| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1985 |
| Date | 1985-09-27 |
| Ementa | O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13414 |
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( ii TU1' E OFtCI9 43/85-GABIN Boa Vista - T. F. R. - Em: 30. 09. 85 - \ Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, os anexos Projetos de Leis n9s 074,075 e 076/85, para apreciação dos ilustres Edis que compõem essa Câmara. Ao ensejo, renovo a V. Ex sinceros protestos de elevada estima. 1 Preeio Muncipa1 Exmo. Sr. BARTC DA SILVA BENTO DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista M P Ç 9' zI ess. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO M E N S A G E M Senhores Membros da Câmara Municipal de Boa Vista Encaminho a essa Augusta Casa Legislati va, para análise e aprovação dos proeminentes Vereadores, o anexo Projeto de Lei n9 7E/85 que reajustará os salários dos Servidores Públicos Municipais. JUSTIFICATIVA O reajuste salarial proposto no Projeto de Lei n9 75/85, visa essencialmente atenuar a diferença salarial entre Prefeitura e Governo do Território, dando um equilíbrio fi nanceiro aos servidores, tendo em vista o alto custo de vida no Município de Boa Vista, o qual é incompatível diante do salário diminuto que recebe o servidor público municipal. Nossa proposta, concretizada no anexo Projeto de Lei n9 75/85 é de apenas 30% (trinta por cento) sobre as bases salariais de cada categoria funcional, o que nos permiti rá manter, até o fim do ano, o quadro de pessoal sem maiores con tratempos. Com base no artigo 24 da Lei 6.44, de 11 de outubro de 1977, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência, visto que deverá entrar em vigor a partir de 01 de novembro de 1985. Ficamos na certeza de que esse Poder Legislativo, sempre sensível as justas proposições deste Executivo, aprovará o presente Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 27 de setembro de 1985. PrZ ial k ILtlW Q - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA í GAÍNETE 90 PREFEITO r L '°-- L /Aud 1t? PODI N9 75/85 DE 27 DE SETEMBRO DW/ ° DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL (% DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI PAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos salários e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibi lidade do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 125 de 08 de julho de 1985, serão reajustados em 30% (trinta por cento) , de acordo com o anexo da presente Lei. Art. 29 - Na fixação dos novos vencimentos e salários dos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro. Parágrafo Üico - Serão também desprezadas as frações de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidam sobre o vencimento ou salário. Art. 39 - Integra a presente Lei a tabela ane xa, que substitui a de igual teor aplicada a Lei n9 125 de 08 de julho de 1985. Art 49 - O Reajuste Salarial de que fala esta Lei vigorará a partir de 01 de novembro de 1985. Art. 59 - Fica o Chefe do Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO autorizado a abrir crédito adicional suplementar, necessário a co bertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. 69 - Revogam-se as disposições em con trário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , em 27 de setembro de 1985. Pre i o Municipal ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 1 DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 --:: 1u?O, cJ/E2PRED DE ITJREZ Secret,5 co Muncai Pruraor Geral 02 CARGOO DE DIREÇÃOSUPERIOR; Diretor de Departamento DO 101.21 LTDS 101.2 Chefe de Gabinete do Prefeitc DS 101.21 LTDS 101.2 Chefe de Divis2c DO 101.11 Tfl lfl' iutH Administraoor kec;a DO 101.11 LIDO 101.1 Chefe de Gabinete de Secre tãrio DO 101.11 LTDS 101.1 U UNÇÜES DE DIREÇAO INTERMEDIÃ RLO; Secretro da J.S.M. Chefe de Seção Chefe de Gabinete de Adminis trador Regional Chefe de Seção dG Apoio DI 200.2 DI 200.2 DI 200.1 DI 200.1 598.615 598.615 487.247 487.247 778.199 778.199 633.421 633.421 r? 06 3.341.169 4.343.519 3.062.737 3.981.558 3.062.737 3.981.558 3.062.737 3.981.558 1 4.638.656 6.030.252 4.638.656 6.030.252 3.341.169 4.343.519 ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. -- - / SLPJC SL DE i]P3, MPf LL)IJ ATWL ii PIIt 1 OUTRAI ATiV1DAD: tI: Vt NE 400'L\ PERIOR: 430 0. Arquiteto NS 401/LTtII 3.074.004 3.996.205 401 02 AssistenLe Jundico NS 402/LTNO 3.074 .004 3.996.205 402 03 Assistente Social NS 403/LTNS 2.602.743 1 3.383.565 403 04 Auditor NO 404 /LTNS 3.074.004 3.996.205 404 05 Contador NS 405/LINS 3.074.004 3.9.96.205 405 06 iEconomista NS 406/LTN5 3.074.004 3.996.205 406 07 Enfermeiro NS 407/LTN5 2.602.743 1 3.383.565 407 08 Engenheiro NO 408/LTNS 3.074.004 3.996.205 408 09 jEngenheiro Agr6nomo NO 409/LTNS l i 3.074.004 3.996.205, 409 10 Farmacutico NS 410/LTNS 2.602.743 3.383.565 410 Mdicc' !NS 411/LTNS 3.074.004 3.996.205 411 12 Médico (4 horas) NS 411/LTNS 1.815.698 2.360.407 411 13 Médico Veterinrio NS 412/LTNS 3.074.004 3.996.205 412 14 0dontlogo NS 413/LTNS 3.074.004 3.996.205 413 15 Psicõlogo NS 414/LTNS 2.602.743 3.383.565 414 16 Técnico em Administração NS 415/LTNS 3.074.004 3.996.205 415 17 Tcnico em Assuntos Educado mais 18 ftícnico em Comunicaao Social 19 IlTècnico em Turismo S 416/LTNS 16 5 417/LTNS 17 5 418/LTNS 18 3.074. 004, 2.602.743 2.602.743 3.996.205 3.383.565 3.383.565 3 ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 75/85 DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 R? DE Ii 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 li 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 - uro, i/ExRED ------ ---- -- _. -- ------- 0UTR.S AT:\ 13ADES D13: i N V, 50C/LN1 500 genLe de Serviço oe Engenha NM 501/LTNM 1.358.915 1.760.089 501 Agente de Comunicaçào Social NM 502/LTNM 1.091.437 1.418.868 502 Ãuxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 1.091.437 1 1.418.868 503 Assistente de Administração NM 504/LTNM 1.353.915 1.760.089 Atendente de Enfermagem NM 505/LTN 830.697 1.Ó79.906 5D5 Cadastrador NM 506/LTNM 830.697 1.079.906 506 Desenhista NM 507/LTNM 1.091.437 1.418.868 i° EletrotcniCO 1 .NM 508/LTNM 1.353.915 1.760.089 508 Fot6qrafo - NM 509/LTNM 1.091.437 1.418.868 - 1H09 LabOratOrista de Solo NM 510/LTNM 1.091.437 II 1.418.868 510 Operador de Computador NM 511/LTNM 1.353.915 1.760.089 511 - Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM 1.353.915 1.760.089 512 Técnico em Laborat rio M 1.353.915 1.760.089 513 Telefonista NM 514/LTNM 738.484 960.029 - 514 Top6grafo NM 515/LTNM 1.353.915 1.760.089 515 Técnico em Radiologia NM 516/LTNM 1.353.915 1.760.089 516 Técnico em AgrimensuYa NM 517/LTNM 1.353.915 1.760.089 517 - Técnico em Estradas MM 518/LTNM 1.353.915 1.760.089 518 Técnico em Mecânica NM 519/LTNM 1.353.915 1.760.089 519 - Técnico AgrTcola NM 520/LTNM 1.353.915 1.760.089 520 Técnico em Construção Civil NM 521/LTNM 1.353.915 1.760.089 521 ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 NÇ Dr GRUF3, cAx)/ENpPFxD ORDE ATUÇ - PC ___ 2EPVI002 AUXILIARES SA bu. Aoerte AumnisLravO S 60í:LT2 1.295.655 1.684.551 601 Agente AdminisLratVO SA 602/LTSA 830.697 1.079.906 602 Datii6grafo SA603/LTSA 738.484 960.029 1603 TPJBUTAÇAO, ARRECADAÇAC •E i TAF 700/LTTAF FISCALIZJ\ÇAO 700 Agente Sanitrio TAF 701/LTTAF 1.199.962 1.559.950 701 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 1.199.962 1.559.950 702 1 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 1.199.962 1.559.950 703 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 1.199.962 1 1.559.950 704 MAGISTRIO M 800 ri 1 Professor.de19 Grau M 801/LTM 801 1.295.655 1.684.351 02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 696.070 904.891 TRANSPORTE OFICIAL 10 900/LTTO 900 Motorista de VeTculos Terres TO 901/LTTO 738.484 960.029 tres - 901 1 V 01 02 03 04 VII VIGILANCIA, PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇAO 01 Agente de Vigilncia 02 Agente de Portaria 03 Agente de Limpeza e Conserva ça o VPLC 1000/ LTVPLC 1000 VPLC 1001/ 646.127 839.965 LTVPLC 1001 VPLC 1002/ 462.414 601.138 LTVPLC 1002 VPLC 1003/ 462.414 601.138 LTVPLC 1003 -J 646.127 839.965 1.091.437 1.418.868 923.061 1.199.979 1.091.437 1.418.868 1.091.437 1.418.868 646.127 839.965 1.091.437 11 1.418.868 923.061 1.199.979 923.061 1.199.979 1.091.437 1.418.868 1.364.310 1.773.603 1.091.437 1.418.868 1.091.437 1.418.868 923.061 1.199.979 830.697 1.079.906 646.127 839.965 v CVf$) V I 1 1 02 u.J 04 05 06 ry 08 09 1 O li 12 13 14 15 16 17 OÜIcX) li 1r- 1 DTES E MiL .-O . -l1 1IUL Auxiliar de Mecan:c ANi 1C 646.127 839.965 LTAT1 1i0 Ajudante de Pedrero AMP 1 10 2 / LTAMP 1OO ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. Bomeiro Hiaraul ico AIP 103 / LTAMF 1103 Carpinteiro - AMP 1104 / LTAMP 1104 EleLricista instalador AMP 1005 / LTAMP 1005 Eletricista de Aute AMP 1006 / OTA!P 1006 Luor1Tcaoor AMO 1007 / LTAMP 1007 Lanternel ro AMP 1008 / LTAMP 1108 Pintor AMP 1109 / LTAMP 1.109 Pedreiro 1 ANIP 1110 / LTANP 1110 Soidador AMO 1111 / LTANP 1111 Mecânico de Mâquinas Pesadas AMP 1112 / LTAMP 1112 Mecânico de Viaturas Leves AMP 1113 / LTAMP 1113 Operador de Patrol AMP 1114 / LTAMP 1114 Operador de Trator de Esteiras AMP 1115 / LTAMP 1115 Operador de Pã Mecânica AMP 1116 / LTAMP 1116 Operador de Trator de Pneus AMP 1117 / LTAMP 1117 1 .1 3.458.000 2.161.250 1.858.675 1.642.550 £ -a ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 75/85 DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 I DE QUP3, c/IPEXD P 1 cxÏY!IcD \TENBíErnO / S1LARIO RASE j PROrK 1 IX SERVIÇOS GERAIS Di Auxiliar de Serviços SG 1200 / 646.127 839.965 LTSG 1200 02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 462.414 601.138 X MEISICOS 01 1 Maestro 02 Prinieira Categoria 03 Seunda Categoria 04 Terceira Categoria LTSG 1201 LTNS/NM 2.660.000 LTNM-I 1.662.500 LTNM- II 1.429.750 LTNM-iiI 1.263.500 1 IlilAL EL 3JL. \IS:A ANEXO AO PRC)UTC DE 1 NÇ7 DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 ANEXO 1 I? DE Ii EIMFN1D / SAlÁRIO RASE OJE2 01 ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOF * Assistente Jurídico * Assistente de Imprensa * Contador 02 ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO * Assistente Legislativo * Auxiliar Legislativo * Taquígrafo * Técnico de Contabjljdad€ 03SERVIÇOS GERAIS * Auxiliar de Serviços Gerais 05 TRANSPORTES OFÍCIAIS * Motorista 3.074.004 3.996.205 2.602.743 3.383.565 3.074.004 3.996.205 1.295.655 1.684.351 830.697 1.079.906 1.543.934 2.007.114 1.353.915 1.760.089 646.127 839.965 738 .484 960.029 ANEXO II 05 FUNÇÕES GRATIFICADAS * Chefe do Setor de Pessoal * Chefe do Setor de Material * Chefe do Setor de Serviços Gerais * Chefe do Setor de Técnica Legislativa * Chefe do Setor de Elabraço de Atas * Chefe do Setor de Jornalisrro 598.615 778.199 598.615 778. 199 41 598.615 778.199 598.615 778.199 598.615 778.199 598.615 778.199 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE JOSIIÇfl E KEDAÇO C CP!L E Cn'.;.a tJ:Uiç•. : :7 (3 o REPÜRLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO D[ JllSIIh [ R [DflÇAO P A R E C E R PARJiCEN SOBRE PROJETO DE DISPE SOBRE u jULd dud UdIPiJ, d uU1 Processo nç Relator : JJ Parecer n2 2 "Senhor Presidente", vocando para rcaLar a atria constante do Projeto de 101 n 7, de 27 de setecbro do corrente ano, ue dispo sobre o reajuste sa aria1 dos servidores pbicos nunielpais, en 5l, rii1La por ceno, uanifesa- .ao-nos de foroa favorvc a proposiao, ue visa Lc1lor renunerar U pessoal do unicipio, e iouvave atitu\ie do dxecutivo, o acorJo c ts nor luas ledais e constitucionais vigentes. 2aecer, snd.j. bana das besscs, oa :ista), 14 de outubro de i)1. Oibb 3bL. Coieisso do ustia e nedao adota e rcuoenJa o Parecer Jo r. eator. baia das dcsscs, boa visa.), 14 de outubro Pc i)5. nw1~ REPUBLICA FEDI.;L•VflVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAiMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSH D[ JOSIIÇA E R EDO A T A Aos quatorze dias do mes de outubro de mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, em uma das de pendencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Jus tiça e Redaçao, sob a Presidencia do Vereador Jose' Maria Comes Carneiro, presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve reador Esta'cio Pereira de Mello Filho, para apreciar o Parecer do Rela - tor de autoria do Vereador j05 Maria Comes Carneiro, dado ao Projeto de Lei n 75, de 27 de setembro de 1585, O Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providncias. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. ])n seguida o mesmo colocou em votaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'veh Como mais nada houvesse a tratar, o Sr0 Presidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada0 SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 14.10.85. J1 JOSÉ MARIA COMES ARNEIRO LA UDI MEÀT.jJE/S DE ALMEIDA PRESIDEEO - SEC4I O - !,T, ESTA'CIQ PØÉRA DE MELLO FILHO MEMBROO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISA À Comissão de F 1 n a o ç a s e Orçametos para emitft Em, /.j........ PfESut.1L /4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAEIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CA%ÏARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMSSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO P A R E O E E PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 75, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. DISPE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Processo flQ 79/85 Relator PAULO MAGALHXES DUARTE Parecer n9 19 "Senhor Presidente, Relatando o Projeto de Lei n2 75, de 27 de setembro de 1985, oriundo do Executivo, o qual dispe sobre o reajuste de 30 que beneficiara os servidores municipais a partir do ms vindouro, manifestamo-nos de maneira fa vorve1 a sua aprovaçao, eis que representa unia justa providncia, face a espiral inf1acionria que corri constantemente os sa1rios. E' o Parecer,s.m.j. Sala das Sesses Boa Vista(RR), 22 de outubro de ÇTi RELATORJ-',C A Comissao de Finanças e Orçamento adota e recomen da o Parecer do Sr. Relator. REPtÍBLICA FEIJI;RATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSA9 DE f1NAI1AS E ORÇAMEFIJO Sala das Sesses, Boa Vista(RR), 22 de outubro de 1985. ES ROBÇRIO BEZERRA DE ARA&JO SECRETÁRIO 0; R.EPTYBLIOA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo A T A Aos vinte e dois dias do mes de outubro mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador Paulo Magalhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Beserra de Arao e o Membro Carlos Arau'jo Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve reador Paulo Magalhes Duarte, dedo ao projeto de lei n275, de 27 de setembro de 1985, sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais, e dai outras providncias. Aberto os trabalhos o Sr. Prcsictente determinou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mes mo colocou em votaao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'vel. Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pres dente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Robe'rio Bezerra de Arau'jo lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada0 SALA PAUl de outubro de 1985. ROBERIO BEZERRA DE ARA UJO SECRETA'RIO. - )PES CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO ] 98 S. ORDEM DO DIA : Em lã discussao e votaço, Projeto de Lei nQ 75, de 27 de setembro de 1985 - Reajuste Salarial dos Servidores Ptblicos Municipais, e d. outras providencias. PROJETO DE LEI 0.x PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO PROJETO DE RESOLUÇÃO REQ UERIMEÀTTO O UTR OS: J22Ã2 ISIMI O] BARÃO DA SILVA BENTO - PLF no vota nãn 020 CARL OS ARA LJO L OPES - PMDB ... ............... ...... A- a à 03. ES TÁ ci o PEREIRA DE MELL O FILHO - PMDB ... 04 J OS' MARIA COMES CARNEIRO - PFL 05 LA UDI MEIVDES DE A LMEI DA - PMDB - 06, MARIA DE LOURDES P1 IV1IFIRO PDS .................. - X 07. MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PFL ............... - 08, PÁ UL O F. DIAS DE SO UZA CRUZ - PDS 09OPAULOMAGALHÃESDUARTE- PFL ,O O,OO O.,, . Y X 10. REI]LTALDO FERI/ANDES NEVES FILHO - PTB 7XX'Yi 1h ROBRIO BEZERRA DE ARALJO - PFL I7 7 PRESI DEI/TE. - VICE- PRESI O - SEc.Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA Sesso 0rdinaria DE -30 DE Outubro DE 198 ç Ordem do Dia: Em 24 discussao, votaço e aprovaço o Projeto de Lei n2 7, de 27 bro de 1985 - Reajuste Salarial dos Servidores Pt'iblicps Municiiais, e dá outras providencias. Projeto de t1éi-. ............. . ....................................................... - .x Projeto de Decreto Legislativo ................................................... 1 Projeto deReso1uço ............................................................. ..................................................................... 1 Outros: VOTA çXo Barac Bento Carlos Araiijo Estcio Filho José MA Carneiro S. Laudi Mendes Lourdes Pinheiro MA Alice Gomes Paulo Dias Paulo Duarte ]0. Reinaldo Filho IL. Robrio Araiijo OREM Iffiffiffiffiffil a imenmn~ 1 uma AR, no, lemanomei lume~ IENE o IENE 'mano lmenomem lmenom~ N À O àl'ààààà munem =meneou Nomeou =mono m emano =meneou =meneou =~Nomeei S 1 M 12 22 42 526272 PRESIDENI.- VICE-PRESIDETE.- SECRET 10.- 4 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N9 130 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985. DISPE SOBRE O REAJUSTE SALA RIAL DOS SERVIDORES POBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territorio Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte - LEI Art. 19- Os atuais valores de vencimentos, salârios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do MunicTpio de Boa Vista, resultantes da Lei n9 125 de 08 de julho de 1985, serão reajustados em 30% (trinta por cen to), de acordo com o anexo da presente Lei. Art. 29 - Na fixação dos novos vencimentos e salãrios dos servidores municipais, decorrentes da aplicação' desta Lei, serão desprezadas as rraçes de cruzeiro. Parâgrafo tinico - Serão também desprezadas fraç6es de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidam so bre o vencimento ou salârio. Art. 39 - Integra a presente Lei a tabela anexa, que substitui a de igual teor aplicada a Lei n9 125 de 08 de julho de 1985. Art. 49 - O reajuste salarial de que fala esta Lei vigorarã a partir de 01 de novembro de 1985. Art. 59 - Fica oChefe.doExecutivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, necessãrio a cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. 69 - Revogam-se as disposiç&es em con trârio. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO FLS. 02 Gabinete do Prefeito Municipa' de Boa Vis ta, em 31 de Outubro de 1985. Pr e to Municipal rr, 7fld DS 101 .21 LTDS 101.2 DS 101.21 LTDS 101.2 DS 101.11 LTDS 1O.i OS 10.1i LTDS 101.1 Li..) nc- •nl Ul. 11 LTDS 101.1 4.638.656 6.030.2 4.638.656 6.030.252 3.341.169 4.343.519 3.341.169 11 4.343.519 3.062.737 3.981.558 3.062.737 . -3.981.558 3.062.737 H 3.981.558 Di 200.2 598.615 778.199 DI 200.2 598.615 778.199 DI 200.1 487.247 633.421 DI 200.1 487.247 633.421 LEI N9 130 de 31 DE OUTUBRO DE 1985. ORD 1 iE NTUPEL ESPE:IA: 02 S::anc UflCi - Procurarur Geral CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR Diretor de Departamento Chefe de Gabinete do Prefei Chefe de Divisão Adminis:raoOr Reeora; Chefe de Gabinete de Serre 1 trio LUNÇOES DE D1RÇ 0 INT[kMEDI RIA: SecretriO da J.S.M. Chefe de Seção Chefe de Gabinete de Adruinis trador Regional Chefe de Seção de Apoio cuo ~j r OUTRAS ATViDADS D \L S NS 40L/LNS PERIOR: 400 C Arquiteto S 401 3.074 .004 : 3.996.205 401 1 02 Assistente Jurdico NI 402/LTNS 3.074.004 1 3.996.205 402 03 ~ Assistente Social NS 403/LTNS 2.602.743 1 3.383.565 403 04 Auditor NS 404/LTNS 3.074.004 1 3.996.205 404 05 I Contador NS 405/LTNS 3.074.004 3.996.205 405 06 Economista NS 406/LTNS 3.074.004 3.996.205 406 07 jEnfermeiro NS 407/LINS 2.602.743 3.383.565 407 .08 Engenheiro 1 NS 408/LTNS 3.074.004 3.996.205 408 09 Enqenhéiro Agrônomo NS 409/LTNS 409 3.074.004 3.996.205 10 FarmaceutícO 1 NS 410/LINS 2.602.743 3.383.565 410 1 Imedico NS 411/LTNS 3.074.004 3.996.205 411 12 Môdico (4 horas) NS 411/LTNS 1.815.698 2.360.407 411 v 13 Môdico Veterinõrio NS 412/LTNS 3.074.004 3.996.205 412 14 Odontôlogo NS 413/LTNS 3.074.004 3.996.205 413 15 Psicólogo NS 414/LTNS 2.602.743 . 3.383.565 414 16 Técnico em Administração NS 415/LTNS 3.074.004 3.996.205 415 17 IC ecnico em Assuntos Educacio is 18 Ltiõcnico em Comunicaeao Social 19 UTôcnico em Turismo S 416/LTNS 16 S 417/LTNS 17 5 418/LTNS 18 3.074.004, 2.602.743 2.602.743 3.996.205 - 3.383.565 .996.205 3.383.565 - L - - r LD - ir GRUFO, c}oJ/ErREJ 1 II OUTRAS ATIVIDADES DE NTVEL M DIO: NM 50G/LTN RJL Aaente de Serviço de Engenha NM 501/LTN1 501 Agente de ComunicaçO Social NM 502/LTNM 502 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 503 Assistente de Adrninistraço NM 504/LTNM 5Qa NM 505/LTNM 505 NM 506/LTNM 506 NM 507/LTNM 507 NM, 508/LTNM 508 NM 509/LTNM 509 NM 510/LTNM jlU NM 511/LTNM 511 NM 512/LTNM 512 NK513/LTNM 513 NM 514/LTM 514 NM 515/LTNM 515 NM 516/LTNM 516 NM 517/LTNM 517 - NM 518/LTNM 518 NM 519/LTNM 519 NM 520/LTNM 520 Técnico em Construção Civil NM 521/LTNM 521 01 02 .03 04 05 06 07 08 09 10 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 Atendente de Enferrnaaem Cadastradur Desenhi sta El etrotcni co Fotarafo LabOratOristL de Solc Operador de Computadór Técnico em Contabilidade Técnico em Laboratrio Telefonista Topõgrafo Técnico em Radiologia Técnico em Agrimensura Técnico em Estradas Técnico em Necnica Técnico AgrTcola 1.358.915 1.760.089 1.091.437 1.418.868 1.091.47 1.418.868 1.353.915 1.760.089 830.697 1.079.906 830.697 1.079.906 1.091.437 1.418.868 1.353.915 1.760.089 1.091.437 1.418.868 1.091.437 1.418.868 1.353.915 1.760.089 1.353.915 1.760.089 1.353.915 1760.089 738.484 960.029 1.353.915 1.760.089 1.353.915 1.760.089 1.353.915 . 1.760.089 1.353.915 1.760.089 1.353.915 1.760.089 1.353.915 1.760.089 1.353.915 1.760.089 :- N DE UPO cC/2PR cxn1GD Ij -i 1 SERVÇOS AUXiLIARES IT 01 Agente Aumnisrrativc 1 LTS. 1.295.655 1.684.351 601 02 Agente Administrativo 1 SA 602/LTSA 1 830.697 1 1.079.906 602 03 Datil6grafo SA 603/LTSA 738.84 1 960.029 603 IV TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO •E TAF 700/LTTAF FISCALIZAÇÃO 700 01 Agente Sanitario TAF 701/LUAr 1.199.962 1.559950 701 02 Fiscal de Renuas TAF 702/LTTAF 1.199.962 1.559.950 702 03 Fisca' de Obras TAF 70/LTTAF 1 1.199.962 1.559.950 703 04 Fiscal • de Posturas TAF 704/LTTAF 1.199.962 1.559.950 704. V 01 02 VI 1 VII 01 02 03 i1AGISTER1ü Professor.de19 Grau Regente de Ensino TRANSPORTE OFICIAL Motorista de VeTculos Terres tres - VIGILÃNCIA, PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Agente de VigiIncia Agente de Portaria Agente de Limpeza e Conserva ça 0 M 800 IM (301/LTN 801 M 802/LTM 802 10 900/LTTO 900 TO 901/LTTO 901 VPLC 1000/ LTVPLC 1000 VPLC 1001/ LTVPLL 1001 VPLC 1002/ LTVPLC 1002 VPLC 1003/ LTVPLC 1003 1.295.655 1.684.351 696.070 904.891 738.484 960.029 646.127 839.965 462.414 601.138 462.414 601.138 • ErP DE oi VIII ARTESANín T0 O Di íuX1IiCr oe Mecanieo 02 Ajudante de Pedreiro 03 Borneirc Hdru1co 04 CarpnteirD 05 Eletrcista Instalador 'lbb E1etrcsta de Auto 07 Lubrificaaor 08 Lanternelrc 09 Pintor Pedrero 11 Soidador 12 jMecãnico de Máquinas Pesadas i! Mecnico de Vaturas Leve 14 Operador de Patrol 15 Operador de Trator de Esteiras 16 Operador de Pã Mecânica 17 Operador de Trator de Pneus ii GO / LT7-MP 1100 1O 1101 / 646.127 839.965 L7AM 1101 MP 110? ,/ 646.127 839.965 LTAM 1107 AiP 1103 / 1.091.437 1.418.868 LTAMP 1103 - O ANP 1104 / 923.061 1.199.979 LTAMF 1104 AMP 1005 / 1.091.437 1.418. 868 LTAMP 1005 AM 1006 / 1.091.437 1.418.868 LTAMP 1006 i - AMD 1007 / 646.127 - 839.965 LTAMP 1007 AMO 1008 / 1.091.437 1.418.868 LTAMP 1108 AMP 1109 / 923.061 1.199.979 LTAMF 1109 AMP 1110 / 923.061 1.199.979 LTAMP 1110 AMP .1111 / 1.091.437 1.418.868 LTAMP 1111 TMP 1112 / 1.364.310 1.773.603 LTAMP 1112 AMP 1113 / 1.091.437 - 1.418.868 LTAMP 1113 AMP 1114 / 1.091.437 1.418.868 LTAMP 1114 AMP 1115 / 923.061 1.199.979 LTAMP 1115 AMP 1116 / 830.697 1.079.906 LTAMP 1116 AMP 1117 / 646.127 839.965 LTAMP 1117 -'- : -- - I\? DE f cruo, ID/EPREm 1 CóDIGO ORDEM IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200 /- Tí C " L_.)J i UU 01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / 646.127 839.965 LTSG 1200 02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 462.414 601.138 LTSG 1201 .-----.-----,--- -----.,---------,--------..---,- X MUSICOS -' - 01 Maestro LTNS/NM 2.660.000 3.458.000 32 Primeira Categoria LTNM-1 1.662.500 2.161.250 03 Segunda Categoria LTNM-II 1.429.750 1.858.675 04 Terceira Categoria LTNM-IIJ 1.263.500 1.642.550 à - A- E o•4 c, (o) i/RiÇ: C cA 2, e 231 o CRIMINAL INJlfl.., 1 lOSICIAL. Reç r'C iniciado ee 27/09/85, ei 1 ii' ia eu Pc1 ic a ao Capi - tal. lndcia dos • JLIu Cl A'l NAsCIMI.NTO DE 2IM, f'iho de Anton Ferrei ra L lisa e MA-i arid,3 Nasciniun t&dc Lima 1 ZAI AS DE ARAOJC, vulgo "iis1 t.a", ti;lho de Jose Vencesleu de AraCio e Maria Ferreiia ii Mi90 Arsujo, incurso nos arti - gos 155 49, incisos 1 e IV do C.P.B. CRIMINAL - CRI SAI: EM FLAGRANTE Reg. 511/85 i - niciado em 29/09/85, da Delecai la de Plantao Central Fia- grantaao PRANJSCD DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, Nacional , ' vuloo :)Ihj de Francisc das Chagas da Silva e Violeta do Nascimento aa Silva, iOLUrS0 no artigo 129 e do C.P.E. 329 CRIMINAL- INVESTIGAÇOES RLG. 72 /85 iniciado em 20/09/85 da Delegacia de Segurança e Proteça7 ao Menor. Menor infrato'-: O.F. filho de Dirceu Roque Pereira e:ncur se no artioc l4 do C.E.B. CRIMINAL- PROCESSO SUMÁRIO RES. 40/86, inicia d es. 35/1 0/85, daDelegacia de Acidentes oe Tr3nsito.Acu_ sado: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA, filho de Sinzio de Oliveira Miranda e Pscoa Castro da Silva, incurso no artigo 129 § 59 do C.P.B. RETIFICAÇAO: No registro de nÇ 3853.fir reti CIVL - 1.! CT 2. Ruqser( nt: . findo J.J.A. (adv. Di u,i Psra l',.i lj Judici ano LTVLL - RETICIÍ,ACAIJ DE PEGISTPÜ 22L 5 e, is- rente MARIA FRANI. ISCA DO NASCIMEIITO (adv. Dr. nhe i ro Ou Me!:. - Ass i tente ludi c iri . CTV€L - P[INTEGRAÇAQ DE POSSE.Requeren SE ARAUJO SILVJNfl contra FRANCISCO DE ASSIS PULO (adv. Dr. PiJUIc, Martiris de Deus) VC CrS 1.000ÍJ0C C7VEL- LCN2I (ilPÇAím EM PAGAMENTO Rurt, TASSO MOREIRA LALHEIROS contra: SONhA MARIA DOS P112 (adv. D. Tass Mo'e ro Calrmejros em causa pr5p Cr$ 20.022 CVL- ALVARP JUDICIAL. Requerenespp' LIA RIBEIRO DA SId adv. Dr. Epitacio Souza nos Assistente Judiciaric 1 CTVEL - EXECUÇAO DE TTTULO ESTRAJUDICIA quente: BCTELHU E SILVA LTDA contra: SENZALA EMPELIIS:I, TOS TURISTICO: LTI.A, CCC 05 957,81/UOO1_57 (aoa. Drt va Maria Macnaoo V_ C'S 5 . .091. 195 CIR31E,,. RANCD DL OLIVEIRA Qfi:l Distribuido,- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI N9 129, DE 25 de OUTUBRO DE 1985. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCIdO DE 198€. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TerritOr o Feoeral de Roraima, no uso de suas atribuiçoes legais, acc sacer que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 19 - O Oreamentc-Proqrama do Municipio de Boa Vista, para o exerccio de 1986, estima a Receita e fi xa a Despesa es CrS 127. 128.800.000 (CENTO E VINTE E SETE BILHOES, CENTO E VINTE E OITO MJLHOES E OITOCENTOS MIL CRU ZEIRDS)- Art. 29 - A Receita ser3 realizada oe ecordo com a leoislaçâo especTfica em vigor, obedecendo ao seguin te deseuoramerto. - Receitas Correntes 85.089.300.000 - Receita Tribut5ria - Receita Patrimonial 271.200.000 - Receita Industrial 19.000.000 1 .- - Transferecias Correntes 80.428.500.00C 1.5 - Outras Receitas Co6rentes 1.054.500.00[ 2 - Receitas de Capital 48.039.503.000 2.1 - A1ienaço de Bens 46.030.0DU 2.2 - Transferencias de Capital 41.993.500.003 Art. 39 - A Despesa é fixada coma seguinte dis tribuiç3o: A - POR RGAOS: Dl. Crnara Municipal 6.450.300.000 02. Prefeitura Municipal 120.678.500.000 5 - POR F'JNCOES DE GOVERNO: 01. Leglslativa 5.450.300.000 03 Adniinistraça e Planejamento '5. 965.003.000 1. Edjcacao e :itura 20.82€.500.000 -. Habtacao e Urhanismc 13.263.000.033 Sauoe e Saneamento 10.230.000.000 Lis. assistencia e Previaencia 1.332.000.000 01. Transporte 3.062.000.000 Art. 49 - Esta lei entrará em vigor no dia 1 de ,3ar:a:ro de 1995 Oco mete do Prefeito Municipal de Boa Vista, rj 25 oe outbrc de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal LEI MC 130 DE 31 EL OUJUBRO DE 1985 DISPOL SOBRE O REAJUSTL SALARIAL SERVIDORES POBLICCO MUNICIPAIS. E fl OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ritOrio Feovral de Roraima, faço saber que a ra Mur:c pa1 aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 19 - Os atuais 50i0pS de ven: -• mentos, salanios e oruventos d: pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do 14unicoic de Boa Vista, resultantes da Le n9 125, de 8 de lhe de 1955, serac rea justados em 303 (trinta ocr: cento), de acorao com o anexo da presente le Art. 29 - Na nlx ac ao dos novos ver:'- 1 isentos e sairi's o.' ;ervloores municipa- s, correntes da apiicaçs oelta lei, ser5o desora:uidas as fraçoes os, Parágrafo Onico - Ser5o tam-( orr desprezadas fraçOes de cruzeiros nos pagamenItos ou descontos que incidam sobre o vencimento: ou salário. Ar't. 39 - Integra a Presente lei a taeia anexa, que substitui a de igual teor aplicaa Le no 125, cc E de julho de 1985. Art. 49 - O reajuste salarial de que fala esta lei vigorarS a partir de 1 de novemb'-c de 1985. Art. 59 - Fica o Chefe do Executivc Mc nicipal autorizado a abrir crdito adicional si-1 .1ementar, necessrica cobertura das despesas 3e1 correntes da aplicaçao desta lei. Art. 69- Revogam-se as disposiçoes e:- dontr5 rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 1 Vista, em 31 de Outubro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal