| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1985 |
| Date | 1985-01-18 |
| Ementa | INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o
OFÍCIO N9 038/85-GABIN Boa Vista- T. F. R. -
Em - 18 . 01 . 85 . -
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, convoco extraordinariamente esse Corpo Legislativo, com base no art. 26, item 1 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, para apreciação em regime de urgência, do anexo Projeto de Lei n9 063 de 18.01.85.
Ao ensejo, renovo a V. Exa. protestos de elevada estima e apreço.
JOSË HAMIL ON GON IM SILVA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
jpri A /
mmcrm.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UDA VISTA
RORAIMA
M E N S A G E M
Senhores Membros
da Câmara Municipal,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exas. o Projeto de Lei n9 063/85, em anexo, que objetiva instituir uma pensão vitalícia aos ex-Prefeitos de Boa Vista.
O Projeto estabelece os critérios a serem
adotados para que o ex-Prefeito receba a pensão vitalícia.
Considerando o objetivo principal do presente Projeto de Lei, que é dar aos ex-Prefeitos, que atenderem aos
requisitos estabelecidos, condições mínimas de uma vida condigna já
que, por algum tempo, passaram à frente do Executivo Municipal, dirigindo os destinos do nosso Município com inteireza de caráter, dan
do muito de si para tornar a vida dos munícipes mais amena e muitas
vezes privando a própria família do seu convívio, houve por bem pro
por a essa Colenda Câmara Municipal a instituição de Pensão Vitalícia para os ex-Prefeitos, na conformidade do estabelecido nos termo.s do Projeto de Lei.
Estamos certos de que os nobres Edis irão
analisar o presente Projeto de Lei com a nobreza de caráter que lhes
é peculiar e transformá-lo em Lei, fazendo com isso, justiça àqueles que já constribuiram para o desenvolvimento desta terra tão aitane ira.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 18 de janeiro de 1985.
JOSÉ HAM LT N GOT IM SILVA f
Prefeito Municipal
mk.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 063, DE 18 DE JANEIRO DE 1985.
INSTITUI PENSÃO VITAL:tCIA AOS EX
-PREFEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Fica instituída uma pensão vitalícia
aos ex-Prefeitos do Município de Boa Vista-RR.
§ 19 - Os benefícios estabelecidos no " caput
deste Artigo não se aplicam ãqueles que eventualmente responderam pelo Poder Executivo Municipal.
§ 29 - Farão jus aos benefícios somente os ex-
-Prefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal inferior a 70%
(se.enta por cento) do salário fixado para Secretário Municipal.
§ 39 - Constituem-se rendimentos brutos: sala—
rios, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado financeiro
de aplicação de capitais em instituições financeiras, locação ou arrendamento de bens patrimoniais, benefícios previdenciários, remunera
ção oriunda de serviços prestados como autônomo ou com vínculo empregatício, lucro em participação societária e outros.
Art. 29 - O valor da pensão corresponderá à complementação entre o valor representado pelos 70% (setenta por cento
do salário fixado para o Secretário Municipal e o total dos rendimtos brutos comprovados. (
1.
rJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fis. 02
Parágrafo Único - A pensão ora instituída será
paga mensalmente.
Art. 39 - os rendimentos pessoais dos ex-Prefeitos serão comprovados periodicamente, sempre que houver reajuste sala
rial, através de documentos emitidos pela fonte pagadora, inclusive
os emitidos por pessoa física e extrato das instituições financeiras.
Art. 49 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem ao
direito à pensão vitalícia devem formalizar requerimento ao Executivo
Municipal, juntando os documentos exigidos nesta Lei.
Art. 59 - A pensão vitalícia só gerará direito a
partir da data do requerimento, após o preenchimento das exigências
legais.
Art. 69 - A pensão instituída pela presente Lei
é de caráter personalíssimo, não gerando direitos a quaisquer herdeiros, esposa ou companheira.
Art. 79 - Ocorrendo a apresentação de qualquer
documento que induza a erro para reconhecimento da pensão vitalícia ,
o ex-Prefeito responderá civil e penalmente, arcando ainda com as des
pesas referentes às restituições devidamente corrigidas.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
18 de janeiro de 1985.
Rpauá~
JOSË HAMILTOtT GONDIIM SILVA )
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS
Senhores Membros
da Câmara Municipal,
O objetivo principal do Projeto de Lei nQ 063/85
é proporcionar aos ex-Prefeitos que atenderem aos requisitos estabele
cidos na legislação ora apreciada, condições de sobrevivência condigna, vez que, pelas suas qualidades de homens públicos, tiveram assunção ao cargo de Prefeito do Município de Boa Vista.
1
A instituição da pensão vitalícia é orientada pe
lo reconhecimento, Senhores Vereadores, ao homem público que teve inteireza de caráter para, quando designado, defender. a causa do Munici
pio, lutando muitas vezes com parcos recursos objetivando atender aos
interesses urgentes da comunidade. E o período de sua dedicação, inevitavelmente, implicou em renúncia a outros interesses profissionais
e econômicos, inclusive ao convívio familiar.
Temos em nosso Município apenas três homens públicos que estiveram à frente do Executivo Municipal e, hoje, nem sequer têm condições financeiras de suprir suas necessidades individuais, quanto mais as de sua família. E assim sendo, face à situação
econômica e social dos mesmos, faz-se mister a convocação extraordiná
ria da Câmara Municipal para apreciar o presente Projeto de Lei.
É de bom alvitre lembrar que pelo número detecta
do, considerando também a formação intelectual e financeira dos outros ex-Prefeitos, a instituição da pensão vitalícia não ensejaria en
cargos que acarretassem despesas vultosas ao Município, mesmo porque
o atingimento do benefício é de caráter personalíssimo.
Ressaltamos que estes ex-Prefeitos foram os primeiros homens a dirigirem os destinos de nossa cidade, e dando o melhor deles, inclusive a sua saúde, sem tempo para os seus interesses
particulares. Cabe salientar que, por questões que não cabe discutir
no momento, a "aposentadoria", na maioria dos casos é ínfima, e esta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Lis. 02
pensão vitalícia será atribuida como compiementação salarial repre -
sentando um ato justo e perfeito com aqueles que nos antecederam cons
truindo o que é hoje Boa Vista, que tanto conhecemos e amamos.
Por todo o exposto, confio no descortino que
norteia os atos dos nobres Edis, fazendo aprovado.o presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
22 de janeiro de 1985.
10
JOSÉ HAN LT N GON1IIM SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO DE JOSIJA E KEDÇO
Em,o1'
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSIICA E HEDAÇAO
PARECER DO RELATOR O
Designados para relatar a inatria constante do
Projeto de Lei nÊ 063, proviniente do Executivo Municipal, o qual visa
instituir penso vitalicia que beneficie os ex-prefeitos de Boa Vista, temos a emitir o seguinte Parecer;
Nos termos regimentais, cumpre a esta Comissao
opinar somente quanto aos aspectos legais e constitucionais do Projeto de
Lei. E¥ assim sendo, aps compulsarnios os documentos constantes do presen
te processo, concluimos no sentido de que o mesmo no fere nenhuma norma
legal vigente.
É o parecer.
RELATOR. -
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO 01 JUSTIÇA E R[llflÇbO
PARECER DA COMISSiO
A Comissao de Justiça e Redaçao, no uso de
suas atribuiç6es, reuniu-se com i a finalidade de apreciar o Parecer do Relator, do Vereador Paulo Magalhes Duarte , da
do ao Projeto de Le1 n2 063, de 18le janeiro de 1985, que institui Pensaõ vtalca aos Ex-Prefeitos de Boa Vtsta-RR, e dá àutras
provde'nc ias.
Apo's a apreciaço doParecer do Relator, a
Comisso de Justiça e Redaço discutiu a materia, em seguida o
Presidente colocou em votaçac tendo o mesmo sido aprouado por una
nimidade.
o Parecer;
P LENÁRIO " STJCI0 PEREIRA DE MELLC", Boa Vista (RR),24,01.85
BÁRÁ C DA SIL VÁ BENTO
PRESIDENTEO -
0 *
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAII DE illSflÇA E R EBAÇAQ
A T A
Aos vinte e quatro dias do Ms de janeiro
de mil novecentos e oitenta e cinco, as 10:00 horas, em unia das dependncias da
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça e Redaço, sob a
Presidncia do Vereador PAULO MAGALHES DUARTE - PDS, presente o Secretrio BARAC
DA SILVA BENTO - PDS, e o Membro OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB, para apreciar 1
o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duarte , ao
Projeto de Lei n2 063, de 18 de janeiro de 1985, que Institui Penso aos Ex-Prefei
tos de Boa Vista-RR, e dá outras providencias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr.
Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em votaço a mataria, tendo recebidoo parecer favorve1.
Como mais nada houvesse a tratar, o Presidente deu por
encerrada a reunio, da qual, eu Barac da Silva Bento - PDS, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e achada conforme, vai por mim e por todos assinada,
t ESTÁCIO PEIIRA DE }4ELLO11, Boa Vista (RR): 24 de janeiro de 1985.
z1tJawctuDNt
MAGALHXES DUAR
PRESIDENTE. -
BARAC DA SILVA BENTO
0
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DE õOA $JA
 Cmsào da FIn.unças e.
Orçatto ití
Ern,5
PFES OENTL
0
tPtBLIOA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR Q
De acordo com o que dispe o Regimento Interno desta
Casa, passaremos a relatar a mataria constante do Projeto de Lei n2 063, de
18 de janeiro do corrente ano, que visa instituir penso vitalicia aos Ex-Pre -
feitos desta Capital, concluindo pela sua aprovaço, vez que o referido Projeto,
da maneira pela qual foi redigido, limita em muito o ninero de pessoas em condi
çes de receber o beneficio, este atingindo somente a Ex-Prefeitos em situaçes
financeiras atual adversa.
o parecer.
MARIA IC1RÂDE 0OS
RELATORA. -
REPÚBLICA FEDRATVA DO BRASIL
TERRITÚRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA \'ISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E QÇAMENTO
PÁRECL'R DÁ COL'ISSÁO
A Comissao de Finanças e Orçamento, no uso de
suas atribuições, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer do Relator, do (a) Vereador (a) MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES
P. D. S. ,dado ao Projeto de LEI, n9 063, de 18 de janeiro de 1985,
, que dispoe sobre : Institui Penso VitaLicia aos
ex-prefeitos de Boa Vista - RR e da'; outras providencias.
Ápcs a apreciaço do Parecer do Relator, a Co
-risso de Finanças e Orçamento discutiu a mat&ria, em seguida a
Presidente colocou em votaçco tendo o mesmo sido aprovado por
urLan im idade.
Á' o Parecer,
PLEJIÁ'RIO " ES TA' cx O PEREIRA DE JIELL O", Boa Vi s t a (RR), 28.01.85
L1?IA ALICE D ÁyIDRÁDE GOJÍES JOSE GOMES cARNEIRO
PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. -
ODE!E IRENE DOIJIJVGUE
MEMBRO.-,
':•-; t'-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA'VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos vinte e oito dias do ms de janeiro
de Mil Novecentos e Oitenta e Cinco, as nove horas, ém urna das dependn
cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e
Orçamento, sob a Presidência da Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes - P.
D. S. presente o Secretario José Maria Gomes Carneiro - PDS e o Membro Odete Irene Dontingues - PMDB, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do
(a) Vereador (a) MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - P. D. S , ao Projeto de
LEI N2 063, de 18 de janeiro de 1985, que Institui Penso Vital{cia aos
ex-prefeitos de Boa Vista -RR e da' outras providencias.
Abertos os trabalhos a Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretírio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou
em votaço a mataria, tendo recebido Parecer favorvel.
Como mais nada houvesseS a tratar, a Presidente deu
por encerrada a reunio, da qual, eu José Maria Gomes Carneiro - PDS, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim e por todos assinada.
PLENÁRIO 11 ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR) 28.01.$5
MARIA ALICE IÇ~E GOMES
PRESIDENTE. -
ODETE IRE DOM
MEMBRO.-
JOSÉGOMES CARNEIRO
CJ4ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 198 5
ORDEM DO DIA: EM LO E ENIÜA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, PROJETO DE
LEI N2 63, DE 18 DE JÁ NE.LRO DE 1985, QUE .NST1 TU1 PENSÃO
VI TAL.t CIA A OS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA -RR, E DÁ OUTRAS -
PR O VIDbCIÁS.
PROJETO DE LEI [LI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS:
VOTAÇÃO
AMAZONAS BRASIL - PMDB
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ...............................
JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO - PDS .........................
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PDS -
MARIA DE LOURDES PINHEIRO -POS., ......................no vota no vota
ODETE IRENE DOMINGUES -.PMDB .............................. .6/-
07- OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PNDB ........................ X
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS -
PAULO MGALHXES DUARTE - PDS .............................
REINALDO FERNÂNDES NEVES FILHO - PDS ..................... -
ROBRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... .. -
PRE LI4t2 VICE-PRTE. - SECRETÁRI0
a
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 119, DE 01 DE FEVEREIRO DE 19.
INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PRE
FEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Fica instituida uma pensão vitalícia
aos ex-Prefeitos do Município de Boa Vista-RR.
§ 19 - Os benefícios estabelecidos no "caput'1
deste Artigo não se aplicam àqueles que eventualmente responderam pe
lo Poder Executivo Municipal.
§ 29 - Farão jus aos benefícios somente os ex-
-Prefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal inferior a 70%
(setenta por cento) do salário, fixado para Secretário Municipal.
§ 39 - Constituem-se rendimentos brutos: salários, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado financeiro
de aplicação de capitais em instituições financeiras, locação ou arrendamento de bens patrimoniais, benefícios previdenciários, remuneração oriunda de serviços prestados como autõnomo ou com vínculo empregatício, lucro em participação societária e outros.
Art. 29 - o valor da pensão corresponderá à com
plementação entre o valor representado-pelos 70% (setenta por cento)
do salário fixado para o Secretário Municipal e o total dos rendimen
tos brutos comprovados.
Parágrafo flnico - A pensão ora instituida serA
paga mensalmente.
1'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
iORAiMA
GABINETE DO PREFEITO
fis. 02
Art. 39 - Os rendimentos pessoais dos ex-Prefeitos serão comprovados periodicamente, sempre que houver reajuste sala
rial, através de documentos emitidos pela fonte pagadora, inclusive 1
os emitidos por pessoa física e extrato das instituições financeiras.
Art. 49 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem ao
direito à pensão vitalícia devem formalizar requerimento ao Executivo
Municipal, juntando os documentos exigidos nesta Lei.
Art. 59 - A pensão vitalícia só gerará direito a
partir da data do requerimento, após o preenchimento das exigências
legais.
Art. 69 - A pensão instituída pela presente Lei
é de caráter personalíssimo, não gerando direitos a quaisquer herdeiros, esposa ou companheira.
Art. 79 - Ocorrendo a apresentação de qualquer
documento que induza a erro para reconhecimento da pensão vitalícia
o ex-Prefeito responderá civil e penalmente, arcando ainda com as des
pesas referentes às restituições devidainente corrigidas.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
01 de fevereiro de 1985.
josÉ HAMILTON GOND M SILVA
Prefeito Municipal
4
PUbLc,: ()) ) úOLEM
OFIO/L N.o
................
--
.;pJ)Q\.
ijA VIS1A. Ot..U2/85 Li.- RIO UE 1 CiAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N9 llt, DE 01 DE FEVEREIFIO 011OL.
INSTITUI PENS0 v TALTCIA AOS E -PR[rE 1 10 Di
300 VI STA-RR E DT 0111 p,' DROVi [NC As.
O PREFEITO MUNICIFAL DL BOA VISTA-RR, no usc
de rua' atei hui çoes io9ai 5, f,'c' saber que a Camara Muni ci
rei aprovou e eu sanciono a su'uinte
L E 1:
Art. 19 - Fica instituida uma pensão vitalEcia
cor ex-Prefeitos do MunicEpio de Boa Vista-RR.
§ 10 - (is benefEcios estabelecidos no "caput
de•lr Sr:iqo não se aplicam aqueles que eventualmente res
,00deram pelo Poder Executivo Municipal.
E 29 - Farão jus aos benefEcios somente os exPrefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal inferior a 70L (setenta por cento) do salãrio fixado para Se -
cretãrio Municipal.
39 - Constituem-se rendimentos brutos: salários, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado
financeiro de aplicacão de capitais em istituicõe ri s financeiras, locacão ou arrendamento de bens patrimoniais, bane
fEci os orevi denci ári os, remuneração oriunda de serviços
prestados como autonomo ou cora vinculo empreoaticio, lucro
em participação societaria e outros.
Art. 29 - O valor da oensão corresponderá à
complemeritação entre_o valor representado pelos 70% (seten
te por cento) do salario fixado para o Secretário Munici -
pal e o total dos rendimentos brutos comprovados.
Parágrafo mico - A pensan ora instituida seArt. '1C - Ps
eAri..:rç-o', re'rLíp€'ntos pessoais dos ex-Prafei tos serac comprovados puriodicarnente, sempre que houver reajuste caiarial , atravs de documentos emitidos pela
fonte pagadora, inclusive os emitidos por pessoa fisica e
extrato das instituições financeiras.
Art. 49 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem
ao direito a pensao vitalEcia devem formalizar renuerimento ao Executivo Municipal, juntando os documentos exigidos nesta Lei -
Art. 52 - A pensac vitalicia só gerará direito a partir da data do requerimento, apos o preenchimento
das exigóncias leqais.
Art. 62 - A pensic instituida nela presente
lei ó de caráter porsonalissirno, não gerando direitos e
quaisquer herdeiros, esposa ou companheira.
Art. 79 - Ocorrendo a apresentação de qualquer
documento que induza a erro para reconhecimento da pensao
vitalicia, o ex-Prefeito respondera civil e penalmente, ar
cando ainda com as despesas referentes as restituições devi daniente corrigi das.
Art. 89 - Esta lei entrará em viqor na date de
sua publicação, revogadas as disoosições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1985.
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
• o