br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 39/1983

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 1983
Date 1983-12-26
EmentaO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id13303

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

REI'ÚBLLCA FEDE'TEVA DO BBASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
r 
PROJETO DE LEI N9039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PTBLICOS MUNICIPAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
TRANSFORMADO EM L 2 
NUMERAÇÃO: LEI 99 99 DEDE JANEIRO DE 1984. 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
de fq 
Dl S 1' H Ifl U 1 Ç ÃO: 
D A T A S 
ü 0/.07, 
A Comissão de Justiça e Redaço em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comisso de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comiss10 de Finanças e Orçamento em 
À ComissJo de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissio de Assistência Social, Educação e turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
OFÍCION9 581/83 - GABIN Boa Vista. T.F.R. 
Em. 27. 12. 83. - 
Senhora Presidenta, 
Tenho a honra' de encaminhar a V.Exa. Mensagem e Projeto de Lei n9039, 
que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos munici - 
pais, para que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Egrgia Cã￾mara Municipal. 
Cordiais Saudaçes, 
MIGUEL [ERRA ÀLLVÉ 
Pre fe 34p-MiiTni c ipa 1 
.Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Presidenta da Câmara Municipal de Boa Vista 
NESTA! 
fÁ 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
M E N S A G E M 
Senhores Membros 
da Câmara Municipal 
Submeto à aprovação.dessa Colenda Câmara o ane￾xo Projeto de Lei n9 .039, que visa essencialmente reajustar os ven￾cimentos e salârios dos servidores piblicos municipais de Boa Vista. 
Tomamos a liberdade de convocar extraordinariamente.esse.colegiadO, 
nos termos. do Art. 26, item 1 da Lei nÇ 6.448, de 11 de outubro de 
1977, com a finalidade única de atender aos anseios dos.funcionãrios 
municipais e dar alternativa de equilTbrio financeiro, tendo em vis 
ta o alto custo de vida neste Municpio de Boa Vista, o qual 6 in￾compativel diante do salârio irrisõrio que recebe o servidor Pbl i￾co Municipal. 
Nossa proposta, concretizada no anexo. Projeto de 
Lei nÇ 039, 6 de 65%..(sessenta e cinco por cento) sobre as bases sa 
lariais de cada categoria funcional, o que permitir.ã ao MunicTpio 
atender as necessidades primeiras do funcionalismo atë a metade do 
ano, sem maiores problemas. 
Ficamos na certeza de que esseColendo Poder Le.—
gislativo, sempre sensTvel as justs proposiç6es deste Executivo 
à aprovarâ o presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
26 de dezembro de 1983. 
If 
47 
MIGUEL 
P r e f e j 
VE 
1 
SEMAD - 06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTÃ 
PROJETO. DE LEI N9 039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983. 
DISPE SOBRE O REAJUSTE SALA 
RIAL DOS SERVIDORES POBLICOS 
MUNICIPAIS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber que 
a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Os atu.ais valores de vencimentos, sa1-
rios e proventos de pessoal ativoe inativoe dos em disponibilida￾de do MunicTpio de Boa Vista., resultantes da Lei n9 89, de 11 de ja 
neiro de 1983, bem como os salrios do pessoal do Departamento Rodo 
viãrio Municipal - DRM - sergo reajustados em 65% (sessenta e cinco 
por cento) de acordo com o anexo da presente Lei. 
Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesou 
eiro, do quadro suplementar do Município, conforme o Art. 114, da 
Lei n9 26, de 03 de agosto de 1982, terão seus vencimentos reajusta 
dos tambni em 65% (sessenta e cinco por cento). 
Art. 39. - Na fixação dos novos vencimentos e sala 
riosdos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, 
serão desprezadas as fraç6es de cruzeiros. 
Pargrafo Onico - Serão também desprezadas as fra 
ç6es de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o 
vencimento ou salrio. 
Art. 49 - O salrio-famflia será pago de acordo 
com o índice fixado ao Funcional ismo Pübl ico Federal 
Art. 59 - Integra a presente Lei a Tabela anexa 
que substitui a de igual teor publicada com a Lei n9 036, de 07 de 
SEMÃD - 06.014 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
fis. 02 
outubro de 1983. 
Art. 69 - O reajuste salarial de que trata esta 
Lei, vigorarã a partir de 19 de janeiro de 1984. 
Art. 79 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a movimentar as dotaçes do orçamento vigente de forma a adap￾tã-lo às necessidades decorrentes desta Lei. 
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrãrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
26 de dezembro de 1983. 
4 
MIGUËI. 
P r e 
BLLVE 
o Municipal 
SEMAD - 06.01 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCIMENTOS Ei SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
N9 de 
ordem 
CICO/ESCO CÕDJGO \UNci!TOLR1OBASE 
ATUAL f_PROPOSTO 
01 CARGOS DE NATUREZA ES 
PECIAL: 
- SECRETÁRIO MUNICI - 
PAL 394.176,00 650.390,00 
- PROCURADOR GERAL 394.176,00 650.390,00 
02 CARGOS DE DIREÇÃO su 
PERIOR: 
- DIRETOR DE DEPARTA— DS.101.2/ 
MENTO LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00 
- CHEFE DE GABINETE ' DS.101.2/ 
DO PREFEITO LTDS1O1.2 283.920,00 468.468,00 
- CHEFE DE DIVISÃO DS.101.1/ 
LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 
- ADMINISTRADOR REGIO DS. 101.1/ 
NAL LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 
- CHEFE DE GABINETE ' DS.101.1/ 
DE SECRETÁRIO LTDS 101.1 260.260,00 429429,00 
03 FUNÇOES DE DIREÇAO IN 
TERMEDIÁRIA: - 
- SECRETÁRIO DA JSM DI.200.2 50.869,00 83.933,00 
- CHEFE DE SEÇÃO DI.200.2 50.869,00 83.933,00 
- CHEFE DE GABINETE 
DE ADMINISTRADOR RE 
CIONAL DI.200.1 41.405,00 68.318,00 
- CHEFE DE SEÇÃO DE 
APOIO DI.200.1 41.405,00 68.318,00 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCI.NENTO E SALRI0S DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
FLS. 02 
N9 de 
Ordem 
1 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
GRUPO, CARGO /E1RECO 
- 
CODICO 
VENCIMENTO/SAL]iRIO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
OUTRAS ATIVIDADES DE 
NÍVEL SUPERIOR NS400/LTNS 
400 
Arquiteto NS401/LTNS 
401 261.218,00 431.009,00 
Assistente Jurídico NS402/LTNS 
402 261.218,00 431.009,00 
Assistente Social NS403/LTNS 
403 221.172,00 364.933,00 
Auditor NS404/LTNS 
404 261.218,00 431.009,00 
Contador NS405/LTNS 
405 261.218,00 431.009,00 
Economista NS406/LTNS 
406 261.218,00 431.009,00 
Enfermeiro N5407/LTNS 
407 221.172,00 364.933,00 
Engenheiro NS408/LTNS 
408 261.218,00 431.009,00 
Eng. Agrnomo NS409/LTNS 
409 261.218,00 431.009,00 
Farmacutico NS410/LTNS 
410 221.172,00 364.933,00 
Mdico N5411/LTNS 
411 261.218,00 431.009,00 
Mdico 4 horas NS411/LTNS 
411 154.292,00 254.581,00 
Mdico Veterinrio NS412/LTNS 
412 261.218,00 431.009,00 
Odont6logo NS413/LTNS 
413 261.218,00 431.009,00 
Psi c6làgo NS414/LTNS 
- 414 221.172,00 364.933,00 
T&cnico em Administra NS415/LTNS 
ço 415 261.218,00 431.009,00 
Tcnico em Assuntos ' NS416/LTNS 
Educacionais 416 261.218,00 431.009,00 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
Cont. 02 
N9 de 
Ordem 
cGD/E}PGO C6D]C0 
\NcINENTo!SALR10 
ATUAL 
BASE 
PROPOSTO 
18 Tcnico em Comunica- NS417/LTNS 
ço Social 417 221.172,00 364.933,00 
19 Tcnico em Turismo NS418/LTNS 
418 221.172,00 364.933,00 
N 
r 
1 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA. 
FLS. 03 
\7ENC1'ENTO/SALÁRIO BASE 
ATUAL j PROPOSTO 
NM 
NM 
115.051,00 189.834,00 
92.747 2 00 153.032,00 
NM 
92.747,00 153.032,00 
NM 
115.051 ,OO 189.834 ,OO 
NM 
70.590,00 116 2 473,00 
NM 
70.590 2 00 116. 473,00 
NM 
92.747,00 153.032,00 
NM 
115.051 2 00 189.834,00 
NM 
92.747,00 153.032,00 
NM 
92. 747,00 153.032,00 
NM 
115.051,00 189. 834,00 
NM,. 
115.051,00 189. 834,00 
NM 
115.051,00 189 .834,00 
NM - 
62.754,00 103.544 2 00 
NM 
115.051,00 189. 834,00 
NM 
115.051,00 189 .834 ,OO 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
Cont. 03- 
J
i\. de 
Ordem 
GRUPO, CARGO/E1II'REGO 
- . CODCO 
VENC1€NTO/SALÃRiO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
17 Tcnico em Agrimensu- NM517/LTNM 
ra 517 115.051,00 189.834,00 
18 Tcnico em Estradas NM518/LTNM 
518 115.051,00 189.834,00 
19 T&cnico em Mecnica NM519/LTNM 
519 115.051,00 189.834,00 
20 Tcnico Agri cola NM520/LTNM 
520 .115.051,00 189.834,00 
21 Tcnico em Construço NM52I/LTNM 
Civil 521 115.051,00 189.834,00 
- 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA. 
FLS. 04 
b. de 
Ordem 
GRUPO, CACO/EMPREGO 
- 
CODIGO 
\NCIFENTO/SALRIO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
III SERVIÇOS AUXILIARES SA600/LTSA 
600 
01 Agente Administraivo SA601/LTSA 
II 601 110.100,00 181.665,00 
02 Agente Administrativo SA602/LTSA 
1 602 70.590,00 116,473,00- 
03 Datí16rafo SA603/LTSA 
603 62.754,00 103.544,00 
IV TRIBUTAÇÃO, ARRECADA- TAF700 ou 
ÇÃO E FISCALIZAÇÃO LTTAF700 
011 Agente Sanitrio TAF701 ou 
LTTAF701 101.969,00 168.248,00 
02 Fiscal de Rendas TAF702 ou 
LTTAF702 101.969,00 168.248,00 
03 Fi'sdal d6 Obràs TAF703 ou 
LTTAF703 101.969,00 168.248,00 
04 Fiscal de Posturas TAF704 ou 
LTTAF704 101.969,00 168.248,00 
MAGISRIO M800 
01 Professor de 19 Grau M801/LTM801 110.100,00 181.665,00 
02 Regente de Ensino M802/LTM802 59.150,00 97.597,00 
VI TRANSPORTE OFICIAL T0900/LTTO 
900 
01 Motorista de Verculos 
Terrestres T09O1/LTTO 
901 62.754,00 
r 7 
103.544,00 
VII VIGILÂNCIA, PORTARIA, JPLC1000 iou 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTVPLClOOO 
01 Agente de Vigi1ncia IPLC1001 ou 
TVPLClOO1 54.906,00 90.594,00' 
02 Agente de Portaria 7PLC1002 ou 
TVPLC1002 39.295,00 64.836,00 
03 Agente de Limpeza e ' JPLC1003 ou 
Conservaçio TVPLC1003 39.295.00. 64.836,00 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
FLS. 05 
NO de 
01-dem 
GRUPO, CARG0/E)'ffREC0 
- 
COD1GO 
\1ENCI!'NTO/SALTR10 BASE 
ATUAL PROPOSTO 
VIII ARTESANATO E MÁQUINAS AMP 1100 ou 
PESADAS LTAMP1100 
01 Auxiliar de Mecnico AMP1101 ou 
LTAMP1101 54.906,00 90.594,00 
02 Ajudante de Pedreiro AMP1102 ou 
LTAMP1102 54.906,00 90.594,00 
03 Bombeiro Ridrulico AMP1103 ou 
LTAMP1103 92.747,00 153.,032,00 
04 Carpinteiro AMP1104 ou 
LTANP1104 78.439,00 129.424,00 
05 Eletricista Instala- AMP1105 ou 
dor LTAMP1105 92.747,00 153.032,00 
06 Eletricista de Auto AMP1106 ou 
LTAMP1106 92.747,00 153.032,00 
07 Lubrificador AMP1107 ou 
LTAMP1107 54.906,00 90.594,00 
08 Lanterneiro AMP1108 ou 
LTAMP1108 92.747,00 153.032,00 
09 Pintor AMP1109 ou 
LTAMP1109 78.439,00 129.424,00 
10 Pedreiro AMP1110 ou 
LTAMP1110 78.439,00 129.424,00 
11 Soldador AMP1111 ou 
LTAMP1111 92.747,00 153.032,00 
12 Mecnico de Mquinas AMP1112 ou 
Pesadas LTAMP1112 115.934,00 191.291,00 
13 Necnico de Viaturas AMP1113 ou. 
Leves LTAMP1113 92.747,00 153.032,00 
14 Operador de Patrol AMP1114 ou 
LTAMP1114 92.747,00 153.032,00 
15 Operador de Trator de ANP1115 ou 
Esteiras LTAMP1115 78.439,00 129.424,00 
16 Operador de P9 Mecni AMP1116 ou 
ca LTAMP1116 70.590,00 116.473,00 
17 Operador de Trator e AMP1117 ou 
Pneus LTAMP1117 54.906,00 90.594,00 
N 
ANEXO DA LEI N9 DE 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
FLS. 06 
11\19 de 1 Ordem 
GRUPO, CARGO/EMPREGO CÓDIGO VENCIMENTO/SALÁRIO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
IX SERVIÇOS GERAIS SG1200 ou 
LTSG1200 
01 Auxiliar de Serviços SG1201 ou 
• LTSG1201 54.906,00 90.594,00 
02 Trabalhador Braçal SG1202 ou 
LTSG1202' 39.295,00 • 64.836.00 
r 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JUSIIÇfl E REDAÇflO 
CÂMARA MurC!PAL DE BOA VSTÂ 
À Comissão de Justiça e Reda￾ção rara emitir oarecet. 
Em, ...Z4 
PFE1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JOSIICA [ KEDAÇAO 
PARECER DO RELATOR: 
Como Presidehte da ComissaTo de Justiça e Reda 
çao, avoquei o Projeto de Lei n 2 039, de 26 de dezembro de 1983, que dis 
pce sobre o Reauste Salarial dos Servidores Piblicos Municipais, para é 
emitir Parecer. 
Primeiramente, analizamos a mensagem do Exe'5( 
tivo, o qual reivindica ao Servidor Pu'blico do Municlpio um aumento sala 
rial da ordem de 65% (Sessenta e Cinco por Cento), sobre as bases salar￾riais de cada categoria funcional, com isto, procura-se atender as neces 
sidades primeiras d'Servidores Municipais. 
Do texto do Projeto de Lei, verificamos qe o 
aumento proposto atínge as diversas classes de funciona'rios inclusive os 
que percebem os proventos de inatividade. 
Desta forma, qunto'aornrito pertinente a es 
ta Comisso,verificamos o Projeto de Lei, encontra-se dentro da te'cnica' 
Legislativa e devidamente embasada na Legislaa"o em vigor, dentro dos 
preceitos legais, assim sendo, somos pela aprovaçao da mate'ria na forma' 
em que se encontra. 
Em que pese nossa concordncia com o aumento ' 
proposto de 65% (Sessenta e Cinco por ce,1'zto), cumpré-se observar que tal 
aumento na'o esta' atendendo ao custo de vida existente, levando nosso Ser 
vidor, cada vez mais a passar dificuldades. Em que pese nossos protestos 
como Legislador, nao podemos infelizmente alterar o quadro das despesas' 
existentes por força de lei. Desta forma, resta-nos apenas concordar com 
o aumento proposto. 
E O PARECER. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Em 04 de janeiro de 1984. 
fRELA'1OR 
PMAES DÁRTE 
.- / 
!L1 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSIIÇfl E REMA0 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissao de Justiça e Redaçao no uso de suas 
atribuiçes, reuniu-se no dia quatro de jjaneiro de 1984, com a finalida￾de de discutir e votar o Parecer do Relator, sobre o Projeto de Lei n 9 
039, de autoria do Executivo, que dispoe sobre o Reajuste Salarial dos 
Servidores .Pu'blicos Municipais. 
Neste sentido, a Comissa'o analisou o Parecer 
do Relator concordando com seus termos e aprovando-o por unanimidade, con 
siderando a mate'ria legal e constitucional. A Comissao protesta pelo au￾mento proposto, entendo que o servidor deveria receber um aumento maior, 
uma vez que quando chegar a metade do ano, tal aumento ja' estara' defazado 
e provavelmente, o municlpip nao possa dar um reajuste que acompanhe os' 
tndices inflacionrios. 
Face ao que dispoe a Lei a 2 4.320/74 e heis ' 
Complementares, na'o ha' possibilidade de qualquer emenda ao Projeto -pro - 
posto pelo Executivo, desta forma concordamos com o aumento na forma pro 
posta. 
, 
E O PARECER. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Ew 04 de janeiro de 1984. 
/1 r\ (\ 
MARIA ALi D ANDRADE GOMES 
, 
PRESIDENTE SECRETARIA 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA 
MEMBRO.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇflO 
ATA 
As dezeseis horas do dia quatro de janeiro de' 
mil novecentos e oitenta e quatro, nas dependencias da Camara Municipal ' 
de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de Jugtiçae Redaço sobre a Presiden—
cia do Vereador Paulo Magalhaes Duarte, presentes ainda a Secreta'ria da ' 
Comissao Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes e o Vereador Otoniel Fer—
reira de Souza, Membro: Abertos os trabalhos pelo Presidente, determinbu: 
, 
a Secretaria fosse lida a pauta da reuniao, apos a leitura, constatou 
tratar—se de Projeto de Lei do Executivo n 2 039 destinada ao aumento ds 
Sala'rios dos Servidores Municipais. Anexo constava o Parecer do Relator ' 
Vereador Paulo Duarte, que relatau a mate'ria. Colocada em discussao e pos 
teriormente em votaçao, foi aprovada pela Comissao o Projeto do Executivo 
sendo considerado legal e constitucional. Como nao houvesse mais nada a 
ser tratada na reunia'o, cuja ata foi devidamente lavrada pela Secreta'ria' 
abaixo assinada. 
PLENÁRIO "ES TI CIO PEREIRA DE MELL O "2n 04 de j a n e í r o de 1984. 
DUAR p— 
PRESIDENTE / 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA 
MARIA GOMES 
SECRETARIA 
MEMBRO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÃMARÂ MUNICPAL DE . .. 
A Comissão de F i n a n ç à s 
Orçamentos para emitir parecer. 
Q:... /.....Q.. /•. ... 
................ 
PtLtCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CCMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTC 
PARECER DO RELATOR 
Tendo em vista o recesso existente avocamos pa 
ra Parecer Projeto de Lei n-° 039, de 26 de dezembro de 1983, que rea - 
justa osaldrio dos servidores pib1icos municipais. 
Quanto ao me'rito, atinente a responsa'bilidade' 
desta Comissao, opinamos favoravelmente, uma vez que o aumento propos￾to atende inicialmente as necessidades do Servidor Público Municipal e 
acompanha a primeira prcel& de aumento do Governo Federal. O Projeto 
propoe um so' aumento, justificando o Executivo a viabilidade de nego - 
ciaçao para novog aumento na metade do ano. 
Assim sendo, nada mais temos a opor quanto ao' 
aspecto econo"mico financeiro. 5omos pela aprovaça'o do Projeto. 
Este e o Parecer. 
Boa Vista(05) de janeiro de 1983. 
MARIA ALIC DE GOMES 
PRESIDENTE- RELA TORA 
-! /1 
/ / / 
/ 
REPCiBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMSSAO DE flNANÇAS E ORÇAMENTC 
PARECER DA COMISSÂ0 
Á Comissao de Finanças e Orçamento, no uso' 
de suas atribuiçoes, reuniu-se com a finalidade de apreciar e votar o' 
Parecer da Relatorz Maria Alice, sobre o Projeto de Lei de autoria do 
Executivo Municipal, que disp&e sobre'o Reajuste Sal ãZ.'dos Servido￾res Pt'blicos Municipais. 
Apo's a ana'Jise do Parecer da ;Relatora ' 
Maria Alice, a Corizissço decidiu favoravelmente pela aprovaçao da mate'- 
ria, concordando com o aumento proposto pelo Executivo em todos os ' 
seus termos. 
, 
E O PARECER. 
Boa Vista(RR), 05 de janeiro de 1984. 
MARIA ALEICE A&ADE GOMES JOSE MARIA GOMES CARNEIRO 
' 
PRESIDENTE SECRETARIO 
ODETrEIVEEAMEIDÂ 
dl' 
RE~PUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
- tTERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LOMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTC 
ATA 
Às nove horas do dia cinco de janeiro de mil' 
novecentos e oitenta e quatro, reuniu—se nas dependncias do Le,gislati 
vo Municipal de Boa Vista, a Comissao de Finanças e Orçamento, sob a 
1*esidencia da Vereadora Maria Alice, presentes ainda os demais 
membros da Comissao, Vereadores Jose' Maria e Odete Almeida. Abertos os 
trabalhos, a Senhora Presidente determinou ao Secreta'io a leitura do 
Parecer. Em seguida colocou em discussao.Logo apo's houve um concenso 
de todos os membros da Comissao, tendo sido aprovado o Parecer. Como ' 
mais nada houvesse a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a 
reuniao. Cuja ata foi devidamente lavrada e assinada por todos os 
membros da Comissao.. 
Boa Vista(RR), 05 de janeiro de 1984. 
MARIÀ ALICE ADE GOMES JOSE MARIA GOMES CARNEIRO 
' 
PRESIDENTE SECRETARIO 
rø; 
cIMARÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO Extra o rd í np'r i a .bk 05 DE ja nei ro DE 198 4 
ORDEM DO DIA: EM 19DISCURSIO PROJETO DE LEI N2. 039 DE 26012.83, 
QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDO - 
J. RES PÓBLICOS MUNICIÁIS. 
PROJETO DE LEI - 
Lze i 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
rí o T A;g 1 o 
AMAZONAS BRASIL - PMDE •.... .......... 000 
BARAC DA SILVA BENTO-. PDS .. .............. - 
03, JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PDS 
... 00•• - 
MARIA ALICE A NDRÁDE GOMES - PDS ........... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PJS • •, • fl aov O t a no vota 
06 ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDB.............. 
07. OTONIEL FERREIRÁ DESOUZA - PMD49 ..... ...., - 
08 PÁ ULO FRANOINETE DIAS DE 7QUZA CRU2 - DS.. 
PAULO MAGALHÃES DUARTE PDC .......... ... - 
REINALDQ FERNANDES NEVES FÍLHO - PDS ...,.. - 
ROBÁ'RIO BEZERRA DE ARA ÓJO - DS ........... - 
5 
k. 
PRESIDENTE'. - SEC8J RIO. - 
CIMARA luiviaim DE BOA VISTA 
SESSJQ Extraordina'ria DE ZO, DE 7aneiro DE 198 4 
ORDEM DO DIA: EM 2 9 DISCURSÃO PROJETO DE LEI N9 - Q9 flR 2 - 72 2 
QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS. 
PROJETO DE LEI 
1 1 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
- 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
1 
/ REQUERIMENTO 
1 
OUTROS: 
-J 
VOAçÃÔ 
1.I iJ 
02. AMAZONASBRÁSIL_PMDB. - 
02. BARAC DA SILVA F3NTO - PDS 
.......... - 
03 JOSE' M4RIA GOME,' CARNEIRO - PD ........... - 
MARIA ALICEANDaADE GOMES - PD$ ........... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . ...... . nao v o t a nco v o t a 
ODETE IRENE DE ALMEIDA - PMDB ............. 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA PMIi .. . ....... 
06. PAULO FRA NCINETE DIAS DE SCUZA CRUZ - 1'DS.. 
U.PAULOMÁGALHJESDUARTE_P1 '•• - 
REINALDO FERNÁJVDES NEVES FÍJJHO - PDS ...... - 
ROBRIO BEZERRA DE AftÓJQ - PDS .. .. . .. . . • • - 
o 
PRESIDENTE. - SECRE.7'ARIO, - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
\/\ 
LEI N9 99, DE 10 DE JANEIRO DE 1984. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA - 
RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber que 
a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte t 
II 
L E I : 
11 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sal￾rios e proventos de pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade 
do MunicTpio de Boa Vista, resultantes da Lei n9 36, de O. de outu￾brode 1983, bem como os salrios do pessoal do Departamento Rodovia￾ri.o Municipal - DRM - serão reajustados em 65% (sessenta e cinco por 
cento) de acordo com o anexo da presente Lei. 
Art. 29 - Os ocupantes' efetivos do cargo -de Tesou￾9
reiro do quadro suplementar do Municp'io;confqrmeOArt.114, da 
Lei n9 26, de03 de-agosto de 1982, terão seus vencimentos reajusta-
\os também em 65% (sessenta e cinco por cento). 
Art. 39 - Na fixação dos novos vencimentos e salã￾rios dos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, 
serão desprezadas as fraç6es de cruzeiro. - 
Parãgrafo Único - Serão também desprezadas as fra￾ç6es de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o 
vencimento.'ou salãrio. 
Art. 49 - O Salãrio-famTJia se-rã pago de acôrdo com 
o Tndice fixado ao Funcionalismo Pblico Federal. - 
Art. 59 - Integra a presente Lei a Tabela anexa 
que substitui a de igual teor publicada com a Lei n9 036, de 07 de 
outubro de 1983. 
SEMÃO - 06.01 
1•' 
TERRITÓRIO FEDEI.ALDE ROAJMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
fls. 02 
Art. 69 - O reajuste salarial de que trata esta Lei, 
vigorarã a partir de 19 de janeiro de 1984. 
Art. 79 - Fica o Chefe do Poder.Executivo autoriza￾do a movimentar as dotaç6es do orçamento vigente de forma a adaptã - 
-lo as necessidades decorrentes desta Lei. 
Art. 89 - Revogam-se as disposiç6es em contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 
de janeiro de 1984. 
47 
MIGUEL G)iERRA BAtL•VË 
Prefei?o Municipal 
:7 
SEMÃD - 06.01q 
WDLETI
PM 
OFLA. 
d4J. 
loa.
.. 
9 de GUJ'O, CAGO/EREGO cóco * \T:C1NTO/SAI_.RiO BASE 
Ordem ATUAL PROPOSTO 
01 CARGOS DE NATUREZA ES 
PECIAL: 
- SECRETÁRIO NUNICI - 
PAL 394.176,00 650.390,00 
- PROCURADOR GERAL 394.176,00 650.390,00 
02 CARGOS DE DIREÇÃO su 
PERIOR: 
- DIRETOR DE DEPARTA— DS.101.2/ 
NENTO LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00 
- CHEFE DE GABINETE DS.101.2/ 
DO PREFEITO L'TDS°1O1.2 283.920,00 468.468,00 
- CHEFE DE DIVISÃO DS. 101. 1/ 
LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 
- ADi'1INSTRADOR REGIODS.101.1/ 
NAL LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 
- CHEFE DE GABINETE 
• 
DS. 101. 1/ 
DE: SECRETÁRIO LTDS 101.1 260.26000 429.429,00 
03 FUNÇÕES DE DI.REÇO 1N 
TER1EDIÁRI: • - 
— SECRETÁRIO DA JSM DI.200.2 50.869,00 83.933,00 
- CHEFE DE SEÇ7O DI.200.2 50.869,00 83.933,00 
- CHEFE DE GABINETE 
DE ADMINISTRADOR RE 
GIONAL • DI.200.1 4U405,O0 68.318,00 
- CHEFE DESEÇO DE 
APpIO DI.200.1 41.405,00 68.318,00 
~ ~11~~ ,,, 
1 
4NEXO DA LEi N9 99 DE 10/ 01 / 84 
TABELA DE \ENCYNTQS E SALÁRI OS DO PESSOAL 
DA PEFE1T1RA !'IUN1C1PP.L DE liOA V]STA. 
AEO DA LEi N 99 D F 10 / 01 / 84 
TAI3EL.A DE VECi.NENTOS E SAL2Ri OS DO PESSOAL 
DA i'EEFEI F'RA UNi CiPAL DE BOA VISTA. 
FLS. 02 
'O de CT:U?O, cLPCO/EREGO COD] GO 
Ordem 
1 OUTRAS ATIVIDADES DE 
NIVEL SUPERiOR 
01 Arquiteto 
VENCI !BNJO/SALRI O EASE 
ATUAL PROPOSTO 
Assistente Jurfdico 
As si s ten te S o ci ai 
Aud tor 
C on t a dor 
E con omi s t a 
En fe rrnei ro 
Engenheiro 
Eng. Agrn orno 
Farrnacuti co - - 
Ndi co 
Mdico 4 horas 
Ndico Veterinrio 
Odont1ogo 
Psi c6logo 
Tcni:co era Administra 
çao 
Tcnico em Assuntos 
Educacionaís 
02 
03 
04 
05 
06 
• 07 
\\ 
\ 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
NS400/LTNS 
400 
N S401 /LTNS 
401 
NS402 /LTNS 
402 
N S403 /LTN 5 
403 
N S404 /LTN 5 
404 
N S 405 /LTN 5 
405 
N S406 /LTN 5 
406 
N S407 /LTN S 
407 
NS408/LTNS 
408 
N S409 /LTNS 
409 
N S410 /LTN S 
410 
N S411 /LTN S 
411 
N5411 /LTNS 
411 
N S 412 /LTN 5 
412 
N S 4 1 3 /LTN S 
413 
NS414 /LTNS 
414 
NS415 /LTNS 
415 
N S 416 /LTN S 
416 
261.2 18,0( 
261.218,0( 
221. 172 ,O( 
261.218, 0C 
261.218, 0C 
261.218, OC 
22 1. 172 ,OC 
261. 218OC 
261. 218,0C 
221. 172,00 
261.2 18,00 
154 .292 ,O0 
261 .218,00 
261.218,00 
221. 172 ,00 
261. 218,00 
261.218,00 
431.009,00 
431.009,00 
364.933,00 
431.009,00 
431.009 ,00 
431. 009,00 
364.933,00 
431.O09,00 
431. 009,00 
4.933,00 
431.009,00 
254.581 ,00 
43-1.009,00 
431.009,00 
364.933,00 
431.009 ,00 
431.009,00 
ANEXO DA LEi N9 99 DE 10 1 01 1 84 
TABELA DE vENc1•n:NTos E SALAR1OS DO PESSOAL 
DA PJEFE1TURA MUNICiPAL DE BOA VISTA. 
Cont. 02 
N9. de GBUPO, CJG0/E)'REGO CÕDI GO VENCI MNTOJSÁ1_.P] O BASE 
ATUAL PBOPOSTO 
18 Tcpico em Comunica- NS417/LTNS 
.ç0Socia1 417 221.172,00 364.933,00 
19 Tcpico em •Turi.mo NS418/LTNS 
418 221.172,00 364.933,00 
4N. 
ANEXO DA LEi N9 99 DE 10 / 01 / 84 
T A B E L A DE \'ENCIENTOS E SAL 11-6RI OS DO PESSOAL 
DA PREFEiTURA MUN1CU'AL DE BOA \iSTA. 
FLS. 03 
de (UPO, CARGO/Eff'REGO CÓDIGO 
Ordem 
II OUTRAS ATIVIDADES DE 
NÍVEL MDIO NM500/LTNM 
500 
\NC] 1ENTO/SAL.RI O BASE 
ATUAL 1 PROPOSTO 
Agente de Serviços de NN501/LTNM 
Engenharia 501 115051,00 
Agente de Coinunicaço NN502/LTNM 
Social 502 92.747,00 
Auxiliar de Enferria - NN503/LTNM 
gem 503 92.747,00 
Assistente de Adininis NN504!LTNM 
traço 504 115.051,00 
Atendente de Enferma- NM505/LTNM 
gein 505 70.590,00 
Cadastrador 1\1 1,1506 /LTNN 
506 70.590,00 
Desenhista NN507/LTNM 
507 • 92.747,00 
E1eirotcnico-.» •1._:.NN508/LTNM. 
508 115.051,00 
Fotgrafo • - NM509/LTNM • - 
509 92.747,00 
Laboratorista• de SoÏo 1\1 N510/LTNM 
510 92.747,00 
Operadof de Computa - NM511/LTNM 
dor 511 115.051,00 
Tcnico.em Ccintabili- NM512/LTNM 
dade • • 512 115.051,00 
Tcnico em Laborat6 - NM513/LTNM 
rio • 513 : • - 115.051,00 
Te1efonistã. NN514/LTNM :. 
514 62.754:,00 
Top6grafo NI515/LTNN 
515 115.051,00 
Tcoico cio Radiologia NN516/LTNN 
516 115.051,00 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
H 07 
08 
\? 09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
189.834,00 
153.032,00 
153.032,00 
189.834,00 
116,473,00 
116. 473,00 
15 3. 0 32 ,OO 
189. 834,00 
153.032 ,00 
153.032,00 
189.834,00 
189. 834,00 
189.834,00 - 
103.544,00 
189. 834 ,OO 
189.834,00 
de L.SE 
GRO, CAPGO/E)'R:CO CÓD]CO 
Ordem ATUAL PROPOSTO 
17 Tcnico em Agrimensu- NN517/LTNN 
ra 517 115.051,00 189.834,00 
18 Tcnico em Estradas NN518/LTNM 
518 115.051,00 189.834,00 
19 Tcnico em Necnica NN519/LTNM 
519 115.051,00 189.834,00 
20 Tcnico Agrco1a NM520/LTNM 
520 115.051,00 189.834,00 
21 Tcnico em Construço NM521/LTNN 
Civil 521 115.051,00 189.834,00 
1 
ANEXO DA LEi X9 99 DE 10 / 01 / 84 
TABELA DE VENCI RENTOS E SAL7R) OS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA NUNICIPAL DE BOA VISTA. 
Cont. 03- 
AREXO DA LEi N9 99DB 10 / 01 / 84 
TABELA DE \'ENClNENTOs E SAL2RI0S DO PESSOAL 
DA PREFEiTURA UNIC1PAL DE BOA ViSTA. 
FLS. 04 
• C. - VEC1ENTO/SALJ-.BiO BASE 
GRUPO, cAPGo/E>REcO CÜD]GO - 
- O) Oefl ATUAL PROPOSTO 
III SERViÇOS AUXILIARES SA600/LTSA 
600 
01 Agente Administrativo SA601/LTSA 
IÍ 601 110.100,00 181.665,00 
02 Agente Administrativo SA602/LTSA 
1 602 70.590,00 116,473,00 
03 Datil6grafo SA603/LTSA 
603 62.754,00 103.544,00 
IV TRIBUTAÇÃO, ARRECADA- TAFOO 
ÇO E FISCALIZAÇÃO LTTAF700 
01 Aente Sanitrio TAF701 ou 
LTTAF701 101.969,00 168.248,00 
02 Fiscal de Rendas TAF702 ou 
LTTAF702 101.969,00 168.248,00 
03 Fiscal de Obràs TAF703 ou 
LTTAF703 101.969,00 168.248,00 
04 
t 
Fiscal de Pos tua'•s 
' 
TAF704 :: ou 
LTTAF704 101:969,00 
- 
168.248,00 
' MAGIS.TIff N800 
01 Professor de 19 Grau M801/LTM801 '' 110.100,00 181.665,00 
02 Regeite de Ensino M8O2/LTN8O2 59.150,00 97:597,00 
VI TRANSPORTE OFICIAL T0900/LTT0 
900 
01 Motorista de Vecu1os, - 
Te'rr'estres T0901/LTTO 
901 62:754,00 103.544,00 
7II VIGILANCIÀ,1 PÓRTARIÃ; JPLC1000 ou 
LIMPEZA E CNSERVA.ÇOH TVPLC1OOO 
01 Agente de Vigilncia 7PLO1001 ou 
• TVPLC1001 54.906,00 '90.59400 
02 Agente de Portaria PLC10O2 ou 
TVPLC1O02 39.295,00 64.836,00 
03 Agente de Limpeza e PLC1O03 ou 
Conservaço TVPLCI003 39.295.00 64836,00 
1 
1 Ordem 
GRUPO, CARGO/EFTREG0 
- 
ANP 1100 ou 
COD] CO 
\cp'ENTO/SALi O BASE 
ATUAL PROPOSTO 
\7III ARTESANATO E NQU1NAS 
PESADAS LTAP1100 
01 Aui]iar de Mecnico AMP1101 ou 
LTAMP1101 54.906,00 90.594,00 
02 Ajudante de Pedreiro AMP1102 ou 
LTAMP1102 54.906,00 90.594,00 
03 Bombeiro Hidru1ico AMP1103 ou 
LTAMP1103 92.747,00 153032,00 
04 Carpinteiro AMP1104 ou 
LTAMP1104 78.439,00 129.424,00 
05 Eletricista Instala- AMP1105 ou 
• dor LTAMP1105 92. 747,00 153.032 ,OO 
06 Eletricista de Auto AMP1106 ou 
LTAMP1106 92.747,00 153.02,00 
07 Lubrificador AMP1107 ou 
LTAMP1107 54.906,00 90.594,00 
08 Lanterneiro AMP1108 ou 
- LTAMP1108 92.34:7,00 153.032,00 
09 Pitor •:• AMP1109 ou 
LTAMP1109 78.439,00 129.424,00 
10 Pedriro AMP1110 ou 
LTAMP1110 78.43,00 129424,00 
11 Soldador 
de 
AMP1111 ou 
LTAMP1111 
AMP11I2 ou 
92.747,00 1-53.032,00 
12 Mecnico Mquinas 
Pesadas 
Mecnico de Viaturas 
LTAMP1112 
AMP1113 ou 
115.93400 191.291 3 09 
13 
14 
Leves LTAMP1113 
AMP1114 ou 
: 92.747 3 00 153.032,0.0 
0perador de PatroL: 
- LTANP1114 92 747,00 153 032,00 
15 Operador de Trator de7 
Esteiras. 
Operador de P 9 Mecni 
AMPJ115 ou 
LTAMP1115 
AMP1116 ou 
78.439,00 129.424,00 
16 
ca O LTAMP1116 70.590,00 1416.473,00 
17 Operador de Trator e 
Pneus 
ANP1117 ou 
LTANP1117 54.906,00 90.594,00 
1 
ANEXO DA LEI N9 99 DE 10 / 01 / 84 
TABELA DE \1ENC1NENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL 
DA PREFEI TUBA UUN1CI1 PAL DE BOA VISTA. 
FLS. 05 
ANE)O DA LEI N9 99 DE 10 / 01 - --- ------/ 84 - 
TABELA DE \'ENCLENTOS E SALRI OS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICiPAL DE BOA VISTA. 
FLS. 06 
i1O de - 1 \7ENCPíENTO/SALIO BASE 
GRUPO, CARGO/EDRECO CODIGO 
O r d em A TUAL PROPOSTO 
IX SERVIÇOS GERAIS - SG1200 ou - 
LTSG1200 
01 Auxiliar de Serviços SG1201 ou 
LTSG1201 54.906,00 90.594,00 
02 Trabalhador Braçal SC1202 ou 
LTSC1202 39.295,00 64.836.00 
PUBLICADA (0) NJ oOLETUi 
OFCLL N.o 
A 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓfflO FEDERAL DE RORAIMA 
• Q1A'R10 OFICIAL 
Decreto n9 108 (E), de 29 de dezembro de 1983 
Administrçáo do Governador Arídio Martins de Magalhâes 
N'09 BOA VISTA(RR). 11 de JANEIRO de 1984 
N9 de págs. 4 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÔRIOS 
1# CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA 
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL 
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS 
O DOUTOR ALUÍSIOANTNIO DE SA PEIXOTO, Juiz de Direito 
da Vara Cível da 10 Circunscrição -Judiciaria de Roraima,etc, 
F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem ou de 
le conhecimento tiverem, que perante este Juízo corre os 
seus trãmites legais o Processon9 1636, de SUPRIMENTO D E 
IDADE, requerido por ANA CRISTINA MORENO DE ALMEIDA, repre 
Sentada por seus pais Josá de Almeida e Maria Carlota More 
no de Almeida, o qual se encontra parado em Cartriõ, por me 
gligáncia da parte autora, há mais tempo do que permite a 
Lei, em decorrãncia do que, por éste Juízo, foi ordenàdaain 
timaçZw da requerente, na pessoa de 'seus genitores JOSt DE 
ALMEIDA e MARIA CARLOTA MORENO DE ALMEIDA, residentes no 
tio Guarani, Pedra Branca, região da Serra da Lua, para que 
provem o andamento normal do feito, dentre do prazo de qua 
renta e Oito (48) horas, sob pena de ser julgado o processo 
extinto, com-a consequente cOndenação da parte autora no pa 
gamento das despesas judiciais devidas, nos termos e de 
acordo bom o despacho a seguir- transórjtó-DESPACEO: " I. por 
editar do inteiro teor do despacho de Lis. BV, 09.11.83- (a ) 
Aluísio- Ant&iio de Si Peixoto, Juiz de Direito". E, para que 
chegue ao conhecimedto de todos e no possam alegar ignorãn 
cia, foi expedido o presente edital, que será afixado no lu 
gar de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado 
nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territriõ Federal de 
Roraima, aos trás dias do más de janeiro de mil novecentos e 
Oitenta e quatro. Etx, , Auxiliar Judiciário,datilogra 
fei e subscrevo, de ordem do ME. Juiz de Direito. 
ALBERTA FERREIRA DA SILVA MATOS 
Tác .Judiciário-JTF-M-02 1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 99. DE 10 DE JANEIRO DE 1984 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA - 
RIAL DOS SERVIDORES PÜBLICOS MLI 
NICIPAIS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber, 
que a Cámara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E 1: 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentds, sa￾lários e proventos de pessoal ativo e inativo e dos em dispo 
nibilidade do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 
36, de 07 de outubro de 1983, bem como os salários do
- 
 pes-. 
soai do Departamento Rodoviário Municipal - DRN - sero rea￾justados em 65% (sessenta e cinco por cento) de acordo com 
o anexo da presente Lei. 
Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Te 
soureiro, do quadro suplementar do Município, conforme o Art. 
114, da Lei n9 26, de 03 de agosto de 1982, terão seus venci 
nentos reajustados tambán em 65% (sessenta e cinco por cen￾to). 
- PAGINA 
Art. 39 - Na fixação dos novos veflcimentos e sa 
lãrios dos servidores mun5.cipais, decorrentes da aplicação 
desta Lei, serão desprezadas as fraçaes de cruzeiro. 
Parágrafo Onico - Serão tambám desprezadas as 
frações de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidi - 
rem sobre o vencimento ou salário. 
Art. 49 - O Salário-família será pago de acordo 
onn o índice fixado ao Funcionalismo Pniblico Federal. 
Art. 59 - Integra a presenté Lei a Tabela ame￾a que substitui -a de igual teor publicada - com a Lei nQ 036, 
e 07 de outubro de 1983. - 
Art 69 - O reajuste salarial de que trata esta 
.ei vigorará a partir de 1 de janeiro de 1984. 
Art. 79 - Fica o Chefe do Poder Executio auto￾izado a movimentar as dotaçes do orçamento vigente de for￾na a adaptá-lo ãs necessidades decorrentes desta Lei. 
Art. 89 . Revogam-se as disposiç&es em contrá - 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
de janeiro de 1984. 
MIGUEL GUERRA BALLVË 
Prefeito Municipal 
ANEXO DA LEI N9 99, DE 10/01/84 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALA'RIOS DO PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
N9 de GRUPO,CARGO cónico 
VENCIMENTO/SALÁRIO BASE 
Ordem /EMPREGO -. ATUAL PROPOSTO 
01 CARGOS DE NATU 
REZA ESPECIAL: 
SECRETARIO MU￾NICIPAL . 394.176,00 650.390,00 
PROCURADOR GE- • 
RAL 394.176,00 650.390,00 
02 CARGOS DE DIRE 
çAo SUPERIOR: 
DIRETOR DE DE- DS. 101.2/ 
PARTAMENTO LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00 
CHEFE DE GABI- DS. 101.2/ 
METE DO PREF. LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00 
CHEFE DE DIVI- DS. 101.1/ 
sÃo LTDA 101.1 260.260,00 429.429,00 
ADMINISTRADOR DS. 101.1/ 
REGIONAL LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 
CHEFE DE -GARI- DS. 101.1/ METE DO SECRE￾TÁRIO LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 
03 FUNÇÔES DE DI￾REÇÃO INTERME￾DIÁRIA: 
SECRETÁRIO DA DI. 200.2 50.86,00 83.933,00 JSM 
• CHEFE DE SEÇÃO DI. 200.2 50.869,G0 83.933,00 
CHEFE DE GARI￾NETE DE .'DMI - 
NISTRADOR REGI 
ONAL DI. 200.2 41.405,00 68.318,00 
DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA 11.0144. 
18 Tc. em Cosami 
caçio Social N5417/LTNS 
417 221.172,00 364.933,00 
19 Tic. em Turis￾mo 
418 221.172,00 364.933.00 
2 
DE APOIO DI. 200.1 41.405,00 
CHEFE DE SEÇÃO 
1 OUTRAS ATIVIDA DES DENÍVEL 
SUPERIOR NS400/LTNS 
400 - 
01 Arquiteto' NS4O1/LTNS
401 1-261.218,00 431.009,00 
02 Asa istente-Ju￾rdico NS402/LTNS 
402 261.218,00 431.009,00 
03 Assistente-So￾cial N3403ILTNS 
403 221.172,00 364.933,00 
04 Auditor NS404/LTNS 
404 261 .218;0O 431.009,00 
65 Contador NS405/LTNS 
405 261.218,00 431,009,00 
06 Economista • Ns406/LTNS 
406 261.218,00 43100900 
07 Enfermeiro' NS407/LTNS
407 221.172,00 364.933,00 
08 Engenheiro NS408ILTNS 
408 261.218,00 431.009,00 
09 Eng. Agrnomo NS409/LTNS 
409 261.218,00 431.009,00 
lO FarmaciuticO NS41O/LTNS 
410 221.172,00 364.933,00 
11 Módico Ns411/LTNS. 
411 261.218,00 431.009,00 
12 Módico 4horas Ns411/LTNs 
411 154.292,00 254.581,00 
13 Hdico-Veteri￾NS412/LTNS 
412 261.218,00 431.009,00 
14 Odonblogo Ns413/LTNS 
413 261.218,00 431.009,00 
15 Psictlogo Ns414/LTNS 
414 221.172,00 364.933,00 
16 Tc. eniAdni - 
nist.raçao Ns415/LTNS 
415 261.218,00 431.009,00 
17 Tc. em Assun 
tos Educacio' 
nai a NS416/LTNS 
416. 1261.218,00 1431.009,00 
II DUTKM A1LYLI' 
SrNXVEL) 
DIO NM50O/LTN 
500 
01 gente de Servi 
[eistente 
de Engenha NM5O1/LTtI) 
.............501 115.051,00 189.834,00 
02 nte de Comu NM502/LTNI 
aç'o Social 502 92.747,00 153.032,00 
.03 iliar de Em NM503/LTN 
magem.'...'.. 503 
92.747,00 153.032,00 
04 de N?bU4/LTt
inistraçao 504 115.051,00 189.834,00 
05 Atendente 'de NM505/LTN hifermagem.... 505 ' 70.590,00 116,473,00 
06Cadastrador NM506/LTN} 
506 70.590,00 116.473,00 
07 Desenhista NMSO7/LTNI 
507 92.747,00 153,032900 
08 i1etrotcnico NM508/LTNI 
508 115.051,00 189.834,00 
09 otografo ?1N509/LTNI 
509 92.747,00 153.032,00 
10 aboratdrista NM510/LTNI 
e Solo ..... ..510 92.747,00 153.032,00 
11 Verador de' Coi NM511/LTNM 
utador ........ .511 115.051,00 189.834,00 
12 ecnico em Coi NM512/LTNM 
:abilidade......512 115.051,00 189.834,00 
13 ecnico em Lab 
atrio ........ .NM513/LTNM 
513 115.051,00 189.834,00 
14 relefonista NM514/LTNM 
514 62.754,00 103.544,00 
15 rop6grafo NM515/LTNM 
515 115.051,00 189.834,00- 
16 r9cnico em Ra NN516/LTNM 
iologia 516 115.051,00 189,834,00 
17 Tgcnico em Agr' 
ensura.........NMS17/LTNM 
- 
517 15.051,00 189.834,00 
L8 ecnico em Es NM518/LTNM 
tradas ......... ..518' 15.051,00 189.834,00 
L9 Tecnico em Mec NN519/LTNM 
ica............519 15.051,00 189.834,00 
0 'nico-Agrco' NMS2O/LTNN - 
la..............520 15.051,00 189.834,00 
51:i.11L 1 P.IIIAUU 
Secretário de Administração 
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA 
Secretário de Planejamento 
WALDEMAR MUTRA•N PARACAT 
Resp/Secretário de Finanças 
JOÃO CARLOS ARAÚJO DE' OLIVEIRA 
Secretário de Educação Cultura 
SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI 
Secretário de Promoção Social 
ADALARDO MENEZES NOGUEIRA 
Secretário de Agricultura 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
Resp/Secretário de Segurança Pública 
VOLTAIRE PINTO RIBEIRO 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
JOAO LINO RIBEIRO 
Rep/Secr-etário de Saúde e Ação Social 
CÉSAR AUGUSTO'DE SOUZA DIAS 
DIÁRIO OFICIAL 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
DIRETOR ADM. MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES 
Divisão de Custos: 
Chefe: Eco. Roberto Araújo Viana 
Divisão de Publicações e Artes Gráficas: 
Chefe: Anisio Fernandes Filho 
Divisão de Distribuição: 
Chefe: João Menezes 
ORIGINAIS 
* Os textos enviados à publicação deverão ser datilo￾grafados e acompanhados de oficio ou memorando. 
ATENDIMENTO 
Das 07:00 às'l 2:00 hõras. Das 14:30 às 17:30 
PREÇOS - PUBLICAÇÕES 
Publicações - centímetros de coluna ......... Cr$ 1.350,00 
Preço do Exemplar ........................... .............. Cr$ 200,00 
Número atrasado ............................................ Cr$ 300,00 
Assinatura anual ......................................... . ... Cr$ 8.000.00 
RECLAMAÇÕÊS 
Deverão st dirígidas por escrito ao Diretor do De￾partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 
dias após a publicação. 
Dept9de Imprensa Ofictal - Rua Cel. Pinto, 234 
Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 e 224-4180 
CEP 69.300 
FICAL- . . • . 
. 3 
oi Auxiliar de Me MiPI 101 ou - 
cnico LTAMP 1101 54.906,00 90.594,00 
02 hjudante de Pe MP1102 ou 
Ireiro LTAMP 1102 54.906,00 90.594,00- 
03 Bombeiro - Ri- AMP1 103 ou 
driulico LTAMP 1103 92.747,00 153.032,00 
04 Carpintiro A14P1 104 ou 
LTAMP 1104 78.439,00 129.424,00 
05 Eletricista- AMP1105 ou 
Instalador - LTMÔ' iiÓs 92.747,00 153032,00 
06 Eletricista de AMP1 106 ou 
Auto LUMP 1106 92.747,00 153.032,00 
07 Lubrificador AMP1 107 ou 
LTAMP 1107 54.906;00 90.594,00 
08 Lanterneiro AMP1 108 ou 
LTAMP 1108 92.747,00 153.032,00 
09 Pintor- - A1I109 ou . 
LTAmp 1109 78.439,00 129.424,00 
lO Pedreiro AMP1110 ou - LTAMP 1110 78.439,00 129.424,00 
11 Soaaoer -AMPIII1 ou 
- LTAMP 1111 92.747,00 . 153.032,00 - 
12 Mecânico de Mi AMP11I2 ou - 
quinas Pesadas LTAXP 1112 115.934,00 191.291,00 
13 Mecânico de AMPI113 ou 
Viaturas Leves LTAMP 1113 92.747,00 153.032.00 
14 Operador de Pa AMP1114oi - 
- trol LTAMP 1114 92.747,00 153.032,00 - 
15. Operador .le - AMPI1I5 ou 
- Trator.de-Est. LTAMP -1115 78.439,00 1 129.424,00 
16 Oprador de PifAW1116 ou 
Mecanica LTAMP 1116 70.590 9 00 116.473,00 
17 Op. de Trator A}1P1117 ou 
e Pneus LTAMP 1117 54.906,00 90.594,00 
IX SERVIÇOS GE- SG1200 ou 
RAIS LTSG 1200 01 Auxil'iar de SG1201 ou 
Serviços LTSG 1201 54.906,00 90.594,00 
02 Trabalhador SG1202 ou 
Braçal LTSG 1202 39.295,00 64.836,00 
DIARIO 
189,834,00 
181.665,00 
116,473,00 
103.544,00 
168.248,00 
168. 248. 00 
168.248,00 
168. 248,Ob 
181.665,00 
97.597,00 
103.544,00 
90.594,00 
64.836,00 
64.836,00 
BOA VIS 1-UI-5 
.2. Tcníco emCons NM521/LTNM 115.051.00 ruçao Civ1... 521 
SERVIÇOS ATJXI— SA600/LTSA 
LIARES.........600 
01 Agente Adininis- SA601/LTSA 
trativo II 601 110.100,00 
02 Agente Adnnis- SA602/LTSA 
trativo 1 602 70.590,00 
03 Dati1grafo SA603/LTSA 
603 62.754,00 
IV TRIBUTAÇÃO ARRE 
CADAÇÃO E PISCA TAF700 ou 
LIZAÇÃO LTIAF700 
01 Agente Sanit-- TAF701 ou 
• rio LTIAF7O1 101.949,00 
-02 Fjscal de Pendas TAF702 ou 
. . VZTAF702 101.969,00 
03 
.... 
Fiscal de Obras TAF703- ou 
LTTAP703 101.969,00 
-04 Fiscal de Pos- TAF704 ou 
turas .......... .LTTAF7O4 101.969,00 
MAGISTÉRIO M800 
01 Professor de 19 
Grau ........... M801/LTM8O1 iio.iOO,OÓ 
02 Regente de Ensi 
no.............M802/LTM8O2 59.150,00, 
VI TRANSPORTE OFI- •T0900/LTTO 
CIAL..... ...... 900 
01 Motor'ista de 
Vecu1os Terres T0901/LTTO 
tres...... ...... 901 62.754,00 
VI 'VIGILÂNCIA, POR 
TARIA,LINPEZA E VPLC1000,ou 
CONSERVAÇ7,0.....LTVPLC1000 
01 Agente de Vigi- VPLC1001 ou 
1ncia ......... -LTVPLC1001- 54.906,00 
02 kgente de Porta VPLC1002 ou 
ria ............ LTVPLC1002 39.295,00 
03 Agente deLimpe- VPLCI003 ou 
zaeConservaço LTVPLC100 39.295.00 
PRESERVEO
.
QUE.t￾SEU, PR,E.S'ERVE,A.- 
-'MEM6.'RIA NACIONAL.è 
4 oiArno OPICIAL 50A VISTA 1i.bl-84 
CRITICAR SO NA"O ADIANTA, 
O QUE RESOLVE MESMO 
E TRABALHARM 
__ i 
Vamos combater a inflação, com 
trabalho e poupança. Produzindo mais - com iniciativa - 
no emprego ou no trabalho autônomo. 
Vamos aumentar a produção de alimentos, para 
melhorar a base do nosso padrão de vida. 
E vamos proteger o que ganhamos, por meio da poupança. 
Vamos produzir para atender nossas 
necessidades e para exportar o máximo. Exportar cada 
vez mais, para obter divisas, essenciais ao nosso 
desenvolvimento. Assim fazem os povos obstinados e 
confiantes. Comtrabalho, produção, poupança e 
exportação reafirmamos nossa confiança em nós mesmos. 
EM 84,CONFIANCA,TRABALHO E EXPORTAÇÃO. 

open original →