br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 1/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 1985
Date 1985-03-01
EmentaA CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13465

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

N~~ 
\bbJ' 
4 
d epL11ioa 9Jera&ta áo d.rasi1 
o 
?.õepri,ió,'i, 9Jer*1 áe 1ôraima 
9&mcira Jitunicipal de &a 911 
Senhores Vereadores, 
A Mesa Diretora da C&nara Municipal submete 
vossa judiciosa apreciaçao o Projeto de Lei n2 001; de 12 de março de 1985, que 
cria e organiza o Quadro Permanente de Pessoal deste Órgo. Tal iniciativa par￾tiu da necessidade decorrente do Art. 108, § 2% da Constituiçao da Repitblica, 
qual estabelece que as Cmaras Municipais somente poderao admitir servidores 
mediante concurso piblico, e após a criaço dos respectivos cargos, por lei apro 
vada pela maioria absoluta de seus membros. 
Como é do pleno conhecimento de todos os nobres 
Edis que comem esta Cása Legislativa, de há muito vm sendo feitas reitradast 
tentativas no sentido de regularizar a situaçao de pessoal nesta Câmara, sem 
qualquer resultado pratico. Assim, na intenço de solucionar definitivamente o 
problema, e que elaboramos o Projeto de Lei hoje apresentado, o qual, no obstan 
te sua simplicidade, atendera., sem margem de divídas, aos anseios no não de 
nos, Vereadores, como tambpu do pessoal que hoje labuta conosco, e deseja melho￾res condiçes de segurança e estabilidade no trabalha, alm de outras vantagens 
a
que somente o regime estatutrio pode e deve proporcionar. 
Cumpre-nos salientar ainda que, mesmo com a 
criaço do Quadro Permanente, manteremos, em carter transitrio e excepcional, 
pessoal ate entao contratado sob a egide da Consolidaço das Leis do Trabalho, 
sem efetuar, contudo, mais nenhuma contrataçao com base no rgime trabalhista, 
eis que assim o fazemos somente com a intençio de amparar nossos atuais servido 
res, os quais nenhuma culpa tm das irregularidades ate ento praticadas. 
Ap a realizaçao dos respectivos concursos,ela 
boraremos o Plano de Classificaçao de Cargos, que , entre outras vantagens, pro￾piciara os sistemas de progressao e ascençao funcionais, melhorando os niveis 
salariais e, consequentemente, motivando nossos funcion.rios em direçao a um 
d epIUica qeÁralioa â6 drasi1 
?õerrióri, 9Jeral À d,raima 
mara Jitunicipal de da 99isM 
melhor, rendimento profissional. 
Em assim sendo, colocamos em vossas maos o 
incluso Projeto de Lei, na certeza de que merecerá a inteira aprovaçio de Vos￾sas Excelencias. 
Boa Vista (RR), em 01.03.85. 
PRESIDENTE. - 
/AtOY7S%~ ~U 
12 SECRETARIO MARIA ALICE D ANDRADE GOMES 
VICE—PRESIDENTE. - 
re 
epthlka qJeralioa li dgrczsil 
) "
ri, 9Jcrcd 9e d6raimc , 
I» . . 1 (b 2' (fl. t 
ara JIL'unicipaI cc t'oa L)ts 
r' 
;p 
DE LEI N2 0012 DE 01 DE MARÇO DE 198 
DISPE SOB 
ÇO DO QUADRO DE P DCÁMAR4 
E DÁ OUTRAS PROVIDNC 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sancio￾no a seguinte: 
L E I : 
DA ESTRUTURA DO QUADRO 
Art. 12 - Os cargos e funçes da Câmara Municipal de 
Boa Vista obedecerao à organizaçao estabelecida por esta Lei: 
Art. 22.- Fncionrio, para efeito desta Lei, é a pes 
soa legalmente investida em cargo pibIico, de provimento efetivo ou em Comissao. 
Art. 32 - O sistema de organizaçao dos cargos da Cama 
ra Municipal de Boa Vista baseia-se nos conceitos de cargos, classe e funçao gratifi￾cada. 
Art. 42 - Para os efeitos desta Lei: 
1 - CAROO um conjunto de deveres, atribuiçese res 
ponsabilidades cometidos a uma pessoa, criado por Lei, com denominaçao prpria, em n 
mero certo e com vencinmnto especifico. 
.11 - CLASSE é o agrupamento de cargos da mesma nature￾za funcional e do mesmo grau de responsabilidade. 
III - FUNÇ0 GRATIFICADA unia vantagem acessria ao 
vencimento criada para atender a encargos de chefias ou de outras natureza, desde que 
nao constituam atribuies inerentes ao cargo ou funçao. 
Art. 52 - Ficam criados os cargos previstos no Anexo 1 
desta Lei que passam a constituir o Quadro Permanente da Câmara Municipal de Boa Vista, 
6 epú11ici qeÁralioa t, £rasil 
; 7D Q/e,','tori $- ecferat C (J\.tfl'ama 
@rnara. Jltuni.cipal 9e dgt,a QSisIa 
§ l - os cargos de provimento efetivos s.o os constantes 
da Letra "A" do Anexo I. 
§ 2 - os cargos de provimento em comisso so os constan 
tes da letra "' do Anexo 1. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
Art. 62 - O cargo público, quanto i. forma de provimento , 
podera ser: 
1 - Efetivo, quando seja exigida habilitaço em concurso' 
p1blico para o resectvo provimento. 
II - Em comisso, quando expressarnente declarado em Le, 
sendo de livre provimento e exoneraço pelo Presidente da Câmara Munic al. 
Art. ,72 - Compete ao Presidente da Câmara prover os car￾gos 1blicos, respeitadas as prescriçes legais, assim como aplicar as normas cistantsr3 
Estato dos FuncionrLos Municipais, na rea de sua competncía. 
Pargrafo 'inico - O ato de provimento dever, necessaria￾meaíe, conter as seguintes ind.caçes, sob pena de nulidade e rdsonsabilidade de quem lhe 
der josse: 
- A denominao do cargo a ser provido e demais elenen￾tos de identficaço; 
- O daríater de investidura: efetivo ou em comisso; 
- 3 fundamento legal, bem corno a indcaço do padro 
de vencimentos correspondente ao cargo. 
Art. 2 - O provimento dos cargos efetivos far-se a sernore 
cr nomeação, precedida de concurso pbIico. 
Art. 92 - No provimento dos cargos efetivos, sero rigoro￾saíflente observados os requisitos mínimos oara provimento, estabelecidos por classe na forma 
d.z Anexo III, sob pena de ser o ato à.e admisso considerado nulo de leno dreito. 
o 
epL ,Uica 0 eeraiÇjta, 9c, d,rasi1 
õerrióri, 9et9ra1 âe 1R,rai,na 
9mara Jltun;cipal de t&a Q2is&i 
Art. 10 - Os cargos em comissao sro providos median￾te livre escolha do Presidente da Cmara, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos le 
gais para a investidura noserviço piiblico, e, quando for o caso, sejam portadores de ha￾bilitaçao legal para o exerc{cio do cargo. 
CAPITULO III 
DOS VENCIMENTOS 
Art. 11 - Os vencimentos dos cargos de provimento ef e￾tivo e em comissao sao os estabelecidos nas Tabelas constantes no Aneo 1, letras 'TA" e 
IIBU, respectivarente. 
Art. 12 - Os valores das funçes gratificadas sao 
estabelecidds na Tabela do Anexo II, desta Lei. 
Paragrfo Único - O funcionrio municipal que for nomea 
do para exercer cargo em comissao podera' optar pelos vëncimentos do cargo efetivo. 
CAPÍTULO IV 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
4Art. 13 - Sonimnte funcionriosp,ttbiücos municipais, ou 
federais postos a disposiçao da C&nara, serao designados para o exercfcio de funçes gra 
-- - 
tificadas. 
Paragra'.fo Jnico - A designaç.o para 1
o exerc:Ício de funçao 
gratificada sera' feita pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 14' - Ap1icar-se-- a Lei nQ 10, de 16 dê agosto de 
1973 aos funciona'.rios da Cmara Municipal de Boa Vista. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
caço, revogadas as disposiçes em contra'xio, especialmente o Art. 10 da Lei municipal 
n2 lO, de 16 de agosto de 1973. 
BARAC DA SILVA BENTO 
PRESIDENTE.- 
AMAZONAS BRASIL. MARIA ALICE DE NNDR&DE GOMES. 
12 SECRETÁRIO. VICE - PRESIDENTE. 
ç,~ 
epiL1oa c 
?õer,'i&ii, 9UJ81.at 9e c1Rc,raimes 
&mag'a Jltunieipal âe &a Qis&i 
ANEXO 1 
QUADRO PERMANENTE 
TABELA ti A " 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / 
CARGO NQ DE CARGOS VENCIMENTO Cr$ 
Assistente Jur{dico " 02 1.617.897 
Assistente de Imprensa 01, 1.369.865 
Contador / O 1.617.897 
Tnc'de Contabilidade '9 8. 712.487 
Assistente Legislativo " 12. 681.924 
Taquígrafo 7 02' 812.597 
Auxiliar Legislativo 20' 437.209 
Motorista 04 388.676 
Auxiliar de Seríiços Gerais 10 6 340.067 
-/ 
TABELA " B i 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO N9 DE CARGOS VENCIMENTO Ci 
Assessor Jurídico 01 CC.1 2.442.000 
Chefe do Departamento de Finanças 001 CC.2 2.050.000f 
Chefe do Departamento de Divulgaço e 
Apoio Legislativo 01 CC.2 2.050.000V 
Chefe de Gabinete 01 CC.3 1.758.510 
Chefe de Departamento de Administraçao 01 CC.a 135.919 
- 
depúitica 9:jepait,t âo drasit 
?õerripit, Jera'1 9e 6,raima, 
coâmaí.ct j2tunicipal 1e dSoct QSisIa 
ANEXO ÏI 
FUNÇRS GPA?IFUCADAS 
FUNÇÃO N DE FUNES VALOR GRATIFICAÇÃO c 
Chefe do Setor de PessoaT. 315. 6T. 
Chefe do Setor de MateraI 315.TS6T. 
Chefe do Setor de Serv. Geras 3I5.'M 6 
Chefe do Setor de Tcnica LegisT.ata 315. 6I 
Chefe do Setor de E1aboraço de Atas ' 3T.5.?61 
Chefe do Setor de TornaT.smo 315. 61 
9- 
epLUica 9ete,aita há d,'asi1 
CPPtÓP14 ecL.a1 e 66railncV 
Pjrna,.a JltunicpczI c9e &a QiS& 
ANEXO III 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
CLASSE : ASSISTENTE JURÍDICO 
DESCRIÇXO SINTTICA Compreende as funçcs de assessoramento tcnico 'a 
Cmara Municipal, assim como a defesa dos interesses do Legislativo, em 
juízo e fora dele. 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
- Curso Superior em Cncias Jurídicas; 
- Inscriço na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima; 
- Considerveis conhecimentos de Direito Administrativo e de Direito Mii￾nicipal; 
- Conhecimentos de Tcnica e Processo Legislativos. 
CARGO: ASSISTENTE DE IIRENSA 
DESCRIÇXO SINTÍTICA: Compreende as funçes de execuçao da política de 
comunicaço social da C&niara, assim como a reaiizaçao das atividades e￾lativas ao expediente e registrc da edilidade. 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
- Serdeentor de Dip orna de Curso Superi.or em Comunicaçes; 
- Ótimos conhecimentos de portugus; 
- Consider.veis conhecimentos de redaçao oficial. 
CARGO : CONTADOR 
DESCRIO SINTTICA : Compreende as funçes de dirigir, orientar e 
supervisionar aa atividades financeiras e orçamta enrias da Craara. 
1!: 
cRepú,Uica qJeralioa 90 drasi1 
?õei'itriø 9Jera1 À 1R6raima. 
mara 1/tu ncipcJ ce &a Qis&, 
t4O 
lt 
3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
- Curso Superior de Bacharel em C1ncias Contbeis; 
- Ótimos conhecimentos de matem.tica financeira; 
- Conhecimentos de Legislaçao que rege a contabilidade municipal; 
- Considerveis conhecimentos de orçamento municipal. 
1. CLASSE TÉCNICO DE CONTABILIDADE 
2. DESCRIÇÃOSINTÉTICA : Compreende as funçes que se destinam a executar 
as tarefas relativas à contabilidade e escrituraço de despesas da Cimara 
Municipal. 
REQUISITOSMÍNIMOSPARAPROVIMENTO 
- Curso tcnico de contabilidade; 
- Conhecimento de portugus para redaço própria; 
- Conhecimentos de matemtica financeira; 
- Conhecimento da Legislaçio que rege a contabilidade municipal ; 
- Conhecimento de orçamento municipal; 
CLASSE: ASSSTENTELEGISLATIVO 
DESCRIÇÃOSINTÉTICA 1 Compreende as funçes que se destinam a executar 
trabalhos administrativos rotineiros, ou que apresentem alguma complexida￾de, com certa margem de autoniomia, assim como serviços relaciüonados com 
a aplicaçao de Leis, regulamentos, normas em geral e com assuntos especÍfi 
cos da unidade administrativa. 
REQUISITOSMÍNIMOSPARAPROVIMENTO 
- 22 Grau Completo; 
- Bons conhecimentos de portugus e redaço oficial; 
- Tons conhecimentos de matemtica; 
e 
ô?eP Álica 9Jertióa Ao drasiI 
'epri&ri, 9ecera1 ás cRøra una 
mara Jitunicipai ÇIe &a Q9isIa 
- Bons conhecimentos sobre tcnica e processo Legislativo; 
- Excelente datilografia; 
- Bons conhecimentos de Legislaçio e organizaçao Municipal. 
CLASSE TAQUÍGRAFO 
DESCRIÇÃO SINTTICA : Compreende as funçes que se destinam a executar 
os serviços taquigrficos da Cniara, durante as sesses ou fora delas, em 
entrevistas. 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
- 22 Grau Completo; 
- Curso de taquigrafia, com certificado emitido por instituiçio idSnea 
- Excelente prtica taquigrfica; 
- Bons conhecimentos de portugus; 
- Bons conhecimentos de processo Legislativo e organizaçao. 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTTICA : Compreende as funçes que se destinam a executar 
trabalhos administrativos rotineiros, ou que apresentem alguma complexida 
de e pequena margem de autonomia. 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
- 12 Grau Completo; 
- Bons conhecimentos de portugus; 
- Bons conhecimentos de matemática; 
- Noçes de tcnica Legislativa; 
- Excelemte datilografia; 
-. Bons conhecimentos de Legislaço e organização municipal. 
d epúUioa CkeÁralioa ti d,'cjsi1 
Gr ierr.
t9i' õ i 7D ce .6rama 
Qé,nara jQtutilcipal ÇIe t&a QSisIa 
CLASSE : MOTORISTA 
DESCRIÇÃO SINTTICA Compreende as funçes que se destinani a dirigir vef 
culos e conserv.-los em perfeitas condiçes de aparncia e funcionamento. 
REQUISiTOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
- 49 sre do 12 Grau 
- Carteira de Habi1itaç.o de motorista profissional; 
- Noçes simples de etiqueta. 
CLASSE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
DESCRIÇÃO SINTTICA Compreende as funçes que se destinam a executar 
serviços de portaria, limeza e entrega em geral, assim como a reaiizaço 
de tarefas simples de escritrio. 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
- 44 srie do 12 Grau; 
- Noçes de portugus e matem.tica; 
- Conhecimento do nome e localizaçao dos Orgaos Municipais 
- Conhecimento do nome dos Vereadores e das principais autoridades da C￾mara e da Prefeitura; 
- Noçes sinrnles de etiqueta. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH DE JUSIIÇA E KEOAÇAO 
JSTf 
d e 
4emU.it 
z 'D2} 
TEóRO t1ii1IgI 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JllSIIA E REDAÇÃO 
PARECER DO RELATOR 
Em decorrencia de havermos avocado, para re—
latar, a mate'ria constante do Projeto de Lei n2 01, de 12 de mar 
ço do corrente ano, que dispoe sobre a Criaçao e Organizaçao do 
Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Boa Vista e da' outras 
providencias, exaramos Parecer favora'vel c sua aprovaçao, eis que, 
de acordo com o art. 108, § 29 da Constitui çao da Repu'blica, as 
Ca'maras Municipais sao obrigadas a criar os cargos que compoem o 
seu quadro de funciona'rios, sob o regime estatuta'rio. 
Outrossim, os sala'rios e gratificaçoes aqui 
constantes teriz seus valores em concordaAncia com o que e' pago pelo 
Executivo, preenchênclo assim outras exigencia constitucional. 
o Parecer, s.m.j. 
PLENÁ'RI O " ESTA' CI O PEREIRA DE MELL O", Boa Vista 20.03 • 85 
A GOMES CARNEIRO 
' RELATOR. - 
4 
REPtI3LICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO OE 111SIIÇA E R EDÃÇÃO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissa'o de Justiça e Redaça''o, no uso de 
suas atribuiçoes, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Pare￾cer do Relator, do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, dado ao 
Projeto de Lei n9 01, de 19 de março de 1985, que disp6e sobre A 
Cria çao e Organizaça'o do Quadro de Pessoal da Camara Municipal ' 
de Boa Vista e da' outras provide'ncias. 
Apo's a apreciaça"o do Parecer do Relator, a 
ÂÇ 
Comissao de Justiça e Redaçao discutiu a mate'ria, em seguida o 
Presidente colocou em votaçao tendo o mesmo sido aprovado por 
unanimidade, 
PLENÁRIO " ESTA'Cl/ PZ EIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), 20.03.85. 
JOSÉ CARUEIRO O IEL RRADESOZA 
PRESIDENTE. - SER TÁI?I 0. - 
REI NALDO FER ANDES NEVES FILHO 
MEMBRO. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSIIÇA E REOAÇAO 
A T A 
Aos vinte dias do mes de março de mil nove￾centos e oitenta e cinco, as dez horas, em uma das dependncias ' 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justiça 
e Redaça'o, sob a Preside'ncia do Vereador Jose' Maria Gomes Carnei￾ro, presente o Secreta'rio Otoniel Ferreira de Souza e o Membro o 
Reinaldo Fernandes Neves Filho, para apreciar o Parecer do Relator 
de autoria do Vereador Jose' Marta Gomes Carnetro, ao Projeto de ' 
Lei n2Ol, de 12 de março de 1985, que dtspe sobre a Criaço e Or 
ganizaçao do Quadro de Pessoal da Ca'mara Municipal de Boa Vista e 
da' outras proviczeAncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter￾minou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer0 Lki se￾guida o mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido o Pare 
cer favorcvel. 
Como mais nada houvesse a tratar , o Presi￾dente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Otontel Perreira ' 
de Souzcz, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada con￾forme, vai por mim e por todos assinada. 
PL ' ENARIO " ESTÁCIÇI PEREIRA DE MELL)" - R,, V . *n (PP ) 
JOSÉ MÁ JM A (ES CARNEIRO O ()RT. PRPP)?T A fl' .r)T, 
'SIDENTE. - 
- - 
REI NÁLDO FER ANDES FILHO 
MEMBRO. - 
RPtBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA. MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
&çA MUC1PÂL DE BOP, VIS1A 
A Crrds.ão de Franças e 
p. 
Em, /03 /S 
PESUETE 
/ 
0 
IPÚLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
rERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR O 7 
Avocainos, nos termos regimentais, a mataria constan—
te do Projeto de Lei n2 001, de 01 de março de 1985, que dispe sobre a Cria - 
çao e organizaçao do Quadro de Pessoal desta Câmara e da outras providencias, e￾initindo, a titulo de relat&io, parecer favora'vel à sua aprovaço pelo Plenrio1 
desta Casa Legislativa. 
É o parecer. 
PLENÁRIO"ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), 25 de março de 1985. 
L)LU 2L /Q. 
DUARTE / 
RELATOR. 
RPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA C0MISSZO 
A Comisso de Finanças e Orçamento, no uso de suas 
atribuiçes, reuniu-se com finalidade de apreciar o Parecer do Relator, do .Te 
reador Paulo Magalhaes Duarte, dado ao Projeto de Lei n9 01, de 12 de março 
de 1985, que dispe sobre A Criaçao e Organizaçao do Quadro de Pessoal da Ci￾mara Municipal de Boa Vista e dá outras providncias. 
Aps à apreciaço do Parecer do Relator, a Comisso 
de Finanças e Orçamento discutiu a mato 
aria, em seguinda o Presidente colocou 
em votaçZo tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" - Boa Vista (RR)- 25.03.85 
ROBRIO DE ARAÚJO 
SECRETÁRIO. - 
0 
REPLI(A FEDERATIVA DC) BRASIL 
TERRITÕRIiO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e cinco dias do me's de março de 
mil novecentos e oitenta e cinco, as dezesseis horas, em uma 
das depende'ncias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a 
Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presid'ncia do Vereador 
Paulo Magalhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Bezerra ' 
de Arau'jo e o Membro Otoniel Ferreira de Souza, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duar￾te, ao Projeto de Lei n9 01, de 19 de março de 1985, que dispSe 
sobre a Cria çao e Organiza çco do Quadro de Pessoal da C'mara Mu 
nicipal de Boa Vista e da' outras providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter 
minou ao Sr. Membro que fizesse a leitura do Parecer. Bn se 
guida o mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido o Pa 
recer favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Presi￾dente deu por encerrado a reuniao, da qual, eu Otoniel Ferrei￾UM ra de Souza, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada 
conforme, vai por por mim e por todos assinada. 
, 
PLENÁRIO " ESTÁ DE MELLO", Boa Vista (RR), 
PÁ UL 0/ MÁ GÁ 
PRESIDENTE. - 
RTE / R OBERI O BERRA DE ARA UJO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 198 5 
ORDEM DO DIA: Em 111 discussao e votaçao o Projeto de Lei nÊ 01, de 1 2 de 
março de 1985, que dospoe sobre A Criaça'o e Organizaça'o do 
Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Boa Vista e da' ou 
tras provid'nctas. 
PROJETO DE LEI lI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
li 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
VOTAÇÃO 
1 NÃO I 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. .. - 
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ..............................nao vota nao vota 
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PDS ......................... 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS - 
MARIA DE LQURDES PINHEIRO - PDS. ....................... - 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ............................ 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS - 
PAULO MGALHÃES DUARTE - PDS ............................. 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS - 
ROBRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... X - 
PRESIDEM TE. - VICE-PRESENTE. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA \TISTÁ 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 1985 
ORDEM DO DIA: )7Z 20 DtSCUSSaO, Votaçao e Aprovaçao o Projeto de Let N901, 
de 01 de março de 1985, que dtspoe sobre A Criaçao e Organt 
zaçao do Quadro de Pessoal da Cmara Munictpal de Boa Vista 
e da' outras provtde'ncias. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇXO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
VOTAÇÃO 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. 
B.ARAC DA SILVA BENTO - PDS ...........................7220 Dota 
JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO - PDS ......................... 
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PDS ...................... 
MARIA DE;LQURDES PINHEIRO -.Pp5.1 ........ ............... 
ODETE IRENE DOMINGUES -P1B ............................ 
OTONTEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ............... 
PAULO MGALHES DUARTE - PDS ............................. 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS .................... 
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... )( 
no Dota 
o 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - SEETÁRI0 . - 
It1 'it'e,ip 
OFICIO N9 202/85-GABIN Boa Vista - T. F. 
Em - 24 04 . 85 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, encaminho a essa Egrgia Casa Legislativa, o 
VETO parcial do Projeto de Lei que disp6e sobre a criação e orga 
riizaço do Quadro de Pessoal dessa Câmara, bem como c6pia da Lei 
n9 121, de 19 de abril de 1985, sancionada por este Executivo Mu 
nicipal 
Na oportunidade, renovo a V. Exa. sinceros protestos de distin￾guido apreço. 
JOSE HAMILTJN GONI'IM SILVA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista 
NESTA! 
mmcrm. 
- 
RECEBEMOS PROTOCOLO 
Ew _ ___ 
Em b ,BR 195 000087 
4 k 
.oMbrid5 dos R8iSOJIVIFQ 
CPJ-164.93L6$2-04 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOÀ vISTA 
RORAIMA 
VETO 
O PREFEITO DO MUNICtPIO DE BOA VISTA, com fun 
damento no Art. 30 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, VETA 
em parte o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e organização 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, aprovado por essa Casa 
Legislativa em sessão ordinária do dia 19 de abril de 1985, por con 
siderar infringente à Constituição Federal. 
RAZÕES DO VETO 
Dispõe o Art. 98 da Constituição, "in verbis": 
Art. 98 - Os vencimentos dos cargos do Poder 
Legislativo e do Poder Judicirio no podero 
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, 
para cargos de atribuiçaes iguais ou asseme￾lhados. 
Ao analisarmos o Projeto de Lei n9 121/85, en 
contramos no § 29 do Artigo 59 e na Tabela "B", Anexo 1 do Artigo 
11, o Assessor Jurídico "B" com vencimento de Cr$ 2.442.000, o Che 
fe do Departamento de Finanças, e o Chefe do Departamento de Divul 
gação e Apoio Legislativo com vencimentos de Cr$ 2.050.000, contra 
riando pois o que preceitua a Constituição no seu artigo acima ci￾tado, pois o vencimento do Assessor Jurídico "B" da Prefeitura foi 
fixado em Cr$ 1.779.686, o do Diretor de Departamento em Cr$ 
1.758.000, através da Lei n9 118, de 18 de janeiro de 1985. 
Cumpre ressaltar o que diz o renomado Profes￾sor Joaquim Castro Aguiar, no seu livro Processo Legislativo Muni￾cipal, pág. 75, que, em conformidade com o preceito constitucio- / 
nal, os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser 
superiores aos pagos pela Prefeitura, para cargos de atribuições 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
02 
iguais ou assemelhados (Art. 98). Essa norma impõe um limite aos ven￾cimentos dos cargos da Casa Legislativa, a qual terá que cuidar para 
não dar aos cargos criados vencimentos superiores aos de atribuições 
iguais ou assemelhados da Prefeitura, sob pena de inconstitucionalida 
de. 
É válido ressaltar que a parte não vetada será 
promulgada e publicada. 
Pelo exposto, face a inconstitucionalidade eviden 
ciada é que VETO o § 29 do Artigo 59 e a Tabela "B" do Anexo 1 do Ar￾tigo 11, do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e organização 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal. 
Boa Vista-RR, 24 de abril de 1985. 
JOSÉ SILVA 
Prefeito Municipal 
1. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSIIÇfi E REDÃÇÃO 
En1 -
/. Q..L... 
PRE5ftZJ'TE 
4 
FÁ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JUSIIA E UEDÇAO 
PARECER DO RELATOR 
Avocando a mataria constante do Veto parcial do Prefei 
to Municipal de Boa Vista ao Projeto de Lei n2 01, de 01 de março de 1985 
para emitir Parecer nos termos regimentais, sobre ele nos manifestaremos nos 
seguintes termos: 
O Projeto de Lei suprainencionado, de autoria da Mesa 
da Cmara, tem como objetivo a Criaço e organizaçao do Quadro de Pessoal Per￾manente desta Casa, definindo inclusive os cargos de provimento efetivo, os 
cargos em comisso e as funç6es gratificadas, estabelecendo as respectivas re￾tribuiçes pecuni.rías pela força de trabalho, de maneira proporcional à carga 
de responsabilidade demandada no desempenho dos mesmos. 
A proposiç,aps aprovada em Pleriairio, por maioria sim 
pies, foi vetada parcialmente pelo Prefeito, estribando suas razes no art. 98, 
da Constituição da Repiblica, o qual prescreve que os vencimentos dos cargos do 
Poder Legislativo nao poderio ser superiores aos pagos pelo Executivo, em se 
tratando de atribuiç6es iguais ou assemelhadas. 
Em seu arrazoado, ressalta o Prefeito que " Ao analisar￾mos o Projeto de Lei n2 121/85, encontramos no § 22 do art.Sn e na tabela " B " 
anrxo 1 do artigo II, o Assessor Jur{dico t?I com vencimento de Cr$ 2.442.000 
o Chefe do Departamento de Finanças, e o Chefe do Departamento de Divulgação ee 
Apoio Legislativo com vencimento de Cr$ 2.050.000, contrariando pois o que pre-' 
ceitua a Consituiçao no seu artigo acima citado, pois o vencimento do Assessor' 
Jurídico "B" da Prefeitura foi fixado em Cr$ 1.779.686, o do Diretor de Departa￾mento em Cr$ 1.759.000, através da Lei n9 118, de 19 de janeiro de 1995." 
Diante dessa assertiva, cumpre-mos ressaltar os seguin-' 
tes pontos: 
T1 TERRITóRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JOSiIÇ A E REOAAO 
a) No que se refere ao Assessor Jurfdico da Cmara Mu￾nicipal, nao entendemos porque o Prefeito classificou-o na letra " B ", em se 
considerando que se trata de um cargo de provimento em Comissao, e no efetivo 
O cargo de carreira, portanto, é o de Assistente Jurfdico, constante na Tabela 
prpria. Assim, temos que e perfeitamente cabfvel e constitucional a Cmara 
criar o Cargo em Comissao de Assessor Jurfdico, com vencimentos iguais aos do 
Procurador, face às atribuiçes assemelhadas, porquanto aquele presta assessora 
mento ao Legislativo, e este ao Executivo, respectivamente, dois órgãos da Admi 
nistraço Municipal. No obstante, verificamos um equfvoco no que diz respeito' 
aos vencimentos do cargo, os quais, talvez por lapso na datilografia do Projeto 
de Lei apresentam-se superiores aos vencimentddo Procurador em Ci 602 (seiscen 
tos e dois cruzeiros). En assim sendo, somos obrigados a concordar com o veto 
nao pelas razos apresentadas, resultantes de um eqttívoco do Prefeito, e sim 
pela diferença supracitada. 
b) No que concerne aos vencimentos dos Cargos em Comis-' 
so correspondentes ao Chefe do Departamento de Finanças e ao Chefe do Departa￾mento de Divulgaçao e Apoio Legislativo, verificamos, evidentemente, a nao 
correspondncia aos vencimentos do Executivo, motivo pelo qual concordamos com' 
as razes apresentadas no veto. 
c) Com reiaçao ao veto do § 22 do art.52, o qual indica 
que os cargos de provimento em comissao sao os constantes da letra " B " anexo 
1, manifestamo-nos frontalmente contra tal atitude, eis que aquele anexo traz 
em seu bojo os Cargos de Chefe de Gabinete e Chefe do Departamento de Adininis-' 
traço, em perfeito acordo com as normas constitucionais. 
Diante do exposto concii{mos que o Plen.rio desta Casa 
Legislativa pode rejeitar o veto apresentado pelo Prefeito ao § 29 do art.59 da 
Proposiçio, assim como a totalidade da Tabela 11 B 11 do Anexo 1, acatan- 
- A￾riii 
9L 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JOSIICA E KEOÇO 
do-o somente tio que concerne aos Cargos de Assessor Jurídico, Chefe do Depar￾tamento de Fiananças e Chefe do Departamento de Divulgaçao e Apoio Legislati￾vo. 
Cumpre-nos salientar, finalizando, que este Poder pode￾r formalizar novo Pjeto de Lei regularizando a situaçao dos trs cargos 
considerados com vencimentos inconstitucionais, incluindo-os na respectiva Ta 
bela. 
o parecer, s.m.j. 
Boa Vista (RR), 20 de maio de 1985. 
JOSÉW4R GOMES CARNEIRO /j 
RELATOR. - 
1' 
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JOSIIÇfl E llEllÇO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissao de Lustiça e Redaçao, no uso de 
suas atribui ç"es, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer do 
Relator, do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, dado ao Veto Parcial' 
ao Projeto de Lei n9 01, de 01 de março de 1985, que cria e organiza' 
o quadro de pessoal da Ca'mara Municipal de Boa Vista e da' outras pro￾v ideAnc ias. 
Apo'sa apreciaçao do Parecer do Relator, a 
Comissao de Justiça e Redaçao, discutiu a mate'ria, em seguida o Presi￾dente colocou em votaçao tendo o mesmo aprovado por unanimidade. 
PLENÁRIO "EST4'6/0 PEREIRA DE MELLO", Boa Vis ta-RR, em 22.05.85. 
JOSE MARIA 5 CARNEIRO 
(r'+- 
REI NALDO FERNAES NE5ILHO 
MEMBRO. - 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH DE JUSiIA E REDÇH 
ATA 
Aos uinte e doas dias do mes de maio de mil 
novecentos e oitenta e cinco, a's 10doÂ. horas, em uma das depen￾dencias da Ca'rizara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss6o de 
Legislaço,Justiça e Redaça'o Final, sob a Prestdencia do Vereador 
, 
Jose Maria Gomes Carneiro, presente o Secretario Otoniel Ferreira 
de Souza e o Membro Reinaldo Fernandes Neves Fi2ho, para ap7'eciar o 
Parecer do Relator de autoria do Vereador Jose' L'arta Gornes Carneiro 
dado ao Voto Parca1 ao Projeto de Lei n9 02, de 01 de março de 1905, 
que cria e orantza o quadro de pessoal da Câmara Municipal cio Boa 
Vista o dá outras providenc ias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Dn seguida o 
mesmo colocou em vota çao a mate'ria, tendo recebido o Parecer favora' 
vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr.Presiden 
te deu por encerrada a reunia'o, da qual, eu Otoniel Ferreira de. Sou 
za, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aõhacta conforme, 
vai por mim e por todos assinadar. 
PLENÁRIO ESTÁ O PEREIRA DE !IELLO", Boa Vista (RR), em 22.05 • 05. 
JOSÉ MARIA RNEIRO dFR IRA DE OUZA 
PRESID 79TE0 - SECR TJRI o. - / 
REI NALDO FERN DES NÈVES FILHO 
MEMBRO0- 
CJLARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINIRTA DE 27 DE MAIO DE 198 5 
ORDEM DO DIA: Em la discusso e votaço, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nQ 01, de 
01 de março de 1985, que cr e organiza o quadro de pessoal da C&nara 
Municipal de Boa Vista e da outras providencias. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇXO 
REQUERIMENTO 
li 
OUIROS: VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI N2 01, de 01.03.85. 
1 
t L A3 1 
VOTAÇÃO 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. - 
BARAC DA SILVA BENTO - PDS .............................. naovota no vota 
JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO _PDS ......................... - 
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PDS ...................... - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - pp$ $ , ...................... - 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ............................ 
OTONTEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 
o8. PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ...............- - 
PAULO MGALHES DUARTE - PDS ............................ - - 
REINALDO FERNANDES NEVES FIlIO - PDS .................... - 
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... .- 
PRESIDENTE. - VICE—PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - 
iepú1loa t, drsi1 
cr,óri, 9UJ era1 ás dl'aimG 
Goâmara JflunieipcJ cÇle &a gisla 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 005, DE 22 DE MAIO DE 1985. 
REJEITA EM PARTE O VETO FORMULADO PELO 
PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, COM 
REFERENCIA AO PROJETO DE LEI N2 01, DE 
12 DE MARÇO DE 1985. 
O PRESIDENTE DA C.MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territrio Federal de Ro￾raima, faz saber que a edilidade aprovou e ele promulga o seguinte: 
DECRETO lEGISlATIVO 
Art.12 - Fica rejeitado o veto manifestado pelo 
Executivo, no que concerne ao § 22 do art.52, do Projeto de Lei n2 01, 
de 12 de março de 1985, mantida assim a seguinte redaçao para o par.gra 
fo em epígrafe: 
§ 22 - Os cargos de provimento em comissao so os 
constantes da letra tIE?1 do anexo I. 
Art.22 - A Tabela dos Cargos de Provimento em Co 
missao sera a que se encontra anexa ao presente Decreto Legislativo, e 
o fara parte integrante da Lei Municipal n2 121, de 12 de abril de 1985. 
Art.32 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contr.rio. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista, 22 d io de 1985. 
BARAC DA I~LVAENTO 
PRESIDENTE. - 
6 ep1Uoa 0 Jerativa ão Xpasil 
?õe,.pi,ó,'i, 9lJerai às aoraima 
&mara Jltun;c;pal 9e &a QS;& 
TABELA ANEXA AO DECRETO LEGISLATIVO N2 005, DE 22 DE MAIO DE 1985. 
TABELA " B " 
CARGOS DE PROVIMENTO EM C0MISSO 
CARGO NQ DE CARGOS VENCIMENTO Cr$ 
Chefe de Gabinete 01 1.758.510 
Chefe do Departamento 01 1.758.510 
de Administraçao 
d epú11ica ÃeÁralioa áã iRrisi1 
er,'i6ri et9e,'al Pa 61 ôra,ima 
&maa III unidpal 9e &a 99i8Ia 
DECRETO LEGISLATIVO N2143, DE 27 DE MAIO DE 1985. 
REJEITA EM PARTE O VETO 
FORMULADO PELO PREFEITO 
MUNI C'I PAL DE BOA VISTA, 
COM REFERPJVCIA AO PR O—
JETO DE LEI N901, DE 
19DE MARÇO DE 1985. 
O PRESIDENTE DA C1MARA MUNI CIPAL DE 
BOA VISTA, Territo'rio Federal de Roraima, fa2 saber que a edilida—
de aprovou e ele promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLA TI VO 
Art. 19 - Fica rejeitado o veto mani 
festado pelo Executivo, no que concerne ao § 22 do Art. 59, do Pro 
jeto de Lei n901, de J2 de março de 1985, mantida assim a seguin—
te redaçao para o parczgrafo em epigrafe: 
29- Os cargos de provimento em co 
missao sao os constantes da letra "B" do anexo 1. 
Art. 2 - A Tabela dos Cargos de Pro 
vimento em comtssao sera' a que se encontra anexa ao presente Decre 
to Legislativo, e fara' parte integrante da Lei Municipal n2 1211# 
de 12 de abril de 1985. 
Art. 39 - Este Decreto Legislativo' 
d'epCiL1ioa. 9Je,cita áO dis1 
~5errilório 9UJerai 9 
mara Jflunicipal c9e &a QSsa Fi. 02 
entrara' em z.'tgor na data de sua publicaçao, revogadas as disposi￾çes em contra'rio. 
PLENÁ'RIO "ESTICIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vis ta (1111), em 27.05.85 
BÁRA C DÁ SIL VÁ BENTO 
PRESIDENTE. - 
e 
c1 epúJ1ca qeÁralija 
e,'rió,t, 9Lpc9epa,1 áe coiama 
'Piimara Jltun;c;pal £1e &cz QSiL 
TABELA A NEL4 AO DECRETO LEGISLA TI VO N9143, DE 27 DE MAIO DE 1985. 
TÁBELA "B" 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO N2DE CARGOS VENCIMENTO cr 
Chefe de Gabinete 01 1.758.510 
Chefe de Departamento 01 1.758.510 
de Administraçao 
PON 
PUbUCAD (0)u uOLETM 
OHCAL N.o 
* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINÈE DO PREFEITO 
LEINQ'I21-,--DE--}9 DE ABRIL DE 1985.- 
DISPE SOBRE A CRIAÇÂO E ORGANIZA￾ÇAO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu san 
dono a seguinte 
L E I : 
DA ESTRUTURA DO QUADRO 
Art-. 19 - Os cargos e funç6es da Câmara Munici￾pal de Boa Vista obedecerâo prganizaço estabelecida por esta Lei. 
Art. 29 - Funcionário, para efeito desta Lei, 
a pessoa legalmente investida em cargo pbiico, de provimento efeti￾vo ou em comissão. 
Art. 39 - O sistema de organização dos cargos da 
Câmara Municipal de Boa Vista baseia-se nos conceitos de cargo, clas￾se e função gratificada. -. 
Art.- 49 - Para os efeitos' desta Lei: 
I —CARGO ë um conjunto de deveres, atribuiçese 
responsabilidades cometidasaurna pessoa, criado por Lei,, com denorni￾nação pr6pria em numero certo e coni vncijnento especifico. 
II -- CLASSE ê o agrupamen-to de cargos da mesma 
natureza funcional e do mes,no. grau de .responsabilidade. 
III— FUNÇÂO GRATIFICADA - urna vantagem acess6ria 
ao vencimento criada paratender a ,encargos de chefias • ou de outras 
naturezas, desde que no constituam atribuições inerentes ao cargo ou 
função. 
- ,. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 02 
Art. 59 - Ficam criados os cargos previstos no 
Anexo 1 desta Lei, que p_kksam ,aconstituir o Quadro Permanente da C￾mara Municipal de Boa 
§ 1 - Os cargos de provi'mento efetivo são os 
constantes da Letra IAU do Anexo 1. 
§ 2 - VETADO. 
CAPITULO II 
DO -PROV-IMEN-TO - - 
Art-. 69 - O cargo publico, quanto à forma de pro￾vimento, poderá ser: 
'1 --Efetivo, quando seja 'exigida habilitação em 
concurso publico para o respectivpprovimento. 
II- Em comissão, quando e-xpressamente declarado 
em Lei, sendo de livre Presidente da Câma 
ra Municipal. 
Art. 79 - Compete ao PresidQnte da Cãmara prover 
os cargos püblicos, respitadasas prescriç&es 1e.gais., assim como apli 
car as normas constantes4o Estatu,to,. d,ps Funcionários Municipais, na 
área de sua competéncia. - 
Parã'grafo Unico - O ato d'e provimento devera, ne￾cessariamente, conter assguinles icç6es, sob pena de nulidade e 
responsabilidade de quem lhe • der posse: 
A• denominaço do cargo a ser provido e demais 
elementos de identificaçjo; 
O- caráter de investidu'ra; efetuo ou em comis￾são; 
O fundamento legal , bem como a indicação do pa 
drão de vencimentos corresppndente ao, c.argo. 
Art-.- 89 - O provimento do's cargos efetivos far-se 
- sempre por nomeação, precedida de concurso publico. - - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINi3TE DO PREFEITO 
fis. 03 
Art. 99 - No provimento dos, cargos efetivos, se￾ro rigorosamente observdps os requisitos mintmospara. provirnentp 
estabelecidos por classe_ra forma -do ,Anex,o. 1,11, sob pena Ae ser o, ato 
de admissão considerado nulo de pleno di,rejto..,. 
-- Art.-iO - Os cargos em coiiiisso - s.erjo providos 
mediante livre escolha do Presidene da Cãmara, dentre pessoas que 
satisfaçam os requisitos, legais para a investidura no serviço püblico, 
e, quando for o caso, sejam portadore,s da habilitaçio legal para o 
exercido do cargo. , - 
- CAPTTULO III 
DOS VENCIMENTOS 
Art. 11 - Os vencimentos dos cargos de provimento 
efetivo e em comissio s&o os estabelecidos nas Tabelas constantes no 
Anexo 1, letras "A" e "B", respect,iv.a!1i. ente.. (ANEXO 1 - IABELA "B" VE￾TADA). 
Art. 12 - Os valores das funç6es gratificada,s sio 
os estabelecidos na Tabela do Anexo II, desta Lei. 
Parigrafo tinico - O funcionário municipal • que for 
nomeado para exercer car,Lo em comissio pocter optar pelos vencimentos 
do cargo efetivo. - 
CAPITULO IV 
DAS FUNÇES GRATIFICADAS 
- Art. 13 - Somente funcionirios püblicosmunici - 
pais, ou federais postosi disposiçjo da Cirnara,sero designados pa￾ra o exercicio de funçesgratificadas. 
Parigrafo Unico - A designaço • para o exercido de 
funçio gratificada será feita pelo, Presidente da Cimara Municipal. 
Art. 14 - Aplicar-se-i aLei nQ 10, de 16 de agos 
to de 1973 aos funcionirjos da CrnaraMunicipa3: de Boa Vlsta. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 04 
Art. 15 - Esta Lei entrar em vigor na data de 
sua pub1icaço, revogadasasdisposiç6es em contrário, especialmente 
o Art. 10 da Lei Municipftl n9 10, de 16 de agosto de 1973. 
Gabinete do Pr€feito Municipal de Boa Vista, em 
19 de abrilde 1985. 
JOSÉ HAMILTON 
Prefeito Municipal - 
PUBLICADA (0) WJ bOLETIM 
OFICiAL W .0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
E li N Ç 0E-S- -GR*T±FIC-ÊD*S 
FUNÇÃO VALOR .GRATIÉICAÇ'O CR4 
Chefe do Setor de Pesso1 - - ............... 315.061 
Chefe do Setor de Material 315.061 
Chefe do Setor de Serviços Gerais . .. - . - 315.061 
Chefe do Setor de Tcniça Legis1atiya 315.061 
Chefe do Setor de E1aboraço de Atas . .315.061 
Chefe do Setor de Jorna1isrno 315.061 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINf TE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
QUADRO PERMANENTE - 
TABELAUAá 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGO N9 DE CARGO VENCIMENTO CRI 
Assistente Juridico . 02 . 1.617.897 
Assistente de Imprensa Qi 1.369.865 
\Contador 01 1.617.897 
Técnico de Contabilidade 0,2 712.487 
"Assistente Legislativo - 681.924 
TaquTgrafo - 02 812,597 
Auxiliar Legislativo 2O- - 437.2O9 
Motorista 04 388.676 
Auxiliar de Serviços Gerais,1O.. 340.067 
TABELA (VETADA) 
u 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEX,O III 
REQUISITÓS MTNIM0s PARA PR.O1I4ENTQ. 
1. CLASSE: ASSISTENTE JURÍDICO 
DESCRi-ÇO SINTETICA: ,de as -. 
sessoramento técnico i Crnara Municipal, assim como a •defesa dos in￾teresses do Legislativo,ejn juizo e fora dele. 
R E Q U 1 S 1 T OS MT N 1 M OS PAR A LROIMENTO.: 
Curso Superior em Cinias JurTd.icas; 
Inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima; 
Considerveis conhecimentos de Direito Administrativo e de Direito 
Municipal; 
Conhecimento de Técnica e Processo Legis1ativos. 
1, CARGO: ASSISTENTE DE tjlP.REN5A. - 
2. DESCRIÇAO SINTTICA: •de exeeu 
cuço da politica de comunicação socjal •da Câmara, assim comp a real! 
zaço das atividades relativasao expedjente e egjstrp.. da edilidade. 
3. REQIJISITOS MÍNIMOS PARA 9RQV.tj&E.NJQ: 
Ser detentor de Diplom de Qursp Sup,ertor em Qomuni.cações; 
timos conhecimentos dportugus; 
Consideráveis conhecimentos de ye4aço ofictal.. 
CARGO: CONTADOR 
DESCR-}.ÇO SINTTICA: C1.ompreende as funç5s .4e d i r i 
gir, orientar e supervisjonar asatividades financeiras e orçamenta - 
rias da Câmara. - 
REQUISITOS MÍNIMOS PARj'ROVIMENTO: 
Curso Superior de Bacha-rel -e ' m CinciasContbeis; - 
timos conhecimentos djTaterntica financeira; 
Consideráveis conhecimentos deorçarnento rnunicipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABIETE DO PREFEITO 
CLASSE: TtCNICA DE CONTABILIDADE 
DESCRIÇ0 SINTETICA: &ompre_endQ as funç6es que se 
destinam a executar as tarefas reiativas à contabilidade e escritura￾ção de despesas da Cmarftj4unicipal. 
REQUI'1T0S MTNIMOS PARA PRQVIj1Ej1TO: 
Curso Técnico de contai1idade; 
Conhecimento de portugjis para redço oficial; - 
Conhecimentos de matemtica financetra; - 
Conhecimento de Legislaç$o que rjge,acontabilidade munic)pal ; 
Conhecimento de oramentprnunicipa1. - 
CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO 
DESCRIÇO SINTETICA: •unçes ,qué se 
destinam a executar trabalhos administrativos rotineiros, ou que apre 
sentem alguma complexidade, com certa margm de autonomia, assirn como 
serviços relacionados cmm a aplicação de Leis, regulamentos, normas 
em geral e com assuntos pecificos da unidade administrativa. 
REQUI-S-ITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: - 
29 Grau Completo; 
Bons conhecimentos deportugus e •redação oficial; - 
Bons conhecimentos de !la.ternatica; 
Bons conhecimentos sobretcnicae processo Legislatjvo; 
Excelente datilografia, 
Bons conhecimentos de Leislação e Organização Municipal. 
CLASSE: TAQUÍGRAFO 
DESCR-IÇO SINTETICA: C que se 
destinam a executar os srvjçostaquigrãficos da Çãmara, durante as 
sess6es ou fora delas, ejeritrevjstas. - - - 
R E Q U IS-I T OS Ml N 1 M O S PARA PRQVjENT,,O 
2.Grau Completo; - 
Curso de Taquigrafia, çorn certificado .emttido por instituição id6 
nea; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Excelente prticafaçuigrfica; 
Bons conhecimentos de ,portugus.; 
Bons conhecimentos de ppcess.o e organização 
AUXILIAR LEGiSLATIVO 
DESCRIÇAO SINTTICA: Gomprendeas funções •que se 
destinam a executar trabalhos dinistrat1vos rotlnelros, ou que apre 
sentem alguma complexidadee pejuena margem • de autonomia.. 
REQUIS-ITOS MTNI?40S PAR\ PROjIJ4ENTO: 
19 Grau Completo; 
Bons Conhecimentos de por_tugus - 
Bons conhecimentos de maternt1ca; 
Noç6es de técnica Legislativa; - 
Bons conhecimentos de Legislação e Qrganização municipal. 
CLASSE: MOTORISTA 
DESCRIÇAO SINTTICA: COM.
reeMÃeAkfMrIcAçs que . se 
destinam a dirigir veicujos e conserv -Ios em perfeitas condiç5es. de 
aparência e funcionamento. - - 
REQUI-SITOS MÍNIMOS PARA PRQYIt4ENTO: 
44 série do 19 Grau; 
Carteira de Habilitação de motortsta profissional; 
Noções simples de etiqueta. 
CLASSE: AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
DESCRIÇÃO SIHTTICA: Oornpreendeas funçôes que se 
destinam a executar serviços de portaria, limpeza e entrega em geral, 
assim como a realização de tarefas simples de escrit&rio. 
REQUISITOS MÍNIMOS 9AR'APRyIj1ENT9 , 
44 Série do 19 Grau; - 
Noç5es de português e matemtica; -- - - 
Conhecimento de nome elocallzação dos rgos MuniciRais; 
Conhecimento de nome dos ereadors e das principais autoridades Aa 
Cãmara e da Prefe1turaZ 
Noç5es simples de etiqueta. 
PUBLICAOÂ (0) ) UOLETIM 
OFICIAL N .o 
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRItÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
DIARIO OFICIAL 
Decreto n9 108 (E). de 29 de dezembro de 1983 
Administraçào do Governador Arídio Martins de Magalhâes 
N9.78 BOA VISTA(RRL 6' f&ra 26 de 'abril de 1985 
AT'OS 00 GOVERNO 
4 1 S - 0 O O 4JULHO OIokEiç4t 
PLANO_0€APLICAc0 JÏISJOLOJ2J'LOLU LLLa1)J 
MIOISTÇRI000 INTERIOR 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA F -LJLU 
CL035I000ÇUO opC*oEoTü,10 
iÇI TiTULO 00 PROJETO 1 ATILT040E - O'TJV PR 0C4.00CS 
DESENVOLVIMENTO DO SETORAGROPECUÓRID O1OTHUT em 
os is o8 1 l640oOU ' AOo O Poo COU 0oo TIO' 4, o.o ,i 10 000 000 
100 
O'LH TERRITÓRIO FEDERAL DE RQRAI1iA 
.E04TC SECRETARIA DE AGRICULTURA 
oO riruco 00 S-JSPOOUCTOT SLO4O4TD000 DC opjosçÂo 
FISCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE i gil 1 lo si iiSlO88 1 lisp DIO 
RECURSDS BATOR.AI 5 ITo6400000,o0oIE,, ITOO O 0' 4, 
5OSL,.'4AC 00 TLU004JCTOF 4J541IOICAX DE AftIC&040 
/ PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS COM VISTA A MANTER O EQUILIBRIO RACIONAL 
ENTRE O DESENVOLVIMEFITO DO TERRITÓRIO E O MEIO AMBIENTE. 
1— PCCI c0000 0OLOO 1 
4130 6 000 
0
.
07OR
R
43 UT SRVI
A
SE ÇOS E ENCARGOS COO GO2 
4130.32 EQU 1 IAAEI11 05 E MATERIAL PERMANENTE 151 OCO 0001 
ID TOTAL hioLon nl 
[ 
COEM XRMÍCIO 
PODER JUDICIÁRIO 
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 
1' Circunscriçáo Judiciária de Roraima 
Juízo de Direito da Vara Cível 
EDITAL DE CITAÇÃOCOM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS 
O Doutor ALUISIO ANTÔNIO DE SÃ PEIXOTO, Juiz 
de Direito da Vara Cível da l Circunscrição Judiciària de 
Roraima, etc., 
FAZ SABER a todos que o • presente edital virem, 
ou dele conhecimento tiverem, que por este Juzo e Carto￾rio se processam aos termos da Acão de ExecuçaonO 5.961/ 
84, movido por MARILIA MERANDOLINA PEREIRA DE MELO contra 
JQSt DE ARAÜJO. E como não foi possvel intimar pessoalmen 
te o executado JOSt DE ARAtIJO, brasileiro, casado, fazen￾deiro, proprietario da Fazenda Milagres, no MunicTpio do 
Alto Alegre, neste Territorio, por se encontrar em lugar 
incerto e não sabido, pelo presente cita para no prazo de 
24 horas pagar a importancia 4 de Cr$ 25.000.000 (VINTE CIN￾CO MILHOES DE CRUZEIROS), mais acessorios, ou nomear bens 
à penhora, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhora￾dos tantos bens quantos bastem para o pagamento da divida, 
nos termos e de acordo com o despacho a seguir transcrito. 
DESPACHO:- J. Defiro, prazo de 30 dias. 1. BV, 8.4.85. (A) 
Aluisio Ant6nio de Sá Peixoto, Juiz de Direito. E para que 
chegue ao conhecimento de todos e do referido executado, 
mandou expedir o presente edital, que será publicado na 
forma da lei .e afixado no lugar de costume. Dado e passado 
nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territorio Federal 
de Roraima, aos DEZESSETE dias do ms de ABRIL do ano de 
MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO. Eu ..................... 
(WALDELIA DAS GRAÇAS BARAONA MENDES), Diretora de Secreta￾ria subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito.- 
WALDLIA DAS GRAÇAS BARA0NA MENDES 
Diretora da Secretaria da Vara CTvel 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
J,I_N9J. 1, DE 01 DE ABJLDE.J985.. 
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRI) 
DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I : - 
DA ESTRUTURA DO QUADRO 
Art. 19 - Os cargos e funç6es da Câmara Muni￾cipal de Boa Vista obedecerãb à organizàção estabelecida 
por esta lei. 
Art. 29 -Funcionrio, para efeitã detiTëT 
a pessoa legalmente investida em cargo ptblico, de pro￾vimento efetivo ou em comissão. 
— Art. 39 - O sistema de organização dos cargos 
da Camara Municipal de Boa Vista baseia-se nos conceitos 
de cargo, classe e função gratificada. 
Art. 49 - Para os efeitos desta lei: 
- 1 — CARGO á um conjunto de deveres, 
atribuiçães e responsabilidades cometidas a uma pessoa, 
criado por lei, com denominação propria em ntmero certo e 
com vencimento especifico. 
DIÁRIO OFICIAL --- BOA VISTA, 26 
II. - CLASSE õ o agrupamento de cargos 
da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabi￾lidade. 
III-. FUNÇA0/'GRATIFIcADA õ uma vanta￾gera acessoria ao vencimento criáda para atender a encargos 
de chefias ou de outras naturezas, desde que no consti￾tuam atribuições inerentes ao cargo ou função. 
Art. 59 -_ Ficam criados os cargos previstos no 
Anexo 1 desta lei, que passam a constituir o Quadro Perma￾nente da Camara Municipal de Boa Vista. - 
19 - Os cargos de provimento efetivo so os 
constantes da Letra 'A" do Anexo I. 
§ 29 - VETADO. 
CAPITULO II 
DO PROVIMENTO 
Art. 69 - O cargo piblico, quanto i forma de 
provimento, poder ser: 
- Efetivo, quando seja exigida ha￾bi1itação em concurso público para o respectivo provimen￾to. 
II- Em comissão, quando expressarnente 
declarado em lei, sendo de livre provimento e exoneraço 
pelo Presidente da Cmara Municipal. 
Art. 79 - Compete ao Presidente da Câmara pro￾ver os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais, 
assim como aplicar as normas constantes do Estatuto d o s 
Funcionários Municipais, na area de sua competencia. 
Parrafo Onico - O ato de provimento deverá, 
necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena 
de nulidade e responsabilidade de quem lhe der posse: 
A denominaço do cargo a 
ser provido e demais elementos de identiticaçio; 
O caríter de investidura: 
efetivo ou em comissão; 
O fundamento légal , bem 
como a indicaçio do padrio de vencimentos correspondente 
ao cargo. 
Art. 89 - O provimento dos cargos efetivos 
far-se-5 sempre por nomeaçio, precedida de concurso publi￾co. 
Art. 99 - No provimento dos cargos efetivos,t 
serao rigorosamente observados os requisitos m7nimos para 
provimento, estabelecidos por classe na forma do Anexo III, 
sob pena de ser o ato de admissio considerado nulo de ple￾no direito. 
Art. 10 - Os cargos em comissão serio providos 
mediante livre escolha do Presidente da Camara, dentre pes 
soas que satisfaçam os rèquisitos legais para a investidu￾ra no serviço publico, e, quando for o caso, sejam porta￾dores da habilitaçio legal para o exercTcio do cargo. 
CAPITULO III 
DOS VENCIMENTOS 
Art. 11 - Os vencimentos dos cargos de provi￾mento efetivo e em comissão sio os estabelecimentos n a s 
Tabelas constantes no Anexo 1, letras "A' e "B",.respecti￾vamente. (ANEXO 1 - TABELA "8" VETADA). 
Art. 12 - Os valores das funções gratificadas 
sio os estabelecidos na Tabela do Anexo II, desta lei. 
Parigrafo Onico - O funcionirio municipal que 
for nomeado para exercer cargo em comissão poderã optàr 
pelos vencimentos do cargo efetivo. 
CAPITULO IV 
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS 
Art. 13 - Somente funcionrios píblicos muni￾cipais, ou federais postos a disposiçao da Camara, serão 
designados para o exercTcio de funções gratificadas. 
Parágrafo tinico -A designação para o exercT￾cio de função gratificada sera feita pelo Presidente d a 
Cantara Municipal. 
Art. 14 - Aplicar-se-á a lei n9 10, de 16 de 
agosto de 1973, aos funcionarios da Cantara Municipal d e 
Boa Vista. 
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario, es￾pecialmente o Art. 10 da Lei Municipal n9 10, de 16 d e 
agosto de 1973. 
Gabinete do Prefeito.Municipal de Boa Vista, 
em 01 de abril de 1985. 
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA 
Prefeito Municipal 
- SECRETARIADO 
Secetário de Admini
M
ção 
R 
La 
ALEXANDRE F RAA NETO 
Secretário de Planejamento 
LUCIANO DE SOUZA CASTRO 
Secretário de Finanças 
HAROLDO EURICO A1ORAS DOS SANTOS 
Secretário de Educação e Cultura 
SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI 
Secretário de Promoção Social 
LUIZAlMBERÉSOARES DE FREITAS 
Secretário de Agricultura 
IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA 
Secretário de Segurança Pública 
JOAQUIM NEVES ROBERTO 
Secretário de Saúde e Ação Social 
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
JOÃO LINO RIBEIRO 
DIÁRIO OFICIAL 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
( DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ 
Divisão de Custos: 
Chefe: Murilo Bezerra de Merrezes 
Divisão de Publicações e Artes Gráficas. 
Chefe Anlio Fernandes Filho 
Divisão de Distribuição 
Chefe: João Menezes 
ORIGINAIS 
* Os textos enviados à publicação deverão ser datiio￾grafados e acompanhados de oficio ou memorando. 
ATENDIMENTO 
Das 07:30 às 12 horas Das 14:00 às 17:30 hs. 
PREÇOS - PUBLICAÇÓES 
Publicações - centlmetros de coluna ..... Cr$ 
Preço do Exemplar ...................................... Cr 
Número atrasado .............................. .......... Cr5 403 
Assinatura semestral ..... ................. ............ i 40..000 
RECLAMAÇÕES 
Deverão ser dirigides por escrito ao Diretor do De￾partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima. até 8 
dias após a publicação. 
Dept9 de Imprensa Oficial - Rua Cal. Pinto, 234 
Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 e 224-4180 J 
CEP 69.300 
bUM VISIR UIAHIU UNCIAL 
ANEXO I 
QUADRO PERMANENTE 
TABELA A 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGO N9 DE CARGO VENCIMENTO CR$ 
Assistente Juridico 02 1.617.897 
Assistente de Imprensa 01 1.369.865 
Contador 01 1.617.897 
Técnico de Contabilidade 02 712.487 
Assistente Legislativo 12 * 681.924 
TaquTgrafo 02 812.597 
Auxiliar Legislativo 20 437.209 
Motorista 04 388.676 
Auxiliar de Serviços Gerais 10 340.067 
TABELA "B" (VETADA) 
ANEXO II 
FUNCOES GRATIFICADAS 
FUNAO VALOR GRATIFICAÇÃO CR$ 
Chefe do Setor de Pessoal 315.061 
Chefe do Setor de Material 315.061 
Chefe do Setor de Serviço:; Gerais - 315.061 
Chefe do Setor de Técnica Legislativa 315.061 
Chefe do Setor de Elaboração de Atas. 315.061 
efe do Setor de Jornalismo , 315.061 
A N E X O III 
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO 
CLASSE: ASSISTENTE JURIQICO 
DESCRIÇÃO SINTETICA: Compreende as funções 
de assessoramento técnico Camara Municipal, assim como 
a defesa dos interesses do Legislativo, em juízo e fora 
dele. 
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: 
Curso Superior em Ciências JurTdicas; 
Inscrição na Seccional da Ordem dos Advoga￾dos do Brasil em Roraima; 
Consideraveis conhecimentos de Direito Admi￾nistrativo e de Direito Municipal; 
Conhecimento de Tecnica e Processo Legislati 
vos. 
CARGO: ASSISTENTE DE IMPRENSA 
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções 
de execução da polftica de comunicação social da Camara, 
assim como a realização das atividades relativas ao expe￾diente e registro da edilidade. 
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: 
Ser detentor de Diploma de Curso Superior em 
Comunicações; 
Ótimos conhecimentos de portugues; 
Consideraveis conhecimentos de redação ofi￾cial. 
CARGO: CONTADOR 
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções 
de dirigir, orientar e supervisionar as atividades f;nan￾ceiras e orçamentarias da Camara. 
REQUISITOS MTNIMOS PARA PROVIMENTO: 
Curso Superior de Bacharel em Ciências Con￾tabeis; 
Ótimos conhecimentos dematemtica financei￾ra; 
Consideraveis conhecimentos de orçamento mu￾nicipal. 
1. CLASSE: TCNICA DE CONTABILIDADE 
2: DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções 
que se destinam a executar as tarefas relativas à contabi 
lidade e escrituração de despesas da Camara Municipal. 
3. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: 
Curso Técnico de Contabilidade; 
Conhecimento de Portugues para Redação Ofi￾cial 
Conhecimento de Matematica Financeira; 
Conhecimento de Legis1aço que rege a conta￾bilidade municipal; 
Conhecimento de Orçamento Municipal. 
CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções 
que se destinam a executar trabalhos administrativos roti 
neiros, ou que apresentem alguma complexibilidade, c o m 
certa margem de autonomia, assim como serviços relaciona￾dos com a aplicação de leis, regulamentos, normas em ge￾ral e com assuntos especficõs da unidade administrativa. 
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: 
29 Grau Completo; - 
Bons conhecimentos de portugues e redação o￾ficial 
Bons conhecimentos de materntica; 
Bons conhecimentos sobre tecnica e processo 
Legislativo; 
Excelente datilografia; 
Bons conhecimentos de Legislação e Organiza￾ço Municipal. 
CLASSE: TAQUTGRÃO 
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende _as funções 
que se destinam a executar os serviços taquigraficos da 
Cmara, durante as sessões ou fora delas, em entrevistas. 
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: 
29 Grau Completo; 
Curso de Taquigrafia, com certificado emiti￾do por instituição idonea; 
Excelente prática taquigrafica; 
Bons conhecimentos de portugues; 
Bons conhecimentos de processo legislativo e 
organi zaço. 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções 
que se destinam a executar trabalhos administrativos roti 
neiros, ou que apresentem alguma complexidade e peque￾na margem de autonomia. 
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: 
19 Grau Completo; - 
Bons conhecimentos de portugues; 
Bons conhecimentos de matemtica; 
Noções de técnica legislativa; 
Bons conhecimentos de legislaçao e organiza￾ço municipal. 
1. CLASSE: MOTORISTA 
2; DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções 
que se destinam a dirigir veículos e conserva-los em per￾feitas condições de aparencia e funcionmento. 
3. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: 
4 série do 19 Grau; 
Carteira de Habilitação de motorista profis￾sional 
Noções simples de etiqueta. 
CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções 
que se destinam a executar serviços de portaria, limpeza 
e entrega em geral, assim como a realização de tarefas￾simples de escritorio. 
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO 
4 série do 19 Grau; 
Noções de Portugues e Matemtica; 
Conhecimento de nome e localizaçao dos Ôr￾gaos Municipais; 
Conhecimento de nome dos Vereadores e d a s 
principais autoridades da Camara e da Prefei 
tura; 
Noções simples de etiqueta. 
4 DIÁRIO OFICIAL BOA VIST 
MAC LAREN S/A 
CGC/MF 04.041.125/0001_10 
ASSEMBLEIAS-GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 
CONVOCAÇÁO 
São convocados os Senhores Acionistasda MAC LA 
REN AGROPECUARIA S/A, ase reunirem em Assembleias-Gerais 
Ordinária e Extraordinaria, na sede da empresa, em Boa 
Vista - Roraima, no dia .30 de abril de 1985, ás 10h a fim 
de decidir sobre a seguinte ordem do diá. - 
- ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA: a) Tomada de contas dos or￾gãos da Administração, exame, decisão e votação sobre as 
demonstrações financeiras relativas ao exercTcio encerra 
do em 31.12.1984; b) Aprovação da expressão monetária do 
capital integralizado. 
- ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) aumento do capital 
social; b) Alteração do Estatuto Social; c) Outros assun￾tos de interesse social. 
Boa Vista, 18 de abril de 1985. 
WILLIAM HERBERT MAC LAREN 
Presidente do Conselho de Administração 
M 
Festa Anual das ÁrvoresNorte e Nordeste 
1985 
18. DF 
. 18 anos 
A natureza para o homem 

open original →