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materia nº 63/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 1985
Date 1985-01-18
EmentaINSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13459

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o 
OFÍCIO N9 038/85-GABIN Boa Vista- T. F. R. - 
Em - 18 . 01 . 85 . - 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, convoco extraordinariamente esse Corpo Legisla￾tivo, com base no art. 26, item 1 da Lei n9 6.448, de 11 de outu￾bro de 1977, para apreciação em regime de urgência, do anexo Pro￾jeto de Lei n9 063 de 18.01.85. 
Ao ensejo, renovo a V. Exa. protestos de elevada estima e apreço. 
JOSË HAMIL ON GON IM SILVA 
Prefeito Municipal 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
jpri A / 
mmcrm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UDA VISTA 
RORAIMA 
M E N S A G E M 
Senhores Membros 
da Câmara Municipal, 
Temos a honra de submeter à elevada apre￾ciação de V. Exas. o Projeto de Lei n9 063/85, em anexo, que obje￾tiva instituir uma pensão vitalícia aos ex-Prefeitos de Boa Vista. 
O Projeto estabelece os critérios a serem 
adotados para que o ex-Prefeito receba a pensão vitalícia. 
Considerando o objetivo principal do pre￾sente Projeto de Lei, que é dar aos ex-Prefeitos, que atenderem aos 
requisitos estabelecidos, condições mínimas de uma vida condigna já 
que, por algum tempo, passaram à frente do Executivo Municipal, di￾rigindo os destinos do nosso Município com inteireza de caráter, dan 
do muito de si para tornar a vida dos munícipes mais amena e muitas 
vezes privando a própria família do seu convívio, houve por bem pro 
por a essa Colenda Câmara Municipal a instituição de Pensão Vitalí￾cia para os ex-Prefeitos, na conformidade do estabelecido nos ter￾mo.s do Projeto de Lei. 
Estamos certos de que os nobres Edis irão 
analisar o presente Projeto de Lei com a nobreza de caráter que lhes 
é peculiar e transformá-lo em Lei, fazendo com isso, justiça àque￾les que já constribuiram para o desenvolvimento desta terra tão ai￾tane ira. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis￾ta, em 18 de janeiro de 1985. 
JOSÉ HAM LT N GOT IM SILVA f 
Prefeito Municipal 
mk. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N9 063, DE 18 DE JANEIRO DE 1985. 
INSTITUI PENSÃO VITAL:tCIA AOS EX 
-PREFEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Fica instituída uma pensão vitalícia 
aos ex-Prefeitos do Município de Boa Vista-RR. 
§ 19 - Os benefícios estabelecidos no " caput 
deste Artigo não se aplicam ãqueles que eventualmente responderam pe￾lo Poder Executivo Municipal. 
§ 29 - Farão jus aos benefícios somente os ex-
-Prefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal inferior a 70% 
(se.enta por cento) do salário fixado para Secretário Municipal. 
§ 39 - Constituem-se rendimentos brutos: sala—
rios, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado financeiro 
de aplicação de capitais em instituições financeiras, locação ou ar￾rendamento de bens patrimoniais, benefícios previdenciários, remunera 
ção oriunda de serviços prestados como autônomo ou com vínculo empre￾gatício, lucro em participação societária e outros. 
Art. 29 - O valor da pensão corresponderá à com￾plementação entre o valor representado pelos 70% (setenta por cento 
do salário fixado para o Secretário Municipal e o total dos rendim￾tos brutos comprovados. ( 
1. 
rJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 02 
Parágrafo Único - A pensão ora instituída será 
paga mensalmente. 
Art. 39 - os rendimentos pessoais dos ex-Prefei￾tos serão comprovados periodicamente, sempre que houver reajuste sala 
rial, através de documentos emitidos pela fonte pagadora, inclusive 
os emitidos por pessoa física e extrato das instituições financeiras. 
Art. 49 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem ao 
direito à pensão vitalícia devem formalizar requerimento ao Executivo 
Municipal, juntando os documentos exigidos nesta Lei. 
Art. 59 - A pensão vitalícia só gerará direito a 
partir da data do requerimento, após o preenchimento das exigências 
legais. 
Art. 69 - A pensão instituída pela presente Lei 
é de caráter personalíssimo, não gerando direitos a quaisquer herdei￾ros, esposa ou companheira. 
Art. 79 - Ocorrendo a apresentação de qualquer 
documento que induza a erro para reconhecimento da pensão vitalícia , 
o ex-Prefeito responderá civil e penalmente, arcando ainda com as des 
pesas referentes às restituições devidamente corrigidas. 
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
18 de janeiro de 1985. 
Rpauá~ 
JOSË HAMILTOtT GONDIIM SILVA ) 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS 
Senhores Membros 
da Câmara Municipal, 
O objetivo principal do Projeto de Lei nQ 063/85 
é proporcionar aos ex-Prefeitos que atenderem aos requisitos estabele 
cidos na legislação ora apreciada, condições de sobrevivência condig￾na, vez que, pelas suas qualidades de homens públicos, tiveram assun￾ção ao cargo de Prefeito do Município de Boa Vista. 
1 
A instituição da pensão vitalícia é orientada pe 
lo reconhecimento, Senhores Vereadores, ao homem público que teve in￾teireza de caráter para, quando designado, defender. a causa do Munici 
pio, lutando muitas vezes com parcos recursos objetivando atender aos 
interesses urgentes da comunidade. E o período de sua dedicação, ine￾vitavelmente, implicou em renúncia a outros interesses profissionais 
e econômicos, inclusive ao convívio familiar. 
Temos em nosso Município apenas três homens pú￾blicos que estiveram à frente do Executivo Municipal e, hoje, nem se￾quer têm condições financeiras de suprir suas necessidades indivi￾duais, quanto mais as de sua família. E assim sendo, face à situação 
econômica e social dos mesmos, faz-se mister a convocação extraordiná 
ria da Câmara Municipal para apreciar o presente Projeto de Lei. 
É de bom alvitre lembrar que pelo número detecta 
do, considerando também a formação intelectual e financeira dos ou￾tros ex-Prefeitos, a instituição da pensão vitalícia não ensejaria en 
cargos que acarretassem despesas vultosas ao Município, mesmo porque 
o atingimento do benefício é de caráter personalíssimo. 
Ressaltamos que estes ex-Prefeitos foram os pri￾meiros homens a dirigirem os destinos de nossa cidade, e dando o me￾lhor deles, inclusive a sua saúde, sem tempo para os seus interesses 
particulares. Cabe salientar que, por questões que não cabe discutir 
no momento, a "aposentadoria", na maioria dos casos é ínfima, e esta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Lis. 02 
pensão vitalícia será atribuida como compiementação salarial repre - 
sentando um ato justo e perfeito com aqueles que nos antecederam cons 
truindo o que é hoje Boa Vista, que tanto conhecemos e amamos. 
Por todo o exposto, confio no descortino que 
norteia os atos dos nobres Edis, fazendo aprovado.o presente Projeto 
de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
22 de janeiro de 1985. 
10 
JOSÉ HAN LT N GON1IIM SILVA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JOSIJA E KEDÇO 
Em,o1' 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSIICA E HEDAÇAO 
PARECER DO RELATOR O 
Designados para relatar a inatria constante do 
Projeto de Lei nÊ 063, proviniente do Executivo Municipal, o qual visa 
instituir penso vitalicia que beneficie os ex-prefeitos de Boa Vista, te￾mos a emitir o seguinte Parecer; 
Nos termos regimentais, cumpre a esta Comissao 
opinar somente quanto aos aspectos legais e constitucionais do Projeto de 
Lei. E¥ assim sendo, aps compulsarnios os documentos constantes do presen 
te processo, concluimos no sentido de que o mesmo no fere nenhuma norma 
legal vigente. 
É o parecer. 
RELATOR. - 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSO 01 JUSTIÇA E R[llflÇbO 
PARECER DA COMISSiO 
A Comissao de Justiça e Redaçao, no uso de 
suas atribuiç6es, reuniu-se com i a finalidade de apreciar o Pare￾cer do Relator, do Vereador Paulo Magalhes Duarte , da 
do ao Projeto de Le1 n2 063, de 18le janeiro de 1985, que insti￾tui Pensaõ vtalca aos Ex-Prefeitos de Boa Vtsta-RR, e dá àutras 
provde'nc ias. 
Apo's a apreciaço doParecer do Relator, a 
Comisso de Justiça e Redaço discutiu a materia, em seguida o 
Presidente colocou em votaçac tendo o mesmo sido aprouado por una 
nimidade. 
o Parecer; 
P LENÁRIO " STJCI0 PEREIRA DE MELLC", Boa Vista (RR),24,01.85 
BÁRÁ C DA SIL VÁ BENTO 
PRESIDENTEO - 
0 * 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAII DE illSflÇA E R EBAÇAQ 
A T A 
Aos vinte e quatro dias do Ms de janeiro 
de mil novecentos e oitenta e cinco, as 10:00 horas, em unia das dependncias da 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça e Redaço, sob a 
Presidncia do Vereador PAULO MAGALHES DUARTE - PDS, presente o Secretrio BARAC 
DA SILVA BENTO - PDS, e o Membro OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB, para apreciar 1 
o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duarte , ao 
Projeto de Lei n2 063, de 18 de janeiro de 1985, que Institui Penso aos Ex-Prefei 
tos de Boa Vista-RR, e dá outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. 
Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em vota￾ço a mataria, tendo recebidoo parecer favorve1. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Presidente deu por 
encerrada a reunio, da qual, eu Barac da Silva Bento - PDS, lavrei a presente Ata, 
que depois de lida e achada conforme, vai por mim e por todos assinada, 
t ESTÁCIO PEIIRA DE }4ELLO11, Boa Vista (RR): 24 de janeiro de 1985. 
z1tJawctuDNt 
MAGALHXES DUAR 
PRESIDENTE. - 
BARAC DA SILVA BENTO 
0 
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DE õOA $JA 
 Cmsào da FIn.unças e. 
Orçatto ití 
Ern,5 
PFES OENTL 
0 
tPtBLIOA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR Q 
De acordo com o que dispe o Regimento Interno desta 
Casa, passaremos a relatar a mataria constante do Projeto de Lei n2 063, de 
18 de janeiro do corrente ano, que visa instituir penso vitalicia aos Ex-Pre - 
feitos desta Capital, concluindo pela sua aprovaço, vez que o referido Projeto, 
da maneira pela qual foi redigido, limita em muito o ninero de pessoas em condi 
çes de receber o beneficio, este atingindo somente a Ex-Prefeitos em situaçes 
financeiras atual adversa. 
o parecer. 
MARIA IC1RÂDE 0OS 
RELATORA. - 
REPÚBLICA FEDRATVA DO BRASIL 
TERRITÚRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA \'ISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E QÇAMENTO 
PÁRECL'R DÁ COL'ISSÁO 
A Comissao de Finanças e Orçamento, no uso de 
suas atribuições, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Pare￾cer do Relator, do (a) Vereador (a) MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
P. D. S. ,dado ao Projeto de LEI, n9 063, de 18 de janeiro de 1985, 
, que dispoe sobre : Institui Penso VitaLicia aos 
ex-prefeitos de Boa Vista - RR e da'; outras providencias. 
Ápcs a apreciaço do Parecer do Relator, a Co 
-risso de Finanças e Orçamento discutiu a mat&ria, em seguida a 
Presidente colocou em votaçco tendo o mesmo sido aprovado por 
urLan im idade. 
Á' o Parecer, 
PLEJIÁ'RIO " ES TA' cx O PEREIRA DE JIELL O", Boa Vi s t a (RR), 28.01.85 
L1?IA ALICE D ÁyIDRÁDE GOJÍES JOSE GOMES cARNEIRO 
PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - 
ODE!E IRENE DOIJIJVGUE 
MEMBRO.-, 
':•-; t'- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA'VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e oito dias do ms de janeiro 
de Mil Novecentos e Oitenta e Cinco, as nove horas, ém urna das dependn 
cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e 
Orçamento, sob a Presidência da Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes - P. 
D. S. presente o Secretario José Maria Gomes Carneiro - PDS e o Membro Ode￾te Irene Dontingues - PMDB, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do 
(a) Vereador (a) MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - P. D. S , ao Projeto de 
LEI N2 063, de 18 de janeiro de 1985, que Institui Penso Vital{cia aos 
ex-prefeitos de Boa Vista -RR e da' outras providencias. 
Abertos os trabalhos a Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secretírio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou 
em votaço a mataria, tendo recebido Parecer favorvel. 
Como mais nada houvesseS a tratar, a Presidente deu 
por encerrada a reunio, da qual, eu José Maria Gomes Carneiro - PDS, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim e por to￾dos assinada. 
PLENÁRIO 11 ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR) 28.01.$5 
MARIA ALICE IÇ~E GOMES 
PRESIDENTE. - 
ODETE IRE DOM 
MEMBRO.- 
JOSÉGOMES CARNEIRO 
CJ4ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 198 5 
ORDEM DO DIA: EM LO E ENIÜA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, PROJETO DE 
LEI N2 63, DE 18 DE JÁ NE.LRO DE 1985, QUE .NST1 TU1 PENSÃO 
VI TAL.t CIA A OS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA -RR, E DÁ OUTRAS - 
PR O VIDbCIÁS. 
PROJETO DE LEI [LI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
VOTAÇÃO 
AMAZONAS BRASIL - PMDB 
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ............................... 
JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO - PDS ......................... 
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PDS - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO -POS., ......................no vota no vota 
ODETE IRENE DOMINGUES -.PMDB .............................. .6/- 
07- OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PNDB ........................ X 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS - 
PAULO MGALHXES DUARTE - PDS ............................. 
REINALDO FERNÂNDES NEVES FILHO - PDS ..................... - 
ROBRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... .. - 
PRE LI4t2 VICE-PRTE. - SECRETÁRI0 
a 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N9 119, DE 01 DE FEVEREIRO DE 19. 
INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PRE 
FEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Fica instituida uma pensão vitalícia 
aos ex-Prefeitos do Município de Boa Vista-RR. 
§ 19 - Os benefícios estabelecidos no "caput'1 
deste Artigo não se aplicam àqueles que eventualmente responderam pe 
lo Poder Executivo Municipal. 
§ 29 - Farão jus aos benefícios somente os ex-
-Prefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal inferior a 70% 
(setenta por cento) do salário, fixado para Secretário Municipal. 
§ 39 - Constituem-se rendimentos brutos: salá￾rios, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado financeiro 
de aplicação de capitais em instituições financeiras, locação ou ar￾rendamento de bens patrimoniais, benefícios previdenciários, remune￾ração oriunda de serviços prestados como autõnomo ou com vínculo em￾pregatício, lucro em participação societária e outros. 
Art. 29 - o valor da pensão corresponderá à com 
plementação entre o valor representado-pelos 70% (setenta por cento) 
do salário fixado para o Secretário Municipal e o total dos rendimen 
tos brutos comprovados. 
Parágrafo flnico - A pensão ora instituida serA 
paga mensalmente. 
1' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
iORAiMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 02 
Art. 39 - Os rendimentos pessoais dos ex-Prefei￾tos serão comprovados periodicamente, sempre que houver reajuste sala 
rial, através de documentos emitidos pela fonte pagadora, inclusive 1 
os emitidos por pessoa física e extrato das instituições financeiras. 
Art. 49 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem ao 
direito à pensão vitalícia devem formalizar requerimento ao Executivo 
Municipal, juntando os documentos exigidos nesta Lei. 
Art. 59 - A pensão vitalícia só gerará direito a 
partir da data do requerimento, após o preenchimento das exigências 
legais. 
Art. 69 - A pensão instituída pela presente Lei 
é de caráter personalíssimo, não gerando direitos a quaisquer herdei￾ros, esposa ou companheira. 
Art. 79 - Ocorrendo a apresentação de qualquer 
documento que induza a erro para reconhecimento da pensão vitalícia 
o ex-Prefeito responderá civil e penalmente, arcando ainda com as des 
pesas referentes às restituições devidainente corrigidas. 
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
01 de fevereiro de 1985. 
josÉ HAMILTON GOND M SILVA 
Prefeito Municipal 
4 
PUbLc,: ()) ) úOLEM 
OFIO/L N.o 
................ 
-- 
.;pJ)Q\. 
ijA VIS1A. Ot..U2/85 Li.- RIO UE 1 CiAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 llt, DE 01 DE FEVEREIFIO 011OL. 
INSTITUI PENS0 v TALTCIA AOS E -PR[rE 1 10 Di 
300 VI STA-RR E DT 0111 p,' DROVi [NC As. 
O PREFEITO MUNICIFAL DL BOA VISTA-RR, no usc 
de rua' atei hui çoes io9ai 5, f,'c' saber que a Camara Muni ci 
rei aprovou e eu sanciono a su'uinte 
L E 1: 
Art. 19 - Fica instituida uma pensão vitalEcia 
cor ex-Prefeitos do MunicEpio de Boa Vista-RR. 
§ 10 - (is benefEcios estabelecidos no "caput 
de•lr Sr:iqo não se aplicam aqueles que eventualmente res 
,00deram pelo Poder Executivo Municipal. 
E 29 - Farão jus aos benefEcios somente os ex￾Prefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal infe￾rior a 70L (setenta por cento) do salãrio fixado para Se - 
cretãrio Municipal. 
39 - Constituem-se rendimentos brutos: salá￾rios, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado 
financeiro de aplicacão de capitais em istituicõe ri s finan￾ceiras, locacão ou arrendamento de bens patrimoniais, bane 
fEci os orevi denci ári os, remuneração oriunda de serviços 
prestados como autonomo ou cora vinculo empreoaticio, lucro 
em participação societaria e outros. 
Art. 29 - O valor da oensão corresponderá à 
complemeritação entre_o valor representado pelos 70% (seten 
te por cento) do salario fixado para o Secretário Munici - 
pal e o total dos rendimentos brutos comprovados. 
Parágrafo mico - A pensan ora instituida se￾Art. '1C - Ps 
e￾Ari..:rç-o', re'rLíp€'ntos pessoais dos ex-Pra￾fei tos serac comprovados puriodicarnente, sempre que hou￾ver reajuste caiarial , atravs de documentos emitidos pela 
fonte pagadora, inclusive os emitidos por pessoa fisica e 
extrato das instituições financeiras. 
Art. 49 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem 
ao direito a pensao vitalEcia devem formalizar renuerimen￾to ao Executivo Municipal, juntando os documentos exigi￾dos nesta Lei - 
Art. 52 - A pensac vitalicia só gerará direi￾to a partir da data do requerimento, apos o preenchimento 
das exigóncias leqais. 
Art. 62 - A pensic instituida nela presente 
lei ó de caráter porsonalissirno, não gerando direitos e 
quaisquer herdeiros, esposa ou companheira. 
Art. 79 - Ocorrendo a apresentação de qualquer 
documento que induza a erro para reconhecimento da pensao 
vitalicia, o ex-Prefeito respondera civil e penalmente, ar 
cando ainda com as despesas referentes as restituições de￾vi daniente corrigi das. 
Art. 89 - Esta lei entrará em viqor na date de 
sua publicação, revogadas as disoosições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 01 de fevereiro de 1985. 
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA 
Prefeito Municipal 
• o 

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