| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1985 |
| Date | 1985-03-01 |
| Ementa | A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9&mcira Jitunicipal de &a 911
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da C&nara Municipal submete
vossa judiciosa apreciaçao o Projeto de Lei n2 001; de 12 de março de 1985, que
cria e organiza o Quadro Permanente de Pessoal deste Órgo. Tal iniciativa partiu da necessidade decorrente do Art. 108, § 2% da Constituiçao da Repitblica,
qual estabelece que as Cmaras Municipais somente poderao admitir servidores
mediante concurso piblico, e após a criaço dos respectivos cargos, por lei apro
vada pela maioria absoluta de seus membros.
Como é do pleno conhecimento de todos os nobres
Edis que comem esta Cása Legislativa, de há muito vm sendo feitas reitradast
tentativas no sentido de regularizar a situaçao de pessoal nesta Câmara, sem
qualquer resultado pratico. Assim, na intenço de solucionar definitivamente o
problema, e que elaboramos o Projeto de Lei hoje apresentado, o qual, no obstan
te sua simplicidade, atendera., sem margem de divídas, aos anseios no não de
nos, Vereadores, como tambpu do pessoal que hoje labuta conosco, e deseja melhores condiçes de segurança e estabilidade no trabalha, alm de outras vantagens
a
que somente o regime estatutrio pode e deve proporcionar.
Cumpre-nos salientar ainda que, mesmo com a
criaço do Quadro Permanente, manteremos, em carter transitrio e excepcional,
pessoal ate entao contratado sob a egide da Consolidaço das Leis do Trabalho,
sem efetuar, contudo, mais nenhuma contrataçao com base no rgime trabalhista,
eis que assim o fazemos somente com a intençio de amparar nossos atuais servido
res, os quais nenhuma culpa tm das irregularidades ate ento praticadas.
Ap a realizaçao dos respectivos concursos,ela
boraremos o Plano de Classificaçao de Cargos, que , entre outras vantagens, propiciara os sistemas de progressao e ascençao funcionais, melhorando os niveis
salariais e, consequentemente, motivando nossos funcion.rios em direçao a um
d epIUica qeÁralioa â6 drasi1
?õerrióri, 9Jeral À d,raima
mara Jitunicipal de da 99isM
melhor, rendimento profissional.
Em assim sendo, colocamos em vossas maos o
incluso Projeto de Lei, na certeza de que merecerá a inteira aprovaçio de Vossas Excelencias.
Boa Vista (RR), em 01.03.85.
PRESIDENTE. -
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12 SECRETARIO MARIA ALICE D ANDRADE GOMES
VICE—PRESIDENTE. -
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epthlka qJeralioa li dgrczsil
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ara JIL'unicipaI cc t'oa L)ts
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DE LEI N2 0012 DE 01 DE MARÇO DE 198
DISPE SOB
ÇO DO QUADRO DE P DCÁMAR4
E DÁ OUTRAS PROVIDNC
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art. 12 - Os cargos e funçes da Câmara Municipal de
Boa Vista obedecerao à organizaçao estabelecida por esta Lei:
Art. 22.- Fncionrio, para efeito desta Lei, é a pes
soa legalmente investida em cargo pibIico, de provimento efetivo ou em Comissao.
Art. 32 - O sistema de organizaçao dos cargos da Cama
ra Municipal de Boa Vista baseia-se nos conceitos de cargos, classe e funçao gratificada.
Art. 42 - Para os efeitos desta Lei:
1 - CAROO um conjunto de deveres, atribuiçese res
ponsabilidades cometidos a uma pessoa, criado por Lei, com denominaçao prpria, em n
mero certo e com vencinmnto especifico.
.11 - CLASSE é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade.
III - FUNÇ0 GRATIFICADA unia vantagem acessria ao
vencimento criada para atender a encargos de chefias ou de outras natureza, desde que
nao constituam atribuies inerentes ao cargo ou funçao.
Art. 52 - Ficam criados os cargos previstos no Anexo 1
desta Lei que passam a constituir o Quadro Permanente da Câmara Municipal de Boa Vista,
6 epú11ici qeÁralioa t, £rasil
; 7D Q/e,','tori $- ecferat C (J\.tfl'ama
@rnara. Jltuni.cipal 9e dgt,a QSisIa
§ l - os cargos de provimento efetivos s.o os constantes
da Letra "A" do Anexo I.
§ 2 - os cargos de provimento em comisso so os constan
tes da letra "' do Anexo 1.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 62 - O cargo público, quanto i. forma de provimento ,
podera ser:
1 - Efetivo, quando seja exigida habilitaço em concurso'
p1blico para o resectvo provimento.
II - Em comisso, quando expressarnente declarado em Le,
sendo de livre provimento e exoneraço pelo Presidente da Câmara Munic al.
Art. ,72 - Compete ao Presidente da Câmara prover os cargos 1blicos, respeitadas as prescriçes legais, assim como aplicar as normas cistantsr3
Estato dos FuncionrLos Municipais, na rea de sua competncía.
Pargrafo 'inico - O ato de provimento dever, necessariameaíe, conter as seguintes ind.caçes, sob pena de nulidade e rdsonsabilidade de quem lhe
der josse:
- A denominao do cargo a ser provido e demais elenentos de identficaço;
- O daríater de investidura: efetivo ou em comisso;
- 3 fundamento legal, bem corno a indcaço do padro
de vencimentos correspondente ao cargo.
Art. 2 - O provimento dos cargos efetivos far-se a sernore
cr nomeação, precedida de concurso pbIico.
Art. 92 - No provimento dos cargos efetivos, sero rigorosaíflente observados os requisitos mínimos oara provimento, estabelecidos por classe na forma
d.z Anexo III, sob pena de ser o ato à.e admisso considerado nulo de leno dreito.
o
epL ,Uica 0 eeraiÇjta, 9c, d,rasi1
õerrióri, 9et9ra1 âe 1R,rai,na
9mara Jltun;cipal de t&a Q2is&i
Art. 10 - Os cargos em comissao sro providos mediante livre escolha do Presidente da Cmara, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos le
gais para a investidura noserviço piiblico, e, quando for o caso, sejam portadores de habilitaçao legal para o exerc{cio do cargo.
CAPITULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 11 - Os vencimentos dos cargos de provimento ef etivo e em comissao sao os estabelecidos nas Tabelas constantes no Aneo 1, letras 'TA" e
IIBU, respectivarente.
Art. 12 - Os valores das funçes gratificadas sao
estabelecidds na Tabela do Anexo II, desta Lei.
Paragrfo Único - O funcionrio municipal que for nomea
do para exercer cargo em comissao podera' optar pelos vëncimentos do cargo efetivo.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
4Art. 13 - Sonimnte funcionriosp,ttbiücos municipais, ou
federais postos a disposiçao da C&nara, serao designados para o exercfcio de funçes gra
-- -
tificadas.
Paragra'.fo Jnico - A designaç.o para 1
o exerc:Ício de funçao
gratificada sera' feita pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 14' - Ap1icar-se-- a Lei nQ 10, de 16 dê agosto de
1973 aos funciona'.rios da Cmara Municipal de Boa Vista.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caço, revogadas as disposiçes em contra'xio, especialmente o Art. 10 da Lei municipal
n2 lO, de 16 de agosto de 1973.
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE.-
AMAZONAS BRASIL. MARIA ALICE DE NNDR&DE GOMES.
12 SECRETÁRIO. VICE - PRESIDENTE.
ç,~
epiL1oa c
?õer,'i&ii, 9UJ81.at 9e c1Rc,raimes
&mag'a Jltunieipal âe &a Qis&i
ANEXO 1
QUADRO PERMANENTE
TABELA ti A "
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO /
CARGO NQ DE CARGOS VENCIMENTO Cr$
Assistente Jur{dico " 02 1.617.897
Assistente de Imprensa 01, 1.369.865
Contador / O 1.617.897
Tnc'de Contabilidade '9 8. 712.487
Assistente Legislativo " 12. 681.924
Taquígrafo 7 02' 812.597
Auxiliar Legislativo 20' 437.209
Motorista 04 388.676
Auxiliar de Seríiços Gerais 10 6 340.067
-/
TABELA " B i
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N9 DE CARGOS VENCIMENTO Ci
Assessor Jurídico 01 CC.1 2.442.000
Chefe do Departamento de Finanças 001 CC.2 2.050.000f
Chefe do Departamento de Divulgaço e
Apoio Legislativo 01 CC.2 2.050.000V
Chefe de Gabinete 01 CC.3 1.758.510
Chefe de Departamento de Administraçao 01 CC.a 135.919
-
depúitica 9:jepait,t âo drasit
?õerripit, Jera'1 9e 6,raima,
coâmaí.ct j2tunicipal 1e dSoct QSisIa
ANEXO ÏI
FUNÇRS GPA?IFUCADAS
FUNÇÃO N DE FUNES VALOR GRATIFICAÇÃO c
Chefe do Setor de PessoaT. 315. 6T.
Chefe do Setor de MateraI 315.TS6T.
Chefe do Setor de Serv. Geras 3I5.'M 6
Chefe do Setor de Tcnica LegisT.ata 315. 6I
Chefe do Setor de E1aboraço de Atas ' 3T.5.?61
Chefe do Setor de TornaT.smo 315. 61
9-
epLUica 9ete,aita há d,'asi1
CPPtÓP14 ecL.a1 e 66railncV
Pjrna,.a JltunicpczI c9e &a QiS&
ANEXO III
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
CLASSE : ASSISTENTE JURÍDICO
DESCRIÇXO SINTTICA Compreende as funçcs de assessoramento tcnico 'a
Cmara Municipal, assim como a defesa dos interesses do Legislativo, em
juízo e fora dele.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Curso Superior em Cncias Jurídicas;
- Inscriço na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima;
- Considerveis conhecimentos de Direito Administrativo e de Direito Miinicipal;
- Conhecimentos de Tcnica e Processo Legislativos.
CARGO: ASSISTENTE DE IIRENSA
DESCRIÇXO SINTÍTICA: Compreende as funçes de execuçao da política de
comunicaço social da C&niara, assim como a reaiizaçao das atividades elativas ao expediente e registrc da edilidade.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Serdeentor de Dip orna de Curso Superi.or em Comunicaçes;
- Ótimos conhecimentos de portugus;
- Consider.veis conhecimentos de redaçao oficial.
CARGO : CONTADOR
DESCRIO SINTTICA : Compreende as funçes de dirigir, orientar e
supervisionar aa atividades financeiras e orçamta enrias da Craara.
1!:
cRepú,Uica qJeralioa 90 drasi1
?õei'itriø 9Jera1 À 1R6raima.
mara 1/tu ncipcJ ce &a Qis&,
t4O
lt
3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Curso Superior de Bacharel em C1ncias Contbeis;
- Ótimos conhecimentos de matem.tica financeira;
- Conhecimentos de Legislaçao que rege a contabilidade municipal;
- Considerveis conhecimentos de orçamento municipal.
1. CLASSE TÉCNICO DE CONTABILIDADE
2. DESCRIÇÃOSINTÉTICA : Compreende as funçes que se destinam a executar
as tarefas relativas à contabilidade e escrituraço de despesas da Cimara
Municipal.
REQUISITOSMÍNIMOSPARAPROVIMENTO
- Curso tcnico de contabilidade;
- Conhecimento de portugus para redaço própria;
- Conhecimentos de matemtica financeira;
- Conhecimento da Legislaçio que rege a contabilidade municipal ;
- Conhecimento de orçamento municipal;
CLASSE: ASSSTENTELEGISLATIVO
DESCRIÇÃOSINTÉTICA 1 Compreende as funçes que se destinam a executar
trabalhos administrativos rotineiros, ou que apresentem alguma complexidade, com certa margem de autoniomia, assim como serviços relaciüonados com
a aplicaçao de Leis, regulamentos, normas em geral e com assuntos especÍfi
cos da unidade administrativa.
REQUISITOSMÍNIMOSPARAPROVIMENTO
- 22 Grau Completo;
- Bons conhecimentos de portugus e redaço oficial;
- Tons conhecimentos de matemtica;
e
ô?eP Álica 9Jertióa Ao drasiI
'epri&ri, 9ecera1 ás cRøra una
mara Jitunicipai ÇIe &a Q9isIa
- Bons conhecimentos sobre tcnica e processo Legislativo;
- Excelente datilografia;
- Bons conhecimentos de Legislaçio e organizaçao Municipal.
CLASSE TAQUÍGRAFO
DESCRIÇÃO SINTTICA : Compreende as funçes que se destinam a executar
os serviços taquigrficos da Cniara, durante as sesses ou fora delas, em
entrevistas.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- 22 Grau Completo;
- Curso de taquigrafia, com certificado emitido por instituiçio idSnea
- Excelente prtica taquigrfica;
- Bons conhecimentos de portugus;
- Bons conhecimentos de processo Legislativo e organizaçao.
AUXILIAR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTTICA : Compreende as funçes que se destinam a executar
trabalhos administrativos rotineiros, ou que apresentem alguma complexida
de e pequena margem de autonomia.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- 12 Grau Completo;
- Bons conhecimentos de portugus;
- Bons conhecimentos de matemática;
- Noçes de tcnica Legislativa;
- Excelemte datilografia;
-. Bons conhecimentos de Legislaço e organização municipal.
d epúUioa CkeÁralioa ti d,'cjsi1
Gr ierr.
t9i' õ i 7D ce .6rama
Qé,nara jQtutilcipal ÇIe t&a QSisIa
CLASSE : MOTORISTA
DESCRIÇÃO SINTTICA Compreende as funçes que se destinani a dirigir vef
culos e conserv.-los em perfeitas condiçes de aparncia e funcionamento.
REQUISiTOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- 49 sre do 12 Grau
- Carteira de Habi1itaç.o de motorista profissional;
- Noçes simples de etiqueta.
CLASSE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SINTTICA Compreende as funçes que se destinam a executar
serviços de portaria, limeza e entrega em geral, assim como a reaiizaço
de tarefas simples de escritrio.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- 44 srie do 12 Grau;
- Noçes de portugus e matem.tica;
- Conhecimento do nome e localizaçao dos Orgaos Municipais
- Conhecimento do nome dos Vereadores e das principais autoridades da Cmara e da Prefeitura;
- Noçes sinrnles de etiqueta.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSH DE JUSIIÇA E KEOAÇAO
JSTf
d e
4emU.it
z 'D2}
TEóRO t1ii1IgI
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO DE JllSIIA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
Em decorrencia de havermos avocado, para re—
latar, a mate'ria constante do Projeto de Lei n2 01, de 12 de mar
ço do corrente ano, que dispoe sobre a Criaçao e Organizaçao do
Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Boa Vista e da' outras
providencias, exaramos Parecer favora'vel c sua aprovaçao, eis que,
de acordo com o art. 108, § 29 da Constitui çao da Repu'blica, as
Ca'maras Municipais sao obrigadas a criar os cargos que compoem o
seu quadro de funciona'rios, sob o regime estatuta'rio.
Outrossim, os sala'rios e gratificaçoes aqui
constantes teriz seus valores em concordaAncia com o que e' pago pelo
Executivo, preenchênclo assim outras exigencia constitucional.
o Parecer, s.m.j.
PLENÁ'RI O " ESTA' CI O PEREIRA DE MELL O", Boa Vista 20.03 • 85
A GOMES CARNEIRO
' RELATOR. -
4
REPtI3LICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO OE 111SIIÇA E R EDÃÇÃO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissa'o de Justiça e Redaça''o, no uso de
suas atribuiçoes, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer do Relator, do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, dado ao
Projeto de Lei n9 01, de 19 de março de 1985, que disp6e sobre A
Cria çao e Organizaça'o do Quadro de Pessoal da Camara Municipal '
de Boa Vista e da' outras provide'ncias.
Apo's a apreciaça"o do Parecer do Relator, a
ÂÇ
Comissao de Justiça e Redaçao discutiu a mate'ria, em seguida o
Presidente colocou em votaçao tendo o mesmo sido aprovado por
unanimidade,
PLENÁRIO " ESTA'Cl/ PZ EIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), 20.03.85.
JOSÉ CARUEIRO O IEL RRADESOZA
PRESIDENTE. - SER TÁI?I 0. -
REI NALDO FER ANDES NEVES FILHO
MEMBRO. -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSIIÇA E REOAÇAO
A T A
Aos vinte dias do mes de março de mil novecentos e oitenta e cinco, as dez horas, em uma das dependncias '
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justiça
e Redaça'o, sob a Preside'ncia do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, presente o Secreta'rio Otoniel Ferreira de Souza e o Membro o
Reinaldo Fernandes Neves Filho, para apreciar o Parecer do Relator
de autoria do Vereador Jose' Marta Gomes Carnetro, ao Projeto de '
Lei n2Ol, de 12 de março de 1985, que dtspe sobre a Criaço e Or
ganizaçao do Quadro de Pessoal da Ca'mara Municipal de Boa Vista e
da' outras proviczeAncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer0 Lki seguida o mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido o Pare
cer favorcvel.
Como mais nada houvesse a tratar , o Presidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Otontel Perreira '
de Souzcz, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim e por todos assinada.
PL ' ENARIO " ESTÁCIÇI PEREIRA DE MELL)" - R,, V . *n (PP )
JOSÉ MÁ JM A (ES CARNEIRO O ()RT. PRPP)?T A fl' .r)T,
'SIDENTE. -
- -
REI NÁLDO FER ANDES FILHO
MEMBRO. -
RPtBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA. MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
&çA MUC1PÂL DE BOP, VIS1A
A Crrds.ão de Franças e
p.
Em, /03 /S
PESUETE
/
0
IPÚLICA FEDERATIVA DO BRASIL
rERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR O 7
Avocainos, nos termos regimentais, a mataria constan—
te do Projeto de Lei n2 001, de 01 de março de 1985, que dispe sobre a Cria -
çao e organizaçao do Quadro de Pessoal desta Câmara e da outras providencias, einitindo, a titulo de relat&io, parecer favora'vel à sua aprovaço pelo Plenrio1
desta Casa Legislativa.
É o parecer.
PLENÁRIO"ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), 25 de março de 1985.
L)LU 2L /Q.
DUARTE /
RELATOR.
RPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA C0MISSZO
A Comisso de Finanças e Orçamento, no uso de suas
atribuiçes, reuniu-se com finalidade de apreciar o Parecer do Relator, do .Te
reador Paulo Magalhaes Duarte, dado ao Projeto de Lei n9 01, de 12 de março
de 1985, que dispe sobre A Criaçao e Organizaçao do Quadro de Pessoal da Cimara Municipal de Boa Vista e dá outras providncias.
Aps à apreciaço do Parecer do Relator, a Comisso
de Finanças e Orçamento discutiu a mato
aria, em seguinda o Presidente colocou
em votaçZo tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" - Boa Vista (RR)- 25.03.85
ROBRIO DE ARAÚJO
SECRETÁRIO. -
0
REPLI(A FEDERATIVA DC) BRASIL
TERRITÕRIiO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos vinte e cinco dias do me's de março de
mil novecentos e oitenta e cinco, as dezesseis horas, em uma
das depende'ncias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a
Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presid'ncia do Vereador
Paulo Magalhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Bezerra '
de Arau'jo e o Membro Otoniel Ferreira de Souza, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duarte, ao Projeto de Lei n9 01, de 19 de março de 1985, que dispSe
sobre a Cria çao e Organiza çco do Quadro de Pessoal da C'mara Mu
nicipal de Boa Vista e da' outras providncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter
minou ao Sr. Membro que fizesse a leitura do Parecer. Bn se
guida o mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido o Pa
recer favora'vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Presidente deu por encerrado a reuniao, da qual, eu Otoniel FerreiUM ra de Souza, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada
conforme, vai por por mim e por todos assinada.
,
PLENÁRIO " ESTÁ DE MELLO", Boa Vista (RR),
PÁ UL 0/ MÁ GÁ
PRESIDENTE. -
RTE / R OBERI O BERRA DE ARA UJO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 198 5
ORDEM DO DIA: Em 111 discussao e votaçao o Projeto de Lei nÊ 01, de 1 2 de
março de 1985, que dospoe sobre A Criaça'o e Organizaça'o do
Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Boa Vista e da' ou
tras provid'nctas.
PROJETO DE LEI lI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
li
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS:
VOTAÇÃO
1 NÃO I
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. .. -
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ..............................nao vota nao vota
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PDS .........................
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS -
MARIA DE LQURDES PINHEIRO - PDS. ....................... -
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ............................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS -
PAULO MGALHÃES DUARTE - PDS .............................
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS -
ROBRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... X -
PRESIDEM TE. - VICE-PRESENTE. -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA \TISTÁ
SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 1985
ORDEM DO DIA: )7Z 20 DtSCUSSaO, Votaçao e Aprovaçao o Projeto de Let N901,
de 01 de março de 1985, que dtspoe sobre A Criaçao e Organt
zaçao do Quadro de Pessoal da Cmara Munictpal de Boa Vista
e da' outras provtde'ncias.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇXO
REQUERIMENTO
OUTROS:
VOTAÇÃO
AMAZONAS BRASIL - PMDB ..................................
B.ARAC DA SILVA BENTO - PDS ...........................7220 Dota
JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO - PDS .........................
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PDS ......................
MARIA DE;LQURDES PINHEIRO -.Pp5.1 ........ ...............
ODETE IRENE DOMINGUES -P1B ............................
OTONTEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ...............
PAULO MGALHES DUARTE - PDS .............................
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS ....................
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... )(
no Dota
o
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - SEETÁRI0 . -
It1 'it'e,ip
OFICIO N9 202/85-GABIN Boa Vista - T. F.
Em - 24 04 . 85
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a essa Egrgia Casa Legislativa, o
VETO parcial do Projeto de Lei que disp6e sobre a criação e orga
riizaço do Quadro de Pessoal dessa Câmara, bem como c6pia da Lei
n9 121, de 19 de abril de 1985, sancionada por este Executivo Mu
nicipal
Na oportunidade, renovo a V. Exa. sinceros protestos de distinguido apreço.
JOSE HAMILTJN GONI'IM SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista
NESTA!
mmcrm.
-
RECEBEMOS PROTOCOLO
Ew _ ___
Em b ,BR 195 000087
4 k
.oMbrid5 dos R8iSOJIVIFQ
CPJ-164.93L6$2-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOÀ vISTA
RORAIMA
VETO
O PREFEITO DO MUNICtPIO DE BOA VISTA, com fun
damento no Art. 30 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, VETA
em parte o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e organização
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, aprovado por essa Casa
Legislativa em sessão ordinária do dia 19 de abril de 1985, por con
siderar infringente à Constituição Federal.
RAZÕES DO VETO
Dispõe o Art. 98 da Constituição, "in verbis":
Art. 98 - Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judicirio no podero
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,
para cargos de atribuiçaes iguais ou assemelhados.
Ao analisarmos o Projeto de Lei n9 121/85, en
contramos no § 29 do Artigo 59 e na Tabela "B", Anexo 1 do Artigo
11, o Assessor Jurídico "B" com vencimento de Cr$ 2.442.000, o Che
fe do Departamento de Finanças, e o Chefe do Departamento de Divul
gação e Apoio Legislativo com vencimentos de Cr$ 2.050.000, contra
riando pois o que preceitua a Constituição no seu artigo acima citado, pois o vencimento do Assessor Jurídico "B" da Prefeitura foi
fixado em Cr$ 1.779.686, o do Diretor de Departamento em Cr$
1.758.000, através da Lei n9 118, de 18 de janeiro de 1985.
Cumpre ressaltar o que diz o renomado Professor Joaquim Castro Aguiar, no seu livro Processo Legislativo Municipal, pág. 75, que, em conformidade com o preceito constitucio- /
nal, os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser
superiores aos pagos pela Prefeitura, para cargos de atribuições
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
02
iguais ou assemelhados (Art. 98). Essa norma impõe um limite aos vencimentos dos cargos da Casa Legislativa, a qual terá que cuidar para
não dar aos cargos criados vencimentos superiores aos de atribuições
iguais ou assemelhados da Prefeitura, sob pena de inconstitucionalida
de.
É válido ressaltar que a parte não vetada será
promulgada e publicada.
Pelo exposto, face a inconstitucionalidade eviden
ciada é que VETO o § 29 do Artigo 59 e a Tabela "B" do Anexo 1 do Artigo 11, do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e organização
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Boa Vista-RR, 24 de abril de 1985.
JOSÉ SILVA
Prefeito Municipal
1.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSIIÇfi E REDÃÇÃO
En1 -
/. Q..L...
PRE5ftZJ'TE
4
FÁ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO DE JUSIIA E UEDÇAO
PARECER DO RELATOR
Avocando a mataria constante do Veto parcial do Prefei
to Municipal de Boa Vista ao Projeto de Lei n2 01, de 01 de março de 1985
para emitir Parecer nos termos regimentais, sobre ele nos manifestaremos nos
seguintes termos:
O Projeto de Lei suprainencionado, de autoria da Mesa
da Cmara, tem como objetivo a Criaço e organizaçao do Quadro de Pessoal Permanente desta Casa, definindo inclusive os cargos de provimento efetivo, os
cargos em comisso e as funç6es gratificadas, estabelecendo as respectivas retribuiçes pecuni.rías pela força de trabalho, de maneira proporcional à carga
de responsabilidade demandada no desempenho dos mesmos.
A proposiç,aps aprovada em Pleriairio, por maioria sim
pies, foi vetada parcialmente pelo Prefeito, estribando suas razes no art. 98,
da Constituição da Repiblica, o qual prescreve que os vencimentos dos cargos do
Poder Legislativo nao poderio ser superiores aos pagos pelo Executivo, em se
tratando de atribuiç6es iguais ou assemelhadas.
Em seu arrazoado, ressalta o Prefeito que " Ao analisarmos o Projeto de Lei n2 121/85, encontramos no § 22 do art.Sn e na tabela " B "
anrxo 1 do artigo II, o Assessor Jur{dico t?I com vencimento de Cr$ 2.442.000
o Chefe do Departamento de Finanças, e o Chefe do Departamento de Divulgação ee
Apoio Legislativo com vencimento de Cr$ 2.050.000, contrariando pois o que pre-'
ceitua a Consituiçao no seu artigo acima citado, pois o vencimento do Assessor'
Jurídico "B" da Prefeitura foi fixado em Cr$ 1.779.686, o do Diretor de Departamento em Cr$ 1.759.000, através da Lei n9 118, de 19 de janeiro de 1995."
Diante dessa assertiva, cumpre-mos ressaltar os seguin-'
tes pontos:
T1 TERRITóRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JOSiIÇ A E REOAAO
a) No que se refere ao Assessor Jurfdico da Cmara Municipal, nao entendemos porque o Prefeito classificou-o na letra " B ", em se
considerando que se trata de um cargo de provimento em Comissao, e no efetivo
O cargo de carreira, portanto, é o de Assistente Jurfdico, constante na Tabela
prpria. Assim, temos que e perfeitamente cabfvel e constitucional a Cmara
criar o Cargo em Comissao de Assessor Jurfdico, com vencimentos iguais aos do
Procurador, face às atribuiçes assemelhadas, porquanto aquele presta assessora
mento ao Legislativo, e este ao Executivo, respectivamente, dois órgãos da Admi
nistraço Municipal. No obstante, verificamos um equfvoco no que diz respeito'
aos vencimentos do cargo, os quais, talvez por lapso na datilografia do Projeto
de Lei apresentam-se superiores aos vencimentddo Procurador em Ci 602 (seiscen
tos e dois cruzeiros). En assim sendo, somos obrigados a concordar com o veto
nao pelas razos apresentadas, resultantes de um eqttívoco do Prefeito, e sim
pela diferença supracitada.
b) No que concerne aos vencimentos dos Cargos em Comis-'
so correspondentes ao Chefe do Departamento de Finanças e ao Chefe do Departamento de Divulgaçao e Apoio Legislativo, verificamos, evidentemente, a nao
correspondncia aos vencimentos do Executivo, motivo pelo qual concordamos com'
as razes apresentadas no veto.
c) Com reiaçao ao veto do § 22 do art.52, o qual indica
que os cargos de provimento em comissao sao os constantes da letra " B " anexo
1, manifestamo-nos frontalmente contra tal atitude, eis que aquele anexo traz
em seu bojo os Cargos de Chefe de Gabinete e Chefe do Departamento de Adininis-'
traço, em perfeito acordo com as normas constitucionais.
Diante do exposto concii{mos que o Plen.rio desta Casa
Legislativa pode rejeitar o veto apresentado pelo Prefeito ao § 29 do art.59 da
Proposiçio, assim como a totalidade da Tabela 11 B 11 do Anexo 1, acatan-
- Ariii
9L
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JOSIICA E KEOÇO
do-o somente tio que concerne aos Cargos de Assessor Jurídico, Chefe do Departamento de Fiananças e Chefe do Departamento de Divulgaçao e Apoio Legislativo.
Cumpre-nos salientar, finalizando, que este Poder poder formalizar novo Pjeto de Lei regularizando a situaçao dos trs cargos
considerados com vencimentos inconstitucionais, incluindo-os na respectiva Ta
bela.
o parecer, s.m.j.
Boa Vista (RR), 20 de maio de 1985.
JOSÉW4R GOMES CARNEIRO /j
RELATOR. -
1'
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO DE JOSIIÇfl E llEllÇO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissao de Lustiça e Redaçao, no uso de
suas atribui ç"es, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer do
Relator, do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, dado ao Veto Parcial'
ao Projeto de Lei n9 01, de 01 de março de 1985, que cria e organiza'
o quadro de pessoal da Ca'mara Municipal de Boa Vista e da' outras prov ideAnc ias.
Apo'sa apreciaçao do Parecer do Relator, a
Comissao de Justiça e Redaçao, discutiu a mate'ria, em seguida o Presidente colocou em votaçao tendo o mesmo aprovado por unanimidade.
PLENÁRIO "EST4'6/0 PEREIRA DE MELLO", Boa Vis ta-RR, em 22.05.85.
JOSE MARIA 5 CARNEIRO
(r'+-
REI NALDO FERNAES NE5ILHO
MEMBRO. -
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSH DE JUSiIA E REDÇH
ATA
Aos uinte e doas dias do mes de maio de mil
novecentos e oitenta e cinco, a's 10doÂ. horas, em uma das dependencias da Ca'rizara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss6o de
Legislaço,Justiça e Redaça'o Final, sob a Prestdencia do Vereador
,
Jose Maria Gomes Carneiro, presente o Secretario Otoniel Ferreira
de Souza e o Membro Reinaldo Fernandes Neves Fi2ho, para ap7'eciar o
Parecer do Relator de autoria do Vereador Jose' L'arta Gornes Carneiro
dado ao Voto Parca1 ao Projeto de Lei n9 02, de 01 de março de 1905,
que cria e orantza o quadro de pessoal da Câmara Municipal cio Boa
Vista o dá outras providenc ias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Dn seguida o
mesmo colocou em vota çao a mate'ria, tendo recebido o Parecer favora'
vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr.Presiden
te deu por encerrada a reunia'o, da qual, eu Otoniel Ferreira de. Sou
za, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aõhacta conforme,
vai por mim e por todos assinadar.
PLENÁRIO ESTÁ O PEREIRA DE !IELLO", Boa Vista (RR), em 22.05 • 05.
JOSÉ MARIA RNEIRO dFR IRA DE OUZA
PRESID 79TE0 - SECR TJRI o. - /
REI NALDO FERN DES NÈVES FILHO
MEMBRO0-
CJLARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINIRTA DE 27 DE MAIO DE 198 5
ORDEM DO DIA: Em la discusso e votaço, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nQ 01, de
01 de março de 1985, que cr e organiza o quadro de pessoal da C&nara
Municipal de Boa Vista e da outras providencias.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇXO
REQUERIMENTO
li
OUIROS: VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI N2 01, de 01.03.85.
1
t L A3 1
VOTAÇÃO
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. -
BARAC DA SILVA BENTO - PDS .............................. naovota no vota
JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO _PDS ......................... -
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PDS ...................... -
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - pp$ $ , ...................... -
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ............................
OTONTEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................
o8. PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ...............- -
PAULO MGALHES DUARTE - PDS ............................ - -
REINALDO FERNANDES NEVES FIlIO - PDS .................... -
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... .-
PRESIDENTE. - VICE—PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. -
iepú1loa t, drsi1
cr,óri, 9UJ era1 ás dl'aimG
Goâmara JflunieipcJ cÇle &a gisla
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 005, DE 22 DE MAIO DE 1985.
REJEITA EM PARTE O VETO FORMULADO PELO
PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, COM
REFERENCIA AO PROJETO DE LEI N2 01, DE
12 DE MARÇO DE 1985.
O PRESIDENTE DA C.MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territrio Federal de Roraima, faz saber que a edilidade aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO lEGISlATIVO
Art.12 - Fica rejeitado o veto manifestado pelo
Executivo, no que concerne ao § 22 do art.52, do Projeto de Lei n2 01,
de 12 de março de 1985, mantida assim a seguinte redaçao para o par.gra
fo em epígrafe:
§ 22 - Os cargos de provimento em comissao so os
constantes da letra tIE?1 do anexo I.
Art.22 - A Tabela dos Cargos de Provimento em Co
missao sera a que se encontra anexa ao presente Decreto Legislativo, e
o fara parte integrante da Lei Municipal n2 121, de 12 de abril de 1985.
Art.32 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contr.rio.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista, 22 d io de 1985.
BARAC DA I~LVAENTO
PRESIDENTE. -
6 ep1Uoa 0 Jerativa ão Xpasil
?õe,.pi,ó,'i, 9lJerai às aoraima
&mara Jltun;c;pal 9e &a QS;&
TABELA ANEXA AO DECRETO LEGISLATIVO N2 005, DE 22 DE MAIO DE 1985.
TABELA " B "
CARGOS DE PROVIMENTO EM C0MISSO
CARGO NQ DE CARGOS VENCIMENTO Cr$
Chefe de Gabinete 01 1.758.510
Chefe do Departamento 01 1.758.510
de Administraçao
d epú11ica ÃeÁralioa áã iRrisi1
er,'i6ri et9e,'al Pa 61 ôra,ima
&maa III unidpal 9e &a 99i8Ia
DECRETO LEGISLATIVO N2143, DE 27 DE MAIO DE 1985.
REJEITA EM PARTE O VETO
FORMULADO PELO PREFEITO
MUNI C'I PAL DE BOA VISTA,
COM REFERPJVCIA AO PR O—
JETO DE LEI N901, DE
19DE MARÇO DE 1985.
O PRESIDENTE DA C1MARA MUNI CIPAL DE
BOA VISTA, Territo'rio Federal de Roraima, fa2 saber que a edilida—
de aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLA TI VO
Art. 19 - Fica rejeitado o veto mani
festado pelo Executivo, no que concerne ao § 22 do Art. 59, do Pro
jeto de Lei n901, de J2 de março de 1985, mantida assim a seguin—
te redaçao para o parczgrafo em epigrafe:
29- Os cargos de provimento em co
missao sao os constantes da letra "B" do anexo 1.
Art. 2 - A Tabela dos Cargos de Pro
vimento em comtssao sera' a que se encontra anexa ao presente Decre
to Legislativo, e fara' parte integrante da Lei Municipal n2 1211#
de 12 de abril de 1985.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo'
d'epCiL1ioa. 9Je,cita áO dis1
~5errilório 9UJerai 9
mara Jflunicipal c9e &a QSsa Fi. 02
entrara' em z.'tgor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçes em contra'rio.
PLENÁ'RIO "ESTICIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vis ta (1111), em 27.05.85
BÁRA C DÁ SIL VÁ BENTO
PRESIDENTE. -
e
c1 epúJ1ca qeÁralija
e,'rió,t, 9Lpc9epa,1 áe coiama
'Piimara Jltun;c;pal £1e &cz QSiL
TABELA A NEL4 AO DECRETO LEGISLA TI VO N9143, DE 27 DE MAIO DE 1985.
TÁBELA "B"
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N2DE CARGOS VENCIMENTO cr
Chefe de Gabinete 01 1.758.510
Chefe de Departamento 01 1.758.510
de Administraçao
PON
PUbUCAD (0)u uOLETM
OHCAL N.o
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINÈE DO PREFEITO
LEINQ'I21-,--DE--}9 DE ABRIL DE 1985.-
DISPE SOBRE A CRIAÇÂO E ORGANIZAÇAO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu san
dono a seguinte
L E I :
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art-. 19 - Os cargos e funç6es da Câmara Municipal de Boa Vista obedecerâo prganizaço estabelecida por esta Lei.
Art. 29 - Funcionário, para efeito desta Lei,
a pessoa legalmente investida em cargo pbiico, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 39 - O sistema de organização dos cargos da
Câmara Municipal de Boa Vista baseia-se nos conceitos de cargo, classe e função gratificada. -.
Art.- 49 - Para os efeitos' desta Lei:
I —CARGO ë um conjunto de deveres, atribuiçese
responsabilidades cometidasaurna pessoa, criado por Lei,, com denorninação pr6pria em numero certo e coni vncijnento especifico.
II -- CLASSE ê o agrupamen-to de cargos da mesma
natureza funcional e do mes,no. grau de .responsabilidade.
III— FUNÇÂO GRATIFICADA - urna vantagem acess6ria
ao vencimento criada paratender a ,encargos de chefias • ou de outras
naturezas, desde que no constituam atribuições inerentes ao cargo ou
função.
- ,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fis. 02
Art. 59 - Ficam criados os cargos previstos no
Anexo 1 desta Lei, que p_kksam ,aconstituir o Quadro Permanente da Cmara Municipal de Boa
§ 1 - Os cargos de provi'mento efetivo são os
constantes da Letra IAU do Anexo 1.
§ 2 - VETADO.
CAPITULO II
DO -PROV-IMEN-TO - -
Art-. 69 - O cargo publico, quanto à forma de provimento, poderá ser:
'1 --Efetivo, quando seja 'exigida habilitação em
concurso publico para o respectivpprovimento.
II- Em comissão, quando e-xpressamente declarado
em Lei, sendo de livre Presidente da Câma
ra Municipal.
Art. 79 - Compete ao PresidQnte da Cãmara prover
os cargos püblicos, respitadasas prescriç&es 1e.gais., assim como apli
car as normas constantes4o Estatu,to,. d,ps Funcionários Municipais, na
área de sua competéncia. -
Parã'grafo Unico - O ato d'e provimento devera, necessariamente, conter assguinles icç6es, sob pena de nulidade e
responsabilidade de quem lhe • der posse:
A• denominaço do cargo a ser provido e demais
elementos de identificaçjo;
O- caráter de investidu'ra; efetuo ou em comissão;
O fundamento legal , bem como a indicação do pa
drão de vencimentos corresppndente ao, c.argo.
Art-.- 89 - O provimento do's cargos efetivos far-se
- sempre por nomeação, precedida de concurso publico. - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINi3TE DO PREFEITO
fis. 03
Art. 99 - No provimento dos, cargos efetivos, sero rigorosamente observdps os requisitos mintmospara. provirnentp
estabelecidos por classe_ra forma -do ,Anex,o. 1,11, sob pena Ae ser o, ato
de admissão considerado nulo de pleno di,rejto..,.
-- Art.-iO - Os cargos em coiiiisso - s.erjo providos
mediante livre escolha do Presidene da Cãmara, dentre pessoas que
satisfaçam os requisitos, legais para a investidura no serviço püblico,
e, quando for o caso, sejam portadore,s da habilitaçio legal para o
exercido do cargo. , -
- CAPTTULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 11 - Os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo e em comissio s&o os estabelecidos nas Tabelas constantes no
Anexo 1, letras "A" e "B", respect,iv.a!1i. ente.. (ANEXO 1 - IABELA "B" VETADA).
Art. 12 - Os valores das funç6es gratificada,s sio
os estabelecidos na Tabela do Anexo II, desta Lei.
Parigrafo tinico - O funcionário municipal • que for
nomeado para exercer car,Lo em comissio pocter optar pelos vencimentos
do cargo efetivo. -
CAPITULO IV
DAS FUNÇES GRATIFICADAS
- Art. 13 - Somente funcionirios püblicosmunici -
pais, ou federais postosi disposiçjo da Cirnara,sero designados para o exercicio de funçesgratificadas.
Parigrafo Unico - A designaço • para o exercido de
funçio gratificada será feita pelo, Presidente da Cimara Municipal.
Art. 14 - Aplicar-se-i aLei nQ 10, de 16 de agos
to de 1973 aos funcionirjos da CrnaraMunicipa3: de Boa Vlsta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fis. 04
Art. 15 - Esta Lei entrar em vigor na data de
sua pub1icaço, revogadasasdisposiç6es em contrário, especialmente
o Art. 10 da Lei Municipftl n9 10, de 16 de agosto de 1973.
Gabinete do Pr€feito Municipal de Boa Vista, em
19 de abrilde 1985.
JOSÉ HAMILTON
Prefeito Municipal -
PUBLICADA (0) WJ bOLETIM
OFICiAL W .0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
E li N Ç 0E-S- -GR*T±FIC-ÊD*S
FUNÇÃO VALOR .GRATIÉICAÇ'O CR4
Chefe do Setor de Pesso1 - - ............... 315.061
Chefe do Setor de Material 315.061
Chefe do Setor de Serviços Gerais . .. - . - 315.061
Chefe do Setor de Tcniça Legis1atiya 315.061
Chefe do Setor de E1aboraço de Atas . .315.061
Chefe do Setor de Jorna1isrno 315.061
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINf TE DO PREFEITO
ANEXO 1
QUADRO PERMANENTE -
TABELAUAá
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N9 DE CARGO VENCIMENTO CRI
Assistente Juridico . 02 . 1.617.897
Assistente de Imprensa Qi 1.369.865
\Contador 01 1.617.897
Técnico de Contabilidade 0,2 712.487
"Assistente Legislativo - 681.924
TaquTgrafo - 02 812,597
Auxiliar Legislativo 2O- - 437.2O9
Motorista 04 388.676
Auxiliar de Serviços Gerais,1O.. 340.067
TABELA (VETADA)
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEX,O III
REQUISITÓS MTNIM0s PARA PR.O1I4ENTQ.
1. CLASSE: ASSISTENTE JURÍDICO
DESCRi-ÇO SINTETICA: ,de as -.
sessoramento técnico i Crnara Municipal, assim como a •defesa dos interesses do Legislativo,ejn juizo e fora dele.
R E Q U 1 S 1 T OS MT N 1 M OS PAR A LROIMENTO.:
Curso Superior em Cinias JurTd.icas;
Inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima;
Considerveis conhecimentos de Direito Administrativo e de Direito
Municipal;
Conhecimento de Técnica e Processo Legis1ativos.
1, CARGO: ASSISTENTE DE tjlP.REN5A. -
2. DESCRIÇAO SINTTICA: •de exeeu
cuço da politica de comunicação socjal •da Câmara, assim comp a real!
zaço das atividades relativasao expedjente e egjstrp.. da edilidade.
3. REQIJISITOS MÍNIMOS PARA 9RQV.tj&E.NJQ:
Ser detentor de Diplom de Qursp Sup,ertor em Qomuni.cações;
timos conhecimentos dportugus;
Consideráveis conhecimentos de ye4aço ofictal..
CARGO: CONTADOR
DESCR-}.ÇO SINTTICA: C1.ompreende as funç5s .4e d i r i
gir, orientar e supervisjonar asatividades financeiras e orçamenta -
rias da Câmara. -
REQUISITOS MÍNIMOS PARj'ROVIMENTO:
Curso Superior de Bacha-rel -e ' m CinciasContbeis; -
timos conhecimentos djTaterntica financeira;
Consideráveis conhecimentos deorçarnento rnunicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABIETE DO PREFEITO
CLASSE: TtCNICA DE CONTABILIDADE
DESCRIÇ0 SINTETICA: &ompre_endQ as funç6es que se
destinam a executar as tarefas reiativas à contabilidade e escrituração de despesas da Cmarftj4unicipal.
REQUI'1T0S MTNIMOS PARA PRQVIj1Ej1TO:
Curso Técnico de contai1idade;
Conhecimento de portugjis para redço oficial; -
Conhecimentos de matemtica financetra; -
Conhecimento de Legislaç$o que rjge,acontabilidade munic)pal ;
Conhecimento de oramentprnunicipa1. -
CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇO SINTETICA: •unçes ,qué se
destinam a executar trabalhos administrativos rotineiros, ou que apre
sentem alguma complexidade, com certa margm de autonomia, assirn como
serviços relacionados cmm a aplicação de Leis, regulamentos, normas
em geral e com assuntos pecificos da unidade administrativa.
REQUI-S-ITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: -
29 Grau Completo;
Bons conhecimentos deportugus e •redação oficial; -
Bons conhecimentos de !la.ternatica;
Bons conhecimentos sobretcnicae processo Legislatjvo;
Excelente datilografia,
Bons conhecimentos de Leislação e Organização Municipal.
CLASSE: TAQUÍGRAFO
DESCR-IÇO SINTETICA: C que se
destinam a executar os srvjçostaquigrãficos da Çãmara, durante as
sess6es ou fora delas, ejeritrevjstas. - - -
R E Q U IS-I T OS Ml N 1 M O S PARA PRQVjENT,,O
2.Grau Completo; -
Curso de Taquigrafia, çorn certificado .emttido por instituição id6
nea;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Excelente prticafaçuigrfica;
Bons conhecimentos de ,portugus.;
Bons conhecimentos de ppcess.o e organização
AUXILIAR LEGiSLATIVO
DESCRIÇAO SINTTICA: Gomprendeas funções •que se
destinam a executar trabalhos dinistrat1vos rotlnelros, ou que apre
sentem alguma complexidadee pejuena margem • de autonomia..
REQUIS-ITOS MTNI?40S PAR\ PROjIJ4ENTO:
19 Grau Completo;
Bons Conhecimentos de por_tugus -
Bons conhecimentos de maternt1ca;
Noç6es de técnica Legislativa; -
Bons conhecimentos de Legislação e Qrganização municipal.
CLASSE: MOTORISTA
DESCRIÇAO SINTTICA: COM.
reeMÃeAkfMrIcAçs que . se
destinam a dirigir veicujos e conserv -Ios em perfeitas condiç5es. de
aparência e funcionamento. - -
REQUI-SITOS MÍNIMOS PARA PRQYIt4ENTO:
44 série do 19 Grau;
Carteira de Habilitação de motortsta profissional;
Noções simples de etiqueta.
CLASSE: AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
DESCRIÇÃO SIHTTICA: Oornpreendeas funçôes que se
destinam a executar serviços de portaria, limpeza e entrega em geral,
assim como a realização de tarefas simples de escrit&rio.
REQUISITOS MÍNIMOS 9AR'APRyIj1ENT9 ,
44 Série do 19 Grau; -
Noç5es de português e matemtica; -- - -
Conhecimento de nome elocallzação dos rgos MuniciRais;
Conhecimento de nome dos ereadors e das principais autoridades Aa
Cãmara e da Prefe1turaZ
Noç5es simples de etiqueta.
PUBLICAOÂ (0) ) UOLETIM
OFICIAL N .o
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL
TERRItÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
DIARIO OFICIAL
Decreto n9 108 (E). de 29 de dezembro de 1983
Administraçào do Governador Arídio Martins de Magalhâes
N9.78 BOA VISTA(RRL 6' f&ra 26 de 'abril de 1985
AT'OS 00 GOVERNO
4 1 S - 0 O O 4JULHO OIokEiç4t
PLANO_0€APLICAc0 JÏISJOLOJ2J'LOLU LLLa1)J
MIOISTÇRI000 INTERIOR
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA F -LJLU
CL035I000ÇUO opC*oEoTü,10
iÇI TiTULO 00 PROJETO 1 ATILT040E - O'TJV PR 0C4.00CS
DESENVOLVIMENTO DO SETORAGROPECUÓRID O1OTHUT em
os is o8 1 l640oOU ' AOo O Poo COU 0oo TIO' 4, o.o ,i 10 000 000
100
O'LH TERRITÓRIO FEDERAL DE RQRAI1iA
.E04TC SECRETARIA DE AGRICULTURA
oO riruco 00 S-JSPOOUCTOT SLO4O4TD000 DC opjosçÂo
FISCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE i gil 1 lo si iiSlO88 1 lisp DIO
RECURSDS BATOR.AI 5 ITo6400000,o0oIE,, ITOO O 0' 4,
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/ PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS COM VISTA A MANTER O EQUILIBRIO RACIONAL
ENTRE O DESENVOLVIMEFITO DO TERRITÓRIO E O MEIO AMBIENTE.
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SE ÇOS E ENCARGOS COO GO2
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COEM XRMÍCIO
PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1' Circunscriçáo Judiciária de Roraima
Juízo de Direito da Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃOCOM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
O Doutor ALUISIO ANTÔNIO DE SÃ PEIXOTO, Juiz
de Direito da Vara Cível da l Circunscrição Judiciària de
Roraima, etc.,
FAZ SABER a todos que o • presente edital virem,
ou dele conhecimento tiverem, que por este Juzo e Cartorio se processam aos termos da Acão de ExecuçaonO 5.961/
84, movido por MARILIA MERANDOLINA PEREIRA DE MELO contra
JQSt DE ARAÜJO. E como não foi possvel intimar pessoalmen
te o executado JOSt DE ARAtIJO, brasileiro, casado, fazendeiro, proprietario da Fazenda Milagres, no MunicTpio do
Alto Alegre, neste Territorio, por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, pelo presente cita para no prazo de
24 horas pagar a importancia 4 de Cr$ 25.000.000 (VINTE CINCO MILHOES DE CRUZEIROS), mais acessorios, ou nomear bens
à penhora, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da divida,
nos termos e de acordo com o despacho a seguir transcrito.
DESPACHO:- J. Defiro, prazo de 30 dias. 1. BV, 8.4.85. (A)
Aluisio Ant6nio de Sá Peixoto, Juiz de Direito. E para que
chegue ao conhecimento de todos e do referido executado,
mandou expedir o presente edital, que será publicado na
forma da lei .e afixado no lugar de costume. Dado e passado
nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territorio Federal
de Roraima, aos DEZESSETE dias do ms de ABRIL do ano de
MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO. Eu .....................
(WALDELIA DAS GRAÇAS BARAONA MENDES), Diretora de Secretaria subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito.-
WALDLIA DAS GRAÇAS BARA0NA MENDES
Diretora da Secretaria da Vara CTvel
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
J,I_N9J. 1, DE 01 DE ABJLDE.J985..
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRI)
DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I : -
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art. 19 - Os cargos e funç6es da Câmara Municipal de Boa Vista obedecerãb à organizàção estabelecida
por esta lei.
Art. 29 -Funcionrio, para efeitã detiTëT
a pessoa legalmente investida em cargo ptblico, de provimento efetivo ou em comissão.
— Art. 39 - O sistema de organização dos cargos
da Camara Municipal de Boa Vista baseia-se nos conceitos
de cargo, classe e função gratificada.
Art. 49 - Para os efeitos desta lei:
- 1 — CARGO á um conjunto de deveres,
atribuiçães e responsabilidades cometidas a uma pessoa,
criado por lei, com denominação propria em ntmero certo e
com vencimento especifico.
DIÁRIO OFICIAL --- BOA VISTA, 26
II. - CLASSE õ o agrupamento de cargos
da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade.
III-. FUNÇA0/'GRATIFIcADA õ uma vantagera acessoria ao vencimento criáda para atender a encargos
de chefias ou de outras naturezas, desde que no constituam atribuições inerentes ao cargo ou função.
Art. 59 -_ Ficam criados os cargos previstos no
Anexo 1 desta lei, que passam a constituir o Quadro Permanente da Camara Municipal de Boa Vista. -
19 - Os cargos de provimento efetivo so os
constantes da Letra 'A" do Anexo I.
§ 29 - VETADO.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO
Art. 69 - O cargo piblico, quanto i forma de
provimento, poder ser:
- Efetivo, quando seja exigida habi1itação em concurso público para o respectivo provimento.
II- Em comissão, quando expressarnente
declarado em lei, sendo de livre provimento e exoneraço
pelo Presidente da Cmara Municipal.
Art. 79 - Compete ao Presidente da Câmara prover os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais,
assim como aplicar as normas constantes do Estatuto d o s
Funcionários Municipais, na area de sua competencia.
Parrafo Onico - O ato de provimento deverá,
necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena
de nulidade e responsabilidade de quem lhe der posse:
A denominaço do cargo a
ser provido e demais elementos de identiticaçio;
O caríter de investidura:
efetivo ou em comissão;
O fundamento légal , bem
como a indicaçio do padrio de vencimentos correspondente
ao cargo.
Art. 89 - O provimento dos cargos efetivos
far-se-5 sempre por nomeaçio, precedida de concurso publico.
Art. 99 - No provimento dos cargos efetivos,t
serao rigorosamente observados os requisitos m7nimos para
provimento, estabelecidos por classe na forma do Anexo III,
sob pena de ser o ato de admissio considerado nulo de pleno direito.
Art. 10 - Os cargos em comissão serio providos
mediante livre escolha do Presidente da Camara, dentre pes
soas que satisfaçam os rèquisitos legais para a investidura no serviço publico, e, quando for o caso, sejam portadores da habilitaçio legal para o exercTcio do cargo.
CAPITULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 11 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão sio os estabelecimentos n a s
Tabelas constantes no Anexo 1, letras "A' e "B",.respectivamente. (ANEXO 1 - TABELA "8" VETADA).
Art. 12 - Os valores das funções gratificadas
sio os estabelecidos na Tabela do Anexo II, desta lei.
Parigrafo Onico - O funcionirio municipal que
for nomeado para exercer cargo em comissão poderã optàr
pelos vencimentos do cargo efetivo.
CAPITULO IV
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
Art. 13 - Somente funcionrios píblicos municipais, ou federais postos a disposiçao da Camara, serão
designados para o exercTcio de funções gratificadas.
Parágrafo tinico -A designação para o exercTcio de função gratificada sera feita pelo Presidente d a
Cantara Municipal.
Art. 14 - Aplicar-se-á a lei n9 10, de 16 de
agosto de 1973, aos funcionarios da Cantara Municipal d e
Boa Vista.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario, especialmente o Art. 10 da Lei Municipal n9 10, de 16 d e
agosto de 1973.
Gabinete do Prefeito.Municipal de Boa Vista,
em 01 de abril de 1985.
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
- SECRETARIADO
Secetário de Admini
M
ção
R
La
ALEXANDRE F RAA NETO
Secretário de Planejamento
LUCIANO DE SOUZA CASTRO
Secretário de Finanças
HAROLDO EURICO A1ORAS DOS SANTOS
Secretário de Educação e Cultura
SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI
Secretário de Promoção Social
LUIZAlMBERÉSOARES DE FREITAS
Secretário de Agricultura
IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA
Secretário de Segurança Pública
JOAQUIM NEVES ROBERTO
Secretário de Saúde e Ação Social
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
JOÃO LINO RIBEIRO
DIÁRIO OFICIAL
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
( DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ
Divisão de Custos:
Chefe: Murilo Bezerra de Merrezes
Divisão de Publicações e Artes Gráficas.
Chefe Anlio Fernandes Filho
Divisão de Distribuição
Chefe: João Menezes
ORIGINAIS
* Os textos enviados à publicação deverão ser datiiografados e acompanhados de oficio ou memorando.
ATENDIMENTO
Das 07:30 às 12 horas Das 14:00 às 17:30 hs.
PREÇOS - PUBLICAÇÓES
Publicações - centlmetros de coluna ..... Cr$
Preço do Exemplar ...................................... Cr
Número atrasado .............................. .......... Cr5 403
Assinatura semestral ..... ................. ............ i 40..000
RECLAMAÇÕES
Deverão ser dirigides por escrito ao Diretor do Departamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima. até 8
dias após a publicação.
Dept9 de Imprensa Oficial - Rua Cal. Pinto, 234
Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 e 224-4180 J
CEP 69.300
bUM VISIR UIAHIU UNCIAL
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
TABELA A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N9 DE CARGO VENCIMENTO CR$
Assistente Juridico 02 1.617.897
Assistente de Imprensa 01 1.369.865
Contador 01 1.617.897
Técnico de Contabilidade 02 712.487
Assistente Legislativo 12 * 681.924
TaquTgrafo 02 812.597
Auxiliar Legislativo 20 437.209
Motorista 04 388.676
Auxiliar de Serviços Gerais 10 340.067
TABELA "B" (VETADA)
ANEXO II
FUNCOES GRATIFICADAS
FUNAO VALOR GRATIFICAÇÃO CR$
Chefe do Setor de Pessoal 315.061
Chefe do Setor de Material 315.061
Chefe do Setor de Serviço:; Gerais - 315.061
Chefe do Setor de Técnica Legislativa 315.061
Chefe do Setor de Elaboração de Atas. 315.061
efe do Setor de Jornalismo , 315.061
A N E X O III
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
CLASSE: ASSISTENTE JURIQICO
DESCRIÇÃO SINTETICA: Compreende as funções
de assessoramento técnico Camara Municipal, assim como
a defesa dos interesses do Legislativo, em juízo e fora
dele.
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior em Ciências JurTdicas;
Inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima;
Consideraveis conhecimentos de Direito Administrativo e de Direito Municipal;
Conhecimento de Tecnica e Processo Legislati
vos.
CARGO: ASSISTENTE DE IMPRENSA
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções
de execução da polftica de comunicação social da Camara,
assim como a realização das atividades relativas ao expediente e registro da edilidade.
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO:
Ser detentor de Diploma de Curso Superior em
Comunicações;
Ótimos conhecimentos de portugues;
Consideraveis conhecimentos de redação oficial.
CARGO: CONTADOR
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções
de dirigir, orientar e supervisionar as atividades f;nanceiras e orçamentarias da Camara.
REQUISITOS MTNIMOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior de Bacharel em Ciências Contabeis;
Ótimos conhecimentos dematemtica financeira;
Consideraveis conhecimentos de orçamento municipal.
1. CLASSE: TCNICA DE CONTABILIDADE
2: DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções
que se destinam a executar as tarefas relativas à contabi
lidade e escrituração de despesas da Camara Municipal.
3. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO:
Curso Técnico de Contabilidade;
Conhecimento de Portugues para Redação Oficial
Conhecimento de Matematica Financeira;
Conhecimento de Legis1aço que rege a contabilidade municipal;
Conhecimento de Orçamento Municipal.
CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções
que se destinam a executar trabalhos administrativos roti
neiros, ou que apresentem alguma complexibilidade, c o m
certa margem de autonomia, assim como serviços relacionados com a aplicação de leis, regulamentos, normas em geral e com assuntos especficõs da unidade administrativa.
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO:
29 Grau Completo; -
Bons conhecimentos de portugues e redação oficial
Bons conhecimentos de materntica;
Bons conhecimentos sobre tecnica e processo
Legislativo;
Excelente datilografia;
Bons conhecimentos de Legislação e Organizaço Municipal.
CLASSE: TAQUTGRÃO
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende _as funções
que se destinam a executar os serviços taquigraficos da
Cmara, durante as sessões ou fora delas, em entrevistas.
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO:
29 Grau Completo;
Curso de Taquigrafia, com certificado emitido por instituição idonea;
Excelente prática taquigrafica;
Bons conhecimentos de portugues;
Bons conhecimentos de processo legislativo e
organi zaço.
AUXILIAR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções
que se destinam a executar trabalhos administrativos roti
neiros, ou que apresentem alguma complexidade e pequena margem de autonomia.
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO:
19 Grau Completo; -
Bons conhecimentos de portugues;
Bons conhecimentos de matemtica;
Noções de técnica legislativa;
Bons conhecimentos de legislaçao e organizaço municipal.
1. CLASSE: MOTORISTA
2; DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções
que se destinam a dirigir veículos e conserva-los em perfeitas condições de aparencia e funcionmento.
3. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO:
4 série do 19 Grau;
Carteira de Habilitação de motorista profissional
Noções simples de etiqueta.
CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SINTTICA: Compreende as funções
que se destinam a executar serviços de portaria, limpeza
e entrega em geral, assim como a realização de tarefassimples de escritorio.
REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO
4 série do 19 Grau;
Noções de Portugues e Matemtica;
Conhecimento de nome e localizaçao dos Ôrgaos Municipais;
Conhecimento de nome dos Vereadores e d a s
principais autoridades da Camara e da Prefei
tura;
Noções simples de etiqueta.
4 DIÁRIO OFICIAL BOA VIST
MAC LAREN S/A
CGC/MF 04.041.125/0001_10
ASSEMBLEIAS-GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÁO
São convocados os Senhores Acionistasda MAC LA
REN AGROPECUARIA S/A, ase reunirem em Assembleias-Gerais
Ordinária e Extraordinaria, na sede da empresa, em Boa
Vista - Roraima, no dia .30 de abril de 1985, ás 10h a fim
de decidir sobre a seguinte ordem do diá. -
- ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA: a) Tomada de contas dos orgãos da Administração, exame, decisão e votação sobre as
demonstrações financeiras relativas ao exercTcio encerra
do em 31.12.1984; b) Aprovação da expressão monetária do
capital integralizado.
- ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) aumento do capital
social; b) Alteração do Estatuto Social; c) Outros assuntos de interesse social.
Boa Vista, 18 de abril de 1985.
WILLIAM HERBERT MAC LAREN
Presidente do Conselho de Administração
M
Festa Anual das ÁrvoresNorte e Nordeste
1985
18. DF
. 18 anos
A natureza para o homem