| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1983 |
| Date | 1983-10-21 |
| Ementa | O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁRIOS. |
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IIEPÚBLICk FEDEB.TIVA DO BHPSIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROJETO DE LEI 59037, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983. * DISPÕE SOBRE O PAAMEI/TO DE ABONO DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PLBLICOS MUNICIPAIS ESTA TUTA'RIOS. AUTOR: PODER. EXECUTIVO TRANSFORMADO EM Az 9 93 NUMERAÇÃO: SECRETÁRI O ADMINISTRATIVO PUSLICAÇ)A (Q) I Li OEC;AL DISTRIBUIÇÃO: D A T A S A Comissão de Justiça e Redação em Devolvido da Comissao de Justiça e Redação em A Comissão de Finanças e Orçamento em Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em À Comissão de Obras e Serviços Públicos em Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Piíblicos em À Comissão de Assistência Social, Educação e turismo em Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em A Comissão de Pecuária e Agricultura em Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em A Comissão Especial de Devolvida da Comissão Especial de OFICIO N9 476/83-GABIN Boa Vista - T. F. R. - Em - 21 . 10 . 83 Senhora Presidenta, Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. Mensagem e Projeto. de Lei n9 037, de 21.10.83, que dispõe sobre o pagamento do Abono de Natal aos Funcionrios Piiblicos Municipais Estatutários, para apreciação' e posterior aprovação por essa Augusta Casa Legislativa. 1 Cordiais Saudações. M 1 G U V E Prefei Municipal Exma. Sra. MARIA DE LOURDES PINHEIRO DD. Presidenta da Cãmara Municipal. de Boa Vista NESTA! mmsc . / TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA M E N S A G E M Senhores Membros da Câmara Municipal Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, pa ra anlise e aprovação dos proeminentes Vereadores o anexo Projeto 11 de Lei n9 037 que dispe sobre o pagamento de Abono de Natal , aos Funcio•nrios Pb1icos Municipais - Estatut5rios. JUSTIFICATIVA: O Abono de Natal proposto no Projeto de Lei n9 037, tem como objetivoinico, tentar sanar uma injustiça social, que sofrem os Func.ionrios Pblicos Municipais - Estatutrios, que por serem regidos por Regime Jurdico diferente da CLT, Estatuto do Funcionrio Piblico Municipal,. Lei. nO 10, de 16.08.73, ficam privados do recebimento.deuma gratifi,caço natalina. E tendo em vista uma questo de justiça social, achamos por bem beneficiar esses Fun cionrios, que por muitos anos de su:as vidas vm colaborando com a Administraço Municipal, surgindo um desconte.ntamerito,.de parte des ses funcionrios, no perododo ms de dezembro quando assistem os colegas de trabalho,, receberem o 139 sal5rio. Esse Abono servir5 de incentivo e de novo alento a esses dedicados. servidores, sendo que todos. possuem mais de 20 anos de casa, e certamente oportunizar5 um incremento maior na qualidade do Serviço Publico no MunicTpio de Boa Vista. Esperamos que essa Augusta Casa de Legisladores, compreendendo a importncia da matria ora submetidaà sua' apreciaço e'imbuindo-se do altoespirito de justiça e solidariedade que sempre caracterizou os corpos legisferantes do MunicTpio de Boa Vista, conceda a aprovaço, em tempo hábil, para que possamos aplicar seus beneftcios ainda no presente exercTcio. Boa Vista, em 21 d outubro de 1983. MIGU ALVE SEHAD - 06.014 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA r O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA r PROJETO DE LEI N9 037, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983. DISPE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL, PARA OS FUNCIONRIOS POBLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁ - RIOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a •Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 19 - No ms de dezembro de cada ano, o Munictpio de Boa Vista pagará ao seu Funcionrio Piiblico - Estatut5 nlo - um. Abono de Natal , independentemente da remuneração a que fizer'jus. Pargrafo Onico - Esse Abono de Natal ser5, pa go at6 o dia 24 de dezembro de cada ano., e corresponder a (um do ze avos) da remuner.aço devida em dezembro, por m's de serviço do 4 ano correspondente. Art. 29 Na fixaço do Abono de Natal aos Funcionãnios - Estatu•trios, decorrente da aplicação desta Lei, sero desprezadas as frações de cruzeiros. Art. 39 - O pagamento do Abono de Natal aos Funcionnios Piblicos Municipais Estatutãrios, permanecer6 enquanto existir o Quadro, ora em extinção, dos Funcionrios Estatutãnios Mu nicipais. Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo autonizado a movimentar as dotaçesdo orçamento vigente de forma a SEMAD - 06.01 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, fis. 02 adaptã-lo às necessidades decorrentes desta Lei. Art. 59 - Revogam-se as disposiçes em contrã rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 21 de outubro de 1983. 471, MIGUEL Prefeiti Municipal SEMÂD - 06.014 m 7 MIR ~jl REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO O[ JOS!IÇfl E REOÇO CÁMÁF.A DE LO v; À Cn;i: iuiç.a ; ç; .. tü.'...f. .... ............................. t ....... F)ETE Ó epúUica 9Jeraita , Xrasd ?õerriri, 9Jeral k @&inara JXu.nicipat do dcc Q9is& PARECER DO RELATOR Tendo avocado a mataria para emitir parecer sobre o projet6 de lei n9 037, de 21.10.83, de iniciativa do Poder Executivo, dispon do sobre o pagamento de Abono de Natal aos Funcionrios Piíblicos Municipais - Estatutrios -, levamos a esta Comisso as seguintes consideraçes: constitucional; legal; e no fere o Regimento Interno, desta Casa. Pelo exposto, somos de parecer favorvel a aprovaço desta mat&ria, mormente quando se trata de fazer justiça aos abnegados funcio nrios municipais, que com tanta dedicaço, tm contribuido para o bom desem penho das funçes precpuas da Administraço Municipal. S.M.J Iff o parecer. P1enrio Estcio Pereira de Meio, em 31 de outubro de 1983. to" 6~6pJlica CJeraóa h6 óras1 rrióri, 9Jeral 9g Romima J1t1rnc pai 9e i&a QisIa PARECER DA C0NISS0 Reuniu—se as 14:30 horas, em uma das dependncias da C'mara Municipal de Boa Vista, a Comisso de Justiça e Redaço, para ana usar o parecer do Relator. O Senhor Presidente colocou a mataria em discus so e em seguida em votaço, o Projeto de Lei n9 037, de 21 de outubro de 1983, de Autoria do Poder Executivo, que dispe sobre o pagamento de Abono de Natal, para os Funcionrios Píblicos Municipais - Estatutrios -, que teve sua aprovaço por unanimidade. Plenrio Estcio Pereira de Meio, em 31 de outu - bro de 1983. RIA ALI E G0S Membro 6Repb1icci (4ekrakda h6 drasi1. õerrikrit, CJepa1 e cRraima Ogoa Tisla A T A Aos trinta e um dias do ms de outubro de mil nove centos e oitenta e trs, reuniu-se as 14: 30 horas, em uma das dependncías da Cmara Municipal de Boa Vista, a Comisso de Justiça e.Redaçiq,para emitir parecer sobre o parecer do Relator, sobre o Projeto de Lei n9 037, de 21 de outubro de 1983, de autoria do poder executivo, que dispe sobre o pagamen to de Abono de Natal, para os Funcionrios Piiblicos Municipais -Est'a.tutrios. O senhor presidente deu por aberta a reunio e determinou a leitura do pare cer do Relator, que posto em discusso e, em seguida, em votaçio, foi aprova do por unanimidade de seus membros. Eu, Maria Alice Pndrade Gomes lavrei, • a presente, que depois de lida é aprovada sera assinada por quem de direito. Pj MARIA ALIC G0 Membrã - RepLb1ica CkArakoa óras1 'Oerril6ri6 9Jeral e (Çhrncu'a JItuIIicpal do &a QSis1a PARECER DO RELATOR Tendo sido designado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir parecer quanto.aomrito, sobre o Projeto de Lei n9 037, de 21 de Outubro de 1983, de auto - ria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de Abono de Natal para os funcionãrios piiblicos municipais - estatutãrios passamos às seguintes .consideraçes: A Gratificação Natalina proposta, vem fazer justiça social aos funcionãrios municipais e incentivã-los, a um maior desempenho de suas funções. 1-l5 funcionãrios com mais de 20 anos de serviços; na da mais justo do que conferi-los amparo legal, aprovando este Projeto de Lei. Assim sendo, coloco ao dispor desta Comissão, para a anãlise final, pois somos pela sua aprovação. Boa Vista, 31 de outubro de 1983. JOSE MARIMES CARNEIRO çJator cRGpúUicct es9eratita. 96 £rasil õerri16ri6 9-Jeral 9e «&mar Jltirniepal do &a QisI PARECER DA COMISSAO Reuniu-se às 17:30 horas, em uma das dependências da Câmara Municipal de Boa Vista, a Comissão de Finanças e Orçamento, para discutir e votar o Parecer do Relator, sobre o Projeto de Lei nQ 037, de 21 de oütubro de 1983, que dispe sobre o pagamento de Abono de Natal, para os Funcionârios Piiblicos Municipais - Estatutârios, de autoria do Poder Executivo. O Senhor Presidente, deu por abertos os trabalhos e colocou em discussão o Parecer do Relator e em seguida em votação, que foi aprovado por unanimidade de seus membros. Plenârio "Estâcio Pereira de Meilo", em Boa Vista,, 31 de Outubro de 1983. MARIA ALI RADE GOMES Pres i dente JOSE MARIA GOV ICARNEIRO ODETE IRENE DE ALMEIDA Secret rio Membro L-Repallica qJepakoa S6 d&rasil õerriri Jera1 k aoraima &mcwa J/tunicpcJ 9e dioa QSisIa A T A Aos trinta e um dias do ms de outubro de hum mil novecentos e oitenta e trs, reuniu-se èm uma das salas da Cmara Mu nicipal de Boa Vista, a Comissão de Finanças e Orçamento, para dis cutir e votar o. Parecer.do Relator, sobre o Projeto de Lei n9 037, de 21 de outubro de 1983, que. dis.pe sobre o pagamento de A.bono de Natal para os Fiuncionrios Públicos Municipais - Estatutrios, de autoria do Poder.Executivo. O Senhor Presidente colocou.a mâtria ediscussoe'p.osteri,or votaço, sendo aprovada por unanimidade de.seus membros. Eu, José Maria Gomes Carneiro, lavrei a presente que depois de lida e aprovada, serã assinada, por quem de direito. Plenãrio "Estãcio Pereira de Mello", em Boa Vista,31 de outubro de 1983. MARIA ALIC DE GOMES Presidente JO5 MARIA ARNEIRO ODETE IRENE DE ALMEIDA Se c o Membro CIMARÀ M(!NZCIPÁL DE BOA VISTA SESSÃO ORDINIRIA DE 2 DE NO VEMBR O DE 198 3. ORDEM DO DIA: Em 1 discu•ssa"oe votaçao o Proj. Lei n 2 37, de 21 ' de outubro de 1983 - dispoe sobre o ,agamento de abo no de Natal, p1 os )Funcionc2rios Pib.licos Municipais_ PROJETO DE LEI Estatu.tari.os. ILJ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO REQUERIMENTO OUTROS: VOTA ÇÃO 1.I II AMAZONAS BRASIL - PMZW .................... BARÁC DA SILVA BENTO - PDS ...... ......... 030 JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PDS . . ....... - MARIA ALICE A NDRADÉ GOMES - PDS .... • ..•. - MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS • ...... . • na 01) O t a nao 1)0 t a ODETEIREÃTEDEALMEIDA_PMDB•...O..••... - OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB . • • • - 080 PAULO FRÁNCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS.. - PAULO MAGALHJES DUARTE - PDS ....... .. - REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS ...... ROBÉRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS ........... (1) PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - ÜMAEÁ ÂIIJNICIPAL DE BOA VISTA SESSÃO ORDIJLTA'RIA DE 03 DE NO VEMBRO DE 195 3. ORDEM DO DIA: 1l)n .2g . discussao, votaçaoëaprovaçSo do Projeto de Lei n 93.7,— 21.10.83 - dispoe sobre o Pagamento de Àbonó de Fatal, p/os Funciona'rios Pub]icõs Municipais - Esta PROJETO DE LEI tutarios. - ILJ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO 1 1 REQUERIMENTO OUTROS: VOTAÇÃO jJ IVAQ AMAZONAS BRASIL - PM?.B ..................... - - BÁRAC DA SILVA BENTO - PDS ................ - 03 JOSÉ MARIA GOMESCARNEIRO - PDS ........... - - MARIA ALICE ANDRADE GOMES - PDS ........... - MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . . ,.... .... nao vota nao v o t a ODETE IRENE DE ALMEIDA - PNDB . .. ........•• OTONIEL FERJ?EIRA DE SOUZA - PMDB . .... ..... - . - OS PÁ ULO FRANCINE2'E DIAS DE SOUZÁ CRUZ - PDS.. - - PAULO MJ4GALH1ES DUARTE,— PDSO............. - REINALDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS . ..... ROBJRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS .... . ...... - - PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI N9 97, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PU BLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁRIOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA. VISTA, faço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 19 - No ms de dezembro de cada ano, o Mu nicTpio de Boa Vistà pagarã ao seu Funcionãrio Pb1ico - Estatutã - rio - um Abono de Natal, independentemente de remuneração a que fizer jus. Parãgrafo Único - Esse Abono de Natal sera pago atE o dia 24 de dezembro de cada ano, e corresponderãal (um do ze avos) da remuneração devida em dezembro, por ms de servço do ano correspondente. Art. 29 - Na fixação do Abono de Natal aos Fun Ei cionãrios - EstatutãrioS, decorrente da aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros. Art. 39 - O pagamento do Abono de Natal aos Funcionãrios Ptíblicos Municipais Estatutãrios, permanecerã enquanto existir o Quadro, ora em extinção, dos FuncionãrioS Estatutãrios Mu nicipaiS. SEMAD - 06.01 1 :? TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA fis. 02 Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotaç6es do orçamento vigente deforma a adaptã-lo as necessidades decorrentes desta Lei. Art. 59 - Revogam-se as disposiç6es em contrã rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 03 de novembro de 1983. MIGUEL BAL Prefei7o Municipal SEMAD - 06.014 PU.1CAJA (0) O OLEïM onCL N.o de Boa Tit 04/ll/3- BOLETEI CITIC'IAL 03 R'EITURA MWUCIPAL DE BOA VISTA == = -QTAIi N 089 LEI N 97 "TE, 03.11.83 JT 03.11.83 DISFO SOB2 O PLGANT0 DE ÀJ3O O REFEIT0 IVtW\TICIPAIi DE BOA VIST.A ERB.ITRI0 PEDERAL DE RÔRAIMA,Us'X1d0 NO DE 1TATLL O PUNCI0N.EI0S pi ribuiçes 1eg'ai,i'G 5olve u'as BLICOS TLTIJII'/ JL - ESTTUTÁEI0S. O PRI'EITO DE D E GN A R: -. TA ço cie TCmx unicp DJCIO NL0 RRJ .Ar o s sA aprov9u coo iine D±r D flO de Obra E 1 jllc'is, ELILSON DE ALBUQIJERQUE ROCHP L lflhIA CheEe d'- DivisO de MnuteflÇO .Lrt. 1- o n.es aC dezembro ..do J OLOS XAITIER 1TETO, Cheíe da 'ano. o uiicípo de V15t° P" DivisO de M'r!eX'J.'J e dminir'ÇO - g'-nO c,GU LLr1O1 Ofl'iO PLtbli00 - Es— 'atrimoninL, tod f10 Qvd.ro -"-do, Pes ttuiiO - i-aJouo de iJ lnde:_ do Munii'p1e, pnr', 'o b prci endennt ce ernufl'9O (lue iJi dnci,do prane1O, comporem 'a COi1F ZC JU'• de Av'a1iÇO de bens móvelE inParagr.O Único .se Abono E do ' Nt1 odi 24 do i d bro do cci çio, e corresponde J'B60 Vi5t,em b3 de novembro de 1983. oze vo) emneçO devi T2 i' e n uozo1y'b, or rios de serv-iO do MIGUEL GUERRA BALLV cor e onCcn Prefej to Mun1c11DnJ t 2 - i xçO do Abono do oOo Nt os F cioniOs - EstaXiOS LJC'CO do1. fn 10J - do cruzei- FCRTAEL NQ 090 DE 03.ii1.83 - 3 mento-dO Abono Mu TICIP 1ç O PREFEITQ M]1 A V ISTA 'TERRTRIO FEDERAL DE RORALfA g i IoXioS j1c S de 1J o Fmc 2 1Bndo do su trbu ee 1eg1s niàapJs Ei rneCr -e golve dao o'n em ex tin q fD ço dos nC ci' 08, Et1it(XiOS Mu- DLS IGNA.R: nicipais. -. Fica o Chefe do Poder FRAN . CI SCA kLS DE 10LQ, Ch f 0. da E5tUdOs e Projetos,. Executivo aio z 10 moviment 'as for DivOde DS.10117 do Qurdro do PsonJ deste dot çs nte d e decor- Municíp1, exercer em subBt2í m 'a d'aDt-1O neoesjddes ço n PridnCi' d'a Comiss'o Perm'arentes lost' Lj. de Licit'çO dest'aPrefOitUr'. Revog'm-sC 'as dJ-spOsi 1 ç3s em cont1iO G- »binete do Prefeito MunicijyJ d (bneto do FfcitO MuniCiiJ Bo'aVist,em O3denovembro de 1983. de Bo MIGUEL GUERRA BÃLLV MIGUEL GUERRA B.ALLV] pafit:MUnicip ZA " 000 o0o -'----' -- : oOb'