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materia nº 75/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 1985
Date 1985-09-27
EmentaO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13414

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

( ii
TU1' 
E OFtCI9 43/85-GABIN Boa Vista - T. F. R. - 
Em: 30. 09. 85 - 
\ 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, os 
anexos Projetos de Leis n9s 074,075 e 076/85, para apreciação dos 
ilustres Edis que compõem essa Câmara. 
Ao ensejo, renovo a V. Ex sinceros protestos de elevada estima. 
1 
Preeio Muncipa1 
Exmo. Sr. 
BARTC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
M P Ç 9' zI 
ess. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Boa Vista 
Encaminho a essa Augusta Casa Legislati 
va, para análise e aprovação dos proeminentes Vereadores, o anexo 
Projeto de Lei n9 7E/85 que reajustará os salários dos Servidores 
Públicos Municipais. 
JUSTIFICATIVA 
O reajuste salarial proposto no Projeto 
de Lei n9 75/85, visa essencialmente atenuar a diferença salarial 
entre Prefeitura e Governo do Território, dando um equilíbrio fi 
nanceiro aos servidores, tendo em vista o alto custo de vida no 
Município de Boa Vista, o qual é incompatível diante do salário 
diminuto que recebe o servidor público municipal. 
Nossa proposta, concretizada no anexo 
Projeto de Lei n9 75/85 é de apenas 30% (trinta por cento) sobre 
as bases salariais de cada categoria funcional, o que nos permiti 
rá manter, até o fim do ano, o quadro de pessoal sem maiores con 
tratempos. 
Com base no artigo 24 da Lei 6.44, de 
11 de outubro de 1977, solicitamos que este Projeto de Lei seja 
apreciado em regime de urgência, visto que deverá entrar em vigor 
a partir de 01 de novembro de 1985. 
Ficamos na certeza de que esse Poder 
Legislativo, sempre sensível as justas proposições deste Executivo, 
aprovará o presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 
Vista, em 27 de setembro de 1985. 
PrZ ial 
k 
ILtlW 
Q - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA í 
GAÍNETE 90 PREFEITO r 
L 
'°-- 
L /Aud 
1t? PODI N9 75/85 DE 27 DE SETEMBRO DW/ 
° DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL 
(% DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI 
PAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos 
salários e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibi 
lidade do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 125 de 08 
de julho de 1985, serão reajustados em 30% (trinta por cento) , de 
acordo com o anexo da presente Lei. 
Art. 29 - Na fixação dos novos vencimentos e 
salários dos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta 
Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro. 
Parágrafo Üico - Serão também desprezadas as 
frações de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidam sobre 
o vencimento ou salário. 
Art. 39 - Integra a presente Lei a tabela ane 
xa, que substitui a de igual teor aplicada a Lei n9 125 de 08 de 
julho de 1985. 
Art 49 - O Reajuste Salarial de que fala 
esta Lei vigorará a partir de 01 de novembro de 1985. 
Art. 59 - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, necessário a co 
bertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei. 
Art. 69 - Revogam-se as disposições em con 
trário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , 
em 27 de setembro de 1985. 
Pre i o Municipal 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 
1 DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 
--:: 
1u?O, cJ/E2PRED 
DE ITJREZ 
Secret,5 co Muncai 
Pruraor Geral 
02 CARGOO DE DIREÇÃOSUPERIOR; 
Diretor de Departamento DO 101.21 
LTDS 101.2 
Chefe de Gabinete do Prefeitc DS 101.21 
LTDS 101.2 
Chefe de Divis2c DO 101.11 
Tfl lfl' iutH 
Administraoor kec;a DO 101.11 
LIDO 101.1 
Chefe de Gabinete de Secre 
tãrio DO 101.11 
LTDS 101.1 
U UNÇÜES DE DIREÇAO INTERMEDIÃ 
RLO; 
Secretro da J.S.M. 
Chefe de Seção 
Chefe de Gabinete de Adminis 
trador Regional 
Chefe de Seção dG Apoio 
DI 200.2 
DI 200.2 
DI 200.1 
DI 200.1 
598.615 
598.615 
487.247 
487.247 
778.199 
778.199 
633.421 
633.421 
r? 06 
3.341.169 4.343.519 
3.062.737 3.981.558 
3.062.737 3.981.558 
3.062.737 3.981.558 
1 
4.638.656 6.030.252 
4.638.656 6.030.252 
3.341.169 4.343.519 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 
DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. 
-- - 
/ SLPJC SL 
DE i]P3, MPf LL)IJ 
ATWL ii PIIt 
1 OUTRAI ATiV1DAD: tI: Vt NE 400'L\ 
PERIOR: 430 
0. Arquiteto NS 401/LTtII 3.074.004 3.996.205 
401 
02 AssistenLe Jundico NS 402/LTNO 3.074 .004 3.996.205 
402 
03 Assistente Social NS 403/LTNS 2.602.743 1 3.383.565 
403 
04 Auditor NO 404 /LTNS 3.074.004 3.996.205 
404 
05 Contador NS 405/LINS 3.074.004 3.9.96.205 
405 
06 iEconomista NS 406/LTN5 3.074.004 3.996.205 
406 
07 Enfermeiro NS 407/LTN5 2.602.743 1 3.383.565 
407 
08 Engenheiro NO 408/LTNS 3.074.004 3.996.205 
408 
09 jEngenheiro Agr6nomo NO 409/LTNS l
i 3.074.004 3.996.205, 
409 
10 Farmacutico NS 410/LTNS 2.602.743 3.383.565 
410 
Mdicc' !NS 411/LTNS 3.074.004 3.996.205 
411 
12 Médico (4 horas) NS 411/LTNS 1.815.698 2.360.407 
411 
13 Médico Veterinrio NS 412/LTNS 3.074.004 3.996.205 
412 
14 0dontlogo NS 413/LTNS 3.074.004 3.996.205 
413 
15 Psicõlogo NS 414/LTNS 2.602.743 3.383.565 
414 
16 Técnico em Administração NS 415/LTNS 3.074.004 3.996.205 
415 
17 Tcnico em Assuntos Educado 
mais 
18 ftícnico em Comunicaao Social 
19 IlTècnico em Turismo 
S 416/LTNS 
16 
5 417/LTNS 
17 
5 418/LTNS 
18 
3.074. 004, 
2.602.743 
2.602.743 
3.996.205 
3.383.565 
3.383.565 
3 ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 75/85 
DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 
R? DE 
Ii 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
li 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
- 
uro, i/ExRED 
------ ---- -- _. -- ------- 
0UTR.S AT:\ 13ADES 
D13: i N V, 50C/LN1 
500 
genLe de Serviço oe Engenha NM 501/LTNM 1.358.915 1.760.089 
501 
Agente de Comunicaçào Social NM 502/LTNM 1.091.437 1.418.868 
502 
Ãuxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 1.091.437 1 1.418.868 
503 
Assistente de Administração NM 504/LTNM 1.353.915 1.760.089 
Atendente de Enfermagem NM 505/LTN 830.697 1.Ó79.906 
5D5 
Cadastrador NM 506/LTNM 830.697 1.079.906 
506 
Desenhista NM 507/LTNM 1.091.437 1.418.868 
i° 
EletrotcniCO 1 .NM 508/LTNM 1.353.915 1.760.089 
508 
Fot6qrafo - NM 509/LTNM 1.091.437 1.418.868 
- 1H09 
LabOratOrista de Solo NM 510/LTNM 1.091.437 II 1.418.868 
510 
Operador de Computador NM 511/LTNM 1.353.915 1.760.089 
511 - 
Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM 1.353.915 1.760.089 
512 
Técnico em Laborat rio M 1.353.915 1.760.089 
513 
Telefonista NM 514/LTNM 738.484 960.029 
- 514 
Top6grafo NM 515/LTNM 1.353.915 1.760.089 
515 
Técnico em Radiologia NM 516/LTNM 1.353.915 1.760.089 
516 
Técnico em AgrimensuYa NM 517/LTNM 1.353.915 1.760.089 
517 - 
Técnico em Estradas MM 518/LTNM 1.353.915 1.760.089 
518 
Técnico em Mecânica NM 519/LTNM 1.353.915 1.760.089 
519 - 
Técnico AgrTcola NM 520/LTNM 1.353.915 1.760.089 
520 
Técnico em Construção Civil NM 521/LTNM 1.353.915 1.760.089 
521 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 
DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 
NÇ Dr GRUF3, cAx)/ENpPFxD 
ORDE ATUÇ - PC ___ 
2EPVI002 AUXILIARES SA 
bu. 
Aoerte AumnisLravO S 60í:LT2 1.295.655 1.684.551 
601 
Agente AdminisLratVO SA 602/LTSA 830.697 1.079.906 
602 
Datii6grafo SA603/LTSA 738.484 960.029 
1603 
TPJBUTAÇAO, ARRECADAÇAC •E i TAF 700/LTTAF 
FISCALIZJ\ÇAO 700 
Agente Sanitrio TAF 701/LTTAF 1.199.962 1.559.950 
701 
Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 1.199.962 1.559.950 
702 
1 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 1.199.962 1.559.950 
703 
Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 1.199.962 1 
1.559.950 
704 
MAGISTRIO M 800 
ri 1 Professor.de19 Grau M 801/LTM 801 1.295.655 1.684.351 
02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 696.070 904.891 
TRANSPORTE OFICIAL 10 900/LTTO 
900 
Motorista de VeTculos Terres TO 901/LTTO 738.484 960.029 
tres - 901 
1 V 
01 
02 
03 
04 
VII VIGILANCIA, PORTARIA, LIMPEZA 
E CONSERVAÇAO 
01 Agente de Vigilncia 
02 Agente de Portaria 
03 Agente de Limpeza e Conserva 
ça o 
VPLC 1000/ 
LTVPLC 1000 
VPLC 1001/ 646.127 839.965 
LTVPLC 1001 
VPLC 1002/ 462.414 601.138 
LTVPLC 1002 
VPLC 1003/ 462.414 601.138 
LTVPLC 1003 
-J 
646.127 839.965 
1.091.437 1.418.868 
923.061 1.199.979 
1.091.437 1.418.868 
1.091.437 1.418.868 
646.127 839.965 
1.091.437 11 1.418.868 
923.061 1.199.979 
923.061 1.199.979 
1.091.437 1.418.868 
1.364.310 1.773.603 
1.091.437 1.418.868 
1.091.437 1.418.868 
923.061 1.199.979 
830.697 1.079.906 
646.127 839.965 
v CVf$) 
V I 1 1 
02 
u.J 
04 
05 
06 
ry 
08 
09 
1 O 
li 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
OÜIcX) 
li 1r- 1 
DTES E MiL .-O . -l1 
1IUL 
Auxiliar de Mecan:c ANi 1C 646.127 839.965 
LTAT1 1i0 
Ajudante de Pedrero AMP 1 10 2 / 
LTAMP 1OO 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 
DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. 
Bomeiro Hiaraul ico AIP 103 / 
LTAMF 1103 
Carpinteiro - AMP 1104 / 
LTAMP 1104 
EleLricista instalador AMP 1005 / 
LTAMP 1005 
Eletricista de Aute AMP 1006 / 
OTA!P 1006 
Luor1Tcaoor AMO 1007 / 
LTAMP 1007 
Lanternel ro AMP 1008 / 
LTAMP 1108 
Pintor AMP 1109 / 
LTAMP 1.109 
Pedreiro 1 ANIP 1110 / 
LTANP 1110 
Soidador AMO 1111 / 
LTANP 1111 
Mecânico de Mâquinas Pesadas AMP 1112 / 
LTAMP 1112 
Mecânico de Viaturas Leves AMP 1113 / 
LTAMP 1113 
Operador de Patrol AMP 1114 / 
LTAMP 1114 
Operador de Trator de Esteiras AMP 1115 / 
LTAMP 1115 
Operador de Pã Mecânica AMP 1116 / 
LTAMP 1116 
Operador de Trator de Pneus AMP 1117 / 
LTAMP 1117 
1 .1 
3.458.000 
2.161.250 
1.858.675 
1.642.550 
£ 
-a 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 
DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 
I DE QUP3, c/IPEXD P 1 cxÏY!IcD \TENBíErnO / S1LARIO RASE j 
PROrK 
1 
IX SERVIÇOS GERAIS 
Di Auxiliar de Serviços SG 1200 / 646.127 839.965 
LTSG 1200 
02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 462.414 601.138 
X MEISICOS 
01 1 Maestro 
02 Prinieira Categoria 
03 Seunda Categoria 
04 Terceira Categoria 
LTSG 1201 
LTNS/NM 2.660.000 
LTNM-I 1.662.500 
LTNM- II 1.429.750 
LTNM-iiI 1.263.500 
1 
IlilAL EL 3JL. \IS:A 
ANEXO AO PRC)UTC DE 1 NÇ7 
DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 
ANEXO 1 
I? DE Ii EIMFN1D / SAlÁRIO RASE 
OJE2 
01 ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOF 
* Assistente Jurídico 
* Assistente de Imprensa 
* Contador 
02 ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO 
* Assistente Legislativo 
* Auxiliar Legislativo 
* Taquígrafo 
* Técnico de Contabjljdad€ 
03SERVIÇOS GERAIS 
* Auxiliar de Serviços Gerais 
05 TRANSPORTES OFÍCIAIS 
* Motorista 
3.074.004 3.996.205 
2.602.743 3.383.565 
3.074.004 3.996.205 
1.295.655 1.684.351 
830.697 1.079.906 
1.543.934 2.007.114 
1.353.915 1.760.089 
646.127 839.965 
738 .484 960.029 
ANEXO II 
05 FUNÇÕES GRATIFICADAS 
* Chefe do Setor de Pessoal 
* Chefe do Setor de Material 
* Chefe do Setor de Serviços 
Gerais 
* Chefe do Setor de Técnica 
Legislativa 
* Chefe do Setor de Elabraço 
de Atas 
* Chefe do Setor de Jornalisrro 
598.615 778.199 
598.615 778. 199 
41 
598.615 778.199 
598.615 778.199 
598.615 778.199 
598.615 778.199 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JOSIIÇfl E KEDAÇO 
C CP!L E 
Cn'.;.a tJ:Uiç•. 
: :7 
(3 
o 
REPÜRLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO D[ JllSIIh [ R [DflÇAO 
P A R E C E R 
PARJiCEN SOBRE PROJETO DE 
DISPE SOBRE u jULd 
dud UdIPiJ, d 
uU1 
Processo nç 
Relator : JJ 
Parecer n2 2 
"Senhor Presidente", 
vocando para rcaLar a atria constante do Projeto 
de 101 n 7, de 27 de setecbro do corrente ano, ue dispo sobre o reajuste sa 
aria1 dos servidores pbicos nunielpais, en 5l, rii1La por ceno, uanifesa- 
.ao-nos de foroa favorvc a proposiao, ue visa Lc1lor renunerar U pessoal do 
unicipio, e iouvave atitu\ie do dxecutivo, o acorJo c ts nor 
luas ledais e constitucionais vigentes. 
2aecer, snd.j. 
bana das besscs, oa :ista), 14 de outubro de i)1. 
Oibb 3bL. 
Coieisso do ustia e nedao adota e rcuoenJa o Parecer Jo r. eator. 
baia das dcsscs, boa visa.), 14 de outubro Pc i)5. 
nw1~ 
REPUBLICA FEDI.;L•VflVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAiMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH D[ JOSIIÇA E R EDO 
A T A 
Aos quatorze dias do mes de outubro 
de mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, em uma das de 
pendencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Jus 
tiça e Redaçao, sob a Presidencia do Vereador Jose' Maria Comes Carneiro, 
presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve 
reador Esta'cio Pereira de Mello Filho, para apreciar o Parecer do Rela - 
tor de autoria do Vereador j05 Maria Comes Carneiro, dado ao Projeto de Lei n 
75, de 27 de setembro de 1585, O Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais, 
e dá outras providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao Sr Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. ])n seguida o mesmo 
colocou em votaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'veh 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr0 Presi￾dente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada0 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 14.10.85. 
J1 
JOSÉ MARIA COMES ARNEIRO LA UDI MEÀT.jJE/S DE ALMEIDA 
PRESIDEEO - SEC4I O - 
!,T, 
ESTA'CIQ PØÉRA DE MELLO FILHO 
MEMBROO - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISA 
À Comissão de F 1 n a o ç a s e 
Orçametos para emitft 
Em, /.j........ 
PfESut.1L 
/4 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAEIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CA%ÏARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMSSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E O E E 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 75, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. 
DISPE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Processo flQ 79/85 
Relator PAULO MAGALHXES DUARTE 
Parecer n9 19 
"Senhor Presidente, 
Relatando o Projeto de Lei n2 75, de 27 de setembro de 
1985, oriundo do Executivo, o qual dispe sobre o reajuste de 30 que beneficiara 
os servidores municipais a partir do ms vindouro, manifestamo-nos de maneira fa 
vorve1 a sua aprovaçao, eis que representa unia justa providncia, face a espiral 
inf1acionria que corri constantemente os sa1rios. 
E' o Parecer,s.m.j. 
Sala das Sesses Boa Vista(RR), 22 de outubro de 
ÇTi RELATORJ-',C 
A Comissao de Finanças e Orçamento adota e recomen 
da o Parecer do Sr. Relator. 
REPtÍBLICA FEIJI;RATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSA9 DE f1NAI1AS E ORÇAMEFIJO 
Sala das Sesses, Boa Vista(RR), 22 de outubro de 1985. 
ES 
ROBÇRIO BEZERRA DE ARA&JO 
SECRETÁRIO 
0; 
R.EPTYBLIOA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A T A 
Aos vinte e dois dias do mes de outubro 
mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, reuniu-se a Comis￾sao de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador Paulo Maga￾lhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Beserra de Arao e o Membro 
Carlos Arau'jo Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve 
reador Paulo Magalhes Duarte, dedo ao projeto de lei n275, de 27 de setembro de 1985, 
sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais, e dai outras providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Prcsictente determi￾nou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mes 
mo colocou em votaao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pres 
dente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Robe'rio Bezerra de Arau'jo 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada0 
SALA 
PAUl 
de outubro de 1985. 
ROBERIO BEZERRA DE ARA UJO 
SECRETA'RIO. - 
)PES 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO ] 98 S. 
ORDEM DO DIA : Em lã discussao e votaço, Projeto de Lei nQ 75, de 27 de setembro de 
1985 - Reajuste Salarial dos Servidores Ptblicos Municipais, e d. ou￾tras providencias. 
PROJETO DE LEI 0.x 
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQ UERIMEÀTTO 
O UTR OS: 
J22Ã2 ISIMI 
O] BARÃO DA SILVA BENTO - PLF no vota nãn 
020 CARL OS ARA LJO L OPES - PMDB ... ............... ...... A- a à 
03. ES TÁ ci o PEREIRA DE MELL O FILHO - PMDB ... 
04 J OS' MARIA COMES CARNEIRO - PFL 
05 LA UDI MEIVDES DE A LMEI DA - PMDB - 
06, MARIA DE LOURDES P1 IV1IFIRO PDS .................. - X 
07. MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PFL ............... - 
08, PÁ UL O F. DIAS DE SO UZA CRUZ - PDS 
09OPAULOMAGALHÃESDUARTE- PFL ,O O,OO O.,, . Y X 
10. REI]LTALDO FERI/ANDES NEVES FILHO - PTB 7XX'Yi 
1h ROBRIO BEZERRA DE ARALJO - PFL 
I7 7 
PRESI DEI/TE. - VICE- PRESI O - SEc.Ê 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Sesso 0rdinaria DE -30 DE Outubro DE 198 ç 
Ordem do Dia: Em 24 discussao, votaço e aprovaço o Projeto de Lei n2 7, de 27 
bro de 1985 - Reajuste Salarial dos Servidores Pt'iblicps Municiiais, e dá ou￾tras providencias. 
Projeto de t1éi-. ............. . ....................................................... - .x 
Projeto de Decreto Legislativo ................................................... 1 
Projeto deReso1uço ............................................................. 
..................................................................... 1 
Outros: 
VOTA çXo 
Barac Bento 
Carlos Araiijo 
Estcio Filho 
José MA Carneiro 
S. Laudi Mendes 
Lourdes Pinheiro 
MA Alice Gomes 
Paulo Dias 
Paulo Duarte 
]0. Reinaldo Filho 
IL. Robrio Araiijo 
OREM 
Iffiffiffiffiffil a imenmn~ 
1 uma AR, no, lemanomei lume~ 
IENE o 
IENE 'mano lmenomem lmenom~ 
N À O 
àl'ààààà 
munem 
=meneou Nomeou 
=mono m emano 
=meneou 
=meneou =~Nomeei 
S 1 M 
12 22 42 526272 
PRESIDENI.- VICE-PRESIDETE.- SECRET 10.- 
4 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N9 130 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985. 
DISPE SOBRE O REAJUSTE SALA 
RIAL DOS SERVIDORES POBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Terri￾torio Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte - 
LEI 
Art. 19- Os atuais valores de vencimentos, 
salârios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em dispo￾nibilidade do MunicTpio de Boa Vista, resultantes da Lei n9 125 
de 08 de julho de 1985, serão reajustados em 30% (trinta por cen 
to), de acordo com o anexo da presente Lei. 
Art. 29 - Na fixação dos novos vencimentos 
e salãrios dos servidores municipais, decorrentes da aplicação' 
desta Lei, serão desprezadas as rraçes de cruzeiro. 
Parâgrafo tinico - Serão também desprezadas 
fraç6es de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidam so 
bre o vencimento ou salârio. 
Art. 39 - Integra a presente Lei a tabela 
anexa, que substitui a de igual teor aplicada a Lei n9 125 de 
08 de julho de 1985. 
Art. 49 - O reajuste salarial de que fala 
esta Lei vigorarã a partir de 01 de novembro de 1985. 
Art. 59 - Fica oChefe.doExecutivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, necessãrio a 
cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei. 
Art. 69 - Revogam-se as disposiç&es em con 
trârio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
FLS. 02 
Gabinete do Prefeito Municipa' de Boa Vis 
ta, em 31 de Outubro de 1985. 
Pr e to Municipal 
rr, 
7fld 
DS 101 .21 
LTDS 101.2 
DS 101.21 
LTDS 101.2 
DS 101.11 
LTDS 1O.i 
OS 10.1i 
LTDS 101.1 
Li..) nc- •nl Ul. 11 
LTDS 101.1 
4.638.656 6.030.2 
4.638.656 6.030.252 
3.341.169 4.343.519 
3.341.169 11 4.343.519 
3.062.737 3.981.558 
3.062.737 . -3.981.558 
3.062.737 H 3.981.558 
Di 200.2 598.615 778.199 
DI 200.2 598.615 778.199 
DI 200.1 487.247 633.421 
DI 200.1 487.247 633.421 
LEI N9 130 de 31 DE OUTUBRO DE 1985. 
ORD 1 
iE NTUPEL ESPE:IA: 
02 
S::anc UflCi 
- Procurarur Geral 
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR 
Diretor de Departamento 
Chefe de Gabinete do Prefei 
Chefe de Divisão 
Adminis:raoOr Reeora; 
Chefe de Gabinete de Serre 
1 trio 
LUNÇOES DE D1RÇ 0 INT[kMEDI 
RIA: 
SecretriO da J.S.M. 
Chefe de Seção 
Chefe de Gabinete de Adruinis 
trador Regional 
Chefe de Seção de Apoio 
cuo 
~j r
OUTRAS ATViDADS D \L S NS 40L/LNS 
PERIOR: 400 
C Arquiteto S 401 3.074 .004 : 3.996.205 
401 1 
02 Assistente Jurdico NI 402/LTNS 3.074.004 1 3.996.205 
402 
03 ~ Assistente Social NS 403/LTNS 2.602.743 1 3.383.565 
403 
04 Auditor NS 404/LTNS 3.074.004 
1 
3.996.205 
404 
05 I Contador NS 405/LTNS 3.074.004 3.996.205 
405 
06 Economista NS 406/LTNS 3.074.004 3.996.205 
406 
07 jEnfermeiro NS 407/LINS 2.602.743 3.383.565 
407 
.08 Engenheiro 1 NS 408/LTNS 3.074.004 3.996.205 
408 
09 Enqenhéiro Agrônomo NS 409/LTNS 
409 
3.074.004 3.996.205 
10 FarmaceutícO 1 NS 410/LINS 2.602.743 3.383.565 
410 
1 Imedico NS 411/LTNS 3.074.004 3.996.205 
411 
12 Môdico (4 horas) NS 411/LTNS 1.815.698 2.360.407 
411 
v 13 Môdico Veterinõrio NS 412/LTNS 3.074.004 3.996.205 
412 
14 Odontôlogo NS 413/LTNS 3.074.004 3.996.205 
413 
15 Psicólogo NS 414/LTNS 2.602.743 . 3.383.565 
414 
16 Técnico em Administração NS 415/LTNS 3.074.004 3.996.205 
415 
17 IC
ecnico em Assuntos Educacio 
is 
18 Ltiõcnico em Comunicaeao Social 
19 UTôcnico em Turismo 
S 416/LTNS 
16 
S 417/LTNS 
17 
5 418/LTNS 
18 
3.074.004, 
2.602.743 
2.602.743 
3.996.205 - 
3.383.565 
.996.205
3.383.565 
- L 
- - 
r LD - ir GRUFO, c}oJ/ErREJ 
1 II OUTRAS ATIVIDADES DE NTVEL M 
DIO: NM 50G/LTN 
RJL 
Aaente de Serviço de Engenha NM 501/LTN1 
501 
Agente de ComunicaçO Social NM 502/LTNM 
502 
Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 
503 
Assistente de Adrninistraço NM 504/LTNM 
5Qa 
NM 505/LTNM 
505 
NM 506/LTNM 
506 
NM 507/LTNM 
507 
NM, 508/LTNM 
508 
NM 509/LTNM 
509 
NM 510/LTNM 
jlU 
NM 511/LTNM 
511 
NM 512/LTNM 
512 
NK513/LTNM 
513 
NM 514/LTM 
514 
NM 515/LTNM 
515 
NM 516/LTNM 
516 
NM 517/LTNM 
517 - 
NM 518/LTNM 
518 
NM 519/LTNM 
519 
NM 520/LTNM 
520 
Técnico em Construção Civil NM 521/LTNM 
521 
01 
02 
.03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
Atendente de Enferrnaaem 
Cadastradur 
Desenhi sta 
El etrotcni co 
Fotarafo 
LabOratOristL de Solc 
Operador de Computadór 
Técnico em Contabilidade 
Técnico em Laboratrio 
Telefonista 
Topõgrafo 
Técnico em Radiologia 
Técnico em Agrimensura 
Técnico em Estradas 
Técnico em Necnica 
Técnico AgrTcola 
1.358.915 1.760.089 
1.091.437 1.418.868 
1.091.47 1.418.868 
1.353.915 1.760.089 
830.697 1.079.906 
830.697 1.079.906 
1.091.437 1.418.868 
1.353.915 1.760.089 
1.091.437 1.418.868 
1.091.437 1.418.868 
1.353.915 1.760.089 
1.353.915 1.760.089 
1.353.915 1760.089 
738.484 960.029 
1.353.915 1.760.089 
1.353.915 1.760.089 
1.353.915 . 1.760.089 
1.353.915 1.760.089 
1.353.915 1.760.089 
1.353.915 1.760.089 
1.353.915 1.760.089 
:- N DE UPO cC/2PR cxn1GD Ij -i 
1 
SERVÇOS AUXiLIARES IT 
01 Agente Aumnisrrativc 1 LTS. 1.295.655 1.684.351 
601 
02 Agente Administrativo 1 SA 602/LTSA 1 830.697 1 1.079.906 
602 
03 Datil6grafo SA 603/LTSA 738.84 1 960.029 
603 
IV TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO •E TAF 700/LTTAF 
FISCALIZAÇÃO 700 
01 Agente Sanitario TAF 701/LUAr 1.199.962 1.559950 
701 
02 Fiscal de Renuas TAF 702/LTTAF 1.199.962 1.559.950 
702 
03 Fisca' de Obras TAF 70/LTTAF 1 1.199.962 1.559.950 
703 
04 Fiscal • de Posturas TAF 704/LTTAF 1.199.962 1.559.950 
704. 
V 
01 
02 
VI 
1 
VII 
01 
02 
03 
i1AGISTER1ü 
Professor.de19 Grau 
Regente de Ensino 
TRANSPORTE OFICIAL 
Motorista de VeTculos Terres 
tres - 
VIGILÃNCIA, PORTARIA, LIMPEZA 
E CONSERVAÇÃO 
Agente de VigiIncia 
Agente de Portaria 
Agente de Limpeza e Conserva 
ça 0 
M 800 
IM (301/LTN 801 
M 802/LTM 802 
10 900/LTTO 
900 
TO 901/LTTO 
901 
VPLC 1000/ 
LTVPLC 1000 
VPLC 1001/ 
LTVPLL 1001 
VPLC 1002/ 
LTVPLC 1002 
VPLC 1003/ 
LTVPLC 1003 
1.295.655 1.684.351 
696.070 904.891 
738.484 960.029 
646.127 839.965 
462.414 601.138 
462.414 601.138 
• 
ErP DE 
oi 
VIII ARTESANín T0 O 
Di íuX1IiCr oe Mecanieo 
02 Ajudante de Pedreiro 
03 Borneirc Hdru1co 
04 CarpnteirD 
05 Eletrcista Instalador 
'lbb E1etrcsta de Auto 
07 Lubrificaaor 
08 Lanternelrc 
09 Pintor 
Pedrero 
11 Soidador 
12 jMecãnico de Máquinas Pesadas 
i! 
Mecnico de Vaturas Leve 
14 Operador de Patrol 
15 Operador de Trator de Esteiras 
16 Operador de Pã Mecânica 
17 Operador de Trator de Pneus 
ii GO / 
LT7-MP 1100 
1O 1101 / 646.127 839.965 
L7AM 1101 
MP 110? ,/ 646.127 839.965 
LTAM 1107 
AiP 1103 / 1.091.437 1.418.868 
LTAMP 1103 - O 
ANP 1104 / 923.061 1.199.979 
LTAMF 1104 
AMP 1005 / 1.091.437 1.418. 868 
LTAMP 1005 
AM 1006 / 1.091.437 1.418.868 
LTAMP 1006 i - 
AMD 1007 / 646.127 - 839.965 
LTAMP 1007 
AMO 1008 / 1.091.437 1.418.868 
LTAMP 1108 
AMP 1109 / 923.061 1.199.979 
LTAMF 1109 
AMP 1110 / 923.061 1.199.979 
LTAMP 1110 
AMP .1111 / 1.091.437 1.418.868 
LTAMP 1111 
TMP 1112 / 1.364.310 1.773.603 
LTAMP 1112 
AMP 1113 / 1.091.437 - 1.418.868 
LTAMP 1113 
AMP 1114 / 1.091.437 1.418.868 
LTAMP 1114 
AMP 1115 / 923.061 1.199.979 
LTAMP 1115 
AMP 1116 / 830.697 1.079.906 
LTAMP 1116 
AMP 1117 / 646.127 839.965 
LTAMP 1117 
-'- 
: -- - 
I\? DE 
f cruo, ID/EPREm 1 CóDIGO 
ORDEM 
IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200 /- 
Tí C " L_.)J i UU 
01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / 646.127 839.965 
LTSG 1200 
02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 462.414 601.138 
LTSG 1201 
.-----.-----,--- -----.,---------,--------..---,- 
X MUSICOS -' - 
01 Maestro LTNS/NM 2.660.000 3.458.000 
32 Primeira Categoria LTNM-1 1.662.500 2.161.250 
03 Segunda Categoria LTNM-II 1.429.750 1.858.675 
04 Terceira Categoria LTNM-IIJ 1.263.500 1.642.550 
à - 
A- E 
o•4 
c, (o) 
i/RiÇ: C cA 
2, 
e 231 o 
CRIMINAL INJlfl.., 1 lOSICIAL. Reç r'C 
iniciado ee 27/09/85, ei 1 ii' ia eu Pc1 ic a ao Capi - 
tal. lndcia dos • JLIu Cl A'l NAsCIMI.NTO DE 2IM, f'iho de 
Anton Ferrei ra L lisa e MA-i
arid,3 Nasciniun t&dc Lima 1 ZAI AS DE ARAOJC, vulgo "iis1 t.a", ti;lho de Jose Vencesleu de 
AraCio e Maria Ferreiia ii Mi90 Arsujo, incurso nos arti - 
gos 155 49, incisos 1 e IV do C.P.B. 
CRIMINAL - CRI SAI: EM FLAGRANTE Reg. 511/85 i - niciado em 29/09/85, da Delecai la de Plantao Central Fia- grantaao PRANJSCD DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, 
Nacional , ' vuloo :)Ihj de Francisc das Chagas da Silva e Vio￾leta do Nascimento aa Silva, iOLUrS0 no artigo 129 e 
do C.P.E. 329 
CRIMINAL- INVESTIGAÇOES RLG. 72 /85 iniciado 
em 20/09/85 da Delegacia de Segurança e Proteça7 ao Menor. 
Menor infrato'-: O.F. filho de Dirceu Roque Pereira e:ncur se no artioc l4 do C.E.B. 
CRIMINAL- PROCESSO SUMÁRIO RES. 40/86, inicia 
d es. 35/1 0/85, daDelegacia de Acidentes oe Tr3nsito.Acu_ 
sado: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA, filho de Sinzio de Oli￾veira Miranda e Pscoa Castro da Silva, incurso no artigo 
129 § 59 do C.P.B. 
RETIFICAÇAO: No registro de nÇ 3853.fir reti 
CIVL - 1.! CT 2. Ruqser( nt: 
. findo J.J.A. (adv. Di u,i Psra l',.i lj 
Judici ano 
LTVLL - RETICIÍ,ACAIJ DE PEGISTPÜ 22L 5 e, is- rente MARIA FRANI. ISCA DO NASCIMEIITO (adv. Dr. 
nhe i ro Ou Me!:. - Ass i tente ludi c iri . 
CTV€L - P[INTEGRAÇAQ DE POSSE.Requeren 
SE ARAUJO SILVJNfl contra FRANCISCO DE ASSIS PULO 
(adv. Dr. PiJUIc, Martiris de Deus) VC CrS 1.000ÍJ0C 
C7VEL- LCN2I (ilPÇAím EM PAGAMENTO Rurt, 
TASSO MOREIRA LALHEIROS contra: SONhA MARIA DOS P112 
(adv. D. Tass Mo'e ro Calrmejros em causa pr5p 
Cr$ 20.022 
CVL- ALVARP JUDICIAL. Requerenespp' 
LIA RIBEIRO DA SId adv. Dr. Epitacio Souza nos 
Assistente Judiciaric 1 
CTVEL - EXECUÇAO DE TTTULO ESTRAJUDICIA 
quente: BCTELHU E SILVA LTDA contra: SENZALA EMPELIIS:I, 
TOS TURISTICO: LTI.A, CCC 05 957,81/UOO1_57 (aoa. Drt 
va Maria Macnaoo V_ C'S 5 . 
.091. 195 
CIR31E,,. RANCD DL OLIVEIRA 
Qfi:l Distribuido,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 129, DE 25 de OUTUBRO DE 1985. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 
DE BOA VISTA PARA O EXERCIdO DE 198€. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TerritOr o 
Feoeral de Roraima, no uso de suas atribuiçoes legais, 
acc sacer que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19 - O Oreamentc-Proqrama do Municipio de 
Boa Vista, para o exerccio de 1986, estima a Receita e fi 
xa a Despesa es CrS 127. 128.800.000 (CENTO E VINTE E SETE 
BILHOES, CENTO E VINTE E OITO MJLHOES E OITOCENTOS MIL CRU 
ZEIRDS)- 
Art. 29 - A Receita ser3 realizada oe ecordo 
com a leoislaçâo especTfica em vigor, obedecendo ao seguin 
te deseuoramerto. 
- Receitas Correntes 85.089.300.000 
- Receita Tribut5ria 
- Receita Patrimonial 271.200.000 
- Receita Industrial 19.000.000 
1 .- - Transferecias Correntes 80.428.500.00C 
1.5 - Outras Receitas Co6rentes 1.054.500.00[ 
2 - Receitas de Capital 48.039.503.000 
2.1 - A1ienaço de Bens 46.030.0DU 
2.2 - Transferencias de Capital 41.993.500.003 
Art. 39 - A Despesa é fixada coma seguinte dis 
tribuiç3o: 
A - POR RGAOS: 
Dl. Crnara Municipal 6.450.300.000 
02. Prefeitura Municipal 120.678.500.000 
5 - POR F'JNCOES DE GOVERNO: 
01. Leglslativa 5.450.300.000 
03 Adniinistraça e Planejamento '5. 965.003.000 
1. Edjcacao e :itura 20.82€.500.000 
-. Habtacao e Urhanismc 13.263.000.033 
Sauoe e Saneamento 10.230.000.000 
Lis. assistencia e Previaencia 1.332.000.000 
01. Transporte 3.062.000.000 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor no dia 1 de 
,3ar:a:ro de 1995 
Oco mete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
rj 25 oe outbrc de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
LEI MC 130 DE 31 EL OUJUBRO DE 1985 
DISPOL SOBRE O REAJUSTL SALARIAL 
SERVIDORES POBLICCO MUNICIPAIS. E fl 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
ritOrio Feovral de Roraima, faço saber que a 
ra Mur:c pa1 aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19 - Os atuais 50i0pS de ven: -• 
mentos, salanios e oruventos d: pessoal ativo e 
inativo e dos em disponibilidade do 14unicoic de 
Boa Vista, resultantes da Le n9 125, de 8 de 
lhe de 1955, serac rea justados em 303 (trinta ocr: 
cento), de acorao com o anexo da presente le 
Art. 29 - Na nlx ac ao dos novos ver:'- 1 
isentos e sairi's o.' ;ervloores municipa- s, 
correntes da apiicaçs oelta lei, ser5o desora:u￾idas as fraçoes os, 
Parágrafo Onico - Ser5o tam-( 
orr desprezadas fraçOes de cruzeiros nos pagamen￾Itos ou descontos que incidam sobre o vencimento: 
ou salário. 
Ar't. 39 - Integra a Presente lei a ta￾eia anexa, que substitui a de igual teor aplica￾a Le no 125, cc E de julho de 1985. 
Art. 49 - O reajuste salarial de que 
fala esta lei vigorarS a partir de 1 de novemb'-c 
de 1985. 
Art. 59 - Fica o Chefe do Executivc Mc 
nicipal autorizado a abrir crdito adicional si-1 
.1ementar, necessrica cobertura das despesas 3e1 
correntes da aplicaçao desta lei. 
Art. 69- Revogam-se as disposiçoes e:- 
dontr5 rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 
1 Vista, em 31 de Outubro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 

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