| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1983 |
| Date | 1983-12-26 |
| Ementa | O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 13303 |
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REI'ÚBLLCA FEDE'TEVA DO BBASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA r PROJETO DE LEI N9039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PTBLICOS MUNICIPAIS. AUTOR: PODER EXECUTIVO TRANSFORMADO EM L 2 NUMERAÇÃO: LEI 99 99 DEDE JANEIRO DE 1984. SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO de fq Dl S 1' H Ifl U 1 Ç ÃO: D A T A S ü 0/.07, A Comissão de Justiça e Redaço em Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em A Comisso de Finanças e Orçamento em Devolvido da Comiss10 de Finanças e Orçamento em À ComissJo de Obras e Serviços Públicos em Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em À Comissio de Assistência Social, Educação e turismo em Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em A Comissão de Pecuária e Agricultura em Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em A Comissão Especial de Devolvida da Comissão Especial de OFÍCION9 581/83 - GABIN Boa Vista. T.F.R. Em. 27. 12. 83. - Senhora Presidenta, Tenho a honra' de encaminhar a V.Exa. Mensagem e Projeto de Lei n9039, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos munici - pais, para que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Egrgia Cãmara Municipal. Cordiais Saudaçes, MIGUEL [ERRA ÀLLVÉ Pre fe 34p-MiiTni c ipa 1 .Exma. Sra. MARIA DE LOURDES PINHEIRO DD. Presidenta da Câmara Municipal de Boa Vista NESTA! fÁ TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, M E N S A G E M Senhores Membros da Câmara Municipal Submeto à aprovação.dessa Colenda Câmara o anexo Projeto de Lei n9 .039, que visa essencialmente reajustar os vencimentos e salârios dos servidores piblicos municipais de Boa Vista. Tomamos a liberdade de convocar extraordinariamente.esse.colegiadO, nos termos. do Art. 26, item 1 da Lei nÇ 6.448, de 11 de outubro de 1977, com a finalidade única de atender aos anseios dos.funcionãrios municipais e dar alternativa de equilTbrio financeiro, tendo em vis ta o alto custo de vida neste Municpio de Boa Vista, o qual 6 incompativel diante do salârio irrisõrio que recebe o servidor Pbl ico Municipal. Nossa proposta, concretizada no anexo. Projeto de Lei nÇ 039, 6 de 65%..(sessenta e cinco por cento) sobre as bases sa lariais de cada categoria funcional, o que permitir.ã ao MunicTpio atender as necessidades primeiras do funcionalismo atë a metade do ano, sem maiores problemas. Ficamos na certeza de que esseColendo Poder Le.— gislativo, sempre sensTvel as justs proposiç6es deste Executivo à aprovarâ o presente Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 26 de dezembro de 1983. If 47 MIGUEL P r e f e j VE 1 SEMAD - 06.014 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTà PROJETO. DE LEI N9 039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983. DISPE SOBRE O REAJUSTE SALA RIAL DOS SERVIDORES POBLICOS MUNICIPAIS. O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber que a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19 - Os atu.ais valores de vencimentos, sa1- rios e proventos de pessoal ativoe inativoe dos em disponibilidade do MunicTpio de Boa Vista., resultantes da Lei n9 89, de 11 de ja neiro de 1983, bem como os salrios do pessoal do Departamento Rodo viãrio Municipal - DRM - sergo reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento) de acordo com o anexo da presente Lei. Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesou eiro, do quadro suplementar do Município, conforme o Art. 114, da Lei n9 26, de 03 de agosto de 1982, terão seus vencimentos reajusta dos tambni em 65% (sessenta e cinco por cento). Art. 39. - Na fixação dos novos vencimentos e sala riosdos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as fraç6es de cruzeiros. Pargrafo Onico - Serão também desprezadas as fra ç6es de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o vencimento ou salrio. Art. 49 - O salrio-famflia será pago de acordo com o índice fixado ao Funcional ismo Pübl ico Federal Art. 59 - Integra a presente Lei a Tabela anexa que substitui a de igual teor publicada com a Lei n9 036, de 07 de SEMÃD - 06.014 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fis. 02 outubro de 1983. Art. 69 - O reajuste salarial de que trata esta Lei, vigorarã a partir de 19 de janeiro de 1984. Art. 79 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotaçes do orçamento vigente de forma a adaptã-lo às necessidades decorrentes desta Lei. Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrãrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 26 de dezembro de 1983. 4 MIGUËI. P r e BLLVE o Municipal SEMAD - 06.01 ANEXO DA LEI N9 DE TABELA DE VENCIMENTOS Ei SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. N9 de ordem CICO/ESCO CÕDJGO \UNci!TOLR1OBASE ATUAL f_PROPOSTO 01 CARGOS DE NATUREZA ES PECIAL: - SECRETÁRIO MUNICI - PAL 394.176,00 650.390,00 - PROCURADOR GERAL 394.176,00 650.390,00 02 CARGOS DE DIREÇÃO su PERIOR: - DIRETOR DE DEPARTA— DS.101.2/ MENTO LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00 - CHEFE DE GABINETE ' DS.101.2/ DO PREFEITO LTDS1O1.2 283.920,00 468.468,00 - CHEFE DE DIVISÃO DS.101.1/ LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 - ADMINISTRADOR REGIO DS. 101.1/ NAL LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 - CHEFE DE GABINETE ' DS.101.1/ DE SECRETÁRIO LTDS 101.1 260.260,00 429429,00 03 FUNÇOES DE DIREÇAO IN TERMEDIÁRIA: - - SECRETÁRIO DA JSM DI.200.2 50.869,00 83.933,00 - CHEFE DE SEÇÃO DI.200.2 50.869,00 83.933,00 - CHEFE DE GABINETE DE ADMINISTRADOR RE CIONAL DI.200.1 41.405,00 68.318,00 - CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO DI.200.1 41.405,00 68.318,00 ANEXO DA LEI N9 DE TABELA DE VENCI.NENTO E SALRI0S DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. FLS. 02 N9 de Ordem 1 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 GRUPO, CARGO /E1RECO - CODICO VENCIMENTO/SAL]iRIO BASE ATUAL PROPOSTO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR NS400/LTNS 400 Arquiteto NS401/LTNS 401 261.218,00 431.009,00 Assistente Jurídico NS402/LTNS 402 261.218,00 431.009,00 Assistente Social NS403/LTNS 403 221.172,00 364.933,00 Auditor NS404/LTNS 404 261.218,00 431.009,00 Contador NS405/LTNS 405 261.218,00 431.009,00 Economista NS406/LTNS 406 261.218,00 431.009,00 Enfermeiro N5407/LTNS 407 221.172,00 364.933,00 Engenheiro NS408/LTNS 408 261.218,00 431.009,00 Eng. Agrnomo NS409/LTNS 409 261.218,00 431.009,00 Farmacutico NS410/LTNS 410 221.172,00 364.933,00 Mdico N5411/LTNS 411 261.218,00 431.009,00 Mdico 4 horas NS411/LTNS 411 154.292,00 254.581,00 Mdico Veterinrio NS412/LTNS 412 261.218,00 431.009,00 Odont6logo NS413/LTNS 413 261.218,00 431.009,00 Psi c6làgo NS414/LTNS - 414 221.172,00 364.933,00 T&cnico em Administra NS415/LTNS ço 415 261.218,00 431.009,00 Tcnico em Assuntos ' NS416/LTNS Educacionais 416 261.218,00 431.009,00 ANEXO DA LEI N9 DE TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. Cont. 02 N9 de Ordem cGD/E}PGO C6D]C0 \NcINENTo!SALR10 ATUAL BASE PROPOSTO 18 Tcnico em Comunica- NS417/LTNS ço Social 417 221.172,00 364.933,00 19 Tcnico em Turismo NS418/LTNS 418 221.172,00 364.933,00 N r 1 ANEXO DA LEI N9 DE TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA. FLS. 03 \7ENC1'ENTO/SALÁRIO BASE ATUAL j PROPOSTO NM NM 115.051,00 189.834,00 92.747 2 00 153.032,00 NM 92.747,00 153.032,00 NM 115.051 ,OO 189.834 ,OO NM 70.590,00 116 2 473,00 NM 70.590 2 00 116. 473,00 NM 92.747,00 153.032,00 NM 115.051 2 00 189.834,00 NM 92.747,00 153.032,00 NM 92. 747,00 153.032,00 NM 115.051,00 189. 834,00 NM,. 115.051,00 189. 834,00 NM 115.051,00 189 .834,00 NM - 62.754,00 103.544 2 00 NM 115.051,00 189. 834,00 NM 115.051,00 189 .834 ,OO ANEXO DA LEI N9 DE TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. Cont. 03- J i\. de Ordem GRUPO, CARGO/E1II'REGO - . CODCO VENC1€NTO/SALÃRiO BASE ATUAL PROPOSTO 17 Tcnico em Agrimensu- NM517/LTNM ra 517 115.051,00 189.834,00 18 Tcnico em Estradas NM518/LTNM 518 115.051,00 189.834,00 19 T&cnico em Mecnica NM519/LTNM 519 115.051,00 189.834,00 20 Tcnico Agri cola NM520/LTNM 520 .115.051,00 189.834,00 21 Tcnico em Construço NM52I/LTNM Civil 521 115.051,00 189.834,00 - ANEXO DA LEI N9 DE TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA. FLS. 04 b. de Ordem GRUPO, CACO/EMPREGO - CODIGO \NCIFENTO/SALRIO BASE ATUAL PROPOSTO III SERVIÇOS AUXILIARES SA600/LTSA 600 01 Agente Administraivo SA601/LTSA II 601 110.100,00 181.665,00 02 Agente Administrativo SA602/LTSA 1 602 70.590,00 116,473,00- 03 Datí16rafo SA603/LTSA 603 62.754,00 103.544,00 IV TRIBUTAÇÃO, ARRECADA- TAF700 ou ÇÃO E FISCALIZAÇÃO LTTAF700 011 Agente Sanitrio TAF701 ou LTTAF701 101.969,00 168.248,00 02 Fiscal de Rendas TAF702 ou LTTAF702 101.969,00 168.248,00 03 Fi'sdal d6 Obràs TAF703 ou LTTAF703 101.969,00 168.248,00 04 Fiscal de Posturas TAF704 ou LTTAF704 101.969,00 168.248,00 MAGISRIO M800 01 Professor de 19 Grau M801/LTM801 110.100,00 181.665,00 02 Regente de Ensino M802/LTM802 59.150,00 97.597,00 VI TRANSPORTE OFICIAL T0900/LTTO 900 01 Motorista de Verculos Terrestres T09O1/LTTO 901 62.754,00 r 7 103.544,00 VII VIGILÂNCIA, PORTARIA, JPLC1000 iou LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTVPLClOOO 01 Agente de Vigi1ncia IPLC1001 ou TVPLClOO1 54.906,00 90.594,00' 02 Agente de Portaria 7PLC1002 ou TVPLC1002 39.295,00 64.836,00 03 Agente de Limpeza e ' JPLC1003 ou Conservaçio TVPLC1003 39.295.00. 64.836,00 ANEXO DA LEI N9 DE TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. FLS. 05 NO de 01-dem GRUPO, CARG0/E)'ffREC0 - COD1GO \1ENCI!'NTO/SALTR10 BASE ATUAL PROPOSTO VIII ARTESANATO E MÁQUINAS AMP 1100 ou PESADAS LTAMP1100 01 Auxiliar de Mecnico AMP1101 ou LTAMP1101 54.906,00 90.594,00 02 Ajudante de Pedreiro AMP1102 ou LTAMP1102 54.906,00 90.594,00 03 Bombeiro Ridrulico AMP1103 ou LTAMP1103 92.747,00 153.,032,00 04 Carpinteiro AMP1104 ou LTANP1104 78.439,00 129.424,00 05 Eletricista Instala- AMP1105 ou dor LTAMP1105 92.747,00 153.032,00 06 Eletricista de Auto AMP1106 ou LTAMP1106 92.747,00 153.032,00 07 Lubrificador AMP1107 ou LTAMP1107 54.906,00 90.594,00 08 Lanterneiro AMP1108 ou LTAMP1108 92.747,00 153.032,00 09 Pintor AMP1109 ou LTAMP1109 78.439,00 129.424,00 10 Pedreiro AMP1110 ou LTAMP1110 78.439,00 129.424,00 11 Soldador AMP1111 ou LTAMP1111 92.747,00 153.032,00 12 Mecnico de Mquinas AMP1112 ou Pesadas LTAMP1112 115.934,00 191.291,00 13 Necnico de Viaturas AMP1113 ou. Leves LTAMP1113 92.747,00 153.032,00 14 Operador de Patrol AMP1114 ou LTAMP1114 92.747,00 153.032,00 15 Operador de Trator de ANP1115 ou Esteiras LTAMP1115 78.439,00 129.424,00 16 Operador de P9 Mecni AMP1116 ou ca LTAMP1116 70.590,00 116.473,00 17 Operador de Trator e AMP1117 ou Pneus LTAMP1117 54.906,00 90.594,00 N ANEXO DA LEI N9 DE TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. FLS. 06 11\19 de 1 Ordem GRUPO, CARGO/EMPREGO CÓDIGO VENCIMENTO/SALÁRIO BASE ATUAL PROPOSTO IX SERVIÇOS GERAIS SG1200 ou LTSG1200 01 Auxiliar de Serviços SG1201 ou • LTSG1201 54.906,00 90.594,00 02 Trabalhador Braçal SG1202 ou LTSG1202' 39.295,00 • 64.836.00 r CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSflO DE JUSIIÇfl E REDAÇflO CÂMARA MurC!PAL DE BOA VST À Comissão de Justiça e Redação rara emitir oarecet. Em, ...Z4 PFE1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE JOSIICA [ KEDAÇAO PARECER DO RELATOR: Como Presidehte da ComissaTo de Justiça e Reda çao, avoquei o Projeto de Lei n 2 039, de 26 de dezembro de 1983, que dis pce sobre o Reauste Salarial dos Servidores Piblicos Municipais, para é emitir Parecer. Primeiramente, analizamos a mensagem do Exe'5( tivo, o qual reivindica ao Servidor Pu'blico do Municlpio um aumento sala rial da ordem de 65% (Sessenta e Cinco por Cento), sobre as bases salarriais de cada categoria funcional, com isto, procura-se atender as neces sidades primeiras d'Servidores Municipais. Do texto do Projeto de Lei, verificamos qe o aumento proposto atínge as diversas classes de funciona'rios inclusive os que percebem os proventos de inatividade. Desta forma, qunto'aornrito pertinente a es ta Comisso,verificamos o Projeto de Lei, encontra-se dentro da te'cnica' Legislativa e devidamente embasada na Legislaa"o em vigor, dentro dos preceitos legais, assim sendo, somos pela aprovaçao da mate'ria na forma' em que se encontra. Em que pese nossa concordncia com o aumento ' proposto de 65% (Sessenta e Cinco por ce,1'zto), cumpré-se observar que tal aumento na'o esta' atendendo ao custo de vida existente, levando nosso Ser vidor, cada vez mais a passar dificuldades. Em que pese nossos protestos como Legislador, nao podemos infelizmente alterar o quadro das despesas' existentes por força de lei. Desta forma, resta-nos apenas concordar com o aumento proposto. E O PARECER. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Em 04 de janeiro de 1984. fRELA'1OR PMAES DÁRTE .- / !L1 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE JUSIIÇfl E REMA0 PARECER DA COMISSÃO A Comissao de Justiça e Redaçao no uso de suas atribuiçes, reuniu-se no dia quatro de jjaneiro de 1984, com a finalidade de discutir e votar o Parecer do Relator, sobre o Projeto de Lei n 9 039, de autoria do Executivo, que dispoe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores .Pu'blicos Municipais. Neste sentido, a Comissa'o analisou o Parecer do Relator concordando com seus termos e aprovando-o por unanimidade, con siderando a mate'ria legal e constitucional. A Comissao protesta pelo aumento proposto, entendo que o servidor deveria receber um aumento maior, uma vez que quando chegar a metade do ano, tal aumento ja' estara' defazado e provavelmente, o municlpip nao possa dar um reajuste que acompanhe os' tndices inflacionrios. Face ao que dispoe a Lei a 2 4.320/74 e heis ' Complementares, na'o ha' possibilidade de qualquer emenda ao Projeto -pro - posto pelo Executivo, desta forma concordamos com o aumento na forma pro posta. , E O PARECER. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Ew 04 de janeiro de 1984. /1 r\ (\ MARIA ALi D ANDRADE GOMES , PRESIDENTE SECRETARIA OTONIEL FERREIRA DE SOUZA MEMBRO.- CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇflO ATA As dezeseis horas do dia quatro de janeiro de' mil novecentos e oitenta e quatro, nas dependencias da Camara Municipal ' de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de Jugtiçae Redaço sobre a Presiden— cia do Vereador Paulo Magalhaes Duarte, presentes ainda a Secreta'ria da ' Comissao Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes e o Vereador Otoniel Fer— reira de Souza, Membro: Abertos os trabalhos pelo Presidente, determinbu: , a Secretaria fosse lida a pauta da reuniao, apos a leitura, constatou tratar—se de Projeto de Lei do Executivo n 2 039 destinada ao aumento ds Sala'rios dos Servidores Municipais. Anexo constava o Parecer do Relator ' Vereador Paulo Duarte, que relatau a mate'ria. Colocada em discussao e pos teriormente em votaçao, foi aprovada pela Comissao o Projeto do Executivo sendo considerado legal e constitucional. Como nao houvesse mais nada a ser tratada na reunia'o, cuja ata foi devidamente lavrada pela Secreta'ria' abaixo assinada. PLENÁRIO "ES TI CIO PEREIRA DE MELL O "2n 04 de j a n e í r o de 1984. DUAR p— PRESIDENTE / OTONIEL FERREIRA DE SOUZA MARIA GOMES SECRETARIA MEMBRO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CÃMAR MUNICPAL DE . .. A Comissão de F i n a n ç à s Orçamentos para emitir parecer. Q:... /.....Q.. /•. ... ................ PtLtCA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA CCMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTC PARECER DO RELATOR Tendo em vista o recesso existente avocamos pa ra Parecer Projeto de Lei n-° 039, de 26 de dezembro de 1983, que rea - justa osaldrio dos servidores pib1icos municipais. Quanto ao me'rito, atinente a responsa'bilidade' desta Comissao, opinamos favoravelmente, uma vez que o aumento proposto atende inicialmente as necessidades do Servidor Público Municipal e acompanha a primeira prcel& de aumento do Governo Federal. O Projeto propoe um so' aumento, justificando o Executivo a viabilidade de nego - ciaçao para novog aumento na metade do ano. Assim sendo, nada mais temos a opor quanto ao' aspecto econo"mico financeiro. 5omos pela aprovaça'o do Projeto. Este e o Parecer. Boa Vista(05) de janeiro de 1983. MARIA ALIC DE GOMES PRESIDENTE- RELA TORA -! /1 / / / / REPCiBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMSSAO DE flNANÇAS E ORÇAMENTC PARECER DA COMISSÂ0 Á Comissao de Finanças e Orçamento, no uso' de suas atribuiçoes, reuniu-se com a finalidade de apreciar e votar o' Parecer da Relatorz Maria Alice, sobre o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que disp&e sobre'o Reajuste Sal ãZ.'dos Servidores Pt'blicos Municipais. Apo's a ana'Jise do Parecer da ;Relatora ' Maria Alice, a Corizissço decidiu favoravelmente pela aprovaçao da mate'- ria, concordando com o aumento proposto pelo Executivo em todos os ' seus termos. , E O PARECER. Boa Vista(RR), 05 de janeiro de 1984. MARIA ALEICE A&ADE GOMES JOSE MARIA GOMES CARNEIRO ' PRESIDENTE SECRETARIO ODETrEIVEEAMEID dl' RE~PUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - tTERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA LOMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTC ATA Às nove horas do dia cinco de janeiro de mil' novecentos e oitenta e quatro, reuniu—se nas dependncias do Le,gislati vo Municipal de Boa Vista, a Comissao de Finanças e Orçamento, sob a 1*esidencia da Vereadora Maria Alice, presentes ainda os demais membros da Comissao, Vereadores Jose' Maria e Odete Almeida. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente determinou ao Secreta'io a leitura do Parecer. Em seguida colocou em discussao.Logo apo's houve um concenso de todos os membros da Comissao, tendo sido aprovado o Parecer. Como ' mais nada houvesse a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reuniao. Cuja ata foi devidamente lavrada e assinada por todos os membros da Comissao.. Boa Vista(RR), 05 de janeiro de 1984. MARIÀ ALICE ADE GOMES JOSE MARIA GOMES CARNEIRO ' PRESIDENTE SECRETARIO rø; cIMARÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA SESSÃO Extra o rd í np'r i a .bk 05 DE ja nei ro DE 198 4 ORDEM DO DIA: EM 19DISCURSIO PROJETO DE LEI N2. 039 DE 26012.83, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDO - J. RES PÓBLICOS MUNICIÁIS. PROJETO DE LEI - Lze i PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1 REQUERIMENTO OUTROS: rí o T A;g 1 o AMAZONAS BRASIL - PMDE •.... .......... 000 BARAC DA SILVA BENTO-. PDS .. .............. - 03, JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PDS ... 00•• - MARIA ALICE A NDRÁDE GOMES - PDS ........... MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PJS • •, • fl aov O t a no vota 06 ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDB.............. 07. OTONIEL FERREIRÁ DESOUZA - PMD49 ..... ...., - 08 PÁ ULO FRANOINETE DIAS DE 7QUZA CRU2 - DS.. PAULO MAGALHÃES DUARTE PDC .......... ... - REINALDQ FERNANDES NEVES FÍLHO - PDS ...,.. - ROBÁ'RIO BEZERRA DE ARA ÓJO - DS ........... - 5 k. PRESIDENTE'. - SEC8J RIO. - CIMARA luiviaim DE BOA VISTA SESSJQ Extraordina'ria DE ZO, DE 7aneiro DE 198 4 ORDEM DO DIA: EM 2 9 DISCURSÃO PROJETO DE LEI N9 - Q9 flR 2 - 72 2 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. PROJETO DE LEI 1 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1 / REQUERIMENTO 1 OUTROS: -J VOAçÃÔ 1.I iJ 02. AMAZONASBRÁSIL_PMDB. - 02. BARAC DA SILVA F3NTO - PDS .......... - 03 JOSE' M4RIA GOME,' CARNEIRO - PD ........... - MARIA ALICEANDaADE GOMES - PD$ ........... MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . ...... . nao v o t a nco v o t a ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDB ............. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA PMIi .. . ....... 06. PAULO FRA NCINETE DIAS DE SCUZA CRUZ - 1'DS.. U.PAULOMÁGALHJESDUARTE_P1 '•• - REINALDO FERNÁJVDES NEVES FÍJJHO - PDS ...... - ROBRIO BEZERRA DE AftÓJQ - PDS .. .. . .. . . • • - o PRESIDENTE. - SECRE.7'ARIO, - TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. \/\ LEI N9 99, DE 10 DE JANEIRO DE 1984. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA - RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber que a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte t II L E I : 11 Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salrios e proventos de pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do MunicTpio de Boa Vista, resultantes da Lei n9 36, de O. de outubrode 1983, bem como os salrios do pessoal do Departamento Rodoviari.o Municipal - DRM - serão reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento) de acordo com o anexo da presente Lei. Art. 29 - Os ocupantes' efetivos do cargo -de Tesou9 reiro do quadro suplementar do Municp'io;confqrmeOArt.114, da Lei n9 26, de03 de-agosto de 1982, terão seus vencimentos reajusta- \os também em 65% (sessenta e cinco por cento). Art. 39 - Na fixação dos novos vencimentos e salãrios dos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as fraç6es de cruzeiro. - Parãgrafo Único - Serão também desprezadas as fraç6es de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o vencimento.'ou salãrio. Art. 49 - O Salãrio-famTJia se-rã pago de acôrdo com o Tndice fixado ao Funcionalismo Pblico Federal. - Art. 59 - Integra a presente Lei a Tabela anexa que substitui a de igual teor publicada com a Lei n9 036, de 07 de outubro de 1983. SEMÃO - 06.01 1•' TERRITÓRIO FEDEI.ALDE ROAJMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fls. 02 Art. 69 - O reajuste salarial de que trata esta Lei, vigorarã a partir de 19 de janeiro de 1984. Art. 79 - Fica o Chefe do Poder.Executivo autorizado a movimentar as dotaç6es do orçamento vigente de forma a adaptã - -lo as necessidades decorrentes desta Lei. Art. 89 - Revogam-se as disposiç6es em contrrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de janeiro de 1984. 47 MIGUEL G)iERRA BAtL•VË Prefei?o Municipal :7 SEMÃD - 06.01q WDLETI PM OFLA. d4J. loa. .. 9 de GUJ'O, CAGO/EREGO cóco * \T:C1NTO/SAI_.RiO BASE Ordem ATUAL PROPOSTO 01 CARGOS DE NATUREZA ES PECIAL: - SECRETÁRIO NUNICI - PAL 394.176,00 650.390,00 - PROCURADOR GERAL 394.176,00 650.390,00 02 CARGOS DE DIREÇÃO su PERIOR: - DIRETOR DE DEPARTA— DS.101.2/ NENTO LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00 - CHEFE DE GABINETE DS.101.2/ DO PREFEITO L'TDS°1O1.2 283.920,00 468.468,00 - CHEFE DE DIVISÃO DS. 101. 1/ LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 - ADi'1INSTRADOR REGIODS.101.1/ NAL LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 - CHEFE DE GABINETE • DS. 101. 1/ DE: SECRETÁRIO LTDS 101.1 260.26000 429.429,00 03 FUNÇÕES DE DI.REÇO 1N TER1EDIÁRI: • - — SECRETÁRIO DA JSM DI.200.2 50.869,00 83.933,00 - CHEFE DE SEÇ7O DI.200.2 50.869,00 83.933,00 - CHEFE DE GABINETE DE ADMINISTRADOR RE GIONAL • DI.200.1 4U405,O0 68.318,00 - CHEFE DESEÇO DE APpIO DI.200.1 41.405,00 68.318,00 ~ ~11~~ ,,, 1 4NEXO DA LEi N9 99 DE 10/ 01 / 84 TABELA DE \ENCYNTQS E SALÁRI OS DO PESSOAL DA PEFE1T1RA !'IUN1C1PP.L DE liOA V]STA. AEO DA LEi N 99 D F 10 / 01 / 84 TAI3EL.A DE VECi.NENTOS E SAL2Ri OS DO PESSOAL DA i'EEFEI F'RA UNi CiPAL DE BOA VISTA. FLS. 02 'O de CT:U?O, cLPCO/EREGO COD] GO Ordem 1 OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERiOR 01 Arquiteto VENCI !BNJO/SALRI O EASE ATUAL PROPOSTO Assistente Jurfdico As si s ten te S o ci ai Aud tor C on t a dor E con omi s t a En fe rrnei ro Engenheiro Eng. Agrn orno Farrnacuti co - - Ndi co Mdico 4 horas Ndico Veterinrio Odont1ogo Psi c6logo Tcni:co era Administra çao Tcnico em Assuntos Educacionaís 02 03 04 05 06 • 07 \\ \ 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 NS400/LTNS 400 N S401 /LTNS 401 NS402 /LTNS 402 N S403 /LTN 5 403 N S404 /LTN 5 404 N S 405 /LTN 5 405 N S406 /LTN 5 406 N S407 /LTN S 407 NS408/LTNS 408 N S409 /LTNS 409 N S410 /LTN S 410 N S411 /LTN S 411 N5411 /LTNS 411 N S 412 /LTN 5 412 N S 4 1 3 /LTN S 413 NS414 /LTNS 414 NS415 /LTNS 415 N S 416 /LTN S 416 261.2 18,0( 261.218,0( 221. 172 ,O( 261.218, 0C 261.218, 0C 261.218, OC 22 1. 172 ,OC 261. 218OC 261. 218,0C 221. 172,00 261.2 18,00 154 .292 ,O0 261 .218,00 261.218,00 221. 172 ,00 261. 218,00 261.218,00 431.009,00 431.009,00 364.933,00 431.009,00 431.009 ,00 431. 009,00 364.933,00 431.O09,00 431. 009,00 4.933,00 431.009,00 254.581 ,00 43-1.009,00 431.009,00 364.933,00 431.009 ,00 431.009,00 ANEXO DA LEi N9 99 DE 10 1 01 1 84 TABELA DE vENc1•n:NTos E SALAR1OS DO PESSOAL DA PJEFE1TURA MUNICiPAL DE BOA VISTA. Cont. 02 N9. de GBUPO, CJG0/E)'REGO CÕDI GO VENCI MNTOJSÁ1_.P] O BASE ATUAL PBOPOSTO 18 Tcpico em Comunica- NS417/LTNS .ç0Socia1 417 221.172,00 364.933,00 19 Tcpico em •Turi.mo NS418/LTNS 418 221.172,00 364.933,00 4N. ANEXO DA LEi N9 99 DE 10 / 01 / 84 T A B E L A DE \'ENCIENTOS E SAL 11-6RI OS DO PESSOAL DA PREFEiTURA MUN1CU'AL DE BOA \iSTA. FLS. 03 de (UPO, CARGO/Eff'REGO CÓDIGO Ordem II OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MDIO NM500/LTNM 500 \NC] 1ENTO/SAL.RI O BASE ATUAL 1 PROPOSTO Agente de Serviços de NN501/LTNM Engenharia 501 115051,00 Agente de Coinunicaço NN502/LTNM Social 502 92.747,00 Auxiliar de Enferria - NN503/LTNM gem 503 92.747,00 Assistente de Adininis NN504!LTNM traço 504 115.051,00 Atendente de Enferma- NM505/LTNM gein 505 70.590,00 Cadastrador 1\1 1,1506 /LTNN 506 70.590,00 Desenhista NN507/LTNM 507 • 92.747,00 E1eirotcnico-.» •1._:.NN508/LTNM. 508 115.051,00 Fotgrafo • - NM509/LTNM • - 509 92.747,00 Laboratorista• de SoÏo 1\1 N510/LTNM 510 92.747,00 Operadof de Computa - NM511/LTNM dor 511 115.051,00 Tcnico.em Ccintabili- NM512/LTNM dade • • 512 115.051,00 Tcnico em Laborat6 - NM513/LTNM rio • 513 : • - 115.051,00 Te1efonistã. NN514/LTNM :. 514 62.754:,00 Top6grafo NI515/LTNN 515 115.051,00 Tcoico cio Radiologia NN516/LTNN 516 115.051,00 01 02 03 04 05 06 H 07 08 \? 09 10 11 12 13 14 15 16 189.834,00 153.032,00 153.032,00 189.834,00 116,473,00 116. 473,00 15 3. 0 32 ,OO 189. 834,00 153.032 ,00 153.032,00 189.834,00 189. 834,00 189.834,00 - 103.544,00 189. 834 ,OO 189.834,00 de L.SE GRO, CAPGO/E)'R:CO CÓD]CO Ordem ATUAL PROPOSTO 17 Tcnico em Agrimensu- NN517/LTNN ra 517 115.051,00 189.834,00 18 Tcnico em Estradas NN518/LTNM 518 115.051,00 189.834,00 19 Tcnico em Necnica NN519/LTNM 519 115.051,00 189.834,00 20 Tcnico Agrco1a NM520/LTNM 520 115.051,00 189.834,00 21 Tcnico em Construço NM521/LTNN Civil 521 115.051,00 189.834,00 1 ANEXO DA LEi X9 99 DE 10 / 01 / 84 TABELA DE VENCI RENTOS E SAL7R) OS DO PESSOAL DA PREFEITURA NUNICIPAL DE BOA VISTA. Cont. 03- AREXO DA LEi N9 99DB 10 / 01 / 84 TABELA DE \'ENClNENTOs E SAL2RI0S DO PESSOAL DA PREFEiTURA UNIC1PAL DE BOA ViSTA. FLS. 04 • C. - VEC1ENTO/SALJ-.BiO BASE GRUPO, cAPGo/E>REcO CÜD]GO - - O) Oefl ATUAL PROPOSTO III SERViÇOS AUXILIARES SA600/LTSA 600 01 Agente Administrativo SA601/LTSA IÍ 601 110.100,00 181.665,00 02 Agente Administrativo SA602/LTSA 1 602 70.590,00 116,473,00 03 Datil6grafo SA603/LTSA 603 62.754,00 103.544,00 IV TRIBUTAÇÃO, ARRECADA- TAFOO ÇO E FISCALIZAÇÃO LTTAF700 01 Aente Sanitrio TAF701 ou LTTAF701 101.969,00 168.248,00 02 Fiscal de Rendas TAF702 ou LTTAF702 101.969,00 168.248,00 03 Fiscal de Obràs TAF703 ou LTTAF703 101.969,00 168.248,00 04 t Fiscal de Pos tua'•s ' TAF704 :: ou LTTAF704 101:969,00 - 168.248,00 ' MAGIS.TIff N800 01 Professor de 19 Grau M801/LTM801 '' 110.100,00 181.665,00 02 Regeite de Ensino M8O2/LTN8O2 59.150,00 97:597,00 VI TRANSPORTE OFICIAL T0900/LTT0 900 01 Motorista de Vecu1os, - Te'rr'estres T0901/LTTO 901 62:754,00 103.544,00 7II VIGILANCIÀ,1 PÓRTARIÃ; JPLC1000 ou LIMPEZA E CNSERVA.ÇOH TVPLC1OOO 01 Agente de Vigilncia 7PLO1001 ou • TVPLC1001 54.906,00 '90.59400 02 Agente de Portaria PLC10O2 ou TVPLC1O02 39.295,00 64.836,00 03 Agente de Limpeza e PLC1O03 ou Conservaço TVPLCI003 39.295.00 64836,00 1 1 Ordem GRUPO, CARGO/EFTREG0 - ANP 1100 ou COD] CO \cp'ENTO/SALi O BASE ATUAL PROPOSTO \7III ARTESANATO E NQU1NAS PESADAS LTAP1100 01 Aui]iar de Mecnico AMP1101 ou LTAMP1101 54.906,00 90.594,00 02 Ajudante de Pedreiro AMP1102 ou LTAMP1102 54.906,00 90.594,00 03 Bombeiro Hidru1ico AMP1103 ou LTAMP1103 92.747,00 153032,00 04 Carpinteiro AMP1104 ou LTAMP1104 78.439,00 129.424,00 05 Eletricista Instala- AMP1105 ou • dor LTAMP1105 92. 747,00 153.032 ,OO 06 Eletricista de Auto AMP1106 ou LTAMP1106 92.747,00 153.02,00 07 Lubrificador AMP1107 ou LTAMP1107 54.906,00 90.594,00 08 Lanterneiro AMP1108 ou - LTAMP1108 92.34:7,00 153.032,00 09 Pitor •:• AMP1109 ou LTAMP1109 78.439,00 129.424,00 10 Pedriro AMP1110 ou LTAMP1110 78.43,00 129424,00 11 Soldador de AMP1111 ou LTAMP1111 AMP11I2 ou 92.747,00 1-53.032,00 12 Mecnico Mquinas Pesadas Mecnico de Viaturas LTAMP1112 AMP1113 ou 115.93400 191.291 3 09 13 14 Leves LTAMP1113 AMP1114 ou : 92.747 3 00 153.032,0.0 0perador de PatroL: - LTANP1114 92 747,00 153 032,00 15 Operador de Trator de7 Esteiras. Operador de P 9 Mecni AMPJ115 ou LTAMP1115 AMP1116 ou 78.439,00 129.424,00 16 ca O LTAMP1116 70.590,00 1416.473,00 17 Operador de Trator e Pneus ANP1117 ou LTANP1117 54.906,00 90.594,00 1 ANEXO DA LEI N9 99 DE 10 / 01 / 84 TABELA DE \1ENC1NENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEI TUBA UUN1CI1 PAL DE BOA VISTA. FLS. 05 ANE)O DA LEI N9 99 DE 10 / 01 - --- ------/ 84 - TABELA DE \'ENCLENTOS E SALRI OS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICiPAL DE BOA VISTA. FLS. 06 i1O de - 1 \7ENCPíENTO/SALIO BASE GRUPO, CARGO/EDRECO CODIGO O r d em A TUAL PROPOSTO IX SERVIÇOS GERAIS - SG1200 ou - LTSG1200 01 Auxiliar de Serviços SG1201 ou LTSG1201 54.906,00 90.594,00 02 Trabalhador Braçal SC1202 ou LTSC1202 39.295,00 64.836.00 PUBLICADA (0) NJ oOLETUi OFCLL N.o A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓfflO FEDERAL DE RORAIMA • Q1A'R10 OFICIAL Decreto n9 108 (E), de 29 de dezembro de 1983 Administrçáo do Governador Arídio Martins de Magalhâes N'09 BOA VISTA(RR). 11 de JANEIRO de 1984 N9 de págs. 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÔRIOS 1# CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS O DOUTOR ALUÍSIOANTNIO DE SA PEIXOTO, Juiz de Direito da Vara Cível da 10 Circunscrição -Judiciaria de Roraima,etc, F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem ou de le conhecimento tiverem, que perante este Juízo corre os seus trãmites legais o Processon9 1636, de SUPRIMENTO D E IDADE, requerido por ANA CRISTINA MORENO DE ALMEIDA, repre Sentada por seus pais Josá de Almeida e Maria Carlota More no de Almeida, o qual se encontra parado em Cartriõ, por me gligáncia da parte autora, há mais tempo do que permite a Lei, em decorrãncia do que, por éste Juízo, foi ordenàdaain timaçZw da requerente, na pessoa de 'seus genitores JOSt DE ALMEIDA e MARIA CARLOTA MORENO DE ALMEIDA, residentes no tio Guarani, Pedra Branca, região da Serra da Lua, para que provem o andamento normal do feito, dentre do prazo de qua renta e Oito (48) horas, sob pena de ser julgado o processo extinto, com-a consequente cOndenação da parte autora no pa gamento das despesas judiciais devidas, nos termos e de acordo bom o despacho a seguir- transórjtó-DESPACEO: " I. por editar do inteiro teor do despacho de Lis. BV, 09.11.83- (a ) Aluísio- Ant&iio de Si Peixoto, Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimedto de todos e no possam alegar ignorãn cia, foi expedido o presente edital, que será afixado no lu gar de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territriõ Federal de Roraima, aos trás dias do más de janeiro de mil novecentos e Oitenta e quatro. Etx, , Auxiliar Judiciário,datilogra fei e subscrevo, de ordem do ME. Juiz de Direito. ALBERTA FERREIRA DA SILVA MATOS Tác .Judiciário-JTF-M-02 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI N9 99. DE 10 DE JANEIRO DE 1984 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA - RIAL DOS SERVIDORES PÜBLICOS MLI NICIPAIS. O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber, que a Cámara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1: Art. 19 - Os atuais valores de vencimentds, salários e proventos de pessoal ativo e inativo e dos em dispo nibilidade do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 36, de 07 de outubro de 1983, bem como os salários do - pes-. soai do Departamento Rodoviário Municipal - DRN - sero reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento) de acordo com o anexo da presente Lei. Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Te soureiro, do quadro suplementar do Município, conforme o Art. 114, da Lei n9 26, de 03 de agosto de 1982, terão seus venci nentos reajustados tambán em 65% (sessenta e cinco por cento). - PAGINA Art. 39 - Na fixação dos novos veflcimentos e sa lãrios dos servidores mun5.cipais, decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as fraçaes de cruzeiro. Parágrafo Onico - Serão tambám desprezadas as frações de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidi - rem sobre o vencimento ou salário. Art. 49 - O Salário-família será pago de acordo onn o índice fixado ao Funcionalismo Pniblico Federal. Art. 59 - Integra a presenté Lei a Tabela amea que substitui -a de igual teor publicada - com a Lei nQ 036, e 07 de outubro de 1983. - Art 69 - O reajuste salarial de que trata esta .ei vigorará a partir de 1 de janeiro de 1984. Art. 79 - Fica o Chefe do Poder Executio autoizado a movimentar as dotaçes do orçamento vigente de forna a adaptá-lo ãs necessidades decorrentes desta Lei. Art. 89 . Revogam-se as disposiç&es em contrá - Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em de janeiro de 1984. MIGUEL GUERRA BALLVË Prefeito Municipal ANEXO DA LEI N9 99, DE 10/01/84 TABELA DE VENCIMENTOS E SALA'RIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA N9 de GRUPO,CARGO cónico VENCIMENTO/SALÁRIO BASE Ordem /EMPREGO -. ATUAL PROPOSTO 01 CARGOS DE NATU REZA ESPECIAL: SECRETARIO MUNICIPAL . 394.176,00 650.390,00 PROCURADOR GE- • RAL 394.176,00 650.390,00 02 CARGOS DE DIRE çAo SUPERIOR: DIRETOR DE DE- DS. 101.2/ PARTAMENTO LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00 CHEFE DE GABI- DS. 101.2/ METE DO PREF. LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00 CHEFE DE DIVI- DS. 101.1/ sÃo LTDA 101.1 260.260,00 429.429,00 ADMINISTRADOR DS. 101.1/ REGIONAL LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 CHEFE DE -GARI- DS. 101.1/ METE DO SECRETÁRIO LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 03 FUNÇÔES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA: SECRETÁRIO DA DI. 200.2 50.86,00 83.933,00 JSM • CHEFE DE SEÇÃO DI. 200.2 50.869,G0 83.933,00 CHEFE DE GARINETE DE .'DMI - NISTRADOR REGI ONAL DI. 200.2 41.405,00 68.318,00 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA 11.0144. 18 Tc. em Cosami caçio Social N5417/LTNS 417 221.172,00 364.933,00 19 Tic. em Turismo 418 221.172,00 364.933.00 2 DE APOIO DI. 200.1 41.405,00 CHEFE DE SEÇÃO 1 OUTRAS ATIVIDA DES DENÍVEL SUPERIOR NS400/LTNS 400 - 01 Arquiteto' NS4O1/LTNS 401 1-261.218,00 431.009,00 02 Asa istente-Jurdico NS402/LTNS 402 261.218,00 431.009,00 03 Assistente-Social N3403ILTNS 403 221.172,00 364.933,00 04 Auditor NS404/LTNS 404 261 .218;0O 431.009,00 65 Contador NS405/LTNS 405 261.218,00 431,009,00 06 Economista • Ns406/LTNS 406 261.218,00 43100900 07 Enfermeiro' NS407/LTNS 407 221.172,00 364.933,00 08 Engenheiro NS408ILTNS 408 261.218,00 431.009,00 09 Eng. Agrnomo NS409/LTNS 409 261.218,00 431.009,00 lO FarmaciuticO NS41O/LTNS 410 221.172,00 364.933,00 11 Módico Ns411/LTNS. 411 261.218,00 431.009,00 12 Módico 4horas Ns411/LTNs 411 154.292,00 254.581,00 13 Hdico-VeteriNS412/LTNS 412 261.218,00 431.009,00 14 Odonblogo Ns413/LTNS 413 261.218,00 431.009,00 15 Psictlogo Ns414/LTNS 414 221.172,00 364.933,00 16 Tc. eniAdni - nist.raçao Ns415/LTNS 415 261.218,00 431.009,00 17 Tc. em Assun tos Educacio' nai a NS416/LTNS 416. 1261.218,00 1431.009,00 II DUTKM A1LYLI' SrNXVEL) DIO NM50O/LTN 500 01 gente de Servi [eistente de Engenha NM5O1/LTtI) .............501 115.051,00 189.834,00 02 nte de Comu NM502/LTNI aç'o Social 502 92.747,00 153.032,00 .03 iliar de Em NM503/LTN magem.'...'.. 503 92.747,00 153.032,00 04 de N?bU4/LTt inistraçao 504 115.051,00 189.834,00 05 Atendente 'de NM505/LTN hifermagem.... 505 ' 70.590,00 116,473,00 06Cadastrador NM506/LTN} 506 70.590,00 116.473,00 07 Desenhista NMSO7/LTNI 507 92.747,00 153,032900 08 i1etrotcnico NM508/LTNI 508 115.051,00 189.834,00 09 otografo ?1N509/LTNI 509 92.747,00 153.032,00 10 aboratdrista NM510/LTNI e Solo ..... ..510 92.747,00 153.032,00 11 Verador de' Coi NM511/LTNM utador ........ .511 115.051,00 189.834,00 12 ecnico em Coi NM512/LTNM :abilidade......512 115.051,00 189.834,00 13 ecnico em Lab atrio ........ .NM513/LTNM 513 115.051,00 189.834,00 14 relefonista NM514/LTNM 514 62.754,00 103.544,00 15 rop6grafo NM515/LTNM 515 115.051,00 189.834,00- 16 r9cnico em Ra NN516/LTNM iologia 516 115.051,00 189,834,00 17 Tgcnico em Agr' ensura.........NMS17/LTNM - 517 15.051,00 189.834,00 L8 ecnico em Es NM518/LTNM tradas ......... ..518' 15.051,00 189.834,00 L9 Tecnico em Mec NN519/LTNM ica............519 15.051,00 189.834,00 0 'nico-Agrco' NMS2O/LTNN - la..............520 15.051,00 189.834,00 51:i.11L 1 P.IIIAUU Secretário de Administração VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA Secretário de Planejamento WALDEMAR MUTRA•N PARACAT Resp/Secretário de Finanças JOÃO CARLOS ARAÚJO DE' OLIVEIRA Secretário de Educação Cultura SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI Secretário de Promoção Social ADALARDO MENEZES NOGUEIRA Secretário de Agricultura FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES Resp/Secretário de Segurança Pública VOLTAIRE PINTO RIBEIRO Secretário de Obras e Serviços Públicos JOAO LINO RIBEIRO Rep/Secr-etário de Saúde e Ação Social CÉSAR AUGUSTO'DE SOUZA DIAS DIÁRIO OFICIAL DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DIRETOR ADM. MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES Divisão de Custos: Chefe: Eco. Roberto Araújo Viana Divisão de Publicações e Artes Gráficas: Chefe: Anisio Fernandes Filho Divisão de Distribuição: Chefe: João Menezes ORIGINAIS * Os textos enviados à publicação deverão ser datilografados e acompanhados de oficio ou memorando. ATENDIMENTO Das 07:00 às'l 2:00 hõras. Das 14:30 às 17:30 PREÇOS - PUBLICAÇÕES Publicações - centímetros de coluna ......... Cr$ 1.350,00 Preço do Exemplar ........................... .............. Cr$ 200,00 Número atrasado ............................................ Cr$ 300,00 Assinatura anual ......................................... . ... Cr$ 8.000.00 RECLAMAÇÕÊS Deverão st dirígidas por escrito ao Diretor do Departamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 dias após a publicação. Dept9de Imprensa Ofictal - Rua Cel. Pinto, 234 Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 e 224-4180 CEP 69.300 FICAL- . . • . . 3 oi Auxiliar de Me MiPI 101 ou - cnico LTAMP 1101 54.906,00 90.594,00 02 hjudante de Pe MP1102 ou Ireiro LTAMP 1102 54.906,00 90.594,00- 03 Bombeiro - Ri- AMP1 103 ou driulico LTAMP 1103 92.747,00 153.032,00 04 Carpintiro A14P1 104 ou LTAMP 1104 78.439,00 129.424,00 05 Eletricista- AMP1105 ou Instalador - LTMÔ' iiÓs 92.747,00 153032,00 06 Eletricista de AMP1 106 ou Auto LUMP 1106 92.747,00 153.032,00 07 Lubrificador AMP1 107 ou LTAMP 1107 54.906;00 90.594,00 08 Lanterneiro AMP1 108 ou LTAMP 1108 92.747,00 153.032,00 09 Pintor- - A1I109 ou . LTAmp 1109 78.439,00 129.424,00 lO Pedreiro AMP1110 ou - LTAMP 1110 78.439,00 129.424,00 11 Soaaoer -AMPIII1 ou - LTAMP 1111 92.747,00 . 153.032,00 - 12 Mecânico de Mi AMP11I2 ou - quinas Pesadas LTAXP 1112 115.934,00 191.291,00 13 Mecânico de AMPI113 ou Viaturas Leves LTAMP 1113 92.747,00 153.032.00 14 Operador de Pa AMP1114oi - - trol LTAMP 1114 92.747,00 153.032,00 - 15. Operador .le - AMPI1I5 ou - Trator.de-Est. LTAMP -1115 78.439,00 1 129.424,00 16 Oprador de PifAW1116 ou Mecanica LTAMP 1116 70.590 9 00 116.473,00 17 Op. de Trator A}1P1117 ou e Pneus LTAMP 1117 54.906,00 90.594,00 IX SERVIÇOS GE- SG1200 ou RAIS LTSG 1200 01 Auxil'iar de SG1201 ou Serviços LTSG 1201 54.906,00 90.594,00 02 Trabalhador SG1202 ou Braçal LTSG 1202 39.295,00 64.836,00 DIARIO 189,834,00 181.665,00 116,473,00 103.544,00 168.248,00 168. 248. 00 168.248,00 168. 248,Ob 181.665,00 97.597,00 103.544,00 90.594,00 64.836,00 64.836,00 BOA VIS 1-UI-5 .2. Tcníco emCons NM521/LTNM 115.051.00 ruçao Civ1... 521 SERVIÇOS ATJXI— SA600/LTSA LIARES.........600 01 Agente Adininis- SA601/LTSA trativo II 601 110.100,00 02 Agente Adnnis- SA602/LTSA trativo 1 602 70.590,00 03 Dati1grafo SA603/LTSA 603 62.754,00 IV TRIBUTAÇÃO ARRE CADAÇÃO E PISCA TAF700 ou LIZAÇÃO LTIAF700 01 Agente Sanit-- TAF701 ou • rio LTIAF7O1 101.949,00 -02 Fjscal de Pendas TAF702 ou . . VZTAF702 101.969,00 03 .... Fiscal de Obras TAF703- ou LTTAP703 101.969,00 -04 Fiscal de Pos- TAF704 ou turas .......... .LTTAF7O4 101.969,00 MAGISTÉRIO M800 01 Professor de 19 Grau ........... M801/LTM8O1 iio.iOO,OÓ 02 Regente de Ensi no.............M802/LTM8O2 59.150,00, VI TRANSPORTE OFI- •T0900/LTTO CIAL..... ...... 900 01 Motor'ista de Vecu1os Terres T0901/LTTO tres...... ...... 901 62.754,00 VI 'VIGILÂNCIA, POR TARIA,LINPEZA E VPLC1000,ou CONSERVAÇ7,0.....LTVPLC1000 01 Agente de Vigi- VPLC1001 ou 1ncia ......... -LTVPLC1001- 54.906,00 02 kgente de Porta VPLC1002 ou ria ............ LTVPLC1002 39.295,00 03 Agente deLimpe- VPLCI003 ou zaeConservaço LTVPLC100 39.295.00 PRESERVEO . QUE.tSEU, PR,E.S'ERVE,A.- -'MEM6.'RIA NACIONAL.è 4 oiArno OPICIAL 50A VISTA 1i.bl-84 CRITICAR SO NA"O ADIANTA, O QUE RESOLVE MESMO E TRABALHARM __ i Vamos combater a inflação, com trabalho e poupança. Produzindo mais - com iniciativa - no emprego ou no trabalho autônomo. Vamos aumentar a produção de alimentos, para melhorar a base do nosso padrão de vida. E vamos proteger o que ganhamos, por meio da poupança. Vamos produzir para atender nossas necessidades e para exportar o máximo. Exportar cada vez mais, para obter divisas, essenciais ao nosso desenvolvimento. Assim fazem os povos obstinados e confiantes. Comtrabalho, produção, poupança e exportação reafirmamos nossa confiança em nós mesmos. EM 84,CONFIANCA,TRABALHO E EXPORTAÇÃO.