| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1985 |
| Date | 1985-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 13467 |
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OFICIO N9 222/ 85-GABIN Boa Vista - T. F. R.
Em - 16 05 . 85
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a essa Egrgia Casa Legislativa o Pro
jeto de Lei nP 067 em anexo, o qual autoriza o Executivo Munici -
pai a fazer anuiaço e abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, para apreciação dos ilustres componentes dessa
conceituada Cmara Municipal.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. sinceros protestos de distingui
do apreço e consideração.
(Ykt
JOSE HAMIL
f
ON GON)
Á9
DIM SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
NESTA!
mmcrm.
E.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VSTA
RORAIMA
M E N S A G E M
Senhores Membros
da Câmara Municipal,
Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa,
para análise e aprovação dos proeminentes Vereadores, o anexo
Projeto de Lei n9 U67, que autoriza o Chefe do Executivo Munici
pai a fazer anulação e a decretar abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor total de Cr$ 600.000.000 ( seiscentos
milhões de cruzeiros ).
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista parte da reestimativa da ar
recadação do Fundo de Participação dosMunicípios - F.P.M. - no
valor de Cr$ 500.000.000 e anulação parcial no valor de Cr$
100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) da atividade Fundo Rotativo para Calçadas. Considerando que a aplicação desse fundo no
Open Market gerou recursos em torno de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), o que viabiliza o reforço dos projetos/atividades Administração da Câmara Municipal, Manutenção da
Secretaria de Administração do Município, Manutenção da Secreta
ria de Educação e Cultura Municipal, Manutenção da Secretaria
de Obras, conforme o Plarno de Aplicação contido no texto do Art.
19do anexo Projeto de Lei.
~r
PREFEITURA MUNICIPAL DE )Á VISTA
RORAIMÜ
02
Ao submeter o presenteProjeto à apreciação dessa Egrgia Casa Legislativa, nos termos do inciso XIII
do Art. 34 da Lei n9 6.558, de 11 de outubro de 1977, estou cer
to de que os nobres Edis saberão reconhecer a necessidade da
aprovação imediata.
Fico na certeza de que esse Poder Legislativo, sempre sensível às justas proposições deste Executivo,
aprovará o presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 09 de maio de 1985.
JOSÉ HAMILTO GONDSILVA
Prefeito Municipal
P2
GFMF/rnk.
LO I À VSTA
PROJETO DE LEI N9 067, DE 09 DE MAIO DE 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER ANULAÇÃO E ABRIR CRËDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMEN
TO VIGENTE:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a anular parcialmente a dotação orçamentária do Projeto!
Atividade 10.58.3751.07 - Fundo Rotativo para Calçadas, Elemento
de Despesas 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos, no valor de Cr$
100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) , criada pela Lei n9 115, de
14 de novembro de 1984 e a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de
cruzeiros) , destinado ao reforço das dotações de projetos/atividades do orçamento vigente, de acordocom a discriminação abaixo:
01.01.0014.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................... Cr$ 170.000.000
3.1.2.0 - Material de Consumo ............ Cr$ 30.000.000
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 20.000.000
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...... Cr$ 47.762.500
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 30.000.000
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNI
CIPAL -
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......Cr$ 202.237.500
PREFEFFURA MUNICIPAL DE DOA VISTA
RORAIMA
08.42.1882.11 - MANUTENÇÃO DA SEMEC
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...................Cr$ 100.000.000
t. 29 - Os créditos ora autorizados têm como
fonte a anulação descrita no Artigo Primeiro desta Lei, no valor
de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) e parte da reestimativa de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros).
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 09 de maio de 1985.
JOSÉ HAMIL ON 4 GODIM SILVA
Prefeito Municipal
AVF/mk.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSIICA E REllAAO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISÍA
À Comissão de Justiça e Redação par2 emitir parecer.
Em, iO.6 ií ....
PÍE SIIJ ENTE
42, e
22 s -
09
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JOSIIA E REDAÇÃO
PARECER DO RELA1OR.
Tendo sido designado para relatar o Projeto de Lei nQ 673
de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a fazer Anulaço e abrir
Crédito Adicional Suplemantar ao Orçamento Vigente. Verificamos que o mesmo e le -
gal e constitucional, somos pela sua aprovaço.
PLENÁRIO ttESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 27 de maio de 1985.
V1
ç oc
REPtBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO ilE JUSIIfl E KEOAÇflO
PARECER DA COMISSZO
A Comisso de Legislaço, Justiça e Redaço
Final, no uso de suas atribuiçes, reuniu-se com a finalidade de apreciar o
Parecer do Relator do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, dado ao Projeto t
de Lei n2 067, de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a
fazer Anulaço e Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente.
Aps à apreciaço do Parecer do Relator,
a Comisso de Legislaço, Justiça e Redaçao Final discutiu a mataria, em
seguida o Presidente colocou em votaçao tendo sido o mesmo aprovado por
unanimidade.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE NELLOtt Boa Vista (RR), 27 de maio ç 1985.
jos: MARIA MES JV. NEIRO C
PRESIDENTE:-
ii
REPúBLICA FEDERATIVA 'írBRASILi
TERRITóRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO DE JUSIIfl E REDÇflO
A T A
Aos vinte e sete dias do mes de maio de
mil novecentos de oitenta e cinco, a's nove horas, em uma das depen
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comiss6'o de
Justiça e Redaça"o, sob a Preside'ncia do Vereador Jose''Maria Gomes
Carneiro, presente o Secreta'rio Otoniel Ferreira de Souza, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Otoniel Fer -
reira de Souza, dado ao Projeto de Lei n-° 067, de 09 de maio de '
1985, que Autoriza o Executivo Municipal a fazer Anu1aço e Abrir
Cre'dito Suplementar ao Orçamento Vigente.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de—
terminou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em se
guida o mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido o Parecer favora'vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr.
Presidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Otoniel Ferrei
ra de Souza, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada '
conforme vai por mim e por todos assinada.
PLEJJA'RI O "ES TA' CI O PEREI A DE MELL 0", Boa Vi s t
JOSE MARIA G E CARNEIRO OTO V1
PRESIDENTE. -
e
0
RPtflLIOA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓR]O FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISf A
A Ccmissâo de F i na n ç a s e
Orçarnentcs paa emitir parecer.
Em, /..QS.... /.....
ÏE
tPÚLIOA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELAIDR. O
Tendo sido designado para relatar o Projeto de Lei
n2 67, de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a fazer Anula -
çao e abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente. Vereficamos que
vfra atender a necessidades ora proposta.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO0 Boa Vista (RR), em 28 de maio de 1985.
ROBI0 BE DE ARAJO
RELE IOR: -
a
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA.
CAMARA MUNiCIPAL DE BOA ViSTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSIO
A Coïaissao •de Finanças e Orçamento, no uso de
suas atribuiçoes, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer
1
do Relator, do Vereador Roberio Bezerra de Araujo , dado ao Projeto de Lei n2 67, de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Mu
nicipal a fazer Ánulaçao e Abrir Cre'dito Sup1emyztar ao Orçamento'
Vigente.
Apc's a apreciaço do Parecer do Relator, a Co
misso de Finanças e Orçamento discutiu a matria, em seguida o
Presidente colocou em votaçao tendo sido o mesmo aprovado por una
nimidade. -.
PLENÁRIO " ESTA'cIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista ('RR), Em: 28.05.85.
PARÇ_J TUO0M£ãc)VA.E DeURTE
PRESIDENTE. -
R OBRI O BELA DE ARA J0
SECRETARIO. -
/
0
IEPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FERR1'rÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE ROA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos vinte e oito dias do mes de maio
de iziL novecentos e oitenta e cinco, a's 11:30 horas, em
uma das dependencias da Camara Iviunicipal de Boa Vista, reuniu-se a
Comissa'o de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador
Paulo Magalhes Duarte, presente o Secretcrio Eobe'rio Bezerra de
Arai2jo e o Membro Otoniel, Ferreira de Souza, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Robrio Bezerra de Arajo, dado
ao Projeto de Lei n2 67, de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a fazer Anulaço e Abrir Crdito Suplementar ao Orçamento Vigente.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter
minou ao Sr. Secretcrio que fizesse a leitura do Parecer. 15n segui
da o mesmo colocou em votaço a mataria, tendo recebido o Parecer
favora'vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre
sidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Robe'rio Bezerra
de Arau'jo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada cori
forme, vai por mim e por todos assinada.
PLENÁRI O "ESTA CIO PEREIRA DE MEL O",
LffiL. \ LJU e_
IA GALHAES DUARTE
PRESIDENTE. -
Boa Vista (RR): 1n 28.05.85.
R OBRI O íRA DE ARA JO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA DE DE JUNHO DE 198 5
ORDEM DO DIA: ia divs e Lrntaçan o prnjptn de Lei n2 fl745, pie ntriza
Executivo Municipal a fazer anulaço e abrir crédito adicional suple—
jnentar ao orçamento vigente
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUIROS:
VOTAÇÃO
jSIM I IoI
AMAZONAS BRASIL - PMDB ..................................
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ............................no vota no vota
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO -PDS .........................
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS -
MARIA DE LOURDES PINHEIRO ....................... -
ODETE IRENE DOMINGUES .-.PMDB ............................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS -
PAULO MGALHKES DUARTE - PDS .............................
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS .................... .1ç
ROBRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS .........................
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSXO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1985
ORDEM DO DIA: Em 29 discusscio, vota çtío e aprova çco o Projeto de Lei n2067/85
que Autoriza o Executivo Municipal a fazer anulaç6o e abrir
cre'dito adicional suplementar ao orçamento vigente.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO 'LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS:
VOTA ÇO
AMAZONAS BRASIL - PMDB ..................................
BARÃO DA SILVA BENTO - PDS ..............................nco vota
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO --PDS .........................
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - P:p -
LiI
IkI
ncio vota
ODETE IRENE DOMINGUES -'PB ............................
OTONIEL FEEREIRA DE SOUZA - PMDB ........................
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ...............
PAULO MGALH.ESDUARTE - PDS .............................
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS ....................
ROBRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS .........................
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - CVTIA RI 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 122,DE 13 DE JUNHO DE 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL A FAZER ANULAÇÃO E ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BoA VISTA, Territô
rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular parcialmente a dotação orçaxnentâria do Projeto!
Atividade 10.58.3751.07 - Fundo Rotativo para calçadas, Elemento de
Despesas 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos, no valor de cR$ 100.000.000
(cem milhões de cruzeiros), criada pela Lei n9 115, de 14 de novembro
de 1984 e a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de CR$ 600.000.000 (seiscentos Milhões de cruzeiros), destinado
ao reforço das dotações de pxojetos/atividades do orçamento vigente,
de acordo com a discriminação abaixo:
01.01.0014.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil.........................
3.1.2.0 - Material de Consumo ...... ........
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...... CR$
.l. 3.2 - Outros Serviços e Encargos... . ....... .CR$
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ..... CR$
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ CR$
170.000.000
30.000.000
20.000.000
47.762.500
30.000.000
202.237.500
IK
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
f is • 02
08.42.1882.11 - MANUTENÇAO DA SEMEC
3.1.1.1-PessoaiCivii....................... CR$100.000.000
Art 29 - Os créditos ora autorizados tém como
fonte a anu1aço descrita no Artigo Primeiro desta Lei, no valor de
CR$ 100.000.000 (cem miihées de cruzeiros) e parte da reestimativa de
arrecadação do Fundo de Partícipaço dos Municípios- ZP.14, no valor de
CR$ 500.000.000 (quinhentos milhôes de cruzeiros).
Art.39 -Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicaçAo, revogadas as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
13 de junho de 1985.
JOSE 1IAM ' N SILVA
Prefeito Municipal
PUBLICADA (0) J UOLETIM
OFOIAt. N.o
4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI }O 122,
DE 13/06/85
AUTORILA ti EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULA
Ç'AO E ABRIR CRÊDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAML(T0 VIGENTE:
o PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territro
Federal de Roraima, no uso de suas atribuiços 1egas,faco
saber que a Crnara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
'guinte LEI:
..rt. 9 - Fica o Poder Lxeculivo Municipal au
torizado a anular ,,ccialmente a dotaçao orçatcnt,aria do
Projeto/Atividade 10.58.3751Ji7 - Fundo Rotativo pira
çada.,Elernerito de (ie.posas 4.3.1.3 - Coritribuiçoes a Von -
drj , rio valor de (.R, 100, 000.000 (celil nilhoes (10 cru/ei
ros ), criada pei d lei rit) ii O, (ie 14 de noveiribro tJi 1)114 t
a dOe. reta r a jber tur, de credi te odi (.1 ona 1 'tJ)) t5iiti;ii,ir no
valor de CP (A0.1JO0. 000 (',i:iy,ento Mi Itor:, de cru/rires)
destinado ao ref(,rÇ)) da', 'lelaçor'. de I'ro,jeLo',/ aI. ivicladis
do orçamento virjerit.: . rir: ;icerdt) COifi a iliscriinirtaçio idei -
xa:
01.01. 001 4.01 - AUIILIII 'i PAÇA(J DA (;AMARA 1IlNI CI PAI
Pny,e;iI Civil ............. ()( 1/U.UiW,wiu
3-1.2.0 - Maior ia d Ceic,uine .......CRi (I),IIl)llIIDli
.........................1:111, ',Ii
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CRS 47.752.500'
4. 1 .2.0 - Eqol painento e Material Per
nianente ...................CRS 30.000.000
13./5.4281.08 - CONSTRUÇAO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 1
3.1.3.1 - Outro',, Serviço' e Encargos CRS 202,237.500 1
08.42, 1II8, 11 MANUTENCAO DA SEMEC
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............CRS 100.000,000
AtE. 2(7 - Os ct'di los ora autorizados tm couni loili.c ,t ,iitli eç'eo descri ia no ArtiOO Primeiro desta Lei,
Iii) Vi lei- de 011$ 1011,1100_ (11)0 (ceia miliiões de cruzeiros) e
Ii rt'i',';L rui). iva de ,i,'recadaçao do Fundo de Participa
ç,tu dir, Muni,: tiue.-I'I'M. no valo,' de CR$ 500.000.000(qui -
i,iu,'iiI.uis III 1 luir', iii, ('I'U/u' 1 ,'uo )
AH ,it)_ 'i,u ]vi entrara ei)) vigor na data
imbibaçali, rt, vo(ladas IS di sposi coes ei)) contrario,
(e l'i'efci te Municipal de Boa Vista
1:111 1.1 di' junho iii' 1
dOS). IAM). FON (;ONI) 18 Si LVA
lii' il'iI.i) Meti ci eu
VISTA. 18/06/85 DIÁRIO OFICIAL
SECRETARIA DE CBRJ\S € SERVIÇOS PÚBLICOS
Comissáo Permanente do Licitaç.áo
L1CITAÇAO 11 013LICA
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 29/85
A Comissão Permanente de Licitacao da Secretaria de Obras e Serviços Póblicos (SOSP) do Territorio Federal de Roraima torna põblico, para conhecimento dos interessados, que, de acordo. cota determinação do Sr. Secretario de Obras, fará realizar as 9h do dia O? (dois) d e
julho de 1985 (mil novecentos e oitenta e cinco), na sala
de reuniões da Secretaria de Obras e Serviços Publicos, sita na Rua Araójo Filho esquina com a Rua Mano Homem de Me
lo,, nesta cidade de Boa Vista, capital do Território Federal de Roraima, unia TOMADA DE PREÇOS - EDITAL N9 29/85,
que consiste na aquisiçtio de material para atender ao Departaumento. de Transportes da Secretaria de Obras e Serviços Póblicos.
O Edital e outras informações julgadas necessárias, encontram-se à disposição dos interessados, no endereço acima mencionado, onde serão atendidos durante o ex
pediente normal. .
Boa Vista-RR, 17 de junho de 1985.
FANCISCO FLAMARION PORTELA
Presidente CPL/SOSP
PODER JUDICIÁRIO
iS Circunscrição Judiciária de Roraima
Registro de Imóveis
Comarca de Boa Vista
EDITAL N9 010/85
YVONNE SULAMITA MAGALHÃES DUARTE - Oficiala de
Registro de Imóveis da 1 Circunscrição Judiciária de Roraima, com sede em Boa Vista, na forma da lei, etc.,
FAZ saber a todos que virem o presente Edital
ou dele tiverem conhecimento, que deu entrada neste Cartório, era 14 de junho de 1 985, o pedido de inscrição do Memorial de Loteamento do Loteamento Âgua Boa com autorização n9 001/85, de 11 de junho de 1 985, expedido pelo IIICRA, do Imóvel Rural, denominado Caapiranga, situado n a
Gleba Cauanmá, neste Território, com a área de 73.6581 h a
(setenta e tres hectares, sessenta e cinco ares e oitenta
e hum centiares) limitando-se: NORTE - com o Igarapó Agua
Boa, por uma linha quebrada de 10 elementos nos azimutes e
distáncias respectivas de: 81928'-230,09m; 101921-118,93n
75953'-256,62m; 86907-268,44m; 56945'-253,42m-............
136959-93,90m; 71936-369,58m; 88937'-76,54m.............
130910'-173,06m e 1009229171 ,40m, interligando os seg pon
tos: M-03; e estação AB.17, 18, 20, 22, 24, 25, 29, 1, 29,
2, 30.1; ESTE - com o Igarapó Ãguà Boa, por uma linha quebrada de 03 elementos nos azimutes e distancias respectivos de: 223924'-181,25m; 290954'-118,Olni; 202909-202,97m.
interligando os seguintes pontos est. AB 31.1, 30.2, 31 e
1-04; SUL - com a BR-174, por uma linha qucrada de 04 ele
rientos nos azimutes e distâncias respectivos de:
..........
e . ..........
277930-334,85m; 256922-149,73m; 245915;1489,75m e .....
231921'-961,16m, interligando os pontos: 8-04, est. AB.01,'
02, 03, e M-01; e OESTE - com terras da União, por uma linha quebrada de 02 elementos nos azimutes e distâncias res
'ectivos de: 351915-549,86m e 336954'-272,12m, interligan.
do os marcos 01,02 e 03 conforme TTtulo Definitivo n0.....
1.795, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e
ieforma Agraria - INCRA, em 25 de junho de 1984, pelo valor de Cr$ 16.423,01 nome de DIOCESE DE RORAIMA, entida
e religiosa, inscrita no C.G.C. sob n9 05.936.794/0001-1a
A reclamação, de quem se julgar prejudicado,de
verá ser apresentada por escrito, perante a Oficiala do Re
gistro de Imóveis, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a
contar da data da ultima publicaçao do presente Edital ,que
se fará ema 03 (trôs) dias consecutivos, no Diario Oficial,
de acordo com a Lei n9 6766, de 19 de novembro de 1979.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR
aos dezessete dias do mõs de junho de 1985. Eu, Yvone Selamita Magalhães Duarte, Oficial do Registro de Imoveis, o
fiz, datilografei e subscrevo.
OFICIAL DO REGISTRO
COMARCA DE BOA VISTA-RR
PREFEITURA MUNICIPTAL DE BOA VISTA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULA
ÇÃO E ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçoes leqais,faço
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
.rt. .9 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizdo a anular rciaimenf.e a dotaçao orçamentaria do
Projeto/Ati vi riade 10.58. 3751 .07 - Fundo Rotativo para ccl -
çedas,Elemerito de Despesas 4.3.1.3 - Contribuiçoes a [urm -
dos, no vir de CK5 100.000.001) (cOma mmmi 1 hoes de (riu)'
ros) , criada pci a Lei nO 115, de 14 de novembro de 1984
a decretar a ab( -rto ri) Ji: '_redi tia jdi (lOfliJ 1 ciip 1 eiimm:imt.mr iii)
valor de 081. 00(J.000.01iÍ) (seiccentri', Mi )hoe', de m.rlizemrmms)
desti riade ao reforço da,, dt.açe', de l'rojel.O'./ au. mv 8I,i,Im,
do orçamento vigente, deacordo com adiscrimirmcç.iu dtmmi -
xc:
01 01 JA.14.01 ADMIII) li Aí AO tiA ÍAMJ\IfA MIJNI 1 AI
3.1.1.1 - Pessoal Civ . ...............;li l'/)J.mmemm:uomm
3.-1 .ã.0 - lira ler ia di: (;erisumie, ....... 01(1 0I.lIl)II.lim
....... CIt1.Yu,i3)tLlilffl
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 47.762.500
4.1.2.0 - Equi pamento e Material Per
manermte ................... CRS 30.000.000
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.1.3.1 - Outros Sei-viços e Encaros CRS 202.237.500
08.42.1882.11 - MANUTENÇÃO DA SEMEC
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............. CRS 100.000.000
Am'L. 20 - os cm-ódi tos ora autorizados tôimm co-
))))) jo,ite ,u mimo Iço descm-it.a no Artiqo Pm'itmmeiro desta Lei
(li) Vi lei' ilu 011$ 100.1)01). 1)011 (cciii mmi 1 moes de cm-uzei ros) e
Ii mee:sI. mml. iva de .mm- m -ecadaçao do Fundo de Parti.ci pa
çao do:. Mimmm ii: mi os-I'I'M. mmii vai em-de CR$ 500.000.000 (qLmi -,
III 1 )iOOS de i:i'uLpm 'ias)
Ar) . 31,1 - Esta lei entrará emmm vigor na -data
lO ii,) 1)1)111 i,;,mc,mii , m-veq.md.asas disposições em contrario.
do l'i'efei te Mummicipal de Boa Vista
miii 1.1 li' .1 ummlmo iii:
.1)18) lIAM)). FON GONP 18 SILVA
Prefeito Monicipal
IDIÁRIO OFICIAL1 BOA VISTA, 18/06/85
DECRETO N9 430, TABELA ANEXA AO DECRETO N. 430, de 14 de JUNHO DE 1985 DE 14/06/85.
ANEXO 1
DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE DIÁRIAS DOS SEiVI
DORES MUNICIPAIS E DE ÓRGÂOS VINCULADOS, FIXA
OS RESPECTIVOS VALORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCI
AS.
O PREFEITO DO MUNICTPIO DE BOA VISTA, Territó
rio Federal de Roraima, usando da atribuiçao que lhe confe
re o Art. 34, inciso VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977,
D E C R E T A
Art. 19 - O servidor do Município de Boa Vista e das Adniinistraçes Regionais Municipais, que se afastar, eventualmente e em objeto de serviço, da localidade
onde tem exercTcio para qualquer outro ponto do Territorio
Nacional, fara jus a percepçao de diárias, correspondentes aos coeficientes especificados nas Tabelas anexas a
este, Decreto, calculados sobre o maior valor de referencia
fixado pelo Poder Executivo para efeito do disposto no Art
29 da Lei n9 6.205, de 29 de abril de 1975.
Art. 29 - As diárias de que trata este Decreto destinam-se a indenizar o servidor das despesas extraor
dinarias com alimentação e pousada, assim como as denatureza correlata e serão concedidas por dia de afastamento
da sede do serviço.
§ 19 - Quando o servidor se deslocar para o
interior do Territ6rio, as suas diarias ficarao adstritas
a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor correspondem
te i ap1icaço da Tabela anexa.
§ 29 - Quando o afastamento no exigir pernoi
te fora da sede ou for concedido alojamento gratuito,o ser
vidor fara jus a metade do valor da diaria fixada.
§ 39 - Nos casos de deslocamento para as cida
des de manaus, Bel€m, Brasilia e Rio de janeiro, o valor
da diria sera acrescido da importancia correspondente a
40% (quarenta por cento) dos valores resultantes da aplica
ço, em cada caso, dos coeficientes constantes das Tabelas
§ 49 - Na fixação das diárias a que se refere
este artigo serão desprezadas as fraces de cruzeiro.
Art. 39 - As diárias serão pagas antecipadamente, mediante concess5o pelo Prefeito do Município de
Boa Vista.
§ 19 - As diárias a que fizer jus o Chefe do
Executivo Municipal serão propostas e concedidas por seu
substituto.
§ 29 - O ato de concess5o e arbitramento de
que trata este artigo devera conter o nome do servidor,res
peci-vo cargo ou função, natureza do serviço a ser executa
do, per5odo de afastamento e total do valor a ser pago.
§ 39 - Na hip6tese de ser prorrogado, mediante autoizaçao, o prazo de afastamento a que se refere este artigo, o servidor fara jus a diárias correspoodentes
aos dias compreendidos no perTodo da prorrogaçao.
Art. 49 - O servidor que se afastar em objeto
de serviço, da respectiva sede de exercício, na qualidade
de acompanhante do Chefe do Executivo Municipal , com o
fim de assessora-lo, fara jus a diárias no mesmo valor
atribuTdo a autoridade acompanhada.
Art. 59 - Serão restituTdos pelo servidor, em
5 (cinco) dias, contados da data do retorno a sede origina
ria do serviço, as diárias recebidas em excesso.
- Art. 69 - Os atos de concessão e arbitramento
de diárias deverao ser publicados no órgão Oficial de Im -
prensa do Territorio.
Art. 79 - A autoridade proponente de diárias
em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto,res
ponderao solidariamente com o servidor pela reposiçao da
importancia paga, bem como das passagens, sem prejuTzo das
medidas administrativas cabiveis.
- Art. 89 - Somente serã permitida concessao de
diárias nos limites dos recursos orçarnentàrios do exercicio em que se iniciar o afastamento.
Art. 99 - Este Decreto estrarã em vigor a par
tir de 01 de maio de 1985, revogado o Decreto n9 188, de
03 de junho de 1981, e demais disposicoes ciii contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Doa Vista
em 14 de junho de 1985.
JOSÊ HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Mu'ipa1
CÁLCULO DA DIÁRIA
CLASSIFICAÇÃO DE CARGO, EM- (Percentual incidente soPREGO OU FUNÇÃO bre o maior valor de refe
rência estabelecido na for
ma do Art. 29 da Lei n9
6.205, de 1975.)
Chefe do Executivo Municipal 1,4
Secretários Municipais,
Procurador Geral e Tc- 1,3
nicos de NTvel Superior
Diretores de Departamen
tos 1,2
Chefe de Divisão e Admi
nistradores Regipnais 1,1
é) Chefes de Seção 1,0
f) Demais cargos ou Empregos 0,8
TABELA ANEXA AO DECRETO N9 430, DE 14 DE JUNHO DE 1985
PARA O INTERIOR DO TERRITÔRIO
ANEXO II
CÁLCULO DA DIÁRIA
CLASSIFICAÇÃO DE CARGO, EM- (Percentual incidente soPREGO OU FUNÇÃO bre o maior valor de refe
rncia estabelecido na for
ma do Art. 29 da Lei n9
6.205, de 1975.)
Chefe do Executivo Municipal 0,6
Secretrios Municipais,
Procurador Geral e Tcni 0,5
cos de NTvel Superior
Diretores de Departamentos 0,5
Chefe de Diviso e Administradores Regionais 0,4
Chefes de Seção 0,4
Demais cargos ou empre -
gos 0,3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
VALORES DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
E DE ÔRGÃOS VINCULADOS Á PREFEITURA DE BOA VISTA, QUE SE
AUSENTAREN DA SEDE, EM OBJETO DE SERVIÇOS, DE ACORDO COM O
DECRETO FEDERAL N9 91.215, DE 30.05.85.
VALOR DA REFERÊNCIA ............. Cr$ 167.106,70
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO PERCENTUAL VALOR UNITÁRIO VALOR UNITÃRI(
DO CARGO, EM- ESTABELECI ACRESCIMO DE
PREGO OU FUN- DO DEC
ÇÃO 40%
a)Chcfe do [xccutivo Municipal 1,4 Cr$ 233.949 Cr$ 327.528
STA. 18/06/85 DIÁRIO OFICIALI 5
b)Secretrjos Nu
nicipais,Procurador Geral e
1,3 Cr$ 217.238 Cr$ 304.133
rcricos •de NTvel Superior
c)Diretor de De
partament o 1,2 Cr$ 200.528 Cr$ 280.739
d)Chefe ae Divi
so e Adminis - 1,1 Cr$ 183.817 Cr$ 257.343
trador Regional
)Chefe deSeço 1,0 Cr$ 167.106 Cr$ 233.949
If)Demais cargosl 0,8 Cr$ 133.685 Cr$ 187.159
lo u empregos
1 OBS: 40% nas localidades de:
Manaus - Be1m - Brasilia - Rio de Janeiro
DIÁRIAS PARA O INTERIOR DO TERRITORIO
VALOR DA REFERÊNCIA .............. Cr$ 167.106,70
ANEXO IV
LI IY.Ii I(i\Ç/ VALOR DA O) PERCENTAGEM OlARIA
Cheio (Iii J/I',iji'le Iliiiii- 0,6 Cr$ 100.264
SecroI.r io, Miiri u. i.i 1.
Procurador (ara 1 o lc- 0,5 Cr$ 83.553
nicos de Nível !uperior
Diretor de Departamento 0,5 Cr$ 83.553
Chefe de Divisao e Admi 0,4 Cr$ 66.842
nistrador
Chefe de Seção 0,4 Cr$ 66.842
Demais cargos ou empre 0,3 Cr$ 50.132
gos
DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE B O A
VISTA, EM 14 DE JUNHO DE 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DO MUCAJAI
LEI N9 001,
DE 27/05/85
FIXA A CONTRIBUICAO DO MUNICIPIO DO MUCAJAI
PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMNI0 DO
SERVIDOR POBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUCAJAI Faço saber a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 19 - O Munidpio do MucajaT,contribulr
para o Programa de Formação lo Patrimonio do Servidor Pu
blico, nos termos da Lei complementar n9 08 de 03 de dezem
bro de 1970, com as seguintes parcelas, que serao mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S/A.
- a) 2% (dois por centos) das receitas correntes proprias, deduzidas as transferencias feitas
a outras Entidades da Administraçao Publica a partir de 19
de maio de 1985.
b) 2% (dois por cento) das transferencias recebidas da Uniao e dos Estados, atraves do Fundo
de Participaçao dos Munictpios, a partir de 19 de maio de
1985.
Pargrafo tlnico - No recairá mais de uma con
tribuiçao, sobre as transferencias de que trata este artigo.
Art. 29 - Beneficiar-se-ao das vantagens do
Programa de Fori,iaço do Patrimonio do Servidor Ptlblico, na
forma e condições previstas nas Leis Complementares N9s
08 e 26, de 03 de dezembro de 1970 e 11 de setembro de
1975, respectivamente, apenas os servidores em atividade
no Municpio do MucajaT.
Art. 39 - Esta Lei entrarem vigor na data
de sua pub1icaço revogadas as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MIJCAJAT, em
27 de maio de 1985.
JOAQIIM DE FREITAS RIJIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI 09 003
DE 27/05/85
RE FÍJRMIJLíI 0 ORÇAMEOTO 1)0 MOO 'lO DI) MI ICA IA
E DA OUTRAS PRÍJV [INC 11V,.
íJ PíEFL lTD 111111 l( 'I I'AL Uti MIJEÍiJA1 , 1
que ii CÂI'IAIIA MUNICIPAL apre-vou e [II ,arU. 0110 a
I:L 1 , II>) OÍJ'?/05
Art.. 19 - 1, (Jr-ç;iineril.0 'Iii Mui> ir. ip iu
para o Exercício Financeiro de 1985, passa a vigorar segun
do as determinações constantes nesta Lei.
Art. 29 - O Orçamento do Municipio do Mucaja
para o exercício corrente, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em
Cr$ 1.477.700 ( Hum bilhão quatrocentos e setenta e sete
milhões e setecentos mil cruzeiros).
Art. 39- A Receita será realizada mediante a
arrecadaçao de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive transferencias feitas pelo Governo do Territorio Federal de Roraima e Fundo de Parti-cipaço dos Municpios-FPM, na forma da Legislaçao vigente
e das especificaçoes constantes no anexo 1, de acordo com
seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
RECEITAS CORRENTES ErS - 785,900
Receita Tributária Cr$ 10.000
Receita Patrimonial CrS 8.000
Transferncias Correntes Cr$ 762.400
Outras Receitas Correntes Cr$ 5.500
RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 691.800
Transferncias de Capital Cr$ 691.800
TOTAL DA RECEITA Cr$ 1.477.700
Art. 49 - A Despesa será realizada segundo a
discriminaçào constante do Anexo II, conforme o seguinte
desdobramento : Cr$ 1.000,00
1 - Por Funçàes: Cr$ 1.477.700
Legislativo Cr$ 21.700
Aduii ni stracao e Planejamento Cr$ 1.456.000
- Por C,il.i'qorias Econiiuicas : Ci'S 1.471.700
I)i'api'sis Correntes Cr$ 785.900
DeIe'eas do Cap i tal Cr$ 691.800
.1 - Iii> '.>ii' Cr$ 1.477.700
l:nihii Miei i&:i>il Cr$ 21.700
0>0 i i'i e do 1' reto 110 Cr$ 428.260
- liv>>) ili' /\iluiiiiisl l'lçao Cr$ 115.400
Div>',, Ii' 1 inii,ças Cr$ 78.200
Div>-,>, de I)I,,-aç o Sei'v.Monicipais Cr$ 621.800
liv',>, 1' Aii,'ii> ao Colono Cr$ 60.600
II iv iii> Ii' 1 ,liiiiçai' o Ccl Lura Cr$ 151.740
DIARIO OFI
Art. 59 - Fica 2 Poder Executivo autorizado a
abrir creditos adicionais ate o limete correspondonte a 30
% (trinta por cento), da despesa fixada nesta Lei, ut.ili -
zando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no § 10 -do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de narco
de 1964.
Art. 69 - Esta lpi entrará em vigor na dcla
CIAL - BOA VISTA, 18/06/85
de sua publicaçao revogadas as disposiçoes em contrário.
Mucaja, 27 de maio de 1985
JOAQUIM DE FREITAS RUIZ
Prefeito Municipal
CÃMARA. MUNICIPAL DO MUCAJAr
DECRETO LEGISLATIVO NO 001, DE 27 DE MAIO DE 1985.
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNiCIPAL DE MUCAJAI.
O Presidente da Cámara Municipal do MucajaT no
uso d as .atribuiçes que lhe são conferidas pelo inciso
X do Artigo 22 da Lei nO 6.448, de li de outubro de 1977,
e tendo em vista a deliberação do Plenario desta Egrgia
Casa Legislativa,
D E C R E T A
- Art. 19 - Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal do MucajaT, referente ao exercTcio financeiro
de 1984.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Camara Municipal 4o MucajaT, em 27
de maio de 1985.
ANTÕNIO NUNES CRUZ
Presidente
COMISSÃO PERMANENTE ONICA
PARECER NO 01/85
Assunto: Autorização para cadastramento dos servidores Municipais no Programa de Formação do Patrimonio dos Servido
res Publicos PASEP.
O Prefeito Municipal do MucajaT, encaminhou à
Camara Municipal o Projeto de Lei que trata do assunto aci
ma exposto.
O PARECER
Em se tratando de mataria de exclusiva competenda do Poder Executivo, pois com essa iniciativa gerara
aumento de despesas para o Erário Pib1ico, trazendo a_mesma benefTcios aos servidores municipais, somos favoraveis
a tal medida. -
- o Parecer
Mucajai em 27 de maio de 1 985.
Presidente
Membros
Membros
ASSOCIAÇAO RORAIMENSE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS
C O N V O C A Ç A O
A Presidente da Associação Roraimense de Engenoeiros e Arquitetos de Roraima - AREA - usando das atribuiçães que confere o Artigo 44 do seu Estatuto, convoca
seus Associados para a Assembleia-Geral Ordinária que será
realizada no dia 19 (dezenove) de junho, às 20b, na ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, em primeira convocação e ãs 211h em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem
do dia: 1) - Posse da Nova Diretoria e Conselho Fiscal
2) - Alteração do Estatuto.
MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA
Presidente
EffUO JPUZ), O L3O
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
DIARIO OFICIAL
Decreto n' 108 (E). de 29 dedezembr dei 983
Administração do Governador Aridio Martins de Magalhães
N91'3 BOA VISTA(RR)S 3' feira 18 de junho de 1985
ATOS DO GOVERNO
DECRETO N9 435 (P)
DE 12/06/85
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II,
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969 e tendo em
vista o que consta do DT/OFICIO N9 067/85,
RESOLVE
Dispensar o servidor ADEMAR COELHO DE OLIVEIRA
Motorista de VeTculos Terrestres, cdio LT-TO-902, Classe
C", da Tabela Permanente deste Territorio, da função de
Chefe, codigo DAI-201.3, da Seção de Manutenção e Abastecimento, da Divisão de Transportes, do Departamento de Ser
viços Gerais, da Secretaria de Administração.
- Boa Vista/RR, 12 de junho de 1985; 969 da República e 419 do Territorio.
ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES
Governador
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Administração
DECRETO N9 436 (P)
DE 12/06/85
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II,
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969 e de acordo com o artigo 11 do Decreto nO 85.347, de 11 de novembro
de 1980, combinado com o Decreto riO 86.803, de 29 de dezem
bro de 1981,
RESOLVE
Designar o servidor WALDER RAMOS DE SOUZA, Datilógrafo, código LT-SA-702, Classe '8", da Tabela Permanente deste Territorio, para exercer a função de Chefe, codigo DAI-201.3, da Seção de Manutenção e Abastecimento, da
Divisão de Transporte, do Departamento_de Serviços Gerais,
da Secretaria de Administração, em carater provisorio, enquanto houver insuficióncia de servidores ocupantes de car
gos e empregos integrantes da lotaçao da Categoria Funcional de Motorista de V&fculos Terrestres, correlata com a
referida função.
Boa Vista/RR, 12 de junho de 1985; 969 da República e 419 do TeritõriO.
ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES
Governador
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Administração
DECRETO N9 439 (P)
DE 14/06/85
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II,
do Decreto-lei nO 411, de 08 de janeiro de 1969 e tendo em
vista o que consta do SESA/DAA/OF. N9 147/85, resolve
PRORROGAR
A designação do servidor ROBERIO BEZERRA DE
ARAOJO, para responder pelo expediente da Secretaria d e
Saude, por mais 07 (sete) dias, até o dia 12 de junho do
ano em curso.
Boa Vista/RR, 14 de junho de 1985; 969 da República e 419 do Território.
ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES
Governador
RAMIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA
Secretário de Saúde
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Administração
DECRETO NO 441 (P)
DE 14/06/85
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II,
do Decreto-lei nO 411, de 08 de janeiro de 1969 e tendo em
vista o que consta do SEC/RR-GAB/OF. NO 497/85, resolve
D E S 1 G N A R
Nos termos do artigo 29 do Decreto Territorial
nO 09, de 28 de abril de 1972, com a redação dada p e 1 o
Decreto nO 100, de 29 de abril de 1975 e artigo 69 do Regimento do CONSELHO TERRITORIAL DE EDUCAÇAO, para comporem
como membros o CONSELHO TERRITORIAL DE EDUCAÇAO, com mandato a iniciar-se em 06 de junho de 1985 e tórmino em 06
de junho de 1989, ASSINETE DO CARMO MELO DOS REIS, HEITOR
DA SILVA BRIGLIA, ambos Tãcnicos em Assuntos Educacionais,
codigo LT-NS-529, Classe "C" e JOSEMAR MONTEIRO COELHO,
Professor de Ensino de 19 e 29 Graus, código LT-M-601, Clas
se 'O", todos da Tabela Permanente deste Territorio.
Boa Vista/RR; 14 de junho de 1985; 969 da Reoublica e 419 do Território.
ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES
Governador
CILENE LAGO SALOMAO
Secretário de Educação e Cultura
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Administração
2 DIÁRIO OFICIAL 1 BOA VISTA, 18/06/85
GABINETE DO GOVERNADOR
O ExcelentTssimo Senhor Governador do Terri t6- lar em MANAIJS-AM.
rio Federal de Roraima no uso da coinpetncia delegada pelo (SSP/01'/N9 317/85).
Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, autorizou o VISTO: afastamento da sede de:
— MOISS MARTINS NEVES, de 15 a 17 de junho de JONGE DA SILVA CASTRO
1985, sem onus. para tratar assuntos de,interesse particu Chefe de Gabinete do Governador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃo
Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 116/85
A Comissão Permanente de Licitação da Secretariade Administração do Territ6rio Federal de Roraima, tor
na pb1ico, para conhecimento dos interessados,ue ãs
10h do dia 01 .07.85, em sua sala de reuniões, no predio da
Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Roraima fará realizar
Tomada de Preços - Edital nO 116/85, para atender á Secretaria Departamento de Serviços Gerais deste Governo, para
a aquisição de Material de Consumo (Lustra M6veis,Âlcool,
3alde, Cesto, Sabão, etc.).
O Edital e outras informações necessaias encontram-se à disposição das Firmas interessadas, no endere
ço acima mencionado, em horário normal de expediente.
Boa Vista(RR), 17 de junho de 1 985.
MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA
Presidente CPL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 117/85
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta
ria de Administração do Territorio Federal de Rorairna,tor
na pÚblico, para conhecimento dos interessados, que as 15h
do dia 01.07.85 em sua sala de reuniões, no preaio da Dire
tona de Serviços Gerais, sita na Rua Miguel Lupi Martins
s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista,Ca
pital do Territorio Federal de Roraima, fara realizar Toma
da de Preços-Edital nO 117/85 para atender a SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA deste Governo, para aquisiçao de Material de CONSUMO (Lampadas incandescentes. Isolante c/armaçao
Fita de aço, Sêlo de fita de aço etc).
- O Edital e outras informações necessárias encontram-se a disposição das Firmas interessadas, no endere
co acima mencionado, em horanio normal de expediente.
B: 'ista(RR), 17 de junho de 1985
M AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA
Presidente CPLEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 118/85
A Cor issão Permanente de Licitação da Secreta
ria de Administraç.o do Territorio Federal de Roraima,torna publico, para conhecimento dos interessados, que as 10h
do dia 02.07.85 em sua sala de reuniões, no predio da Diretoria de Serviç ' Gerais, sita na Rua Miguel Lupi lartins s/n, no Bairro de S.ao Pedro, nesta cidade de Boa Vis
ta, Capital do Territário Federal de Roraima, fara reali -
zar Tomada de Preços-Edital nO 118/85 para atender a' SE -
CRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA deste Governo, para aquisi -
çao de Material Permanente (Conjunto semafarico veicular
tipo GT, Conjunto semaforico de 200mm,Controlador de duas
fases veiculares, etc).
— O Edital e outras informações necessárias encontram-se a disposição das Fiflhi interessadas, no endere
ço acima mencionado, em horario normal de expediente.
Boa Vista(RR), 17 de junho de 1985
M AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA
Presidente CPLit'i;i ZÉ f1i1L3! 11111,1
Secetário de Administração
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Planejamento
LUCIANO DE SOUZA CASTRO
Secretário de Finanças
HAROLIDO EURICO AMORAS DOS SANTOS
Secretário de Educação e Cultura
- CILENE LAGO SALOMAO
Secretário de Promoção Social
LUIZ AIMBEP,É SOARES DE FREVIAS
Secretário de Agricultura
IRADILSON $AMPAIO DE SOUZA
Secretário de Segurança Pública
JOAQUIM NEVES ROBERTO
Secretário de Saúde e Ação Social
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA
Secretário de Obras e Serviços Publicos
WALDEMIR DAS GRAÇAS LUCENA DOS SANTOS
DIÁRIO OFICIAL
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
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ATENDIMENTO
Das 07 30 ás 1200 horas Das 14 ()JOs 1/30 lis
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PREÇOS- PUBLICAÇÕES
I'i&hlic.iç?'rns rt,iimlimr,rmitns do coluiiii Cr$ 4000
ViliçX) do 1 ,ttrti1l,it Cr$ 300
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RECLAMAÇÕLS
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