| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1984 |
| Date | 1984-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 13371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
OFICIO N9 322/84-GABIN Boa Vista - T. F.
Em - 25 . 06 . 84
Senhora Presidenta,
Tendo em v 'sta o disposto na Lei nQ 6.448 de 11.10.77, em seus ar
tigos 26 inciso 1 e 34 inciso XIII, convoco extraordinariamente 1
esssa Casa Legislativa para apreciação do anexo Projeto de Lei n9
041 9 datado de 22.06.84, o qual autoriza abertura de crédito espe
cial no valor de Cr$ 437.000.000,00.
Por tratar-se de matéria de alto interesse do serviço piiblico municipal e da comunidade boavistense,estou certo de que o projeto
recebera o apoio dos ilustres edis, para sua aprovaço em regime
de urgncia.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. protestos de distinto apreço.
MIGUEL GR.R-A--WALLV
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
DD. Presidenta da Cmara Mur.icipal de Boa Vista
NESTA!
mmc rm.
'J-.o3
1dtL
M E N SA GE M
Senhores Membros da
Cmara Municipal
Apraz—nos enviar a essa Casa Legislativa o Projeto-deLei n9 041 de nossa autoria e que visa autorizar a abertura de um crédito adi
cional especial no valor de Cr$ 437.000.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MI
LHES DE CRUZEIROS) no orçamento vigente, destinado a recuperaço da rede de
drenagem da Av. Major Williams e da Usina de Lixo de Boa Vista.
J U S T I F I C A T I V A :
Manda a Lei 4.320, de 17 de março de 1984, em seu art.
42 que cr&ditos adicionais espaciais sero autorizados por lei e abertos por
decreto executivo. Assim, face aos problemas na rede de drenagem, que recente
mente causaram a interdiço de diversos trechos das avenidas Major Williams
Getiïlio Vargas e Benjamim Constant e por outro lado a Usina de Tratamento de
Lixo de Boa Vista, com quase 10 anos de trabalho ininterrupto, ter chegado a
um ponto crucial de conservaço, que ameaça a perda total do enorme investimen
to que ali fez o Municipio, caso no se realize uma verdadiera obra de recupera
ç'o em seus equipamentos corroidos pela ferrugem e pelo largo uso diuturno, o
Município, no dispondo de recursos para despesas que no foram previstas em
seu orçamento, recorreu, como de outras vezes, ao Governo do Territ6rio, que
prontamente, face à exposiço dos fatos acima citados, concordou em bancar, sob
forma de auxilio direto ao Municipio, os recursos necessrios para ambos os pro
jetos de recuperaço.
Dada a premncia dos fatos a exigirem o pronto restabe
lecimento dos equipamentos urbanos ora paralisados vimos expressar nosso apelo
para que o Legislativo aprecie o presente projeto sob o regime especial de ur
SEMAD-06.01 4
1
IPREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIST
RORAIMA 1
FLS.02
gncia preconizada no art. 24 da Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977.
Esperando a compreensio de Vossas Excelancias para os
motivos alegados e confiante no espTrito publico que preside a todos os edis
boavistenses ao decidirem sobre os interesses da comunidade, firmamo-nos
Respeitos arnente.
SL
NIGTJ '
PREFEIT ICIPAL
SEMAD-06.01 4
-a. 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
0
RORAIMA
PROJETO DE LEI N9 041, DE 22 DE JUNHO DE 1984.
AUTORIZA ABERTURA DE CRDITO ESPECIAL
NO VALOR QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de suas atri
buiçes legais,
faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sancio
na a presente
L E I :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir, no orçamento vigente, um cr&dito adicional especial da ordem de Cr$
437.000.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MILHES DE CRUZEIROS) para atender
s despesas com a execuço dos projetos a seguir descritos:
FUNÇÃO 10 - Habitaç'o e Urbanismo
PROGRAMA 58 - Urbanismo
SUBPROGRAMA 575X - Vias Urbanas
Projeto 10.58.5751.08 - Recuperaço da Rede de Drenagem da Rua Major Williams
em Boa Vista
4.1.1.0 - Obras e Instalaçes Cr$ 187.000.000,00
PROGRAMA 60 - Serviços de Utilidade Publica
SUBPROGRANA 325X - Limpeza Publica
Projeto 10.60.3251.09 - Recuperaço da Usina de Tratamento de Lixo de Boa Vista
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 240.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00
Art. 29 - O cr&dito adicional ora autorizado tem como
SEMAD-06.01 4
L. oG
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
FLS.02
fonte os recursos no valor de Cr$ 437.000.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE
NILHES DE CRUZEIROS) transferidos pelo Governo de Roraima como auxÇlio ao Nu
nicipio de Boa Vista, a ser classificado na Receita sob o c6digo 2.4.2.1.09.00
Outras Transferncias da Unio.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicaço, revogadas as disposiçes em contrario.
MIGORA LLV9
PREFEI IPAL
Legm i ÁG. m ~ ~ " W~
SEMAD-06,01 4
14J}dL
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORÍ\IMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE IUSIIfl E llEOÇÃO
CMAJ r tCU.L )E 3O VSrA
A C; d
çao pa
e1tU pacXT.
AÀO
1' o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO DE JUSTIÇA E HEBAAO
PARECER DO REL&T(
O Prefeito Municipal de Boa Vista encaminhou a este Legis
lativo o Projeto de Lei n2 041, que autoriza a Abertura de Crédito Especial no va
lor de Crt1 437.000.000000 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mi1hes de Cruzeiros), para
atender as despesas com a recuperaço da rede de drenagem da avenida Major Wilhians
e recuperaço da usina de tratamento de lixo desta cidade.
Os recursos sero transferidos pelo Governo de Roraima, 1
como aux{lio ao munic{pio, e a proposiço encontra-se precedida de justificativa ,
estando assim atendido o que dispe o art. 43, caput. da Lei n2 4.320 de 17.03.64.
O Projeto de Lei indica tarnbm a importância, espécie do'
Cr&lito e Classificao da despesa, em cumprimento ao que dispe o art. 46 do já 1
citado diploma legal.
Observa-se, no entanto, que o aa't. 12 do Projeto mencio -
na a "Recuperaçao da rede de drenagem da Rua Major Wilhians", logradouro inexisten
te em nossa capital, porquanto a Major Willians e uma avenida, e nao rua, motivo1
pelo qual desde logo propomos seja modificada a redaçao daquele dispositivo.
E assim sendo, aps efetuada a competente correio, so
mos pela aprovaço do Projeto de Lei.
o
Parecer.
og
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL ik,ó
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO OE JUSIIÇil E llEOÇAO
PARECER DA COiYISSÃO
A Comissao de Justiça e Redaçao reuniu—se para
apreciar o Parecer do Relator Paulo Ifagalhaes Duarte, que analisa
os aspectos Constitucionais e legais concernentes ao Projeto de Lei
a9041, de iniciativa do Executivo, o qual autoriza a Abertura de
Cre'dito Especial no Orçamento do Ifunictpio.
Apo's a leitura do Parecer, a Comissao de Justiça
e Redaço discutiu a !Jate'ria em seguida o Presidente colocou em vota
çao tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
,
E o Parecer.
BÁRAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE SECRETARIO
OTOIJIEL FER
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO OE JUSIIÇfl E R EOfiÇÃO
A T A
Às dez horas do dia dois de julho de mil novecentos
e oitenta e quatro, no Plenario da Camara Municipal de Boa Vista, sito a av: Jaime
Brasil nQ 167, reuniu-se a Comissao de Justiça e Redaço, sob a Presidncia do Ve
- reador Paulo Magalhaes Duarte - PDS, Secretariada pelo Vereador Barac da Silva Ben
to - PDS, presente o Membro Vereador Otoniel Ferreira de Souza - PMDB.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em vo
taço a mataria, tendo recekiido o parecer favora'vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Presidente deu
por encerrada a reuniao, da qual eu Barac da Silva Bento-PDS, lavrei a presente 1
Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim e por todos assinada.
pIÁRIo "ESTÁCIo PEREJRA DE MELLO" Em Boa Vista 02 de julho de 1984.
C DA SILVA BENTO
SEcRETÁRIO
,2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ir
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
À Comissão de F na n ç a a e
Orçamentes para emitir partcí.
I..ïL
PRESIUENTE
REP1YBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
Aps efetuarmos a ana'lise do Processo gerado pelo Proje
to de Lei n9 041, de 22 de junho de 1984, de autoria do Executivo Municipal, o qual t
autoriza a Abertura de Crdito Especial, no valor de Cr 437.000.000,00 (Quatrocentos?
e Trinta e Sete Milhes de Cruzeiros), constatamos que fora devidamente cumpridas as
disposiçes legais que regem a mataria, isto porque, mesmo no se encontrando presente no art. 43 da Lei n9 4.320/64, a hiptese de transferncia de recursos do Territrio oik do Estado, conforme o caso, para o Município, que justificaria a Abertura de t
Cr&lito Orçamenta'rio Adicional, tal procedimento Ja se encontra perfeitamente sedimen
tado no cenírio político-administrativo de Roraima, e, quiça, de outras unidades de
federaçao, ate porque somente benefícios acarreta para o município.
Em assim sendo, opinamos pela aprovaço da proposiçao.
RELATORA
1
RIÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissao de Finanças e Orçamento, no uso de
suas atribuiçoes, reuniu-se com a finalidade de apreciar e votar o
Parecer da Relatora Maria Alice, sobre o Projeto de Lei n9 041, de
autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza Abertura de Cre'dito
Especial no Orçamento do MunicÍpio.
Apc3s a ana'lise do Parecer da Relatora, a Co
missao decidiu favoravelmente pela aprovaçao da mate'ria, concordando com a mesma por unanirizidade.
E o Parecer.
MARIA ÁLIE J2 ADE GOMES
PRESIDENTE
'ARNEIR O
ARIO
ODETE IRENE DE ALMEIDA
MEMBRO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISS4O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
As onze horas do dia dois de julho de mil nove
centos e oitenta e quatro, reuniu-se nas dependencias do Legislativo
Municipal de Boa Vista, a Comissao de Finanças e Orçamento, sob a
Preside'ncia da Vereadora Maria Alice , presentes ainda os demais '
membros da Comissao, Vereado'es Jose' Ifaria e Odete Domingues. AbertoS
os trabalhos, a Senhora Presidente determinou ao Secreta'rio que fi -
zesse a leitura do Parecer. l)n seguida colocou em discussao. Logo '
apcs houve um concenso de todos os membros da Comissc2o. Tendo o mes- '
mo sido aprovado. Como mais nada houvesse a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reuniao. Cuja Ata foi devtdaente lavrada e
assinada por todos os membros da Comisso.
Plena'rio "Esta'cio Pereira de !Jello" .1)n 02 de julho de 198A.g
MARIA ALIÁJJDRADE COMES MARIAV dARNEIR O
PRESID / NTE ÁRI O
ODETE IRENE DOIJINGUES
MEMBRO
CAMARÁ MUNIcIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE JULHO DE 198 4.
ORDEM DO ]JIA:Er,z u'nica discussa'o, votaçao e aprovaçcio o Proi. Lei n 2
41. de 22.06.84—que dispoe sobre: Autoriza Abertura de
Cre'dito Especial no Valor que Especifica.
PROJETO DE LEI - JiI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO -
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1 1
REQUERIMENTO
OUTROS:
V O TA Ç ÃO
Ij
O1 .ÁMAZONASBRASIL—PMDB....................
02. BARAC DA SILVA BENTO - PDS .................
030 JOSÁ' MARIA GOMES CARNEIRO - PDS ...........
MARIA ALICE ANDRADE GOMES - PDS ...........
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS . . .. .. . .... n ov o t a
ODETEIRENEDEÁLMEIDA_PMDB.............
OTONIEL FERREIRA DE SOUZÀ - PMDB ..........
080 PAULO FRANCINE2W DIAS DE .S'OUZA CRUZ - PDS.. -
PAULONAGÀLHJESDUARTE_ PDS O...
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS ...... -
li. ROBáRIO BEZERRA DE ARA ÓJO - PDS .... . ......
n6o &)ota
SECRETÁRIO. -
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
LEi N9 101, DE 04 DE JULH0 DE 1984.
AUTORIZA ABERTURA DE CRDIT0 ESPE
CIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de suas
atr1bulçes legais,
faz saber que a Cimara Municipal aprovou e ele san
dona a presente
LEI:
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorl
ado a abrir, no orçamento vigente, um crdlto adicional especial da
ordem de Cr$ 437.000.000 9 00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MILHES DE
CRUZEIROS) para atender s despesas com a execuçio dos projetos a se
guir descritos:
FUNÇÃO 10 - Habitaçio e Urbanismo
PROGRAMA 58 - Urbanismo
SUBPROGRAMA 575X - Vias Urbinas
Projeto 10.58.5751.08 - Recuperaçio da Rede de Drenagem d;Rua Major
Williams em Boa Vista
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 187.00.000,00
PROGRAMA 60 - Serviços de Utilidade PGbllca
SUBPROGRAMA 325X - Limpeza Pbl1ca \\
Projeto 10.60.3251.09 Recuperaçio da Usina de Tratamento de\\ Lixo
de Boa Vista
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 240000.000 9 00
3.1.3. Outros Serviços e Encargoa Cr$ 10.00'0001,00
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
02 -
Art. 29 - O crd1to adicional ora autorizado tem
como fonte os recursos no valor de Cri 437.000.000 900 ( QUATROCENTOS
E TRINTA E SETE I4ILHaES DE CRUZEIROS) transferidos pelo Governo de
Roraima como auxTilo ao t4unlcTplo de Boa Vista, a ser classificado '
na Receita sob o c6d190 2.4.2.1.09.00 - Outras Transferncfas de Uni
ao.
Art. 39 Esta lei entrar& em vigor na data de '
sua publ1ceço, revogadas as d1spos1çes em contririo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
04 de julho de 1984.
MIGUEL GU R LV
Prefei Municipal
\•-
--
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
DIARIO 0.. FICIAL
Decreto n' 108 (E). de 29 de dezembro de 1983
Administração do Governador Aridio Martins de Magàlhâes
N' i28 BOAVISTA(RR).6'feira 6 de julho de 1984,
ATOS 00 GOVERNO
DbURETO N9 649 (P),
DE 02/07/1984
O GOVERNADOR DO TERRIT1LI0 FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuíçio que lhe confere o artigo 18, item II,
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e de acor
do. com o artigo 11 do Decreto n9 85.347, de 11 de novembro
de 1980, combinado com o Decreto n9 86.803, de 29 de dezem
bro de 1981, resolve
D E 5 1 G N A R:
ADEMAR COELHO DE OLIVEIRA, Motorista de Verculos Terrestres, cdigo LT-T0-902, Classe "B', da Tabela
Permanente deste Territrio, para exercer a fimçao de chefe, cdigo DAI-201.3, da Seçao de Manutençao e Abastecimen
to, da Divisio de Transportes, do Departamento de Serviços
Gerais, da Secretaria de Administraçao.
Boa Vista, 02 de julho de 1984;
969 da Replíblica e 409 do. Territrio.
ARrDIO MARTINS DE MAGALHES
Governador
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretario de Administraço
DECRETO N9 658 (1'),
DE 02/07/1984
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18 item
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n9 85.177,
de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto n0.....
86.800, de 29 de dezembro de 1981, resolve
D E S 1 G N A R:
MARIA VERNICA PATRrCIO GIANLUPPI, Assistente
Social, da Tabela Especial de Empregos deste Territrio,
para substituit o Coordenador, cdigo LT-DAS-101.2, da Coordenadoria de Assistncia Social, da Secretaria dePromoçao Social, durante os impedimentos legais e eventuais do
respectivo titular.
Boa Vista, 02 de julho de 1984;
969 da Repiíblica e d09 do Territrio.
ARrDIO MARTINS DE MAGALHiES
Governador
ADALARDO MENEZES NOGUEIRA
Secretario de Promoçio Social
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretario de Administraçio
DECIT0 N9 659 (P),
DE 03/07/1984
O GOVERNADOR DO TERRITRI0 FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18, item
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n0 ........
85.177, de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto
n9 86.800, de 29 de dezembro de 1981, resolve
D E S 1 G N A E:
CIJRT TRENNEPORL, para exercer a funçio de Confiança de Assessor, cdigo LT-DAS-102.1, do Gabinete do
Governador.
Boa Vista, 03 de julho de 1984;
969 da Repblica e 409 do Territrio.
ARÍDIO MARTINS DE MAGALHiES
Governador
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretario de Administraçio
DECRETO N9 660 (P),
DE 03/07/1984
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18, item
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n9 85.177,
de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto n0.....
86.800, de 29 de dezembro de 1981, resolve
D E 5 1 G N A E:
CILENE LAGO SALOMiO, Professor de Ensino de
19 e 29 Graus, cdigo LT-M-601.3, Clase "C", da Tabela
Permanente deste Terrítrio, para exercer a funçao de Confíança de Diretor, cdigo LT-DAS.101.2, do Departamonto de
Assuntos Culturais, da Secretaria de Educaçio e Cultura.
Boa Vista, 03 de julho de 1984;
969 da Repbliça e 409 do Territrio.
ARÍDIO MARTINS DE MAGALHiES
- Governador
JOYCE WNIA DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO
Resp/Seretaria de Educaçio e Cultura
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretírio de Administraçio
DECRETO N9 661 (I'),
DE 03/07/1984
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18, item II,
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janêiro de 1969, e tendo
em vista o que consta do GAB/MEMO N9 256/84, resolve
D E S 1 G N A R:
CURT TRENNEPOHL, exercendo a funçio de Confiança de Assessor, cdigo LT-DAS-102.1, para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete do Governador, no perrodo de 04 i 11 de julho do ano em curso.
Boa Vista, 03 de julho de 1984;
969 da Repiblica e 409 do Territorio..
ARfDIO MARTINS DE MAGALHiES
Governador
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretrio de Administraçio
DECRETO N9 662 (p),
DE 03/07 /1984
O GOVERNADOR DO - TERRITRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuiçio que lhe confere o artigo 18, item II,
Secretário de Administração
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Planejamento
LUCIANO DE SOUZA CASTRO
Secretário de Finanças
HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS
Secretário de Educação e Cultura
SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI
Secretário de Promoção Social
ADALARDO MENEZES NOGUEIRA
Secretário de Agricultura
IRADILSON SAMPAIO DE .SOUZA
Secretário de Segurança Pública
JOAQUIM NEVES ROBERTO
Secretário de Saúde e Ação Social
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
JOÃO LINO RBEIRO
2 DIÁRIO OFICIÁL BOA VISTA.06-07-84
do Dcreto-1ei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo
em vista oque consta do GAB/MEMO N9 255/84, resolve
0 E S 1 G N A R:
JOÃO LIMO RIBEIRO, Secretário de Obras e Serviços Piblicos, para responder pelo expediente do Governo
deste Territrio, no período de 04 à 11 de julho do ano
em curso.
Boa Vista, 03 de julho de 1984;
969 da Repblica e 409 do Territric
ARDIO MARTITS DE MAGALHES
Governador
ALEXÂI'DRE FERREIRA LIMA NETO
Secretario de Administraço
CONVENIO Nt 38/84 - GTFR/SEPLAN/CEAG
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO Do
TERRITéRIO FEDERAL DE RORAIMA, COM INTERVENIENCIA OA SECRE
TARIA DE PLANEJAMENTO E COOROENAÇAO E O CENTRO DE APOIO À
PEQUENA E MEDIA EMPRESA, NA FORMA ABAIXO:
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de
mil novecentos e oitenta e quatro (1984), o Governo do Ter
ritórïo Federal de Roraima, doravante denominado simples
mente GOVERNO, neste ato representado por seu Governador
em Exercício, SERGIO DE ALMEIDA BRUNI, com interveniência
da Secretaria de Planejamento e Coordenaçéo, de agora em
diante denominada simplesmente SEPLAN-RR, aqui representada por sua Secretéria em Exercício, Doutora MARIA HELENA
RODRIGUES ARAOJO e o Centro de Apoio é Pequena e Média Empresa de Roraima - CEAG/RR, neste ato representado pelo
seu Diretor -Presidente e Diretora- Executiva, respéctivamente, JOSE HAMILTON GONDIM SILVA e IRAIMA ÁUREA DE SOUZA
PINTO PIERCE, resolveram celebrar o presente Convênio, mediante as condiçóes expressas naé Clusu1as seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem
por objetivo, Assessoramento Técnico na implantaçéo de
duas empresas comunitérias, serraria e marcenaria, na loca
lidade de Caroebe, Município de Sêo Joéo da Baliza.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para a realizaçéo do Objeto
deste Convênio, o Governo repassaré ao CEAG/RR a importan_
cia de Cri 3.915.525,00 (TRES MILHOES, NOVECENTOS E QUINZE
MIL E QUINHENTOS VINTE E CINCO CRUZEIROS), provenientes de
recursos consignados no Orçamento do Governo, para o exercício de 1984, Fonte: F.P.E.; Atividade: 03.09.040.2.005/
00 - Coordenaçéo do Planejamento; Elemento de Oesesa: 3.
1.3.2. - Outros Serviços e Encargos, sob Nota Orçamentéria
nt 4819/84, de 25/08/84.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - À importência aqui convencionada, seré depositada no Banco de Roraima S.A., Ag.
Boa Vista.
SUBCLÁUSULA SEGUNOA - Os depósitos somente
poderéo ser sacados, para saldar compromissos imediatos,
néo podendo ser trans-Feridos para outro estâbelecimento
bancério.
CLÁUSULA TERCEIRA - A execuçêo dos trab9lhos
objeto deste Convênio, seré desenvolvida pelo CEAG/RR, de
acordo com as seguintes competências: -
Assistir Técnica e gerancialmente as Empresas Comunitérias do Caroebe, nos setores de marcenaria e
serraria;
Realizar encontros, reunióes com os integrantes das empresas; -
Propor -Forme Jurpidica de coristituiçêo compatfvel comos objetivos associativistas;
Elaborar documentos específicos para efeito
de financiamento;
Orientar as empresas na sua implantaçêo;
Treinar o pessoal administrativo nas sues
fun ço ê 5;
Contribuir para a implantaçóo de um sistema
de coleta, anélise e avaliaçéo de informaçóes que possibilitem o acompanhamento e desenvolvimento das empresas,
inclusive verificar se os objetivos foram alcançados.
CLÁUSULA QUARTA - Poderé o Governo a qualquer
momento exigir a devoluçêo da dotaçâo convencionada se verificar que as condiçóes aqui estabelecidas, néo estéo sen
do cumpridas total ou parcialmente pelo CEAG/RR, bem como
sejam comprovadas irregularidades no emprego dos recursos
recebidos, sem prejuízo das cominaçées de ordem civil e
penal cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA - O CEAG/RR deveré enviar
Secretaria de Planejamento e Coordenaçéo até o 59 (quinto)
dia útil de cada mês durante a vigência deste Convênio, o
Acompanhamento Financeiro Mensal dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SEXTA - O CEAG/RR prestaré contas ao
Governo, dos recursos recebidos em decorrência deste Convê
fio, até 30 (trinta) dias após o término de sua vigência
devendo a prestaçéo de contas ser instituída com a doôumirn
taçéo comprobatória das despesas efetuadas, bem assim, como o extrato de contas corrente bancéria.
bLMt 1 R1IIRLIU
- , L . r-. i
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ
Divisão de Custos:
Chefe: Murilo Bezerra de Menezes
Divisão de Publicações e Artes Gráficas:
Chefe - Anísio Fernandes Filho
Divisão de Distribuição:
Chefe: João Menezes
Chefe do Parque Offset Milamar Nunes
ORIGINAIS
Os textos enviados á publicação deverão ser datilografados e acompanhados de oficio ou memorando.
ATENDtMENTO
Das 07:00 ás 12:00 horas. Das 14:30 às 17:30 hs.
PREÇOS - PUBLICAÇÕES
Publicações - centimetros de coluna --------- CrS 1.350,00
Preço do Exemplar ----------------------------------------- CrS 200,00
Número atrasado -------------------------------------------- Cr$ 300,00
Assinatura semestral -- --------------------------- -------- CrS 8.000.00
RECLAMAÇÕES
* Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do Departamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8
dias após a publicação. -
Dept° de Imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234
Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3324 e 224-4180
CEP 69.300
CIAL Eçi
CLÁUSULA SÉTIMA - O CEAG-RR apresentaré o relt
tório Final dos serviços executados é Secretaria de Planejamento, até 30 (trinta) dias após a vigência deste Convéfio
CLÁUSULA OITAVA - O pessoal oue o CEAG-RR a
qualquer título utilizar na execuçêo dos serviços obletiva
dos neste Convênio, ser-lhe-é diretamente vinculado e subordinado, néotendo o Governo relaçêo empregatícia de
qualquer natureza.
CLÁUSULA NONA - Este Convênio entraré em vigor
a data de sua assinatura e permaneceré em vigência até 31
de dezembro de 1984, sendo obrigatória sua publicaçéo no
Diério Oficial do Governo.
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderé ser alterado, renovado ou rescindido, quando for de interesse das
partes convenentes, observadas as formalidades legais e me
diante assinatura de Termos Aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos no
presente Convênio, serêo solucionados de comum acordo entre as partes convenentes.
E, por estarem de acordo, firmam as partes o
presente instrumento emOS (cinco) vias de igual teore for
me, para um só efeito, na presença de duas testemunhas que
abaixo assinam.
SRGID DE ALMEIDA BRUNI
Governador em Exercício
MARIA HELENA RODRIGUES ARAÚJD
Secretéria de Planejamento e Coordenaçêo - em exercício
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Diretor-Presidente do CEAG-RR
IRAIMA ÁUREA DE SDUZA PINTD PIERCE
Diretora-Executiva do CEAG-RR
TESTEMUNHAS:
CONVENIO N9 48/84 - GTFR/CAER
CDNVENID QUE ENTRE SI CELEBRAM D GOVERND DD TER
RITÓRID FEDERAL DE RORAIMA E A CDMPANHIA DE ÁGUAS E ESGDTOS DE RORAIMA, NA FORMA ABAIXO:
Aos 22 (vinte dois) dias do mês de junho de mil
novecentos e oitenta e quatro (1 984), o Governo do Territério Federal de Roraima, doravante denominado simplesmente GDVERND, representado por seu Governador, ARÍDIO MARTINS DE MAGALHAES e a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA, doravante denominada simplesmente CAER, representada por seu Diretor-Presidente, Dr. RICARDO FIGUEIREDDDEMD
RAES, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as
disposições expressas nas Cléusulas seguintes:.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por
Objetivo a implantaçêo, ampliaçéo e melhoria de sistemas de
abastecimento de égua tratada do interior do Território.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - As obras e serviços objeto
deste Convênio, assim como as liberações pelo Governo, seréo especificados em cronograma -Físico-financeIro anexo, o
qual, após sua aprovaçêo pelo Secretério de Planejamento,
faré parte integrante e inseparével do mesmo.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para a realizaçêo do objeti
vo deste Convênio o Governo repasearé é CAER, a importén_
cia de Cri 457.800.000,00 (QUATRDCENTDS E CINQUENTA E SETE
MILHOES E DITDCENTDS MIL CRUZEIROS), proveniente de recursos consignados no orçamento do Governo, para o exercício
de 1 984 Fonte: F. P. E.: Proj. 13.76.4483/144-00 - Implantaçêo de Sistemas Urbanos de Saneamento: Elemento de
Despesa: 4.1.1.0 - Obras e Instalações, sob Nota Orçamenté
ria n9 4552/84, de 22/06/84.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A importéncia aqui convencionada seré repassada através do Banco de Roraima S.A., -
Ag. Boa Vista.
CLÁUSULA TERCEIRA - De depósitos somente poderéo ser sacados para saldar compromissos imediatos, néo p0
dendo ser transferidos para outro estabelecimentobancério,
CLÁUSULA QUARTA - Poderé o GDVERND, a qualquer
momento, exigir a deioluçêo da dotaçêo convencionada, se ve
rificar que as condições estabelecidas neste Convênio, néo
estéo sendo cumpridas total ou parcialmente pela CAER, bem
como, sejam comprovadas irregularidades no emprego dos recursos recebidos, sem prejuízo das cominações de ordem civil e penal cabíveis.
CLÁUSULA QUINTP - O pessoal que a CAER, a qual
quer titulo, utilizar na execuçéo dos serviços objeto deste Convênio, ser-lhe-é diretamente vinculado ou subordinado, néo tendo com o GOVE4ND relaçéo empregatícia de qualquer natureza.
CLÁUSULA SEXTA - A CAER prestaré contas ao Governo dos recursos recebidos, em decorrência deste Convênio, no méximo 30 (trinta) dias após o término de sua vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA - A CAER enviaré é Secretaria
de Planejamento e Coordenaçéo, o relatório circunstanciado
dos trabalhos desenvolvidos, até 30 (trinta) dias apósavi
gência do presente Convênio.
CLÁUSULA DITAVA - A CAER enviaré à Secretaria
de Planejamento e Coordenaçéo, até o 59 (quinto) dia útil
de cada mês, durante a vigência deste Convênio o Acompanha
mento Financeiro dos recursos recebidos.
CLÁUSULA NONA - A CAER .realizaré licitaç.êo para execuçéo dos serviços objeto deste Convênio, em consonéncia com a legislaçêo vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio tbré vigência
a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de
1 984, devendo ser publicado no Dirio Dficial do Governo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderé 'ser alterado, renovado ou rescindido quando for de inte
resse dae,partes convenentes, observadas as formalidades le
gais e mediante assinatura de Termos Aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omisso no,-
presente Convênio serêo solucionados de comum acordo entr'ê
os convenentes. - -
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica eleito o Forb
da cidade de Boa Vista, para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura se originarem da execuçéo deste Convênio.
E, por estarem assim acordes, firmam o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, pa
ra um só efeito, na presença de duas testemunhas que abaixo assinam.
ARíDID MARTINS DE MAGALHÁES
Governador
RICARDO FIGUEIREDO DE MDRAES
Diretor-Presidente/CAER
TESTEMUNHAS:
Ircyrema da Costa Neves
Tarcila O. John da Silva
C0NVNIO N9 49/84 - GTFR/SEPLAN/F'(JNCEP.
C0NVIO QUE ENTRI SI CELEBRAM A SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E CO0RDENAÇ0, COM A INTERVENI
ÊNCIA DO GOVERNO DO TERRITRIO FEDERAL DE RORAIMA, E A FUNDAÇ.0 CENTRO DE FORNAÇO DO SERVIDOR PÜBLICO - FUNCEP.
Aos 22 (vinte e dois) dias do ms de junho do
ano de mil novecentos e oitenta e quatro, a Secretaria de
Planejamento e Coordenaçap, neste ato denominada simples -
mente SEPLAN/RR, representada por seu Secretario LUCIANO
DE SOUZA CASTRO, com a interveniencia do Governo do Territúrio Federal de Roraima, denominado simplesmente Governo,
neste ato representado por seu Governador, ARÍDIO MARTINS
DE MAGALHES, e a Fundaçao Centro de Formaçao do Servidor
Público-FUNCEP, instituida pela Lei. n9 6.871, de 03 de dezembro de 1980, vinculada ao Departamento Administrativo
do Serviço Público - DASP, com sede em Brasília, Distrito
Federal, no Setor Áreas Isoladas Sudoeste n9 01, inscrita
no Cadastro Geral de Contribuintes do Ninistório da Fazenda sob n9 00.627.612/0001-09, neste ato representada por
seu Presidente, Dr. JACKSON GUEDES, resolvem celebrar « o
presente Convnio, mediante as Clusulas e condiçoes seguintes.:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
- O presente Convênio tem por objetivo
regular a açao das partes Convenentes, no domrnio da coope
raçao mútua, notadainente no campo de planejamento e desenvolvimento educacional, desenvolvimento organizacional, e
ainda_planejamento global, envolvendo as diversas éreas de
atuaçao do Governo do Territrio, contemplando as atividades concernentes à pesquisa, transferncia de. tecnologia
e açoes integradas de consultoria.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execuço
Na execução do presente. Convnio, caberá Governo do Território Federal de Roraima, detectar
os varios problemas existentes em suas diversas áreas de
atuaao, informando-os atravês de correspondôncia epistolar a FUNCEP, que por sua vez deveré prover a transferân -
cia de tecnologias, pesquisas e consultoria necessória à
soluçao dos mesmos, por si ou atravs de terceiros especialmente contratados para tal fim.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Competncia
Fica delegada, ao Secretario de Plahe
jamentó e Coordenaçao do Territrio, competncia para agsi
nar os aditivos a serem firmados para a execuço dos sêvi
çoe, objeto deste Convnio.
CLÁUSULA QUARTA - Das Responsabilidades
Todos os serviços que as partes devais,
prestar uma 5 outra em decorrncia deste Convenio, terao
suas condiçes especificas, descriçoes de tarefas, responsabilidades financeiras, prazos de execuçao a demais condi
çoes, estipulados em cada solicitaçao, atravs de termos
aditivos previamente discutidos entre as partes, que sero
fírmados pelo Secretrio de Planejamento e Coordenaçao do
Ter4trio, por delegaçao de competencia do Sr. Governador, atribuida na Clusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - Do Prazo de Vigncia
O presente Convnio vigorara a partir
da data de sua assinatura por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisio
O presente Convnio poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, respeitado o pra
zo de 90 (noventa) dias para o pre-aviso, sem prejuízo dos
serviços já iniciados em decorrncia dos Termos Aditivos,
os quais teridprosseguimento at o final de sua execuçio.
CLÁUSULA STIMA - Do Foro
Fica eleito o Foro de Boa Vista - Territrio Federal de Roraima, com renuncia de qualquer - outro
por mais privilegiado que seja, para dirimir as questoes
porventura suscitadas em decormncia do presente Convenio
e que nao puderem ser solucionadas administrativamente entre as partes.
E, por estarem acordes, assinam o piesente em
05 (cinco) vias de igual teor e forma e para um s9 efeito
legal, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais.
ARÍDIO MARTINS DE MAGALHXES
Governador
LUCIANO DE SOUZA CASTRO
Secretrío de Planejamento e Coordenaçio
JACKSON GUEDÉS
Presidente da-FUNCEP
TESTEMUNHAS:
Ilegível
Ilegível
GABINETE DO GOVERNADOR
DESPACHOS
GABINETE IX) GOVERNADOF
O SENHOR GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE
RORAIMA, no uso da Competr.cia delegada pelo Decreto-lei
n9411, de 08 de janeiro de 1969, autorizou o afastamento
da sede de:
LUCIANO DE SOUZACASTRO, de 06 a 12 de julho de 1984, com
anus. oara tratar de assuntos de interesse da Administra -
çao do Territrio, em BRASÍLIA-DF. (SEPLAN - 938/84).
GLEUDSON ANDRADE DA COSTA, de 06 a 23 de julho de 1984,
com anus (somente a passagem de ida), para - participar do
Seminrio sobre Avaliaçao do Desporto Escolar, em BRASÍLIA-DF. (GAB/SEC/OF/Nç 730).
V I 5 T O:
CURT TRENNEPOHL
Respondendo pela Chefia de Gabinete do Governador
SECRETARIA DE OBRAS € SERVIÇOS PÚBLICOS
LICITAÇÃO PUBLICA
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 36/84
A Comissio Permanente de Licítaçid da Secretaria de Obras -e Serviços Piblicos (SOSP) do Territrio
Federal de Roraima torna publico, para conhecimento dos
interessados, de acordo com determinaçao do Sr. Secretario
de Obras e Serviços Publicos, que far5 realizar is 9h do
dia 20 (vinte) de julho de 1984 (mil novecentos e oitenta
e quatro), na sala de reunices, sito na Rua Araujo Filho
esquina co)n a Rua Mrio Homem de Melo, nesta cidade de Boa
Vista, capital do Territrio Federal de Roraima, farí realiza uma TÔMADA DE Pi?E2OS - EDIT4L NY 36/84, que consiste
na construçao de 03 (troa) casas 'de apoio, em a1venarïa,aà
localidade do Pacaraima - BY-8, neste Territrio, sob o
regime de empreitada por preço global, sem reajustamento.
O Edital e outras informaçoes julgadas nêcess
rias, encontram-se a disposiçio dos interessados, no endereço acima mencionado, onde serao atendidos durante o expe
diente normal.
Boa Vista-RR, 06 de julho de 1984.
ADV, VNIA DE FIGUEIREDO )ORRES DE MELO
Presidente da CPL/SOSP
PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Distrito Federal e dos T.rrltórios
1' Clrcunscrlço Judiciária de Roraima
Juizo de Direito da Vara Criminal
EUITAL DE CITAÇAO, COM PRAZOOE3O DIAS
O Or. JESUS DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito
da Vara Criminal de Boa Vista, Capital do Territ6rio Federal de Roraima, na forma da lei etc..
FAZ SABER a todos os que o presente edital,
com prazo de trinta (30) dias virem ou dele conhecimento ti
verem, que neste Juízo corre seus trdmites um processo em
que figura(m) como acusado(s) JOSE ACACIO DE SOLJZA CAVALCAN
TE, brasileiro, casado, comercirio, residente em lugar incerto e nio sabido, denunciado(s) pelo Promotor de Justiça
como incurso(s) nas sanções do(s) artigo(s) 312 dc art. 51
§29 e art. 312 c/c o art. 25 C. P. - Açio Penal n9 472/78 -
E como nio -Foi possível citi-lo(s) pesoalmente, com este
chama o(s) referido(s) denunciado(s) para -comparecer(em) na
sala das audiõncias deste Juízo, no Ed. do Palicio da Justi
ça, no dia 07 de agosto de mil novecentos e oitenta e quatro, 8h mm, a fim de ser(em) interrogado(s), sendolhe(s) -Facultado após o interrogatório, ou no tríduo legal,
apresentar(em) defesa escrita e, querendo, rol de testemunhas, sob pena de revelia.
Outrossim, faz saber que as audiôncias deste
Juízo sio realizadas diariamente, de segunda a sexta-feira.
das 9 às 12h.
Para conhecimento de todos ó passado o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publiado
no Diório Oficial.
Dado e passado nesta Capital, aos 4 dias do mós
de julho do ano de mil novecentos e oitenta e quatro. Eu,
(RITA MARLY SENA DA SILVA), Auxiliar Judicário, datilografei. Eu, (ARACELI M CALDEIRA SOUTO
MAIOR), Diretora de Secretaria subscrevi, por ordem do MM.
Juiz de Direito.
ARACELI í18 CALDEIRA SOUTO MAIOR
Diretora Secretaria - Vara Criminal
JTF / DAS 101.3
EDITAL -DE CITAÇAO, COM PRAZO DE 15 DIAS
O Dr. JESUS DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direitc
da Vara Criminal de Boa Vista, Capital do Territrio Federal de Roraima, na forma da lei etc.,
FAZ SABER a todos que o presente edital, com
prazo de (15) dias virem ou dele conhecimento tivérem, que
neste Juízo corra seus trimites um processo em que figura
(is) como acusado(s) VANILSO ROCHA LIMA, brasileiro, casado, vaqueiro, residente na regiao do Amajarí, filho de Benonis Início da Lima e de Cecília Fabrício da Rocha, denunciado(s) pelô Promotor de Justiça como incurso(s) nas
sançoes do(s) artigo(s) 129, § 29, IV do Cdigo Penal Brasi loiro.
DIÁRIO OFICIAL
E como no foi possível cita-lo(s) pessoalmente, com este chama o(s) referido(s) denunciado(s) para com
pareceT(em) na sala das audincias deste Juízo, no Edifício do Pa1cio da Justiça, no dia 31 de julho de mil novecentos e oitenta e quatro as 8h30m, a fim de ser(em) inter
rogado(s), sendo-lhe(s) facultado aps o interrogatorio,ou
no tríduo legal, apresentar(em) defesa escrita e, querendo
rol de testemunhas, sob pena de revelia.
Outrossim, faz saber que as audiencias deste
Juízo so realizadas diariamente, de segigida a sexta-feira,
das 9 às 12h.
Para conhecimento de todos e passado o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Dirio Oficial.
Dado e passado nesta Capital, aos quatro dias
do ms de do ano de mil novecentos e oitenta e
quatro. Eu, Auxi1iar-Judicirio, datilografei. Eu, Araceli Maria Caldeira Souto Maior, Diretora de
Secretaria da Vara Criminal, subscrevi por ordem do MM.
Juiz de Direito.
CARTÓRIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
ATA DE AUDIENCIA DE DISTRIBUIÇÃO
Aos cinco dias do ms de julho do ano de mil e
novecentos e oitenta e quatro, às 7h, pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Forum, Or. Jesus do Nascimento, os dignos
representantes do Ministério PÚblico e da OAB-RR. respectivamente, Oro. (ausentes), procedeu-se à distribuiço dos fei
tos de Primeira InstÃncia abajxc relacionados de conforrnida
de com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Dia
trito Federal e dos TerritÚrios. Do que, para constar, lavrei a presente ata. Eu, , Auxiliar Judiciario, a datilografei. Eu, , (VIRGÍNIA FRANCO
DE OLIVEIRA), Oficial doCart6rio de Distribuiçao, subscrevi.
JUIZ DE DIREITO: JESUS DO NASCIMENTO
REFRES. DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
REPRESENTANTE DA DAB-RR:
O Dr. JESUS DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito
da Vara Criminal de Boa Vista, Capital do Territ6rio Federal de Rorgima, na forma da lei etc.,
F A Z S A B E R a todos os que o presente
edital, com prazo de quinze (is) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre seus trímites u m
processo em que figura(m) como a cusado(s) AIAD FREITAS DE
MELO, brasileiro, solteiro, estudante, natural deste Terri
trio, filho de Francisco Gonçalves de Meio e de M a r i a
Freitas de Melo, residente em lugar ignorado, denunciado(s)
pelo Promotor de Justiça como incurso(s) nas sançaes do(s)
artigo(s) 155, § 49 inciso 1 e IV do C5digo Penal. E como
nao foi possível cita-lo(s) pessoalmente, com este chama
o(s) referido(s) denunciado(s) para comparecer(em) na saia
das audiancias deste Juízo, no Ed. do Paicio da Justiça,
no dia 24 de julho de mil novecentos e oitenta e quatro,
s 9h, a fim de ser(em) interrogado(s), sendo-lhe(s) facul
tãdo apcs o interrogat5rio, ou no tríduo legal, apresentar
(em) defesa escrita e, querendo, rol de testemunhas, sob
pena de revelia.
Outrossim, faz saber que as audiíncias deste
Juízo so realizadas diariamente, de segunda a sexta-fei-.
ra, das 7 às 12h.
Para conhecimento de todos e passado o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Oficial.
CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. Deprscante: Juiz de
Direito da Comarca de Chapec6 - Estado de Santa Catarina.
Objeto: Citaçao do ru WILSON JOSÉ FILIPPI, filho de Dor
valino Gabriel Felipe e Ãngela Teresa Castagna, incurso no
art. 171, 1 29, VI do C. P. B.- -
INVESTIGAÇOES. Reg. 42/82, iniciada em 18/05/
84, da Delegacia de Segurança e Proteçao ao Menor. Menores
Infratores: J. L. 5., filho de Terezinha Lima da Silva alcunha Jusci e C. S. 5., vulgo Morcego, filho de Francisco de Assis Sabino e Elvira de Souza. Art. em branco._
INQUÉRITO POLICIAL. Reg. 37/84, iniciadoem20/
03/84, da Delegacia de Polícia da Capital. Indiciado. ANTÓNIO MEDEIROS DOS REIS, (nao foi qualificado). Art. 129 do
C. P. B.-
INQUÉRITO POLICIAL. Reg. 13/84, iniciado em 20/
03/84
'
da Delegacia de Ordem Social. Indiciados: HONÚRIO DE
SOUZA COMES, filho de Egídio Gomes de Souza e Maria das Dores Comes; PEDRO ALVES CORREA, filho de Joao Raimundo de SoU
za e Josefa Alves Correa, vulgoPedro Oeod6rio; MÁRIO ALBERTO DA COSTA PONTES, vulgo Caboclo, filho de Manoel Aniceto da Costa Pontes e Helena da Costa Pontes; ALDAIR DIAS
DE LEMOS, vulgo Nascimento, filho de Napoleao Mansínho de
Lemos e Tereza Dias de Lemos; RICARDO BRASIL LEÃO, vulgo
Brasil, filho de Raimundo Miranda Leao e Benedita Brasil
Leao; SETEMBRINO ALVES PADILHA, vulgo Padilha, filho de Gre
ciano Saturnino Padilha e Liberalina de Oliveira Padilha,
todos incursos no Art. 155 § 19 e IV, inciso II e IV do C.
P. B.-
PROCESSO ESPECIAL. Reg. 60/84, iniciado em 18
06/84, da Delegacia de Segurança e Proteçao ao Menor. Menor
Infrator: J. L. A. O., vulgo Joao Galinha, filho de Jo5o
Moreira de Oliveira e Maria da Conceiçao da Silva Oliveira.
ARACELI MARIA CALDEIRA SOUTO MAIOR
Diretora Secretaria - Vara Criminal
JTF/DAS 101.3
EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS
Art. 155 do C. P. B.-
Dado e passado nesta Capital, aos quatro dias
do mas de do ano de mil novecentos e oitenta e qua- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
tro, Eu ..............., Auxiliar Judiciário, datilografei, BANCO DO BRASIL 5/A, contra ANTERO MOREIRA, portador do CPF
Eu, Araceii Maria Caldeira Souto Maior, Diretora de Secre- 074. 833. 251/00. (Adv. Ora. Solange Cássiados Santos 5Htaria submrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito. va). VC Cr$ 1.026.526,92.-
ARACELI MARIA CALDEIRA SOUTO MAIOR
Diretorr Secretaria - Vara Criminal.
JTF/DAS 101.4
LEI N9 101,
DE 04 DE JULHO DE 1984.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuiçoes legais,
Faz saber que a CÂmara Municipal aprovou a ele
sanciona a presente
LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorzado a abrir, no orçamento vigente, um crádito adicio
nal especial da ordem de Cr$ 437.000.C.0,00 ( QIJATEOCE8TOS
E TRINTA E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) para atender às despesas com a exccuçao dos projetos a seguir descritos:
FUNÇÃO 10 - HabitaçÃo e Urbanismo
PROGRAMA 58 - Urbanismo
SUBPROGR.ANA 575X - Vias Urbanas
Projeto 10.58.5751.08 - Recuperaço da Rede de Drenagem
da Rua Major Williams em Boa Vista
4.1.1.0 - Obras e Instalaçoes Cr$ ............
187.000.000,00
JÇSUS DO NASCIMENTO
Juiz de Direito
VIRGÍNIA FRANCO DE OLIVEIRA
Ofivial Distribuidor
PÃLDE BOA VISTA
ROGRANA 60 - Serviços de Utilidade PÚblica
UBPROGRANA 325X - Limpeza Publica
rojeto 10.60.3231.09 - Recuperaço da Usina de Tratamento
de Lixo de Boa Vista
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ ..........
240.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Cr$ 10.000.000,00
Art, 29 - O Crádito adicional ora autõrizado
em como fonte os recursos no valor de Cr$ 437.000.000 ,00
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) transeridos pelo Governo de Roraima como auxílio ao Municíjio
e Boa Vista, a ser classificado na Receita sob o cádigo
.4.2.1.09.00 - Outras Transferencias da Uniao.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
ua publicaçao, revogadas as disposiçáes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
m 04 de julho de 1984.
MIGUEL GUERRA BALLVÉ
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N9 383, DE 05 DE JULHO DE 1984.
ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE, CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE CR$ 437.000.000,00.
O Prefeito do Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçoes legais
e tendo em vista a autorizaçao da Lei n9 101 de 04 de julho de, 1984,
D E C E E T A:
Art. 19 - Fica aberto, no Orçamento vigente.,
o cródito adicional especial de Cr$ 437.000.000,00 (QUATRO
CENTOS E TEINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), para atender
as despesas com a execuçao dos projetos a seguir descritos:
F1JNÇO 10 - Habitação e Urbanismo
PROGRAMA 58 - Urbanismo
SUBPROGRAMA 575X - Vias Urbanas
Projeto 10.58.5751.08 - Recuperação da Rede de Drenagem da
Rua Major Williams em Boa Vista
4.1.1.0 - Obras e Instalaçoes
Cr$ 187.000.000,00
PROGRAMA 60 -. Serviços de Utilidade Publica
SUBPROGRAMA 325X - Limpeza Póblica
Projeto 10.60.3251.09 - Recuperação da Usina de Tratamento
de Lixo de Boa Vista
3.1.2.0 - Material de Consumo ..............
Cr$ 240.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........
Cr$ 10.000.000,00
Art. 29 - O crédito ora autorizado tem como
fonte de recursos o valor de Cr$ 437.000.000,00 (QUATROCEN
FOS E TEINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROZ) transferidos pelo Governo do Território de Roraima com auxi:lio ao Municr
pio de Boa Vista, a ser transferido na Receita sob o código 2.4.2.1.09.00 - Outras Transferâncias da Uniao.
Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrá -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em
05 de julho de 1984.
-
MIGUEL GUERRA BALLV
Prefeito Municipâl
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N9 058
DE 04/07/1 984
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ' TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro d e
1977, resolve
D Ifl P E N S A R
EDVAB DANTAS MONTEIRO, Eletrotécnico, código
LT-NM.508, Nível "D", da Tabela Permanente de Pessoal deste Município, da função de Chefe, código DI-200.2, da Seção de Transporte, da Secretaria Municipal de Comunicação
Social e Turismo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,,
em 04 de julho de 1984.
MIGUEL GUERRA BALLVg
Prefeito Municipal
DERETO S'/N
DE 04/07/1984
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confereArt. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro e
1977 e de acordo com os Artigos 30, 31, inciso 1 e 32, da
Lei n9 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
DESIGNAR:
EDVAN DANTAS MONTEIRO, Eletrotécnico, código
LT-NM.508, Nível "D", da Tabela Permanente de Pessoal deste Município, para exercer a função de Confiança de Chefe,
codigo LT-DS.101.1, da Divisão de Tréfego e Viaturas, 'd a
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 04 de julho de 1984.
MIGUEL GUERRA BALLV
Prefeito Municipal
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A
C.G.C.M.F. n9 03.469.897/0001-95
CAPITAL AUTORIZADO CR$. 6.987.000.000,00
CAPITAL SUBSCRITO CR$ 4.617.081.716,00
CAPITAL INTEGRALIZADO CR$ 4.130.581.716,00
EXTRATO DA ATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO DO CX)NSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
Às dezoito horas do dia vinte e cinco de maio
de mil novecentos e oitenta e quatro, na sede social, sita na Fazenda Murupu, na cidade de Boa Vista, Território
Federal de Roraima, reuniu-se o Conselho de Administraçao
sob a presidencia do Sr. José Eduardo de Andrade Vieira,
para deliberar sobre a emissao, dentro dos limites do Capi
tal Autorizado, de Cr$ 250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHOES) de açoes preferenciais, nominativas, classe
"C", do valor nominal de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) cada, totalizando Cr$ 250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHOES
DE CRUZEIROS) relativo ao exercrcio de 1984, autorizado R
la Superintendéncia do Desenvolvimento da Amazênia - SUDA1
conforme OF.GS-02613/84, de 14 de maio de 1984, foi aprovada por unanimidade a emissao e subscriçao das açoes acima, conforme Boletins de Subscrição de 27 de junho 'de 1984,
assinado pelos senhores José Eduardo de Andrade Vieira,,
Diretor-Presidente, e José Maria Brasil, Técnico em Contabilidade, CRC-PR 11.727-S-AN, representando a empresa e pe
los senhores Armando Borges, respondendo pela Diretoria Fi
nanceira e Célia Braga Wanderley, Chefe do Departamento de
Incentivos Fiscais e Açoes Interino representando o FINAL
O texto integral desta Ata foi lavrado em livro próprio e arquivado na Junta Comercial do Território
Federal de Roraima.
NURUPU AGRO-PASTORIL S/A
JUNTÀ COMERCIAL DO TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA
CERTIFICO que encontra-se arquivado sob o
n9 0001.814/84 por despacho de 05/07/84, um exemplar de
igual teor.
Boa Vista, 06/07/84
MARIA DE FÁTIMA SILVA XAVIER
Secretária-Geral