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materia nº 68/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 1985
Date 1985-06-05
EmentaDEFINE MICRO-EMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ADEQUADO AO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id13473

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Vista. T.F.R. 
07. 06. 85. - 
OFTCIO N9 247/85 - GABIN Boa 
Em. 
Q O 1. 
o. VA 49ft/' 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, encaminho a essa Egrgia Cãmara, o Projeto de 
Lei n9 068 em anexo, o qual define Micro-empresa e estabelece o 
tratamento administrativo-tributãrio adequado ao Estatuto da mi 
cro-empresa no MunicTpio de Boa Vista, para apreciação dos ilus 
tres Edis que comp6em essa Casa Legislativa. 
Na oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de elevada estima e 
cons i deraço. 
Y1í-Lt, 9d 
JOSE HAMILtON GONIM SILVA 
Prefeito Municipal 
Excel entTssimo Senhor 
BARAC DA SILVA BENTO 
DignTssimo Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A/ 
'PROTOCOLO RECEBEIOS 
000119 ___ 
.yusQ..Mgria do Fi Oii"ei. 
CPF 1 14.3$.S'44 
PREFErFURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
M E N S A G E M 
Senhores Membros 
da Câmara Municipal, 
Encaminho a essa augusta Casa Legislativa, 
para nálise e aprovação dos proeminentes Vereadores, o anexo Pro 
jeto de Lei n9 068, que define Micro-empresa e estabelece o tra￾tamento administrativo-tributário adequado ao estatuto da micro￾empresa no Município de Boa Vista-RR. 
JUSTIFICATIVA: 
Tendo em vista os benefícios que a Lei n9 
7256, de 21 de novembro de 1984, a qual concedeu um tratamento 
diferenciado às micro-empresas, simplificando e favorecendo nos 
campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista e 
creditício; e 
O Município, por sua vez, não poderia dei￾xar de visar ao seu desenvolvimento, tornando possível um trata￾mento diferenciado às Micro-empresas, estabelecido no Projeto de 
Lei. Os benefícios administrativo-tributário nele referidos f i￾cam estabelecidos às pessoas jurídicas ou firmas individuais que 
tiverem a Receita Bruta anual igual ou inferior ao valor nominal 
de 850 (oitocentas e cinqienta) Obrigações Reajustáveis do Tesou 
ro Nacional - ORTN, tomando-se como refer&ncia o valor da ORTNdo 
ms de janeiro do ano base, 
Ao submeter o presente Projeto de Lei à apre 
ciação dessa egrgia Casa Legislativa, nos termos do inciso XIII, 
do Art. 34 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, estou certo 
de que os nobres Edis saberão reconhecer a necessidade da aprova￾ção imediata. 
* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
02 
Fico na certeza de que, sendo uma medida 
que visa beneficiar as micro-empresas do nosso Município, esse 
colendo Poder Legislativo saberá aperfeiçoá-lo, mas, especialmen 
te, saberão fazer justiça com a aprovação do Projeto ora propos￾to. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis￾ta, em 05 de junho de 1985. 
JOSÉ HA}1ILTN GONDIM SILVA 
Prefeito Municipal 
GFMF/mk. 
)A VISTA 
:PROJETO.DE LEI N9 068, DE 05-DE JUNHO DE 1985. 
DEFINE MICRO-EMPRESA E ESTABELECE 
O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBU 
TÂRIO ADEQUADO AO ESTATUTO DA MI￾CRO-EMPRESA NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territó￾rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
CAPÍTULO 1 
Art. 19 - Consideram-se Micro-empresa, para 
efeito de adequação ao estatuto da Micro-empresa aos tributos de 
competência do Município de Boa Vista, as pessoas jurídicas e as 
firmas individuais, que tiverem receita bruta anual igual ou in￾ferior ao valor nominal de 850 (oitocentas e cinqftenta) Obriga￾ções Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, tomado como refe￾rência o valor da ORTN do mês de janeiro do ano - base. -
§ 19 - Para apuração da Receita Bruta, con￾sidera-se o total das Receitas Operacionais e Não Operacionais 
de todos os estabelecimentos da empresa, inclusive dos situados 
fora do Município, compreendidas no período de 19 de janeiro a 31 
de dezembro do ano-base, sem quaisquer deduções aplicáveis ao fa 
turamento para fins de cálculo dos tributos devidos. An 
PREFEfURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORÀIMA 
02 
§ 29 - Considera-se ano-base o imediatamen￾te anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios des￾ta Lei. 
§ 39 - No cálculo das Receitas Não operacio 
nais, exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente. 
§ 49 - Tratando-se de pessoas jurídicas ou 
firmas individuais cujas atividades se tenham iniciado no ano￾base, apurar-se-á a receita bruta anual, tomando-se por determi￾nante o período compreendido entre o mês da constituição, inclu￾sive, e o dia 31 de dezembro do mesmo ano. 
a 
Art. 29 - Excluem-se do tratamento previsto 
nesta Lei as empresas: 
1 - constituídas sob a forma de sociedade por 
aç5es; 
II - cujo titular ou qualquer sócio seja do￾miciliado no exterior; 
III - que tenha como sócio pessoa jurídica; 
IV - cujo titular ou qualquer sócio, inclusi 
ve os cônjuges destes, participem do ca￾pital de outra empresa, salvo quando: 
1 - a participação seja de no máximo 5% 
(cinco por cento); 
2 - a participação decorra de investi￾mentos vinculados a incentivos fis￾cais. 
V - que prestem serviços relativos a impor￾tação de produtos estrangeiros; 
VI - cujas atividades envolvam compra e ven￾da, locação, administração e incorpora￾ção de imóveis, inclusive loteamentos., 
PREFEFfURA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
RORAIMA 
03 
VII - que realizemoperações ou presteM servi￾ços relativos a câmbio, seguros e dis￾tribuição de títulos e valores imobiliá 
rios; 
VIII - de armazenamento e depósito de produtos 
de terceiros; 
IX - de serviços de vigilância, limpezaecon 
servação de móveis; 
X - de publicidade e propaganda; 
XI - de motéis e hotéis; 
XII - de prestação de serviços médicos, odon￾tológicos, veterinários, advocatícios, 
laboratoriais, de economia, de contabi￾lidade, de engenharia, de arquitetura, 
de despachantes e de outras assemelha - 
das, prestados por profissionais titula 
dos. 
CAPÍTULO II 
DA INSCRIÇÃO ESPECIAII 
Art. 39 - A inscrição municipal das Micro￾empresas processar-se-á mediante comunicação dirigida à Secreta￾ria de Finanças, da qual constarão: 
1 - o nome e a identificação da empresa in￾dividual, ou da pessoa jurídica ede seus 
sócios; 
II - número do registro da firma individual 
ou do arquivamento dos atos constituti￾vos da sociedade. 
/0t'lí " 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAiMA 
04 
III - determinação das atividades da empresa; 
IV - a declaração do titular ou de todos os 
sócios de que o volume da Receita Bruta 
anual da empresa não excedeu no ano an￾terior, o limite fixado no Art. 19 e de 
que a empresa não se enquadra nas hipó￾teses da exclusão relacionadas no Art. 
29 desta Lei; 
V - tratando-se de empresa em constituição, 
deverão os titulares ou sócios declarar 
o limite fixado no Art. 19 e que a em 
presa não se enquadra nas hipóteses de 
exclusão previstas no Art. 29 desta Lei. 
Art. 49 - Efetuada a inscrição especial, a 
Secretaria de Finanças cientificará a empresa, obrigando-se esta 
a adotar, seguidamente, à sua denominação ou firma, a expressão 
Micro-empresa ou a abreviatura ME. 
CAPÍTULO III 
REGIME FISCAL 
Art. 59 - O Regime Tributário e Fiscal apli 
cável à Micro-empresa obedecerá às seguintes normas: 
1 - Isenção 
a) - do Imposto Sobre Serviços - I.S.S. 
II - Dispensa 
a) - da apresentação da escrituração f is 
cal à Secretaria de Finanças, mas 
sujeita a manter arquivada a docu￾mentação relativa a negócios que 
praticar ou intervier. 
" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
05 
III - Obrigatoriedade 
- de emissão da Nota Fiscal de Servi 
ços, com opção pela nota fiscal sim 
plificada regulamentada, cuja se￾gunda via ficará arquivada no esta 
belecimento; 
- de condição de responsável pela re 
tenção na fonte do Imposto Sobre 
Serviços, que lhe forem prestados 
por terceiros; 
- de sujeição ao exame dos respecti￾vos documentos pelo órgão fiscali￾zador da Fazenda Municipal; 
- de remessa à Secretaria Municipal 
de Finanças, até o dia 10 de cada 
mês, de demonstrativo da Receita 
Bruta, apurado no mês anterior. 
CAPÍTULO IV 
PERDA DA CONDIÇÃO DE luCRO-EMPRESA 
Art. 69 - Perderão a condição de Micro-empre 
sa, para efeito de adequação ao estatuto da micro-empresa aos tri 
butos de competência do Município de Boa Vista, as pessoas jurí￾dicas ou firmas individuais que, a qualquer tempo: 
1 - tenha apurado Renda Bruta anual, em dois 
(2) exercícios consecutivos ou três (3) 
alternados, superior ao limite estabele 
cido no Art. 19 desta Lei, sendo manti￾da a obrigação de pagar impostos sobre 
o referido excesso de receita; 
PREFErFURA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
RORAIMA 
II - desenvolva qualquer atividade ou incor￾ra em qualquer das situações tipifica￾das no Art. 29, exceto os ítens 1 e 2 do 
inciso IV. 
Art. 79 - A perda da condição de Micro-empre 
sa deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Finanças até 
o fim do mês imediatamente seguinte à ocorrência. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 89 - A pessoa jurídica ou firma indivi 
ua1 que, sem a observáncia dos requisitos desta Lei, se mantiver 
enquadrada como Micro-empresa, estará sujeita às seguintes conse￾quências e penalidades: 
1 - cancelamento de ofício do seu registro 
como Micro-empresa; 
II - pagamento de todos os tributos, como se 
isenção alguma houvesse existido, acres 
cida de juros, multas e correção monetá 
ria, contados da data em que tais tribu 
tos deveriam ter sido recolhidos até a 
data de seu efetivo pagamento. 
III - impedimento de que seu titular ou qual￾quer sócio constitua nova empresa ou par 
ticipe de outra já existente, com os La 
vores desta Lei; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
07 
IV - multa equivalente a 200% (duzentos por 
cento) do valor atualizado do tributo 
devido, em caso de dolo, fraude ou simu 
lação e especialmente nos casos de fal￾sificação das declarações ou informa￾ções irreais; 
V - multa equivalente a 50% (cinqtenta por 
cento) do valor atualizado dos tributos, 
nos demais casos. 
CAPTTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 99 - O Poder Executivo manterá regis￾tro e sistema de análise e fiscalização das declarações das Mi￾cro-empresas, visando a permanente observação do limite da perda 
da receita tributária do Município e a prevenir a fraude e a so 
negação fiscal. 
Art. 10 - Enquanto não for deferida a ins￾crição especial, a empresa continuará sujeita ao regime normal de 
Tributação. 
Art. 11 - A pessoa jurídica ou firma indivi 
dual que vier a habilitar-se como Micro-empresa, na forma e condi 
ções desta Lei, terá seus débitos inscritos ou não na Divida Ati￾va, dispensados parcialmente nas seguintes condições: 
1 - pagamento do principal à vista; 
II - pagamento do principal corrigido moneta 
riamente, parcelado em até 06 (seis) ve 
zes. 
M. 
v 
ç_. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
08 
Art. 12 - Não se exigirá das Micro-empresas 
o cumprimento burocrático que não se achar expressamente determi￾nado nesta Lei, ressalvadas as obrigações inerentes do exercício 
do poder de polícia do Município. 
Art. 13 - O Executivo Municipal, visando a 
aperfeiçoada aplicação desta Lei, poderá, a qualquer tempo, regu￾lamentá-la total ou parcialmente. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
14 Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
-05 de junho de 1985. 
JOSÉ SILVA 
Prefei o Muni ipal 
LRMM/mk. 
13 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTICA E llEOAAO 
CÂMARA MUNiCIPAL DE COA vlsr4 
À Comissão de Justiça e Reda￾ÇãO para emitir parecor. 
Em,
.41 
/........ 
............. . 
PRESIDENTE 
~tJO w5oI 
deptI1kc Jepiøa , &s1 
/ errtor, 9UJera,1 9e øPa&ma 
&mara JItndpaI 9e c&a Q;si 
t 
ÇI1V o& 
II? MO DENT MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
abaixo assinados vem reque￾rer a V. Exa , de acordo com o que dispoe o art0 133, do Regimen 
to Interno, que uma vez ouvido o Plena'rio seja adotado o regime 
de urge'ncia especial para o Projeto de Lei n9 068, de 05.06,85 
de autoria do Executivo Municipal, que define micro empresa e es 
tabelece tratamento administrativo e tributcrio adequado ao Es￾tatudo da micro empresa deste MunicÍpio. 
Tal providencia justifica-se pelo fato de 
que o prazo concedido pela Lei Complementar a9 048, de 10 de de￾zembro de 1984, para que o Município estabeleça a definiço de 
microempresa em funçao das caracteristicas locais ja' se encontra 
quase que esgotado e o recesso pro'ximo desta Casa Legislativa, 
com a consequente impossibilidade ou dificuldade na apreciaçao da 
mate'ria podera' acarretar onus para o MunicÍpio. 
Termos em que pedem e esperam deferimento. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 12.06:85, 
é 
ceptUioa qJeralioa 
~Coerr6,i, 9UJeral 9g aoraima 
&mara Jitunicipal 9e &a QSisicz 
EX//O. SR • PRESIDENTE DA ali/ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
Os Vereadores abatxo asstnados ue'n reque￾rer a V. Exa., de acordo com o que dtspo'e o art. 133, do Regtmen 
to Interno, que uma ves ouutdo o P.Zena'rio seja adotado o re4qtrae 
de urgencta espec tal para o Projeto de Let nP ø96, de 
jU k -i 
de autorta do Executtuo Muntcipal, 
/.kÀ#Ct& dS Vi GL3tfr 1A)2-C- 1 aZecetra.tame n-t o adm t strao—tr t 
tet 
Tal proutdeAncta usttfica-se pelo fato de 
1-'jÃitt JZA44A,& & &4'3WL AI tL.&jt oÜ'4- o 
que o 
u$ 4 d t iemhro de. l84,. pará - que 
oio JU. J),o.tj 
igicroempres& em funçao das caracteristicas locais ja se encontra 
quase que es.gotaczo e o rec6s.o pro'amo- desta Casa-Legislativa, ' 
cd»z a consequente impossibilidade ouciiftculdade na prectaçao'da 
1 1 A materta podera acarretar onus para o liunic /
pio. 
o Termos em que pedem e esperam deferimento. 
PLENÁRIO "ES TI CI O PEREIRA DE JIELL O", Boa Vi s t a (RR), em 12.06:85. 
r 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 068, DE 05 DE JUNHO DE 1985. _M/~, 
J'Çk 
E M E N D A ( ) adftiva n.o 
( ) supressiva n.o 
(X) substitutiva n.o 01 
separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destrbuItva n.o 
Apresentamos emenda à Proposiçao acima, no sentido de q.ue 
seja dada a seguinte redaçao ao § 42 do art. 12: 
§ 42 
- Tratando-se de pessoas jurídicas 
ou firmas individuais cujas ati￾vidades se tenham iniciado no ano 
-base, o limite da receita bruta' 
será calculado proporcionaJiente' 
o ao nixnero de meses decorridos en 
tre o ms da Constituição da empre 
sa e 31 de dezembro do mesmo ano. 
As raz6es que justificam nosso posicionamento já se encon 
tram em nosso Parecer, quando relatamos a mataria. 
Boa Vista(RR), 12 de j de 1985. 
osÉ MARIA GOiVEES CÂRIIEIRO.- 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMIS$AO DE JOSIIÇfl E KEDAÇAO 
PARECER DO RELATOR 
Relatando a mataria constante do Projeto 
de Lei n2 68, de 05 de junho de 1985, o qual define microempre￾sa e estabelece o tratamento administrativo e tribut.rio a ní 
vel municipal, temos a emitir o seguinte Parecer: 
O Projeto, de maneira geral, se nos afi￾gura em perfeita consonncia com as nonnas legais vigentes, em 
especial a Lei Complementar n2 048, de 10 de dezembro de 1984 , 
e a Lei nQ 7.256, de 27 de novembro de 1984. 
Nao obstante, consideramos obscura a re 
daço dada ao § 42 do art.lQ, o q.ual assim consta no referido 
Projeto: 
" 42 - Tratando-se de pessoas jur{dicas 
ou finas individuais cujas ati￾vidades se tenham iniciado no ano 
-base apurar-se-éa, a receita bru.ta 
anual, tomando-se por det eninan￾te o períãdo compreendido entret 
o ms da Constituiç.o, inclusive, 
e o dia 31 de dezembro do mesmo 
ano. 11 
Assim, temos que caso a impresa 1aja ini- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSTIÇA E KEDAÇflO 
ciado suas atividades no ano-base, o período deteminante encon￾tra-se perfeitamente definidó, mas o critério a ser adotado, não. 
Acreditamos que o critério será o da proporcionalidade, motivo 
pelo qual apresentamos desde já emenda visando emprestar maior 
clareza ao dispositivo. 
Em assim sendo, excluindo-se a ressalva' 
apresentada, manifestamos-nos favoráveis à proposiçao. 
E'o Parecer. 
Boa Vista(RR), 12 de junho de 1985. 
osÉ MAnØvrEs cwEaIo 
RELATOR. - 
itP3LCi FEflETATJVA Do flRASX 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAiMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CUMISSH D[ JUSiIÇ R E 
PARECER DA COMISSIO 
A Comísso de Legislaço, Justiça e Redaçao 
Final, no uso de suas atribui çes, reuniu-se com a finalidade de 
apreciar o Parecer do Rela tordo Ver. Jose' kg Gomes carneiro' ° 
do ao Projeto de Lei n2 68, de 05 de junho de 1985, que dispe so 
bre Define Micro-Empresa e Estabelece o Tratamento Administrati￾Do-Tributa'rio Adequado ao Estatuto da Micro-Empresa do Município 
de Boa Vista, 
Ápo'sa aprecia çao do Parecer do Relator, 
Conisso de Legislaçao, Jus/iça e Redaçao Final discutiu a na 
te'rta, em seguida o Presidente colocou em vota ço tendo sido o 
mesmo aprovado por unanimidade. 
PLENÁRIO "ESTÁcIO PE2EIRA DE MELLO", 
J0S. MARI jG~7 jL~1, OARNEIRO 
PRES - 
Boa Vista (RR), em17.06.85. 
REI liA LDO 
1 
REPOBLCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAf MÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH DE 1IIS11Ç A E R[DCH 
, ,- / Ii .11 
Aos dessesete dias do me's de junho de Ll 
novecentos e oitenta e cinco, as 9:30 horas, em uma das depc￾dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Coisso de 
Legislaço,Justíça e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador 
Jose Maria somes Carneiro, presente o Secretrio Otoniel Ferreira 
de Souza e o Membro Reinaldo Fernandes JTeves Filho, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do Vereador Jose' Maria Gomes carneiro, 
que dispoe sobre Define Micro-Empresa e estabelece o Tratamento ad￾ministrativo-Tributa'rjo Adequado ao Estatuto da Micro-Empresa so Nu 
nicí'pio de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
nn Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em se9uida o 
mesmo colocou em vota ço a mate'ria, tendo recebido o Parecer favora' 
vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr.Presiden 
te deu por encerrada a reunio, da qual, eu Otcniel Ferreira de Sou 
za, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, 
vai por mim e por todos assinada.. 
PLEJVÁRI O " ESTÀÜI O PEREIRA DE !JELL O", 
,1 
JOSE MARIA G01112S 
PRESIDENTE0 - 
REINAI 'C E 
Boa Vista (RR), em 17.06.85. 
}PÚLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MUNICIP*L DE BOA 
ão de Finanças 
Orçamentos pa;a erntfr p. 
Em, /!7 / 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINHAS E OKMENJO 
PARECER DO RELATOR Jk'O 
Relatando a mataria constante do Projeto de Lei 
flQ 63, de 05 de junho de 1985, de autoria do Executivo, o qual define micro 
empresa e estabelece o tratamento administrativo-tribut.rio adequado ao Es￾tatuto da Microempresa do Munic{pio de Boa Vista, temos a fazer as seguintes 
consideraçes: 
Face ao diminuto valor de 350 ORTN'S, do ms de Ja￾neiro/34, equivalente a Cr$ 6.414.033 ( seis mi1hes, quatrocentos e quartoze 
mil e oitenta e três cruzeiros ), receita bruta anual ma'xima para que as em￾presas façam jus aos benefícios institufdos pelo Projeto de Lei, bucamos 
nos informar acerca do assunto junto à Secretaria Municipal de Finanças, e 
seu titular nos deu cônhecimento de que no Municfpio existem initmeras mi￾croempresas situadas nessa faixa, dando a entender, por conseguinte, que se' 
teto da renda bruta estabelecido para a microempresa dentro da definiçao 
deste Municfpio fosse majorado, as insençes tributrias extrapolariam o li 
mite m.ximo de 5% ( cinco por cento ) do montante estimado para a arrecada-' 
ço do I.S.S., conforme estudos levados a efeito pelo Executivo, contrarian￾do assim o que preceitua o art. 22, 4 lQ, da Lei Complementar n9 043, de 10 
de dezembro de 1934. 
Em assim sendo, urna vez dirimida nossa única dvi￾da em reiaçao ao Projeto de Lei, opinamos pela sua aprovaçao. 
Boa Vista(RR) 13.06.85. 
:- 
REFÜELICA FEDERATIVA DO FAS1L 
TERR1T?FI0 FEDERAL DE 
CIkMARA MUNICIPAL DE RO VISTA 
COMISSÂO DE FINANÇAS E (IIÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comi.ssao de Finanas e Orçamento, no uso de 
suas atribuições, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer 
do Relator, do Vereador Paulo Maa11zes Duarte , dado ao Proje￾to deLet n2 68, de 05 de junho de 1985, que dtspo'e sobre Difine Mi￾cro-Empresa e estabelece o Tratamento Admtnistrativo-Trtbutd'rto Áde 
quado ao Estatuto da Micro-Empresa do Munici'pto de Boa Vista 
Apcs à apreciaço do Parecer do Relator, a Co 
misso de Finanças e Orçamento discutiu a matria, em seguida o 
Presidente colocou em votaçco tendo cido o mesmo aproL'ado por una 
n i m idade. 
PLEJiÁRI O " ESTÁ ci O PEREIRA DE MELLO", Boa Vi s ta (RR), Em: 17.06.85. 
PAU HAES UARTE ROBERIO BzERRA 7DE 
PRESIDEIVTL' SEC'RETÁRI O 
4 
EPtBLICA FEDERATIVA tX) BRASIL 
TERRFTÓRIJO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T Á 
Aos dias do mes de 
de itiU novecentos e oitenta e cinco, as horas, em 
uma das depende'ncias da Ca'mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a 
Comissao de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador 
Paulo Nagalhes Duarte, presente o Secreta'rio Robrío Bezerra de 
Arazjo e o Membro Otoniel, Ferreira de Souza, para apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do Vereador Paulo M. Duarte Dado 
ao Projeto Lei n9 68, de 05 de junho de 1985, que clispo"e sobre De￾fine Micro-Empresa e Estabelece o Tratamento Administrativo-Tribu 
ta'rio Adequado ao Estatuto da Micro-Empresa do Município de Boa 
Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter 
minou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em se.gu 
da o mesmo colocou:em votaçao a mate'ria, tendo recebido o Parecer 
fauora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre 
sidente deu por encerrada a reuniao, -da qual, eu Robe'rio Bezerra 
de Arau'jo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada con 
forme, vai por mim e por todos assinada. 
PLENJRIO " ESTA'ÜIO PEREIRA -DE MEL 0", -Boa Vi s ta (RR): n 17.06.85. 
PAULO JJILHAES 'iR TE ROBERI O B ~ZE,RRA DE ARA UJO 
PRESIDENTE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA \TISTA 
SESSXO QRDINA'RIÁ DE 17 DE JUNHO DE 198 5 
ORDEM DO DIA: Em frntca cUscussao, votaçao e aproL'açao, a Emenda Substituti 
va ao Projeto de Lei n9 068, de 05.06.85, que define micro—em 
presa e estabelece o tratamento admtnistrativo—tributa'rio ade 
quado ao estatuto da micor—erizpresa do Município de Boa Vista. 
PROJETO DE LEI - 
PROJETO DE DECRETO 'LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇXO 
REQUERIMENTO - 
OUIROS: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei' n2 068/85 
VOTAÇXO 
J1 jI 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. 
BARAC DA SILVA BENTO - PDS .............................qfl40 vota nao vota 
JOSÉ MAkIA GOMES CARNEIRO - 'PDS ......................... 
04- MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS ...................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - .PD$.I ...................... 
ODETE IRENE ])OMINGUES - PMDB ............................ 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 6 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS - 
PAULO MGALHÃES DUARTE - PDS ............................. 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS .................... 
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... 
PRESIDENTE. -' VICE-PRESIDENTE. - 11/Ef? ±-"\ 
C.MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSXO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 198 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇXO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
VOTAÇÃO 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. 
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ............................ ia'o no vota 
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO -,PDS ......................... 
04- MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PDS - 
MARIA DE.LQURDES pnTHEno - ns., ;, ....................... - 
ODETE IRENE DOMINGUES -. .:PIB ............................ .2í 
OTONIEL FERREIRÃ DE SOUZA - PMDB .......................... - 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS - 
PAULO MGALHES DUARTE - PDS ............................. 
10- REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS - 
11. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... 6 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N9 124, DE 26 DE JUNHO DE 1985. 
DEFINE MICRO-EMPRESA E ES 
TABELECE O TRATAMENIOADMI 
NISTRATIVO-TRIBUTARIO YkDE 
QUADO AO ESTATUTO DA MI￾CRO-EMPRESA N0 MUNICIPIO 
DE BOA VISTA 
O PREFEI-T0. MUNICIPAL DE BOA.V4STA,ter 
ritrio Fredera1 de Roraima,: no uso de suas aribuiç6es legats, fa 
Ç0 saber que aT Cãmara Municipal &provoue eusanci.onoa seguinte 
LEI:i 
cAPr•TuLoi!II 
Art. 19 - Consideram-se Micro-empresas, 
para efeito de adequação ao estatuto da Micro-empresa aos tri:bu 
tos de competncia do Municipio de Boa Vista, as pessoas Tjurfdi- case.a's firmas Jndividuais, que tiveram receita - bruta anuaLival. 
oü inferior-ao valor nominal de 850 (oitocentos e cinquenta) Obri 
gaçes ReajustveiS do Tesouro Nacional - ORTN, tomado cnmo.refe￾rncia o va1or da ORTN cio msde janeirodo .ano-base. 
§19 - Para apuração daReceita Bruta, 
considera-se o total das Receitas Operacionais e No Operacionais 
de todos os estabelecimentos da empresa, inclusive, dos situados 
fora do Município, compreendidas no período de 19 de janeiro a 31 
de dezembro do ano-base, sem quaisquer deduções aplicveis ao fa 
turamento para fins de cãlculo dos tributos devidos 
§ 29 - Considera-se ano-base o imedia￾tamente anterior àquele em que estiverem em curso os beneffcios 
desta Lei. 
o 
PREFEITURA MUMCIPAL DE BOA VISTA. 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fi s.02 
§ 39 - No cãlcuio das Receitas No Opera 
cionais, exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanen￾te. 
§ 4.9 - TratarÍdo-se -de zpesso.a;s juTdicas' 
no 
ano_base,:o liniite -darecet.ta bruta:serã:c.al:culado:proporcional￾mente ao numero de .m.ese.s- decojidos e;ntre.o msgd:a Coftsti;tili:ço 
da empresa e 31 de dezembrodo mesmora.no: 
Art,. 29 J-f Excluem-se sdotratamento rpre 
visto nestarLeias empresas: 
1 - constitudàs s.ob a forma -de sociedade 
por açes.;-; 
II c u j o jtitui:ar :ou 
doinicii:iadocno exte:r.ior.; r; 
III - que, te nh ai i comos6cfo. ipesso.a4u T.dica;T 
IV- cujo in 
ciusive os cc6njuges destes,, par.tic.tperp do ccapitaL?de o.ut:ra tem￾presa, salvo qua.ndo: 
1 - a sej.ano rmiimo5.% ( 
cinco por cento:).;;; 
2 ; a partiti:paço decõrra 'de .inVestimen 
tos vinculadosa.ircentivosfiscais; 
V - cjue prestem .serviços relativos.a im￾portaço de produtos estrangeiros; 
vi cujasatividades envolvam compra e 
venda, locação, administração e incorporação e im6veis, inclusi￾ve loteamento 
VII - que realizem operações ou prestem ser 
viços relativos a cmbio, seguros e distribuição de títulos e va 
lores imobiliãrios; 
VIII - de armazenamento e dep6sito de produ 
tos de terceiros; 
IX - de serviços de vigilncia, limpeza de 
conservação de m6veis; 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fls.03 
X - de publicidade e propaganda; 
XI - de motis e hotéis; 
XII - de prestação de serviços médicos 
odontolgicos, veterinãrios, advocatcio:s, laboratoriais, de eco-' 
nomia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de desp 
chantes e de outras assemelhadas., prestados por profissionais tj 
tul ados. 
CIPTTULO II 
DA INSCRIÇÂO ESPECIAL 
Art. 39 - A inscrição municipal das 1i￾cro-empresas processar-se-ã mediante comunicação dirigida à S 
cretaria de Finanças, da qual constarão: 
1 - o nome e a identificação da empresa 
individual, ou da pessoa jurTdica e de seus sécios; 
II - niimero do registro dafirma indivi￾dual ou do arquivament.o dos atos constitutivos da sociedade; 
II - determinação das atividades da empr. 
sa; 
IV - a declaração de titular ou de todos 
os sacios de que o volume da Recdita Bruta anual da empresa nãO 
excedeu no ano anterior, o limite fixado no Art. 19 e de que 
empresa no se enquadra nas hipóteses da exclusão relacionadas' 
no Art. 29 desta Lei ; 
V- tratando-se de empresa em constitui￾ço, deverão os titulares ou scios declarar o limite fixado nO 
Art. 19 e que a empresa não se enquadra nas hipõteses de exclu￾são previstas no art. 29 desta Lei. 
Art. 49 - Efetuada a inscrição especial 
a Secretaria de Finanças cientificarã a empresa, obrigando-se e 
ta a adotar, seguidamente, à sua denominação ou- firma, a expres￾são Micro-empresa ou a abreviatura ME. 
CAPÍTULO III 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fi s.04 
REGIME FISCAL 
Art. 59 -O Regime Tributário-e Fiscal 
aplicvei 
1 - Jseno;c 
a) 
U.0 C r -- 
II TDisPeflsrs 
a) _adaaresentaçgõãoes-cr-itUrà-r 
ço fiscal; Secretaria-dEaFiflançsfl1aS 
Ida a ouintervier.f" 
III -Obrigatõr.iedade 
_a.de_em,issosdã3No.taFt&CalSC.dê 
!serviços,çcoIi1 opçãopéla»iotafisc ssfnp ificadréguientadaa 
L
cuja segundauvda ficar aruvadâvnõaes.tabeeCimefltOfltO ; 
la jhe lhefore:re 
prestadospor terceiro os; 
•_de t.reS￾pectivos documentos peio:5gão fiscáiizadordFazendaeMúfli:iPà]a 
-c4 de remessa . SerêtarMüni'n 
cipal deFinanças.at o.di i0de;cadams, dedemon's.trativotd?. 
Receita Bruta, apuradc . flO ms aterior;- - 
CAPrTuLO:IV 
PERDA DACONDIÇÂO DEM.ICROEHPRESA1 
Art. 69 - Perderoa condiço - dé Micro 
-empresa, para efeito de adequação ao estatudo da micro-empresa' 
aos tributos de competncia do MunicTpio de Boa Vista, as pessoas 
jurTdicas ou firmas individuais que, a qualquer tempo: 
1 - tenha apurado Renda Bruta anual., em 
dois (2) exerccios consecutivos ou trës (3) alternados, superior 
ao limite estabelecido no Art. 19 desta Lei, sendo mantida a obri 
gaço de pagar impostos sobre o referido excesso de receita; 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fl s.05 
II - desenvolva qualquer atividade ou in 
corra em q.ualquer--das •situaçes tipificadasno Art. 29, exceto os 
1itens 2 do" inciso IV. 
Art.79. -7A 
mpresa dever.'se' comun.i cada: de d.Fi nanças 
: 
fim domës nimedi.ãtamente. segui..nteti' 
CAPÍTULOiV...O .Y 
DAS PENALTDADES4E5 
Art. 89. -:Ç A- pes.soa ur -1d1 ca bu firma'in:H 
ividualque, sem a observincia do.s 
er enquadrada como 
equencias:epenai.idades:'Je.-: 
1 - cancel:amehto - ide of5ciõdo: s:eu regis 
ro -coino:M.icro-:empreSa;esa; 
II -1 pagamepto'de tbdoDtr5i bttts;t---cp 
no se 
b correção monetria,rCo.ptad.os da data •em que tas:tributbs.tdeve￾iam- ter sido -efetiTvoagame1to;; 
III -iimpedimento de que se.0 titut1ar ou 
ualque.rr s6c10coristitua nova emprs OU: participé.eoiitrait já 
xi stentë com sm f.avoedesta Li ; ei 
IV - multa equivalentea.2O.O%:(- duzentos:. 
jor centó :) do) valortual:izado do tributo devido, em:cso:dedolo, 
rau1eou:simu:laço e:especialmentenos casosdefa]sificço-das 
1eclaraç6es õu informçôesirreais; iS: 
- V - multa 
por cento ) do valor atualizado dos--tributos, nos demais casos. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 99 - O Poder Exeçutivo manterã re 
gistro e sistema de anãlise e fiscalização das declaraç6es das 
Micro-empresas, visando a permanente observação do limite da per 
da da receita tributária do Município e a prevenir fraude e a so 
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RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fi s .0 6 
negação.fi scal 
Art.10-Enquantono fõr deferidaa: 
ma1 deiT,ibütão.ço 
Art.f11 .-1A pe9asjurTi.cc3Õua.3firmarP 
individua1-qué vier hab-i3itá secomo.Mcro- empresa,fla 1ormr, 
e condições .destL ,Ltétsessdbit6s iõusno 
!dispensados,-Oancialme"nt . eEnas 
1 - 
II 1pagamentoedooprii.nçipa1.corrigidoflioiC 
1 
Arti,2--ioeegi:rgdai Micrõempresassi 
ocumprimentosburoc•nticotquenão 
rdo Podei ode:PdIT adoaMuniCi:pio3pio.. 
j
a 
Art.A14.-lEstaELei ëntrarãremvigoritjardai 
ta de sua 
Ï Gab.inete.doPrefeito Municipá1deBoa Vis 
tta, 26dê5junhoude31985.46 5. 
íI 
LUIZ RENATO L DE MELO 
Prefei 0 Mun cipal 

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