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materia nº 67/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 1985
Date 1985-05-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13467

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

OFICIO N9 222/ 85-GABIN Boa Vista - T. F. R. 
Em - 16 05 . 85 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, encaminho a essa Egrgia Casa Legislativa o Pro 
jeto de Lei nP 067 em anexo, o qual autoriza o Executivo Munici - 
pai a fazer anuiaço e abrir crédito adicional suplementar ao Or￾çamento vigente, para apreciação dos ilustres componentes dessa 
conceituada Cmara Municipal. 
Na oportunidade, renovo a V. Exa. sinceros protestos de distingui 
do apreço e consideração. 
(Ykt 
JOSE HAMIL
f 
ON GON)
Á9
DIM SILVA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
NESTA! 
mmcrm. 
E. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VSTA 
RORAIMA 
M E N S A G E M 
Senhores Membros 
da Câmara Municipal, 
Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, 
para análise e aprovação dos proeminentes Vereadores, o anexo 
Projeto de Lei n9 U67, que autoriza o Chefe do Executivo Munici 
pai a fazer anulação e a decretar abertura do Crédito Adicio￾nal Suplementar no valor total de Cr$ 600.000.000 ( seiscentos 
milhões de cruzeiros ). 
JUSTIFICATIVA: 
Tendo em vista parte da reestimativa da ar 
recadação do Fundo de Participação dosMunicípios - F.P.M. - no 
valor de Cr$ 500.000.000 e anulação parcial no valor de Cr$ 
100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) da atividade Fundo Rota￾tivo para Calçadas. Considerando que a aplicação desse fundo no 
Open Market gerou recursos em torno de Cr$ 50.000.000 (cinqüen￾ta milhões de cruzeiros), o que viabiliza o reforço dos proje￾tos/atividades Administração da Câmara Municipal, Manutenção da 
Secretaria de Administração do Município, Manutenção da Secreta 
ria de Educação e Cultura Municipal, Manutenção da Secretaria 
de Obras, conforme o Plarno de Aplicação contido no texto do Art. 
19do anexo Projeto de Lei. 
~r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE )Á VISTA 
RORAIMÜ 
02 
Ao submeter o presenteProjeto à aprecia￾ção dessa Egrgia Casa Legislativa, nos termos do inciso XIII 
do Art. 34 da Lei n9 6.558, de 11 de outubro de 1977, estou cer 
to de que os nobres Edis saberão reconhecer a necessidade da 
aprovação imediata. 
Fico na certeza de que esse Poder Legisla￾tivo, sempre sensível às justas proposições deste Executivo, 
aprovará o presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis￾ta, em 09 de maio de 1985. 
JOSÉ HAMILTO GONDSILVA 
Prefeito Municipal 
P2 
GFMF/rnk. 
LO I À VSTA 
PROJETO DE LEI N9 067, DE 09 DE MAIO DE 1985. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FAZER ANULAÇÃO E ABRIR CRËDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMEN 
TO VIGENTE: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au 
torizado a anular parcialmente a dotação orçamentária do Projeto! 
Atividade 10.58.3751.07 - Fundo Rotativo para Calçadas, Elemento 
de Despesas 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos, no valor de Cr$ 
100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) , criada pela Lei n9 115, de 
14 de novembro de 1984 e a decretar a abertura de crédito adicio￾nal suplementar no valor de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de 
cruzeiros) , destinado ao reforço das dotações de projetos/ativida￾des do orçamento vigente, de acordocom a discriminação abaixo: 
01.01.0014.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................... Cr$ 170.000.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo ............ Cr$ 30.000.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 20.000.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...... Cr$ 47.762.500 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 30.000.000 
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNI 
CIPAL - 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......Cr$ 202.237.500 
PREFEFFURA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
RORAIMA 
08.42.1882.11 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...................Cr$ 100.000.000 
t. 29 - Os créditos ora autorizados têm como 
fonte a anulação descrita no Artigo Primeiro desta Lei, no valor 
de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) e parte da reestima￾tiva de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros). 
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 09 de maio de 1985. 
JOSÉ HAMIL ON 4 GODIM SILVA 
Prefeito Municipal 
AVF/mk. 
'a 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSIICA E REllAAO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISÍA 
À Comissão de Justiça e Reda￾ção par2 emitir parecer. 
Em, iO.6 ií .... 
PÍE SIIJ ENTE 
42, e 
22 s - 
09 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JOSIIA E REDAÇÃO 
PARECER DO RELA1OR. 
Tendo sido designado para relatar o Projeto de Lei nQ 673 
de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a fazer Anulaço e abrir 
Crédito Adicional Suplemantar ao Orçamento Vigente. Verificamos que o mesmo e le - 
gal e constitucional, somos pela sua aprovaço. 
PLENÁRIO ttESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 27 de maio de 1985. 
V1 
ç oc 
REPtBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO ilE JUSIIfl E KEOAÇflO 
PARECER DA COMISSZO 
A Comisso de Legislaço, Justiça e Redaço 
Final, no uso de suas atribuiçes, reuniu-se com a finalidade de apreciar o 
Parecer do Relator do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, dado ao Projeto t 
de Lei n2 067, de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a 
fazer Anulaço e Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente. 
Aps à apreciaço do Parecer do Relator, 
a Comisso de Legislaço, Justiça e Redaçao Final discutiu a mataria, em 
seguida o Presidente colocou em votaçao tendo sido o mesmo aprovado por 
unanimidade. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE NELLOtt Boa Vista (RR), 27 de maio ç 1985. 
jos: MARIA MES JV. NEIRO C 
PRESIDENTE:- 
ii
REPúBLICA FEDERATIVA 'írBRASILi 
TERRITóRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JUSIIfl E REDÇflO 
A T A 
Aos vinte e sete dias do mes de maio de 
mil novecentos de oitenta e cinco, a's nove horas, em uma das depen 
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comiss6'o de 
Justiça e Redaça"o, sob a Preside'ncia do Vereador Jose''Maria Gomes 
Carneiro, presente o Secreta'rio Otoniel Ferreira de Souza, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Otoniel Fer - 
reira de Souza, dado ao Projeto de Lei n-° 067, de 09 de maio de ' 
1985, que Autoriza o Executivo Municipal a fazer Anu1aço e Abrir 
Cre'dito Suplementar ao Orçamento Vigente. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de—
terminou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em se 
guida o mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido o Pare￾cer favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. 
Presidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Otoniel Ferrei 
ra de Souza, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada ' 
conforme vai por mim e por todos assinada. 
PLEJJA'RI O "ES TA' CI O PEREI A DE MELL 0", Boa Vi s t 
JOSE MARIA G E CARNEIRO OTO V1 
PRESIDENTE. - 
e 
0 
RPtflLIOA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓR]O FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISf A 
A Ccmissâo de F i na n ç a s e 
Orçarnentcs paa emitir parecer. 
Em, /..QS.... /..... 
ÏE 
tPÚLIOA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELAIDR. O 
Tendo sido designado para relatar o Projeto de Lei 
n2 67, de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Municipal a fazer Anula - 
çao e abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente. Vereficamos que 
vfra atender a necessidades ora proposta. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO0 Boa Vista (RR), em 28 de maio de 1985. 
ROBI0 BE DE ARAJO 
RELE IOR: - 
a 
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. 
CAMARA MUNiCIPAL DE BOA ViSTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSIO 
A Coïaissao •de Finanças e Orçamento, no uso de 
suas atribuiçoes, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer 
1 
do Relator, do Vereador Roberio Bezerra de Araujo , dado ao Proje￾to de Lei n2 67, de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Mu 
nicipal a fazer Ánulaçao e Abrir Cre'dito Sup1emyztar ao Orçamento' 
Vigente. 
Apc's a apreciaço do Parecer do Relator, a Co 
misso de Finanças e Orçamento discutiu a matria, em seguida o 
Presidente colocou em votaçao tendo sido o mesmo aprovado por una 
nimidade. -. 
PLENÁRIO " ESTA'cIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista ('RR), Em: 28.05.85. 
PARÇ_J TUO0M£ãc)VA.E DeURTE 
PRESIDENTE. - 
R OBRI O BELA DE ARA J0 
SECRETARIO. - 
/ 
0 
IEPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
FERR1'rÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE ROA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e oito dias do mes de maio 
de iziL novecentos e oitenta e cinco, a's 11:30 horas, em 
uma das dependencias da Camara Iviunicipal de Boa Vista, reuniu-se a 
Comissa'o de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador 
Paulo Magalhes Duarte, presente o Secretcrio Eobe'rio Bezerra de 
Arai2jo e o Membro Otoniel, Ferreira de Souza, para apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do Vereador Robrio Bezerra de Arajo, dado 
ao Projeto de Lei n2 67, de 09 de maio de 1985, que autoriza o Executivo Muni￾cipal a fazer Anulaço e Abrir Crdito Suplementar ao Orçamento Vigente. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter 
minou ao Sr. Secretcrio que fizesse a leitura do Parecer. 15n segui 
da o mesmo colocou em votaço a mataria, tendo recebido o Parecer 
favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre 
sidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Robe'rio Bezerra 
de Arau'jo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada cori 
forme, vai por mim e por todos assinada. 
PLENÁRI O "ESTA CIO PEREIRA DE MEL O", 
LffiL. \ LJU e_ 
IA GALHAES DUARTE 
PRESIDENTE. - 
Boa Vista (RR): 1n 28.05.85. 
R OBRI O íRA DE ARA JO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DE DE JUNHO DE 198 5 
ORDEM DO DIA: ia divs e Lrntaçan o prnjptn de Lei n2 fl745, pie ntriza 
Executivo Municipal a fazer anulaço e abrir crédito adicional suple—
jnentar ao orçamento vigente 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUIROS: 
VOTAÇÃO 
jSIM I IoI 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. 
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ............................no vota no vota 
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO -PDS ......................... 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO ....................... - 
ODETE IRENE DOMINGUES .-.PMDB ............................ 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS - 
PAULO MGALHKES DUARTE - PDS ............................. 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS .................... .1ç 
ROBRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSXO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1985 
ORDEM DO DIA: Em 29 discusscio, vota çtío e aprova çco o Projeto de Lei n2067/85 
que Autoriza o Executivo Municipal a fazer anulaç6o e abrir 
cre'dito adicional suplementar ao orçamento vigente. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO 'LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
VOTA ÇO 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. 
BARÃO DA SILVA BENTO - PDS ..............................nco vota 
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO --PDS ......................... 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - P:p - 
LiI 
IkI 
ncio vota 
ODETE IRENE DOMINGUES -'PB ............................ 
OTONIEL FEEREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ............... 
PAULO MGALH.ESDUARTE - PDS ............................. 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS .................... 
ROBRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - CVTIA RI 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N9 122,DE 13 DE JUNHO DE 1985. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI 
PAL A FAZER ANULAÇÃO E ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BoA VISTA, Territô 
rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a anular parcialmente a dotação orçaxnentâria do Projeto! 
Atividade 10.58.3751.07 - Fundo Rotativo para calçadas, Elemento de 
Despesas 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos, no valor de cR$ 100.000.000 
(cem milhões de cruzeiros), criada pela Lei n9 115, de 14 de novembro 
de 1984 e a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de CR$ 600.000.000 (seiscentos Milhões de cruzeiros), destinado 
ao reforço das dotações de pxojetos/atividades do orçamento vigente, 
de acordo com a discriminação abaixo: 
01.01.0014.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................... 
3.1.2.0 - Material de Consumo ...... ........ 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...... CR$ 
.l. 3.2 - Outros Serviços e Encargos... . ....... .CR$ 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ..... CR$ 
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ CR$ 
170.000.000 
30.000.000 
20.000.000 
47.762.500 
30.000.000 
202.237.500 
IK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
f is • 02 
08.42.1882.11 - MANUTENÇAO DA SEMEC 
3.1.1.1-PessoaiCivii....................... CR$100.000.000 
Art 29 - Os créditos ora autorizados tém como 
fonte a anu1aço descrita no Artigo Primeiro desta Lei, no valor de 
CR$ 100.000.000 (cem miihées de cruzeiros) e parte da reestimativa de 
arrecadação do Fundo de Partícipaço dos Municípios- ZP.14, no valor de 
CR$ 500.000.000 (quinhentos milhôes de cruzeiros). 
Art.39 -Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçAo, revogadas as disposiçôes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
13 de junho de 1985. 
JOSE 1IAM ' N SILVA 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA (0) J UOLETIM 
OFOIAt. N.o 
4, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI }O 122, 
DE 13/06/85 
AUTORILA ti EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULA 
Ç'AO E ABRIR CRÊDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAML(T0 VIGENTE: 
o PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territro 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuiços 1egas,faco 
saber que a Crnara Municipal aprovou e eu sanciono a se- 
'guinte LEI: 
..rt. 9 - Fica o Poder Lxeculivo Municipal au 
torizado a anular ,,ccialmente a dotaçao orçatcnt,aria do 
Projeto/Atividade 10.58.3751Ji7 - Fundo Rotativo pira 
çada.,Elernerito de (ie.posas 4.3.1.3 - Coritribuiçoes a Von - 
drj , rio valor de (.R, 100, 000.000 (celil nilhoes (10 cru/ei 
ros ), criada pei d lei rit) ii O, (ie 14 de noveiribro tJi 1)114 t 
a dOe. reta r a jber tur, de credi te odi (.1 ona 1 'tJ)) t5iiti;ii,ir no 
valor de CP (A0.1JO0. 000 (',i:iy,ento Mi Itor:, de cru/rires) 
destinado ao ref(,rÇ)) da', 'lelaçor'. de I'ro,jeLo',/ aI. ivicladis 
do orçamento virjerit.: . rir: ;icerdt) COifi a iliscriinirtaçio idei - 
xa: 
01.01. 001 4.01 - AUIILIII 'i PAÇA(J DA (;AMARA 1IlNI CI PAI 
Pny,e;iI Civil ............. ()( 1/U.UiW,wiu 
3-1.2.0 - Maior ia d Ceic,uine .......CRi (I),IIl)llIIDli 
.........................1:111, ',Ii 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CRS 47.752.500' 
4. 1 .2.0 - Eqol painento e Material Per 
nianente ...................CRS 30.000.000 
13./5.4281.08 - CONSTRUÇAO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 1 
3.1.3.1 - Outro',, Serviço' e Encargos CRS 202,237.500 1 
08.42, 1II8, 11 MANUTENCAO DA SEMEC 
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............CRS 100.000,000 
AtE. 2(7 - Os ct'di los ora autorizados tm co￾uni loili.c ,t ,iitli eç'eo descri ia no ArtiOO Primeiro desta Lei, 
Iii) Vi lei- de 011$ 1011,1100_ (11)0 (ceia miliiões de cruzeiros) e 
Ii rt'i',';L rui). iva de ,i,'recadaçao do Fundo de Participa 
ç,tu dir, Muni,: tiue.-I'I'M. no valo,' de CR$ 500.000.000(qui - 
i,iu,'iiI.uis III 1 luir', iii, ('I'U/u' 1 ,'uo ) 
AH ,it)_ 'i,u ]vi entrara ei)) vigor na data 
imbibaçali, rt, vo(ladas IS di sposi coes ei)) contrario, 
(e l'i'efci te Municipal de Boa Vista 
1:111 1.1 di' junho iii' 1 
dOS). IAM). FON (;ONI) 18 Si LVA 
lii' il'iI.i) Meti ci eu 
VISTA. 18/06/85 DIÁRIO OFICIAL 
SECRETARIA DE CBRJ\S € SERVIÇOS PÚBLICOS 
Comissáo Permanente do Licitaç.áo 
L1CITAÇAO 11 013LICA 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 29/85 
A Comissão Permanente de Licitacao da Secreta￾ria de Obras e Serviços Póblicos (SOSP) do Territorio Fe￾deral de Roraima torna põblico, para conhecimento dos in￾teressados, que, de acordo. cota determinação do Sr. Secre￾tario de Obras, fará realizar as 9h do dia O? (dois) d e 
julho de 1985 (mil novecentos e oitenta e cinco), na sala 
de reuniões da Secretaria de Obras e Serviços Publicos, si￾ta na Rua Araójo Filho esquina com a Rua Mano Homem de Me 
lo,, nesta cidade de Boa Vista, capital do Território Fede￾ral de Roraima, unia TOMADA DE PREÇOS - EDITAL N9 29/85, 
que consiste na aquisiçtio de material para atender ao De￾partaumento. de Transportes da Secretaria de Obras e Servi￾ços Póblicos. 
O Edital e outras informações julgadas neces￾sárias, encontram-se à disposição dos interessados, no en￾dereço acima mencionado, onde serão atendidos durante o ex 
pediente normal. . 
Boa Vista-RR, 17 de junho de 1985. 
FANCISCO FLAMARION PORTELA 
Presidente CPL/SOSP 
PODER JUDICIÁRIO 
iS Circunscrição Judiciária de Roraima 
Registro de Imóveis 
Comarca de Boa Vista 
EDITAL N9 010/85 
YVONNE SULAMITA MAGALHÃES DUARTE - Oficiala de 
Registro de Imóveis da 1 Circunscrição Judiciária de Ro￾raima, com sede em Boa Vista, na forma da lei, etc., 
FAZ saber a todos que virem o presente Edital 
ou dele tiverem conhecimento, que deu entrada neste Cartó￾rio, era 14 de junho de 1 985, o pedido de inscrição do Me￾morial de Loteamento do Loteamento Âgua Boa com autoriza￾ção n9 001/85, de 11 de junho de 1 985, expedido pelo III￾CRA, do Imóvel Rural, denominado Caapiranga, situado n a 
Gleba Cauanmá, neste Território, com a área de 73.6581 h a 
(setenta e tres hectares, sessenta e cinco ares e oitenta 
e hum centiares) limitando-se: NORTE - com o Igarapó Agua 
Boa, por uma linha quebrada de 10 elementos nos azimutes e 
distáncias respectivas de: 81928'-230,09m; 101921-118,93n 
75953'-256,62m; 86907-268,44m; 56945'-253,42m-............ 
136959-93,90m; 71936-369,58m; 88937'-76,54m............. 
130910'-173,06m e 1009229171 ,40m, interligando os seg pon 
tos: M-03; e estação AB.17, 18, 20, 22, 24, 25, 29, 1, 29, 
2, 30.1; ESTE - com o Igarapó Ãguà Boa, por uma linha que￾brada de 03 elementos nos azimutes e distancias respecti￾vos de: 223924'-181,25m; 290954'-118,Olni; 202909-202,97m. 
interligando os seguintes pontos est. AB 31.1, 30.2, 31 e 
1-04; SUL - com a BR-174, por uma linha qucrada de 04 ele 
rientos nos azimutes e distâncias respectivos de: 
.......... 
e . .......... 
277930-334,85m; 256922-149,73m; 245915;1489,75m e ..... 
231921'-961,16m, interligando os pontos: 8-04, est. AB.01,' 
02, 03, e M-01; e OESTE - com terras da União, por uma li￾nha quebrada de 02 elementos nos azimutes e distâncias res 
'ectivos de: 351915-549,86m e 336954'-272,12m, interligan. 
do os marcos 01,02 e 03 conforme TTtulo Definitivo n0..... 
1.795, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e 
ieforma Agraria - INCRA, em 25 de junho de 1984, pelo va￾lor de Cr$ 16.423,01 nome de DIOCESE DE RORAIMA, entida 
e religiosa, inscrita no C.G.C. sob n9 05.936.794/0001-1a 
A reclamação, de quem se julgar prejudicado,de 
verá ser apresentada por escrito, perante a Oficiala do Re 
gistro de Imóveis, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a 
contar da data da ultima publicaçao do presente Edital ,que 
se fará ema 03 (trôs) dias consecutivos, no Diario Oficial, 
de acordo com a Lei n9 6766, de 19 de novembro de 1979. 
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR 
aos dezessete dias do mõs de junho de 1985. Eu, Yvone Se￾lamita Magalhães Duarte, Oficial do Registro de Imoveis, o 
fiz, datilografei e subscrevo. 
OFICIAL DO REGISTRO 
COMARCA DE BOA VISTA-RR 
PREFEITURA MUNICIPTAL DE BOA VISTA 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULA 
ÇÃO E ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçoes leqais,faço 
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a se￾guinte LEI: 
.rt. .9 - Fica o Poder Executivo Municipal au 
torizdo a anular rciaimenf.e a dotaçao orçamentaria do 
Projeto/Ati vi riade 10.58. 3751 .07 - Fundo Rotativo para ccl - 
çedas,Elemerito de Despesas 4.3.1.3 - Contribuiçoes a [urm - 
dos, no vir de CK5 100.000.001) (cOma mmmi 1 hoes de (riu)' 
ros) , criada pci a Lei nO 115, de 14 de novembro de 1984 
a decretar a ab( -rto ri) Ji: '_redi tia jdi (lOfliJ 1 ciip 1 eiimm:imt.mr iii) 
valor de 081. 00(J.000.01iÍ) (seiccentri', Mi )hoe', de m.rlizemrmms) 
desti riade ao reforço da,, dt.açe', de l'rojel.O'./ au. mv 8I,i,Im, 
do orçamento vigente, deacordo com adiscrimirmcç.iu dtmmi - 
xc: 
01 01 JA.14.01 ADMIII) li Aí AO tiA ÍAMJ\IfA MIJNI 1 AI 
3.1.1.1 - Pessoal Civ . ...............;li l'/)J.mmemm:uomm 
3.-1 .ã.0 - lira ler ia di: (;erisumie, ....... 01(1 0I.lIl)II.lim 
....... CIt1.Yu,i3)tLlilffl 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 47.762.500 
4.1.2.0 - Equi pamento e Material Per 
manermte ................... CRS 30.000.000 
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 
3.1.3.1 - Outros Sei-viços e Encaros CRS 202.237.500 
08.42.1882.11 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............. CRS 100.000.000 
Am'L. 20 - os cm-ódi tos ora autorizados tôimm co-
))))) jo,ite ,u mimo Iço descm-it.a no Artiqo Pm'itmmeiro desta Lei 
(li) Vi lei' ilu 011$ 100.1)01). 1)011 (cciii mmi 1 moes de cm-uzei ros) e 
Ii mee:sI. mml. iva de .mm- m -ecadaçao do Fundo de Parti.ci pa 
çao do:. Mimmm ii: mi os-I'I'M. mmii vai em-de CR$ 500.000.000 (qLmi -, 
III 1 )iOOS de i:i'uLpm 'ias) 
Ar) . 31,1 - Esta lei entrará emmm vigor na -data 
lO ii,) 1)1)111 i,;,mc,mii , m-veq.md.asas disposições em contrario. 
do l'i'efei te Mummicipal de Boa Vista 
miii 1.1 li' .1 ummlmo iii: 
.1)18) lIAM)). FON GONP 18 SILVA 
Prefeito Monicipal 
IDIÁRIO OFICIAL1 BOA VISTA, 18/06/85 
DECRETO N9 430, TABELA ANEXA AO DECRETO N. 430, de 14 de JUNHO DE 1985 DE 14/06/85. 
ANEXO 1 
DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE DIÁRIAS DOS SEiVI 
DORES MUNICIPAIS E DE ÓRGÂOS VINCULADOS, FIXA 
OS RESPECTIVOS VALORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCI 
AS. 
O PREFEITO DO MUNICTPIO DE BOA VISTA, Territó 
rio Federal de Roraima, usando da atribuiçao que lhe confe 
re o Art. 34, inciso VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outu￾bro de 1977, 
D E C R E T A 
Art. 19 - O servidor do Município de Boa Vis￾ta e das Adniinistraçes Regionais Municipais, que se afas￾tar, eventualmente e em objeto de serviço, da localidade 
onde tem exercTcio para qualquer outro ponto do Territorio 
Nacional, fara jus a percepçao de diárias, corresponden￾tes aos coeficientes especificados nas Tabelas anexas a 
este, Decreto, calculados sobre o maior valor de referencia 
fixado pelo Poder Executivo para efeito do disposto no Art 
29 da Lei n9 6.205, de 29 de abril de 1975. 
Art. 29 - As diárias de que trata este Decre￾to destinam-se a indenizar o servidor das despesas extraor 
dinarias com alimentação e pousada, assim como as denatu￾reza correlata e serão concedidas por dia de afastamento 
da sede do serviço. 
§ 19 - Quando o servidor se deslocar para o 
interior do Territ6rio, as suas diarias ficarao adstritas 
a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor correspondem 
te i ap1icaço da Tabela anexa. 
§ 29 - Quando o afastamento no exigir pernoi 
te fora da sede ou for concedido alojamento gratuito,o ser 
vidor fara jus a metade do valor da diaria fixada. 
§ 39 - Nos casos de deslocamento para as cida 
des de manaus, Bel€m, Brasilia e Rio de janeiro, o valor 
da diria sera acrescido da importancia correspondente a 
40% (quarenta por cento) dos valores resultantes da aplica 
ço, em cada caso, dos coeficientes constantes das Tabelas 
§ 49 - Na fixação das diárias a que se refere 
este artigo serão desprezadas as fraces de cruzeiro. 
Art. 39 - As diárias serão pagas antecipada￾mente, mediante concess5o pelo Prefeito do Município de 
Boa Vista. 
§ 19 - As diárias a que fizer jus o Chefe do 
Executivo Municipal serão propostas e concedidas por seu 
substituto. 
§ 29 - O ato de concess5o e arbitramento de 
que trata este artigo devera conter o nome do servidor,res 
peci-vo cargo ou função, natureza do serviço a ser executa 
do, per5odo de afastamento e total do valor a ser pago. 
§ 39 - Na hip6tese de ser prorrogado, median￾te autoizaçao, o prazo de afastamento a que se refere es￾te artigo, o servidor fara jus a diárias correspoodentes 
aos dias compreendidos no perTodo da prorrogaçao. 
Art. 49 - O servidor que se afastar em objeto 
de serviço, da respectiva sede de exercício, na qualidade 
de acompanhante do Chefe do Executivo Municipal , com o 
fim de assessora-lo, fara jus a diárias no mesmo valor 
atribuTdo a autoridade acompanhada. 
Art. 59 - Serão restituTdos pelo servidor, em 
5 (cinco) dias, contados da data do retorno a sede origina 
ria do serviço, as diárias recebidas em excesso. 
- Art. 69 - Os atos de concessão e arbitramento 
de diárias deverao ser publicados no órgão Oficial de Im - 
prensa do Territorio. 
Art. 79 - A autoridade proponente de diárias 
em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto,res 
ponderao solidariamente com o servidor pela reposiçao da 
importancia paga, bem como das passagens, sem prejuTzo das 
medidas administrativas cabiveis. 
- Art. 89 - Somente serã permitida concessao de 
diárias nos limites dos recursos orçarnentàrios do exerci￾cio em que se iniciar o afastamento. 
Art. 99 - Este Decreto estrarã em vigor a par 
tir de 01 de maio de 1985, revogado o Decreto n9 188, de 
03 de junho de 1981, e demais disposicoes ciii contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Doa Vista 
em 14 de junho de 1985. 
JOSÊ HAMILTON GONDIM SILVA 
Prefeito Mu'ipa1 
CÁLCULO DA DIÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO DE CARGO, EM- (Percentual incidente so￾PREGO OU FUNÇÃO bre o maior valor de refe 
rência estabelecido na for 
ma do Art. 29 da Lei n9 
6.205, de 1975.) 
Chefe do Executivo Muni￾cipal 1,4 
Secretários Municipais, 
Procurador Geral e Tc- 1,3 
nicos de NTvel Superior 
Diretores de Departamen 
tos 1,2 
Chefe de Divisão e Admi 
nistradores Regipnais 1,1 
é) Chefes de Seção 1,0 
f) Demais cargos ou Empre￾gos 0,8 
TABELA ANEXA AO DECRETO N9 430, DE 14 DE JUNHO DE 1985 
PARA O INTERIOR DO TERRITÔRIO 
ANEXO II 
CÁLCULO DA DIÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO DE CARGO, EM- (Percentual incidente so￾PREGO OU FUNÇÃO bre o maior valor de refe 
rncia estabelecido na for 
ma do Art. 29 da Lei n9 
6.205, de 1975.) 
Chefe do Executivo Muni￾cipal 0,6 
Secretrios Municipais, 
Procurador Geral e Tcni 0,5 
cos de NTvel Superior 
Diretores de Departamen￾tos 0,5 
Chefe de Diviso e Admi￾nistradores Regionais 0,4 
Chefes de Seção 0,4 
Demais cargos ou empre - 
gos 0,3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
VALORES DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
E DE ÔRGÃOS VINCULADOS Á PREFEITURA DE BOA VISTA, QUE SE 
AUSENTAREN DA SEDE, EM OBJETO DE SERVIÇOS, DE ACORDO COM O 
DECRETO FEDERAL N9 91.215, DE 30.05.85. 
VALOR DA REFERÊNCIA ............. Cr$ 167.106,70 
ANEXO III 
CLASSIFICAÇÃO PERCENTUAL VALOR UNITÁRIO VALOR UNITÃRI( 
DO CARGO, EM- ESTABELECI ACRESCIMO DE 
PREGO OU FUN- DO DEC 
ÇÃO 40% 
a)Chcfe do [xc￾cutivo Municipal 1,4 Cr$ 233.949 Cr$ 327.528 
STA. 18/06/85 DIÁRIO OFICIALI 5 
b)Secretrjos Nu 
nicipais,Procu￾rador Geral e 
1,3 Cr$ 217.238 Cr$ 304.133 
rcricos •de NT￾vel Superior 
c)Diretor de De 
partament o 1,2 Cr$ 200.528 Cr$ 280.739 
d)Chefe ae Divi 
so e Adminis - 1,1 Cr$ 183.817 Cr$ 257.343 
trador Regional 
)Chefe deSeço 1,0 Cr$ 167.106 Cr$ 233.949 
If)Demais cargosl 0,8 Cr$ 133.685 Cr$ 187.159 
lo u empregos 
1 OBS: 40% nas localidades de: 
Manaus - Be1m - Brasilia - Rio de Janeiro 
DIÁRIAS PARA O INTERIOR DO TERRITORIO 
VALOR DA REFERÊNCIA .............. Cr$ 167.106,70 
ANEXO IV 
LI IY.Ii I(i\Ç/ VALOR DA O) PERCENTAGEM OlARIA 
Cheio (Iii J/I',iji'le Iliiiii- 0,6 Cr$ 100.264 
SecroI.r io, Miiri u. i.i 1. 
Procurador (ara 1 o lc- 0,5 Cr$ 83.553 
nicos de Nível !uperior 
Diretor de Departamento 0,5 Cr$ 83.553 
Chefe de Divisao e Admi 0,4 Cr$ 66.842 
nistrador 
Chefe de Seção 0,4 Cr$ 66.842 
Demais cargos ou empre 0,3 Cr$ 50.132 
gos 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE B O A 
VISTA, EM 14 DE JUNHO DE 1985. 
PREFEITURA MUNICIPAL DO MUCAJAI 
LEI N9 001, 
DE 27/05/85 
FIXA A CONTRIBUICAO DO MUNICIPIO DO MUCAJAI 
PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMNI0 DO 
SERVIDOR POBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUCAJAI Faço saber a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 19 - O Munidpio do MucajaT,contribulr 
para o Programa de Formação lo Patrimonio do Servidor Pu 
blico, nos termos da Lei complementar n9 08 de 03 de dezem 
bro de 1970, com as seguintes parcelas, que serao mensal￾mente recolhidas ao Banco do Brasil S/A. 
- a) 2% (dois por centos) das recei￾tas correntes proprias, deduzidas as transferencias feitas 
a outras Entidades da Administraçao Publica a partir de 19 
de maio de 1985. 
b) 2% (dois por cento) das transfe￾rencias recebidas da Uniao e dos Estados, atraves do Fundo 
de Participaçao dos Munictpios, a partir de 19 de maio de 
1985. 
Pargrafo tlnico - No recairá mais de uma con 
tribuiçao, sobre as transferencias de que trata este arti￾go. 
Art. 29 - Beneficiar-se-ao das vantagens do 
Programa de Fori,iaço do Patrimonio do Servidor Ptlblico, na 
forma e condições previstas nas Leis Complementares N9s 
08 e 26, de 03 de dezembro de 1970 e 11 de setembro de 
1975, respectivamente, apenas os servidores em atividade 
no Municpio do MucajaT. 
Art. 39 - Esta Lei entrarem vigor na data 
de sua pub1icaço revogadas as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MIJCAJAT, em 
27 de maio de 1985. 
JOAQIIM DE FREITAS RIJIZ 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI 09 003 
DE 27/05/85 
RE FÍJRMIJLíI 0 ORÇAMEOTO 1)0 MOO 'lO DI) MI ICA IA 
E DA OUTRAS PRÍJV [INC 11V,. 
íJ PíEFL lTD 111111 l( 'I I'AL Uti MIJEÍiJA1 , 1 
que ii CÂI'IAIIA MUNICIPAL apre-vou e [II ,arU. 0110 a 
I:L 1 , II>) OÍJ'?/05 
Art.. 19 - 1, (Jr-ç;iineril.0 'Iii Mui> ir. ip iu 
para o Exercício Financeiro de 1985, passa a vigorar segun 
do as determinações constantes nesta Lei. 
Art. 29 - O Orçamento do Municipio do Mucaja 
para o exercício corrente, discriminado pelos anexos inte￾grantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em 
Cr$ 1.477.700 ( Hum bilhão quatrocentos e setenta e sete 
milhões e setecentos mil cruzeiros). 
Art. 39- A Receita será realizada mediante a 
arrecadaçao de Tributos, Rendas e outras Receitas Corren￾tes e de Capital, inclusive transferencias feitas pelo Go￾verno do Territorio Federal de Roraima e Fundo de Parti-ci￾paço dos Municpios-FPM, na forma da Legislaçao vigente 
e das especificaçoes constantes no anexo 1, de acordo com 
seguinte desdobramento: 
Cr$ 1.000,00 
RECEITAS CORRENTES ErS - 785,900 
Receita Tributária Cr$ 10.000 
Receita Patrimonial CrS 8.000 
Transferncias Correntes Cr$ 762.400 
Outras Receitas Correntes Cr$ 5.500 
RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 691.800 
Transferncias de Capital Cr$ 691.800 
TOTAL DA RECEITA Cr$ 1.477.700 
Art. 49 - A Despesa será realizada segundo a 
discriminaçào constante do Anexo II, conforme o seguinte 
desdobramento : Cr$ 1.000,00 
1 - Por Funçàes: Cr$ 1.477.700 
Legislativo Cr$ 21.700 
Aduii ni stracao e Planejamento Cr$ 1.456.000 
- Por C,il.i'qorias Econiiuicas : Ci'S 1.471.700 
I)i'api'sis Correntes Cr$ 785.900 
DeIe'eas do Cap i tal Cr$ 691.800 
.1 - Iii> '.>ii' Cr$ 1.477.700 
l:nihii Miei i&:i>il Cr$ 21.700 
0>0 i i'i e do 1' reto 110 Cr$ 428.260 
- liv>>) ili' /\iluiiiiisl l'lçao Cr$ 115.400 
Div>',, Ii' 1 inii,ças Cr$ 78.200 
Div>-,>, de I)I,,-aç o Sei'v.Monicipais Cr$ 621.800 
liv',>, 1' Aii,'ii> ao Colono Cr$ 60.600 
II iv iii> Ii' 1 ,liiiiçai' o Ccl Lura Cr$ 151.740 
DIARIO OFI 
Art. 59 - Fica 2 Poder Executivo autorizado a 
abrir creditos adicionais ate o limete correspondonte a 30 
% (trinta por cento), da despesa fixada nesta Lei, ut.ili - 
zando como fonte de recursos, as disponibilidades caracte￾rizadas no § 10 -do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de narco 
de 1964. 
Art. 69 - Esta lpi entrará em vigor na dcla 
CIAL - BOA VISTA, 18/06/85 
de sua publicaçao revogadas as disposiçoes em contrário. 
Mucaja, 27 de maio de 1985 
JOAQUIM DE FREITAS RUIZ 
Prefeito Municipal 
CÃMARA. MUNICIPAL DO MUCAJAr 
DECRETO LEGISLATIVO NO 001, DE 27 DE MAIO DE 1985. 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNi￾CIPAL DE MUCAJAI. 
O Presidente da Cámara Municipal do MucajaT no 
uso d as .atribuiçes que lhe são conferidas pelo inciso 
X do Artigo 22 da Lei nO 6.448, de li de outubro de 1977, 
e tendo em vista a deliberação do Plenario desta Egrgia 
Casa Legislativa, 
D E C R E T A 
- Art. 19 - Ficam aprovadas as contas do Prefei￾to Municipal do MucajaT, referente ao exercTcio financeiro 
de 1984. 
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrá￾rio. 
Gabinete da Camara Municipal 4o MucajaT, em 27 
de maio de 1985. 
ANTÕNIO NUNES CRUZ 
Presidente 
COMISSÃO PERMANENTE ONICA 
PARECER NO 01/85 
Assunto: Autorização para cadastramento dos servidores Mu￾nicipais no Programa de Formação do Patrimonio dos Servido 
res Publicos PASEP. 
O Prefeito Municipal do MucajaT, encaminhou à 
Camara Municipal o Projeto de Lei que trata do assunto aci 
ma exposto. 
O PARECER 
Em se tratando de mataria de exclusiva compe￾tenda do Poder Executivo, pois com essa iniciativa gerara 
aumento de despesas para o Erário Pib1ico, trazendo a_mes￾ma benefTcios aos servidores municipais, somos favoraveis 
a tal medida. - 
- o Parecer 
Mucajai em 27 de maio de 1 985. 
Presidente 
Membros 
Membros 
ASSOCIAÇAO RORAIMENSE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS 
C O N V O C A Ç A O 
A Presidente da Associação Roraimense de Enge￾noeiros e Arquitetos de Roraima - AREA - usando das atri￾buiçães que confere o Artigo 44 do seu Estatuto, convoca 
seus Associados para a Assembleia-Geral Ordinária que será 
realizada no dia 19 (dezenove) de junho, às 20b, na ASSO￾CIAÇÃO COMERCIAL, em primeira convocação e ãs 211h em se￾gunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem 
do dia: 1) - Posse da Nova Diretoria e Conselho Fiscal 
2) - Alteração do Estatuto. 
MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
Presidente 
EffUO JPUZ), O L3O 
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
DIARIO OFICIAL 
Decreto n' 108 (E). de 29 dedezembr dei 983 
Administração do Governador Aridio Martins de Magalhães 
N91'3 BOA VISTA(RR)S 3' feira 18 de junho de 1985 
ATOS DO GOVERNO 
DECRETO N9 435 (P) 
DE 12/06/85 
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969 e tendo em 
vista o que consta do DT/OFICIO N9 067/85, 
RESOLVE 
Dispensar o servidor ADEMAR COELHO DE OLIVEIRA 
Motorista de VeTculos Terrestres, cdio LT-TO-902, Classe 
C", da Tabela Permanente deste Territorio, da função de 
Chefe, codigo DAI-201.3, da Seção de Manutenção e Abaste￾cimento, da Divisão de Transportes, do Departamento de Ser 
viços Gerais, da Secretaria de Administração. 
- Boa Vista/RR, 12 de junho de 1985; 969 da Re￾pública e 419 do Territorio. 
ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES 
Governador 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Administração 
DECRETO N9 436 (P) 
DE 12/06/85 
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969 e de acor￾do com o artigo 11 do Decreto nO 85.347, de 11 de novembro 
de 1980, combinado com o Decreto riO 86.803, de 29 de dezem 
bro de 1981, 
RESOLVE 
Designar o servidor WALDER RAMOS DE SOUZA, Da￾tilógrafo, código LT-SA-702, Classe '8", da Tabela Perma￾nente deste Territorio, para exercer a função de Chefe, co￾digo DAI-201.3, da Seção de Manutenção e Abastecimento, da 
Divisão de Transporte, do Departamento_de Serviços Gerais, 
da Secretaria de Administração, em carater provisorio, en￾quanto houver insuficióncia de servidores ocupantes de car 
gos e empregos integrantes da lotaçao da Categoria Funcio￾nal de Motorista de V&fculos Terrestres, correlata com a 
referida função. 
Boa Vista/RR, 12 de junho de 1985; 969 da Re￾pública e 419 do TeritõriO. 
ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES 
Governador 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Administração 
DECRETO N9 439 (P) 
DE 14/06/85 
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei nO 411, de 08 de janeiro de 1969 e tendo em 
vista o que consta do SESA/DAA/OF. N9 147/85, resolve 
PRORROGAR 
A designação do servidor ROBERIO BEZERRA DE 
ARAOJO, para responder pelo expediente da Secretaria d e 
Saude, por mais 07 (sete) dias, até o dia 12 de junho do 
ano em curso. 
Boa Vista/RR, 14 de junho de 1985; 969 da Re￾pública e 419 do Território. 
ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES 
Governador 
RAMIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Saúde 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Administração 
DECRETO NO 441 (P) 
DE 14/06/85 
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei nO 411, de 08 de janeiro de 1969 e tendo em 
vista o que consta do SEC/RR-GAB/OF. NO 497/85, resolve 
D E S 1 G N A R 
Nos termos do artigo 29 do Decreto Territorial 
nO 09, de 28 de abril de 1972, com a redação dada p e 1 o 
Decreto nO 100, de 29 de abril de 1975 e artigo 69 do Re￾gimento do CONSELHO TERRITORIAL DE EDUCAÇAO, para comporem 
como membros o CONSELHO TERRITORIAL DE EDUCAÇAO, com man￾dato a iniciar-se em 06 de junho de 1985 e tórmino em 06 
de junho de 1989, ASSINETE DO CARMO MELO DOS REIS, HEITOR 
DA SILVA BRIGLIA, ambos Tãcnicos em Assuntos Educacionais, 
codigo LT-NS-529, Classe "C" e JOSEMAR MONTEIRO COELHO, 
Professor de Ensino de 19 e 29 Graus, código LT-M-601, Clas 
se 'O", todos da Tabela Permanente deste Territorio. 
Boa Vista/RR; 14 de junho de 1985; 969 da Re￾oublica e 419 do Território. 
ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES 
Governador 
CILENE LAGO SALOMAO 
Secretário de Educação e Cultura 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Administração 
2 DIÁRIO OFICIAL 1 BOA VISTA, 18/06/85 
GABINETE DO GOVERNADOR 
O ExcelentTssimo Senhor Governador do Terri t6- lar em MANAIJS-AM. 
rio Federal de Roraima no uso da coinpetncia delegada pelo (SSP/01'/N9 317/85). 
Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, autorizou o VISTO: afastamento da sede de: 
— MOISS MARTINS NEVES, de 15 a 17 de junho de JONGE DA SILVA CASTRO 
1985, sem onus. para tratar assuntos de,interesse particu Chefe de Gabinete do Governador 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃo 
Comissão Permanente de Licitação 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 116/85 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta￾riade Administração do Territ6rio Federal de Roraima, tor 
na pb1ico, para conhecimento dos interessados,ue ãs 
10h do dia 01 .07.85, em sua sala de reuniões, no predio da 
Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capital do Território Federal de Roraima fará realizar 
Tomada de Preços - Edital nO 116/85, para atender á Secre￾taria Departamento de Serviços Gerais deste Governo, para 
a aquisição de Material de Consumo (Lustra M6veis,Âlcool, 
3alde, Cesto, Sabão, etc.). 
O Edital e outras informações necessaias en￾contram-se à disposição das Firmas interessadas, no endere 
ço acima mencionado, em horário normal de expediente. 
Boa Vista(RR), 17 de junho de 1 985. 
MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
Presidente CPL 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 117/85 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta 
ria de Administração do Territorio Federal de Rorairna,tor 
na pÚblico, para conhecimento dos interessados, que as 15h 
do dia 01.07.85 em sua sala de reuniões, no preaio da Dire 
tona de Serviços Gerais, sita na Rua Miguel Lupi Martins 
s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista,Ca 
pital do Territorio Federal de Roraima, fara realizar Toma 
da de Preços-Edital nO 117/85 para atender a SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA deste Governo, para aquisiçao de Materi￾al de CONSUMO (Lampadas incandescentes. Isolante c/armaçao 
Fita de aço, Sêlo de fita de aço etc). 
- O Edital e outras informações necessárias en￾contram-se a disposição das Firmas interessadas, no endere 
co acima mencionado, em horanio normal de expediente. 
B: 'ista(RR), 17 de junho de 1985 
M AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
Presidente CPL￾EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 118/85 
A Cor issão Permanente de Licitação da Secreta 
ria de Administraç.o do Territorio Federal de Roraima,tor￾na publico, para conhecimento dos interessados, que as 10h 
do dia 02.07.85 em sua sala de reuniões, no predio da Di￾retoria de Serviç ' Gerais, sita na Rua Miguel Lupi lar￾tins s/n, no Bairro de S.ao Pedro, nesta cidade de Boa Vis 
ta, Capital do Territário Federal de Roraima, fara reali - 
zar Tomada de Preços-Edital nO 118/85 para atender a' SE - 
CRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA deste Governo, para aquisi - 
çao de Material Permanente (Conjunto semafarico veicular 
tipo GT, Conjunto semaforico de 200mm,Controlador de duas 
fases veiculares, etc). 
— O Edital e outras informações necessárias en￾contram-se a disposição das Fiflhi interessadas, no endere 
ço acima mencionado, em horario normal de expediente. 
Boa Vista(RR), 17 de junho de 1985 
M AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
Presidente CPL￾it'i;i ZÉ f1i1L3! 11111,1 
Secetário de Administração 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Planejamento 
LUCIANO DE SOUZA CASTRO 
Secretário de Finanças 
HAROLIDO EURICO AMORAS DOS SANTOS 
Secretário de Educação e Cultura 
- CILENE LAGO SALOMAO 
Secretário de Promoção Social 
LUIZ AIMBEP,É SOARES DE FREVIAS 
Secretário de Agricultura 
IRADILSON $AMPAIO DE SOUZA 
Secretário de Segurança Pública 
JOAQUIM NEVES ROBERTO 
Secretário de Saúde e Ação Social 
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Obras e Serviços Publicos 
WALDEMIR DAS GRAÇAS LUCENA DOS SANTOS 
DIÁRIO OFICIAL 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
DIRF[OR JOE 1 II uY NA;cIMl NIO 01 SOU/A t:Ht;i 
(_trof': fvlijtil' 11;/tr,J 1t: AC:rt(:/(:, 
L)i i 'irj nt 
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ORIGINAIS 
Os lexios omnviarlos O puhticitçOu ti VIttllt, ,t)T cii,IiIu 
cjrofados e par iJ', (lii oI;io ou mr,uuuruuit 
ATENDIMENTO 
Das 07 30 ás 1200 horas Das 14 ()JOs 1/30 lis 
- 
PREÇOS- PUBLICAÇÕES 
I'i&hlic.iç?'rns rt,iimlimr,rmitns do coluiiii Cr$ 4000 
ViliçX) do 1 ,ttrti1l,it Cr$ 300 
NJi'iittti, o atiasado Cre 4011 
ti (_r$ 40.011$) 
RECLAMAÇÕLS 
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