.218,00 
14 0dont6logo S413/LTNS413 200.937,00 261.218,00 
15 Psic6iogo S414/LTNS414 170.132,00 221.562,00 
16 Tcnico em Administraço S415/LTNS415 200.937,00 261.218,00 
17 Tcnico em Assuntos Educa 
èionais S416/LTNS416 200.237,00 261.218,00 
18 Tcnico em Comunicaço So 
cial S417/LTNS417 170.132,00 221.562,00 
19 Tcnico em Turismo S418/LTNS418 170.132,00 221.562,00 
ANEXO DA LEI N9 096 DE 18' 10 / 83 
TABELA DE VENCI€NTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA. fis.03 
NO de 
Ordem 
GRUPO, CkRCO/ERECO - CODICO \NC1€NTO/SALRIO BASE 
A1UAL 1 PROPOSTO 
II OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ 
VEL MÉDIO NM500JLTNN50( 
01 Agente de Serviços de 
Engenharia NM501/LTNM50I 88.501,00 115.051,00 
02 Agente de Cornunicaço 
Social NM502/LTNM502 71.344,00 92.747,00 
03 Auxiliar de Enfermagem NM503/LTNM503 71.344,00 92.747,00 
04 Asssitente de Administra 
ço NM504/LTNM504 88.501,00 115.051,00 
05 Atendente de Enfermagem NM505/LTNH505 54.300,00 70.590,00 
06 Cadastrador NM506/LTNM5O6 54.300,00 70.590,00 
07 Desenhista NN507/1,TNM507 71.34/4.00 92.747,00 
08 E1etrotcnico NM508/LTNM50 88.501,00 115.051,00 
09 Fot6grafo NM509!LTNM5O9 71.344,0.0 92.747,00 
10 Laboratorista de Solo NMS 1O/LTNN51O 71.344,00 92.747,00 
11 Operador de Computador NM5I1/LTNit511 88.501,00 115.051,00 
12 Tcnico em Contabilidade NM512/LTNM512 88.501,00 115.051,00 
13 Tcnico em Laboratrio NM513/LTNN513 88.501,00 115.051,00 
14 Telefonista NN514/LM514 48.272,00 62.754,00 
15 Top6grafo NN515/LTNM515 88.501,00 115.051,00 
16 Tcnico em Radiologia NN516/LTNM516 88.501,00 115.051,00 
17 Tcnico em Agrimensura NM517JLTNN517 88.501,00 115.051,00 
18 Tcnico em Estradas NJ4518/LTNM518 88.501,00 115.051,00 
19 Tcnico em Necnica NN519/LTNM519 88.501,00 115.051,00 
20 Tcnico Agrco1a NM520/LTNTM520 88.501,00 115.051,00 
21 Tcnico em Construço 
Civil NM521/LT'NM521 88.501,00 115.051,00 
ANEXO DA LEI N9 096 DE 18 / 10 / 83 
TABELA DE VENCIMENTOS E SAlÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fis.04 
N° de 
Ordem 
G}UPO, CARGO/EMPREGO CODICO 
VENCINENTO/SALÃRIO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
III SERVIÇOS AUXILIARES SA600JLTSA600 
01 Agente Ainistrativo II SA601/LTSA601 84.692,00 110.100,00 
02 Agente Administrativo 1 SA602/LTSA602 54.300,00 70.590,00 
03 Datil6grafo SA603/LTSA603 48.272,00 62.754,00 
IV TRIBUTAÇÃO, A'RRECADAÇAO E TAF700 ou 
FISCALIZAÇÃO LTTAF700 
01 Agente Sanitrio TAF701 ou 
LTTAF 701 78.438,00 101.969,00 
02 Fiscal de Rendas TAF702 ou 
LTTAF702 78.438,00 101.969,00 
03 Fiscal de Obras TAF703 ou 
LTTAF703 
78.438,00 101.969,00 
04 Fiscal de Posturas TAF704 ou 
LTTAF704 78.438,00 101.969,00 
V IICISTRIO M800 
01 Professor de 19 Grau M801/LTM801 84.692,00 110.100,00 
02 Regente de Ensino M802/L802 45.500,00 59.150,00 
VI TRANSPORTE OFICIAL T0900/LTTO900 
01 riotorista de Veculos Ter 
restres T0901/LTT0901 48.272,00 62.754,00 
VII TIGILCIA, PORTARIA, LIM 
EZA E CONSERVAÇÃO VPLC1000 ou 
LTVPLC1000 
01 1 gente de Vigi1ncia VPLC100.l ou 
LTVPLC1001 42.235,00 54906,00 
02 gente de Portaria VPLC1002 ou 
LTVPLC1002 30.227,00 39.295,00 
03 gente de Limpeza e Conser 
7açao VPLC1003 ou 
LTVPLC1003 30.227,00 39.293,00 
ANEXO DA LEI N9 096 DE 18 / 10 J 83 
TABELA DE \TENCIMENTOS E SALÂRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. - fls.05 
1N9 de 
Ordem 
cco/EREcO CÕD]GO \NCIINTO/SALIO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
VIII ARTESPATO E NQUINAS AJ'1100 ou 
PESADAS LTAJIP1100 
01 Auxiliar de Necnico AMP1101 ou 
LTAMP1101 42.235,00 54.906,00 
02 Ajudante de Pedreiro AMP1102 ou 
LTANP1101 42.235,00 54.906,00 
03 Bombeiro Hidrulico ANP1103 ou 
LTAMP1103 71.344,00 92.747,00 
04 Carpinteiro AMP1104 ou 
LTA}IP1104 60.338,00 78.439,00 
05 Eletricista Instalador AMP1105 ou - 
LTAMP1105 71.344,00 92.747,00 
06 Eletricista de Auto AMP1106 ou 
LTANP1106 71.344,00 92.747,00 
07 Lubrificador AMP1107 ou 
LTAMP1107 42.235,00 54.906,00 
08 Lanterneiro A}fl'1108 ou 
LTAMP1108 71.344,00 92.747,00 
09 Pintor A}lPl109 ou 
LTAMP1109. 60.338,00 78.439,00 
lO Pedreiro AMP111O ou 
LTAMP1110 60.338,00 78.439,00 
11 Soldador AMP1111 ou 
LTA11P1111 71.344,00 92.747,00 
12 Mecnico de Mquinas Pe AMP1112 ou 
sadas LTAMP1112 89.180,00 115.934,00 
13 Necnico de Viaturas Le AMP1113 ou 
ves LTAMP1113 71.344,00 92.747,00 
14 Operador de Patrol ANP1114 ou 
LTAMP1114 71.344,00 92.747,00 
15 Operador de Trator de A3-P1115 ou 
Esteiras LTAIIP1115 60.338,00 78.439,00 
16 Operador de P Necnica AIMP1116 ou 
LTANP1116 54.300,00 70.590,00 
17 Operador de Trator de A3, P1117 ou 
LTAMP1117 42.235,00 54.906,00 
A
eus 
ANEXO DA LEi N9 096 DE 18 / 10 / 83 
á - 
TABELA DE \ENCIJ€NTOS E SALAPJOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA 141JNICIPAL DE BOA VISTA. f1s.06 
Ordem 
GRO, CARCO/EREGO CÕDGO NdDENTO/SALRIO BASE 
ATUAL 
J 
PROPOSTO 
Ix SERVIçoS GERAIS SG1200 ou 
LTSC1200 
01 Auxiliar de Serviços SG1201 ou 
LTSG1201 42.235,00 514.906,00 
02 Trabalhador Braçal SG1202 ou 
LTSC1202 30.227 39.295,00 
A j 
OF 
............ 
---- ---- 
*1• 
PÇj; 02 BÕLETI[. OP±CIAL Boa Vi..sta, 21/10 
TERRITc3IQ FEDERjL - DE RAMA 
SECRB AR IA DE AflViINISTRA O 
Sec o ITILT0N RL3EIRO 
H -- - , 
DEPARTNï20 DE LIIPRENSA OFICIAL 
Diro-Ior ADM MÁRIO S]RG-IO DTUDTUS FORTI 
DIVI0 DE CUSTOS 
Chefe ECO I?0TQ DE LRAJQ VI.ANT'L 
DIISK0 DEPUBC E •&RTES RÃFIO4S 
Cheí'o IJ'T1SIO pEhDES FILHO 
DIVI'SO D' DISBUIçQ 
OhOfe -J00 TNEZES 
Ru a coia Pinto, 234-Vono_224_4180 
OEP 69õ300.BoaVt_Top,R. 
Asnatur: Anus0.Cra 2.0007 00 
A'UlSQCrS :! 20,00 
cc .rcesso Va r e a 
devem sercon - i diretent•e 
f_com a Jeço cio DTO. 
(r 
~, R j : 
DISPOIT SO3E O ]EAJTTSTE SALkRIAL 
J SEPVIDOREç FBLICQ MUNICIpAIS. 
O PREFEITO jvTjTICIPA1, DE BOA VI - T! fÇO oc ç 1O Ga Municip 
do Bo Vt- ovru o e '-nciono 
oeguintc, 
LTf 
At. 1° fl tu i valores do Veflcirientos, cni' e p'oven-tos do posso1 tjvc o JLL1TO O ciOs Om dis ponihi1d a (LO ui cJpl o de Bon 
tu, recultun-L-es tLj n2 891. do 11 do 1. n'io de 1983) bom como os 
rios ro peo i o Doprt - nonto Rodo￾o Munjcip'-. - DRíI - sero rejus 
tados om30% (tiii -c- t pdr cento) ci e acordo Com o oxo da presente lei. 
- 2 O OCUO'fltGs efetivos￾do CargO do Tesouiojro, do Quadro Sia 
p1erjentr do Muuicío, corfforne o 
Art0 14 da Li 11Q 36, do 03 do oosto 
do 1982 ter?o eu Vencimentos roa-- 
justados (,-,;a 3C (irintu -por conto). 
Art.3N fixaço dos novosven 
imento e s'Jrios dos Servidoes Lu 
niciiais decoren-bes da1icaço de 
to. Lei, ser.o desprezadasas fraçôes 
O CII1ZG1VOS •.; - - - 
Par s±'oflje-o Ser.o tnbcn dos 
- rezadas as fraçes decruzeiros nos 
agsrnentos ou descontos quÓ iilcicij,rem 
sobre o -vencimento õu ssi&io. 
rt. 42 
- integra- presenteLej a 
tsJe1a omexpa quo substitui a de igual 
teor, publicada com- a'lei n2 89, (1 
11 de joneiro do 1983. 
krt. Q - O re'juste s1rj.ld c 
c1Ue trata esta Lei vigor. a 
ci-p01 do outubro de 1983. 
- Ficn o Chofe do P0dor... 
Executivo satàrizado• a movimentar as 
dotaçes do orornento vigente de for-. 
mi a. dt-io necessi.dades. decor-- 
rentes. desta Lei. = - 
Àrt. 7 - Revog -n-se s :dlsposi￾cáes em Contrario. 
G'-'bineto cio Prefeito Minicpal Cft. 
Bo'- Vist, em 18 de outubro de 1983. 
MIGUEL GUERRA BALLVLr 
Prefeito Municipal 

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