| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1985 |
| Date | 1985-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13475 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49
oFrclo N9 297/85-GABIN Boa Vista - T. F. R. -
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, tenho a satisfação de encaminhar a V. Ex o
Projeto de Lei n9 069 e o Convnio nÇ 001/85 celebrado entre es
ta Prefeitura e Territcrio Federal de Roraima, na oportunidade
em que convoco extraordinariamente essa Augusta Casa Legislati
va, nos termos do Art. 26, item 1, da Lei n9 6.448, de 11 de ou
tubro de 1977, para apreciaçao dos Ilustres Edis, em regime de
urgncia, com base no artigo 34, inciso XIII da mesma Lei.
Aproveito o ensejo, para ratificar a V. Ex protestos de elevada
estima. -
LUIZ RENATO )EL DE MELO
Prefeit Mu icipal
Exmo Sr.
BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T A/
e s s
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
03
M E N S A G E M
Senhores Membros da
Câmara Municipal
Submetemos, com muita honra, à apreciação do
coleqiado legislativo do Município de Boa Vista, o projeto-de-lei
n9 069/85 que se propõe a reajustar os vencimentos e salários do
pessoal do Município em 90% e os proventos do pessoal inativo em
100%.
J U S T I F I C A T I V A:
O reajuste salarial ora proposto no Projeto-
-de-Lei n9 069/85, visa essencialmente reajustar os vencimentos e
salários dos servidores públicos municipais de Boa Vista-RR, bem
como do pessoal inativo. Tomamos a liberdade de convocar extraor
dinariamente esse Colegiado, nos termos do Art. 26, item 1, da
Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, com a finalidade de aten
der aos anseios dos funcionários municipais e dar alternativa de
equilíbrio financeiro, tendo em vista o alto custo de vida neste
Município de Boa Vista, o qual é incompatível diante do salário
que recebe o servidor público municipal.
Nossa proposta, concretizada no anexo Projeto
de Lei n9 069/85, é de 90% sobre as bases salariais de cada cate
goria funcional aos servidores públicos municipais e de 100% ao
pessoal inativo.
Ficamos na certeza de que esse Colendo Poder
Legislativo, sempre sensível às justas proposições deste Executi
vo, aprovará o presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista ,
em 01 de julho de 1985.
LUIZ RENATOL DE MELO
Prefeito un cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
o
-PROJE-TO---OE- LEI N9-ff69 DEO'1 DE JULHO DE 1985.
07
J0 If
DISPE SOBRE O REAJUSTE SALA
RIAL DOS SERVIDORES POBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI
DNC IAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6
rio Federal de Roraima, faço saber que a Câmara aprovou e eu san
dono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos
e sal.rios do pessoal ativo e em disponibilidade do MunicTpio de
Boa Vista, resultantes da Lei n9 118, de, 18 de janeiro de 1985 e
Lei n9 121, de 1 de abril de 1985 que disp6e sobre a criaço e
organização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Boa Vis
ta, ficam reajustados em 90% (noventa por cento) de acordo com o
anexo da presente Lei.
— o r 'L -
Art. 29 - Os valores atuais de proventos do
pessoal inativo do MunicTpio de Boa Vista, decorrentes da Lei n9
118, de 18 de janeiro de 1985, ficam reajustados em 100% ( cem
p0 r c e n t o ) J.oJ rO t..Q C ' ç c ÃC.A C
IVO\ OUc
Art. 39 - O salario-famTlia sera pago, nos
termos da Lei, no valor de Cr$ 16.656 (dezesseis mil seiscentos e
cinquenta e seis cruzeiros).
Art. 49 - O reajuste salarial, de que trata
esta Lei, vigorara a partir de 1 de julho de 1985.
Art. 59 - Fica o ch,efe do Poder Executivo
autorizado a decretar a abertura dos créditos adicionais suplementares necessrios ao cumprimento desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
fi s . 02
Art. 69 - Integra a presente Lei a tabela ane
xa, que substitui a anterior, publicada com a Lei n9 118, de 18 de
janeiro de 1985.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario.
0-2 Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
-01 de julho de 1985.
LUIZ RENAT0 L DE MELO
Prefeit Muicipal
r
•
'_t•, '_'_••c_
-• r' •
OTAPL
...\.1 -•
ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 069,
fis 01
DE 01 DE JULHO DE 1985.
øS:flO.
1S)RJ'tI -.
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
Secretario Municipal 2.441.398
Procurador Gerãl . 2.441.398
02 CARGOS DE DIREÇAO SUPERIOR:
: Diretor de Departamerito DS 1:01.21
LTDS 101.2 1.758.510
Chefe de Gabinete do Prefeitc DS 101.21
LTDS 101.2 1.758.510
.Chefe de Divisgo DS 101.11
LTDS 101.1 1.611.967
Administrador Regional DS 101.11
1. LTDS 101.1 1..611967
- . Chefe de Gabinete de Secre
trio ;. -
:. DS .101.11
LTDS 101.1 1.611.967
fl niiir7Srr flf nT-Dr7n .
4.638.656
4.638.656
3.341.169
3.341.169
3.062.737
3.062.737
3.062.737
UJ UJL.J L11. L,rJ .LJI LI'4LIJj.t1.
RIA:
Secretãrio da J.S.M.
Chefe de Seção
Chefe de Gabinete de Admini
trador Regional . .
Chefe de Sço de Apoio
DI 200.2 . 315.061 598.615
DI 200.2 315 598.615
DI 200.1 . . 256.446 -487.247
DI 200.1 . 256.446 -. 487.247
\
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 069,
DE 01 DE JULHÕ DE 1985.
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU
PERIOR:
01 Arqu i teto
.02 Assistente JurTdico
03 Assistente Social
04 uditr
t5 Contador
06 Economi sta
07 Enfermeiro
08 - - Engenheiro
ngenhei.roAgr6nomo
a.rma.cutico
ldico
12 1dico (4 horas)
13 dico Veterinãrio
14 )dontalogo
15 sic1ogo
16 cnico em Administração
17 cnico em Assuntos Educacio
ais
18 cnico em Comunicaeáb Socia'
19 cnico em Turismo
NS 400/LTNS
400
NS 401,/LTNS
401
NS 402JLTNS
402
NS-403/LTNS
403
NS 404/LTNS
404
NS 405/LTNS
405
NS 406/LTNS
406
NS 407/LTNS
407
NS 408/LTNS
408
NS 409/LTNS
409
NS 41.0/LTNS
410
NS 411/LTNS
411
NS 411/-LTNS
411
NS, 412/LTNS
41?
NS 413/LTNS
413
NS 414/LTNS
414
NS 415/LTNS
415
NS 46/LTNS
416 -
NS 417/LTNS
17
NS 418/LTNS
18
1.617 .897
1.617.897
1369. 865
I1,1617,.89,
.1.6i7.897
1.617.897
1.369.865
1.617.897
1.617.897
1.369.865
1.617.897
955.631
1.617.897.
1.617.897
1.369.865
1.617.897
1.617.897
1.369.865
1.369.865
3.074.004
3.074.004
2.602.743
1.074.004
3.074.004
3.074.004
2.602.743
3.074.004
3.074.004
2:602.743
3 • 074.004
1.815.698
3.074.004
3.074.004
2.602; 743
3.-074.004
3.074.004
2.602.743
2.602.743
1
I•1
r—'-
i TA1h_A
ANEXO AO PROJETO DE LEI NO 069,
DE 01 DE JULHO DE 1985.
E(- O
fls. 03
r p'
II OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL M
010: NM 500/LTN1
- 500
01 Agente de Serviço de Engenha NM 501/LTNM 712.587 1.353.915
ria 501
02 Agente de ComunicaÇão Social NM 502/LTNM 574.441 1.091.437
502
03 Ãuxiliar de Enfermagem NM 503/LTN4 574441 . . 1.091.437
503 -
04 Assistente de Administraço NM 504/LTNM 712.587 . 1.353.915
504
05 Atendente .de Enfermagem NM 505/LTNM 437.209 830.697
505
06 Cadastrador - .. NM 506/LTf'M 437.209 830.697
506
07 Desenhista - NM 507/LTNM 574.441 .1.091.437
- . 507
08 EletrotécniCO . NM 508/LTNM .712.587 . 1.353.915
508 .
09 Fot6grafo NM 509/LTNM 574.441 .1.091.437
509 .
io Laboratorista de Solo . NM 510/LTNM . .574.441 1.091.437
.510
11 Operador de Computador NM 511/LTNM 712.587 1.353.915
511
12 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM . 712.587 1.353.915
- 512 . . .
13 Tcnicoem Laboratr•io . NM 513/LTNM 712.587 L353.915
513 ...
. ..
14 Telefonista . NM 514/LTNM . 388.676 738.484
514
.15 Topógrafo . NM 515/LTNM 712.587 1.353.915
515 . . . .
16 Técnico em Radiológia NM 516/LTNM 712.587 1.353.915
516 .
17 Técnico em Agrimensura NM 517/LTNM 712.587 -1.353.915
517
18 Técnico em Estradas . . NM 518/LTNM 712.587 1.353.915
518
19 Técnico em Mecnica NM 519/LTNM 712.587 1.353.915
519 -
20 Técnico Agrfcola NM 520/LTNM 712.587 1.353.915
- 520 .
21 Técnico em Construção Civil NM 521/LTNM 712.587 . 1.353.915
521 -
- 1
o
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 069,
DE 01 DE JULHO DE 1985.
III
01
02
03
IV
01
02
03
04
v
01
02
1 VII
01
02
03
SERVIÇOS AUXILIARES
Agente Administrativo II
Agente Administrativo 1
Datilgr&fO
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Agente Sanitãrio
Fiscal de Rendas
Fiscal de Obra.s
Fiscal de Posturas
MAGISTERIO
Professor.de 19 Grau
Regente de Ensino
TRANSPORTE OFICIAL
Motorista de Veículos Terres
tres
VIGILANCIA, PORTARIA, LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO
Agente de Vigilância
Agente de Portaria
Agente de Limpeza e Conserva
ça o
SA 600/LTSA
600
SA 601/LTSA
601
SA 602/LTSk
602
SA 603/LTSA
603
TAF 700/LTTA.F
700
TAF 701/LTTAF
701
TAF 702/LTTAF
702
TAF 703/LTf&F
703
TAF 704/LTTAF
704
M 800
M 801/LTM 801,
M 802/LTM 802
TO 900/LTTO
900
10 901/LTTO
901
VPLC 1000/
LTVPLC 1000
VPLC 1001/
LTVPLC 1001
VPLC 1002/
LTVPLC 1002
VPLC 1003/
LTVPLC 1003
681.924
437.209
388.676
631.559
631.559
631.559
31.559
681.924
366.353
388.676
340.067
243.376
243.376
1.295.655
830.697
738. 484
1.199.962
1.199.962
1.199.962
1.i99. 962
1.295.655
696.070
738.484
646.127
462.414
462.414
ç. o
1 ORAIb'LA
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 069,
DE 01 DE JULHO DE 1985.
fis. 05
Ifr'a')I
VIII ARTESANATO E MAQUINAS PESADAS AMP 1100 /
LTAMP 11'00
01 Auxiliar de Mecânic.o AMP 1101 /
LTAMP 1101
02 Ajudante de Pedreiro AMP 1102 /
LTAMP 11.02
03. Bombeiro Hidriulic.o AMP 1.103 /
LTAMP 103
04 Carpinteiro .
jvp 1104 /
LTAMP 1104
05 Eletricista Instalador AMP 1.005 /
LTANIP 1005
06 . Eletricista de Auto AMP 1.006 /
LTAMP 1006
07 Lubrificador AMP 1007 /
LTAMP 1007
08 Lanterneiro AMP 1008 /
LTAMP 1108
09 Pintor . AMP 1109 /
LTAMP 1.109
10 . Pedreiro - . AMP 1110 /
LTAMP 1110
11 Soldador AMP 1111 /
LTAMP 1111
12 Mecnico de Mãquinas Pesadas AMP 1112 /
LTAMP 1112
13 Mecnico de Viaturas Leves AMP 1113 /
LTAMP 1113
14 Operador de Patrol AMP 1114 /
LTAMP 1114
15 Operador de Trator de Esteiras AMP 1115 /
LTAMPI115
16 Operador de Pá Mecnica AMP 1116 /
LTAMP 1116
17 Operador de Trator de Pneus AMP 1117 /
LTAMP 1117
340.067
340.067
574.441
485.822
574.441
574.441
340.067
574.441
485.822
485.822
574.441
718.058
574.441
574.441
485.822
437.209
340.067
646.127
646.127
1.091.437
923.061
1.091.437
1.091.437
646.127
1.091.437
923.061
923.061
1.091.437
1.364.310
1.091.437
1. 091. 437
923.061
830 . 697
646.127
\1 -
ANEXO AO PROJETO DE LEI N9 069,
DE 01 DE JULHO DE 1985 06
ORDE4 ___
JIIIIII1
IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200 /
LTSG 1200
01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / 340.067 646.127
LTSG 1200
02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 243.376 462.414
LTSG 1201.
X MOSICOS
01 Maestro -. LTNS/NM 1.400.000 2.660.000
Primeira CategOria LflM-I 875.000 1.662.500
03 Segunda Categoria LTNM-I.I 752.500 1.429.750
04 Terceira Categoria, LTNM-III 665.000 1.263.500
- - II ------ -
PEFEITURA 'T"ICIPL DE BOA VISTA
A:EXO AO PROJETO DE LEi 069, DE
(ï DL JULhO 1)1 1935.
fls. 7,
DE GRUPO, CRGO/F1PREGO CÓDIGO
VCINENTO/SALP\IO BASE
ATUAL PROPOSTO
01 CARGOS DE PROVIMENTO
EFETJJVO.
Assistente Jurídico 1.617.897 3.074.004
Sténte de Irizprens 1.369.865 2.602.743
Contador 1.617.897 3.074.004
Te'cnico Contabilidade 712.487 1.353.725
Assistente Legislativo 681.924 1.295.655
Taquigra'fO 819.597 1.544.555
Aux. Legislativo 437.209 830.697
Motorista 388.676 738.484
Aux. Serviço Gerais 340.067 646.127
Pm:FE1ruiA NrNICIPAL DE BOA VISTA
ANEXO AO PROJETO DE LEi Nç 069, DE
01 DE JULHO DL 1935.
Fls.O&
13
PREFEITURA MENICIPAL DE BOA VISTA
RORA LMA
ANEXO AO PROJETO DE LEI N2 069, DE
01 DE JUUIO DE 1985.
Fi S. 0-9
DE GRUPO, CARGO/F1PREG0 CÓDIGO
VLN
ORDEN ATUAL PROPOSTO
01 FUNÇõES GRATIFICADAS
Chefe do Setor Pessoal - 315.061 598.617
Chefe do Setor Material 315.061 598.617
.,'Chefe do Setor Serviços 315.061 598.617
Gerais
Chefe de Setor de Tcnic - 315.061 598.617
Legislativa
Chefe do Setor de Elabora - 315.061 598.617
ço de Atas
Chefe do Setor de Jornas- - 315.061 598.617
lismo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JOSiJA E REDÇAO
CAi1,R1
.
4 Cn8 (Jt •-L.J.iça
ço pata ernitr prccr.
Em,Q
E2
7 clepiUioci 9Jera.&øa , d,'asi1
ePrór eera,1 to d'ôramG
itmara Jltunic;pal & doa QQisLa
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Os Vereadores abaixo assinadoç,vm requerer a V. Exa., de
acordo com o que dispe o art. 133, do Regimento Interno, que urna vez ouvido o Pienrio seja adotado o regime de urgência especial para o Projeto de Lei n2 069, de
19 .07.85, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta os sa1rios e proventos
dos servidores municipais.
Tal providncia justifica-se pelo fato de que o reajuste passará a vigorar retroativainente desde o dia 19 do corrente mas, necessitando ,
portanto, de unia pronta apreciaçao por este Legislativo.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
PLENÁRIO tIESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 05 de julho de 1985.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRTÓRO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUMÇIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO O[ JOSIJÇfl E QEOflO
P A R E C E R
PAJECER SOBRE PROJETO DE LEI, n9069, DE 12.07.85.
DISPE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES PTBLI COS MUNI CI -
PAIS E DA' OUTRAS PR0VIDJNCIAS.
Processo n°-020
Relator J0S MARIA GOMES CARNEIRO
Parecer i--nP 014
ttSepJ-lor Presidente",
Relatando, na forma regimental, a mate'ria
constante do Projeto de Lei n2 069, de 12 de julho de 1985, que dis—
pe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e da'
outras provLdencias, manifestarmo—nos de forma favora'vel a sua aprova
çao, porquanto representa um justificado anseio das pessoas que ora
servem ao Município, tendo em vista o elevado custo de vida que se '
abate sobre esta Capital, corroenclo, na forma inflaciona'ria, os sala'—
rios e vencimentos do funcionalismo, assim como os proventos do pes—
soal inativo.
o Parecer,S.M.J.
JOSÉ MARCA %
ri.
CARNEIRO
RELATOR. -
\'
P(LLC/t FE!JI1ATIVA DO P RASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CÜMISSH DE JUS!IÇ A E P1 EDfiH
PARECER DÁ C0I1ISS10
A ComLsso de Legislaço, JasiLça e Redaço
Final, no uso de suas atribuições, reuniu—se com a finaJicLade de
apreciar o Parecer do RelatorJose' Maria Gomes Carneiro' da
do ao Projeto de Lei n2 069, de 19 de julho de 1985, que disp'
sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e dc
outras provide'ncias.
Apo's a aprecia çao do Parecer do Relator,
a Comissa'o de Legislaçao, Justiça e Redaço Final discutiu a ma
te'ria, em seguida o Presidente colocou em votaço tendo sido o
mesmo aprovado por unanimidade.
PLENÁRIO "ESTÁ 010 PEREIRA DE IVIELL 0", - Boa Vi stc 'RR), em 08.07.85.
JOSE MARIA G0i CÁ. ?E1 ]()
PRES vTE.-
4
REIIIAL L. O FERW
MEMBRO. —
TZÁ
0
REYtIBLICA FETJERATIVA DO 1RA811,
TERRiTÓRiO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUMCIPAL DE BOA VISTA
CÜMSSII ilE JOSiIÇ A E R {IIH
i; TA
Aos oito dias do mes de julho de mi2
novecentos e oitenta e cinco, as nove horas, ei ama das dependencias da Camara Municzpa de Boa Vista, reunl1j-n( a Coissac ae
Legtslaço,Justíça e Redaço Final, sob a ?residnca dc Vereador
Jos faria Gomes Carneiro, presente o Secretr : onie. Ferreira
de Souza e o fembro Reinaldo Fernandes Neves Filho, para apreciar o
Parecer do Re.1ator de autoria do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro,
dado ao Projeto de Lei n2 069, de 12 de julho de 1985, que áispe so
bre o Reajuste Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e da' outras provideAncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente cZetermino'j
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o
mesmo colocou em votaça'o a mate'ria, tendo recebido o Parecer favor
ve.2.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr.Presiden
te deu por encerrada a reunio, da qual, eu Otontel Ferreira de Sou
za, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme,
vai por mm e por todos assinada
PLENÁRIO " ESTÁc1. PERLR4 DE JJEl0", Bc2 Vista R), em 07.85.
J0S iEcxRo OTa4RADESTZA
TE
REIIV.. DO FERi; lIDES -ILiYO
EMENDA (X' aditiva n.o O
supressiva no
) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
unitiva n.o
( ) destribultiva n.o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE Lei n2 069, de 01 de julho de 1985 0/,
Propomos que o art. 22 da proposiçao acima passe a figurar com a seguinte redaçao:
Art. 22 - Os valores atuais de proventos do pessoal iria
tivo do Municipio de Boa Vista, decorrentes da
Lei n2 118, de 18 de janeiro de 1985, ficam
reajustados em 100% (cem por cento), salvo se
excederem a remuneração percebida na atividade, hiptese em que ficarao a esta equiparados.
As razes da Presente Emenda se encontram em nosso Pare
cer.
Boa Vista-RR, 05 de julho de 195.
osÉ M4OS CARNEIRO
R1PflLI0A FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÔRLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MU ..r.L DE t30A VISTA
À Crnio d ança b
LIr par'cer.
Em,
—;.
PSIOEUTE
g9;1 090 me 077rff (J V!fI7I&TcT O I3fJS,ff/
rvuoiz oni isuooui
0v6vnts TeavaocJ vmn 'avzsep 'opuv2ae 'oc[io7unJq op s2vJvrvs - 1 /
se2za2Z 50 waroavxa soieaoJc1 SO anb uipadvii opuvsn 1 0v6socZ
v vpuaia somvuesajcJv vf epsep rvnb orad oaout 'apvpn v vu
vs2aeJcI 0V5V.Launm&L v aapaoxa ov.iapocZ apvpavui vp souaaoacZ
so wnu'ueu osvo me anb vu2w..1aap 'opunflas o/v.iCv.tvd 'szop e ozueo
o.awnu o5v nas me 'vo2q72cfay vp v 'ViQ •epvp2aiv
me sovrvs e so;uawiouea go eqos (ouao aoI vueaou) oJ v,zuoo
'oavu Tvossacl op so.uaaocZ sou oueo uod mao) o/ ep ouamnv
wn eaecZ rvnb o 'oafoaj opteJa.i op 5g y oreci vpvuozsvoo ..ias
viapocI anb epvp2rvuo2on2suoou2 v moo somvcfnooajcl sou 'auvsqo
ovN sorjieJe sneS aVZ2rV..fleU v vpvusep rDvrvs OVsZae2 vmn
,ionba.4 anb 'viaveuom ov6vzi.ovasep v opuv.tap2suoo es me 'ozsnf
v.inJv sou es esn[ve o 'euemeuep2a
svzouep2ao.icZ sv.novp o s2vc[o'zunJy soDtTqnd, sa.4op'zaaeg sop [viu
g asnLvej o o..tqos aoczs2p anb 'gg ap oznf ep õT ap 1690 5U 1e7
ep oaLo.ij op a.zuv;suoo vaevm v opuv~ v Ta67
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JOOJJ
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SVIONarTIAOYcJ 5V!TLZJ2O VcT SIVd
1
3INflff SODI7Ufld SU(OcUA&.2TS SOU
1
7VIYV7VS EISfl.PVEU O ãHgOg OdSIG
996 r ECr 0H7JIP EU õl EU '690 5N M7 9C1 oLafoud MR09 USORUM
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OILNU4IV10 1 SVNVNJÁ IU OVSSH4IO3
VISIA VOI au 'IVdIDINÍIIÀI VIVJAI3
vwwaoi au =em oijnniaj,
riiyrn ou vALvaraaaI VOIVE1,1claH
p4
PÁ R OBRI O BE Á DE ARA JO
SEcRETÁRIO. - PRESIDENTE. -
RJPÜ13LICA FEDERATIVA DO BRAI31L
TE.RRIT51 10 FEDERA1 1F ') ; b'jj.
(:ttJ%IAR.A MUNICIPAL DE 90A V1TA
COMISSÃO DE FINANÇAS E OEÇP.MENTO
PÁ RECER DÁ COMi 5510
A Comisso de Finanças e Orçamento, no uso de
suüs atribuices, reuniu-se com a finalidade de apreciar o Parecer
do Relator, do Vereador Paulo Magalh6es Duarte dado ao Projeto de Lei n2 069, de 12 de julho de 1985, que dispe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e da' outras provtde'nc ias.
Apo'sa apreciaçao do Parecer do Relator, a Co
misso de Finanças e Orçamento discutiu a matéria, em seguida o
Presidente colocou em votaço tendo sido o•mesmo aprovado por una
nimidade.
PLEJ1JÁRI O " ESTÁ ci O PEREIRA DE ÁELL O", Boa Vi st a (RR), Em: 08.07.85
ftEPirBLICA FEDERATIVA DO BASIL
TERRrTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Á T Á
Aos oito dias do me's de julho
de iliiii novecentos e oitenta e cinco, às nove horas, em
uma das dependencias da Ca'raara Municipal ce Boa Vista, reuniu-se a
Comissao de Finanças e Orçamento, sob a Prestdencia do Vereador
Paulo Magalha'es Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Bezerra de
Araijo e o Membro Otoniel, Ferreira de Souza, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duarte,dãde
ao Projeto de Lei n9 069, de 19 de julho de 1965, que dispoe sobre'
Reajuste Salarial dos Servidores Pu'blicos Municipais e da' outras'
prouidenc ias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter
minou ao Si'. Secreta'ro que fizesse a leitura do Parecer. Im segui
da o mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebtdo o Parecer
favora'vel. -
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre
sidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Robe'rio Bezerra
de Arajo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada con
forme, vai por mim e por todos assinada.
PLENÁRIO " ESTJC'IO
PAA ÃAWAgS DUAR
PRESIDENTE. -
DEIS
o
- OTONIE
08.07.85.
DE ARA UJO
CÂLRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 198 5. -
ORDEM DO DIA: (Em (mica discusso, votaçao e aprovaço o Proj. Lei n9 069, de 12 de
julho de 1985 - Reajusta Salarial dos Servidores Pi'iblicos Municipais
e da' outras provid&ncias.)
VOTAÇXO DA EMENDA.
PROJETO DE LEI ÍTJ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
1-1
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO -
OUTROS: E M E N D A
cP V O T A Ç A O
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. 3 9
BARAC DA SILVA BENTO - PDS ............................... no vota no vota
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO -PDS .........................
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS ...................... 5 -
MARIA DE LOURDES PIEIRO -.PDS.,,; ....................... ~ -
ODETE IRENE DOMINGUES . ............................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................ 5 -
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS -
PAULO MGALHES DUARTE - PDS .............................
10- REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS .................... £ s -
11. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... -
(- 2
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO (TRAORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 198 S.
ORDEM DO DIA: Em única discusso, votaço e aprovao o Proj. Lei n2 69, de lç de julho de 1985 - Reajuste Salarial dos Servidores Piib1icos Municipais, e
da outras providencias.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUIROS:
VOTAÇÃO
ISIM 1 IoJ
AMAZONAS BRASIL - PMDB .................................. ÇBARAC DA SILVA BENTO - PDS .............................. .vota no vota
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO -PDS .........................
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PDS ......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO -.PDS
ODETE IRENE DOMINGUES --PMDB ............................ s -
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ........................
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ... ............ ••
PAULO MGALHÃES DUARTE - PDS .............................
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS .................... S -
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PDS ......................... ..-
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
c
LEI N9 125, DE 08 DE JULHO DE 1985.
DISPE SOBRE O REAJUSTE SALA
RIAL DOS SERVIDORES POBLICOS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PRO
VIDNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter
rit6rio Federal de Roraima, faço saber que a Cmara aprovou e eu
sanciono a seguinte,
Art. 19 - Os atuais valores de ;vencimentos e salãrios do pessoal ativo e em disponibilidade do MunicT
pio de Boa Vista, resultantes da Lei n9 118, de 18 de janeiro de
1985 e a. Lei n9 121, de 19 de abril de 1985 que dispõe sobre .a
-criação e organização do quadro de pessoal da.Cmara Municipal de
Boa Vista, ficam reajustados em 90% (novenLa por cento) d acordo
com o anexo 'da presente lei.
Art. 29 - Os valores atuais de proventos do pessoal inativo do MunicTpio de Boa Vista, decorrentes da
Lei n911 e1.8dëianeiro de 1985, ficam reajustados em 100% (cem ior
cento), salvo se excederem a remuneração percebida na atividade
hip6tese em que ficarão a esta eq.uiparados.
- Art. 39 - O salãrio-famflia será pago,
nos termos da Lei, no valor deCr$ 16.656 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros).
Art. 49 - O reajuste salai'ial , de que
trata esta Lei, vigora a partir de 19 de julho de 1985.- . ..
Art. 59 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura dos crditosadicidnaissup1e
mentares necessrios aO cumprimento desta Lei. -
ti
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fls.02
Art. 69 - Integra a presente Lei a tabe
la anexa, que substitui anterior, publicada com a Lei n9 118, de
18•de janeiro de 1985.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na
L
data de sua publicaço,revoga-das as disposiç6esemcoritrãrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de •Boa
Vista, 08 de julho de 1985. -
WIÕ
Pr feito Municipal
'1
PUBLICADA (0) ivj üUETOVI
OFICIAl, N .0
deJlS /O7/'Ç, pa3
MJ
P.OS
AEXO DA LEI N9 125
DE 08 DE JULHO DE 1985 fis. 01
DE
ORDEM
GRUPO, CID/EPREI) OX)1GD
VFCIMEIO / SALÁRIO BASE
ATUNL
01 CARGOS DE r'L4TUREZA ESPECIAL:
Secretãrio Municipal
1
2.441.398 4.638.656
Procurador Geral 2.441.398 4.638.656
02 CARGOS DE DIREÇÃOSUPERIOR:
Diretor de Departamento DS 101.2.1.
LTDS 101.2 1.758.510 3.41.169
Chefe de Gabinete do Prefeitc DS 101.21
LTDS101.2 1.758.510 3.341.169
Chefe de Divisâo DS 101.11
LTDS101.1 1.611.967 3.062.737
Administrador Regional DS 101.11
LTDS 101.1 1.611967 3.062.737
Chefe de Gabinete de Secre. -
trio DS 101 11
LTDS 101.1 1.611.967 3.062.737
03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA
RIA: -
Secretário da J.S.M. DI 200.2 315.061 598.615
Chefe de Seção DI 200.2 :315.061 598.615
Chefe de Gabinete de Adminis
trador Regional DI200.-1 256.446 487.247
. Chefe de Seção de Apoio DI 200.1 . 56.446 487.247
1
ANEXO DA LEI N9 125,
DE 08 DE JULHO DE 1985
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU NS 400/LTNS
)EflT(fl. - - - rLr\Iur; 400
Arquiteto NS 401/LTNS 1.617.897
401,
Assistente JurTdico NS 402/LTNS 1.617.897
402
Assistente Social NS 403/LTNS 1.369.865
403
Auditr '
' ' •' NS 404/LTs . - 1617. 89.7
404
Contador NS 405/LTNS -1.617.897
:" 405
Economista. NS 406/LTNS 1.617.897
1LI.J
07 Enfermeiro NS 407/LTNs 1.369865
407
08- - Engenheiro ' '
. NS 408/LTNS ' 1.617'.897
408
09 Engenheiro Agrónomo . , ws 409/LTNS ' 1.617.897
409
10 Farmacêutico . - NS 41-0/LTNS :. 1.369.865
410
11 Médico NS 411ÏLTNS 1.617.897
411
12 Mdico (4 horas). NS 411/tiNs ' .- 55.631
411..
Médico Veterinãrio - -
- -•. NS412/LTNS - 1.617.897
412
14 Odont1ogo NS 413/LTNS 1.617.897
413
15 Psic6logo NS 4.14/LTN 1.369.865
414
16 Técnico em Administração ' NS 415/LYNs 1.617.897
415
17 cnico em Assuntos rdri- 4,s - -
ais NS 416/LTNS • ' .1.617.897
416 • ' -. ', -
18 cnico em Comunicaaà Social NS 417/LINS 1.369.865
17
19 cnico em Turismo NS 418/LTNS 1.369.865
18
01
02
03
04
, çJ5
3.074.004
3.074.004
2.602.743
-- ' 3.074.004
3.074.004
3.074.004
2.602.743
- 3.0,74.004
3.074.004
2.602.743
3 074.004
1.815.698
3.074.004
3.074.004
2.602.743
3.-074.004
3.074.004
2.602 .'743
2.602.743
.1
jj)D1
RC Ai1A
ANEXO DA LEI N9 125
DE 08 DE JULHO DE 1985 fls. 03
NJEINEIM
-
/
E 11
01
02
03
04
05
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MË
DIO:
Agente de Serviço de Engenha
ri a
Agente de Comunicaço Social
Ãuxiliar de Enfermagem
Assistente de Administraço
fl Atendente de Enfermagem
Cadastrador
Desenhista
Eletrotécnico
Fotógrafo
Laboratorista de So16
Operador de Computador
Técnico em Contabilidade
Técnico 'em Laborat6rio
Telefonista
Topógrafo
Técnico em Radiologia
Técnico em Agrimensura
Tcnico em Estradas
Técnico em Mecnica
Técnico AgrTcola
Técnico em Construço Civil
NM 500/LTNM
500
NM 501/LTNM
501
NM 502/LTNM
502
NM 503/LTNNI
503
NM 504/LTNM
504
NM 505/LTNM
505
NM 506/LTNM
506
NM 507/LTNM -
507
NM 508/LTNM
508
NM 509/LTNM.
509
NM 510/LTNM
.510
NM 511/LTNM
511
NM 512/LTNM
512 -
NM513/LTNM
513
NM 514/LTNM
514
NM 515/LTNM
515 -
NM 516/LTNM
516
NM 517/LTNM
517 -
NM 518/LTNM
518
NM 519/LTNM
519 -
NM 520/LTNM
520
NM 521/LTNM.
521
712.587 1.353.915
574.441 1.091.437
574.441 . 1.091.437
712.587 - 1.353.915
437.209 830.697
437.209 830.697
574.441 .1.091.437
:712.587 - 1.353.915
57.4.441 . 1.091.437
574.441 - 1.091.437
712.587 - 1.53.915
712.587 - 1.353.915
712.587 - 1353.915
388.676 738.484
712.587 1.353.915
712.587 1.353.915
712.587 1.35.915
712.587 1.353.915
712.587 . 1.353.915
712.587 . 1.353.915
712.587 1.353.915
v
06
07
08
09
10
11
12
13
14
:15
16
17
18
19
20
21
- "
N9 DE GRUPO, C7X)/EMPRFXD
ORDE7Y -
ANEXO DA LEI N9 125
DE 08 DE JULHO DE 1985 f_
XDIG
01
02
03
E IV
01
02
03
04
SERVIÇOS AUXILIARES
Agente Administrativo II
Agente Administrativo I
Dati 1 agrafo
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Agente Sanitãrio
Fiscal de Rendas
Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas
SA 500/LISA
600
SA 601/LISA
601
SA 602/LTSA,
602
SA 603/LTSA
603
TAF 700/LTTA.F
700
TAF 701/LTTAF
701
TAF 702/LTTAF
702
TAF 703/LTTAF
703
TAF 704/LTTAF
704
681.924 1.295.655
437.209 830.697
388.676 738.484
631.559 1.199.962
631.559 1.199.962
631.559 1.199.962
631.559 1.199.962
681.924 1.295.655
366.353 696.070
388.676 738.484
340.067 646.127
243.376 462.414
243.376 462.414
V
01
02
1
1 VII
01
02
03
MAGISTRI0
Professor.de19 Grau
Regente de Ensino
TRANSPORTE OFICIAL
Motorista de VeTculos Terres
t re s
VIGILÃNCIA, PORTARIA, LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO
Agente de Vigilncia -
Agente de Portaria
Agente deLimpeza e Conserva
çao
M 801/LTM 801
M 802/LTM 802
TO 900/LTTO
900
TO 901/LTTO
901
VPLC 1 P00!
LTVPLC 1000
VPLC 1001/
LTVPLC 1001
VPLC 1002/
LTVPLC 1002
VPLC 1003/
LTVPLC 1003
REFLI . - •CT . i-. 'TA
ANEXO DA LEI N9 125
DE 08 DE JULHO DE 1985
fis. 05
sAr'o BPSE DE
r .
ORDEM 1
VIII ARTESAIATO E MÁQUINAS PESADAS AMP 1100 /
LTAMP 1100
01 Auxiliar de Mecnic.o AMP 1101 / 340.067
LTAMP 1101
02 Ajudante de Pedreiro AMP 1,102 / 340.067
LTAMP 1102
03. Bombeiro Hidãulic.o AMP 1103 / .574.441
LTAf'4P 1103
04 Carpiiiteiro . . . AMP 1104 / -
' 485.822
LTAMP 11,04
05 Eletricista Instalador AMP 1005 / 574.441
LTAMP 1005
06 Eletricista de Auto AMP 1006 / - 574.441
LTAMP -1006
07 Lubrificador AMP 1007 / 340.067
- .LTAMP 1007
08 . Lanterneiro AMP 1008 / ' 574.441
Pintor .
LTAMP 1108
09 AMP 1109 / .' 485.822
- . LTAMP 1109
10 Pedreiro . - •. . AMP 1110 / 485.822
Soldador .
LTAMP 1110
11 AMP 1111 / . 574.441
LTAMP 1111
12 Mec5nico de Máquinas Pesadas AMP 1112 / 718.058
LTAMP 1112
3 Mecnico de Viaturas Leves - . AMP 1113 / 574.441
LTAMP 1113.
14 Operador de Patrol AMP 1114 / 574.441
LTAMP 1114 -
15 Operador de Trator de Esteiras AMP 111./ 485.822
LTAMP 1115
16 Operador de Pá. Mecnica AMP 11.16 / 437.209
LTAMP 1116
17 Operador de Trator de Pneus AMP 1117 / 340.067
LTAMP 1117 -........
646.127
646.127
1.091.437
923.061
1.091.437
1.091.437
646.127
1.091.437
923.061
923.061
1.091.437
1.364.310
1.091.437
1.091.437
923.061
8.30.697
646.127
fr
c
-
/
-e. 44
• GRUPO, cA103/EMPRFfl3
ORDE4
IX SERVIÇOS GERAIS
01 Auxiliar de Serviços
02 Trabalhador Braçal
x OIOS
91 Maestro
02 trimeira Categoria
03 Segunda Categoria
04 Terceira Categoria
?OA.
SG 1200 / 340.067
LTSG 1200
SG 1201 / 243.376
LTSG IZO1.
LTNS/M 1.400.000
LTNM-I 875.000
LTNM-II 752.500
LTNM-III 665.000
646.127
462.414
2.660.000
1.662.500
1.429.750
1.263.500
ANEXO DA LEI N9 125,
DE 08 DE JULHO DE 1985 fls. 06
QJIGJ JETL priO
T r
LTSG 1200
PUBLICADA (0) N3 OLET1M
OFICIAL w .o .434.
deJ5/Q.....
.................. " -- -----------------
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
DIARIO UFICIAffiL
Decreto n9108 (E). de 29 do dezembro de 1983
Administração do Governador Gelúlhi AIbri ífi, Sotw,1 Cruz
N' 131 BOA VISTA(RRL 2' feira 15 de julho de 1985
ATOS 00 GOVERNO
GABINETE DO GOVERNADOR
O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRITO
RIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DA C0MPETNCIA DELEGADA PELO DECRETO-LEI N9 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, AUTORIZOU
O AFASTAMENTO DA SEDE DE:
- MARIA INS MOREIRA SCHUSTER e REGINA LOCIA
SERRA GAMA, de 14 a 19 de julho de 1985, com anus, p a r a
participarem do III Encontro Regional de Drientadores Educacionais do Norte/Nordeste, em MACEIÔ-AL.
(SEC/GAB/OF/N9 589/85).
- SEBASTIAO ANDRADE e MARIA DAS GRAÇAS LIMA AH
DRADE, de 15 a 19 de julho de 1985, sem 6nus, para participarem do Encontro Nacional de Orientadores Educacionais,
em MACEIO-AL.
(SEC/GAB/OF/N9 591/85).
- AULO LEITE DA SILVA, GLEUDSON ANDRADE DA COS
TA. TARCISIO DE ALMEIDA PIMENTEL, WILMAR BARROS, MÁRCIA
REJANE COSTA DA SILVA, FLAMARION lAVARES DE VASCONCELOS,
EMANUEL ALVES DE MOURA, ELÔI NASCIMENTO DE SOUZA, CHRISTOVAO PEREIRA DE MELO JIJNIOR, R5MULO MAGALHAES/BONATES, FRAN
CISCO DAS CHAGAS CRUZ VENTURA, VANDERLEI SEVERO DA SILVA,
FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, IVANILDO ALVES CANTANHEDE,
VANDERLAILLEN LIMA PEREIRA, LUIZ CARLOS MARTINS, ALBERTO
DLAS CABRAL SOBRINHO, LEDA MARIA DE BARROS PIMENTEL, OCTAVIO MARCOS MARTINS MANI, LÂZARO VIEIRA, CELSO DEMTRIO ACOSTA e MARLUCE DE SOUZA SEABRA, de 14 a 19 de julho d e
1985, sem 6nus, para acompanharem a Delegaço de Roraima,
que participará dos XIV Jogos Escolares Brasileiros, a MANAUS-AM.
(SEC/GAB/OF/N9 575/85).
VISTO:
PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Chefe de Gabinete do Governador
SECRET'ARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE TUMADA DE PREÇOS N9 127/85
A ComissZo Permanente de LicitaçEo da Secretaria de AdministraçZo do Territorjo Federal de Roraima torna ptblico, para conhecimento dos interessados que às 10h
do dia 26.07.85, em sua sala de reuniões, no predio da Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n, no Bairro de Sao Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territ6rio Federal de Roraima, fará realizar Tomada de Preços-Edital n9 127/85, para atender i P0-
LIdA MILITAR deste Governo, para aquisiçZo de Material de
Consumo (Açucar, arroz, azeite de oliva, bolacha,, café,
etc.) -
O Edital e outras informaç6es necessarias encontram-se à disposiçEo das Firmas interessadas,, no endereço acima mencionado, em horario normal de expedieite.
Boa Vista(RR), 12 de julho de 1985.
M AUXILIADORA FRANCO DE
OLIVEIRA
Presidente C.P.L.
PODER JUDICIARJO.
Justiça do Distrito Fadei-ei e. dos Territórios
1' Circunscrição Judiciária de. Roraima
CARTÓRIO DO REGISTRO DE. DISTRIBUIÇÃO
ATA DE íUJIJIËNCIA DE IJISTNIWhIjw
Aos cinco dias do ms de julho. do ano de ai]
e novecentos e o:itenta e cin'co.s 8h, pelo MM. Juiz de Di
reito Diretor do Forum, Dr. Abtonio Ferrei re Anunciaçao Me
to, os dignos representntes, do. Minist&rio Publico e da
0A8-RR. respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-se
distribuiçao dos feitos de Primeira Ins'tanci abaixt rel&-
cionados, de conformidade como Provimerrto Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Te»ritorios.
Do. que,. para constar lavrei a presenteaZa. Eu, ElcioP(fl'—
drade da Silva Auxiliar Judiciario,adtilografei. Eu,)Iir'
ginia F. de Oliveira Oficial do CatioDde.Distribuiç.,,
subscrevi.
DIÁRIO OF ICIÁL BOA VISTA, 15/07/85
CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 59/85, iniciado
em:30.06.85 da 1 DPC. Indiciado: GILBERTO DA COSTA SARMEN
TO, filho de Nestor Ferreira Sarmento e M Dilnia da Costa
Sarnento. Art. 129 do C.P.B.
CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 07/85, iniciado em 07.06.85 da POLINTER. Indiciado: ANTÔNIO NONATO SOUZA DE ALENCAR, (sem qualificaçZo). Art. 147 e 168 do C.P.B
CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 47/85, iniciado
em 04.06.85 da 2 DPC. Indiciados: ANA RITA DOS SANTOS P1-
NHO, filha de Francisco de Assis de Oliveira Pinho e Esme
rinda dos Santos e JOSE DA SILVA LIMA, vulgo ZECA,filho de
Francisco Ribeiro de Lima e Cleilde da Silva Lima.Art. 155
do C.P.B.
CRIMINAL- HABEAS CORPUS. Impetrante: ALCI DA
ROCHA. Paciente: ELZEMIRA EVANGELISTA DA SILVA. Autorida
de coatora: Delegado Substituto da 3 DPC.
CIVEL - ALIMENTOS. Requerente: G.S.P., G.S.P.
e P.S.P. representados por s/me M.L.S. contra: G.G.P.(Adv
Dr. Carlos Eduardo M. de Almeida - Promotor de Justiça ).
VC Cr$ 5.500.000
os dignos representantes do Ministério Péblico e da OAB-RP,
respectivamente, Drs. (Ausentes) procedeu-se a distribui
ço dos feitos de Primeira Instancia abaixo relacionados
de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da
Justiça do Distrito Federal e dos Territorios. Do que para constar, lavrei a presente ata. Eu ...................
Auxiliar Judiciario, a datilografei. Eu, VirgTnia Franco
de Oliveira, Oficial do Cartorio de Distribuiçao, subscrevi
CIVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. Requerentes: N.M.S. contra: R.N.S. (Adv. Dr. Pedro Xavier
Coelho Sobrinho) VC Cr$ 10.000.
CIVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerentes:
V.C.D e M.O.N.D. (Adv.. Dr Marta Maria de Rezende Pinto -
Promotor de Justiça) VC Cr$ 1.000,00.
CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE 55/85, iniciado em
26-6-85, na 2 Del. de PolTcia da Capital. Flagranteado:AN
TONIO PASSINHO BECKNAM, vulgo Passinho, filho de Vivaldo
Reis Becknian e Maria José Passinho. Art. 155 § 49, 1 d o
rp R
CIVEL - CARTA PRECATÓRIA.CITATÔRIA. Deprecante: Juiz de Direito da Comarca de Porto Velho-RO. Ob.4tivo CRIMINAL - INVESTIGAÇOES Reg. 31/85, iniciado em 24/
Citaco de FRANCICO BRASILEIRO CRUZ e RAYMUNDO DF TSUS. 04/85, da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor. F1'
na Ação de Execuçao movida pela Cia. Real de Investimento nor Infrator: S.P.S., filho de Olavo Pereira e Cristina C11à
e Credito e Financiamento e Investimentos. Extraida da gas, incurso no artigo 129 § 19 inciso 1 e II do C.P.B.
Ação de Execuçao n9 1816,
CIVEL-JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.Requerente: JOSE CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 39/85, iniciado
Carlos Eduardo M de Almeida- Promo em 29/06/85, da Delegacia de Plantao Central, Flagrantead
tor de Justiça). VC Cr$ 1.000 LUIZ ALBERTO , vulgo Loy, filho de Terlindo
CIVEL EXCUÇAO DE TITULO EXTIAJUDLCLÃ % X8 -
Çastro do Carmo e Maria da Penha Pereira Br.ito, incurso
rt.o artigo 121 § 39 .129dQ C.P.B.
quente: FRANCISCO DAS CHAP GOrtÇALVES DO N4SCIE1'T0 Exe
cuta&: M IMTXEL?.A ,/a,tatsa 5;
DEZ ARAUJO TIEIRA )r e iYu2'a
( , ÇPdMNAL PNQ.J46RANTE e..n.48/&ifli.c4a. ' daeiri 27/Ot/85 d& e'Leacia d'e Segurança e 'rotap o
Rosa) VCCr$ r24OU OO - sii' lagianteado JOSE ?4AfA DE 0LIVIRA fi10 de An&
GIVELENTERÂÇD E iho Ünias, de &iveir41ia Lu íza de Oltvra, iticurLHERME fntr LOlJR't1rnL ANORADE FIL} .LREãSO 40 flÇrtgo 129 do C ? e Li 4 89'
Pedro X C rlrhb- lPomctar Justa), r
l.00O.&0O ' ' ' '' VrRGINI'A MANCO DE OLIVEIRP
Oficial Distribuidor
ADE AUDIENCIA QÉDISTRIBUIÇAO
Aos p.tto dis,do mEs de julho do anb de' mil rtdvcentos e. oitnta e cincos h, .pelo MM. Jui.z.de, f3ireito
Diretor' do Fàrtjte Dr. Antonio Ferreira ,AnunciCO Neto,
ATA DE AUDINCIÃ PE DISTRIBUIÇÃO
-Aos de.z dras do mês de julho do ano de mil novecntos e oitenta e ciQ,.s 8h, pelo MM. Juiz de Direito
bttIRilMLJ
Sec'etiio de Aiinistração
ALEXANORE FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Planejamento
ovíDIo VIEIRA DA COSTA
Secretário de Finanças
HAROLDO EURICO AN1ORAS DOS SANTOS
Secretário de Educação e Cultura
ANA MARIA ARAÜJO DE CASTRO LEITE
Secretário de Promoção Social
JOAQUIM DE FRUTAS RIJIZ
SecretáriO de Agricultura
IRADILSONI SAMPAIO DE SOUZA
Secretário de Segurança Pública
JOAQUIM NEVES ROBERTO
Secretário de Saúde e Ação Social
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
1AULO VIDAL DE LIMA
DIÁRIO OFICIAL
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
DJRETOR JOEL ELJJY NASCIMENFO DE SOUZA CHUZ
Divisão de Custus
Chefe. Munlo Bezerra de Merre,'es
Divisão de Pubhcaçôes e Aries Grálicrs
Chefe Anísio Fernandes filiei
Divisão de Distribuição
Chefe João Monetes
ORIGINAIS
Os textos enviados ã pio •0', .• ser ddu
grafados e acompanhados tti
ATENDIMENTO
Das 0730 ãs 12.00 h5' 1
PREÇOS PUBLICAÇÕES.
'•.
-
Cr$ .O00 1 Publicações - cerrilmetros de coluna...
Preço do Exempar.................................... CrS 400
Número atrasado ................................... CrS 500 1
Assimratura semestral ................................
Cr$ 60.000
RECLAMAÇÕES
Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do Departamento ao Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8
dias após a publicação
L)ep19do Imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234
Rua Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 e 224-4180
1i 69300
BOA VISTA, 15/07/85
Diretor do Forum, Dr. AluTsio Ant6nio de Sã Peixoto, o s
dignos representantes do Ministerio Publico e da OAB-RR
respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-se à distribuição dos feitos de Primeira Instancia abaixo relacionados
de conforidade com o Provimento Geral da Corregedoria da
Justiça do Distrito Federal e dos Territorios. Do que para
:onstar. lavrei a presente ata. Eu, M4 das Graças F. Lima,
uxiliar Judiciàrio, a datilografei. Eu, Virglnia F.de Oh
'eira, Oficial do Cart5rio de Distribuição, subscrevi.
CRIMINAL - HABEAS CORPUS. Impetrante: Evan Fehipe
de Souza. Paciente: ANTÔNIO ADRIANO DIAS. Autoridade Coatora: Delegado Titular da 14 Delegacia de PolTcia da Ca- pital.
CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 38/85, iniciado
em 29.06.85, da Delegacia de Plantão. Flagranteado: DUACIR
SILVINO GALVÃO, filho de Jacir Mesquita e Ceci Mesquita
incurso no Art. 155 § 49, inciso 1 do C.P.B.
CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL REG. 58/85, iniciado
em 03/06/85, da 14 Delegacia de PolIcia da Capital. Indiciada: VERÔNICA DE ALMEIDA (sem qualificação ate a presente data) incursa no art. 155 do C.P.B.
CRIMINAL - PRISAO EM FLAGRANTE REG. 40/85,iniciado
em 30/06/85, da Delegacia de Plantao. Flagranteada:ADEMIR
FLAVIANO MIRANDA DE SOUZA, filho de Luiz Gonzaga de Souza
e Laura Miranda da Costa, incurso no art. 129 § 69 do C. P.B.
CrvEL - ALVARÁ JUDICIAL. Requerente: DORIAN GOMES
DE AZEVEDO: (Adv. Dr. Marcos Rafael de Holanda Farias)....
/C 1.000.
CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÔIrg_ Requerente LILI ARAUJO 'CASTRO (Adv'. Dr. Pedo Xavier Coalho Sobrinho) VC Cr$ 10.000.
CTVELr OIVÔRIO DIRETO L)TI9IOd. Requerent 'C..
Q.P. contra: C.SP. (Adv.'Dr. Pedro Xaier Coelho • Sobri- nho) VC CrS 10.000. -
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
• ATA DE AUDIENCIA DE DISFRIUIÇAo
Aos onze dias domâs de julho do ano de mile
novecentos e oitenta e cinco as 8.00, horas., pelo MM. Juiz
-de_D.irejto Diretor do Forum, Dr. Aluisio Antonio de Sã Pei
xoto, os dignos representantes do Ministrjo Ptblico e da
.OAB-RR, respectivamente Drs. (ausentes), procedeu-se à distribuição dos feitos de Primeira Instãncia abaixo relacionados, de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territ6rios.
Do que, para constar, lavrei a presente' ata. Eu M4 das Gra
ças F. Lima, Auxiliar Judiciario, a datilografei. Eu Virginja F. Oliveira, Oficial do Cartorio de Oitribuiço, subs
crevi.
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executado: WILSON LUIZ ARAUJO COSTA, portador do CGC 05.950.290
/0001-58 (adv. Dr4 Maria do Perpetuo Socorro Machado Ro- lim) VC Cr$ 706.000 -
Ri
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA Executado: CLÁUDIO MIRANDA DE OLIVEIRA, portador do CPF 199.979.
712-04. (Adv. Dr4 Maria do Perpétuo Socorro Machado Rolim)
VC Cr$ 139.229 -
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Exe
cutado: JOÃO ANTONIO RIBAS BAPTISTA, portador do CPF 024.
096.58920. (Adv. Dr4 Maria do Perpetuo Socorro Machado
Rolim) VC Cr$ 1.236.000 -
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA.EXecuta_
do: COOPARAISO_COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO NOVO PARAISO
LTDA. CGC. 05.950.985/0001-30 (adv. Dr4 Maria do Perpetuo
Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 66.397,800 -
-EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA Executado: J.A. PEDROSA, portador do CGC 04.037.495/0001-84 (adv;
Dr4 Maria do Perpetup Socorro Machado Rolim) VC ..........
Cr$ 150.000 -
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executa
do: J. DA SILVA, 04.055.810-04 (adv. Dr? Maria do Perpetuo
Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 895.000 -
-EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIA[.:Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executado: ADONIS FIGUEIRA NUNES, portador do CPF. 048.331.122-
72 (adv. Dr4 Maria do Perpetuo Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 285.130 -
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executado: J. DA SILVA, portador do CGC. 05.605.142/0001-04(adv
Dr4 Maria dq erpetuo Socorro Machado Rolim) VC ..........
Cr$ 702.000'-' '
-.€'XE-CUÇAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executado: CLOVIS ANT0NI0;'portado,do CPF.Z20.815.387_00 (adv.
Õr9 Maria do Perpetuo Socorro-1'IahadÕ Rolim) VC ......
Cr 814.759 .-.
- 'ALVARÁ JUDICrAL. Requerente: GERALDO DA SIL
VÃ PINTO e s/rliulher SEBASTIANA TORREIA PINTO (adv. Dr. Car.
los Eduardo Maahães de Almeida - Promotor de Justiça) \bC,
Cr$ 2.329.971 -
- 5EPARAÃO JUDÍCIAL CONSENSUAL. Requerentes.:
J.B.P. e E.F.P. (Adv. Dr. Carlos Roberto Barbosa) VC .....
Cr$ 1.000 -
-- HABEAS CORPUS. Impetrante: Pedro Xavier Coe
lho Sobrinho.- Paciente: RAIMUNDO GOME5 CARREIRO. Autoridade Coatara: Delegado Titular da Delegacia de Transito.-
- PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 95/85, iniciada em
01/07/85, da Delegacia de PolIcia da Capital. Flagranteado
LUIZ MARTINEZ ALONSO, filho de Serafin Martinez Prado e
Valentina Gloria Alonso; VITOR HUGO BASSO, filho de Hugo e
Lgda Basso, incursos no artigo 155 do C.P.B. -
- INQUÊRITO POLICIAL Reg. 34/85, iniciado em
17/06/85, da Delegacia de Plantao. Indiciado: HESMONE SARAIVA GRANGEIRO, ( sem qualificação ) incurso no artigo 330 do C.P.B.
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 125
DE 08/07/85 Art. 29 - Os valores atuais de proventos o o' pessoal inativo do Municlpio de Boa Vista, decorrentes da
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIOOLei n9
100% (cem
118, de 18 de janeiro de 1985, ficam reajustados em
por cento), salvo se excederem RES POBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDCNCIAS. cebida a remuneração per
na atividade, hipotese em que ficarão a esta equipa
rados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
-
BOA VISTA, Territorio
Federal de Roraima, faço saber que a Camara aprovou e eu
-
Art. 39 - O salario-famlhia serã sanciono a seguinte termos
pago, nos
da Lei, no valor de Cr$ 16.656 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros). LEI
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos e
salârios do pessoal ativo e em disponibilidade do Municf
pio de Boa Vista, resultantes da Lei nO 118, de 18 de janeiro de 1985 e a Lei nO 121, de 1 de abril de 1985 q u e
disp6e sobre a criação e organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Boa Vista, ficam Reajustados
em 90% (noventa por cento) de acordo com o anexo da Presente lei.
Art. 49 - O reajustamento salarial, de que tra
ta esta Lei, vigorarã a part' de 1 de julho de 1985.
Art. 59 - Fica o chefe do Poder executivo auto
rizado a decretar a abertura dos creditos adicionais suple
mentares necessârios ao cumprimento desta lei.
Art. 69 - Integra a presente lei a tabela ane- '
xa, que substitui a anterior, publicada com a Lei riO 118 ,
01 .ARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
Secretario Municipal 2.441.398 4.638.656
Procurador-Geral 2.441.398 1.638.656
02 CARGOS DE OIREÇAO SUPERIOR:
Diretor de Departamento OS 101.21
LTOS 101.2 1.758.510 3.341.169
Chefe de Gabinete doPrefeitc OS 101.21
LTOS 101.2 1.758.510 3.341.169
Chefe de DivisSo DS 101.11
LTDS1O1.1 1.611.967 3.062.737
Administrador Regional OS 101.11
LTDS101.1 1.611.967 3.062.737
Chefe de Gabinete de Secre
t5rio OS 101.11
LTDS101.1 1.611.967 3.062.737
03 FUNÇOES DE DI-REÇAO JNTERNEDIÃ
RIA:
Secret5rio da J.S.M. DI 200.2 315.061 598.615
Chefe de Seç5o DI 200.2 315.061 598.615
Chefe de Gabinete de Adminis
trador Regional 01 200.1 256.446 487.247
Chefe de Seção de Apoio DI 200.1 256.446 487.247
OUTRAS ATIVIDADCS DE RIVEL SU NS 430/Ti\S
PERIOR: 400
Aroulteto NS 401/LTNS 1.617.897 3.074.004
401
02 Assistente JurTdico NS 402/LINS 1.617.897 3.074.004
402
Assistente Social NS 403/UNS 1.369.865 2.602.743
403
Auditor NS 404/UNS -1.617.897 3074.004
404
Contador NS 405/UTNS 1.617 .897 3.074.004
405
06 Economista NS 406/LTNS 1.617.897 3.074.004
406
07 Enfermeiro NS 407/LTNS 1.369.865 2.602.743
407
08 Engenheiro NS 408/LTNs 1.617.897 3.074.004
408
09 EngenheiroAgr5nomo NS 409/LTNS 1.617.897 3.074.004
409
10 Farmacêutico NS 410/LTNS 1.369.865 2.602.743
410
11 Mdico NS 411/UNS 1.617.897 3;074.004
411
12 Mdco (4 horas) NS 4I1tLTNS 955.631 1.815.698
411
13 Mdico-Veterinãrio NS 412/LTNs 1.617.897• 3.074.004
412
- -. DU/i V1)iJ-\ l/U//O
Ide 18 de Janeiro de 1985. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,08
de julho de 1985.
Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na data de ALMIR QUE IROZ
sua niiblicaç5o, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI N9 125 DE 08 DE JULHO DE 1985
N9 DE VENCIMENTO / SALARIO-BASE
GRUPO, CARGO/EMPREGO CODIGO RDEH ATUAL PROPOSTO
BOA VISTA, 15/07/85
DIÁRIO OFICIAL!
14 Odont6logo NS 413/LINS 1 (17.897 3.074.004
413
Psicólogo N5414/LINS 1.369.865 2.602.743
is 414
r&cnico em Administraç2O NS 415/LÍNS 1.617.897 3.074.004
16 lis
17 Tcnico em Assuntos Educacio
IS 416/LTMS 1.617.897 3.074.004
116
Tócnico em ComunicaCãõ Social NS 417/LTMS 1.369.865 2.602.743
18 417
ócnico em Turismo NS 418/UNS 1.369.865 2.602.743
19 • .18
II OUTRAS ATIVIDADES DL NIVEL M
DIO: NM 5(J0/L.i1V'
500
01 Agente de Serviço de Enyenha MM 501/LLNM 712.587 1.353.915
ria - 501
Õ2 Agente de Comunicàço Social MM 502/LTN11, 574.441 1.091.437
502
.03 Auxiliar de Enfermagem MM 503/LTNM 574.441 1.091.437
03
04 Assistente de Administração IM 504/LTNM 712.587 1.353.915
504
05 Atendente de Enfermagem MM 505/LTNM 437.209 830.697
505
06 Cadastrador MM 506/LTNM 437.209 830.697
506
07 Desenhista MM 507/LTNM 574.441 .1.091.437
507
08 EletrotócnicO MM 508/LTNM 712.587 1.353.915
508
09 Fotógrafo MM 509/LTMM 574.441 1.091.437
509
10 Laboratorista de Sold MM 510/LTNM 574.441 1.091.437
.510
11 Operador de Computador MM 511/UTNM 712.587 1.353.915
511
12 Tócnico em Contabilidade MM 512/LTMM 712.587 1.353.915
612
13 Tócnico em Laboratório MM 513/LTMM 712.587 1.353.915
513
14 Telefonista MM 514/LTNM 388.676 738.484
514
15 Topógrafo MM 515/LTNM 712.587 1.353.915
515
16 Tócnico em Radiologia MM 516/LTMM 712.587 1.353.915
516
17 Tócnico em Agrimensura MM 517/LTNM 712.587 1.353.915
517 -
18 Tócnico em Estradas MM 518/LTNM 712.587 1.353.915
518
19 .Tócnico em Mecânica MM 519/LTNM 712.587 1.353.915
519
20 Tócnico AgrTcola MM 520/LTMM 712.587 1.353.915
520
21 Técnico em Construção Civil MM 521/LTNM 712.587 1.353.915
521
III S[P.VIÇOL AU.Y i . SA óLO!L DA
600
01 - Agente Adniiriii.rtvo II SA 801/LISA 681.924 1.295.655
601
02 Agente Administrativo 1 S.4 602/LTSA 437.209 830.697
602
03 Datilógrafo SA 603/LTSA 388.676 738.484
603
6 DIÁRIO OFICIALI BOA VISTA, 15/07/85
1
Iv TRIBUTAÇAO, ARRECADAÇÃO E 160 /00/0 1 AI
FISCALIZAÇÃO /00
01 Agente Sanitário TAl /01/L 1 iAl- 631.559 1.199.962
/01
02 Fiscal de Rendas [AO 702/1--iTAF 631 .559 1.199.962
/02
03 Fiscal de Obras TAF /03/LITAF 631.559 1.199.962
703
04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAO 631.559 1.199.962
/ 04
v MAGISTERIO M 800
01 Professor.de19 Grau M NOl/LIM 801 681.924 1.295.655
02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 366.353 696.070
TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LITO
900
1 Motorista de Vecu1os Terras 10 901/LITO
tres - 901 388.675 738.484
vii VIGILÃNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/
E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000
01 Agente de Vigiláncia VPLC 1001/
LTVPLC 1001 340.067 646.127
02 Agente de Portaria VPLC 1002/
LTVPLC 1002 243.376 462.414
03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/
çao LTVPLC 1003 243.376 462.414
VIII ARTESANATO E 1ÃQLINAS PE3S
100
01 Auxiliar de Mecánico AMP 1101 / 340.067 646.127
LTAMP 1101
02 Ajudante de Pedreiro AMO 1102 / 340.067 646.127
LTAMP 1102
03 Bombeiro-Hidráulico AMP 1103 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1103
04 Carpinteiro AMP 1104 / 485.822 923.061
LTAMP 1104
05 Eletricista-Instalador AMP 1005 / 574.441 1.091'.437
LTAMP 1005
06 Eletricista de Auto AMP 1006 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1006
07 Lubrificador AMP 1007 / 340.067 646.127
LTAMP 1007
08 Lanterneiro AMP 1008 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1108
09 Pintor AMP 1109 / 485.822 923.061
L[AMP 1109
10 Pedreiro AMP 1110 / 485.822 923.061
LTAMP 1110
11 Soldador AMP 1111 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1111
12 Mecnico de Máquinas Pesadas AMP 1112 / 718.058 1.364.310
LTAMP 1112
13 Mecánico de Viaturas teves AMP 1113 / 574.441 1.091.437
LTAMI 1113
14 9praIor de Putrol A4P 1114 / 574. 441 1.091.437
LIAMP 1114
15 Operdor de Trator-de-[steiras AMO 1115 / 485.822 923.061
[[AMO 1115
16 Operador de F'áMcáni co AMO 11.16 / 437.209 830.697
LlAlP 1116
17 Opurador de Era tor 6 i.us . AMO 1117 / 340.067 646.127
1. [AlIO 1117
V1TA iSJfl7/5 DÁRO OFICIAL 7
IX SERVIÇOS GERAIS SG 1700 /
LISO 1200
01 Auxiliar de Serviços SO 1200 / 340.067 646.127
LISO 1200
02 irabalhador Braçal 00 1201 / 243.376 462.414
LLG 12(1
X MOSICOS
LINS/11M 1.400.000 2.660:000
01 Maestro
02 Primeira categoria LTNMI 875.000 1.662.500
03 Segunda Categoria LTNM-II 752.500 1.429.750
1 TNM-1II 665.000 1.263.r,00
04 Teceira Categoria
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE
LEI N9 0004
DE 18/06/85
REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO ALTO ALEGRE A PARTIR DE 1 DE JULHO DE
1985
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE,faço sa -
ber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 19 - Ficam reajustados em 90%, os salários dos servidores ativos e inativos do Municipio do Alto Alegre a partir de 1 de julho de 1985.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na - data
de sua publicação, revogaas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO EM 18 de JUNHO DE 1985.
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
Prefeito Municipal
LEI N9 0006
DE 08/07/85
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIP.AL A APLICAR RE -
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO MERCADO FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal do Alto
Alegre autorizado a aplicar recursos do orçamento Munici -
pai no mercado financeiro, obedecido o disposto nesta lei
Art. 29 - A operaçao autorizada por esta lei
podera dar-se sempre que os recursos estiverem disponiveis
não podendo ser feita em prejuizo de debitos veiciveis ou
vencidos, do Municipio.
Art. 39 - Os recursos da COmera poderao ser
igualmente aplicados, obedecido o disposto no Artigo anteri or.
Parágrafo Onico - O produto da aplicacao dos
recursos de que trata este artigo, constituira receita or
çamentária da prápria Camara Municipal,
Art. 49 - Revogam-se as disposicoeS em contra
rio
uABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE
EM 3 DE JULHO DE 1985.
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
Prefeito Municipal
LEI N9 0005
DE 18/06/85
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, Territõrio Federal de Roraima, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 19 - A denominação de bairros, logradouros e bens publicos far-se-a por Decreto Executivo, de a -
cardo com o disposto na presente lei.
Parãgrafo Onico - Para efeito desta lei, en -
tende-se por logradouros publicas as ruas, avenidas, pra -
ças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, traves -
sas, becos, e patios.
- Art. 29 - Na escolha dos nomes para os logradouros publicos do Municipio serão observados as seguintes
normas:
- Nomes de Brasileiros já falecidos que se
tenham distinguido:
Em virtude de relevantes serviços presta
dos ao MunicTpio, Estado ou PaTs;
Pela prática de atos herãicos.
II - Nomes de fácil pronuncia tirados da Histária, Geografica, flora, fauna, e folclore do Brasil ou
de outros pases.
III - Nomes de fácil prontincia extraTdos da
B(blia Sagrada, datas e santos do calendario religioso.
IV - Nomes de personalidades estrangeiras com
nitida e indiscutTvel projeção.
- § 19 - Os nomes de pessoas deverão_conter o
minimo indispensavel a sua imediata identificaçao.
§ 29 - Os nomes mais expressivos deverão ser
usados nos logradouros sais importantes,
§ 39 - Em casos especiais, poderão ser adotados nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscutivel representatividade para o MunicTpio, Estado ou
Pais, observadas as demais exigencias contidas neste artigo
Art. 39 - A alteração de denominação de logradouros, bairros e bens piblicos somente poderã dar- se
por lei, aprovada pela maioria de 2/3 (dois terços) da
Caniara Municipal de Vereadores.
Art. 49 - Sempre que houver mudança de nome
de logradouros publicos, oficialmente reconhecidos, o or -
geo competente da Prefeitura deverá comunicar ao Registro
Geral de Ililoveis.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
ALTO ALEGRE, 18 DE JUNHO DE 1985
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
Prefeito Municipal do Alto Alegre
8 DIÁRIO OFICIALI BOA VISTA, 15/07/85
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE HAES DA NALOCA DA RAPOSA
C1I4P11'IRUILIUI II
DA DEN.0MINAÇO, SEDE, FORO JURTDICO, PRAZO DE DURAÇO E
ANO SOCIAL
Art. 19 - O Clube de Mães da Maloca da Raposa
uma sociedade civil, de direito privadç,, sem fins lucrativos e sem intuito polTtico partidário racial e religioso. Com fins filantrúpicos e educativos.
- com sede na Comunidade da Maloca da Raposa.
- Foro JurTdico na cidade de Boa Vista.
- Ârea de ação circunscrita Distrito da
Raposa.
- Prazo de duração indeterminado e ano
social coincidindo com o ano civil. Rege-se pelo presente
Estatuto e por normas dos Orgãos sociais.
Parágrafo Unico - O Clube tem personalidade
jurdica distinta de seus associados os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações por ela contrafdas.
- Fundada em 11 de junho de 1985.
UIJPÍII1IILO III
Art. 29 - o Clube tem por objetivos:
- Congregar as Mães da Maloca da
Raposa em cooperação com os jovens de sua area, em auxilio mútuo na Educação de base para a Família dentre outras:
desenvolver suas capacidades
fTsicas e mentais (Puericultura);
trocar idúias sobre atividades a desenvolver na Comunidade;
desenvolver habitos saudáveis;
melhorar a aparencia do seu
lar;
orientar noções de economia
dornústica e nutrição; zelar pela saúde da familia;
pugnar pela educação moral
e cTvica na Comunidade, dando ãnfase aos STmbolos Nacionais;
incentivar a Indústria casei
ra e o Artezanato.
II - Participar de atividades organizadas na Comunidade compatTveis com seus objetivos.
III - Promover intercâmbio com outras entidades congúneres.
IV - Colaborar em reciprocidade com
os Orgaos Túcnicos de Base.
- V - Fomentar a organização escoteira basica e clubes agrTcolas nas Escolas.
VI - Fomentar a organização de Creche, Biblioteca, Museu e Integração psicossocial dos filhos, de acordo com a faixa etária.
Cff7h1LLf11 111111
DAS SCIAS, DIREITOS E DEVERES
Art. 39 - São Direitos das súcias:
- Participar de todas as reuniões
e atividades do Clube.
II - Participar das Assemblúias-Gerais, discutindo, votando e sendo votado.
III - Usufruir dos programas, convõnios de beneficiOs do Clube.
IV - Frequentar as depeidúficias da Se.
de do Clube. E
V - Propor as Assemblõias-Gerais mu
danças e me4idas que julgar de interesse do Clube.
VI - Demitir-se do Clube quando convier.
VII - Convocar a Assemblõia-Geral Extraordinaria mediante assinatura de mais de 9 (nove) súcias em pleno gozo de seus direitos. -
Art. 49 - São deveres das Súcias:
- Cumprir e fazer cumprir as disposiçoes estatutárias, bem como respeitar as determinaçõesdos poderes constituTdos.
II - Assistir as reuniões do Clube
sempre que for chamada, quer por escrito quer verbalmente.
III - Zelar pelo patrimúnio do Clube,
bem como promover seu desenvolvimento e engrandecimento
perante a Comunidade.
IV - Realizar um trabalho individual
no minimo de um projeto durante o ano.
V - Ser companheira e amiga leal das
demais súcias.
-VI - Indenizar o Clube por qualquer
prejufzo material causado por si ou seus dependentes.
Parágrafo tinico - Perderá a condição de súcia
a que:
a) voluntariamente pedir o
seu afastamento;
b) pela conduta, dentro ou
fora do Clube, infringir os requisitos morais indispensáveis para ela permanecer, depois de julgado o caso pela
Diretoria e a decisão ratificada posteriormente pela Assembleia-Geral Extraordinária.
CW'1I'7hlJUUl 11W
DAS PUNIÇOES
Art. 59 - As associadas do Clube estão sujeitas às seguintes penalidades:
advertncia verbal;
advertencia por escrito;
suspensão de 11 a 12 meses.
Parágrafo tlnico - As penas de advertõncia verbal ou por escrito terão sempre carater reservado.
Art. 69 - Lstá sujeita a pena de suspensão a
associada que:
a) desacatar os fatos e decisão dos
poderes da sociedade; - -
- b) reincidir em infrações já punidas
com advertencia verbal ou escrita;
c) desobedecer ostensivamente a s
normas de procedimento, durante as Assemblõias-Gerais, Diretoria ou Conselho Fiscal;
provocar, promover e permitir que
outros o façam, atritos ou desentendimentos entre diretores, associados ou poderes do Clube, entre este e as autoridades constituTdas a nTvel de Governo extra Sociedade;
promover discordia entre as associadas, atentar contra o bom conceito da Sociedade e a
disciplina social, dentro e fora da sede.
Parágrafo lJnico - A pena de suspensão consiste
no impedimento temporãrio de todos os direitos do Associado que:
Art. 79 - Está sujeito a pena de exclusão o
associado que: reincidir em infração ia punidas
com suspensão;
recusar-se indenizar a sociedade
por qualquer prejuTzo material ou pecuniária que tiver cau
sado ou seu(a) dependente(s);
no desempenho de cargo eletivo ou
por consignação já considerado culpa da Diretoria e Conselho Fiscal com referendum da Assembléia-Geral em ExcrutT -
nio secreto, por irregularidades praticadas no desempenho
de seu cargo ou missaO.
Art. 89 - As penas previstas no Parágrafo tInico, do Art. 69 serão aplicadas pelo Presidente do Clube,
adreferendUm dos demais membros, cabendo ao associado o
direito de explicação por escrito em carater confidencial,
no prazo de cinco (05) dias.
Art. 99 - A pena prevista no Art. 89, será aplicada por decisão da Diretoria por maioria de votos, cabendo direito de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da homologação da punição.
Art. 10 - O Clube de Mães, compõe-Se dos seguintes Ôrgãos:
1 - Assemblõia-Geral;
II - Diretoria e;
III - Conselho Fiscal.
lt_.L_...... a
lOA VISTA, 15/U//5 IJunnI'J M. I.Ir*LI
SEÇAO 1 - DA fSSEHBLIA-GERAL
Art. 11 - A Assembléia-Geral á o árgão soberalo e poder máximo do Clube, composta pelos scios quites
ipleno gozo de seus direitos, cabendo-lhes resolver e deliberar sobre assuntos submetidos a sua apreciação.
Art. 12 - As reunibes das Assembléias - Gerais
serão ordinárias e extraordinarias, nos termos do presente
artigo.
1 - A Assembléia-Geral reunir-se-á ordinariarnente no primeiro domingo de janeiro de cada ano, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, para apreciação de prestação de contas e relatério da Diretoria e ao
parecer do Conselho Fiscal.
II - A Assembléia-Geral reunir-se-á ainda
ordinariamente trimestralmente, nos dias 30 de março, 30
de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro, para planejar
as atividades, realizar um acompanhamento do Clube, deli -
berar sobre quaisquer assuntos sdbmetidos a sua apreciação.
III - E extraordinariamente por convocação
da Presidente ou no mTnimo de 10 (dez) sécios em pleno gozo de seus direitos em qualquer época, observando os pra -
zos e a divulgação do artigo seguinte.
IV - A Assembléia-Geral Ordinária será
convocada pela Diretoria, por sua Presidente, ou substitui
da em exercTcic, pelo Conselho Fiscal, por meio de carta
circ.dlar, entregue a cada socia, com antecedéncia mTnima
de 10 (dez) dias.
V - A presença das sécias nas Assembleias-Gerais será registrada em livro préprio, mediante
assinatura.
Art. 13 - Constitui quorumm.L4a1'qUer Assembléia, metade mais um das sécias em pleno gozo de seus
direitos sociais em primeira convocação e com o rnnimo de
10 (dez), em segunda convocação, um (1) hora apés a primei ra.
Parágrafo Onico - Quando se tratar da-
extinçao do Clube e aprovação do Estatuto, será necessria a
presença de 2/3 (dois terços) dos sécios em pleno gozo de
seus direitos.
Art. 14 - Compete à Assembléia-Geral::
- Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal.
II - Empossar ou destituir a Diretoria
e/ou Conselho Fiscal.
III - Aprovar a programação apresentada
pela Diretoria. -
IV - Autorizar a aquisiçao de moveis e
iméveis para o Clube.
V - Autorizar a realização de convénio
com érgãos oficiais ou não, desde que venha a beneficiar o
Clube. -
VI - Deliberar sobre prestaçao de Contas
e relatério e atividades da Diretoria.
VII - Decidir sobre a extinção de Clube.
VIII - Aprovar o Estatuto e suas eventuais
alteraçées.
IX - Decidir sobre o valor da contribuição das sécias.
X - Deliberar sobre outros assuntos concernentes ao Clube e constantes da pauta das reuniées.
SEÇAO II - DA DIRETORIA
- SEÇAO II - A Diretoria será eleita pela Assembléia-Geral, para um mandato de um ano e será composta de
um Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma
Tesoureira, podendo as ocupantes dos cargos serem reeleitas por apenas mais um mandato.
Parágrafo llnico - A Diretoria compée-se-ã, além dos cargos eletivos dos seguintes Departamentos de nomeação da Presidente:
orador oficial;
social;
recreativo;
ensino de base para fam(lias;
horticultura;
jardinicurtura;
etc.
At. 15 - Conpete ã Diretoria:
- Administrar o Clube e zelar por seus
bens e interesses promovendo seu engrandecimento.
II - Estabelecer o Regimento Interno d o
Clube, compatibilizando com o presente Estatuto.
III - Cumprir e fazer cumprir as disposiçées do presente Estatuto, Regimento Interno, normas e com
promissos assumidos, bem como as decisées da AssembléiaGeral
IV.. - Estabelecer a prograniaçao anual e/ou
trimestral do Clube, submetendo a Assembleia-Geral para
ijwovação.
V - Propor a Assembléia-Geral qualquer
assuntos de interesse das socias e/ou do Clube.
VI - Propor à Assembléia-Geral a alteraçao deste Estatuto. Submeter ao Conselho Fiscal, para emitir Parecer o balanço geral, os relatorios financeiros e
prestação de contas.
VII - Submeter à Assembléia-Geral, para
apreciação e aprovação de contas com o parecer do Conselho
Fiscal.
REUNIAO DA DIRETORIA
Art. 16 - A Diretoria, reunir-se-à quinzenalmente, em caráter ordinária e sempre que for necessário,
por convocação de um dos seus membros em caráter extraordinário:
- As reuniéeS terão quorum com a presença
da metade mais um dos membros da Diretoria, sendo s u a s
decisées aprovadas por maioria simples.
II - O Clube poderá solicitar apoio dos Orgãos
Técnicos de Base dentro ou fora da sua área de ação.
SEÇAO III - DA PRESIDtNCIA
Art. 17 - São Deveres da Presidáncia do Clube:
- Convocar as reuniées da Assembléia-Geral e
da Diretoria.
II - Presidir e manter a ordem em todas as reuniées do Clube.
III - Representar O Clube ativaepasSivamente, em
juízo e fora dele.
IV - Assinar convánios, contratos e acordos de
interesse do Clube, r que aprovados pela Assembléia-Geral
V - Apresentar relatério anual do Clube a Assembléia-Geral.
VI - Realizar contatos, visando a integração
de Clube com entidades congeneroS.
Art. 18 - COMPETE N) VICE-PRESIDENTE
- Auxiliar a Presidente em suas tarefas coti
di anas. II - Substituir a Presidente em seus impedimentos até 90 (noventa) dias.
Art. 19 - COMPETE A SECRETARIA
- Ajudar a Presidéncia em suas reuniées.
II - Anotar o que acontece durante as reuniées
para lavrar a Ata.
III - Manter as anotaçées em dia no livro da Secretãri a.
IV - Responsabilizar-se pelos trabalhos da Secretári a.
V - Substituir a Presidncia na auséncia d o
Vice_Presidente.
Art. 20 - COMPETE A TESOUREIRA
- Controlar as despesas do Clube.
II - Anotar em livro préprio todas as receitas
e despesas do Clube.
III - Fazer pagamentos e cobranças realizadas
pelo Clube. IV - Apresentar um balancete do Caixa do Clube
mensalmente. V - Conservar seu trabalho da Tesouraria e m
dias, fazendo anotação.
VI - Assinar cheques com o Presidente.
DOS DEPARTMENTOS
Art. 21 - Atribuição do Orador Oficial:
- Representar o Clube nas solenidades.
II - Responsabilizar-se pelas comemoraçéeS dos
dias significativos do Clube.
LO IDIARIO OFICIAL BOA VISTA, 15/07/85
Art. 22 - DO DEPARTAMENTO SOCIAL
- Selecionar as jovens que desejam ingressar
no Clube.
II - Preparar convites escritos ou verbais.
III - Responsabilizar-se por comiss6ès de Recepço em festas, solenidades, etc.,...
IV - Receber com toda cordialidade os visitantes e as novas sacias.
V - Ter sempre i mao, a relação das sacias e
suas respectivas datas de nascimento.
VI - Providenciar visitas, ou cartões de Parabens is aniversariantes.
VII - Manter em dia o calendário social do Clube.
Art. 23 - DO DEPARTAMENTO RECREATIVO
- Responsabilar-se por:
musica;
jogos;
biblioteca;
filmes;
teatro;
danças;
etc.
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
Conselho Fiscal será composto de três (3) membros efetivos e três (3) suplentes eleitos pela Assembleia
-Geral, juntamente com a Diretoria e com o mandato de igual
periodo.
COMPETE AO CONSELHO FISCAL
a) Manter constante fiscalização sobre o patrimnio e o movimento financeiro do Clube;
b) Conselho Fiscal se reunirã por convocaço
de seu Presidente ordinariamente sempre que qualquer dos
seus membros o solicitar;
c) O Conselho Fiscal deverá emitir parecer sobre os balançosmensais, fiscalizando a execução da proposta orçamentária.
Parágrafo Onico -_Para bem cumprir os seus encargos, o Conselho Fiscal terá amplo acesso exame a todos,
os livros e documentos que tenham implicações direta o u
indireta com o patrimonio ou o movimento do Clube.
CAPITULO VI
SEÇ0 IV - DAS ELEIÇOES
Art. 24 - A votação será sempré secreta, proibida a representação.
- Não podem compor a Diretoria e Conselho
Fiscal pjrantsentre si até o 29 Grau em linha reta ou colateral.
II - As eleições serao sempre organizadas pela
Diretoria, e a candidata não poderá concorrer em mais de
uma Chapa.
III - Os resultados da votação para a Diretoria
e Conselho Fiscal serão obtidos por maioria simples.
IV - Havendo empate, será procedida nova votação para aquele cargo.
V - Os eleitores serão empossados logo após
conhecidos os resultados.
CAPITULO VII
DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 - Constituem Receitas do Clube:
contribuições das s6cias, decididas em Assembláia-Geral
contribuições de outros ãrgãos ou
emitidas;
doações e subvençes;
rendimentos de bens de capital;
rendas diversas.
Art. 26 - CONSTITUEM DESPESAS:
- Aquisição de bens patrimoniais e material
de consumo.
II - Os impostos, taxas e gastos necessarios a
manutenção do Clube.
III - Os custeios com reuniões sociais, recreativas e esportivas;
IV - Despesas de pronto pagamento.
CAPITULO VIII
DAS CORES E SIMBOLOS
- As cores oficiais do Clube: Azul, Branco
Vermelho e Amarelo.
II - As cores mencionadas acima serão usadas na
Bandeira, escudo/flamula, uniforme e sede.
III - Os simbolos do Clube obedecem modelo origina): anexo ao presente Estatuto.
IV - A s cores e simbolos do Clube s6 poderão
ser usadas com autorização da Diretoria.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 27 - O presente Estatuto s6 poderá ser
reformado, em parte ou total por proposta da Presi?dente do
Clube, ap6s decorridos dois anos de seu funcionamento e/ou
por determinação da Assembleia-Geral.
Art. 28 - Dissolvido o Clube de Mães o seu patrimânio será revestido em favor de uma entidade congãner,
na área do Municipio de sua Sede.
Parágrafo Onico - Somente poderá ser dissolvido, por deliberação da Assembleia-Geral, em duas reuniões
especialmente realizadas para este fim, desde que h a j a
maioria de 2/3 (dois terços) de socias em condições d e
votar.
Art. 29 - Os cargos da Diretoria do Conselho
Fiscal, não serão remunerados sob qualquer forma.
Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidas
pela Assembleia-Geral.
Art. 31 - Este Estatuto entrará em vigor após
o seu registro no Cartório competente da Comarca de s u a
juri sdi ção.
IDELVÂNIA RODRIGUES OLIVEIRA
Presidente
ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO BAIRRO DO BURITIS
TiTuLo 1
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 19 - Sob a denominação de Associação dos
Moradores do Bairro 4llsBuritis fca criada, por tempo indeterminado, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que
terá sede e f$rum na cidade de Boa Vista, Territorio Federal de Roraima.
Parágrafo único - A sede da Associação será
sempre situada num dos • logradouros do Art. 39 deste Estatu
to.
Art. 29 A Associação como pessoa jurTdfãi
direito privado, regulamentar-se-a pelo presente Estatuto
e pelas normas de direito que lhe forem aplicaveis. -
Parágrafo tinico - A Associação terá personali
dade distinta da de seus associados, os quais não responde
rão subsidiariamente pelos compromissos por ela assumidos.
Art. 39 - A área da cidade que a Associação se
propõe representar será constituida, inicialmente, de todos os logradouros do Bairro dos Buritis.
Parágrafo Ünico - A inclusão ou exclusão de lo
UM V1Sl/, iIUIIO
gradouro será decidida em Assemblõia-Geral, por proposta
de qualquer associado.
Art. 49 A Associação tem por objetivo:
Defender os interesses coletivos
dos moradores;
Desenvolver e manter a união entre
os moradores e amigos da area;
Estudar e obter solução para os
problemas da Comunidade, encaminhando-a. ás Autoridades
quando for o caso;
Zelar pela ,'qualidade de vida da
Comunidade;
Congregar os esforços de todos os
moradores e amigos da area, na criaçao e desenvolvimento
de atividades comunitárias;
Promover atividades culturais, esportivas e recreativas;
Participar, junto com outrcs Associações de Moradores, de atividades que visem a interesses comuns.
Parágrafo tJnico - No cumprimento de seus objetivos, a Associação representara a Comunidade perante as
Autoridades e OrgaSs Municipais, Estaduais e Federais, bem
como perante quaisquer Entidades Publicas ou Privadas, pro
movendo, em Juízo ou fora dele, as açoes e medidas1que s e
tornem necessárias.
TITULO II
DOS ASSOCIADOS
CAPITULO 1 - DAS CATEGORIAS E CONDIÇES DE ADMISSAO
Art. 59 - Os associados pertencerão a uma das
seguintes categorias:
Efetivos;
Amigos do Bairro
Art. 69 - Será admitido, como associado efetivo, qualquer morador da área, discriminado no Art. 39 que
requeira sua inscrição na associação.
Parágrafo Onico - O associado efetivo perderá
essa qualidadedesde que deixe de ser morador daãrea.
Art. 79 - O tTtulo de associado, amigo do Bairo, será conferido pela Diretoria "Ad-referendum" da Assem
blia-Geral áqueles que não sendo moradores da area, esti
verem interessados em participar e contribuir para a Consecução dos objetivos da Associação.
CAPITULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO
Art. 89 - São direitos dos Associados Efetivos:
Votar e ser votado para quaiquer
cargo efetivo da Associação, respeitando o disposto no TT
tulo V deste Estatuto;
Requerer a convocação de Assemblia-Geral Extraordinária, nos termos do Art. 16 deste
Estatuto;
Participar das Assemblõias-Gerais;
Apresentar moções, propostas ou
reivindicações a qualquer dos órgãos da Associação;
Recorr;erperante o Conselho de Representantes de penalidades estabelecidas pela Diretora.
Parálrafo Unico - Os direitos previstos nas
alíneas c, d e .... deste artigo são extensTv aos demais •associados.
Art. 99 - São deveres dos associados:
a) Trabalhar em prol dos objetivos
da Associação:
- b) Pagar Á contribuição que for fixada pela Assembleia-Geral;
d) Integrar os grupos de trabalhos.
TITULO III
DOS ORGAOS DA ASSOCIAÇÂO
Art. 10 -São õrgãos da Associação
11
Assemblõia-Geral
Diretoria
Conselho de Representantes
Conselho Fiscal
CAPITULO 1 - DA ASSEMBLEIA-GERAL
Art. 11 - A Assemblóia-Geral, órgão máximolde
decisao da Associação, constutTda de todos os associados
será convocada pelo Presidente da Diretoria e reunir-se-a,
)rdinariamente, duas vezes por ano, no primeiro e terceiro
trimestre civil.
Art. 12 - Compete i Assemblóia-Geral:
Eleger e empossar a Diretoria:e O
conselho Fiscal;
Empossar os membros do Conselho
de Representantes;
Aprovar ou não as contas da Associação, referentes ao exercTcio anterior:
Pronunciar-se sobre relátorios,ba
lanço, orçamento e plano geral de trabalho para o ano se
guinte:
Deliberar sobre quqlquer outro
assunto de interesse da Associação;
Fixar o valor das cnntribuiçõeS
Oficiais;
Art. 13 - A convocação da Assemblóia-Geral será
feita por ampla divulgaçao no Bairro, com antecedencia ml
nima de cinco (05) dias.
Art. 14 - A Assembláia-Geral será instalada,
em primeira convocação, com a presença,, no mlnimo, da
metade mais um dos associados efetivos e, em segunda convocação Para/mesma data e local, meia hora depois, com ml
nima de 10% (dez por cento) dos associados.
Parágrafo tinico - Caberá Assemblóia- Geral
aprovar a mesa que presidirá os trabalhos, cuja constituicão será:
- um Presidente;
- um Secretário, que lavrará a Ata
da reunião
- dois Auxiliares
Art. 15 - Para poder participar e votar, o associado efetivo deverá tr quite com suas obrigações sociais e em pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo Onico - Não será permitido ao associado fazer-se representar poé^ procuraçao, no caso de votação.
- Art. 16 - Sempre que o interesse social_o exigir, será convocada uma Assemb'áia-Geral Extraordinaria,cu
ja convocação explicará os motivos da iniciativa.
§ 19 - A convocação da Assembl€ia-Geral Extraordinária será feita pelo Presidente da Diretoria, mediante requerimento neste sentido entregue a Diretoria, firmado por, no mínimo: -
Tres membros da Diretoria, ou
1/3 do Conselho de Representantes, ou
10% dos associados efetivos
§ 29 - Para terem direito de convocar a Assembleia-Geral Extraordinaria, os requerentes deverao estar
quites com suas obrigações.
§ 39 - Decorridos quinze (15) dias da entrega
do requerimento, pedindo a convocação da Assembleia, caso
a Diretoria não a tenha convocado, tal iniciativa será tomada pelos proprios requerentes, na forma prevista no artigo 13 deste Estatuto.
- Art. 17 - As deliberações da Assemblóia- Geral
Extraordinaria serão tomadas por maioria simples dos associados efetivos presentes. Somente será exigido procedimento diferente nos casos expressamente previstos neste
Estatuto.
CAPTTiLO fl
DA DIRETORIA
Art. 18 - E o órgão executivo da Associação e
será eleito e empossado pela Assemblõia-Geral, compondo-se
de nove (09) membros:
- Presidente
- Vice-Presidente
- 19 Secretario
- 29 Secretario
12
- 19 Tesoureiro
- 29 Tesoureiro
- 03 (tres) Diretores: Esportivo, Sc
cial e Administrativo Patrimonial.
Art. 19 - O mandato da Diretoria será de u rr
(01) ano permitindo-se a reeleiço por mais um período.
Art. 20 - A Diretoria reunir-se- ordinariamente uma vez por ms e extraordinariamente sempre que os
interesses da Associação assim o exigirem, sendo convocada
pelo Presidente ou por maioria de seus membros.
Parágrafo Onico - Nas reuniões da Diretoria
0rdinarja ou Extraordjnria) ser5 obrigatoria a presença
e um membro do Conselho de RepreseÇtantes.
Art. 21 - Compete i Diretoria:
Administrar a Associação, cumprir
e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembléia-Geral;
Elaborar o plano de trabalho e
orçamento para o exercTcio seguinte;
Executar, através de grupos d e
trabalhos, os planos de ação aprovados;
ciados;
Aprovar a admissao de novos assoSubmeter as contas a apreciaçao
o Conselho Fiscal, através de balancetes trimestrais;
Submeter à Assembléia-Geral apos
apreciação do Conselho Fiscal, o balanço do exercTcio anterior, no primeiro trimestre do exercTcio subseqôente;
Submeter ao Conselho de Representantes assuntos relevantes, em caráter de urgencia para
de] iberaço ad-referendum da Assembléia-Geral;
Promover a convocação da Assem- bléia-Geral; . .
interno;
i)'Elaborar o seu proprio regimento
j) indiar representantes da Associa
ço para ativ.idade extras-programas, sempre ue rtecess5
rio; .c
lYAdmltir empregados demitt-lo,
fixar remune-aço e superyjsjonar seus serviços;
Promover o custeio das. atividades
da Associaçao e efetuar outr'as depesas, respeitando, o disposto nos orçamentos;
Exercer todas as demais atividades no explicitamente atribuidas por este Estatoto a outros orgaos, ad-judicia, em nome d4. Associação;
ApIkar as penalidades aos associados previstas neste Estatuto;
Propor à Assembléia-Geral, ap6s
apreiaçao do Conselho de Representantes, o valor das atri
buiçoes sociais;
Organizar e submeter aprovação
do Conselho Fiscal e homologação da Assembléia-Geral, o
relat6rio das ocorrencias do ano anterior, nos termos da lei e instruções em vigor;
CAPTTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 30 - O Conselho Fiscal eleito na forma do
presente Estatuto, sera constituTdo de seis (06) membros,
tres (03) membros efetivos e tres (03) suplentes, limitando-se sua competencja a liscalizaço da gesta financeira.
Pareçer soL?re lanço, PreviSão, orçamentãr11 e suas 'aiteraçes deverao.constar na ordem do dia da A5sembleia-Qe_
ral nos termos da lei do presente Estatuto.
Pigrafognjo'... Osmenibros do Conselho Fis- cal si atë o29 Grau na linFaret ou colateral.
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Dar parecer sobre o orçamento da
AMBIJ, para exercci.o financeiro;
J) Opinar sobre as despesas extraordinrias, sobre osbalariços mensais e sobre o balanço a- nual;
c) Reunir-se ordjnariamente uma vez
por mes e extraordinariamente quando necessarto;
d)Dar parecer sobre o balanço do exercTcjo financeiroelançar no mesmo o seu visto;
to Interno. e) Elaborar e aprovar o seu RegimenArt. 32 - O parecer sobre o balanço do exercício financeir, devera constar da ordem do dia da reunio
Ordinária da Assembléia-Geral especialmente convocada para tal finalidade.
Parágrafo Onico - Compete ao 29 Secretario:
Substituir o 19 Secretrjo em caso de ausn -
cia ou impedimento deste, bem como executar as tarefas que
lhe forem apontadas pela Diretoria.
Art. 25 - Compete ao Tesoureiro:
Assinar com o Presidente,os che ques emitidos e contratos firmados pela Associação;
Assinar recibos e documentos rela
tivos a recebimentos e pagamentos feitos;
Superintender os serviços de caixa e contabilidade;
Preparar e apresentar os' balanços
anuais a serem apreciados pela Assem&leia-Gera], bem como
balancetes trimestrais e prestaçao de contas;
Ter sob sua guarda 2 responsabili dade os valores da AMBU.
Parágrafo Onico - Compete ao 29 Tesoureiro:
Substituir o 19 Tesoureiro em caso de ausncja
ou impedimento deste, bem como executar as tarefas q u e lhe forem apontadas pela Diretoria. -
Art. 26 - Compete aos três Diretores: -
Executar as funções e missões que lhe forem
atribuidas pela Diretoria, articulando os Grupos de Jrabalho (conforme regimento interno).
BOA VISTA, 15/07/
:ina;
rentes ao seu cargo; d) Exercer as demais atribujçes me
)iretoria; e) Preparar a pauta das reuniões da
)iretoi-ja. f) Elaborar as Atas das reuniões da
Art. 29 - So atribujçes do Conselho de Re- Jresentantes:
a) Encaminhar a Diretoria os proble
ias e reivindicaçoes dos moradores;
dades da Associação; b) Definir as linhas gerais de ativi
c) Manifestar_se sobre assuntos relevantes que sejam submetidos pela Diretoria em carater
de urgencia e deliberar ad referendum da Assembleia- Ge- ral;
da Diretoria; d) Fazer-se representar nas reuniões
Elaborar o seu pr6prlo regimento
interno e escolher seu Presidente e Secretrio, dentre os
seus membros;
çes sociais; Apreciar o valor das contribui-
-
Julgar em instancia superior os
recursos antrepostos dos atos da Diretoria, sobre materia
de administração.
Ao trmjno do mandato a Diretoria
fará prestação de conta de sua gesto, no exercTcjo firiancei ro correspondente;
Determinar a anuidade e/ou mensalidade referente ao respectivo exercício.
Art. 22 - Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação ativa e
passivamente, em juTzo ou fora dele;
da Diretoria;
b) Instalar e presidir as reuniões
Assinar, com o Tesoureiro, cheques emitidos e quaisquer outros documentos que impliquem
responsabilidades da Associação junto a terceiros;
ria; Coordenar os trabalhos da DiretoConvocar as Assembleias_Gerais.
Art. 23 - Compete ao Vice-Presidente:
Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento deste, ate 90 dias;
Exercer as atribuições que lhe fo
rem apontadas pela Diretoria.
Art. 24 - Compete ao 19 Secretario:
Supervisionar os serviços admi- nistrativos da Secretaria;
Guardar os livros sociais e nele
lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria e d o Conselho de Representantes;
Assinar as correspondencias de ro
BOA VISTA, 15/07/85 DIÁRIO OFICIAL 1
CAPITULO III - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Art. 27 - O Conselho de Representantes, órgo
deliberativo da Associação, é formado por dois (02) representantes de cada logradouro da área, eleitos pelos respectivos moradores, para o período de um (01) ano, sendd per
mitida a reeleição uma sé vez.
Parágrafo Onico - Os logradouros que tiverem
sido divididos em trechos, contaro com 02 (dois) represen
tantes por trecho.
Art. 28 - O Conselho de Representantes reunirse-a, ordinariamente, no mlnimo, de 03 eriiO3meses, poden
do deliberar com a preença de metade m1suni.deseusrnernbnøs em primei ra cornvocação e, segunda convoa.ço, meia
hora depois, com o numero mlnimo de cinco (OSL
§ 19 - Perderã o mandato qualquer membro do
Conselho de Representantes que, sem justificativa,não com
parecer a duas (02) reuniées ordinarias donsecutivas.
- § 29 - O Conselho de Representantes reunir-sesempre que necessário.
TITULO IV
DAS CONTRIBUIÇOES
Art. 33 - As contribuições sociais e demais
taxar de serviços administrativos serão fixads pela Asbléia-Geral, cabendo á Diretoria elaborar e apresentar a
proposta das contribuições, apos apreciaçao do Conselho
de Representantes.
Ide Constituiçao da Associação a 1 Diretoria, o Conselho
Fiscal e o Conselho de Representantes.
TITULO VI
DO PATRIMÔNIO DA ASSOCJAÇAO
Art. 40 - O patrimênio destinar,92-á única e
exclusivamente as finalidades da Associação e sara formad6
por:
Bens, méveis e iméveis que vierem
a ser incorporados por compra, doação, legado ou outras for
mas legais;
Produto de venda de publicaçées
e da realização de eventos de qualquer natureza;
Contribuições dos associados;
Doações, auxllios, subvenções de
particulares ou dos poderes péblicos e rendas eventuais in
clusive decorrentes da aplicação de fundos ou de alienação
de bens.
Art. 41 - Os bens imóveis da As5ociação:só p0
derão-ser adquiridos onerados ou alienados a qualquer tT
tulo por proposta de qualquer associado, aprovada em Assem
bleia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para
este fim, onde estejam presentes pelo menos 2/3 dos associ
ados em pleno gozo de suas prerrogativas sociais.
Parâgrafo Onico - Não havendo quorum procederar-se-á a uma segunda convocação, uma hora depois convocar a presença de no mTnimo 10% (dez por cento) dos socios
quites com a entidade.
- - TITULO VII
§,1.9,-.As contrbpiçoes dos socios deverao ser DAS O ES E JW MAS
'.
da AssociaQã so
° brncÓ marfmamarelo
ano cii
ni1ssão ,. 43 - As cores menciondas no Art', teri
or ePai mfadas na 8n.dipa, cdo Sede, F1nmmu1a 1Jni
TITULO V -forme.
- ELEICOES E VACANCIAS UAS Parágrafo Ünico - M cores e simbolos da Asso
Pet 4' Os associados efetivoS só perão
obedecem modelos igin1 anexo ao presente Esta
tar e ser vo4p em-pleno gozddâssuâs prerrogativas
u o.
:-.
não,podendo pqrtemcersimtfl,tanieamente á Dlretor1, ao Con- TTTUL ..
selho. de RepresenXntes'e ao Cone1ho Fiscal-. . DAS DISP9SICOES GERAIS. E: IRANS1TÔRIA
9 -O a.sociado - aritg do bai oilão poerá
votar ouser votado-.
- § 29 O associado, men10-r':ç1e8 anos, não podera votar ou ser votado.
Art. 35 - As eleições da Diretoria deverão
ocorrer na Assembléia-Geral, explicitamente convocada para
tal, ou rdinaria na primeira quinzena do mes de março de
um em um ano, para eleger a Diretoria aConselho Fiscal.
§ 29 - só poderão ser eleitos associados, com
mais de 18 anos admitidos ate tres (03) meses da data da
Assembi éi a.
Art. 36 - A eleição da Diretoria será direta,
através do voto secreto, devendo as candidaturas aos pos
tos eletivos ser apresentadas em chapas, nas quais sejam
indicados os nomes para todos.
§ 19 - A inscrição das chapas deverá ser pncessada mediante ofIcio dirigido á D-iretoria da Associação até cinco (05) dias antes da data da eleição.
Art. 37 - As eleições do Conselho de Representantes poderão ser realizadas nas proprias ruas com ampla
divulgação local.
§ 19 - Não poderá um associado participar de
mais de uma chapa.
§ 29 = O mandato dos membros do Conselho de Re
presentantes tera duração de um (Dl) ano, permitindo - se
a reeleição por mais um -perlodo.
Art. 38- [m caso de vacância de membros da Di
retoria, caberá aos Diretores remanescentes e o Conselho
de Representantes aprovar o substituIdo proposto pela Diretoria.
Art. 39 - Em caso de vacância no Conselho de
Representantes caberá uma nova indicaçao de Representantes conforme os dispostos no Art. 37 deste Estaiuto.
Parágrafo Unico - Serao eleitos na Assembléia
Art. 44 .. .A Associaçãã se absterá de promover
ou áutorjzar quaisquer -man4fstações de carater polTtico
partidário, religioso é de cunho estranho as finalidades
estatutarias.
Art. 45 - Os-associados ou membros da adminis
tração não poderão invocar tal qualidade no exercicio de
atividadés estranhas a Associação.
Art. 46 - Todos os cargos eletivos da Associação serão exercidos em carater de gratuidade.
Art. 47 - A ASSOCIAÇAO
- Só poderá ser dissolvida em AssembléiaExtraor
dinaria, especialemnte convocada para este fim, onde estejam presentes, pelo menos 2/3 dos associados efetivos, em
pleno gozo de suas prerrogativas, devendo tal decisão ser
tomada pelo mlnimo 2/3 dos presentes.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução, os
bens da Associação serão doados a uma instituição sem fins
lucrativos, a ser indicada pela Assembléia-Geral Extraordi
naria que tiver determinado a doação.
Art. 48 - Este Estatuto poderá ser 'reformado
ou alterado na proposta de qualquer associado, aprovado
em Assembléia-Geral Extraordinaria, especialmente convocada para este fim, onde estejam presentes, pelo menos 2/3
dos associados, em pleno gozo de suas prerrogativas sociais.
Parágrafo Único - Não havendo quorum,procederse-á a uma segunda convocação em data pre-fi xada, com i ntervalo mniino de 15 (quinze) dias, cspecialmente convocada para este fim, quando poderá ser tomadas decisões por,
pelo menos 2/3 dos presentes, ainda que não seja atingido
neste Artigo.
Art. 49 - Os membros da Diretoria do Conselho
de Representantes -e- do Conselho Fiscal, perderão o seu man
dato nos seguintes casos:
14
- DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 15/07/85
a)Malversaço ou dilapidaçào do pati'imônio so- ncia por escrito
c) ruitàs e taxas cial;
Grave violação do Estatuto; d) Penalidades definidas pela Diretoria
Abandono de cargo; Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos em
Asseniblja-Geral.
Solicitar afastamento do cargo para o qual
Art. 52 - Este Estatuto entrara em vigor ap6s foi eleito;
;eu registro no Cartório de Pessoas JurTdicas.
Mudança da área de ação da Associação.
Art. 50 - O sacio infrator do disposto do Ar- Boa Vista-RR, 22 de junho de 1985.
igo, ser'passTvel das seguintes penalidades:
a) Advertncia verbal WALDOIR SCHAIJ DE MENEZES
°residente
E R R A T A
Por lapso de nossa parte, na materia
da CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA S/A, no Diario
Oficial N9 118 de 25/06/85, na Pag. 07 onde se le
100 KW leia-se 1000 KW.
£rCC PUBLICO, E PARK,SERVIR AO PUBLICO