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materia nº 37/1983

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 1983
Date 1983-10-21
EmentaO PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁRIOS.
native_id13301

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IIEPÚBLICk FEDEB.TIVA DO BHPSIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI 59037, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983. 
* DISPÕE SOBRE O PAAMEI/TO DE ABONO DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PLBLICOS 
MUNICIPAIS ESTA TUTA'RIOS. 
AUTOR: PODER. EXECUTIVO 
TRANSFORMADO EM 
Az 9 93 
NUMERAÇÃO: 
SECRETÁRI O ADMINISTRATIVO 
PUSLICAÇ)A (Q) I Li 
OEC;AL 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devolvido da Comissao de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Piíblicos em 
À Comissão de Assistência Social, Educação e turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
OFICIO N9 476/83-GABIN Boa Vista - T. F. R. - 
Em - 21 . 10 . 83 
Senhora Presidenta, 
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. Mensagem e Projeto. de Lei n9 
037, de 21.10.83, que dispõe sobre o pagamento do Abono de Natal 
aos Funcionrios Piiblicos Municipais Estatutários, para apreciação' 
e posterior aprovação por essa Augusta Casa Legislativa. 
1 
Cordiais Saudações. 
M 1 G U V E 
Prefei Municipal 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Presidenta da Cãmara Municipal. de Boa Vista 
NESTA! 
mmsc . / 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
M E N S A G E M 
Senhores Membros 
da Câmara Municipal 
Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, pa 
ra anlise e aprovação dos proeminentes Vereadores o anexo Projeto 
11 de Lei n9 037 que dispe sobre o pagamento de Abono de Natal , aos 
Funcio•nrios Pb1icos Municipais - Estatut5rios. 
JUSTIFICATIVA: 
O Abono de Natal proposto no Projeto de Lei 
n9 037, tem como objetivoinico, tentar sanar uma injustiça social, 
que sofrem os Func.ionrios Pblicos Municipais - Estatutrios, que 
por serem regidos por Regime Jurdico diferente da CLT, Estatuto do 
Funcionrio Piblico Municipal,. Lei. nO 10, de 16.08.73, ficam priva￾dos do recebimento.deuma gratifi,caço natalina. E tendo em vista 
uma questo de justiça social, achamos por bem beneficiar esses Fun 
cionrios, que por muitos anos de su:as vidas vm colaborando com a 
Administraço Municipal, surgindo um desconte.ntamerito,.de parte des 
ses funcionrios, no perododo ms de dezembro quando assistem os 
colegas de trabalho,, receberem o 139 sal5rio. 
Esse Abono servir5 de incentivo e de novo 
alento a esses dedicados. servidores, sendo que todos. possuem mais 
de 20 anos de casa, e certamente oportunizar5 um incremento maior 
na qualidade do Serviço Publico no MunicTpio de Boa Vista. 
Esperamos que essa Augusta Casa de Legislado￾res, compreendendo a importncia da matria ora submetidaà sua' 
apreciaço e'imbuindo-se do altoespirito de justiça e solidarieda￾de que sempre caracterizou os corpos legisferantes do MunicTpio de 
Boa Vista, conceda a aprovaço, em tempo hábil, para que possamos 
aplicar seus beneftcios ainda no presente exercTcio. 
Boa Vista, em 21 d outubro de 1983. 
MIGU ALVE 
SEHAD - 06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA r O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA r 
PROJETO DE LEI N9 037, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983. 
DISPE SOBRE O PAGAMENTO DE ABO￾NO DE NATAL, PARA OS FUNCIONRIOS 
POBLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁ - 
RIOS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a •Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - No ms de dezembro de cada ano, o 
Munictpio de Boa Vista pagará ao seu Funcionrio Piiblico - Estatut5 
nlo - um. Abono de Natal , independentemente da remuneração a que fi￾zer'jus. 
Pargrafo Onico - Esse Abono de Natal ser5, pa 
go at6 o dia 24 de dezembro de cada ano., e corresponder a (um do 
ze avos) da remuner.aço devida em dezembro, por m's de serviço do 4 ano correspondente. 
Art. 29 Na fixaço do Abono de Natal aos 
Funcionãnios - Estatu•trios, decorrente da aplicação desta Lei, se￾ro desprezadas as frações de cruzeiros. 
Art. 39 - O pagamento do Abono de Natal aos 
Funcionnios Piblicos Municipais Estatutãrios, permanecer6 enquanto 
existir o Quadro, ora em extinção, dos Funcionrios Estatutãnios Mu 
nicipais. 
Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo au￾tonizado a movimentar as dotaçesdo orçamento vigente de forma a 
SEMAD - 06.01 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
fis. 02 
adaptã-lo às necessidades decorrentes desta Lei. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiçes em contrã 
rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 21 de outubro de 1983. 
471, 
MIGUEL 
Prefeiti Municipal 
SEMÂD - 06.014 
m 7 MIR ~jl 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO O[ JOS!IÇfl E REOÇO 
CÁMÁF.A DE LO v; 
À Cn;i: iuiç.a ; 
ç; 
.. tü.'...f. .... 
............................. t ....... 
F)ETE 
Ó epúUica 9Jeraita , Xrasd 
?õerriri, 9Jeral k 
@&inara JXu.nicipat do dcc Q9is& 
PARECER DO RELATOR 
Tendo avocado a mataria para emitir parecer sobre o 
projet6 de lei n9 037, de 21.10.83, de iniciativa do Poder Executivo, dispon 
do sobre o pagamento de Abono de Natal aos Funcionrios Piíblicos Municipais - 
Estatutrios -, levamos a esta Comisso as seguintes consideraçes: 
constitucional; 
legal; e 
no fere o Regimento Interno, desta Casa. 
Pelo exposto, somos de parecer favorvel a aprovaço 
desta mat&ria, mormente quando se trata de fazer justiça aos abnegados funcio 
nrios municipais, que com tanta dedicaço, tm contribuido para o bom desem 
penho das funçes precpuas da Administraço Municipal. 
S.M.J 
Iff o parecer. 
P1enrio Estcio Pereira de Meio, em 31 de outubro 
de 1983. 
to" 
6~6pJlica CJeraóa h6 óras1 
rrióri, 9Jeral 9g Romima 
J1t1rnc pai 9e i&a QisIa 
PARECER DA C0NISS0 
Reuniu—se as 14:30 horas, em uma das dependncias 
da C'mara Municipal de Boa Vista, a Comisso de Justiça e Redaço, para ana 
usar o parecer do Relator. O Senhor Presidente colocou a mataria em discus 
so e em seguida em votaço, o Projeto de Lei n9 037, de 21 de outubro de 
1983, de Autoria do Poder Executivo, que dispe sobre o pagamento de Abono 
de Natal, para os Funcionrios Píblicos Municipais - Estatutrios -, que 
teve sua aprovaço por unanimidade. 
Plenrio Estcio Pereira de Meio, em 31 de outu - 
bro de 1983. 
RIA ALI E G0S 
Membro 
6Repb1icci (4ekrakda h6 drasi1. 
õerrikrit, CJepa1 e cRraima 
Ogoa Tisla 
A T A 
Aos trinta e um dias do ms de outubro de mil nove 
centos e oitenta e trs, reuniu-se as 14: 30 horas, em uma das dependncías 
da Cmara Municipal de Boa Vista, a Comisso de Justiça e.Redaçiq,para emitir 
parecer sobre o parecer do Relator, sobre o Projeto de Lei n9 037, de 21 de 
outubro de 1983, de autoria do poder executivo, que dispe sobre o pagamen 
to de Abono de Natal, para os Funcionrios Piiblicos Municipais -Est'a.tutrios. 
O senhor presidente deu por aberta a reunio e determinou a leitura do pare 
cer do Relator, que posto em discusso e, em seguida, em votaçio, foi aprova 
do por unanimidade de seus membros. Eu, Maria Alice Pndrade Gomes lavrei, • a 
presente, que depois de lida é aprovada sera assinada por quem de direito. 
Pj 
MARIA ALIC G0 
Membrã - 
RepLb1ica CkArakoa óras1 
'Oerril6ri6 9Jeral e 
(Çhrncu'a JItuIIicpal do &a QSis1a 
PARECER DO RELATOR 
Tendo sido designado pelo Presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamento, para emitir parecer quanto.aomrito, so￾bre o Projeto de Lei n9 037, de 21 de Outubro de 1983, de auto - 
ria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de Abono de 
Natal para os funcionãrios piiblicos municipais - estatutãrios 
passamos às seguintes .consideraçes: 
A Gratificação Natalina proposta, vem fazer justiça 
social aos funcionãrios municipais e incentivã-los, a um maior 
desempenho de suas funções. 
1-l5 funcionãrios com mais de 20 anos de serviços; na 
da mais justo do que conferi-los amparo legal, aprovando este 
Projeto de Lei. 
Assim sendo, coloco ao dispor desta Comissão, para 
a anãlise final, pois somos pela sua aprovação. 
Boa Vista, 31 de outubro de 1983. 
JOSE MARIMES CARNEIRO 
çJator 
cRGpúUicct es9eratita. 96 £rasil 
õerri16ri6 9-Jeral 9e 
«&mar Jltirniepal do &a QisI 
PARECER DA COMISSAO 
Reuniu-se às 17:30 horas, em uma das dependências da 
Câmara Municipal de Boa Vista, a Comissão de Finanças e Orçamento, 
para discutir e votar o Parecer do Relator, sobre o Projeto de 
Lei nQ 037, de 21 de oütubro de 1983, que dispe sobre o pagamen￾to de Abono de Natal, para os Funcionârios Piiblicos Municipais - 
Estatutârios, de autoria do Poder Executivo. O Senhor Presidente, 
deu por abertos os trabalhos e colocou em discussão o Parecer do 
Relator e em seguida em votação, que foi aprovado por unanimidade 
de seus membros. 
Plenârio "Estâcio Pereira de Meilo", em Boa Vista,, 
31 de Outubro de 1983. 
MARIA ALI RADE GOMES 
Pres i dente 
JOSE MARIA GOV ICARNEIRO ODETE IRENE DE ALMEIDA 
Secret rio Membro 
L-Repallica qJepakoa S6 d&rasil 
õerriri Jera1 k aoraima 
&mcwa J/tunicpcJ 9e dioa QSisIa 
A T A 
Aos trinta e um dias do ms de outubro de hum mil no￾vecentos e oitenta e trs, reuniu-se èm uma das salas da Cmara Mu 
nicipal de Boa Vista, a Comissão de Finanças e Orçamento, para dis 
cutir e votar o. Parecer.do Relator, sobre o Projeto de Lei n9 037, 
de 21 de outubro de 1983, que. dis.pe sobre o pagamento de A.bono de 
Natal para os Fiuncionrios Públicos Municipais - Estatutrios, de 
autoria do Poder.Executivo. O Senhor Presidente colocou.a mâtria 
ediscussoe'p.osteri,or votaço, sendo aprovada por unanimidade 
de.seus membros. Eu, José Maria Gomes Carneiro, lavrei a presente 
que depois de lida e aprovada, serã assinada, por quem de direito. 
Plenãrio "Estãcio Pereira de Mello", em Boa Vista,31 de outubro 
de 1983. 
MARIA ALIC DE GOMES 
Presidente 
JO5 MARIA ARNEIRO ODETE IRENE DE ALMEIDA 
Se c o Membro 
CIMARÀ M(!NZCIPÁL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINIRIA DE 2 DE NO VEMBR O DE 198 3. 
ORDEM DO DIA: Em 1 discu•ssa"oe votaçao o Proj. Lei n 2 37, de 21 ' 
de outubro de 1983 - dispoe sobre o ,agamento de abo 
no de Natal, p1 os )Funcionc2rios Pib.licos Municipais_ 
PROJETO DE LEI Estatu.tari.os. 
ILJ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
VOTA ÇÃO 
1.I II 
AMAZONAS BRASIL - PMZW .................... 
BARÁC DA SILVA BENTO - PDS ...... ......... 
030 JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PDS . . ....... - 
MARIA ALICE A NDRADÉ GOMES - PDS .... • ..•. - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS • ...... . • na 01) O t a nao 1)0 t a 
ODETEIREÃTEDEALMEIDA_PMDB•...O..••... - 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB . • • • - 
080 PAULO FRÁNCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS.. - 
PAULO MAGALHJES DUARTE - PDS ....... .. - 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS ...... 
ROBÉRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS ........... 
(1) 
PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - 
ÜMAEÁ ÂIIJNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDIJLTA'RIA DE 03 DE NO VEMBRO DE 195 3. 
ORDEM DO DIA: 1l)n .2g . discussao, votaçaoëaprovaçSo do Projeto de Lei 
n 93.7,— 21.10.83 - dispoe sobre o Pagamento de Àbonó 
de Fatal, p/os Funciona'rios Pub]icõs Municipais - Esta 
PROJETO DE LEI tutarios. - 
ILJ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
1 1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1 1 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
VOTAÇÃO 
jJ IVAQ 
AMAZONAS BRASIL - PM?.B ..................... - - 
BÁRAC DA SILVA BENTO - PDS ................ - 
03 JOSÉ MARIA GOMESCARNEIRO - PDS ........... - - 
MARIA ALICE ANDRADE GOMES - PDS ........... - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . . ,.... .... nao vota nao v o t a 
ODETE IRENE DE ALMEIDA - PNDB . .. ........•• 
OTONIEL FERJ?EIRA DE SOUZA - PMDB . .... ..... - . - 
OS PÁ ULO FRANCINE2'E DIAS DE SOUZÁ CRUZ - PDS.. - - 
PAULO MJ4GALH1ES DUARTE,— PDSO............. - 
REINALDO FERNÁNDES NEVES FILHO - PDS . ..... 
ROBJRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS .... . ...... - - 
PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 97, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983. 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO 
DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PU 
BLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁRIOS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA. VISTA, faço saber 
que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - No ms de dezembro de cada ano, o Mu 
nicTpio de Boa Vistà pagarã ao seu Funcionãrio Pb1ico - Estatutã - 
rio - um Abono de Natal, independentemente de remuneração a que fi￾zer jus. 
Parãgrafo Único - Esse Abono de Natal sera pa￾go atE o dia 24 de dezembro de cada ano, e corresponderãal (um do 
ze avos) da remuneração devida em dezembro, por ms de servço do 
ano correspondente. 
Art. 29 - Na fixação do Abono de Natal aos Fun 
Ei 
cionãrios - EstatutãrioS, decorrente da aplicação desta Lei, serão 
desprezadas as frações de cruzeiros. 
Art. 39 - O pagamento do Abono de Natal aos 
Funcionãrios Ptíblicos Municipais Estatutãrios, permanecerã enquanto 
existir o Quadro, ora em extinção, dos FuncionãrioS Estatutãrios Mu 
nicipaiS. 
SEMAD - 06.01 
1 
:? 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
fis. 02 
Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo au￾torizado a movimentar as dotaç6es do orçamento vigente deforma a 
adaptã-lo as necessidades decorrentes desta Lei. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiç6es em contrã 
rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 03 de novembro de 1983. 
MIGUEL BAL 
Prefei7o Municipal 
SEMAD - 06.014 
PU.1CAJA (0) O OLEïM 
onCL N.o 
de 
Boa Tit 04/ll/3- BOLETEI CITIC'IAL 03 
R'EITURA MWUCIPAL DE BOA VISTA == = 
-QTAIi N 089 
LEI N 97 "TE, 03.11.83 JT 03.11.83 
DISFO SOB2 O PLGANT0 DE ÀJ3O O REFEIT0 IVtW\TICIPAIi DE BOA VIST.A 
ERB.ITRI0 PEDERAL DE RÔRAIMA,Us'X1d0 
NO DE 1TATLL O PUNCI0N.EI0S pi ribuiçes 1eg'ai,i'G 5olve u'as BLICOS TLTIJII'/ JL - ESTTUTÁEI0S. 
O PRI'EITO DE D E GN A R: -. 
TA ço cie TCmx unicp 
DJCIO NL0 RRJ .Ar o
s
sA 
aprov9u coo iine 
D±r D flO de Obra
E 1 jllc'is, ELILSON DE ALBUQIJERQUE ROCHP 
L lflhIA CheEe d'- DivisO de MnuteflÇO 
.Lrt. 1- o n.es aC dezembro ..do J OLOS XAITIER 1TETO, Cheíe da 
'ano. o uiicípo de V15t° P" DivisO de M'r!eX'J.'J e dminir'ÇO - 
g'-nO c,GU LLr1O1 Ofl'iO PLtbli00 - Es— 'atrimoninL, tod f10 Qvd.ro -"-do, Pes 
ttuiiO - i-aJouo de iJ lnde:_ do Munii'p1e, pnr', 'o b prci 
endennt ce ernufl'9O (lue iJi dnci,do prane1O, comporem 'a COi1F 
ZC JU'• de Av'a1iÇO de bens móvelE in￾Paragr.O Único .se Abono E do ' 
Nt1 odi 24 do i d 
bro do cci çio, e corresponde J'B60 Vi5t,em b3 de novembro de 1983. 
oze vo) emneçO devi 
T2 
i' e n uozo1y'b, or rios de serv-iO do MIGUEL GUERRA BALLV 
cor e onCcn Prefej to Mun1c11DnJ 
t 2 - i xçO do Abono do oOo 
Nt os F cioniOs - EstaXiOS 
LJC'CO do1. fn 10J - 
do cruzei- FCRTAEL NQ 090 
DE 03.ii1.83 
- 3 mento-dO Abono 
Mu 
TICIP
1ç 
O PREFEITQ M]1 A V IS￾TA 'TERRTRIO FEDERAL DE RORALfA 
g 
i IoXioS j1c S de 1J o Fmc 2 
1Bndo do su trbu ee 1eg1s 
niàapJs Ei rneCr 
-e golve dao o'n em ex tin q fD 
ço dos nC ci' 08, 
 Et1it(XiOS Mu- DLS IGNA.R: nicipais. 
-. Fica o Chefe do Poder FRAN
.
CI SCA kLS DE 10LQ, Ch f 0. da 
E5tUdOs e Projetos,. 
Executivo aio z 10 moviment 'as 
for 
DivOde 
DS.10117 do Qurdro do PsonJ deste 
dot çs nte d e 
decor- Municíp1, exercer em subBt2í 
m 'a d'aDt-1O neoesjddes ço n PridnCi' d'a Comiss'o Perm'a￾rentes lost' Lj. de Licit'çO dest'aPrefOitUr'. 
Revog'm-sC 'as dJ-spOsi 1 
ç3s em cont1iO G- »binete do Prefeito MunicijyJ d 
(bneto do FfcitO MuniCiiJ Bo'aVist,em O3denovembro de 1983. 
de Bo 
MIGUEL GUERRA BÃLLV MIGUEL GUERRA B.ALLV] 
pafit:MUnicip ZA 
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