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materia nº 69/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 1985
Date 1985-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13475

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

oFrclo N9 297/85-GABIN Boa Vista - T. F. R. - 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, tenho a satisfação de encaminhar a V. Ex o 
Projeto de Lei n9 069 e o Convnio nÇ 001/85 celebrado entre es 
ta Prefeitura e Territcrio Federal de Roraima, na oportunidade 
em que convoco extraordinariamente essa Augusta Casa Legislati 
va, nos termos do Art. 26, item 1, da Lei n9 6.448, de 11 de ou 
tubro de 1977, para apreciaçao dos Ilustres Edis, em regime de 
urgncia, com base no artigo 34, inciso XIII da mesma Lei. 
Aproveito o ensejo, para ratificar a V. Ex protestos de elevada 
estima. - 
LUIZ RENATO )EL DE MELO 
Prefeit Mu icipal 
Exmo Sr. 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A/ 
e s s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
03 
M E N S A G E M 
Senhores Membros da 
Câmara Municipal 
Submetemos, com muita honra, à apreciação do 
coleqiado legislativo do Município de Boa Vista, o projeto-de-lei 
n9 069/85 que se propõe a reajustar os vencimentos e salários do 
pessoal do Município em 90% e os proventos do pessoal inativo em 
100%. 
J U S T I F I C A T I V A: 
O reajuste salarial ora proposto no Projeto-
-de-Lei n9 069/85, visa essencialmente reajustar os vencimentos e 
salários dos servidores públicos municipais de Boa Vista-RR, bem 
como do pessoal inativo. Tomamos a liberdade de convocar extraor 
dinariamente esse Colegiado, nos termos do Art. 26, item 1, da 
Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, com a finalidade de aten 
der aos anseios dos funcionários municipais e dar alternativa de 
equilíbrio financeiro, tendo em vista o alto custo de vida neste 
Município de Boa Vista, o qual é incompatível diante do salário 
que recebe o servidor público municipal. 
Nossa proposta, concretizada no anexo Projeto 
de Lei n9 069/85, é de 90% sobre as bases salariais de cada cate 
goria funcional aos servidores públicos municipais e de 100% ao 
pessoal inativo. 
Ficamos na certeza de que esse Colendo Poder 
Legislativo, sempre sensível às justas proposições deste Executi 
vo, aprovará o presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , 
em 01 de julho de 1985. 
LUIZ RENATOL DE MELO 
Prefeito un cipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
o 
-PROJE-TO---OE- LEI N9-ff69 DEO'1 DE JULHO DE 1985. 
07 
J0 If 
DISPE SOBRE O REAJUSTE SALA 
RIAL DOS SERVIDORES POBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI 
DNC IAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6 
rio Federal de Roraima, faço saber que a Câmara aprovou e eu san 
dono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos 
e sal.rios do pessoal ativo e em disponibilidade do MunicTpio de 
Boa Vista, resultantes da Lei n9 118, de, 18 de janeiro de 1985 e 
Lei n9 121, de 1 de abril de 1985 que disp6e sobre a criaço e 
organização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Boa Vis 
ta, ficam reajustados em 90% (noventa por cento) de acordo com o 
anexo da presente Lei. 
— o r 'L - 
Art. 29 - Os valores atuais de proventos do 
pessoal inativo do MunicTpio de Boa Vista, decorrentes da Lei n9 
118, de 18 de janeiro de 1985, ficam reajustados em 100% ( cem 
p0 r c e n t o ) J.oJ rO t..Q C ' ç c ÃC.A C 
IVO\ OUc 
Art. 39 - O salario-famTlia sera pago, nos 
termos da Lei, no valor de Cr$ 16.656 (dezesseis mil seiscentos e 
cinquenta e seis cruzeiros). 
Art. 49 - O reajuste salarial, de que trata 
esta Lei, vigorara a partir de 1 de julho de 1985. 
Art. 59 - Fica o ch,efe do Poder Executivo 
autorizado a decretar a abertura dos créditos adicionais suple￾mentares necessrios ao cumprimento desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
fi s . 02 
Art. 69 - Integra a presente Lei a tabela ane 
xa, que substitui a anterior, publicada com a Lei n9 118, de 18 de 
janeiro de 1985. 
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario. 
0-2 Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
-01 de julho de 1985. 
LUIZ RENAT0 L DE MELO 
Prefeit Muicipal 
r 
• 
'_t•, '_'_••c_ 
-• r' • 
OTAPL 
...\.1 -• 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 069, 
fis 01 
DE 01 DE JULHO DE 1985. 
øS:flO. 
1S)RJ'tI -. 
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: 
Secretario Municipal 2.441.398 
Procurador Gerãl . 2.441.398 
02 CARGOS DE DIREÇAO SUPERIOR: 
: Diretor de Departamerito DS 1:01.21 
LTDS 101.2 1.758.510 
Chefe de Gabinete do Prefeitc DS 101.21 
LTDS 101.2 1.758.510 
.Chefe de Divisgo DS 101.11 
LTDS 101.1 1.611.967 
Administrador Regional DS 101.11 
1. LTDS 101.1 1..611967 
- . Chefe de Gabinete de Secre 
trio ;. - 
:. DS .101.11 
LTDS 101.1 1.611.967 
fl niiir7Srr flf nT-Dr7n . 
4.638.656 
4.638.656 
3.341.169 
3.341.169 
3.062.737 
3.062.737 
3.062.737 
UJ UJL.J L11. L,rJ .LJI LI'4LIJj.t1. 
RIA: 
Secretãrio da J.S.M. 
Chefe de Seção 
Chefe de Gabinete de Admini 
trador Regional . . 
Chefe de Sço de Apoio 
DI 200.2 . 315.061 598.615 
DI 200.2 315 598.615 
DI 200.1 . . 256.446 -487.247 
DI 200.1 . 256.446 -. 487.247 
\ 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 069, 
DE 01 DE JULHÕ DE 1985. 
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU 
PERIOR: 
01 Arqu i teto 
.02 Assistente JurTdico 
03 Assistente Social 
04 uditr 
t5 Contador 
06 Economi sta 
07 Enfermeiro 
08 - - Engenheiro 
ngenhei.roAgr6nomo 
a.rma.cutico 
ldico 
12 1dico (4 horas) 
13 dico Veterinãrio 
14 )dontalogo 
15 sic1ogo 
16 cnico em Administração 
17 cnico em Assuntos Educacio 
ais 
18 cnico em Comunicaeáb Socia' 
19 cnico em Turismo 
NS 400/LTNS 
400 
NS 401,/LTNS 
401 
NS 402JLTNS 
402 
NS-403/LTNS 
403 
NS 404/LTNS 
404 
NS 405/LTNS 
405 
NS 406/LTNS 
406 
NS 407/LTNS 
407 
NS 408/LTNS 
408 
NS 409/LTNS 
409 
NS 41.0/LTNS 
410 
NS 411/LTNS 
411 
NS 411/-LTNS 
411 
NS, 412/LTNS 
41? 
NS 413/LTNS 
413 
NS 414/LTNS 
414 
NS 415/LTNS 
415 
NS 46/LTNS 
416 - 
NS 417/LTNS 
17 
NS 418/LTNS 
18 
1.617 .897 
1.617.897 
1369. 865 
I1,1617,.89, 
.1.6i7.897 
1.617.897 
1.369.865 
1.617.897 
1.617.897 
1.369.865 
1.617.897 
955.631 
1.617.897. 
1.617.897 
1.369.865 
1.617.897 
1.617.897 
1.369.865 
1.369.865 
3.074.004 
3.074.004 
2.602.743 
1.074.004 
3.074.004 
3.074.004 
2.602.743 
3.074.004 
3.074.004 
2:602.743 
3 • 074.004 
1.815.698 
3.074.004 
3.074.004 
2.602; 743 
3.-074.004 
3.074.004 
2.602.743 
2.602.743 
1 
I•1 
r—'- 
i TA1h_A 
ANEXO AO PROJETO DE LEI NO 069, 
DE 01 DE JULHO DE 1985. 
E(- O 
fls. 03 
r p' 
II OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL M 
010: NM 500/LTN1 
- 500 
01 Agente de Serviço de Engenha NM 501/LTNM 712.587 1.353.915 
ria 501 
02 Agente de ComunicaÇão Social NM 502/LTNM 574.441 1.091.437 
502 
03 Ãuxiliar de Enfermagem NM 503/LTN4 574441 . . 1.091.437 
503 - 
04 Assistente de Administraço NM 504/LTNM 712.587 . 1.353.915 
504 
05 Atendente .de Enfermagem NM 505/LTNM 437.209 830.697 
505 
06 Cadastrador - .. NM 506/LTf'M 437.209 830.697 
506 
07 Desenhista - NM 507/LTNM 574.441 .1.091.437 
- . 507 
08 EletrotécniCO . NM 508/LTNM .712.587 . 1.353.915 
508 . 
09 Fot6grafo NM 509/LTNM 574.441 .1.091.437 
509 . 
io Laboratorista de Solo . NM 510/LTNM . .574.441 1.091.437 
.510 
11 Operador de Computador NM 511/LTNM 712.587 1.353.915 
511 
12 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM . 712.587 1.353.915 
- 512 . . . 
13 Tcnicoem Laboratr•io . NM 513/LTNM 712.587 L353.915 
513 ... 
. .. 
14 Telefonista . NM 514/LTNM . 388.676 738.484 
514 
.15 Topógrafo . NM 515/LTNM 712.587 1.353.915 
515 . . . . 
16 Técnico em Radiológia NM 516/LTNM 712.587 1.353.915 
516 . 
17 Técnico em Agrimensura NM 517/LTNM 712.587 -1.353.915 
517 
18 Técnico em Estradas . . NM 518/LTNM 712.587 1.353.915 
518 
19 Técnico em Mecnica NM 519/LTNM 712.587 1.353.915 
519 - 
20 Técnico Agrfcola NM 520/LTNM 712.587 1.353.915 
- 520 . 
21 Técnico em Construção Civil NM 521/LTNM 712.587 . 1.353.915 
521 - 
- 1 
o 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 069, 
DE 01 DE JULHO DE 1985. 
III 
01 
02 
03 
IV 
01 
02 
03 
04 
v 
01 
02 
1 VII 
01 
02 
03 
SERVIÇOS AUXILIARES 
Agente Administrativo II 
Agente Administrativo 1 
Datilgr&fO 
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO 
Agente Sanitãrio 
Fiscal de Rendas 
Fiscal de Obra.s 
Fiscal de Posturas 
MAGISTERIO 
Professor.de 19 Grau 
Regente de Ensino 
TRANSPORTE OFICIAL 
Motorista de Veículos Terres 
tres 
VIGILANCIA, PORTARIA, LIMPEZA 
E CONSERVAÇÃO 
Agente de Vigilância 
Agente de Portaria 
Agente de Limpeza e Conserva 
ça o 
SA 600/LTSA 
600 
SA 601/LTSA 
601 
SA 602/LTSk 
602 
SA 603/LTSA 
603 
TAF 700/LTTA.F 
700 
TAF 701/LTTAF 
701 
TAF 702/LTTAF 
702 
TAF 703/LTf&F 
703 
TAF 704/LTTAF 
704 
M 800 
M 801/LTM 801, 
M 802/LTM 802 
TO 900/LTTO 
900 
10 901/LTTO 
901 
VPLC 1000/ 
LTVPLC 1000 
VPLC 1001/ 
LTVPLC 1001 
VPLC 1002/ 
LTVPLC 1002 
VPLC 1003/ 
LTVPLC 1003 
681.924 
437.209 
388.676 
631.559 
631.559 
631.559 
31.559 
681.924 
366.353 
388.676 
340.067 
243.376 
243.376 
1.295.655 
830.697 
738. 484 
1.199.962 
1.199.962 
1.199.962 
1.i99. 962 
1.295.655 
696.070 
738.484 
646.127 
462.414 
462.414 
ç. o 
1 ORAIb'LA 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 069, 
DE 01 DE JULHO DE 1985. 
fis. 05 
Ifr'a')I 
VIII ARTESANATO E MAQUINAS PESADAS AMP 1100 / 
LTAMP 11'00 
01 Auxiliar de Mecânic.o AMP 1101 / 
LTAMP 1101 
02 Ajudante de Pedreiro AMP 1102 / 
LTAMP 11.02 
03. Bombeiro Hidriulic.o AMP 1.103 / 
LTAMP 103 
04 Carpinteiro . 
jvp 1104 / 
LTAMP 1104 
05 Eletricista Instalador AMP 1.005 / 
LTANIP 1005 
06 . Eletricista de Auto AMP 1.006 / 
LTAMP 1006 
07 Lubrificador AMP 1007 / 
LTAMP 1007 
08 Lanterneiro AMP 1008 / 
LTAMP 1108 
09 Pintor . AMP 1109 / 
LTAMP 1.109 
10 . Pedreiro - . AMP 1110 / 
LTAMP 1110 
11 Soldador AMP 1111 / 
LTAMP 1111 
12 Mecnico de Mãquinas Pesadas AMP 1112 / 
LTAMP 1112 
13 Mecnico de Viaturas Leves AMP 1113 / 
LTAMP 1113 
14 Operador de Patrol AMP 1114 / 
LTAMP 1114 
15 Operador de Trator de Esteiras AMP 1115 / 
LTAMPI115 
16 Operador de Pá Mecnica AMP 1116 / 
LTAMP 1116 
17 Operador de Trator de Pneus AMP 1117 / 
LTAMP 1117 
340.067 
340.067 
574.441 
485.822 
574.441 
574.441 
340.067 
574.441 
485.822 
485.822 
574.441 
718.058 
574.441 
574.441 
485.822 
437.209 
340.067 
646.127 
646.127 
1.091.437 
923.061 
1.091.437 
1.091.437 
646.127 
1.091.437 
923.061 
923.061 
1.091.437 
1.364.310 
1.091.437 
1. 091. 437 
923.061 
830 . 697 
646.127 
\1 - 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 069, 
DE 01 DE JULHO DE 1985 06 
ORDE4 ___ 
JIIIIII1 
IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200 / 
LTSG 1200 
01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / 340.067 646.127 
LTSG 1200 
02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 243.376 462.414 
LTSG 1201. 
X MOSICOS 
01 Maestro -. LTNS/NM 1.400.000 2.660.000 
Primeira CategOria LflM-I 875.000 1.662.500 
03 Segunda Categoria LTNM-I.I 752.500 1.429.750 
04 Terceira Categoria, LTNM-III 665.000 1.263.500 
- - II ------ - 
PEFEITURA 'T"ICIPL DE BOA VISTA 
A:EXO AO PROJETO DE LEi 069, DE 
(ï DL JULhO 1)1 1935. 
fls. 7, 
DE GRUPO, CRGO/F1PREGO CÓDIGO 
VCINENTO/SALP\IO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
01 CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETJJVO. 
Assistente Jurídico 1.617.897 3.074.004 
Sténte de Irizprens 1.369.865 2.602.743 
Contador 1.617.897 3.074.004 
Te'cnico Contabilidade 712.487 1.353.725 
Assistente Legislativo 681.924 1.295.655 
Taquigra'fO 819.597 1.544.555 
Aux. Legislativo 437.209 830.697 
Motorista 388.676 738.484 
Aux. Serviço Gerais 340.067 646.127 
Pm:FE1ruiA NrNICIPAL DE BOA VISTA 
ANEXO AO PROJETO DE LEi Nç 069, DE 
01 DE JULHO DL 1935. 
Fls.O& 
13 
PREFEITURA MENICIPAL DE BOA VISTA 
RORA LMA 
ANEXO AO PROJETO DE LEI N2 069, DE 
01 DE JUUIO DE 1985. 
Fi S. 0-9 
DE GRUPO, CARGO/F1PREG0 CÓDIGO 
VLN 
ORDEN ATUAL PROPOSTO 
01 FUNÇõES GRATIFICADAS 
Chefe do Setor Pessoal - 315.061 598.617 
Chefe do Setor Material 315.061 598.617 
.,'Chefe do Setor Serviços 315.061 598.617 
Gerais 
Chefe de Setor de Tcnic - 315.061 598.617 
Legislativa 
Chefe do Setor de Elabora - 315.061 598.617 
ço de Atas 
Chefe do Setor de Jornas- - 315.061 598.617 
lismo 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JOSiJA E REDÇAO 
CAi1,R1 
. 
4 Cn8 (Jt •-L.J.iça 
ço pata ernitr prccr. 
Em,Q 
E2 
7 clepiUioci 9Jera.&øa , d,'asi1 
ePrór eera,1 to d'ôramG 
itmara Jltunic;pal & doa QQisLa 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
Os Vereadores abaixo assinadoç,vm requerer a V. Exa., de 
acordo com o que dispe o art. 133, do Regimento Interno, que urna vez ouvido o Pie￾nrio seja adotado o regime de urgência especial para o Projeto de Lei n2 069, de 
19 .07.85, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta os sa1rios e proventos 
dos servidores municipais. 
Tal providncia justifica-se pelo fato de que o reajus￾te passará a vigorar retroativainente desde o dia 19 do corrente mas, necessitando , 
portanto, de unia pronta apreciaçao por este Legislativo. 
Termos em que pedem e esperam deferimento. 
PLENÁRIO tIESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 05 de julho de 1985. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRTÓRO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUMÇIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO O[ JOSIJÇfl E QEOflO 
P A R E C E R 
PAJECER SOBRE PROJETO DE LEI, n9069, DE 12.07.85. 
DISPE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL 
DOS SERVIDORES PTBLI COS MUNI CI - 
PAIS E DA' OUTRAS PR0VIDJNCIAS. 
Processo n°-020 
Relator J0S MARIA GOMES CARNEIRO 
Parecer i--nP 014 
ttSepJ-lor Presidente", 
Relatando, na forma regimental, a mate'ria 
constante do Projeto de Lei n2 069, de 12 de julho de 1985, que dis—
pe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e da' 
outras provLdencias, manifestarmo—nos de forma favora'vel a sua aprova 
çao, porquanto representa um justificado anseio das pessoas que ora 
servem ao Município, tendo em vista o elevado custo de vida que se ' 
abate sobre esta Capital, corroenclo, na forma inflaciona'ria, os sala'—
rios e vencimentos do funcionalismo, assim como os proventos do pes—
soal inativo. 
o Parecer,S.M.J. 
JOSÉ MARCA % 
ri. 
CARNEIRO 
RELATOR. - 
\' 
P(LLC/t FE!JI1ATIVA DO P RASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CÜMISSH DE JUS!IÇ A E P1 EDfiH 
PARECER DÁ C0I1ISS10 
A ComLsso de Legislaço, JasiLça e Redaço 
Final, no uso de suas atribuições, reuniu—se com a finaJicLade de 
apreciar o Parecer do RelatorJose' Maria Gomes Carneiro' da 
do ao Projeto de Lei n2 069, de 19 de julho de 1985, que disp' 
sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e dc 
outras provide'ncias. 
Apo's a aprecia çao do Parecer do Relator, 
a Comissa'o de Legislaçao, Justiça e Redaço Final discutiu a ma 
te'ria, em seguida o Presidente colocou em votaço tendo sido o 
mesmo aprovado por unanimidade. 
PLENÁRIO "ESTÁ 010 PEREIRA DE IVIELL 0", - Boa Vi stc 'RR), em 08.07.85. 
JOSE MARIA G0i CÁ. ?E1 ]() 
PRES vTE.- 
4 
REIIIAL L. O FERW 
MEMBRO. — 
TZÁ 
0 
REYtIBLICA FETJERATIVA DO 1RA811, 
TERRiTÓRiO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUMCIPAL DE BOA VISTA 
CÜMSSII ilE JOSiIÇ A E R {IIH 
i; TA 
Aos oito dias do mes de julho de mi2 
novecentos e oitenta e cinco, as nove horas, ei ama das depen￾dencias da Camara Municzpa de Boa Vista, reunl1j-n( a Coissac ae 
Legtslaço,Justíça e Redaço Final, sob a ?residnca dc Vereador 
Jos faria Gomes Carneiro, presente o Secretr : onie. Ferreira 
de Souza e o fembro Reinaldo Fernandes Neves Filho, para apreciar o 
Parecer do Re.1ator de autoria do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, 
dado ao Projeto de Lei n2 069, de 12 de julho de 1985, que áispe so 
bre o Reajuste Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e da' ou￾tras provideAncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente cZetermino'j 
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o 
mesmo colocou em votaça'o a mate'ria, tendo recebido o Parecer favor 
ve.2. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr.Presiden 
te deu por encerrada a reunio, da qual, eu Otontel Ferreira de Sou 
za, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, 
vai por mm e por todos assinada 
PLENÁRIO " ESTÁc1. PERLR4 DE JJEl0", Bc2 Vista R), em 07.85. 
J0S iEcxRo OTa4RADESTZA 
TE 
REIIV.. DO FERi; lIDES -ILiYO 
EMENDA (X' aditiva n.o O 
supressiva no 
) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
unitiva n.o 
( ) destribultiva n.o 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE Lei n2 069, de 01 de julho de 1985 0/, 
Propomos que o art. 22 da proposiçao acima passe a figu￾rar com a seguinte redaçao: 
Art. 22 - Os valores atuais de proventos do pessoal iria 
tivo do Municipio de Boa Vista, decorrentes da 
Lei n2 118, de 18 de janeiro de 1985, ficam 
reajustados em 100% (cem por cento), salvo se 
excederem a remuneração percebida na ativida￾de, hiptese em que ficarao a esta equiparados. 
As razes da Presente Emenda se encontram em nosso Pare 
cer. 
Boa Vista-RR, 05 de julho de 195. 
osÉ M4OS CARNEIRO 
R1PflLI0A FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÔRLO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MU ..r.L DE t30A VISTA 
À Crnio d ança b 
LIr par'cer. 
Em, 
—;. 
PSIOEUTE 
g9;1 090 me 077rff (J V!fI7I&TcT O I3fJS,ff/ 
rvuoiz oni isuooui 
0v6vnts TeavaocJ vmn 'avzsep 'opuv2ae 'oc[io7unJq op s2vJvrvs - 1 / 
se2za2Z 50 waroavxa soieaoJc1 SO anb uipadvii opuvsn 1 0v6socZ 
v vpuaia somvuesajcJv vf epsep rvnb orad oaout 'apvpn v vu 
vs2aeJcI 0V5V.Launm&L v aapaoxa ov.iapocZ apvpavui vp souaaoacZ 
so wnu'ueu osvo me anb vu2w..1aap 'opunflas o/v.iCv.tvd 'szop e ozueo 
o.awnu o5v nas me 'vo2q72cfay vp v 'ViQ •epvp2aiv 
me sovrvs e so;uawiouea go eqos (ouao aoI vueaou) oJ v,zuoo 
'oavu Tvossacl op so.uaaocZ sou oueo uod mao) o/ ep ouamnv 
wn eaecZ rvnb o 'oafoaj opteJa.i op 5g y oreci vpvuozsvoo ..ias 
viapocI anb epvp2rvuo2on2suoou2 v moo somvcfnooajcl sou 'auvsqo 
ovN sorjieJe sneS aVZ2rV..fleU v vpvusep rDvrvs OVsZae2 vmn 
,ionba.4 anb 'viaveuom ov6vzi.ovasep v opuv.tap2suoo es me 'ozsnf 
v.inJv sou es esn[ve o 'euemeuep2a 
svzouep2ao.icZ sv.novp o s2vc[o'zunJy soDtTqnd, sa.4op'zaaeg sop [viu 
g asnLvej o o..tqos aoczs2p anb 'gg ap oznf ep õT ap 1690 5U 1e7 
ep oaLo.ij op a.zuv;suoo vaevm v opuv~ v Ta67 
'UpTSJJ .IOt]LT5 j 
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JOOJJ 
&Z&VflT S7H7VDVJ7( 07flJ : 
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SVIONarTIAOYcJ 5V!TLZJ2O VcT SIVd 
1 
3INflff SODI7Ufld SU(OcUA&.2TS SOU 
1 
7VIYV7VS EISfl.PVEU O ãHgOg OdSIG 
996 r ECr 0H7JIP EU õl EU '690 5N M7 9C1 oLafoud MR09 USORUM 
T3I1Vd 
OILNU4IV10 1 SVNVNJÁ IU OVSSH4IO3 
VISIA VOI au 'IVdIDINÍIIÀI VIVJAI3 
vwwaoi au =em oijnniaj, 
riiyrn ou vALvaraaaI VOIVE1,1claH 
p4 
PÁ R OBRI O BE Á DE ARA JO 
SEcRETÁRIO. - PRESIDENTE. - 
RJPÜ13LICA FEDERATIVA DO BRAI31L 
TE.RRIT51 10 FEDERA1 1F ') ; b'jj. 
(:ttJ%IAR.A MUNICIPAL DE 90A V1TA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E OEÇP.MENTO 
PÁ RECER DÁ COMi 5510 
A Comisso de Finanças e Orçamento, no uso de 
suüs atribuices, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer 
do Relator, do Vereador Paulo Magalh6es Duarte dado ao Proje￾to de Lei n2 069, de 12 de julho de 1985, que dispe sobre o Reajus￾te Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e da' outras provtde'n￾c ias. 
Apo'sa apreciaçao do Parecer do Relator, a Co 
misso de Finanças e Orçamento discutiu a matéria, em seguida o 
Presidente colocou em votaço tendo sido o•mesmo aprovado por una 
nimidade. 
PLEJ1JÁRI O " ESTÁ ci O PEREIRA DE ÁELL O", Boa Vi st a (RR), Em: 08.07.85 
ftEPirBLICA FEDERATIVA DO BASIL 
TERRrTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Á T Á 
Aos oito dias do me's de julho 
de iliiii novecentos e oitenta e cinco, às nove horas, em 
uma das dependencias da Ca'raara Municipal ce Boa Vista, reuniu-se a 
Comissao de Finanças e Orçamento, sob a Prestdencia do Vereador 
Paulo Magalha'es Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Bezerra de 
Araijo e o Membro Otoniel, Ferreira de Souza, para apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duarte,dãde 
ao Projeto de Lei n9 069, de 19 de julho de 1965, que dispoe sobre' 
Reajuste Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e da' outras' 
prouidenc ias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter 
minou ao Si'. Secreta'ro que fizesse a leitura do Parecer. Im segui 
da o mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebtdo o Parecer 
favora'vel. - 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre 
sidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Robe'rio Bezerra 
de Arajo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada con 
forme, vai por mim e por todos assinada. 
PLENÁRIO " ESTJC'IO 
PAA ÃAWAgS DUAR 
PRESIDENTE. - 
DEIS 
o 
- OTONIE 
08.07.85. 
DE ARA UJO 
CÂLRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 198 5. - 
ORDEM DO DIA: (Em (mica discusso, votaçao e aprovaço o Proj. Lei n9 069, de 12 de 
julho de 1985 - Reajusta Salarial dos Servidores Pi'iblicos Municipais 
e da' outras provid&ncias.) 
VOTAÇXO DA EMENDA. 
PROJETO DE LEI ÍTJ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
1-1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO - 
OUTROS: E M E N D A 
cP V O T A Ç A O 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. 3 9 
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ............................... no vota no vota 
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO -PDS ......................... 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS ...................... 5 - 
MARIA DE LOURDES PIEIRO -.PDS.,,; ....................... ~ - 
ODETE IRENE DOMINGUES . ............................ 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 5 - 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS - 
PAULO MGALHES DUARTE - PDS ............................. 
10- REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS .................... £ s - 
11. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... - 
(- 2 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO (TRAORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 198 S. 
ORDEM DO DIA: Em única discusso, votaço e aprovao o Proj. Lei n2 69, de lç de ju￾lho de 1985 - Reajuste Salarial dos Servidores Piib1icos Municipais, e 
da outras providencias. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUIROS: 
VOTAÇÃO 
ISIM 1 IoJ 
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. Ç￾BARAC DA SILVA BENTO - PDS .............................. .vota no vota 
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO -PDS ......................... 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS ...................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO -.PDS 
ODETE IRENE DOMINGUES --PMDB ............................ s - 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ... ............ •• 
PAULO MGALHÃES DUARTE - PDS ............................. 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS .................... S - 
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... ..- 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
c 
LEI N9 125, DE 08 DE JULHO DE 1985. 
DISPE SOBRE O REAJUSTE SALA 
RIAL DOS SERVIDORES POBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PRO 
VIDNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter 
rit6rio Federal de Roraima, faço saber que a Cmara aprovou e eu 
sanciono a seguinte, 
Art. 19 - Os atuais valores de ;venci￾mentos e salãrios do pessoal ativo e em disponibilidade do MunicT 
pio de Boa Vista, resultantes da Lei n9 118, de 18 de janeiro de 
1985 e a. Lei n9 121, de 19 de abril de 1985 que dispõe sobre .a 
-criação e organização do quadro de pessoal da.Cmara Municipal de 
Boa Vista, ficam reajustados em 90% (novenLa por cento) d acordo 
com o anexo 'da presente lei. 
Art. 29 - Os valores atuais de proven￾tos do pessoal inativo do MunicTpio de Boa Vista, decorrentes da 
Lei n911 e1.8dëianeiro de 1985, ficam reajustados em 100% (cem ior 
cento), salvo se excederem a remuneração percebida na atividade 
hip6tese em que ficarão a esta eq.uiparados. 
- Art. 39 - O salãrio-famflia será pago, 
nos termos da Lei, no valor deCr$ 16.656 (dezesseis mil seiscen￾tos e cinquenta e seis cruzeiros). 
Art. 49 - O reajuste salai'ial , de que 
trata esta Lei, vigora a partir de 19 de julho de 1985.- . .. 
Art. 59 - Fica o chefe do Poder Execu￾tivo autorizado a decretar a abertura dos crditosadicidnaissup1e 
mentares necessrios aO cumprimento desta Lei. - 
ti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fls.02 
Art. 69 - Integra a presente Lei a tabe 
la anexa, que substitui anterior, publicada com a Lei n9 118, de 
18•de janeiro de 1985. 
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na 
L
data de sua publicaço,revoga-das as disposiç6esemcoritrãrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de •Boa 
Vista, 08 de julho de 1985. - 
WIÕ 
Pr feito Municipal 
'1 
PUBLICADA (0) ivj üUETOVI 
OFICIAl, N .0 
deJlS /O7/'Ç, pa3 
MJ 
P.OS 
AEXO DA LEI N9 125 
DE 08 DE JULHO DE 1985 fis. 01 
DE 
ORDEM 
GRUPO, CID/EPREI) OX)1GD 
VFCIMEIO / SALÁRIO BASE 
ATUNL 
01 CARGOS DE r'L4TUREZA ESPECIAL: 
Secretãrio Municipal 
1 
2.441.398 4.638.656 
Procurador Geral 2.441.398 4.638.656 
02 CARGOS DE DIREÇÃOSUPERIOR: 
Diretor de Departamento DS 101.2.1. 
LTDS 101.2 1.758.510 3.41.169 
Chefe de Gabinete do Prefeitc DS 101.21 
LTDS101.2 1.758.510 3.341.169 
Chefe de Divisâo DS 101.11 
LTDS101.1 1.611.967 3.062.737 
Administrador Regional DS 101.11 
LTDS 101.1 1.611967 3.062.737 
Chefe de Gabinete de Secre. - 
trio DS 101 11 
LTDS 101.1 1.611.967 3.062.737 
03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA 
RIA: - 
Secretário da J.S.M. DI 200.2 315.061 598.615 
Chefe de Seção DI 200.2 :315.061 598.615 
Chefe de Gabinete de Adminis 
trador Regional DI200.-1 256.446 487.247 
. Chefe de Seção de Apoio DI 200.1 . 56.446 487.247 
1 
ANEXO DA LEI N9 125, 
DE 08 DE JULHO DE 1985 
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU NS 400/LTNS 
)EflT(fl. - - - rLr\Iur; 400 
Arquiteto NS 401/LTNS 1.617.897 
401, 
Assistente JurTdico NS 402/LTNS 1.617.897 
402 
Assistente Social NS 403/LTNS 1.369.865 
403 
Auditr ' 
' ' •' NS 404/LTs . - 1617. 89.7 
404 
Contador NS 405/LTNS -1.617.897 
:" 405 
Economista. NS 406/LTNS 1.617.897 
1LI.J 
07 Enfermeiro NS 407/LTNs 1.369865 
407 
08- - Engenheiro ' ' 
. NS 408/LTNS ' 1.617'.897 
408 
09 Engenheiro Agrónomo . , ws 409/LTNS ' 1.617.897 
409 
10 Farmacêutico . - NS 41-0/LTNS :. 1.369.865 
410 
11 Médico NS 411ÏLTNS 1.617.897 
411 
12 Mdico (4 horas). NS 411/tiNs ' .- 55.631 
411.. 
Médico Veterinãrio - - 
- -•. NS412/LTNS - 1.617.897 
412 
14 Odont1ogo NS 413/LTNS 1.617.897 
413 
15 Psic6logo NS 4.14/LTN 1.369.865 
414 
16 Técnico em Administração ' NS 415/LYNs 1.617.897 
415 
17 cnico em Assuntos rdri- 4,s - - 
ais NS 416/LTNS • ' .1.617.897 
416 • ' -. ', - 
18 cnico em Comunicaaà Social NS 417/LINS 1.369.865 
17 
19 cnico em Turismo NS 418/LTNS 1.369.865 
18 
01 
02 
03 
04 
, çJ5 
3.074.004 
3.074.004 
2.602.743 
-- ' 3.074.004 
3.074.004 
3.074.004 
2.602.743 
- 3.0,74.004 
3.074.004 
2.602.743 
3 074.004 
1.815.698 
3.074.004 
3.074.004 
2.602.743 
3.-074.004 
3.074.004 
2.602 .'743 
2.602.743 
.1 
jj)D1 
RC Ai1A 
ANEXO DA LEI N9 125 
DE 08 DE JULHO DE 1985 fls. 03 
NJEINEIM
- 
/ 
E 11 
01 
02 
03 
04 
05 
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MË 
DIO: 
Agente de Serviço de Engenha 
ri a 
Agente de Comunicaço Social 
Ãuxiliar de Enfermagem 
Assistente de Administraço 
fl Atendente de Enfermagem 
Cadastrador 
Desenhista 
Eletrotécnico 
Fotógrafo 
Laboratorista de So16 
Operador de Computador 
Técnico em Contabilidade 
Técnico 'em Laborat6rio 
Telefonista 
Topógrafo 
Técnico em Radiologia 
Técnico em Agrimensura 
Tcnico em Estradas 
Técnico em Mecnica 
Técnico AgrTcola 
Técnico em Construço Civil 
NM 500/LTNM 
500 
NM 501/LTNM 
501 
NM 502/LTNM 
502 
NM 503/LTNNI 
503 
NM 504/LTNM 
504 
NM 505/LTNM 
505 
NM 506/LTNM 
506 
NM 507/LTNM - 
507 
NM 508/LTNM 
508 
NM 509/LTNM. 
509 
NM 510/LTNM 
.510 
NM 511/LTNM 
511 
NM 512/LTNM 
512 - 
NM513/LTNM 
513 
NM 514/LTNM 
514 
NM 515/LTNM 
515 - 
NM 516/LTNM 
516 
NM 517/LTNM 
517 - 
NM 518/LTNM 
518 
NM 519/LTNM 
519 - 
NM 520/LTNM 
520 
NM 521/LTNM. 
521 
712.587 1.353.915 
574.441 1.091.437 
574.441 . 1.091.437 
712.587 - 1.353.915 
437.209 830.697 
437.209 830.697 
574.441 .1.091.437 
:712.587 - 1.353.915 
57.4.441 . 1.091.437 
574.441 - 1.091.437 
712.587 - 1.53.915 
712.587 - 1.353.915 
712.587 - 1353.915 
388.676 738.484 
712.587 1.353.915 
712.587 1.353.915 
712.587 1.35.915 
712.587 1.353.915 
712.587 . 1.353.915 
712.587 . 1.353.915 
712.587 1.353.915 
v 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
:15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
- " 
N9 DE GRUPO, C7X)/EMPRFXD 
ORDE7Y - 
ANEXO DA LEI N9 125 
DE 08 DE JULHO DE 1985 f_ 
XDIG 
01 
02 
03 
E IV 
01 
02 
03 
04 
SERVIÇOS AUXILIARES 
Agente Administrativo II 
Agente Administrativo I 
Dati 1 agrafo 
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO 
Agente Sanitãrio 
Fiscal de Rendas 
Fiscal de Obras 
Fiscal de Posturas 
SA 500/LISA 
600 
SA 601/LISA 
601 
SA 602/LTSA, 
602 
SA 603/LTSA 
603 
TAF 700/LTTA.F 
700 
TAF 701/LTTAF 
701 
TAF 702/LTTAF 
702 
TAF 703/LTTAF 
703 
TAF 704/LTTAF 
704 
681.924 1.295.655 
437.209 830.697 
388.676 738.484 
631.559 1.199.962 
631.559 1.199.962 
631.559 1.199.962 
631.559 1.199.962 
681.924 1.295.655 
366.353 696.070 
388.676 738.484 
340.067 646.127 
243.376 462.414 
243.376 462.414 
V 
01 
02 
1 
1 VII 
01 
02 
03 
MAGISTRI0 
Professor.de19 Grau 
Regente de Ensino 
TRANSPORTE OFICIAL 
Motorista de VeTculos Terres 
t re s 
VIGILÃNCIA, PORTARIA, LIMPEZA 
E CONSERVAÇÃO 
Agente de Vigilncia - 
Agente de Portaria 
Agente deLimpeza e Conserva 
çao 
M 801/LTM 801 
M 802/LTM 802 
TO 900/LTTO 
900 
TO 901/LTTO 
901 
VPLC 1 P00! 
LTVPLC 1000 
VPLC 1001/ 
LTVPLC 1001 
VPLC 1002/ 
LTVPLC 1002 
VPLC 1003/ 
LTVPLC 1003 
REFLI . - •CT . i-. 'TA 
ANEXO DA LEI N9 125 
DE 08 DE JULHO DE 1985 
fis. 05 
sAr'o BPSE DE 
r . 
ORDEM 1 
VIII ARTESAIATO E MÁQUINAS PESADAS AMP 1100 / 
LTAMP 1100 
01 Auxiliar de Mecnic.o AMP 1101 / 340.067 
LTAMP 1101 
02 Ajudante de Pedreiro AMP 1,102 / 340.067 
LTAMP 1102 
03. Bombeiro Hidãulic.o AMP 1103 / .574.441 
LTAf'4P 1103 
04 Carpiiiteiro . . . AMP 1104 / - 
' 485.822 
LTAMP 11,04 
05 Eletricista Instalador AMP 1005 / 574.441 
LTAMP 1005 
06 Eletricista de Auto AMP 1006 / - 574.441 
LTAMP -1006 
07 Lubrificador AMP 1007 / 340.067 
- .LTAMP 1007 
08 . Lanterneiro AMP 1008 / ' 574.441 
Pintor . 
LTAMP 1108 
09 AMP 1109 / .' 485.822 
- . LTAMP 1109 
10 Pedreiro . - •. . AMP 1110 / 485.822 
Soldador . 
LTAMP 1110 
11 AMP 1111 / . 574.441 
LTAMP 1111 
12 Mec5nico de Máquinas Pesadas AMP 1112 / 718.058 
LTAMP 1112 
3 Mecnico de Viaturas Leves - . AMP 1113 / 574.441 
LTAMP 1113. 
14 Operador de Patrol AMP 1114 / 574.441 
LTAMP 1114 - 
15 Operador de Trator de Esteiras AMP 111./ 485.822 
LTAMP 1115 
16 Operador de Pá. Mecnica AMP 11.16 / 437.209 
LTAMP 1116 
17 Operador de Trator de Pneus AMP 1117 / 340.067 
LTAMP 1117 -........ 
646.127 
646.127 
1.091.437 
923.061 
1.091.437 
1.091.437 
646.127 
1.091.437 
923.061 
923.061 
1.091.437 
1.364.310 
1.091.437 
1.091.437 
923.061 
8.30.697 
646.127 
fr 
c 
-
/ 
-e. 44 
• GRUPO, cA103/EMPRFfl3 
ORDE4 
IX SERVIÇOS GERAIS 
01 Auxiliar de Serviços 
02 Trabalhador Braçal 
x OIOS 
91 Maestro 
02 trimeira Categoria 
03 Segunda Categoria 
04 Terceira Categoria 
?OA. 
SG 1200 / 340.067 
LTSG 1200 
SG 1201 / 243.376 
LTSG IZO1. 
LTNS/M 1.400.000 
LTNM-I 875.000 
LTNM-II 752.500 
LTNM-III 665.000 
646.127 
462.414 
2.660.000 
1.662.500 
1.429.750 
1.263.500 
ANEXO DA LEI N9 125, 
DE 08 DE JULHO DE 1985 fls. 06 
QJIGJ JETL priO 
T r 
LTSG 1200 
PUBLICADA (0) N3 OLET1M 
OFICIAL w .o .434. 
deJ5/Q..... 
.................. " -- ----------------- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
DIARIO UFICIAffiL 
Decreto n9108 (E). de 29 do dezembro de 1983 
Administração do Governador Gelúlhi AIbri ífi, Sotw,1 Cruz 
N' 131 BOA VISTA(RRL 2' feira 15 de julho de 1985 
ATOS 00 GOVERNO 
GABINETE DO GOVERNADOR 
O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRITO 
RIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DA C0MPETNCIA DELEGADA PE￾LO DECRETO-LEI N9 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, AUTORIZOU 
O AFASTAMENTO DA SEDE DE: 
- MARIA INS MOREIRA SCHUSTER e REGINA LOCIA 
SERRA GAMA, de 14 a 19 de julho de 1985, com anus, p a r a 
participarem do III Encontro Regional de Drientadores Edu￾cacionais do Norte/Nordeste, em MACEIÔ-AL. 
(SEC/GAB/OF/N9 589/85). 
- SEBASTIAO ANDRADE e MARIA DAS GRAÇAS LIMA AH 
DRADE, de 15 a 19 de julho de 1985, sem 6nus, para parti￾ciparem do Encontro Nacional de Orientadores Educacionais, 
em MACEIO-AL. 
(SEC/GAB/OF/N9 591/85). 
- AULO LEITE DA SILVA, GLEUDSON ANDRADE DA COS 
TA. TARCISIO DE ALMEIDA PIMENTEL, WILMAR BARROS, MÁRCIA 
REJANE COSTA DA SILVA, FLAMARION lAVARES DE VASCONCELOS, 
EMANUEL ALVES DE MOURA, ELÔI NASCIMENTO DE SOUZA, CHRISTO￾VAO PEREIRA DE MELO JIJNIOR, R5MULO MAGALHAES/BONATES, FRAN 
CISCO DAS CHAGAS CRUZ VENTURA, VANDERLEI SEVERO DA SILVA, 
FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, IVANILDO ALVES CANTANHEDE, 
VANDERLAILLEN LIMA PEREIRA, LUIZ CARLOS MARTINS, ALBERTO 
DLAS CABRAL SOBRINHO, LEDA MARIA DE BARROS PIMENTEL, OCTA￾VIO MARCOS MARTINS MANI, LÂZARO VIEIRA, CELSO DEMTRIO A￾COSTA e MARLUCE DE SOUZA SEABRA, de 14 a 19 de julho d e 
1985, sem 6nus, para acompanharem a Delegaço de Roraima, 
que participará dos XIV Jogos Escolares Brasileiros, a MA￾NAUS-AM. 
(SEC/GAB/OF/N9 575/85). 
VISTO: 
PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS 
Chefe de Gabinete do Governador 
SECRET'ARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Comissão Permanente de Licitação 
EDITAL DE TUMADA DE PREÇOS N9 127/85 
A ComissZo Permanente de LicitaçEo da Secreta￾ria de AdministraçZo do Territorjo Federal de Roraima tor￾na ptblico, para conhecimento dos interessados que às 10h 
do dia 26.07.85, em sua sala de reuniões, no predio da Di￾retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairro de Sao Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capital do Territ6rio Federal de Roraima, fará reali￾zar Tomada de Preços-Edital n9 127/85, para atender i P0-
LIdA MILITAR deste Governo, para aquisiçZo de Material de 
Consumo (Açucar, arroz, azeite de oliva, bolacha,, café, 
etc.) - 
O Edital e outras informaç6es necessarias en￾contram-se à disposiçEo das Firmas interessadas,, no ende￾reço acima mencionado, em horario normal de expedieite. 
Boa Vista(RR), 12 de julho de 1985. 
M AUXILIADORA FRANCO DE 
OLIVEIRA 
Presidente C.P.L. 
PODER JUDICIARJO. 
Justiça do Distrito Fadei-ei e. dos Territórios 
1' Circunscrição Judiciária de. Roraima 
CARTÓRIO DO REGISTRO DE. DISTRIBUIÇÃO 
ATA DE íUJIJIËNCIA DE IJISTNIWhIjw 
Aos cinco dias do ms de julho. do ano de ai] 
e novecentos e o:itenta e cin'co.s 8h, pelo MM. Juiz de Di 
reito Diretor do Forum, Dr. Abtonio Ferrei re Anunciaçao Me 
to, os dignos representntes, do. Minist&rio Publico e da 
0A8-RR. respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-se 
distribuiçao dos feitos de Primeira Ins'tanci abaixt rel&-
cionados, de conformidade como Provimerrto Geral da Corre￾gedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Te»ritorios. 
Do. que,. para constar lavrei a presenteaZa. Eu, ElcioP(fl'—
drade da Silva Auxiliar Judiciario,adtilografei. Eu,)Iir' 
ginia F. de Oliveira Oficial do CatioDde.Distribuiç.,, 
subscrevi. 
DIÁRIO OF ICIÁL BOA VISTA, 15/07/85 
CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 59/85, iniciado 
em:30.06.85 da 1 DPC. Indiciado: GILBERTO DA COSTA SARMEN 
TO, filho de Nestor Ferreira Sarmento e M Dilnia da Costa 
Sarnento. Art. 129 do C.P.B. 
CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 07/85, inicia￾do em 07.06.85 da POLINTER. Indiciado: ANTÔNIO NONATO SOU￾ZA DE ALENCAR, (sem qualificaçZo). Art. 147 e 168 do C.P.B 
CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 47/85, iniciado 
em 04.06.85 da 2 DPC. Indiciados: ANA RITA DOS SANTOS P1-
NHO, filha de Francisco de Assis de Oliveira Pinho e Esme 
rinda dos Santos e JOSE DA SILVA LIMA, vulgo ZECA,filho de 
Francisco Ribeiro de Lima e Cleilde da Silva Lima.Art. 155 
do C.P.B. 
CRIMINAL- HABEAS CORPUS. Impetrante: ALCI DA 
ROCHA. Paciente: ELZEMIRA EVANGELISTA DA SILVA. Autorida 
de coatora: Delegado Substituto da 3 DPC. 
CIVEL - ALIMENTOS. Requerente: G.S.P., G.S.P. 
e P.S.P. representados por s/me M.L.S. contra: G.G.P.(Adv 
Dr. Carlos Eduardo M. de Almeida - Promotor de Justiça ). 
VC Cr$ 5.500.000 
os dignos representantes do Ministério Péblico e da OAB-RP, 
respectivamente, Drs. (Ausentes) procedeu-se a distribui 
ço dos feitos de Primeira Instancia abaixo relacionados 
de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da 
Justiça do Distrito Federal e dos Territorios. Do que pa￾ra constar, lavrei a presente ata. Eu ................... 
Auxiliar Judiciario, a datilografei. Eu, VirgTnia Franco 
de Oliveira, Oficial do Cartorio de Distribuiçao, subs￾crevi 
CIVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. Re￾querentes: N.M.S. contra: R.N.S. (Adv. Dr. Pedro Xavier 
Coelho Sobrinho) VC Cr$ 10.000. 
CIVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerentes: 
V.C.D e M.O.N.D. (Adv.. Dr Marta Maria de Rezende Pinto - 
Promotor de Justiça) VC Cr$ 1.000,00. 
CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE 55/85, iniciado em 
26-6-85, na 2 Del. de PolTcia da Capital. Flagranteado:AN 
TONIO PASSINHO BECKNAM, vulgo Passinho, filho de Vivaldo 
Reis Becknian e Maria José Passinho. Art. 155 § 49, 1 d o 
rp R 
CIVEL - CARTA PRECATÓRIA.CITATÔRIA. Deprecan￾te: Juiz de Direito da Comarca de Porto Velho-RO. Ob.4tivo CRIMINAL - INVESTIGAÇOES Reg. 31/85, iniciado em 24/ 
Citaco de FRANCICO BRASILEIRO CRUZ e RAYMUNDO DF TSUS. 04/85, da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor. F1' 
na Ação de Execuçao movida pela Cia. Real de Investimento nor Infrator: S.P.S., filho de Olavo Pereira e Cristina C11à 
e Credito e Financiamento e Investimentos. Extraida da gas, incurso no artigo 129 § 19 inciso 1 e II do C.P.B. 
Ação de Execuçao n9 1816, 
CIVEL-JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.Requerente: JOSE CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 39/85, iniciado 
Carlos Eduardo M de Almeida- Promo em 29/06/85, da Delegacia de Plantao Central, Flagrantead 
tor de Justiça). VC Cr$ 1.000 LUIZ ALBERTO , vulgo Loy, filho de Terlindo 
CIVEL EXCUÇAO DE TITULO EXTIAJUDLCLÃ % X8 - 
Çastro do Carmo e Maria da Penha Pereira Br.ito, incurso 
rt.o artigo 121 § 39 .129dQ C.P.B. 
quente: FRANCISCO DAS CHAP GOrtÇALVES DO N4SCIE1'T0 Exe 
cuta&: M IMTXEL?.A ,/a,tatsa 5; 
DEZ ARAUJO TIEIRA )r e iYu2'a 
( , ÇPdMNAL PNQ.J46RANTE e..n.48/&ifli.c4a. ' daeiri 27/Ot/85 d& e'Leacia d'e Segurança e 'rotap o 
Rosa) VCCr$ r24OU OO - sii' lagianteado JOSE ?4AfA DE 0LIVIRA fi10 de An& 
GIVELENTERÂÇD E iho Ünias, de &iveir41ia Lu íza de Oltvra, iticur￾LHERME fntr LOlJR't1rnL ANORADE FIL} .LREãSO 40 flÇrtgo 129 do C ? e Li 4 89' 
Pedro X C rlrhb- lPomctar Justa), r 
l.00O.&0O ' ' ' '' VrRGINI'A MANCO DE OLIVEIRP 
Oficial Distribuidor 
ADE AUDIENCIA QÉDISTRIBUIÇAO 
Aos p.tto dis,do mEs de julho do anb de' mil rtdv￾centos e. oitnta e cincos h, .pelo MM. Jui.z.de, f3ireito 
Diretor' do Fàrtjte Dr. Antonio Ferreira ,AnunciCO Neto, 
ATA DE AUDINCIÃ PE DISTRIBUIÇÃO 
-Aos de.z dras do mês de julho do ano de mil nove￾cntos e oitenta e ciQ,.s 8h, pelo MM. Juiz de Direito 
bttIRilMLJ 
Sec'etiio de Aiinistração 
ALEXANORE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Planejamento 
ovíDIo VIEIRA DA COSTA 
Secretário de Finanças 
HAROLDO EURICO AN1ORAS DOS SANTOS 
Secretário de Educação e Cultura 
ANA MARIA ARAÜJO DE CASTRO LEITE 
Secretário de Promoção Social 
JOAQUIM DE FRUTAS RIJIZ 
SecretáriO de Agricultura 
IRADILSONI SAMPAIO DE SOUZA 
Secretário de Segurança Pública 
JOAQUIM NEVES ROBERTO 
Secretário de Saúde e Ação Social 
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
1AULO VIDAL DE LIMA 
DIÁRIO OFICIAL 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
DJRETOR JOEL ELJJY NASCIMENFO DE SOUZA CHUZ 
Divisão de Custus 
Chefe. Munlo Bezerra de Merre,'es 
Divisão de Pubhcaçôes e Aries Grálicrs 
Chefe Anísio Fernandes filiei 
Divisão de Distribuição 
Chefe João Monetes 
ORIGINAIS 
Os textos enviados ã pio •0', .• ser ddu 
grafados e acompanhados tti 
ATENDIMENTO 
Das 0730 ãs 12.00 h5' 1 
PREÇOS PUBLICAÇÕES. 
'•. 
- 
Cr$ .O00 1 Publicações - cerrilmetros de coluna... 
Preço do Exempar.................................... CrS 400 
Número atrasado ................................... CrS 500 1 
Assimratura semestral ................................
Cr$ 60.000 
RECLAMAÇÕES 
Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do De￾partamento ao Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 
dias após a publicação 
L)ep19do Imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234 
Rua Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 e 224-4180 
1i 69300 
BOA VISTA, 15/07/85 
Diretor do Forum, Dr. AluTsio Ant6nio de Sã Peixoto, o s 
dignos representantes do Ministerio Publico e da OAB-RR 
respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-se à distribui￾ção dos feitos de Primeira Instancia abaixo relacionados 
de conforidade com o Provimento Geral da Corregedoria da 
Justiça do Distrito Federal e dos Territorios. Do que para 
:onstar. lavrei a presente ata. Eu, M4 das Graças F. Lima, 
uxiliar Judiciàrio, a datilografei. Eu, Virglnia F.de Oh 
'eira, Oficial do Cart5rio de Distribuição, subscrevi. 
CRIMINAL - HABEAS CORPUS. Impetrante: Evan Fehipe 
de Souza. Paciente: ANTÔNIO ADRIANO DIAS. Autoridade Coa￾tora: Delegado Titular da 14 Delegacia de PolTcia da Ca- pital. 
CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 38/85, iniciado 
em 29.06.85, da Delegacia de Plantão. Flagranteado: DUACIR 
SILVINO GALVÃO, filho de Jacir Mesquita e Ceci Mesquita 
incurso no Art. 155 § 49, inciso 1 do C.P.B. 
CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL REG. 58/85, iniciado 
em 03/06/85, da 14 Delegacia de PolIcia da Capital. Indi￾ciada: VERÔNICA DE ALMEIDA (sem qualificação ate a presen￾te data) incursa no art. 155 do C.P.B. 
CRIMINAL - PRISAO EM FLAGRANTE REG. 40/85,iniciado 
em 30/06/85, da Delegacia de Plantao. Flagranteada:ADEMIR 
FLAVIANO MIRANDA DE SOUZA, filho de Luiz Gonzaga de Souza 
e Laura Miranda da Costa, incurso no art. 129 § 69 do C. P.B. 
CrvEL - ALVARÁ JUDICIAL. Requerente: DORIAN GOMES 
DE AZEVEDO: (Adv. Dr. Marcos Rafael de Holanda Farias).... 
/C 1.000. 
CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÔIrg_ Reque￾rente LILI ARAUJO 'CASTRO (Adv'. Dr. Pedo Xavier Coalho So￾brinho) VC Cr$ 10.000. 
CTVELr OIVÔRIO DIRETO L)TI9IOd. Requerent 'C.. 
Q.P. contra: C.SP. (Adv.'Dr. Pedro Xaier Coelho • Sobri- nho) VC CrS 10.000. - 
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA 
Oficial Distribuidor 
• ATA DE AUDIENCIA DE DISFRIUIÇAo 
Aos onze dias domâs de julho do ano de mile 
novecentos e oitenta e cinco as 8.00, horas., pelo MM. Juiz 
-de_D.irejto Diretor do Forum, Dr. Aluisio Antonio de Sã Pei 
xoto, os dignos representantes do Ministrjo Ptblico e da 
.OAB-RR, respectivamente Drs. (ausentes), procedeu-se à distribuição dos feitos de Primeira Instãncia abaixo rela￾cionados, de conformidade com o Provimento Geral da Corre￾gedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territ6rios. 
Do que, para constar, lavrei a presente' ata. Eu M4 das Gra 
ças F. Lima, Auxiliar Judiciario, a datilografei. Eu Vir￾ginja F. Oliveira, Oficial do Cartorio de Oitribuiço, subs 
crevi. 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu￾tado: WILSON LUIZ ARAUJO COSTA, portador do CGC 05.950.290 
/0001-58 (adv. Dr4 Maria do Perpetuo Socorro Machado Ro- lim) VC Cr$ 706.000 - 
Ri 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente: 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA Executa￾do: CLÁUDIO MIRANDA DE OLIVEIRA, portador do CPF 199.979. 
712-04. (Adv. Dr4 Maria do Perpétuo Socorro Machado Rolim) 
VC Cr$ 139.229 - 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequen￾te: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Exe 
cutado: JOÃO ANTONIO RIBAS BAPTISTA, portador do CPF 024. 
096.58920. (Adv. Dr4 Maria do Perpetuo Socorro Machado 
Rolim) VC Cr$ 1.236.000 - 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente: 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA.EXecuta_ 
do: COOPARAISO_COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO NOVO PARAISO 
LTDA. CGC. 05.950.985/0001-30 (adv. Dr4 Maria do Perpetuo 
Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 66.397,800 - 
-EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente: 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA Executa￾do: J.A. PEDROSA, portador do CGC 04.037.495/0001-84 (adv; 
Dr4 Maria do Perpetup Socorro Machado Rolim) VC .......... 
Cr$ 150.000 - 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente: 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executa 
do: J. DA SILVA, 04.055.810-04 (adv. Dr? Maria do Perpetuo 
Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 895.000 - 
-EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIA[.:Exequente: 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu￾tado: ADONIS FIGUEIRA NUNES, portador do CPF. 048.331.122- 
72 (adv. Dr4 Maria do Perpetuo Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 285.130 - 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente: 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu￾tado: J. DA SILVA, portador do CGC. 05.605.142/0001-04(adv 
Dr4 Maria dq erpetuo Socorro Machado Rolim) VC .......... 
Cr$ 702.000'-' ' 
-.€'XE-CUÇAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente: 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu￾tado: CLOVIS ANT0NI0;'portado,do CPF.Z20.815.387_00 (adv. 
Õr9 Maria do Perpetuo Socorro-1'IahadÕ Rolim) VC ...... 
Cr 814.759 .-. 
- 'ALVARÁ JUDICrAL. Requerente: GERALDO DA SIL 
VÃ PINTO e s/rliulher SEBASTIANA TORREIA PINTO (adv. Dr. Car. 
los Eduardo Maahães de Almeida - Promotor de Justiça) \bC, 
Cr$ 2.329.971 - 
- 5EPARAÃO JUDÍCIAL CONSENSUAL. Requerentes.: 
J.B.P. e E.F.P. (Adv. Dr. Carlos Roberto Barbosa) VC ..... 
Cr$ 1.000 - 
-- HABEAS CORPUS. Impetrante: Pedro Xavier Coe 
lho Sobrinho.- Paciente: RAIMUNDO GOME5 CARREIRO. Autorida￾de Coatara: Delegado Titular da Delegacia de Transito.- 
- PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 95/85, iniciada em 
01/07/85, da Delegacia de PolIcia da Capital. Flagranteado 
LUIZ MARTINEZ ALONSO, filho de Serafin Martinez Prado e 
Valentina Gloria Alonso; VITOR HUGO BASSO, filho de Hugo e 
Lgda Basso, incursos no artigo 155 do C.P.B. - 
- INQUÊRITO POLICIAL Reg. 34/85, iniciado em 
17/06/85, da Delegacia de Plantao. Indiciado: HESMONE SA￾RAIVA GRANGEIRO, ( sem qualificação ) incurso no artigo 330 do C.P.B. 
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA 
Oficial Distribuidor 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI NO 125 
DE 08/07/85 Art. 29 - Os valores atuais de proventos o o' pessoal inativo do Municlpio de Boa Vista, decorrentes da 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIOO￾Lei n9 
100% (cem 
118, de 18 de janeiro de 1985, ficam reajustados em 
por cento), salvo se excederem RES POBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDCNCIAS. cebida a remuneração per 
na atividade, hipotese em que ficarão a esta equipa 
rados. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
- 
BOA VISTA, Territorio 
Federal de Roraima, faço saber que a Camara aprovou e eu 
- 
Art. 39 - O salario-famlhia serã sanciono a seguinte termos 
pago, nos 
da Lei, no valor de Cr$ 16.656 (dezesseis mil seis￾centos e cinquenta e seis cruzeiros). LEI 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos e 
salârios do pessoal ativo e em disponibilidade do Municf 
pio de Boa Vista, resultantes da Lei nO 118, de 18 de ja￾neiro de 1985 e a Lei nO 121, de 1 de abril de 1985 q u e 
disp6e sobre a criação e organização do Quadro de Pes￾soal da Câmara Municipal de Boa Vista, ficam Reajustados 
em 90% (noventa por cento) de acordo com o anexo da Pre￾sente lei. 
Art. 49 - O reajustamento salarial, de que tra 
ta esta Lei, vigorarã a part' de 1 de julho de 1985. 
Art. 59 - Fica o chefe do Poder executivo auto 
rizado a decretar a abertura dos creditos adicionais suple 
mentares necessârios ao cumprimento desta lei. 
Art. 69 - Integra a presente lei a tabela ane- ' 
xa, que substitui a anterior, publicada com a Lei riO 118 , 
01 .ARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: 
Secretario Municipal 2.441.398 4.638.656 
Procurador-Geral 2.441.398 1.638.656 
02 CARGOS DE OIREÇAO SUPERIOR: 
Diretor de Departamento OS 101.21 
LTOS 101.2 1.758.510 3.341.169 
Chefe de Gabinete doPrefeitc OS 101.21 
LTOS 101.2 1.758.510 3.341.169 
Chefe de DivisSo DS 101.11 
LTDS1O1.1 1.611.967 3.062.737 
Administrador Regional OS 101.11 
LTDS101.1 1.611.967 3.062.737 
Chefe de Gabinete de Secre 
t5rio OS 101.11 
LTDS101.1 1.611.967 3.062.737 
03 FUNÇOES DE DI-REÇAO JNTERNEDIÃ 
RIA: 
Secret5rio da J.S.M. DI 200.2 315.061 598.615 
Chefe de Seç5o DI 200.2 315.061 598.615 
Chefe de Gabinete de Adminis 
trador Regional 01 200.1 256.446 487.247 
Chefe de Seção de Apoio DI 200.1 256.446 487.247 
OUTRAS ATIVIDADCS DE RIVEL SU NS 430/Ti\S 
PERIOR: 400 
Aroulteto NS 401/LTNS 1.617.897 3.074.004 
401 
02 Assistente JurTdico NS 402/LINS 1.617.897 3.074.004 
402 
Assistente Social NS 403/UNS 1.369.865 2.602.743 
403 
Auditor NS 404/UNS -1.617.897 3074.004 
404 
Contador NS 405/UTNS 1.617 .897 3.074.004 
405 
06 Economista NS 406/LTNS 1.617.897 3.074.004 
406 
07 Enfermeiro NS 407/LTNS 1.369.865 2.602.743 
407 
08 Engenheiro NS 408/LTNs 1.617.897 3.074.004 
408 
09 EngenheiroAgr5nomo NS 409/LTNS 1.617.897 3.074.004 
409 
10 Farmacêutico NS 410/LTNS 1.369.865 2.602.743 
410 
11 Mdico NS 411/UNS 1.617.897 3;074.004 
411 
12 Mdco (4 horas) NS 4I1tLTNS 955.631 1.815.698 
411 
13 Mdico-Veterinãrio NS 412/LTNs 1.617.897• 3.074.004 
412 
- -. DU/i V1)iJ-\ l/U//O 
Ide 18 de Janeiro de 1985. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,08 
de julho de 1985. 
Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na data de ALMIR QUE IROZ 
sua niiblicaç5o, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeito Municipal 
ANEXO DA LEI N9 125 DE 08 DE JULHO DE 1985 
N9 DE VENCIMENTO / SALARIO-BASE 
GRUPO, CARGO/EMPREGO CODIGO RDEH ATUAL PROPOSTO 
BOA VISTA, 15/07/85 
DIÁRIO OFICIAL! 
14 Odont6logo NS 413/LINS 1 (17.897 3.074.004 
413 
Psicólogo N5414/LINS 1.369.865 2.602.743 
is 414 
r&cnico em Administraç2O NS 415/LÍNS 1.617.897 3.074.004 
16 lis 
17 Tcnico em Assuntos Educacio 
IS 416/LTMS 1.617.897 3.074.004 
116 
Tócnico em ComunicaCãõ Social NS 417/LTMS 1.369.865 2.602.743 
18 417 
ócnico em Turismo NS 418/UNS 1.369.865 2.602.743 
19 • .18 
II OUTRAS ATIVIDADES DL NIVEL M 
DIO: NM 5(J0/L.i1V' 
500 
01 Agente de Serviço de Enyenha MM 501/LLNM 712.587 1.353.915 
ria - 501 
Õ2 Agente de Comunicàço Social MM 502/LTN11, 574.441 1.091.437 
502 
.03 Auxiliar de Enfermagem MM 503/LTNM 574.441 1.091.437 
03 
04 Assistente de Administração IM 504/LTNM 712.587 1.353.915 
504 
05 Atendente de Enfermagem MM 505/LTNM 437.209 830.697 
505 
06 Cadastrador MM 506/LTNM 437.209 830.697 
506 
07 Desenhista MM 507/LTNM 574.441 .1.091.437 
507 
08 EletrotócnicO MM 508/LTNM 712.587 1.353.915 
508 
09 Fotógrafo MM 509/LTMM 574.441 1.091.437 
509 
10 Laboratorista de Sold MM 510/LTNM 574.441 1.091.437 
.510 
11 Operador de Computador MM 511/UTNM 712.587 1.353.915 
511 
12 Tócnico em Contabilidade MM 512/LTMM 712.587 1.353.915 
612 
13 Tócnico em Laboratório MM 513/LTMM 712.587 1.353.915 
513 
14 Telefonista MM 514/LTNM 388.676 738.484 
514 
15 Topógrafo MM 515/LTNM 712.587 1.353.915 
515 
16 Tócnico em Radiologia MM 516/LTMM 712.587 1.353.915 
516 
17 Tócnico em Agrimensura MM 517/LTNM 712.587 1.353.915 
517 - 
18 Tócnico em Estradas MM 518/LTNM 712.587 1.353.915 
518 
19 .Tócnico em Mecânica MM 519/LTNM 712.587 1.353.915 
519 
20 Tócnico AgrTcola MM 520/LTMM 712.587 1.353.915 
520 
21 Técnico em Construção Civil MM 521/LTNM 712.587 1.353.915 
521 
III S[P.VIÇOL AU.Y i . SA óLO!L DA 
600 
01 - Agente Adniiriii.rtvo II SA 801/LISA 681.924 1.295.655 
601 
02 Agente Administrativo 1 S.4 602/LTSA 437.209 830.697 
602 
03 Datilógrafo SA 603/LTSA 388.676 738.484 
603 
6 DIÁRIO OFICIALI BOA VISTA, 15/07/85 
1 
Iv TRIBUTAÇAO, ARRECADAÇÃO E 160 /00/0 1 AI 
FISCALIZAÇÃO /00 
01 Agente Sanitário TAl /01/L 1 iAl- 631.559 1.199.962 
/01 
02 Fiscal de Rendas [AO 702/1--iTAF 631 .559 1.199.962 
/02 
03 Fiscal de Obras TAF /03/LITAF 631.559 1.199.962 
703 
04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAO 631.559 1.199.962 
/ 04 
v MAGISTERIO M 800 
01 Professor.de19 Grau M NOl/LIM 801 681.924 1.295.655 
02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 366.353 696.070 
TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LITO 
900 
1 Motorista de Vecu1os Terras 10 901/LITO 
tres - 901 388.675 738.484 
vii VIGILÃNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/ 
E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000 
01 Agente de Vigiláncia VPLC 1001/ 
LTVPLC 1001 340.067 646.127 
02 Agente de Portaria VPLC 1002/ 
LTVPLC 1002 243.376 462.414 
03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/ 
çao LTVPLC 1003 243.376 462.414 
VIII ARTESANATO E 1ÃQLINAS PE3S 
100 
01 Auxiliar de Mecánico AMP 1101 / 340.067 646.127 
LTAMP 1101 
02 Ajudante de Pedreiro AMO 1102 / 340.067 646.127 
LTAMP 1102 
03 Bombeiro-Hidráulico AMP 1103 / 574.441 1.091.437 
LTAMP 1103 
04 Carpinteiro AMP 1104 / 485.822 923.061 
LTAMP 1104 
05 Eletricista-Instalador AMP 1005 / 574.441 1.091'.437 
LTAMP 1005 
06 Eletricista de Auto AMP 1006 / 574.441 1.091.437 
LTAMP 1006 
07 Lubrificador AMP 1007 / 340.067 646.127 
LTAMP 1007 
08 Lanterneiro AMP 1008 / 574.441 1.091.437 
LTAMP 1108 
09 Pintor AMP 1109 / 485.822 923.061 
L[AMP 1109 
10 Pedreiro AMP 1110 / 485.822 923.061 
LTAMP 1110 
11 Soldador AMP 1111 / 574.441 1.091.437 
LTAMP 1111 
12 Mecnico de Máquinas Pesadas AMP 1112 / 718.058 1.364.310 
LTAMP 1112 
13 Mecánico de Viaturas teves AMP 1113 / 574.441 1.091.437 
LTAMI 1113 
14 9praIor de Putrol A4P 1114 / 574. 441 1.091.437 
LIAMP 1114 
15 Operdor de Trator-de-[steiras AMO 1115 / 485.822 923.061 
[[AMO 1115 
16 Operador de F'áMcáni co AMO 11.16 / 437.209 830.697 
LlAlP 1116 
17 Opurador de Era tor 6 i.us . AMO 1117 / 340.067 646.127 
1. [AlIO 1117 
V1TA iSJfl7/5 DÁRO OFICIAL 7 
IX SERVIÇOS GERAIS SG 1700 / 
LISO 1200 
01 Auxiliar de Serviços SO 1200 / 340.067 646.127 
LISO 1200 
02 irabalhador Braçal 00 1201 / 243.376 462.414 
LLG 12(1 
X MOSICOS 
LINS/11M 1.400.000 2.660:000 
01 Maestro 
02 Primeira categoria LTNMI 875.000 1.662.500 
03 Segunda Categoria LTNM-II 752.500 1.429.750 
1 TNM-1II 665.000 1.263.r,00 
04 Teceira Categoria 
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE 
LEI N9 0004 
DE 18/06/85 
REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICI￾PIO DO ALTO ALEGRE A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 
1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE,faço sa - 
ber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguin￾te LEI: 
Art. 19 - Ficam reajustados em 90%, os salá￾rios dos servidores ativos e inativos do Municipio do Al￾to Alegre a partir de 1 de julho de 1985. 
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na - data 
de sua publicação, revogaas as disposiçoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO EM 18 de JUNHO DE 1985. 
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO 
Prefeito Municipal 
LEI N9 0006 
DE 08/07/85 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIP.AL A APLICAR RE - 
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO MERCADO FINANCEIRO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, faço sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul￾go a seguinte LEI: 
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal do Alto 
Alegre autorizado a aplicar recursos do orçamento Munici - 
pai no mercado financeiro, obedecido o disposto nesta lei 
Art. 29 - A operaçao autorizada por esta lei 
podera dar-se sempre que os recursos estiverem disponiveis 
não podendo ser feita em prejuizo de debitos veiciveis ou 
vencidos, do Municipio. 
Art. 39 - Os recursos da COmera poderao ser 
igualmente aplicados, obedecido o disposto no Artigo ante￾ri or. 
Parágrafo Onico - O produto da aplicacao dos 
recursos de que trata este artigo, constituira receita or 
çamentária da prápria Camara Municipal, 
Art. 49 - Revogam-se as disposicoeS em contra 
rio 
uABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE 
EM 3 DE JULHO DE 1985. 
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO 
Prefeito Municipal 
LEI N9 0005 
DE 18/06/85 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, Territõ￾rio Federal de Roraima, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL 
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 19 - A denominação de bairros, logradou￾ros e bens publicos far-se-a por Decreto Executivo, de a - 
cardo com o disposto na presente lei. 
Parãgrafo Onico - Para efeito desta lei, en - 
tende-se por logradouros publicas as ruas, avenidas, pra - 
ças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, traves - 
sas, becos, e patios. 
- Art. 29 - Na escolha dos nomes para os logra￾douros publicos do Municipio serão observados as seguintes 
normas: 
- Nomes de Brasileiros já falecidos que se 
tenham distinguido: 
Em virtude de relevantes serviços presta 
dos ao MunicTpio, Estado ou PaTs; 
Pela prática de atos herãicos. 
II - Nomes de fácil pronuncia tirados da His￾tária, Geografica, flora, fauna, e folclore do Brasil ou 
de outros pases. 
III - Nomes de fácil prontincia extraTdos da 
B(blia Sagrada, datas e santos do calendario religioso. 
IV - Nomes de personalidades estrangeiras com 
nitida e indiscutTvel projeção. 
- § 19 - Os nomes de pessoas deverão_conter o 
minimo indispensavel a sua imediata identificaçao. 
§ 29 - Os nomes mais expressivos deverão ser 
usados nos logradouros sais importantes, 
§ 39 - Em casos especiais, poderão ser adota￾dos nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscu￾tivel representatividade para o MunicTpio, Estado ou 
Pais, observadas as demais exigencias contidas neste artigo 
Art. 39 - A alteração de denominação de lo￾gradouros, bairros e bens piblicos somente poderã dar- se 
por lei, aprovada pela maioria de 2/3 (dois terços) da 
Caniara Municipal de Vereadores. 
Art. 49 - Sempre que houver mudança de nome 
de logradouros publicos, oficialmente reconhecidos, o or - 
geo competente da Prefeitura deverá comunicar ao Registro 
Geral de Ililoveis. 
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. 
ALTO ALEGRE, 18 DE JUNHO DE 1985 
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO 
Prefeito Municipal do Alto Alegre 
8 DIÁRIO OFICIALI BOA VISTA, 15/07/85 
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE HAES DA NALOCA DA RAPOSA 
C1I4P11'IRUILIUI II 
DA DEN.0MINAÇO, SEDE, FORO JURTDICO, PRAZO DE DURAÇO E 
ANO SOCIAL 
Art. 19 - O Clube de Mães da Maloca da Raposa 
uma sociedade civil, de direito privadç,, sem fins lucra￾tivos e sem intuito polTtico partidário racial e religio￾so. Com fins filantrúpicos e educativos. 
- com sede na Comunidade da Maloca da Ra￾posa. 
- Foro JurTdico na cidade de Boa Vista. 
- Ârea de ação circunscrita Distrito da 
Raposa. 
- Prazo de duração indeterminado e ano 
social coincidindo com o ano civil. Rege-se pelo presente 
Estatuto e por normas dos Orgãos sociais. 
Parágrafo Unico - O Clube tem personalidade 
jurdica distinta de seus associados os quais não respon￾dem subsidiariamente pelas obrigações por ela contrafdas. 
- Fundada em 11 de junho de 1985. 
UIJPÍII1IILO III 
Art. 29 - o Clube tem por objetivos: 
- Congregar as Mães da Maloca da 
Raposa em cooperação com os jovens de sua area, em auxi￾lio mútuo na Educação de base para a Família dentre ou￾tras: 
desenvolver suas capacidades 
fTsicas e mentais (Puericultura); 
trocar idúias sobre ativi￾dades a desenvolver na Comunidade; 
desenvolver habitos saudá￾veis; 
melhorar a aparencia do seu 
lar; 
orientar noções de economia 
dornústica e nutrição; zelar pela saúde da familia; 
pugnar pela educação moral 
e cTvica na Comunidade, dando ãnfase aos STmbolos Nacio￾nais; 
incentivar a Indústria casei 
ra e o Artezanato. 
II - Participar de atividades orga￾nizadas na Comunidade compatTveis com seus objetivos. 
III - Promover intercâmbio com ou￾tras entidades congúneres. 
IV - Colaborar em reciprocidade com 
os Orgaos Túcnicos de Base. 
- V - Fomentar a organização escotei￾ra basica e clubes agrTcolas nas Escolas. 
VI - Fomentar a organização de Cre￾che, Biblioteca, Museu e Integração psicossocial dos fi￾lhos, de acordo com a faixa etária. 
Cff7h1LLf11 111111 
DAS SCIAS, DIREITOS E DEVERES 
Art. 39 - São Direitos das súcias: 
- Participar de todas as reuniões 
e atividades do Clube. 
II - Participar das Assemblúias-Ge￾rais, discutindo, votando e sendo votado. 
III - Usufruir dos programas, convõ￾nios de beneficiOs do Clube. 
IV - Frequentar as depeidúficias da Se. 
de do Clube. E 
V - Propor as Assemblõias-Gerais mu 
danças e me4idas que julgar de interesse do Clube. 
VI - Demitir-se do Clube quando con￾vier. 
VII - Convocar a Assemblõia-Geral Ex￾traordinaria mediante assinatura de mais de 9 (nove) sú￾cias em pleno gozo de seus direitos. - 
Art. 49 - São deveres das Súcias: 
- Cumprir e fazer cumprir as dis￾posiçoes estatutárias, bem como respeitar as determina￾çõesdos poderes constituTdos. 
II - Assistir as reuniões do Clube 
sempre que for chamada, quer por escrito quer verbalmente. 
III - Zelar pelo patrimúnio do Clube, 
bem como promover seu desenvolvimento e engrandecimento 
perante a Comunidade. 
IV - Realizar um trabalho individual 
no minimo de um projeto durante o ano. 
V - Ser companheira e amiga leal das 
demais súcias. 
-VI - Indenizar o Clube por qualquer 
prejufzo material causado por si ou seus dependentes. 
Parágrafo tinico - Perderá a condição de súcia 
a que: 
a) voluntariamente pedir o 
seu afastamento; 
b) pela conduta, dentro ou 
fora do Clube, infringir os requisitos morais indispensá￾veis para ela permanecer, depois de julgado o caso pela 
Diretoria e a decisão ratificada posteriormente pela As￾sembleia-Geral Extraordinária. 
CW'1I'7hlJUUl 11W 
DAS PUNIÇOES 
Art. 59 - As associadas do Clube estão sujei￾tas às seguintes penalidades: 
advertncia verbal; 
advertencia por escrito; 
suspensão de 11 a 12 meses. 
Parágrafo tlnico - As penas de advertõncia ver￾bal ou por escrito terão sempre carater reservado. 
Art. 69 - Lstá sujeita a pena de suspensão a 
associada que: 
a) desacatar os fatos e decisão dos 
poderes da sociedade; - - 
- b) reincidir em infrações já punidas 
com advertencia verbal ou escrita; 
c) desobedecer ostensivamente a s 
normas de procedimento, durante as Assemblõias-Gerais, Di￾retoria ou Conselho Fiscal; 
provocar, promover e permitir que 
outros o façam, atritos ou desentendimentos entre direto￾res, associados ou poderes do Clube, entre este e as auto￾ridades constituTdas a nTvel de Governo extra Sociedade; 
promover discordia entre as asso￾ciadas, atentar contra o bom conceito da Sociedade e a 
disciplina social, dentro e fora da sede. 
Parágrafo lJnico - A pena de suspensão consiste 
no impedimento temporãrio de todos os direitos do Associa￾do que: 
Art. 79 - Está sujeito a pena de exclusão o 
associado que: reincidir em infração ia punidas 
com suspensão; 
recusar-se indenizar a sociedade 
por qualquer prejuTzo material ou pecuniária que tiver cau 
sado ou seu(a) dependente(s); 
no desempenho de cargo eletivo ou 
por consignação já considerado culpa da Diretoria e Conse￾lho Fiscal com referendum da Assembléia-Geral em ExcrutT - 
nio secreto, por irregularidades praticadas no desempenho 
de seu cargo ou missaO. 
Art. 89 - As penas previstas no Parágrafo tIni￾co, do Art. 69 serão aplicadas pelo Presidente do Clube, 
adreferendUm dos demais membros, cabendo ao associado o 
direito de explicação por escrito em carater confidencial, 
no prazo de cinco (05) dias. 
Art. 99 - A pena prevista no Art. 89, será a￾plicada por decisão da Diretoria por maioria de votos, ca￾bendo direito de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, con￾tados a partir da homologação da punição. 
Art. 10 - O Clube de Mães, compõe-Se dos se￾guintes Ôrgãos: 
1 - Assemblõia-Geral; 
II - Diretoria e; 
III - Conselho Fiscal. 
lt_.L_...... a 
lOA VISTA, 15/U//5 IJunnI'J M. I.Ir*LI 
SEÇAO 1 - DA fSSEHBLIA-GERAL 
Art. 11 - A Assembléia-Geral á o árgão sobera￾lo e poder máximo do Clube, composta pelos scios quites 
ipleno gozo de seus direitos, cabendo-lhes resolver e de￾liberar sobre assuntos submetidos a sua apreciação. 
Art. 12 - As reunibes das Assembléias - Gerais 
serão ordinárias e extraordinarias, nos termos do presente 
artigo. 
1 - A Assembléia-Geral reunir-se-á ordi￾nariarnente no primeiro domingo de janeiro de cada ano, pa￾ra eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, para aprecia￾ção de prestação de contas e relatério da Diretoria e ao 
parecer do Conselho Fiscal. 
II - A Assembléia-Geral reunir-se-á ainda 
ordinariamente trimestralmente, nos dias 30 de março, 30 
de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro, para planejar 
as atividades, realizar um acompanhamento do Clube, deli - 
berar sobre quaisquer assuntos sdbmetidos a sua apreciação. 
III - E extraordinariamente por convocação 
da Presidente ou no mTnimo de 10 (dez) sécios em pleno go￾zo de seus direitos em qualquer época, observando os pra - 
zos e a divulgação do artigo seguinte. 
IV - A Assembléia-Geral Ordinária será 
convocada pela Diretoria, por sua Presidente, ou substitui 
da em exercTcic, pelo Conselho Fiscal, por meio de carta 
circ.dlar, entregue a cada socia, com antecedéncia mTnima 
de 10 (dez) dias. 
V - A presença das sécias nas Assem￾bleias-Gerais será registrada em livro préprio, mediante 
assinatura. 
Art. 13 - Constitui quorumm.L4a1'qUer Assem￾bléia, metade mais um das sécias em pleno gozo de seus 
direitos sociais em primeira convocação e com o rnnimo de 
10 (dez), em segunda convocação, um (1) hora apés a pri￾mei ra. 
Parágrafo Onico - Quando se tratar da- 
 extin￾çao do Clube e aprovação do Estatuto, será necessria a 
presença de 2/3 (dois terços) dos sécios em pleno gozo de 
seus direitos. 
Art. 14 - Compete à Assembléia-Geral:: 
- Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal. 
II - Empossar ou destituir a Diretoria 
e/ou Conselho Fiscal. 
III - Aprovar a programação apresentada 
pela Diretoria. - 
IV - Autorizar a aquisiçao de moveis e 
iméveis para o Clube. 
V - Autorizar a realização de convénio 
com érgãos oficiais ou não, desde que venha a beneficiar o 
Clube. - 
VI - Deliberar sobre prestaçao de Contas 
e relatério e atividades da Diretoria. 
VII - Decidir sobre a extinção de Clube. 
VIII - Aprovar o Estatuto e suas eventuais 
alteraçées. 
IX - Decidir sobre o valor da contribui￾ção das sécias. 
X - Deliberar sobre outros assuntos con￾cernentes ao Clube e constantes da pauta das reuniées. 
SEÇAO II - DA DIRETORIA 
- SEÇAO II - A Diretoria será eleita pela Assem￾bléia-Geral, para um mandato de um ano e será composta de 
um Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma 
Tesoureira, podendo as ocupantes dos cargos serem reelei￾tas por apenas mais um mandato. 
Parágrafo llnico - A Diretoria compée-se-ã, a￾lém dos cargos eletivos dos seguintes Departamentos de no￾meação da Presidente: 
orador oficial; 
social; 
recreativo; 
ensino de base para fam(lias; 
horticultura; 
jardinicurtura; 
etc. 
At. 15 - Conpete ã Diretoria: 
- Administrar o Clube e zelar por seus 
bens e interesses promovendo seu engrandecimento. 
II - Estabelecer o Regimento Interno d o 
Clube, compatibilizando com o presente Estatuto. 
III - Cumprir e fazer cumprir as disposi￾çées do presente Estatuto, Regimento Interno, normas e com 
promissos assumidos, bem como as decisées da Assembléia￾Geral 
IV.. - Estabelecer a prograniaçao anual e/ou 
trimestral do Clube, submetendo a Assembleia-Geral para 
ijwovação. 
V - Propor a Assembléia-Geral qualquer 
assuntos de interesse das socias e/ou do Clube. 
VI - Propor à Assembléia-Geral a altera￾çao deste Estatuto. Submeter ao Conselho Fiscal, para emi￾tir Parecer o balanço geral, os relatorios financeiros e 
prestação de contas. 
VII - Submeter à Assembléia-Geral, para 
apreciação e aprovação de contas com o parecer do Conselho 
Fiscal. 
REUNIAO DA DIRETORIA 
Art. 16 - A Diretoria, reunir-se-à quinzenal￾mente, em caráter ordinária e sempre que for necessário, 
por convocação de um dos seus membros em caráter extraor￾dinário: 
- As reuniéeS terão quorum com a presença 
da metade mais um dos membros da Diretoria, sendo s u a s 
decisées aprovadas por maioria simples. 
II - O Clube poderá solicitar apoio dos Orgãos 
Técnicos de Base dentro ou fora da sua área de ação. 
SEÇAO III - DA PRESIDtNCIA 
Art. 17 - São Deveres da Presidáncia do Clube: 
- Convocar as reuniées da Assembléia-Geral e 
da Diretoria. 
II - Presidir e manter a ordem em todas as reu￾niées do Clube. 
III - Representar O Clube ativaepasSivamente, em 
juízo e fora dele. 
IV - Assinar convánios, contratos e acordos de 
interesse do Clube, r que aprovados pela Assembléia-Geral 
V - Apresentar relatério anual do Clube a As￾sembléia-Geral. 
VI - Realizar contatos, visando a integração 
de Clube com entidades congeneroS. 
Art. 18 - COMPETE N) VICE-PRESIDENTE 
- Auxiliar a Presidente em suas tarefas coti 
di anas. II - Substituir a Presidente em seus impedimen￾tos até 90 (noventa) dias. 
Art. 19 - COMPETE A SECRETARIA 
- Ajudar a Presidéncia em suas reuniées. 
II - Anotar o que acontece durante as reuniées 
para lavrar a Ata. 
III - Manter as anotaçées em dia no livro da Se￾cretãri a. 
IV - Responsabilizar-se pelos trabalhos da Se￾cretári a. 
V - Substituir a Presidncia na auséncia d o 
Vice_Presidente. 
Art. 20 - COMPETE A TESOUREIRA 
- Controlar as despesas do Clube. 
II - Anotar em livro préprio todas as receitas 
e despesas do Clube. 
III - Fazer pagamentos e cobranças realizadas 
pelo Clube. IV - Apresentar um balancete do Caixa do Clube 
mensalmente. V - Conservar seu trabalho da Tesouraria e m 
dias, fazendo anotação. 
VI - Assinar cheques com o Presidente. 
DOS DEPARTMENTOS 
Art. 21 - Atribuição do Orador Oficial: 
- Representar o Clube nas solenidades. 
II - Responsabilizar-se pelas comemoraçéeS dos 
dias significativos do Clube. 
LO IDIARIO OFICIAL BOA VISTA, 15/07/85 
Art. 22 - DO DEPARTAMENTO SOCIAL 
- Selecionar as jovens que desejam ingressar 
no Clube. 
II - Preparar convites escritos ou verbais. 
III - Responsabilizar-se por comiss6ès de Recep￾ço em festas, solenidades, etc.,... 
IV - Receber com toda cordialidade os visitan￾tes e as novas sacias. 
V - Ter sempre i mao, a relação das sacias e 
suas respectivas datas de nascimento. 
VI - Providenciar visitas, ou cartões de Para￾bens is aniversariantes. 
VII - Manter em dia o calendário social do Clu￾be. 
Art. 23 - DO DEPARTAMENTO RECREATIVO 
- Responsabilar-se por: 
musica; 
jogos; 
biblioteca; 
filmes; 
teatro; 
danças; 
etc. 
CAPITULO V 
DO CONSELHO FISCAL 
Conselho Fiscal será composto de três (3) mem￾bros efetivos e três (3) suplentes eleitos pela Assembleia 
-Geral, juntamente com a Diretoria e com o mandato de igual 
periodo. 
COMPETE AO CONSELHO FISCAL 
a) Manter constante fiscalização sobre o pa￾trimnio e o movimento financeiro do Clube; 
b) Conselho Fiscal se reunirã por convocaço 
de seu Presidente ordinariamente sempre que qualquer dos 
seus membros o solicitar; 
c) O Conselho Fiscal deverá emitir parecer so￾bre os balançosmensais, fiscalizando a execução da pro￾posta orçamentária. 
Parágrafo Onico -_Para bem cumprir os seus en￾cargos, o Conselho Fiscal terá amplo acesso exame a todos, 
os livros e documentos que tenham implicações direta o u 
indireta com o patrimonio ou o movimento do Clube. 
CAPITULO VI 
SEÇ0 IV - DAS ELEIÇOES 
Art. 24 - A votação será sempré secreta, proi￾bida a representação. 
- Não podem compor a Diretoria e Conselho 
Fiscal pjrantsentre si até o 29 Grau em linha reta ou co￾lateral. 
II - As eleições serao sempre organizadas pela 
Diretoria, e a candidata não poderá concorrer em mais de 
uma Chapa. 
III - Os resultados da votação para a Diretoria 
e Conselho Fiscal serão obtidos por maioria simples. 
IV - Havendo empate, será procedida nova vota￾ção para aquele cargo. 
V - Os eleitores serão empossados logo após 
conhecidos os resultados. 
CAPITULO VII 
DAS RECEITAS E DESPESAS 
Art. 25 - Constituem Receitas do Clube: 
contribuições das s6cias, decidi￾das em Assembláia-Geral 
contribuições de outros ãrgãos ou 
emitidas; 
doações e subvençes; 
rendimentos de bens de capital; 
rendas diversas. 
Art. 26 - CONSTITUEM DESPESAS: 
- Aquisição de bens patrimoniais e material 
de consumo. 
II - Os impostos, taxas e gastos necessarios a 
manutenção do Clube. 
III - Os custeios com reuniões sociais, recrea￾tivas e esportivas; 
IV - Despesas de pronto pagamento. 
CAPITULO VIII 
DAS CORES E SIMBOLOS 
- As cores oficiais do Clube: Azul, Branco 
Vermelho e Amarelo. 
II - As cores mencionadas acima serão usadas na 
Bandeira, escudo/flamula, uniforme e sede. 
III - Os simbolos do Clube obedecem modelo ori￾gina): anexo ao presente Estatuto. 
IV - A s cores e simbolos do Clube s6 poderão 
ser usadas com autorização da Diretoria. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 27 - O presente Estatuto s6 poderá ser 
reformado, em parte ou total por proposta da Presi?dente do 
Clube, ap6s decorridos dois anos de seu funcionamento e/ou 
por determinação da Assembleia-Geral. 
Art. 28 - Dissolvido o Clube de Mães o seu pa￾trimânio será revestido em favor de uma entidade congãner, 
na área do Municipio de sua Sede. 
Parágrafo Onico - Somente poderá ser dissolvi￾do, por deliberação da Assembleia-Geral, em duas reuniões 
especialmente realizadas para este fim, desde que h a j a 
maioria de 2/3 (dois terços) de socias em condições d e 
votar. 
Art. 29 - Os cargos da Diretoria do Conselho 
Fiscal, não serão remunerados sob qualquer forma. 
Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidas 
pela Assembleia-Geral. 
Art. 31 - Este Estatuto entrará em vigor após 
o seu registro no Cartório competente da Comarca de s u a 
juri sdi ção. 
IDELVÂNIA RODRIGUES OLIVEIRA 
Presidente 
ESTATUTO SOCIAL 
ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO BAIRRO DO BURITIS 
TiTuLo 1 
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS 
Art. 19 - Sob a denominação de Associação dos 
Moradores do Bairro 4llsBuritis fca criada, por tempo in￾determinado, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que 
terá sede e f$rum na cidade de Boa Vista, Territorio Fede￾ral de Roraima. 
Parágrafo único - A sede da Associação será 
sempre situada num dos • logradouros do Art. 39 deste Estatu 
to. 
Art. 29 A Associação como pessoa jurTdfãi 
direito privado, regulamentar-se-a pelo presente Estatuto 
e pelas normas de direito que lhe forem aplicaveis. - 
Parágrafo tinico - A Associação terá personali 
dade distinta da de seus associados, os quais não responde 
rão subsidiariamente pelos compromissos por ela assumidos. 
Art. 39 - A área da cidade que a Associação se 
propõe representar será constituida, inicialmente, de to￾dos os logradouros do Bairro dos Buritis. 
Parágrafo Ünico - A inclusão ou exclusão de lo 
UM V1Sl/, iIUIIO 
gradouro será decidida em Assemblõia-Geral, por proposta 
de qualquer associado. 
Art. 49 A Associação tem por objetivo: 
Defender os interesses coletivos 
dos moradores; 
Desenvolver e manter a união entre 
os moradores e amigos da area; 
Estudar e obter solução para os 
problemas da Comunidade, encaminhando-a. ás Autoridades 
quando for o caso; 
Zelar pela ,'qualidade de vida da 
Comunidade; 
Congregar os esforços de todos os 
moradores e amigos da area, na criaçao e desenvolvimento 
de atividades comunitárias; 
Promover atividades culturais, es￾portivas e recreativas; 
Participar, junto com outrcs Asso￾ciações de Moradores, de atividades que visem a interes￾ses comuns. 
Parágrafo tJnico - No cumprimento de seus obje￾tivos, a Associação representara a Comunidade perante as 
Autoridades e OrgaSs Municipais, Estaduais e Federais, bem 
como perante quaisquer Entidades Publicas ou Privadas, pro 
movendo, em Juízo ou fora dele, as açoes e medidas1que s e 
tornem necessárias. 
TITULO II 
DOS ASSOCIADOS 
CAPITULO 1 - DAS CATEGORIAS E CONDIÇES DE ADMISSAO 
Art. 59 - Os associados pertencerão a uma das 
seguintes categorias: 
Efetivos; 
Amigos do Bairro 
Art. 69 - Será admitido, como associado efeti￾vo, qualquer morador da área, discriminado no Art. 39 que 
requeira sua inscrição na associação. 
Parágrafo Onico - O associado efetivo perderá 
essa qualidadedesde que deixe de ser morador daãrea. 
Art. 79 - O tTtulo de associado, amigo do Bai￾ro, será conferido pela Diretoria "Ad-referendum" da Assem 
blia-Geral áqueles que não sendo moradores da area, esti 
verem interessados em participar e contribuir para a Con￾secução dos objetivos da Associação. 
CAPITULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO 
Art. 89 - São direitos dos Associados Efeti￾vos: 
Votar e ser votado para quaiquer 
cargo efetivo da Associação, respeitando o disposto no TT 
tulo V deste Estatuto; 
Requerer a convocação de Assem￾blia-Geral Extraordinária, nos termos do Art. 16 deste 
Estatuto; 
Participar das Assemblõias-Gerais; 
Apresentar moções, propostas ou 
reivindicações a qualquer dos órgãos da Associação; 
Recorr;erperante o Conselho de Re￾presentantes de penalidades estabelecidas pela Diretora. 
Parálrafo Unico - Os direitos previstos nas 
alíneas c, d e .... deste artigo são extensTv aos de￾mais •associados. 
Art. 99 - São deveres dos associados: 
a) Trabalhar em prol dos objetivos 
da Associação: 
- b) Pagar Á contribuição que for fi￾xada pela Assembleia-Geral; 
d) Integrar os grupos de trabalhos. 
TITULO III 
DOS ORGAOS DA ASSOCIAÇÂO 
Art. 10 -São õrgãos da Associação 
11 
Assemblõia-Geral 
Diretoria 
Conselho de Representantes 
Conselho Fiscal 
CAPITULO 1 - DA ASSEMBLEIA-GERAL 
Art. 11 - A Assemblóia-Geral, órgão máximolde 
decisao da Associação, constutTda de todos os associados 
será convocada pelo Presidente da Diretoria e reunir-se-a, 
)rdinariamente, duas vezes por ano, no primeiro e terceiro 
trimestre civil. 
Art. 12 - Compete i Assemblóia-Geral: 
Eleger e empossar a Diretoria:e O 
conselho Fiscal; 
Empossar os membros do Conselho 
de Representantes; 
Aprovar ou não as contas da As￾sociação, referentes ao exercTcio anterior: 
Pronunciar-se sobre relátorios,ba 
lanço, orçamento e plano geral de trabalho para o ano se 
guinte: 
Deliberar sobre quqlquer outro 
assunto de interesse da Associação; 
Fixar o valor das cnntribuiçõeS 
Oficiais; 
Art. 13 - A convocação da Assemblóia-Geral será 
feita por ampla divulgaçao no Bairro, com antecedencia ml 
nima de cinco (05) dias. 
Art. 14 - A Assembláia-Geral será instalada, 
em primeira convocação, com a presença,, no mlnimo, da 
metade mais um dos associados efetivos e, em segunda con￾vocação Para/mesma data e local, meia hora depois, com ml 
nima de 10% (dez por cento) dos associados. 
Parágrafo tinico - Caberá Assemblóia- Geral 
aprovar a mesa que presidirá os trabalhos, cuja constitui￾cão será: 
- um Presidente; 
- um Secretário, que lavrará a Ata 
da reunião 
- dois Auxiliares 
Art. 15 - Para poder participar e votar, o as￾sociado efetivo deverá tr quite com suas obrigações so￾ciais e em pleno gozo de suas prerrogativas. 
Parágrafo Onico - Não será permitido ao asso￾ciado fazer-se representar poé^ procuraçao, no caso de vo￾tação. 
- Art. 16 - Sempre que o interesse social_o exi￾gir, será convocada uma Assemb'áia-Geral Extraordinaria,cu 
ja convocação explicará os motivos da iniciativa. 
§ 19 - A convocação da Assembl€ia-Geral Extra￾ordinária será feita pelo Presidente da Diretoria, median￾te requerimento neste sentido entregue a Diretoria, firma￾do por, no mínimo: - 
Tres membros da Diretoria, ou 
1/3 do Conselho de Representan￾tes, ou 
10% dos associados efetivos 
§ 29 - Para terem direito de convocar a Assem￾bleia-Geral Extraordinaria, os requerentes deverao estar 
quites com suas obrigações. 
§ 39 - Decorridos quinze (15) dias da entrega 
do requerimento, pedindo a convocação da Assembleia, caso 
a Diretoria não a tenha convocado, tal iniciativa será to￾mada pelos proprios requerentes, na forma prevista no ar￾tigo 13 deste Estatuto. 
- Art. 17 - As deliberações da Assemblóia- Geral 
Extraordinaria serão tomadas por maioria simples dos asso￾ciados efetivos presentes. Somente será exigido procedi￾mento diferente nos casos expressamente previstos neste 
Estatuto. 
CAPTTiLO fl 
DA DIRETORIA 
Art. 18 - E o órgão executivo da Associação e 
será eleito e empossado pela Assemblõia-Geral, compondo-se 
de nove (09) membros: 
- Presidente 
- Vice-Presidente 
- 19 Secretario 
- 29 Secretario 
12 
- 19 Tesoureiro 
- 29 Tesoureiro 
- 03 (tres) Diretores: Esportivo, Sc 
cial e Administrativo Patrimonial. 
Art. 19 - O mandato da Diretoria será de u rr 
(01) ano permitindo-se a reeleiço por mais um período. 
Art. 20 - A Diretoria reunir-se- ordinaria￾mente uma vez por ms e extraordinariamente sempre que os 
interesses da Associação assim o exigirem, sendo convocada 
pelo Presidente ou por maioria de seus membros. 
Parágrafo Onico - Nas reuniões da Diretoria 
0rdinarja ou Extraordjnria) ser5 obrigatoria a presença 
e um membro do Conselho de RepreseÇtantes. 
Art. 21 - Compete i Diretoria: 
Administrar a Associação, cumprir 
e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as delibe￾rações da Assembléia-Geral; 
Elaborar o plano de trabalho e 
orçamento para o exercTcio seguinte; 
Executar, através de grupos d e 
trabalhos, os planos de ação aprovados; 
ciados; 
Aprovar a admissao de novos asso￾Submeter as contas a apreciaçao 
o Conselho Fiscal, através de balancetes trimestrais; 
Submeter à Assembléia-Geral apos 
apreciação do Conselho Fiscal, o balanço do exercTcio an￾terior, no primeiro trimestre do exercTcio subseqôente; 
Submeter ao Conselho de Represen￾tantes assuntos relevantes, em caráter de urgencia para 
de] iberaço ad-referendum da Assembléia-Geral; 
Promover a convocação da Assem- bléia-Geral; . . 
interno; 
i)'Elaborar o seu proprio regimento 
j) indiar representantes da Associa 
ço para ativ.idade extras-programas, sempre ue rtecess5 
rio; .c 
lYAdmltir empregados demitt-lo, 
fixar remune-aço e superyjsjonar seus serviços; 
Promover o custeio das. atividades 
da Associaçao e efetuar outr'as depesas, respeitando, o disposto nos orçamentos; 
Exercer todas as demais ativida￾des no explicitamente atribuidas por este Estatoto a ou￾tros orgaos, ad-judicia, em nome d4. Associação; 
ApIkar as penalidades aos asso￾ciados previstas neste Estatuto; 
Propor à Assembléia-Geral, ap6s 
apreiaçao do Conselho de Representantes, o valor das atri 
buiçoes sociais; 
Organizar e submeter aprovação 
do Conselho Fiscal e homologação da Assembléia-Geral, o 
relat6rio das ocorrencias do ano anterior, nos termos da lei e instruções em vigor; 
CAPTTULO IV 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 30 - O Conselho Fiscal eleito na forma do 
presente Estatuto, sera constituTdo de seis (06) membros, 
tres (03) membros efetivos e tres (03) suplentes, limitan￾do-se sua competencja a liscalizaço da gesta financeira. 
Pareçer soL?re lanço, PreviSão, orçamentãr11 e suas 'ai￾teraçes deverao.constar na ordem do dia da A5sembleia-Qe_ 
ral nos termos da lei do presente Estatuto. 
Pigrafognjo'... Osmenibros do Conselho Fis- cal si atë o29 Grau na linFaret ou colateral. 
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal: 
a) Dar parecer sobre o orçamento da 
AMBIJ, para exercci.o financeiro; 
J) Opinar sobre as despesas extraor￾dinrias, sobre osbalariços mensais e sobre o balanço a- nual; 
c) Reunir-se ordjnariamente uma vez 
por mes e extraordinariamente quando necessarto; 
d)Dar parecer sobre o balanço do e￾xercTcjo financeiroelançar no mesmo o seu visto; 
to Interno. e) Elaborar e aprovar o seu Regimen￾Art. 32 - O parecer sobre o balanço do exercí￾cio financeir, devera constar da ordem do dia da reunio 
Ordinária da Assembléia-Geral especialmente convocada pa￾ra tal finalidade. 
Parágrafo Onico - Compete ao 29 Secretario: 
Substituir o 19 Secretrjo em caso de ausn - 
cia ou impedimento deste, bem como executar as tarefas que 
lhe forem apontadas pela Diretoria. 
Art. 25 - Compete ao Tesoureiro: 
Assinar com o Presidente,os che ques emitidos e contratos firmados pela Associação; 
Assinar recibos e documentos rela 
tivos a recebimentos e pagamentos feitos; 
Superintender os serviços de cai￾xa e contabilidade; 
Preparar e apresentar os' balanços 
anuais a serem apreciados pela Assem&leia-Gera], bem como 
balancetes trimestrais e prestaçao de contas; 
Ter sob sua guarda 2 responsabili dade os valores da AMBU. 
Parágrafo Onico - Compete ao 29 Tesoureiro: 
Substituir o 19 Tesoureiro em caso de ausncja 
ou impedimento deste, bem como executar as tarefas q u e lhe forem apontadas pela Diretoria. - 
Art. 26 - Compete aos três Diretores: - 
Executar as funções e missões que lhe forem 
atribuidas pela Diretoria, articulando os Grupos de Jra￾balho (conforme regimento interno). 
BOA VISTA, 15/07/ 
:ina; 
rentes ao seu cargo; d) Exercer as demais atribujçes me 
)iretoria; e) Preparar a pauta das reuniões da 
)iretoi-ja. f) Elaborar as Atas das reuniões da 
Art. 29 - So atribujçes do Conselho de Re- Jresentantes: 
a) Encaminhar a Diretoria os proble 
ias e reivindicaçoes dos moradores; 
dades da Associação; b) Definir as linhas gerais de ativi 
c) Manifestar_se sobre assuntos re￾levantes que sejam submetidos pela Diretoria em carater 
de urgencia e deliberar ad referendum da Assembleia- Ge- ral; 
da Diretoria; d) Fazer-se representar nas reuniões 
Elaborar o seu pr6prlo regimento 
interno e escolher seu Presidente e Secretrio, dentre os 
seus membros; 
çes sociais; Apreciar o valor das contribui- 
- 
Julgar em instancia superior os 
recursos antrepostos dos atos da Diretoria, sobre materia 
de administração. 
Ao trmjno do mandato a Diretoria 
fará prestação de conta de sua gesto, no exercTcjo firian￾cei ro correspondente; 
Determinar a anuidade e/ou mensa￾lidade referente ao respectivo exercício. 
Art. 22 - Compete ao Presidente: 
a) Representar a Associação ativa e 
passivamente, em juTzo ou fora dele; 
da Diretoria; 
b) Instalar e presidir as reuniões 
Assinar, com o Tesoureiro, che￾ques emitidos e quaisquer outros documentos que impliquem 
responsabilidades da Associação junto a terceiros; 
ria; Coordenar os trabalhos da Direto￾Convocar as Assembleias_Gerais. 
Art. 23 - Compete ao Vice-Presidente: 
Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento deste, ate 90 dias; 
Exercer as atribuições que lhe fo 
rem apontadas pela Diretoria. 
Art. 24 - Compete ao 19 Secretario: 
Supervisionar os serviços admi- nistrativos da Secretaria; 
Guardar os livros sociais e nele 
lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria e d o Conselho de Representantes; 
Assinar as correspondencias de ro 
BOA VISTA, 15/07/85 DIÁRIO OFICIAL 1 
CAPITULO III - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES 
Art. 27 - O Conselho de Representantes, órgo 
deliberativo da Associação, é formado por dois (02) repre￾sentantes de cada logradouro da área, eleitos pelos respe￾ctivos moradores, para o período de um (01) ano, sendd per 
mitida a reeleição uma sé vez. 
Parágrafo Onico - Os logradouros que tiverem 
sido divididos em trechos, contaro com 02 (dois) represen 
tantes por trecho. 
Art. 28 - O Conselho de Representantes reunir￾se-a, ordinariamente, no mlnimo, de 03 eriiO3meses, poden 
do deliberar com a preença de metade m1suni.deseusrnern￾bnøs em primei ra cornvocação e, segunda convoa.ço, meia 
hora depois, com o numero mlnimo de cinco (OSL 
§ 19 - Perderã o mandato qualquer membro do 
Conselho de Representantes que, sem justificativa,não com 
parecer a duas (02) reuniées ordinarias donsecutivas. 
- § 29 - O Conselho de Representantes reunir-se￾sempre que necessário. 
TITULO IV 
DAS CONTRIBUIÇOES 
Art. 33 - As contribuições sociais e demais 
taxar de serviços administrativos serão fixads pela As￾bléia-Geral, cabendo á Diretoria elaborar e apresentar a 
proposta das contribuições, apos apreciaçao do Conselho 
de Representantes. 
Ide Constituiçao da Associação a 1 Diretoria, o Conselho 
Fiscal e o Conselho de Representantes. 
TITULO VI 
DO PATRIMÔNIO DA ASSOCJAÇAO 
Art. 40 - O patrimênio destinar,92-á única e 
exclusivamente as finalidades da Associação e sara formad6 
por: 
Bens, méveis e iméveis que vierem 
a ser incorporados por compra, doação, legado ou outras for 
mas legais; 
Produto de venda de publicaçées 
e da realização de eventos de qualquer natureza; 
Contribuições dos associados; 
Doações, auxllios, subvenções de 
particulares ou dos poderes péblicos e rendas eventuais in 
clusive decorrentes da aplicação de fundos ou de alienação 
de bens. 
Art. 41 - Os bens imóveis da As5ociação:só p0 
derão-ser adquiridos onerados ou alienados a qualquer tT 
tulo por proposta de qualquer associado, aprovada em Assem 
bleia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para 
este fim, onde estejam presentes pelo menos 2/3 dos associ 
ados em pleno gozo de suas prerrogativas sociais. 
Parâgrafo Onico - Não havendo quorum procede￾rar-se-á a uma segunda convocação, uma hora depois convo￾car a presença de no mTnimo 10% (dez por cento) dos socios 
quites com a entidade. 
- - TITULO VII 
§,1.9,-.As contrbpiçoes dos socios deverao ser DAS O ES E JW MAS 
'. 
da AssociaQã so 
° brncÓ marfmamarelo
ano cii
ni1ssão ,. 43 - As cores menciondas no Art', teri 
or ePai mfadas na 8n.dipa, cdo Sede, F1nmmu1a 1Jni 
TITULO V -forme. 
- ELEICOES E VACANCIAS UAS Parágrafo Ünico - M cores e simbolos da Asso 
Pet 4' Os associados efetivoS só perão 
obedecem modelos igin1 anexo ao presente Esta 
tar e ser vo4p em-pleno gozddâssuâs prerrogativas 
u o. 
:-. 
não,podendo pqrtemcersimtfl,tanieamente á Dlretor1, ao Con- TTTUL .. 
selho. de RepresenXntes'e ao Cone1ho Fiscal-. . DAS DISP9SICOES GERAIS. E: IRANS1TÔRIA 
9 -O a.sociado - aritg do bai oilão poerá 
votar ouser votado-. 
- § 29 O associado, men10-r':ç1e8 anos, não po￾dera votar ou ser votado. 
Art. 35 - As eleições da Diretoria deverão 
ocorrer na Assembléia-Geral, explicitamente convocada para 
tal, ou rdinaria na primeira quinzena do mes de março de 
um em um ano, para eleger a Diretoria aConselho Fiscal. 
§ 29 - só poderão ser eleitos associados, com 
mais de 18 anos admitidos ate tres (03) meses da data da 
Assembi éi a. 
Art. 36 - A eleição da Diretoria será direta, 
através do voto secreto, devendo as candidaturas aos pos 
tos eletivos ser apresentadas em chapas, nas quais sejam 
indicados os nomes para todos. 
§ 19 - A inscrição das chapas deverá ser pn￾cessada mediante ofIcio dirigido á D-iretoria da Associa￾ção até cinco (05) dias antes da data da eleição. 
Art. 37 - As eleições do Conselho de Represen￾tantes poderão ser realizadas nas proprias ruas com ampla 
divulgação local. 
§ 19 - Não poderá um associado participar de 
mais de uma chapa. 
§ 29 = O mandato dos membros do Conselho de Re 
presentantes tera duração de um (Dl) ano, permitindo - se 
a reeleição por mais um -perlodo. 
Art. 38- [m caso de vacância de membros da Di 
retoria, caberá aos Diretores remanescentes e o Conselho 
de Representantes aprovar o substituIdo proposto pela Di￾retoria. 
Art. 39 - Em caso de vacância no Conselho de 
Representantes caberá uma nova indicaçao de Representan￾tes conforme os dispostos no Art. 37 deste Estaiuto. 
Parágrafo Unico - Serao eleitos na Assembléia 
Art. 44 .. .A Associaçãã se absterá de promover 
ou áutorjzar quaisquer -man4fstações de carater polTtico 
partidário, religioso é de cunho estranho as finalidades 
estatutarias. 
Art. 45 - Os-associados ou membros da adminis 
tração não poderão invocar tal qualidade no exercicio de 
atividadés estranhas a Associação. 
Art. 46 - Todos os cargos eletivos da Associa￾ção serão exercidos em carater de gratuidade. 
Art. 47 - A ASSOCIAÇAO 
- Só poderá ser dissolvida em AssembléiaExtraor 
dinaria, especialemnte convocada para este fim, onde este￾jam presentes, pelo menos 2/3 dos associados efetivos, em 
pleno gozo de suas prerrogativas, devendo tal decisão ser 
tomada pelo mlnimo 2/3 dos presentes. 
Parágrafo Único - Em caso de dissolução, os 
bens da Associação serão doados a uma instituição sem fins 
lucrativos, a ser indicada pela Assembléia-Geral Extraordi 
naria que tiver determinado a doação. 
Art. 48 - Este Estatuto poderá ser 'reformado 
ou alterado na proposta de qualquer associado, aprovado 
em Assembléia-Geral Extraordinaria, especialmente convoca￾da para este fim, onde estejam presentes, pelo menos 2/3 
dos associados, em pleno gozo de suas prerrogativas so￾ciais. 
Parágrafo Único - Não havendo quorum,proceder￾se-á a uma segunda convocação em data pre-fi xada, com i n￾tervalo mniino de 15 (quinze) dias, cspecialmente convoca￾da para este fim, quando poderá ser tomadas decisões por, 
pelo menos 2/3 dos presentes, ainda que não seja atingido 
neste Artigo. 
Art. 49 - Os membros da Diretoria do Conselho 
de Representantes -e- do Conselho Fiscal, perderão o seu man 
dato nos seguintes casos: 
14 
- DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 15/07/85 
a)Malversaço ou dilapidaçào do pati'imônio so- ncia por escrito 
c) ruitàs e taxas cial; 
Grave violação do Estatuto; d) Penalidades definidas pela Diretoria 
Abandono de cargo; Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos em 
Asseniblja-Geral. 
Solicitar afastamento do cargo para o qual 
Art. 52 - Este Estatuto entrara em vigor ap6s foi eleito; 
;eu registro no Cartório de Pessoas JurTdicas. 
Mudança da área de ação da Associação. 
Art. 50 - O sacio infrator do disposto do Ar- Boa Vista-RR, 22 de junho de 1985. 
igo, ser'passTvel das seguintes penalidades: 
a) Advertncia verbal WALDOIR SCHAIJ DE MENEZES 
°residente 
E R R A T A 
Por lapso de nossa parte, na materia 
da CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA S/A, no Diario 
Oficial N9 118 de 25/06/85, na Pag. 07 onde se le 
100 KW leia-se 1000 KW. 
£rCC PUBLICO, E PARK,SERVIR AO PUBLICO 

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