| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | DEFINE MICRO-EMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ADEQUADO AO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 13473 |
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Vista. T.F.R.
07. 06. 85. -
OFTCIO N9 247/85 - GABIN Boa
Em.
Q O 1.
o. VA 49ft/'
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a essa Egrgia Cãmara, o Projeto de
Lei n9 068 em anexo, o qual define Micro-empresa e estabelece o
tratamento administrativo-tributãrio adequado ao Estatuto da mi
cro-empresa no MunicTpio de Boa Vista, para apreciação dos ilus
tres Edis que comp6em essa Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de elevada estima e
cons i deraço.
Y1í-Lt, 9d
JOSE HAMILtON GONIM SILVA
Prefeito Municipal
Excel entTssimo Senhor
BARAC DA SILVA BENTO
DignTssimo Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
N E S T A/
'PROTOCOLO RECEBEIOS
000119 ___
.yusQ..Mgria do Fi Oii"ei.
CPF 1 14.3$.S'44
PREFErFURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
M E N S A G E M
Senhores Membros
da Câmara Municipal,
Encaminho a essa augusta Casa Legislativa,
para nálise e aprovação dos proeminentes Vereadores, o anexo Pro
jeto de Lei n9 068, que define Micro-empresa e estabelece o tratamento administrativo-tributário adequado ao estatuto da microempresa no Município de Boa Vista-RR.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista os benefícios que a Lei n9
7256, de 21 de novembro de 1984, a qual concedeu um tratamento
diferenciado às micro-empresas, simplificando e favorecendo nos
campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista e
creditício; e
O Município, por sua vez, não poderia deixar de visar ao seu desenvolvimento, tornando possível um tratamento diferenciado às Micro-empresas, estabelecido no Projeto de
Lei. Os benefícios administrativo-tributário nele referidos f icam estabelecidos às pessoas jurídicas ou firmas individuais que
tiverem a Receita Bruta anual igual ou inferior ao valor nominal
de 850 (oitocentas e cinqienta) Obrigações Reajustáveis do Tesou
ro Nacional - ORTN, tomando-se como refer&ncia o valor da ORTNdo
ms de janeiro do ano base,
Ao submeter o presente Projeto de Lei à apre
ciação dessa egrgia Casa Legislativa, nos termos do inciso XIII,
do Art. 34 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, estou certo
de que os nobres Edis saberão reconhecer a necessidade da aprovação imediata.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
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Fico na certeza de que, sendo uma medida
que visa beneficiar as micro-empresas do nosso Município, esse
colendo Poder Legislativo saberá aperfeiçoá-lo, mas, especialmen
te, saberão fazer justiça com a aprovação do Projeto ora proposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de junho de 1985.
JOSÉ HA}1ILTN GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
GFMF/mk.
)A VISTA
:PROJETO.DE LEI N9 068, DE 05-DE JUNHO DE 1985.
DEFINE MICRO-EMPRESA E ESTABELECE
O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBU
TÂRIO ADEQUADO AO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
CAPÍTULO 1
Art. 19 - Consideram-se Micro-empresa, para
efeito de adequação ao estatuto da Micro-empresa aos tributos de
competência do Município de Boa Vista, as pessoas jurídicas e as
firmas individuais, que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 850 (oitocentas e cinqftenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, tomado como referência o valor da ORTN do mês de janeiro do ano - base. -
§ 19 - Para apuração da Receita Bruta, considera-se o total das Receitas Operacionais e Não Operacionais
de todos os estabelecimentos da empresa, inclusive dos situados
fora do Município, compreendidas no período de 19 de janeiro a 31
de dezembro do ano-base, sem quaisquer deduções aplicáveis ao fa
turamento para fins de cálculo dos tributos devidos. An
PREFEfURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORÀIMA
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§ 29 - Considera-se ano-base o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios desta Lei.
§ 39 - No cálculo das Receitas Não operacio
nais, exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.
§ 49 - Tratando-se de pessoas jurídicas ou
firmas individuais cujas atividades se tenham iniciado no anobase, apurar-se-á a receita bruta anual, tomando-se por determinante o período compreendido entre o mês da constituição, inclusive, e o dia 31 de dezembro do mesmo ano.
a
Art. 29 - Excluem-se do tratamento previsto
nesta Lei as empresas:
1 - constituídas sob a forma de sociedade por
aç5es;
II - cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;
III - que tenha como sócio pessoa jurídica;
IV - cujo titular ou qualquer sócio, inclusi
ve os cônjuges destes, participem do capital de outra empresa, salvo quando:
1 - a participação seja de no máximo 5%
(cinco por cento);
2 - a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais.
V - que prestem serviços relativos a importação de produtos estrangeiros;
VI - cujas atividades envolvam compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive loteamentos.,
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VII - que realizemoperações ou presteM serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores imobiliá
rios;
VIII - de armazenamento e depósito de produtos
de terceiros;
IX - de serviços de vigilância, limpezaecon
servação de móveis;
X - de publicidade e propaganda;
XI - de motéis e hotéis;
XII - de prestação de serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios,
laboratoriais, de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura,
de despachantes e de outras assemelha -
das, prestados por profissionais titula
dos.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO ESPECIAII
Art. 39 - A inscrição municipal das Microempresas processar-se-á mediante comunicação dirigida à Secretaria de Finanças, da qual constarão:
1 - o nome e a identificação da empresa individual, ou da pessoa jurídica ede seus
sócios;
II - número do registro da firma individual
ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade.
/0t'lí "
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RORAiMA
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III - determinação das atividades da empresa;
IV - a declaração do titular ou de todos os
sócios de que o volume da Receita Bruta
anual da empresa não excedeu no ano anterior, o limite fixado no Art. 19 e de
que a empresa não se enquadra nas hipóteses da exclusão relacionadas no Art.
29 desta Lei;
V - tratando-se de empresa em constituição,
deverão os titulares ou sócios declarar
o limite fixado no Art. 19 e que a em
presa não se enquadra nas hipóteses de
exclusão previstas no Art. 29 desta Lei.
Art. 49 - Efetuada a inscrição especial, a
Secretaria de Finanças cientificará a empresa, obrigando-se esta
a adotar, seguidamente, à sua denominação ou firma, a expressão
Micro-empresa ou a abreviatura ME.
CAPÍTULO III
REGIME FISCAL
Art. 59 - O Regime Tributário e Fiscal apli
cável à Micro-empresa obedecerá às seguintes normas:
1 - Isenção
a) - do Imposto Sobre Serviços - I.S.S.
II - Dispensa
a) - da apresentação da escrituração f is
cal à Secretaria de Finanças, mas
sujeita a manter arquivada a documentação relativa a negócios que
praticar ou intervier.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
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III - Obrigatoriedade
- de emissão da Nota Fiscal de Servi
ços, com opção pela nota fiscal sim
plificada regulamentada, cuja segunda via ficará arquivada no esta
belecimento;
- de condição de responsável pela re
tenção na fonte do Imposto Sobre
Serviços, que lhe forem prestados
por terceiros;
- de sujeição ao exame dos respectivos documentos pelo órgão fiscalizador da Fazenda Municipal;
- de remessa à Secretaria Municipal
de Finanças, até o dia 10 de cada
mês, de demonstrativo da Receita
Bruta, apurado no mês anterior.
CAPÍTULO IV
PERDA DA CONDIÇÃO DE luCRO-EMPRESA
Art. 69 - Perderão a condição de Micro-empre
sa, para efeito de adequação ao estatuto da micro-empresa aos tri
butos de competência do Município de Boa Vista, as pessoas jurídicas ou firmas individuais que, a qualquer tempo:
1 - tenha apurado Renda Bruta anual, em dois
(2) exercícios consecutivos ou três (3)
alternados, superior ao limite estabele
cido no Art. 19 desta Lei, sendo mantida a obrigação de pagar impostos sobre
o referido excesso de receita;
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RORAIMA
II - desenvolva qualquer atividade ou incorra em qualquer das situações tipificadas no Art. 29, exceto os ítens 1 e 2 do
inciso IV.
Art. 79 - A perda da condição de Micro-empre
sa deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Finanças até
o fim do mês imediatamente seguinte à ocorrência.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 89 - A pessoa jurídica ou firma indivi
ua1 que, sem a observáncia dos requisitos desta Lei, se mantiver
enquadrada como Micro-empresa, estará sujeita às seguintes consequências e penalidades:
1 - cancelamento de ofício do seu registro
como Micro-empresa;
II - pagamento de todos os tributos, como se
isenção alguma houvesse existido, acres
cida de juros, multas e correção monetá
ria, contados da data em que tais tribu
tos deveriam ter sido recolhidos até a
data de seu efetivo pagamento.
III - impedimento de que seu titular ou qualquer sócio constitua nova empresa ou par
ticipe de outra já existente, com os La
vores desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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IV - multa equivalente a 200% (duzentos por
cento) do valor atualizado do tributo
devido, em caso de dolo, fraude ou simu
lação e especialmente nos casos de falsificação das declarações ou informações irreais;
V - multa equivalente a 50% (cinqtenta por
cento) do valor atualizado dos tributos,
nos demais casos.
CAPTTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99 - O Poder Executivo manterá registro e sistema de análise e fiscalização das declarações das Micro-empresas, visando a permanente observação do limite da perda
da receita tributária do Município e a prevenir a fraude e a so
negação fiscal.
Art. 10 - Enquanto não for deferida a inscrição especial, a empresa continuará sujeita ao regime normal de
Tributação.
Art. 11 - A pessoa jurídica ou firma indivi
dual que vier a habilitar-se como Micro-empresa, na forma e condi
ções desta Lei, terá seus débitos inscritos ou não na Divida Ativa, dispensados parcialmente nas seguintes condições:
1 - pagamento do principal à vista;
II - pagamento do principal corrigido moneta
riamente, parcelado em até 06 (seis) ve
zes.
M.
v
ç_.
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Art. 12 - Não se exigirá das Micro-empresas
o cumprimento burocrático que não se achar expressamente determinado nesta Lei, ressalvadas as obrigações inerentes do exercício
do poder de polícia do Município.
Art. 13 - O Executivo Municipal, visando a
aperfeiçoada aplicação desta Lei, poderá, a qualquer tempo, regulamentá-la total ou parcialmente.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
14 Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
-05 de junho de 1985.
JOSÉ SILVA
Prefei o Muni ipal
LRMM/mk.
13
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTICA E llEOAAO
CÂMARA MUNiCIPAL DE COA vlsr4
À Comissão de Justiça e RedaÇãO para emitir parecor.
Em,
.41
/........
............. .
PRESIDENTE
~tJO w5oI
deptI1kc Jepiøa , &s1
/ errtor, 9UJera,1 9e øPa&ma
&mara JItndpaI 9e c&a Q;si
t
ÇI1V o&
II? MO DENT MUNICIPAL DE BOA VISTA.
abaixo assinados vem requerer a V. Exa , de acordo com o que dispoe o art0 133, do Regimen
to Interno, que uma vez ouvido o Plena'rio seja adotado o regime
de urge'ncia especial para o Projeto de Lei n9 068, de 05.06,85
de autoria do Executivo Municipal, que define micro empresa e es
tabelece tratamento administrativo e tributcrio adequado ao Estatudo da micro empresa deste MunicÍpio.
Tal providencia justifica-se pelo fato de
que o prazo concedido pela Lei Complementar a9 048, de 10 de dezembro de 1984, para que o Município estabeleça a definiço de
microempresa em funçao das caracteristicas locais ja' se encontra
quase que esgotado e o recesso pro'ximo desta Casa Legislativa,
com a consequente impossibilidade ou dificuldade na apreciaçao da
mate'ria podera' acarretar onus para o MunicÍpio.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 12.06:85,
é
ceptUioa qJeralioa
~Coerr6,i, 9UJeral 9g aoraima
&mara Jitunicipal 9e &a QSisicz
EX//O. SR • PRESIDENTE DA ali/ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Os Vereadores abatxo asstnados ue'n requerer a V. Exa., de acordo com o que dtspo'e o art. 133, do Regtmen
to Interno, que uma ves ouutdo o P.Zena'rio seja adotado o re4qtrae
de urgencta espec tal para o Projeto de Let nP ø96, de
jU k -i
de autorta do Executtuo Muntcipal,
/.kÀ#Ct& dS Vi GL3tfr 1A)2-C- 1 aZecetra.tame n-t o adm t strao—tr t
tet
Tal proutdeAncta usttfica-se pelo fato de
1-'jÃitt JZA44A,& & &4'3WL AI tL.&jt oÜ'4- o
que o
u$ 4 d t iemhro de. l84,. pará - que
oio JU. J),o.tj
igicroempres& em funçao das caracteristicas locais ja se encontra
quase que es.gotaczo e o rec6s.o pro'amo- desta Casa-Legislativa, '
cd»z a consequente impossibilidade ouciiftculdade na prectaçao'da
1 1 A materta podera acarretar onus para o liunic /
pio.
o Termos em que pedem e esperam deferimento.
PLENÁRIO "ES TI CI O PEREIRA DE JIELL O", Boa Vi s t a (RR), em 12.06:85.
r
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 068, DE 05 DE JUNHO DE 1985. _M/~,
J'Çk
E M E N D A ( ) adftiva n.o
( ) supressiva n.o
(X) substitutiva n.o 01
separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destrbuItva n.o
Apresentamos emenda à Proposiçao acima, no sentido de q.ue
seja dada a seguinte redaçao ao § 42 do art. 12:
§ 42
- Tratando-se de pessoas jurídicas
ou firmas individuais cujas atividades se tenham iniciado no ano
-base, o limite da receita bruta'
será calculado proporcionaJiente'
o ao nixnero de meses decorridos en
tre o ms da Constituição da empre
sa e 31 de dezembro do mesmo ano.
As raz6es que justificam nosso posicionamento já se encon
tram em nosso Parecer, quando relatamos a mataria.
Boa Vista(RR), 12 de j de 1985.
osÉ MARIA GOiVEES CÂRIIEIRO.-
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMIS$AO DE JOSIIÇfl E KEDAÇAO
PARECER DO RELATOR
Relatando a mataria constante do Projeto
de Lei n2 68, de 05 de junho de 1985, o qual define microempresa e estabelece o tratamento administrativo e tribut.rio a ní
vel municipal, temos a emitir o seguinte Parecer:
O Projeto, de maneira geral, se nos afigura em perfeita consonncia com as nonnas legais vigentes, em
especial a Lei Complementar n2 048, de 10 de dezembro de 1984 ,
e a Lei nQ 7.256, de 27 de novembro de 1984.
Nao obstante, consideramos obscura a re
daço dada ao § 42 do art.lQ, o q.ual assim consta no referido
Projeto:
" 42 - Tratando-se de pessoas jur{dicas
ou finas individuais cujas atividades se tenham iniciado no ano
-base apurar-se-éa, a receita bru.ta
anual, tomando-se por det eninante o períãdo compreendido entret
o ms da Constituiç.o, inclusive,
e o dia 31 de dezembro do mesmo
ano. 11
Assim, temos que caso a impresa 1aja ini-
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIÇA E KEDAÇflO
ciado suas atividades no ano-base, o período deteminante encontra-se perfeitamente definidó, mas o critério a ser adotado, não.
Acreditamos que o critério será o da proporcionalidade, motivo
pelo qual apresentamos desde já emenda visando emprestar maior
clareza ao dispositivo.
Em assim sendo, excluindo-se a ressalva'
apresentada, manifestamos-nos favoráveis à proposiçao.
E'o Parecer.
Boa Vista(RR), 12 de junho de 1985.
osÉ MAnØvrEs cwEaIo
RELATOR. -
itP3LCi FEflETATJVA Do flRASX
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAiMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CUMISSH D[ JUSiIÇ R E
PARECER DA COMISSIO
A Comísso de Legislaço, Justiça e Redaçao
Final, no uso de suas atribui çes, reuniu-se com a finalidade de
apreciar o Parecer do Rela tordo Ver. Jose' kg Gomes carneiro' °
do ao Projeto de Lei n2 68, de 05 de junho de 1985, que dispe so
bre Define Micro-Empresa e Estabelece o Tratamento AdministratiDo-Tributa'rio Adequado ao Estatuto da Micro-Empresa do Município
de Boa Vista,
Ápo'sa aprecia çao do Parecer do Relator,
Conisso de Legislaçao, Jus/iça e Redaçao Final discutiu a na
te'rta, em seguida o Presidente colocou em vota ço tendo sido o
mesmo aprovado por unanimidade.
PLENÁRIO "ESTÁcIO PE2EIRA DE MELLO",
J0S. MARI jG~7 jL~1, OARNEIRO
PRES -
Boa Vista (RR), em17.06.85.
REI liA LDO
1
REPOBLCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAf MÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSH DE 1IIS11Ç A E R[DCH
, ,- / Ii .11
Aos dessesete dias do me's de junho de Ll
novecentos e oitenta e cinco, as 9:30 horas, em uma das depcdncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Coisso de
Legislaço,Justíça e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador
Jose Maria somes Carneiro, presente o Secretrio Otoniel Ferreira
de Souza e o Membro Reinaldo Fernandes JTeves Filho, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do Vereador Jose' Maria Gomes carneiro,
que dispoe sobre Define Micro-Empresa e estabelece o Tratamento administrativo-Tributa'rjo Adequado ao Estatuto da Micro-Empresa so Nu
nicí'pio de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
nn Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em se9uida o
mesmo colocou em vota ço a mate'ria, tendo recebido o Parecer favora'
vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr.Presiden
te deu por encerrada a reunio, da qual, eu Otcniel Ferreira de Sou
za, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme,
vai por mim e por todos assinada..
PLEJVÁRI O " ESTÀÜI O PEREIRA DE !JELL O",
,1
JOSE MARIA G01112S
PRESIDENTE0 -
REINAI 'C E
Boa Vista (RR), em 17.06.85.
}PÚLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MUNICIP*L DE BOA
ão de Finanças
Orçamentos pa;a erntfr p.
Em, /!7 /
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINHAS E OKMENJO
PARECER DO RELATOR Jk'O
Relatando a mataria constante do Projeto de Lei
flQ 63, de 05 de junho de 1985, de autoria do Executivo, o qual define micro
empresa e estabelece o tratamento administrativo-tribut.rio adequado ao Estatuto da Microempresa do Munic{pio de Boa Vista, temos a fazer as seguintes
consideraçes:
Face ao diminuto valor de 350 ORTN'S, do ms de Janeiro/34, equivalente a Cr$ 6.414.033 ( seis mi1hes, quatrocentos e quartoze
mil e oitenta e três cruzeiros ), receita bruta anual ma'xima para que as empresas façam jus aos benefícios institufdos pelo Projeto de Lei, bucamos
nos informar acerca do assunto junto à Secretaria Municipal de Finanças, e
seu titular nos deu cônhecimento de que no Municfpio existem initmeras microempresas situadas nessa faixa, dando a entender, por conseguinte, que se'
teto da renda bruta estabelecido para a microempresa dentro da definiçao
deste Municfpio fosse majorado, as insençes tributrias extrapolariam o li
mite m.ximo de 5% ( cinco por cento ) do montante estimado para a arrecada-'
ço do I.S.S., conforme estudos levados a efeito pelo Executivo, contrariando assim o que preceitua o art. 22, 4 lQ, da Lei Complementar n9 043, de 10
de dezembro de 1934.
Em assim sendo, urna vez dirimida nossa única dvida em reiaçao ao Projeto de Lei, opinamos pela sua aprovaçao.
Boa Vista(RR) 13.06.85.
:-
REFÜELICA FEDERATIVA DO FAS1L
TERR1T?FI0 FEDERAL DE
CIkMARA MUNICIPAL DE RO VISTA
COMISSÂO DE FINANÇAS E (IIÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
A Comi.ssao de Finanas e Orçamento, no uso de
suas atribuições, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer
do Relator, do Vereador Paulo Maa11zes Duarte , dado ao Projeto deLet n2 68, de 05 de junho de 1985, que dtspo'e sobre Difine Micro-Empresa e estabelece o Tratamento Admtnistrativo-Trtbutd'rto Áde
quado ao Estatuto da Micro-Empresa do Munici'pto de Boa Vista
Apcs à apreciaço do Parecer do Relator, a Co
misso de Finanças e Orçamento discutiu a matria, em seguida o
Presidente colocou em votaçco tendo cido o mesmo aproL'ado por una
n i m idade.
PLEJiÁRI O " ESTÁ ci O PEREIRA DE MELLO", Boa Vi s ta (RR), Em: 17.06.85.
PAU HAES UARTE ROBERIO BzERRA 7DE
PRESIDEIVTL' SEC'RETÁRI O
4
EPtBLICA FEDERATIVA tX) BRASIL
TERRFTÓRIJO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T Á
Aos dias do mes de
de itiU novecentos e oitenta e cinco, as horas, em
uma das depende'ncias da Ca'mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a
Comissao de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador
Paulo Nagalhes Duarte, presente o Secreta'rio Robrío Bezerra de
Arazjo e o Membro Otoniel, Ferreira de Souza, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo M. Duarte Dado
ao Projeto Lei n9 68, de 05 de junho de 1985, que clispo"e sobre Define Micro-Empresa e Estabelece o Tratamento Administrativo-Tribu
ta'rio Adequado ao Estatuto da Micro-Empresa do Município de Boa
Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter
minou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em se.gu
da o mesmo colocou:em votaçao a mate'ria, tendo recebido o Parecer
fauora'vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre
sidente deu por encerrada a reuniao, -da qual, eu Robe'rio Bezerra
de Arau'jo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada con
forme, vai por mim e por todos assinada.
PLENJRIO " ESTA'ÜIO PEREIRA -DE MEL 0", -Boa Vi s ta (RR): n 17.06.85.
PAULO JJILHAES 'iR TE ROBERI O B ~ZE,RRA DE ARA UJO
PRESIDENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA \TISTA
SESSXO QRDINA'RIÁ DE 17 DE JUNHO DE 198 5
ORDEM DO DIA: Em frntca cUscussao, votaçao e aproL'açao, a Emenda Substituti
va ao Projeto de Lei n9 068, de 05.06.85, que define micro—em
presa e estabelece o tratamento admtnistrativo—tributa'rio ade
quado ao estatuto da micor—erizpresa do Município de Boa Vista.
PROJETO DE LEI -
PROJETO DE DECRETO 'LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇXO
REQUERIMENTO -
OUIROS: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei' n2 068/85
VOTAÇXO
J1 jI
AMAZONAS BRASIL - PMDB ..................................
BARAC DA SILVA BENTO - PDS .............................qfl40 vota nao vota
JOSÉ MAkIA GOMES CARNEIRO - 'PDS .........................
04- MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS ......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - .PD$.I ......................
ODETE IRENE ])OMINGUES - PMDB ............................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 6
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS -
PAULO MGALHÃES DUARTE - PDS .............................
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS ....................
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS .........................
PRESIDENTE. -' VICE-PRESIDENTE. - 11/Ef? ±-"\
C.MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSXO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 198
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇXO
REQUERIMENTO
OUTROS:
VOTAÇÃO
AMAZONAS BRASIL - PMDB ..................................
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ............................ ia'o no vota
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO -,PDS .........................
04- MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PDS -
MARIA DE.LQURDES pnTHEno - ns., ;, ....................... -
ODETE IRENE DOMINGUES -. .:PIB ............................ .2í
OTONIEL FERREIRÃ DE SOUZA - PMDB .......................... -
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS -
PAULO MGALHES DUARTE - PDS .............................
10- REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS -
11. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... 6
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 124, DE 26 DE JUNHO DE 1985.
DEFINE MICRO-EMPRESA E ES
TABELECE O TRATAMENIOADMI
NISTRATIVO-TRIBUTARIO YkDE
QUADO AO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA N0 MUNICIPIO
DE BOA VISTA
O PREFEI-T0. MUNICIPAL DE BOA.V4STA,ter
ritrio Fredera1 de Roraima,: no uso de suas aribuiç6es legats, fa
Ç0 saber que aT Cãmara Municipal &provoue eusanci.onoa seguinte
LEI:i
cAPr•TuLoi!II
Art. 19 - Consideram-se Micro-empresas,
para efeito de adequação ao estatuto da Micro-empresa aos tri:bu
tos de competncia do Municipio de Boa Vista, as pessoas Tjurfdi- case.a's firmas Jndividuais, que tiveram receita - bruta anuaLival.
oü inferior-ao valor nominal de 850 (oitocentos e cinquenta) Obri
gaçes ReajustveiS do Tesouro Nacional - ORTN, tomado cnmo.referncia o va1or da ORTN cio msde janeirodo .ano-base.
§19 - Para apuração daReceita Bruta,
considera-se o total das Receitas Operacionais e No Operacionais
de todos os estabelecimentos da empresa, inclusive, dos situados
fora do Município, compreendidas no período de 19 de janeiro a 31
de dezembro do ano-base, sem quaisquer deduções aplicveis ao fa
turamento para fins de cãlculo dos tributos devidos
§ 29 - Considera-se ano-base o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os beneffcios
desta Lei.
o
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§ 39 - No cãlcuio das Receitas No Opera
cionais, exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.
§ 4.9 - TratarÍdo-se -de zpesso.a;s juTdicas'
no
ano_base,:o liniite -darecet.ta bruta:serã:c.al:culado:proporcionalmente ao numero de .m.ese.s- decojidos e;ntre.o msgd:a Coftsti;tili:ço
da empresa e 31 de dezembrodo mesmora.no:
Art,. 29 J-f Excluem-se sdotratamento rpre
visto nestarLeias empresas:
1 - constitudàs s.ob a forma -de sociedade
por açes.;-;
II c u j o jtitui:ar :ou
doinicii:iadocno exte:r.ior.; r;
III - que, te nh ai i comos6cfo. ipesso.a4u T.dica;T
IV- cujo in
ciusive os cc6njuges destes,, par.tic.tperp do ccapitaL?de o.ut:ra tempresa, salvo qua.ndo:
1 - a sej.ano rmiimo5.% (
cinco por cento:).;;;
2 ; a partiti:paço decõrra 'de .inVestimen
tos vinculadosa.ircentivosfiscais;
V - cjue prestem .serviços relativos.a importaço de produtos estrangeiros;
vi cujasatividades envolvam compra e
venda, locação, administração e incorporação e im6veis, inclusive loteamento
VII - que realizem operações ou prestem ser
viços relativos a cmbio, seguros e distribuição de títulos e va
lores imobiliãrios;
VIII - de armazenamento e dep6sito de produ
tos de terceiros;
IX - de serviços de vigilncia, limpeza de
conservação de m6veis;
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X - de publicidade e propaganda;
XI - de motis e hotéis;
XII - de prestação de serviços médicos
odontolgicos, veterinãrios, advocatcio:s, laboratoriais, de eco-'
nomia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de desp
chantes e de outras assemelhadas., prestados por profissionais tj
tul ados.
CIPTTULO II
DA INSCRIÇÂO ESPECIAL
Art. 39 - A inscrição municipal das 1icro-empresas processar-se-ã mediante comunicação dirigida à S
cretaria de Finanças, da qual constarão:
1 - o nome e a identificação da empresa
individual, ou da pessoa jurTdica e de seus sécios;
II - niimero do registro dafirma individual ou do arquivament.o dos atos constitutivos da sociedade;
II - determinação das atividades da empr.
sa;
IV - a declaração de titular ou de todos
os sacios de que o volume da Recdita Bruta anual da empresa nãO
excedeu no ano anterior, o limite fixado no Art. 19 e de que
empresa no se enquadra nas hipóteses da exclusão relacionadas'
no Art. 29 desta Lei ;
V- tratando-se de empresa em constituiço, deverão os titulares ou scios declarar o limite fixado nO
Art. 19 e que a empresa não se enquadra nas hipõteses de exclusão previstas no art. 29 desta Lei.
Art. 49 - Efetuada a inscrição especial
a Secretaria de Finanças cientificarã a empresa, obrigando-se e
ta a adotar, seguidamente, à sua denominação ou- firma, a expressão Micro-empresa ou a abreviatura ME.
CAPÍTULO III
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REGIME FISCAL
Art. 59 -O Regime Tributário-e Fiscal
aplicvei
1 - Jseno;c
a)
U.0 C r --
II TDisPeflsrs
a) _adaaresentaçgõãoes-cr-itUrà-r
ço fiscal; Secretaria-dEaFiflançsfl1aS
Ida a ouintervier.f"
III -Obrigatõr.iedade
_a.de_em,issosdã3No.taFt&CalSC.dê
!serviços,çcoIi1 opçãopéla»iotafisc ssfnp ificadréguientadaa
L
cuja segundauvda ficar aruvadâvnõaes.tabeeCimefltOfltO ;
la jhe lhefore:re
prestadospor terceiro os;
•_de t.reSpectivos documentos peio:5gão fiscáiizadordFazendaeMúfli:iPà]a
-c4 de remessa . SerêtarMüni'n
cipal deFinanças.at o.di i0de;cadams, dedemon's.trativotd?.
Receita Bruta, apuradc . flO ms aterior;- -
CAPrTuLO:IV
PERDA DACONDIÇÂO DEM.ICROEHPRESA1
Art. 69 - Perderoa condiço - dé Micro
-empresa, para efeito de adequação ao estatudo da micro-empresa'
aos tributos de competncia do MunicTpio de Boa Vista, as pessoas
jurTdicas ou firmas individuais que, a qualquer tempo:
1 - tenha apurado Renda Bruta anual., em
dois (2) exerccios consecutivos ou trës (3) alternados, superior
ao limite estabelecido no Art. 19 desta Lei, sendo mantida a obri
gaço de pagar impostos sobre o referido excesso de receita;
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II - desenvolva qualquer atividade ou in
corra em q.ualquer--das •situaçes tipificadasno Art. 29, exceto os
1itens 2 do" inciso IV.
Art.79. -7A
mpresa dever.'se' comun.i cada: de d.Fi nanças
:
fim domës nimedi.ãtamente. segui..nteti'
CAPÍTULOiV...O .Y
DAS PENALTDADES4E5
Art. 89. -:Ç A- pes.soa ur -1d1 ca bu firma'in:H
ividualque, sem a observincia do.s
er enquadrada como
equencias:epenai.idades:'Je.-:
1 - cancel:amehto - ide of5ciõdo: s:eu regis
ro -coino:M.icro-:empreSa;esa;
II -1 pagamepto'de tbdoDtr5i bttts;t---cp
no se
b correção monetria,rCo.ptad.os da data •em que tas:tributbs.tdeveiam- ter sido -efetiTvoagame1to;;
III -iimpedimento de que se.0 titut1ar ou
ualque.rr s6c10coristitua nova emprs OU: participé.eoiitrait já
xi stentë com sm f.avoedesta Li ; ei
IV - multa equivalentea.2O.O%:(- duzentos:.
jor centó :) do) valortual:izado do tributo devido, em:cso:dedolo,
rau1eou:simu:laço e:especialmentenos casosdefa]sificço-das
1eclaraç6es õu informçôesirreais; iS:
- V - multa
por cento ) do valor atualizado dos--tributos, nos demais casos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99 - O Poder Exeçutivo manterã re
gistro e sistema de anãlise e fiscalização das declaraç6es das
Micro-empresas, visando a permanente observação do limite da per
da da receita tributária do Município e a prevenir fraude e a so
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negação.fi scal
Art.10-Enquantono fõr deferidaa:
ma1 deiT,ibütão.ço
Art.f11 .-1A pe9asjurTi.cc3Õua.3firmarP
individua1-qué vier hab-i3itá secomo.Mcro- empresa,fla 1ormr,
e condições .destL ,Ltétsessdbit6s iõusno
!dispensados,-Oancialme"nt . eEnas
1 -
II 1pagamentoedooprii.nçipa1.corrigidoflioiC
1
Arti,2--ioeegi:rgdai Micrõempresassi
ocumprimentosburoc•nticotquenão
rdo Podei ode:PdIT adoaMuniCi:pio3pio..
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Art.A14.-lEstaELei ëntrarãremvigoritjardai
ta de sua
Ï Gab.inete.doPrefeito Municipá1deBoa Vis
tta, 26dê5junhoude31985.46 5.
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LUIZ RENATO L DE MELO
Prefei 0 Mun cipal