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materia nº 41/1984

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 1984
Date 1984-06-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA.
native_id13371

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

OFICIO N9 322/84-GABIN Boa Vista - T. F. 
Em - 25 . 06 . 84 
Senhora Presidenta, 
Tendo em v 'sta o disposto na Lei nQ 6.448 de 11.10.77, em seus ar 
tigos 26 inciso 1 e 34 inciso XIII, convoco extraordinariamente 1 
esssa Casa Legislativa para apreciação do anexo Projeto de Lei n9 
041 9 datado de 22.06.84, o qual autoriza abertura de crédito espe 
cial no valor de Cr$ 437.000.000,00. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse do serviço piiblico mu￾nicipal e da comunidade boavistense,estou certo de que o projeto 
recebera o apoio dos ilustres edis, para sua aprovaço em regime 
de urgncia. 
Na oportunidade, renovo a V. Exa. protestos de distinto apreço. 
MIGUEL GR.R-A--WALLV 
Prefeito Municipal 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Presidenta da Cmara Mur.icipal de Boa Vista 
NESTA! 
mmc rm. 
'J-.o3 
1dtL 
M E N SA GE M 
Senhores Membros da 
Cmara Municipal 
Apraz—nos enviar a essa Casa Legislativa o Projeto-de￾Lei n9 041 de nossa autoria e que visa autorizar a abertura de um crédito adi 
cional especial no valor de Cr$ 437.000.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MI 
LHES DE CRUZEIROS) no orçamento vigente, destinado a recuperaço da rede de 
drenagem da Av. Major Williams e da Usina de Lixo de Boa Vista. 
J U S T I F I C A T I V A : 
Manda a Lei 4.320, de 17 de março de 1984, em seu art. 
42 que cr&ditos adicionais espaciais sero autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo. Assim, face aos problemas na rede de drenagem, que recente 
mente causaram a interdiço de diversos trechos das avenidas Major Williams 
Getiïlio Vargas e Benjamim Constant e por outro lado a Usina de Tratamento de 
Lixo de Boa Vista, com quase 10 anos de trabalho ininterrupto, ter chegado a 
um ponto crucial de conservaço, que ameaça a perda total do enorme investimen 
to que ali fez o Municipio, caso no se realize uma verdadiera obra de recupera 
ç'o em seus equipamentos corroidos pela ferrugem e pelo largo uso diuturno, o 
Município, no dispondo de recursos para despesas que no foram previstas em 
seu orçamento, recorreu, como de outras vezes, ao Governo do Territ6rio, que 
prontamente, face à exposiço dos fatos acima citados, concordou em bancar, sob 
forma de auxilio direto ao Municipio, os recursos necessrios para ambos os pro 
jetos de recuperaço. 
Dada a premncia dos fatos a exigirem o pronto restabe 
lecimento dos equipamentos urbanos ora paralisados vimos expressar nosso apelo 
para que o Legislativo aprecie o presente projeto sob o regime especial de ur 
SEMAD-06.01 4 
1 
IPREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIST
RORAIMA 1
FLS.02 
gncia preconizada no art. 24 da Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977. 
Esperando a compreensio de Vossas Excelancias para os 
motivos alegados e confiante no espTrito publico que preside a todos os edis 
boavistenses ao decidirem sobre os interesses da comunidade, firmamo-nos 
Respeitos arnente. 
SL 
NIGTJ ' 
PREFEIT ICIPAL 
SEMAD-06.01 4 
-a. 05 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
0 
RORAIMA 
PROJETO DE LEI N9 041, DE 22 DE JUNHO DE 1984. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRDITO ESPECIAL 
NO VALOR QUE ESPECIFICA. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de suas atri 
buiçes legais, 
faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sancio 
na a presente 
L E I : 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir, no orçamento vigente, um cr&dito adicional especial da ordem de Cr$ 
437.000.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MILHES DE CRUZEIROS) para atender 
s despesas com a execuço dos projetos a seguir descritos: 
FUNÇÃO 10 - Habitaç'o e Urbanismo 
PROGRAMA 58 - Urbanismo 
SUBPROGRAMA 575X - Vias Urbanas 
Projeto 10.58.5751.08 - Recuperaço da Rede de Drenagem da Rua Major Williams 
em Boa Vista 
4.1.1.0 - Obras e Instalaçes Cr$ 187.000.000,00 
PROGRAMA 60 - Serviços de Utilidade Publica 
SUBPROGRANA 325X - Limpeza Publica 
Projeto 10.60.3251.09 - Recuperaço da Usina de Tratamento de Lixo de Boa Vista 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 240.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00 
Art. 29 - O cr&dito adicional ora autorizado tem como 
SEMAD-06.01 4 
L. oG 
Q 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
FLS.02 
fonte os recursos no valor de Cr$ 437.000.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE 
NILHES DE CRUZEIROS) transferidos pelo Governo de Roraima como auxÇlio ao Nu 
nicipio de Boa Vista, a ser classificado na Receita sob o c6digo 2.4.2.1.09.00 
Outras Transferncias da Unio. 
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
MIGORA LLV9 
PREFEI IPAL 
Legm i ÁG. m ~ ~ " W~ 
SEMAD-06,01 4 
14J}dL 
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORÍ\IMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE IUSIIfl E llEOÇÃO 
CMAJ r tCU.L )E 3O VSrA 
A C; d 
çao pa 
e1tU pacXT. 
AÀO 
1' o 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JUSTIÇA E HEBAAO 
PARECER DO REL&T( 
O Prefeito Municipal de Boa Vista encaminhou a este Legis 
lativo o Projeto de Lei n2 041, que autoriza a Abertura de Crédito Especial no va 
lor de Crt1 437.000.000000 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mi1hes de Cruzeiros), para 
atender as despesas com a recuperaço da rede de drenagem da avenida Major Wilhians 
e recuperaço da usina de tratamento de lixo desta cidade. 
Os recursos sero transferidos pelo Governo de Roraima, 1 
como aux{lio ao munic{pio, e a proposiço encontra-se precedida de justificativa , 
estando assim atendido o que dispe o art. 43, caput. da Lei n2 4.320 de 17.03.64. 
O Projeto de Lei indica tarnbm a importância, espécie do' 
Cr&lito e Classificao da despesa, em cumprimento ao que dispe o art. 46 do já 1 
citado diploma legal. 
Observa-se, no entanto, que o aa't. 12 do Projeto mencio - 
na a "Recuperaçao da rede de drenagem da Rua Major Wilhians", logradouro inexisten 
te em nossa capital, porquanto a Major Willians e uma avenida, e nao rua, motivo1 
pelo qual desde logo propomos seja modificada a redaçao daquele dispositivo. 
E assim sendo, aps efetuada a competente correio, so 
mos pela aprovaço do Projeto de Lei. 
o 
Parecer. 
og 
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL ik,ó 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO OE JUSIIÇil E llEOÇAO 
PARECER DA COiYISSÃO 
A Comissao de Justiça e Redaçao reuniu—se para 
apreciar o Parecer do Relator Paulo Ifagalhaes Duarte, que analisa 
os aspectos Constitucionais e legais concernentes ao Projeto de Lei 
a9041, de iniciativa do Executivo, o qual autoriza a Abertura de 
Cre'dito Especial no Orçamento do Ifunictpio. 
Apo's a leitura do Parecer, a Comissao de Justiça 
e Redaço discutiu a !Jate'ria em seguida o Presidente colocou em vota 
çao tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. 
, 
E o Parecer. 
BÁRAC DA SILVA BENTO 
PRESIDENTE SECRETARIO 
OTOIJIEL FER 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO OE JUSIIÇfl E R EOfiÇÃO 
A T A 
Às dez horas do dia dois de julho de mil novecentos 
e oitenta e quatro, no Plenario da Camara Municipal de Boa Vista, sito a av: Jaime 
Brasil nQ 167, reuniu-se a Comissao de Justiça e Redaço, sob a Presidncia do Ve 
- reador Paulo Magalhaes Duarte - PDS, Secretariada pelo Vereador Barac da Silva Ben 
to - PDS, presente o Membro Vereador Otoniel Ferreira de Souza - PMDB. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em vo 
taço a mataria, tendo recekiido o parecer favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Presidente deu 
por encerrada a reuniao, da qual eu Barac da Silva Bento-PDS, lavrei a presente 1 
Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim e por todos assinada. 
pIÁRIo "ESTÁCIo PEREJRA DE MELLO" Em Boa Vista 02 de julho de 1984. 
C DA SILVA BENTO 
SEcRETÁRIO 
,2 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ir 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
À Comissão de F na n ç a a e 
Orçamentes para emitir partcí. 
I..ïL 
PRESIUENTE 
REP1YBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
Aps efetuarmos a ana'lise do Processo gerado pelo Proje 
to de Lei n9 041, de 22 de junho de 1984, de autoria do Executivo Municipal, o qual t 
autoriza a Abertura de Crdito Especial, no valor de Cr 437.000.000,00 (Quatrocentos? 
e Trinta e Sete Milhes de Cruzeiros), constatamos que fora devidamente cumpridas as 
disposiçes legais que regem a mataria, isto porque, mesmo no se encontrando presen￾te no art. 43 da Lei n9 4.320/64, a hiptese de transferncia de recursos do Territ￾rio oik do Estado, conforme o caso, para o Município, que justificaria a Abertura de t 
Cr&lito Orçamenta'rio Adicional, tal procedimento Ja se encontra perfeitamente sedimen 
tado no cenírio político-administrativo de Roraima, e, quiça, de outras unidades de 
federaçao, ate porque somente benefícios acarreta para o município. 
Em assim sendo, opinamos pela aprovaço da proposiçao. 
RELATORA 
1 
RIÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissao de Finanças e Orçamento, no uso de 
suas atribuiçoes, reuniu-se com a finalidade de apreciar e votar o 
Parecer da Relatora Maria Alice, sobre o Projeto de Lei n9 041, de 
autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza Abertura de Cre'dito 
Especial no Orçamento do MunicÍpio. 
Apc3s a ana'lise do Parecer da Relatora, a Co 
missao decidiu favoravelmente pela aprovaçao da mate'ria, concordan￾do com a mesma por unanirizidade. 
E o Parecer. 
MARIA ÁLIE J2 ADE GOMES 
PRESIDENTE 
'ARNEIR O 
ARIO 
ODETE IRENE DE ALMEIDA 
MEMBRO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISS4O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
As onze horas do dia dois de julho de mil nove 
centos e oitenta e quatro, reuniu-se nas dependencias do Legislativo 
Municipal de Boa Vista, a Comissao de Finanças e Orçamento, sob a 
Preside'ncia da Vereadora Maria Alice , presentes ainda os demais ' 
membros da Comissao, Vereado'es Jose' Ifaria e Odete Domingues. AbertoS 
os trabalhos, a Senhora Presidente determinou ao Secreta'rio que fi - 
zesse a leitura do Parecer. l)n seguida colocou em discussao. Logo ' 
apcs houve um concenso de todos os membros da Comissc2o. Tendo o mes- ' 
mo sido aprovado. Como mais nada houvesse a tratar, a Senhora Presi￾dente deu por encerrada a reuniao. Cuja Ata foi devtdaente lavrada e 
assinada por todos os membros da Comisso. 
Plena'rio "Esta'cio Pereira de !Jello" .1)n 02 de julho de 198A.g 
MARIA ALIÁJJDRADE COMES MARIAV dARNEIR O 
PRESID / NTE ÁRI O 
ODETE IRENE DOIJINGUES 
MEMBRO 
CAMARÁ MUNIcIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE JULHO DE 198 4. 
ORDEM DO ]JIA:Er,z u'nica discussa'o, votaçao e aprovaçcio o Proi. Lei n 2 
41. de 22.06.84—que dispoe sobre: Autoriza Abertura de 
Cre'dito Especial no Valor que Especifica. 
PROJETO DE LEI - JiI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1 1 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
V O TA Ç ÃO 
Ij 
O1 .ÁMAZONASBRASIL—PMDB.................... 
02. BARAC DA SILVA BENTO - PDS ................. 
030 JOSÁ' MARIA GOMES CARNEIRO - PDS ........... 
MARIA ALICE ANDRADE GOMES - PDS ........... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . . .. .. . .... n ov o t a 
ODETEIRENEDEÁLMEIDA_PMDB............. 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZÀ - PMDB .......... 
080 PAULO FRANCINE2W DIAS DE .S'OUZA CRUZ - PDS.. - 
PAULONAGÀLHJESDUARTE_ PDS O... 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS ...... - 
li. ROBáRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS .... . ...... 
n6o &)ota 
SECRETÁRIO. - 

4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
LEi N9 101, DE 04 DE JULH0 DE 1984. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRDIT0 ESPE 
CIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de suas 
atr1bulçes legais, 
faz saber que a Cimara Municipal aprovou e ele san 
dona a presente 
LEI: 
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorl 
ado a abrir, no orçamento vigente, um crdlto adicional especial da 
ordem de Cr$ 437.000.000 9 00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MILHES DE 
CRUZEIROS) para atender s despesas com a execuçio dos projetos a se 
guir descritos: 
FUNÇÃO 10 - Habitaçio e Urbanismo 
PROGRAMA 58 - Urbanismo 
SUBPROGRAMA 575X - Vias Urbinas 
Projeto 10.58.5751.08 - Recuperaçio da Rede de Drenagem d;Rua Major 
Williams em Boa Vista 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 187.00.000,00 
PROGRAMA 60 - Serviços de Utilidade PGbllca 
SUBPROGRAMA 325X - Limpeza Pbl1ca \\ 
Projeto 10.60.3251.09 Recuperaçio da Usina de Tratamento de\\ Lixo 
de Boa Vista 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 240000.000 9 00 
3.1.3. Outros Serviços e Encar￾goa Cr$ 10.00'0001,00 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
02 - 
Art. 29 - O crd1to adicional ora autorizado tem 
como fonte os recursos no valor de Cri 437.000.000 900 ( QUATROCENTOS 
E TRINTA E SETE I4ILHaES DE CRUZEIROS) transferidos pelo Governo de 
Roraima como auxTilo ao t4unlcTplo de Boa Vista, a ser classificado ' 
na Receita sob o c6d190 2.4.2.1.09.00 - Outras Transferncfas de Uni 
ao. 
Art. 39 Esta lei entrar& em vigor na data de ' 
sua publ1ceço, revogadas as d1spos1çes em contririo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
04 de julho de 1984. 
MIGUEL GU R LV 
Prefei Municipal 
\•- 
-- 
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
DIARIO 0.. FICIAL 
Decreto n' 108 (E). de 29 de dezembro de 1983 
Administração do Governador Aridio Martins de Magàlhâes 
N' i28 BOAVISTA(RR).6'feira 6 de julho de 1984, 
ATOS 00 GOVERNO 
DbURETO N9 649 (P), 
DE 02/07/1984 
O GOVERNADOR DO TERRIT1LI0 FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuíçio que lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e de acor 
do. com o artigo 11 do Decreto n9 85.347, de 11 de novembro 
de 1980, combinado com o Decreto n9 86.803, de 29 de dezem 
bro de 1981, resolve 
D E 5 1 G N A R: 
ADEMAR COELHO DE OLIVEIRA, Motorista de Vercu￾los Terrestres, cdigo LT-T0-902, Classe "B', da Tabela 
Permanente deste Territrio, para exercer a fimçao de che￾fe, cdigo DAI-201.3, da Seçao de Manutençao e Abastecimen 
to, da Divisio de Transportes, do Departamento de Serviços 
Gerais, da Secretaria de Administraçao. 
Boa Vista, 02 de julho de 1984; 
969 da Replíblica e 409 do. Territrio. 
ARrDIO MARTINS DE MAGALHES 
Governador 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretario de Administraço 
DECRETO N9 658 (1'), 
DE 02/07/1984 
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18 item 
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de 
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n9 85.177, 
de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto n0..... 
86.800, de 29 de dezembro de 1981, resolve 
D E S 1 G N A R: 
MARIA VERNICA PATRrCIO GIANLUPPI, Assistente 
Social, da Tabela Especial de Empregos deste Territrio, 
para substituit o Coordenador, cdigo LT-DAS-101.2, da Co￾ordenadoria de Assistncia Social, da Secretaria dePromo￾çao Social, durante os impedimentos legais e eventuais do 
respectivo titular. 
Boa Vista, 02 de julho de 1984; 
969 da Repiíblica e d09 do Territrio. 
ARrDIO MARTINS DE MAGALHiES 
Governador 
ADALARDO MENEZES NOGUEIRA 
Secretario de Promoçio Social 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretario de Administraçio 
DECIT0 N9 659 (P), 
DE 03/07/1984 
O GOVERNADOR DO TERRITRI0 FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18, item 
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de 
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n0 ........ 
85.177, de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto 
n9 86.800, de 29 de dezembro de 1981, resolve 
D E S 1 G N A E: 
CIJRT TRENNEPORL, para exercer a funçio de Con￾fiança de Assessor, cdigo LT-DAS-102.1, do Gabinete do 
Governador. 
Boa Vista, 03 de julho de 1984; 
969 da Repblica e 409 do Territrio. 
ARÍDIO MARTINS DE MAGALHiES 
Governador 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretario de Administraçio 
DECRETO N9 660 (P), 
DE 03/07/1984 
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18, item 
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de 
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n9 85.177, 
de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto n0..... 
86.800, de 29 de dezembro de 1981, resolve 
D E 5 1 G N A E: 
CILENE LAGO SALOMiO, Professor de Ensino de 
19 e 29 Graus, cdigo LT-M-601.3, Clase "C", da Tabela 
Permanente deste Terrítrio, para exercer a funçao de Con￾fíança de Diretor, cdigo LT-DAS.101.2, do Departamonto de 
Assuntos Culturais, da Secretaria de Educaçio e Cultura. 
Boa Vista, 03 de julho de 1984; 
969 da Repbliça e 409 do Territrio. 
ARÍDIO MARTINS DE MAGALHiES 
- Governador 
JOYCE WNIA DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO 
Resp/Seretaria de Educaçio e Cultura 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretírio de Administraçio 
DECRETO N9 661 (I'), 
DE 03/07/1984 
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janêiro de 1969, e tendo 
em vista o que consta do GAB/MEMO N9 256/84, resolve 
D E S 1 G N A R: 
CURT TRENNEPOHL, exercendo a funçio de Confi￾ança de Assessor, cdigo LT-DAS-102.1, para responder pe￾lo expediente da Chefia de Gabinete do Governador, no pe￾rrodo de 04 i 11 de julho do ano em curso. 
Boa Vista, 03 de julho de 1984; 
969 da Repiblica e 409 do Territorio.. 
ARfDIO MARTINS DE MAGALHiES 
Governador 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretrio de Administraçio 
DECRETO N9 662 (p), 
DE 03/07 /1984 
O GOVERNADOR DO - TERRITRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18, item II, 
Secretário de Administração 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Planejamento 
LUCIANO DE SOUZA CASTRO 
Secretário de Finanças 
HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS 
Secretário de Educação e Cultura 
SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI 
Secretário de Promoção Social 
ADALARDO MENEZES NOGUEIRA 
Secretário de Agricultura 
IRADILSON SAMPAIO DE .SOUZA 
Secretário de Segurança Pública 
JOAQUIM NEVES ROBERTO 
Secretário de Saúde e Ação Social 
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
JOÃO LINO RBEIRO 
2 DIÁRIO OFICIÁL BOA VISTA.06-07-84 
do Dcreto-1ei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo 
em vista oque consta do GAB/MEMO N9 255/84, resolve 
0 E S 1 G N A R: 
JOÃO LIMO RIBEIRO, Secretário de Obras e Ser￾viços Piblicos, para responder pelo expediente do Governo 
deste Territrio, no período de 04 à 11 de julho do ano 
em curso. 
Boa Vista, 03 de julho de 1984; 
969 da Repblica e 409 do Territric 
ARDIO MARTITS DE MAGALHES 
Governador 
ALEXÂI'DRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretario de Administraço 
CONVENIO Nt 38/84 - GTFR/SEPLAN/CEAG 
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO Do 
TERRITéRIO FEDERAL DE RORAIMA, COM INTERVENIENCIA OA SECRE 
TARIA DE PLANEJAMENTO E COOROENAÇAO E O CENTRO DE APOIO À 
PEQUENA E MEDIA EMPRESA, NA FORMA ABAIXO: 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 
mil novecentos e oitenta e quatro (1984), o Governo do Ter 
ritórïo Federal de Roraima, doravante denominado simples 
mente GOVERNO, neste ato representado por seu Governador 
em Exercício, SERGIO DE ALMEIDA BRUNI, com interveniência 
da Secretaria de Planejamento e Coordenaçéo, de agora em 
diante denominada simplesmente SEPLAN-RR, aqui representa￾da por sua Secretéria em Exercício, Doutora MARIA HELENA 
RODRIGUES ARAOJO e o Centro de Apoio é Pequena e Média Em￾presa de Roraima - CEAG/RR, neste ato representado pelo 
seu Diretor -Presidente e Diretora- Executiva, respéctiva￾mente, JOSE HAMILTON GONDIM SILVA e IRAIMA ÁUREA DE SOUZA 
PINTO PIERCE, resolveram celebrar o presente Convênio, me￾diante as condiçóes expressas naé Clusu1as seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem 
por objetivo, Assessoramento Técnico na implantaçéo de 
duas empresas comunitérias, serraria e marcenaria, na loca 
lidade de Caroebe, Município de Sêo Joéo da Baliza. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Para a realizaçéo do Objeto 
deste Convênio, o Governo repassaré ao CEAG/RR a importan_ 
cia de Cri 3.915.525,00 (TRES MILHOES, NOVECENTOS E QUINZE 
MIL E QUINHENTOS VINTE E CINCO CRUZEIROS), provenientes de 
recursos consignados no Orçamento do Governo, para o exer￾cício de 1984, Fonte: F.P.E.; Atividade: 03.09.040.2.005/ 
00 - Coordenaçéo do Planejamento; Elemento de Oesesa: 3. 
1.3.2. - Outros Serviços e Encargos, sob Nota Orçamentéria 
nt 4819/84, de 25/08/84. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - À importência aqui con￾vencionada, seré depositada no Banco de Roraima S.A., Ag. 
Boa Vista. 
SUBCLÁUSULA SEGUNOA - Os depósitos somente 
poderéo ser sacados, para saldar compromissos imediatos, 
néo podendo ser trans-Feridos para outro estâbelecimento 
bancério. 
CLÁUSULA TERCEIRA - A execuçêo dos trab9lhos 
objeto deste Convênio, seré desenvolvida pelo CEAG/RR, de 
acordo com as seguintes competências: - 
Assistir Técnica e gerancialmente as Empre￾sas Comunitérias do Caroebe, nos setores de marcenaria e 
serraria; 
Realizar encontros, reunióes com os inte￾grantes das empresas; - 
Propor -Forme Jurpidica de coristituiçêo com￾patfvel comos objetivos associativistas; 
Elaborar documentos específicos para efeito 
de financiamento; 
Orientar as empresas na sua implantaçêo; 
Treinar o pessoal administrativo nas sues 
fun ço ê 5; 
Contribuir para a implantaçóo de um sistema 
de coleta, anélise e avaliaçéo de informaçóes que possibi￾litem o acompanhamento e desenvolvimento das empresas, 
inclusive verificar se os objetivos foram alcançados. 
CLÁUSULA QUARTA - Poderé o Governo a qualquer 
momento exigir a devoluçêo da dotaçâo convencionada se ve￾rificar que as condiçóes aqui estabelecidas, néo estéo sen 
do cumpridas total ou parcialmente pelo CEAG/RR, bem como 
sejam comprovadas irregularidades no emprego dos recursos 
recebidos, sem prejuízo das cominaçées de ordem civil e 
penal cabíveis. 
CLÁUSULA QUINTA - O CEAG/RR deveré enviar 
Secretaria de Planejamento e Coordenaçéo até o 59 (quinto) 
dia útil de cada mês durante a vigência deste Convênio, o 
Acompanhamento Financeiro Mensal dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SEXTA - O CEAG/RR prestaré contas ao 
Governo, dos recursos recebidos em decorrência deste Convê 
fio, até 30 (trinta) dias após o término de sua vigência 
devendo a prestaçéo de contas ser instituída com a doôumirn 
taçéo comprobatória das despesas efetuadas, bem assim, co￾mo o extrato de contas corrente bancéria. 
bLMt 1 R1IIRLIU 
- , L . r-. i 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ 
Divisão de Custos: 
Chefe: Murilo Bezerra de Menezes 
Divisão de Publicações e Artes Gráficas: 
Chefe - Anísio Fernandes Filho 
Divisão de Distribuição: 
Chefe: João Menezes 
Chefe do Parque Offset Milamar Nunes 
ORIGINAIS 
Os textos enviados á publicação deverão ser datilo￾grafados e acompanhados de oficio ou memorando. 
ATENDtMENTO 
Das 07:00 ás 12:00 horas. Das 14:30 às 17:30 hs. 
PREÇOS - PUBLICAÇÕES 
Publicações - centimetros de coluna --------- CrS 1.350,00 
Preço do Exemplar ----------------------------------------- CrS 200,00 
Número atrasado -------------------------------------------- Cr$ 300,00 
Assinatura semestral -- --------------------------- -------- CrS 8.000.00 
RECLAMAÇÕES 
* Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do De￾partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 
dias após a publicação. - 
Dept° de Imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234 
Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3324 e 224-4180 
CEP 69.300 
CIAL Eçi 
CLÁUSULA SÉTIMA - O CEAG-RR apresentaré o relt 
tório Final dos serviços executados é Secretaria de Plane￾jamento, até 30 (trinta) dias após a vigência deste Convé￾fio 
CLÁUSULA OITAVA - O pessoal oue o CEAG-RR a 
qualquer título utilizar na execuçêo dos serviços obletiva 
dos neste Convênio, ser-lhe-é diretamente vinculado e su￾bordinado, néotendo o Governo relaçêo empregatícia de 
qualquer natureza. 
CLÁUSULA NONA - Este Convênio entraré em vigor 
a data de sua assinatura e permaneceré em vigência até 31 
de dezembro de 1984, sendo obrigatória sua publicaçéo no 
Diério Oficial do Governo. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderé ser al￾terado, renovado ou rescindido, quando for de interesse das 
partes convenentes, observadas as formalidades legais e me 
diante assinatura de Termos Aditivos. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos no 
presente Convênio, serêo solucionados de comum acordo en￾tre as partes convenentes. 
E, por estarem de acordo, firmam as partes o 
presente instrumento emOS (cinco) vias de igual teore for 
me, para um só efeito, na presença de duas testemunhas que 
abaixo assinam. 
SRGID DE ALMEIDA BRUNI 
Governador em Exercício 
MARIA HELENA RODRIGUES ARAÚJD 
Secretéria de Planejamento e Coordenaçêo - em exercício 
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA 
Diretor-Presidente do CEAG-RR 
IRAIMA ÁUREA DE SDUZA PINTD PIERCE 
Diretora-Executiva do CEAG-RR 
TESTEMUNHAS: 
CONVENIO N9 48/84 - GTFR/CAER 
CDNVENID QUE ENTRE SI CELEBRAM D GOVERND DD TER 
RITÓRID FEDERAL DE RORAIMA E A CDMPANHIA DE ÁGUAS E ESGD￾TOS DE RORAIMA, NA FORMA ABAIXO: 
Aos 22 (vinte dois) dias do mês de junho de mil 
novecentos e oitenta e quatro (1 984), o Governo do Terri￾tério Federal de Roraima, doravante denominado simplesmen￾te GDVERND, representado por seu Governador, ARÍDIO MAR￾TINS DE MAGALHAES e a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RO￾RAIMA, doravante denominada simplesmente CAER, representa￾da por seu Diretor-Presidente, Dr. RICARDO FIGUEIREDDDEMD 
RAES, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as 
disposições expressas nas Cléusulas seguintes:. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por 
Objetivo a implantaçêo, ampliaçéo e melhoria de sistemas de 
abastecimento de égua tratada do interior do Território. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA - As obras e serviços objeto 
deste Convênio, assim como as liberações pelo Governo, se￾réo especificados em cronograma -Físico-financeIro anexo, o 
qual, após sua aprovaçêo pelo Secretério de Planejamento, 
faré parte integrante e inseparével do mesmo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Para a realizaçêo do objeti 
vo deste Convênio o Governo repasearé é CAER, a importén_ 
cia de Cri 457.800.000,00 (QUATRDCENTDS E CINQUENTA E SETE 
MILHOES E DITDCENTDS MIL CRUZEIROS), proveniente de recur￾sos consignados no orçamento do Governo, para o exercício 
de 1 984 Fonte: F. P. E.: Proj. 13.76.4483/144-00 - Im￾plantaçêo de Sistemas Urbanos de Saneamento: Elemento de 
Despesa: 4.1.1.0 - Obras e Instalações, sob Nota Orçamenté 
ria n9 4552/84, de 22/06/84. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A importéncia aqui conven￾cionada seré repassada através do Banco de Roraima S.A., - 
Ag. Boa Vista. 
CLÁUSULA TERCEIRA - De depósitos somente pode￾réo ser sacados para saldar compromissos imediatos, néo p0 
dendo ser transferidos para outro estabelecimentobancério, 
CLÁUSULA QUARTA - Poderé o GDVERND, a qualquer 
momento, exigir a deioluçêo da dotaçêo convencionada, se ve 
rificar que as condições estabelecidas neste Convênio, néo 
estéo sendo cumpridas total ou parcialmente pela CAER, bem 
como, sejam comprovadas irregularidades no emprego dos re￾cursos recebidos, sem prejuízo das cominações de ordem ci￾vil e penal cabíveis. 
CLÁUSULA QUINTP - O pessoal que a CAER, a qual 
quer titulo, utilizar na execuçéo dos serviços objeto des￾te Convênio, ser-lhe-é diretamente vinculado ou subordina￾do, néo tendo com o GOVE4ND relaçéo empregatícia de qual￾quer natureza. 
CLÁUSULA SEXTA - A CAER prestaré contas ao Go￾verno dos recursos recebidos, em decorrência deste Convê￾nio, no méximo 30 (trinta) dias após o término de sua vi￾gência. 
CLÁUSULA SÉTIMA - A CAER enviaré é Secretaria 
de Planejamento e Coordenaçéo, o relatório circunstanciado 
dos trabalhos desenvolvidos, até 30 (trinta) dias apósavi 
gência do presente Convênio. 
CLÁUSULA DITAVA - A CAER enviaré à Secretaria 
de Planejamento e Coordenaçéo, até o 59 (quinto) dia útil 
de cada mês, durante a vigência deste Convênio o Acompanha 
mento Financeiro dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA NONA - A CAER .realizaré licitaç.êo pa￾ra execuçéo dos serviços objeto deste Convênio, em conso￾néncia com a legislaçêo vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio tbré vigência 
a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 
1 984, devendo ser publicado no Dirio Dficial do Governo. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio pode￾ré 'ser alterado, renovado ou rescindido quando for de inte 
resse dae,partes convenentes, observadas as formalidades le 
gais e mediante assinatura de Termos Aditivos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omisso no,- 
presente Convênio serêo solucionados de comum acordo entr'ê 
os convenentes. - - 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica eleito o Forb 
da cidade de Boa Vista, para dirimir quaisquer dúvidas que 
porventura se originarem da execuçéo deste Convênio. 
E, por estarem assim acordes, firmam o presen￾te instrumento em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, pa 
ra um só efeito, na presença de duas testemunhas que abai￾xo assinam. 
ARíDID MARTINS DE MAGALHÁES 
Governador 
RICARDO FIGUEIREDO DE MDRAES 
Diretor-Presidente/CAER 
TESTEMUNHAS: 
Ircyrema da Costa Neves 
Tarcila O. John da Silva 
C0NVNIO N9 49/84 - GTFR/SEPLAN/F'(JNCEP. 
C0NVIO QUE ENTRI SI CELEBRAM A SECRETARIA 
DE PLANEJAMENTO E CO0RDENAÇ0, COM A INTERVENI 
ÊNCIA DO GOVERNO DO TERRITRIO FEDERAL DE RO￾RAIMA, E A FUNDAÇ.0 CENTRO DE FORNAÇO DO SER￾VIDOR PÜBLICO - FUNCEP. 
Aos 22 (vinte e dois) dias do ms de junho do 
ano de mil novecentos e oitenta e quatro, a Secretaria de 
Planejamento e Coordenaçap, neste ato denominada simples - 
mente SEPLAN/RR, representada por seu Secretario LUCIANO 
DE SOUZA CASTRO, com a interveniencia do Governo do Terri￾túrio Federal de Roraima, denominado simplesmente Governo, 
neste ato representado por seu Governador, ARÍDIO MARTINS 
DE MAGALHES, e a Fundaçao Centro de Formaçao do Servidor 
Público-FUNCEP, instituida pela Lei. n9 6.871, de 03 de de￾zembro de 1980, vinculada ao Departamento Administrativo 
do Serviço Público - DASP, com sede em Brasília, Distrito 
Federal, no Setor Áreas Isoladas Sudoeste n9 01, inscrita 
no Cadastro Geral de Contribuintes do Ninistório da Fazen￾da sob n9 00.627.612/0001-09, neste ato representada por 
seu Presidente, Dr. JACKSON GUEDES, resolvem celebrar « o 
presente Convnio, mediante as Clusulas e condiçoes se￾guintes.: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
- O presente Convênio tem por objetivo 
regular a açao das partes Convenentes, no domrnio da coope 
raçao mútua, notadainente no campo de planejamento e desen￾volvimento educacional, desenvolvimento organizacional, e 
ainda_planejamento global, envolvendo as diversas éreas de 
atuaçao do Governo do Territrio, contemplando as ativida￾des concernentes à pesquisa, transferncia de. tecnologia 
e açoes integradas de consultoria. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execuço 
Na execução do presente. Convnio, cabe￾rá Governo do Território Federal de Roraima, detectar 
os varios problemas existentes em suas diversas áreas de 
atuaao, informando-os atravês de correspondôncia episto￾lar a FUNCEP, que por sua vez deveré prover a transferân - 
cia de tecnologias, pesquisas e consultoria necessória à 
soluçao dos mesmos, por si ou atravs de terceiros especi￾almente contratados para tal fim. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Competncia 
Fica delegada, ao Secretario de Plahe 
jamentó e Coordenaçao do Territrio, competncia para agsi 
nar os aditivos a serem firmados para a execuço dos sêvi 
çoe, objeto deste Convnio. 
CLÁUSULA QUARTA - Das Responsabilidades 
Todos os serviços que as partes devais, 
prestar uma 5 outra em decorrncia deste Convenio, terao 
suas condiçes especificas, descriçoes de tarefas, respon￾sabilidades financeiras, prazos de execuçao a demais condi 
çoes, estipulados em cada solicitaçao, atravs de termos 
aditivos previamente discutidos entre as partes, que sero 
fírmados pelo Secretrio de Planejamento e Coordenaçao do 
Ter4trio, por delegaçao de competencia do Sr. Governa￾dor, atribuida na Clusula anterior. 
CLÁUSULA QUINTA - Do Prazo de Vigncia 
O presente Convnio vigorara a partir 
da data de sua assinatura por prazo indeterminado. 
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisio 
O presente Convnio poderá ser rescindi￾do por iniciativa de qualquer das partes, respeitado o pra 
zo de 90 (noventa) dias para o pre-aviso, sem prejuízo dos 
serviços já iniciados em decorrncia dos Termos Aditivos, 
os quais teridprosseguimento at o final de sua execuçio. 
CLÁUSULA STIMA - Do Foro 
Fica eleito o Foro de Boa Vista - Terri￾trio Federal de Roraima, com renuncia de qualquer - outro 
por mais privilegiado que seja, para dirimir as questoes 
porventura suscitadas em decormncia do presente Convenio 
e que nao puderem ser solucionadas administrativamente en￾tre as partes. 
E, por estarem acordes, assinam o piesente em 
05 (cinco) vias de igual teor e forma e para um s9 efeito 
legal, na presença das testemunhas abaixo, para que produ￾za seus efeitos legais. 
ARÍDIO MARTINS DE MAGALHXES 
Governador 
LUCIANO DE SOUZA CASTRO 
Secretrío de Planejamento e Coordenaçio 
JACKSON GUEDÉS 
Presidente da-FUNCEP 
TESTEMUNHAS: 
Ilegível 
Ilegível 
GABINETE DO GOVERNADOR 
DESPACHOS 
GABINETE IX) GOVERNADOF 
O SENHOR GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE 
RORAIMA, no uso da Competr.cia delegada pelo Decreto-lei 
n9411, de 08 de janeiro de 1969, autorizou o afastamento 
da sede de: 
LUCIANO DE SOUZACASTRO, de 06 a 12 de julho de 1984, com 
anus. oara tratar de assuntos de interesse da Administra - 
çao do Territrio, em BRASÍLIA-DF. (SEPLAN - 938/84). 
GLEUDSON ANDRADE DA COSTA, de 06 a 23 de julho de 1984, 
com anus (somente a passagem de ida), para - participar do 
Seminrio sobre Avaliaçao do Desporto Escolar, em BRASÍ￾LIA-DF. (GAB/SEC/OF/Nç 730). 
V I 5 T O: 
CURT TRENNEPOHL 
Respondendo pela Chefia de Gabinete do Governador 
SECRETARIA DE OBRAS € SERVIÇOS PÚBLICOS 
LICITAÇÃO PUBLICA 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 36/84 
A Comissio Permanente de Licítaçid da Secre￾taria de Obras -e Serviços Piblicos (SOSP) do Territrio 
Federal de Roraima torna publico, para conhecimento dos 
interessados, de acordo com determinaçao do Sr. Secretario 
de Obras e Serviços Publicos, que far5 realizar is 9h do 
dia 20 (vinte) de julho de 1984 (mil novecentos e oitenta 
e quatro), na sala de reunices, sito na Rua Araujo Filho 
esquina co)n a Rua Mrio Homem de Melo, nesta cidade de Boa 
Vista, capital do Territrio Federal de Roraima, farí rea￾liza uma TÔMADA DE Pi?E2OS - EDIT4L NY 36/84, que consiste 
na construçao de 03 (troa) casas 'de apoio, em a1venarïa,aà 
localidade do Pacaraima - BY-8, neste Territrio, sob o 
regime de empreitada por preço global, sem reajustamento. 
O Edital e outras informaçoes julgadas nêcess 
rias, encontram-se a disposiçio dos interessados, no ende￾reço acima mencionado, onde serao atendidos durante o expe 
diente normal. 
Boa Vista-RR, 06 de julho de 1984. 
ADV, VNIA DE FIGUEIREDO )ORRES DE MELO 
Presidente da CPL/SOSP 
PODER JUDICIÁRIO 
Justiça do Distrito Federal e dos T.rrltórios 
1' Clrcunscrlço Judiciária de Roraima 
Juizo de Direito da Vara Criminal 
EUITAL DE CITAÇAO, COM PRAZOOE3O DIAS 
O Or. JESUS DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito 
da Vara Criminal de Boa Vista, Capital do Territ6rio Fede￾ral de Roraima, na forma da lei etc.. 
FAZ SABER a todos os que o presente edital, 
com prazo de trinta (30) dias virem ou dele conhecimento ti 
verem, que neste Juízo corre seus trdmites um processo em 
que figura(m) como acusado(s) JOSE ACACIO DE SOLJZA CAVALCAN 
TE, brasileiro, casado, comercirio, residente em lugar in￾certo e nio sabido, denunciado(s) pelo Promotor de Justiça 
como incurso(s) nas sanções do(s) artigo(s) 312 dc art. 51 
§29 e art. 312 c/c o art. 25 C. P. - Açio Penal n9 472/78 - 
E como nio -Foi possível citi-lo(s) pesoalmente, com este 
chama o(s) referido(s) denunciado(s) para -comparecer(em) na 
sala das audiõncias deste Juízo, no Ed. do Palicio da Justi 
ça, no dia 07 de agosto de mil novecentos e oitenta e qua￾tro, 8h mm, a fim de ser(em) interrogado(s), sendo￾lhe(s) -Facultado após o interrogatório, ou no tríduo legal, 
apresentar(em) defesa escrita e, querendo, rol de testemu￾nhas, sob pena de revelia. 
Outrossim, faz saber que as audiôncias deste 
Juízo sio realizadas diariamente, de segunda a sexta-feira. 
das 9 às 12h. 
Para conhecimento de todos ó passado o presen￾te edital, que será afixado no lugar de costume e publiado 
no Diório Oficial. 
Dado e passado nesta Capital, aos 4 dias do mós 
de julho do ano de mil novecentos e oitenta e quatro. Eu, 
(RITA MARLY SENA DA SILVA), Auxiliar Judicá￾rio, datilografei. Eu, (ARACELI M CALDEIRA SOUTO 
MAIOR), Diretora de Secretaria subscrevi, por ordem do MM. 
Juiz de Direito. 
ARACELI í18 CALDEIRA SOUTO MAIOR 
Diretora Secretaria - Vara Criminal 
JTF / DAS 101.3 
EDITAL -DE CITAÇAO, COM PRAZO DE 15 DIAS 
O Dr. JESUS DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direitc 
da Vara Criminal de Boa Vista, Capital do Territrio Fede￾ral de Roraima, na forma da lei etc., 
FAZ SABER a todos que o presente edital, com 
prazo de (15) dias virem ou dele conhecimento tivérem, que 
neste Juízo corra seus trimites um processo em que figura 
(is) como acusado(s) VANILSO ROCHA LIMA, brasileiro, casa￾do, vaqueiro, residente na regiao do Amajarí, filho de Be￾nonis Início da Lima e de Cecília Fabrício da Rocha, de￾nunciado(s) pelô Promotor de Justiça como incurso(s) nas 
sançoes do(s) artigo(s) 129, § 29, IV do Cdigo Penal Bra￾si loiro. 
DIÁRIO OFICIAL 
E como no foi possível cita-lo(s) pessoalmen￾te, com este chama o(s) referido(s) denunciado(s) para com 
pareceT(em) na sala das audincias deste Juízo, no Edifí￾cio do Pa1cio da Justiça, no dia 31 de julho de mil nove￾centos e oitenta e quatro as 8h30m, a fim de ser(em) inter 
rogado(s), sendo-lhe(s) facultado aps o interrogatorio,ou 
no tríduo legal, apresentar(em) defesa escrita e, querendo 
rol de testemunhas, sob pena de revelia. 
Outrossim, faz saber que as audiencias deste 
Juízo so realizadas diariamente, de segigida a sexta-feira, 
das 9 às 12h. 
Para conhecimento de todos e passado o presen￾te edital, que será afixado no lugar de costume e publica￾do no Dirio Oficial. 
Dado e passado nesta Capital, aos quatro dias 
do ms de do ano de mil novecentos e oitenta e 
quatro. Eu, Auxi1iar-Judicirio, datilogra￾fei. Eu, Araceli Maria Caldeira Souto Maior, Diretora de 
Secretaria da Vara Criminal, subscrevi por ordem do MM. 
Juiz de Direito. 
CARTÓRIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO 
ATA DE AUDIENCIA DE DISTRIBUIÇÃO 
Aos cinco dias do ms de julho do ano de mil e 
novecentos e oitenta e quatro, às 7h, pelo MM. Juiz de Di￾reito Diretor do Forum, Or. Jesus do Nascimento, os dignos 
representantes do Ministério PÚblico e da OAB-RR. respecti￾vamente, Oro. (ausentes), procedeu-se à distribuiço dos fei 
tos de Primeira InstÃncia abajxc relacionados de conforrnida 
de com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Dia 
trito Federal e dos TerritÚrios. Do que, para constar, la￾vrei a presente ata. Eu, , Auxiliar Judicia￾rio, a datilografei. Eu, , (VIRGÍNIA FRANCO 
DE OLIVEIRA), Oficial doCart6rio de Distribuiçao, subscre￾vi. 
JUIZ DE DIREITO: JESUS DO NASCIMENTO 
REFRES. DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 
REPRESENTANTE DA DAB-RR: 
O Dr. JESUS DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito 
da Vara Criminal de Boa Vista, Capital do Territ6rio Fede￾ral de Rorgima, na forma da lei etc., 
F A Z S A B E R a todos os que o presente 
edital, com prazo de quinze (is) dias virem ou dele conhe￾cimento tiverem, que neste Juízo corre seus trímites u m 
processo em que figura(m) como a cusado(s) AIAD FREITAS DE 
MELO, brasileiro, solteiro, estudante, natural deste Terri 
trio, filho de Francisco Gonçalves de Meio e de M a r i a 
Freitas de Melo, residente em lugar ignorado, denunciado(s) 
pelo Promotor de Justiça como incurso(s) nas sançaes do(s) 
artigo(s) 155, § 49 inciso 1 e IV do C5digo Penal. E como 
nao foi possível cita-lo(s) pessoalmente, com este chama 
o(s) referido(s) denunciado(s) para comparecer(em) na saia 
das audiancias deste Juízo, no Ed. do Paicio da Justiça, 
no dia 24 de julho de mil novecentos e oitenta e quatro, 
s 9h, a fim de ser(em) interrogado(s), sendo-lhe(s) facul 
tãdo apcs o interrogat5rio, ou no tríduo legal, apresentar 
(em) defesa escrita e, querendo, rol de testemunhas, sob 
pena de revelia. 
Outrossim, faz saber que as audiíncias deste 
Juízo so realizadas diariamente, de segunda a sexta-fei-. 
ra, das 7 às 12h. 
Para conhecimento de todos e passado o presen￾te edital, que será afixado no lugar de costume e publica￾do no Diário Oficial. 
CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. Deprscante: Juiz de 
Direito da Comarca de Chapec6 - Estado de Santa Catarina. 
Objeto: Citaçao do ru WILSON JOSÉ FILIPPI, filho de Dor 
valino Gabriel Felipe e Ãngela Teresa Castagna, incurso no 
art. 171, 1 29, VI do C. P. B.- - 
INVESTIGAÇOES. Reg. 42/82, iniciada em 18/05/ 
84, da Delegacia de Segurança e Proteçao ao Menor. Menores 
Infratores: J. L. 5., filho de Terezinha Lima da Silva al￾cunha Jusci e C. S. 5., vulgo Morcego, filho de Francis￾co de Assis Sabino e Elvira de Souza. Art. em branco._ 
INQUÉRITO POLICIAL. Reg. 37/84, iniciadoem20/ 
03/84, da Delegacia de Polícia da Capital. Indiciado. ANTÓ￾NIO MEDEIROS DOS REIS, (nao foi qualificado). Art. 129 do 
C. P. B.- 
INQUÉRITO POLICIAL. Reg. 13/84, iniciado em 20/ 
03/84
'
da Delegacia de Ordem Social. Indiciados: HONÚRIO DE 
SOUZA COMES, filho de Egídio Gomes de Souza e Maria das Do￾res Comes; PEDRO ALVES CORREA, filho de Joao Raimundo de SoU 
za e Josefa Alves Correa, vulgoPedro Oeod6rio; MÁRIO AL￾BERTO DA COSTA PONTES, vulgo Caboclo, filho de Manoel Ani￾ceto da Costa Pontes e Helena da Costa Pontes; ALDAIR DIAS 
DE LEMOS, vulgo Nascimento, filho de Napoleao Mansínho de 
Lemos e Tereza Dias de Lemos; RICARDO BRASIL LEÃO, vulgo 
Brasil, filho de Raimundo Miranda Leao e Benedita Brasil 
Leao; SETEMBRINO ALVES PADILHA, vulgo Padilha, filho de Gre 
ciano Saturnino Padilha e Liberalina de Oliveira Padilha, 
todos incursos no Art. 155 § 19 e IV, inciso II e IV do C. 
P. B.- 
PROCESSO ESPECIAL. Reg. 60/84, iniciado em 18 
06/84, da Delegacia de Segurança e Proteçao ao Menor. Menor 
Infrator: J. L. A. O., vulgo Joao Galinha, filho de Jo5o 
Moreira de Oliveira e Maria da Conceiçao da Silva Oliveira. 
ARACELI MARIA CALDEIRA SOUTO MAIOR 
Diretora Secretaria - Vara Criminal 
JTF/DAS 101.3 
EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS 
Art. 155 do C. P. B.- 
Dado e passado nesta Capital, aos quatro dias 
do mas de do ano de mil novecentos e oitenta e qua- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: 
tro, Eu ..............., Auxiliar Judiciário, datilografei, BANCO DO BRASIL 5/A, contra ANTERO MOREIRA, portador do CPF 
Eu, Araceii Maria Caldeira Souto Maior, Diretora de Secre- 074. 833. 251/00. (Adv. Ora. Solange Cássiados Santos 5H￾taria submrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito. va). VC Cr$ 1.026.526,92.- 
ARACELI MARIA CALDEIRA SOUTO MAIOR 
Diretorr Secretaria - Vara Criminal. 
JTF/DAS 101.4 
LEI N9 101, 
DE 04 DE JULHO DE 1984. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VA￾LOR QUE ESPECIFICA. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuiçoes legais, 
Faz saber que a CÂmara Municipal aprovou a ele 
sanciona a presente 
LEI: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torzado a abrir, no orçamento vigente, um crádito adicio 
nal especial da ordem de Cr$ 437.000.C.0,00 ( QIJATEOCE8TOS 
E TRINTA E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) para atender às des￾pesas com a exccuçao dos projetos a seguir descritos: 
FUNÇÃO 10 - HabitaçÃo e Urbanismo 
PROGRAMA 58 - Urbanismo 
SUBPROGR.ANA 575X - Vias Urbanas 
Projeto 10.58.5751.08 - Recuperaço da Rede de Drenagem 
da Rua Major Williams em Boa Vista 
4.1.1.0 - Obras e Instalaçoes Cr$ ............ 
187.000.000,00 
JÇSUS DO NASCIMENTO 
Juiz de Direito 
VIRGÍNIA FRANCO DE OLIVEIRA 
Ofivial Distribuidor 
PÃLDE BOA VISTA 
ROGRANA 60 - Serviços de Utilidade PÚblica 
UBPROGRANA 325X - Limpeza Publica 
rojeto 10.60.3231.09 - Recuperaço da Usina de Tratamento 
de Lixo de Boa Vista 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ .......... 
240.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos. Cr$ 10.000.000,00 
Art, 29 - O Crádito adicional ora autõrizado 
em como fonte os recursos no valor de Cr$ 437.000.000 ,00 
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) trans￾eridos pelo Governo de Roraima como auxílio ao Municíjio 
e Boa Vista, a ser classificado na Receita sob o cádigo 
.4.2.1.09.00 - Outras Transferencias da Uniao. 
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de 
ua publicaçao, revogadas as disposiçáes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
m 04 de julho de 1984. 
MIGUEL GUERRA BALLVÉ 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 
DECRETO N9 383, DE 05 DE JULHO DE 1984. 
ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE, CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DE CR$ 437.000.000,00. 
O Prefeito do Município de Boa Vista, Territó￾rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçoes legais 
e tendo em vista a autorizaçao da Lei n9 101 de 04 de ju￾lho de, 1984, 
D E C E E T A: 
Art. 19 - Fica aberto, no Orçamento vigente., 
o cródito adicional especial de Cr$ 437.000.000,00 (QUATRO 
CENTOS E TEINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), para atender 
as despesas com a execuçao dos projetos a seguir descritos: 
F1JNÇO 10 - Habitação e Urbanismo 
PROGRAMA 58 - Urbanismo 
SUBPROGRAMA 575X - Vias Urbanas 
Projeto 10.58.5751.08 - Recuperação da Rede de Drenagem da 
Rua Major Williams em Boa Vista 
4.1.1.0 - Obras e Instalaçoes 
Cr$ 187.000.000,00 
PROGRAMA 60 -. Serviços de Utilidade Publica 
SUBPROGRAMA 325X - Limpeza Póblica 
Projeto 10.60.3251.09 - Recuperação da Usina de Tratamento 
de Lixo de Boa Vista 
3.1.2.0 - Material de Consumo .............. 
Cr$ 240.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........ 
Cr$ 10.000.000,00 
Art. 29 - O crédito ora autorizado tem como 
fonte de recursos o valor de Cr$ 437.000.000,00 (QUATROCEN 
FOS E TEINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROZ) transferidos pe￾lo Governo do Território de Roraima com auxi:lio ao Municr 
pio de Boa Vista, a ser transferido na Receita sob o códi￾go 2.4.2.1.09.00 - Outras Transferâncias da Uniao. 
Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na da￾ta de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrá - 
rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em 
05 de julho de 1984. 
- 
MIGUEL GUERRA BALLV 
Prefeito Municipâl 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N9 058 
DE 04/07/1 984 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ' TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro d e 
1977, resolve 
D Ifl P E N S A R 
EDVAB DANTAS MONTEIRO, Eletrotécnico, código 
LT-NM.508, Nível "D", da Tabela Permanente de Pessoal des￾te Município, da função de Chefe, código DI-200.2, da Se￾ção de Transporte, da Secretaria Municipal de Comunicação 
Social e Turismo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,, 
em 04 de julho de 1984. 
MIGUEL GUERRA BALLVg 
Prefeito Municipal 
DERETO S'/N 
DE 04/07/1984 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere￾Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro e 
1977 e de acordo com os Artigos 30, 31, inciso 1 e 32, da 
Lei n9 086, de 03 de agosto de 1982, resolve 
DESIGNAR: 
EDVAN DANTAS MONTEIRO, Eletrotécnico, código 
LT-NM.508, Nível "D", da Tabela Permanente de Pessoal des￾te Município, para exercer a função de Confiança de Chefe, 
codigo LT-DS.101.1, da Divisão de Tréfego e Viaturas, 'd a 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 04 de julho de 1984. 
MIGUEL GUERRA BALLV 
Prefeito Municipal 
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A 
C.G.C.M.F. n9 03.469.897/0001-95 
CAPITAL AUTORIZADO CR$. 6.987.000.000,00 
CAPITAL SUBSCRITO CR$ 4.617.081.716,00 
CAPITAL INTEGRALIZADO CR$ 4.130.581.716,00 
EXTRATO DA ATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO DO CX)NSELHO DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Às dezoito horas do dia vinte e cinco de maio 
de mil novecentos e oitenta e quatro, na sede social, si￾ta na Fazenda Murupu, na cidade de Boa Vista, Território 
Federal de Roraima, reuniu-se o Conselho de Administraçao 
sob a presidencia do Sr. José Eduardo de Andrade Vieira, 
para deliberar sobre a emissao, dentro dos limites do Capi 
tal Autorizado, de Cr$ 250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUEN￾TA MILHOES) de açoes preferenciais, nominativas, classe 
"C", do valor nominal de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) cada, to￾talizando Cr$ 250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHOES 
DE CRUZEIROS) relativo ao exercrcio de 1984, autorizado R 
la Superintendéncia do Desenvolvimento da Amazênia - SUDA1 
conforme OF.GS-02613/84, de 14 de maio de 1984, foi apro￾vada por unanimidade a emissao e subscriçao das açoes aci￾ma, conforme Boletins de Subscrição de 27 de junho 'de 1984, 
assinado pelos senhores José Eduardo de Andrade Vieira,, 
Diretor-Presidente, e José Maria Brasil, Técnico em Conta￾bilidade, CRC-PR 11.727-S-AN, representando a empresa e pe 
los senhores Armando Borges, respondendo pela Diretoria Fi 
nanceira e Célia Braga Wanderley, Chefe do Departamento de 
Incentivos Fiscais e Açoes Interino representando o FINAL 
O texto integral desta Ata foi lavrado em li￾vro próprio e arquivado na Junta Comercial do Território 
Federal de Roraima. 
NURUPU AGRO-PASTORIL S/A 
JUNTÀ COMERCIAL DO TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA 
CERTIFICO que encontra-se arquivado sob o 
n9 0001.814/84 por despacho de 05/07/84, um exemplar de 
igual teor. 
Boa Vista, 06/07/84 
MARIA DE FÁTIMA SILVA XAVIER 
Secretária-Geral 

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