br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 72/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA.
native_id13476

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

- 
• 
( rt 
OFÍCIO N9 382/85-GABIN Boa Vista - T. F. R. - 
Em: 14. 08. 85 - 
Senhor Pres idente, 
Cumprimentando-o, encaminho a V. Ex' o anexo Projeto de Li n9 72, que 
propae a autorizaçao para abertura de crditos adicionais ao orçamento 
vigente, na oportunidade em que solicito sua apreciação em regime de 
urgncia, de acordo com o art. 24 da Lei n9 0.448, de 11 de outubro de 
1977. 
Aproveito o ensejo paia r*enoyar sinceros protestos de distinguido apre 
ço. - 
AJiUUE-1-RO7Z 
1 
Pref 1 e i'
.
to Muni
ii
cip ai 
Exmo. Sr. 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
TJ E. r, T AI 
ess. 
iIfl:a 
P R OTOCOLO 
5 
c~ U 5~4 u :~ i 
Auht( Maãdc RON Oi ç 
CPF Il 
R E C E BE MO S 
L9 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
e 
M E N S A G E M 
Exmos. Srs. Membros da Cmara Municipal: 
A reformulaço do orçamento do Município 
feita, normalmente, ap6s o sétimo ms do exercício vigente. De 
posse de dados essenciais é possivel corrigir-se a previso da Re￾ceita Anual que havia sido formulada há mais de dez meses e, com ba 
se nessa reestimativa, reforçar as dotaçaes da despesa orçamentaria, 
atacada, de um lado pelas aplicações normais da execuço e, por ou 
tro lado, pelo desgaste inflacionário. 
Pede-se autorização para a abertura deum 
crédito adicional da ordem de Cr$ 10,86 bilh6es, cujas fontes so 
além da reestimatia da Receita (Cr$ 8,83 bilhões) a anulaço de ai 
gumas dotaçes orçamentárias (Cr$ 2,03 bi1hes), anulações essas ne 
cessárias á adaptação dos projetos/atividadesás novas rêalidades 
administrativas. 
O Maior valor suplementado,representando 
mais de 50% do montante, é destinado às despedas de pessoal e obri 
gaç&es patronais, resultado do reajus'te salarial do ms de julho ii 
timo. 
Outras atividades essenciais recebemapor 
te de novos recursos, especialmente as áreas sociais de educação e 
satde, serviços básicos de limpeza urbana, além dos encargos gerais 
de manutençgo de máquina administrativa municipal. 
Face á simplicidade, a objetividade e so 
bre tudo face á legitimidade das ações a serem atendidas por este 
Projeto de Lei, esperamos contar com sua aprovação no regime de ur￾gncia de acordo com o que preceitua o art.24 da lei 6.448, de 11.10.77. 
Nesta oportunidade, saudando todos os 
edis boavistenses, de modo especial os recentemente convocados á 
ação legislativa, aguardamos a breve concluço desse processo honro 
samente por n6s iniciado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis 
ta, em 12 de agosto de 1985. 
Pr&feíto Munipal 
Ç.0).J 
c v& tIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA - 
GABINETE DO PREFEITO 
_ 
-L 
PROJETO DE LEI N9 72 DE 12 DE AGOSTO DE
1 j in 
45 
A 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS
DICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VI 
GOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter 
ritõrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo do Mu 
nicTpio de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de créditos 
adicionais ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 10.860.111.000 (dez 
bi1hes oitocentos e sessenta milh6es cento e onze mil cruzeiros)pa 
ra atender aos projetos e atividades constantes no anexo 1 que épar 
te integrante e inseparável desta lei. 
Art. 29 - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a decretar a anu1aço das dotaçes orçamentarias constantes 
no anexo II, parte integrante e inseparável desta lei. 
Art. 39 - O Crédito adicional autoriza 
do no art. 29 teve como fontes os recursos provenientes das anula - 
ções autorizadas no artigo precedente, no valor de Cr$ 2.034.377. G00 1 
(dois bi1hes trinta e quatro milhões trezentos e setenta e sete mil 
cruzeiros) mais os recursos da reestimativa da Receita Orçamentaria, 
no valor de Cr$ 8.825.734.000 (oito bilhões oitocentos e vinte e cm 
co milh6es setecentos e trinta e quatro mil cruzeiros) conforme as 
fontes especificadas no anexo III, que é parte integrante e insepa￾rável desta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 02 
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na da 
ta de sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contrãrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis 
ta, 12 de agosto de 1985. 
A11'1 R 
P-.efkiVo 
e VÁ 
FoG 
44. 
QUADRO DE SUPLENENTAQES POR PROJEIO/ATIVIDADE, SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA 
PRT. DA LEI N9 
Valores em Cr$ 1.000 
ANEXO 1 - continuação 
QUADRO DE SUPLEMENTAÇÕES POR PROJETO/ATIVIDADE, SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA 
ART. 19 DE LEI N9 
VALORES EM Cr$ 1.000 
PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA SUPLEMENTADO 
CÓDIGO TÍTULO VALOR CÓDIGO TÍTULO VALOR 
10.58.0202.14 M7MffENÇO DA SEMOU 52.624 4O— Obras e instalaç6es 52.624 
10.58.5751.01 PAVIMENTAÇÃO DO S. VIÁRIO 236.000 4.1.1.0 Obras e Instalaçães 236.000 
16.88.5341.05 IMPLANTAÇO DO PLANO RODO￾VIÁRIO 
417.000 3.1.1.1 
 4.1.1.0 
Pessoal Civil 
Obras e instalaç5es 
100.000 
317.000 
10.60.3252.25 MANTJrENÇÃO DA LIMPEZA IJR - 1.100.000 
BANA 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.10.0.000 
13.75.4282.09 MANUI1ENÇC) DOS CENTROS NÊ￾DIWS 
250111 31.2.0 Material de Consum 250.111 
13.75.4282.10 M4NJTENÇO DO P.S.S.B 450.000 3.1.2.0 
3.13.1: .Pemunéraçãode Serviços Pessoais 
YTAL DAS SUPLENTAÇÕES 
250.000 
. 200.000 
.terial de C Ma
1
on
.
su
. 
 ro 
10.860.111 
ANEXO II 
QUADRO DE ANULAÇÕES POR PROJETO/ATIVIDADE, SEGUNDO 
A NATUREZA DA DESPESA - ART. 29 DA LEI N9 
Valores em Cr$ 1.000 
PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DA DESPESA ANULADO 
CÓDIGO TÍTULO VALOR CÓDIGO TÍTULO VALOR 
10.58.0202.14 Manutenção da SEMOU. 36.067 3.1.2.0 
4.1.2.0 
Material de Consumo 
Equipamento e Material Permanente 
13.246 
22.821 
10.58.0202.15 Manutenção do DE7Q 155.394 3.1.2.0 
3.1.3.2 
Material de Consumo 
Outros Servis e Encargos 
128.394 
27.000 
03.07.0202.18 Manutenção da SEMAD 236.611 .4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 236.611 
10.58.5751.02 Recuperço de Praças 197.854 4.1.1.0 Obras e Instalações 197.854 
10.58.5751.03 Paças Denominativas 23.000 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 23.000 
10.58.5751 .04 Reequipamento de Frota 582.119 3.1.2.0 
4.1.2.0 
Materiàl de Consumo 
Equipamento e Material Permanente 
82.119 
500.000 
10.60.0202.22 Manutenção da SEMSU 24.225 3.1.3.2 
4.1.2.0 
Outros Servis e Encargos 
Equipamento e Material Permanente 
18.405 
5.820 
10.60.3252.23 Manutenção da Usina de Lixo 174.634 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 174.634 
10.60.3282.24 Arborização de Boa Vista 41.473 4.1.1.0 
4.1.2.0 
Obras e Instalações 
Equipamento e Material Permanente 
19.385 
22.088 
raz 
ANEXO II - continuação 
QUADRO DE ANULAÇÕES POR PROJETO/ATIVIDADE, SEGUNDO 
A NATUREZA DA DESPESA - ART. 29 DA LEI N9 
Valores em Cr$ 1.000 
PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DA DESPESA ANULADO 
CÓDIGO TÍTULO VALOR CÓDIGO TÍTULO VALOR 
10.60. 3252. 25 Manutenção da Limpeza Urba 
na 498.000 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 498.000 
15.84.4942.20 EricargoscomoPASEP 65.000 3.2.8.0 ContribuiçõesaoPASEP 65.000 
!IOTAL DAS JNLJQOES 2.U34.377 
ANEXO III 
QUADRO DE RECURSOS ADICIONAIS À RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA 
ART. 39 DA LEI N9 DE 
Cr$ 1.000 
F O N T E VALOR ADICIONAL 
Imposto Predial e Territorial Urbano 105.000 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 230.000 
Taxa de Licença de Localização 36.000 
Taxa de Licença de Construção 17.200 
Taxa de Expediente 19.400 
Taxa de Serviços Urbanos 141.200 
Laudêmios 29.800 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios(FPM) 6.343.300 
Imposto de Renda Retido na Fonte 159.300 
Cota-Parte do IULCLG (FRN) 417.155 
Taxa Rodoviária Única (Participação) 50.600 
Participação no Imposto s/Circulação de Mercadorias (104) 800.000 
Participação no Imposto si ftansmissão de Bens IltK5veis(ITBI) 39.000 
Multas e Juros de Moras 96.400 
Indenizações e Restituições 107.300 
Cobrança da Dívida Ativa Tributária 10.400 
Eventuais 20.200 
Adicional do IULCLG 131.479 
Outras Transferncias Federais 72.000 
SOMA DA RECEITA ADICION L 8.825.734 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CUMISSAO DE JUSIIÇA E KEDAO 
Á Ccm dê 
çãQ paNÁ gooitit 
Em..j6 
Je..i'aõ￾70 
1U 
1 
c￾REPlOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO O[ JllSIIA E QEOO 
PARECER 
PARICEK SOBRE PROJETO DE LEI N 072, DE 12 DE A GOSTO DE 1985. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZA ABERTURA DE 
CR.ÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO 
EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFI - 
CA. 
4 
Processo Q 034/85 
Relator LAUI MEJLTDES DE ALMEIDA 
Parecer 'n2 017/85 
Designados na forma regimental, para emitir 
Parecer no que concerne ao Projeto de Lei n9 072, de 12 de agosto de 
1985, o qual pretende a abertura de cre'ditos adicionais ao orçamento do 
MunicÍpio, procedemos a um criterioso exame do mesmo, concluindo estar 
a ma'teria enviada pelo Executivo Municipal jurÍdicamente perfeita, 1n 
especial atendendo 'as disposiçoes previstas pela Lei n94.320, de 17 de 
março de 1964. Em assim sendo, opinamos pela sua aprovaça'o. 
o Parecer, S. M. J. 
SALA DÁS SESSÕES, BOA VISTA (RR), em 19 de 
agosto de 2985. 
LA UDIS DE ALMEIDA 
- REAOR. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH O[ iUS!IÇ A E REOÇO 
A Comissa'o de Justiça e Redaçao adota e 
recomenda o Parecer do Relator. 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vtsta, 19 de agosto de 1985. 
LA UDI MENDESE A MEIDA ESTÁGIO PEÁ4(A DE MELLO FILHO 
PRESIDENTE E E ERCI CIO SECRETÁRIO— a doc 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CUMISSH OE JOSIIÇfl E R EDÇAO 
A T A 
Aos dezenove dias do me's de agosto de mil 
novecentos e oitenta e cinco, a's dezessete horas, em uma das depende'n 
cias da Ca"mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissa'o de Justi￾ça e Redaçao, com a ausencia do Presidente Jose' M. Gomes Carneiro, as 
sumiu o Vereador Laudi Mendes de Almeida, presente o Secreta'rio a doc, 
Vereador Esta'cio Pereira de Mello Filho, para apreciar o Parecer do 
Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado ao Proje 
to de Lei n2 072, de 12 de agosto de 1965, que Autoriza a Abertura de 
Cre'ditos Adicionais ao Orçamento em Vigor, no valor que especifica. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente em 
ExercÍcio determinou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Pare￾cer. Em seguida o mesmo colocou em votaço a ma'teria, tendo recebido' 
Parecer favorcuel. 
Como mais nadahouvesse a tratar, o Sr. 
Presidente deu por encerrada a reunia'o, da qual eu, Esta'cio Pereira ' 
de Mello Filho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada vai 
por mim e por todos assinada. 
SALA DAS SESS6ES, Boa Vista, 1.9 de agosto de 1985. 
LA UDI MEÇ]J/ DE ALMEIDA EST4 CIO 
PRESID N
Ilfl 
EM EXERCI' CIO 
MELLO FILHO 
- a doc. 
4 
0 
R1PCtBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÔRIiO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAQ DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMItRA MU!C1P.L DE E;QA VISÍA 
A
iças 
Ccmc'j d3 
o 
/....2.5 . 
................................ *-—— ....................... 
REPÜ]3LIGA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 1V9072, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. 
DISPE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRDI TOS A DI CI ONAIS A O ORÇA - 
ME]VTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ES￾PECIFI CA. 
Processo'nQ 034/85 
, 
Relator : ROBERIO BEZERRA DE ARA UJO 
Parecer nP 013/85 
"Senhor Presidente, 
De acordo com as disposiçes regimentais des￾ta Casa Legislativa, apresentamos Parecer ao Projeto de Lei n9072, de 
12 de agosto do corrente ano, o qual visa a Abertura de Cre'ditos Adi - 
cionais ao Orçamento Municipal, no valor de 10.860.111.000 (dez bilhoes 
oitocentos e sessenta milhoes, cento e onze mil cruzeiros), concluindo 
pela sua aprovaçao, face à urgente necessidade de se reajustar o orça￾mento de Boa Vista, o qual se encontra inteiramente defasado, prejudi￾cando inclusive a Administraçao Municipal. 
o Parecer, S.M.J. 
SALA DAS SESSÔ'ES, Boa Vista, 19 de agosto de 1985. 
ROBRIO BERRRA DE ÁRA.(JJO 
A Comissao de Justiça e R ç o adota e reco￾menda o ParÇker do Sr. Relator. 
SALA DAS SES, Boa Vista, 19 de agosto de 98 . 
W¼\ / 
ROBERIO BERff5/ DE ARA UJO CARLOS ARA UJO PES 
PRESIDEN2EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO - ADOC 
4 
0 
R11LICA FEDERATIVA DO BRASIL 
4rERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA 
CÁMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dezenove dias do mes de agosto de mil 
novecentos e oitenta e cinco, a's dezessete horas, em uma das dependen￾cias da Ca'mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissa'o de Finanças 
e Orçamento. Coma ausncia do Presidente Paulo M. Duarte, assumiu o 
Vereador Robe'rio Bezerra de Arau'jo, presente o Secreta'rio a doc, o Ve￾reador Carlos Arau'jo Lopes, para apreciar o Parecer do Relator do Vereci 
dor Robe'rio Bezerra de Arau'jo, dado ao Projeto de Lei n9 072, de 12 de 
agosto de 1985, que Autoriza a Abertura de Cre'ditos Adicionais ao Orça 
mento em Vigor, no Valor que Especifica. 
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente em 
ExercÍcio determinou ao Sr. Secretcrio que fizesse a leitura do Parecer, 
Erz seguida o mesmo colocou em votaçSo a ma'ter.ta, tendo recebido o Pare￾cer favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. ' 
Presidente deu por encerrada a reunio, da qual eu, Carlos Arau'jo Lopes, 
lavrei a presente Ata, que depois de lida eachada, conforme vai por mim 
e por todos assinada. 
SALA DAS SEjOES Boa Vista, 19 de agosto d 19 
ROBERIO BERA DE ARA UJO CARLOS AR J LOPES 
, 
Presidente em Exercicio Secretario a doc: 
CMÁRÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO DE DE 198 
ORDEM DO DIA :EM DISCUflSO E VTAQFROTQ DE LEI N° 072, DE 12 
TYF ACTOffiC Tfl 1925, ATTTOT?TZA A ARTTRA TY TTflR A1T 
DICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGO, NO VAlOR QUE ESPECIPICA. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ti PROJETO DE RESOLUÇÃO - 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
22Ã2 i}T Jivlol 
010 .BARAC DA SILVA BENTO - PLF yçyp 
020 CARLOSARA[TJOLOPES 
030 ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO FILHO - PJWDB 00 0 •O 00 O O O O 
04.. josÁ' MARIA GOMES CARNEIRO - PFL 
05 LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB 
060 MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ........ O.. O ...... 
07 MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL 
080 PAULÓ F. DIAS DE SOUZÁ CRUZ - PDS 
09 PAULO MAGÀLHÃES DUARTE- PFL 
100 REINALDO FERNÂNDES NEVES FILHO - PTB O 000 000 0 .0 O 
110 ROBRIO BEZERRA DE ÁRALJO - PFL 
PRESIDENTEO - - VICE-PRESIDENTE0 - SECRETARIO. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINA'RIA DE 26 DE A GOS1O 1985 
ORDEM DO DIA : EM 22 DISCUSSÃO, VOTA ÇIO E A P110 VÁ ÇXO O PROJETO DE LEI 12 
072, DE 12 AGOSTO DE 1985, QUEAUTORIZA A ABERTURA DE CRJ 
DITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPE 
CIFICA. 
PROJETO DE LEI 1X3 
PROJETO' DE DECRETO LEGISLATIVO 
fl 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
222 ií JNÃO 
BARAC DA SIL VÁ BENTO — PLF 00.00 .0 000....0......nao_vota 
CARLOS ARÁ(TJO LOPES - PMDB ... ...... . ........... X 
ESTÁ'CIO PEREIRA DEMELLO FILHO - PMDB 
J0SJ' MARIA GOMES CARNEIRO PFL X 
050 LA UDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB 
nco_vota 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ........ 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL ...... 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ... 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL 
REINALDO FERJITÃNDES NEVES FILHO - PTB X 
110 R0BRIO BEZERRA DE ÁRAtJO - PFL 
RESI DENTE - VI CE—PRESI DENTE. - SECRETA'RI O. - 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LI NQ 126, DE 28 DE AGOSTO DE 1985. 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADI 
CIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NO 
VALOR QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA , Territõ 
rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que a.Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo do Munici￾pio de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de créditos adicionais 
ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 1911j..J000. (dez bilhões oito￾centos e sessenta milh6es cento e onze mil cruzeiros) para atender aos 
projetos e atividades constantes no anexo 1 que é parte integrante e iri 
separve1 desta lei. 
Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo 
a decretar a anulação das dotaçes orçamentãrias constantes no anexo II, 
parte integrante e inseparável desta lei. 
Art. 39 - O Crédito adicional autorizado no 
art. 29 teve como fontes os recursos provenientes das anulaç6es autori￾zadas no artigo precedente, no valor de Cr$ 2.0.34.377.000 (dois bilh6es 
trinta e quatro milh6es trezentos e setenta e sete mil cruzeiros) mais 
os recursos da reestimativa da Receita Orçamentária, no valor de Cr$ 
8.825.734.000 ( oito bilh6es oitocentos e vinte e cinco milhes setecen 
tos e trinta e quatro mil cruzeiros) conforme as fontes especificadas no 
anexo III, que é parte integrante e inseparável desta lei. 
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fl s .02 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis 
ta, 28 de agosto de 19.85. 
i j- 
(%Lt 
AL1IR QUE1R0Z 
Preiei'to Municipàl 
f'thi_LsM (4 
OFICUXL . 
01 
Y \NEXO 1 
QUT\DRO DE SUPLEMENTAÇES POR PROJEIO/ATIVIDADE, SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA 
ART. .1 DA LEI N9 .226 
Valores em Cr$ 1.000 
Y\ \ 
QUADRO DE SUPLEMENTAÇÕES POR PROJETO/ATIVIDADE, SEGUNDO A NZTUREZT DA DESPESA 
T. 19 DE LEI N9 126 
VALORES EM Cr$ 1.000 
PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA SUPLEMENTADO 
CÓDIGO TÍTULO VALOR CÓDIGO TÍTULO VALOR 
10.58.0202.14 MANtJTENÇO DA SE4OU 52.624 Obras e Instalaç6es 52.624 
10.58.5751.01 PAVIMENTAÇÃO IX) S. VIÁRIO 236.000 4.1.1.0 Obras e Insta1açs 236.000 
16.88.5341.05 IMPLANTAÇÃO DC) PLANO PODO-. 
VIÁRIO 
417.000 3.1.1.1 
4.1.1.0 
Pessoal Civil 
Obras e Ihstaiaç&s 
100.000 
317.000 
10.60.3252.25 MANTJIENÇÃO DA LIMPEZA UR - 
BANA 
1.100.000 3..1.32 Outros Serviços e acargos 1.100.000 
13.75.4282.09 MANUTENÇÃO DOS CENTPOS M!,- 
DIQJS 
250111 3.1.2.0 Material de Consumo 250.111 
13.75.4282.10 MANTJTENÇ2D EX) P.S.S.B 450.000 3.1.2.0 
3.1.3.1 
Material de Consumo 
Pemuneração de Serviços Pessoais 
250.000 
200.000 
IOTAL DAS StPL1ENTAES 10.860.111 
ANEXO II 
QUADRO DE ANULAÇOES POR PROJETO/ATIVIDADE, SEGUNDO 
A NATUREZA DA.DESPESA - ART. 29 DA LEI N9 .126 
Vnr n, '- 1 nnn 
PROJETO/ATIVIDADE . . -ELEMENTO DA-DESPESA ANULADO 
CÓDIGO 
10.58.0202.14 
TÍTULO 
Manutenção da S4OU 
VALOR - 
36.067 
CÓDIGO 
3.1.2.0 
4.1.2.0 
. TÍTULO 
Material de ConsunD . 
Equipamento e Material Permanente 
VALQR 
13.246 
22.821 10.58.0202.15 Manutenção do D1AQ 155.394 3.1.2.0 
3.1.3.2 
Material de Consno 
Outros Serviços e Encargos . 
128.394 
27.000 03.07.0202.18 Manutenção da SE4AD 236.611 4.1.2.0 Fuiparnento e Material Permanente 236.611 
10.58.5751.02. Reperço de Praças 197.854 4.1.1.0 Obras e Instalações 197.854 
10.58.5751.03 Placas Denominativas . 23.000 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 23.000 
10.58.5751.04 Reequiparnento de Frota 582.119 3.1.2.0 
4.1.2.0 
Matertal de Consno 
Equipamento e Material Permanente 
82.119 
500.000 
10.60.0202.22 - Manutenção da SENSU 24.225 -3.1.3.2 
4.1.2.0 
Outros Serviços e Encargos 
Equipamento e Material Permanente 
18.405 
5.820 
10.60.3252.23 Manutenção da Usina de Lixo 174.634 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 174.634 
10.60.3282.24 - Arborização de Boa Vista 
. 
41.473 
. 
4.1.1.0 
4.1.2.0 
Obras e Instalações 
Equipamento e Material Permanente 
19.385 
22.088 
ANEXO II - cont:Lnuaço 
QUADRO DE ANULAÇÕES POR PROJETO/ATIVIDADE, SEGUNDO 
A NATUREZA DA DESPESA - ART. 29 DA LEI N9 .226 
r',-t 1 (\fln 
- PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO D.DESPESA ANULADO 
CÓDIGO TÍTULO VALOR CÓDIGO TÍTULO VALOR 
10.60.3252.25 Manutenção da Limpeza Urba 
na 498.000 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 498.000 
15.84.4942.20 Encargos com o PASEP 65.000 3.2.8.0 Contribuiçães ao PASEP 65.000 
- 
1UAL DAS MÁ)IXOES 2.034.377 
ANEXO III 
QUADRO DE RECURSOS ADICIONAIS . RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA 
ART. 39 DA LEIN9 126 DE 26 DE AGOSTO DE 1985. 
Cr$ 1.000 
F O N T. E VALOR ADICIONAL 
Imposto Predial e Territorial Urbano 105.000 
Imposto Sbre Serviços de Qualquer Natureza 230.000 
Taxa de Licença de Localização 36.000 
Taxa de Licença de Construção 17.200 
Taxa de Expediente 19.400 
Taxa de Serviços Urbanos 141.200 
Laudâmios 29.800 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios(E'PM) 6.343.300 
Imposto de Renda Retido na Fonte 159.300 
Cota-Parte do IULCLG (FRN) 417.155 
Taxa Rodoviária Única (Participação) 50.600 
Participação no Imposto s/.Circulação de Mercadorias (1G1) 800.000 
Participação no Imposto s/Transndssão de Bens Im5veis(ITBI) 39.000 
Multas e Juros de Moras 96.400 
indenizaç6es e Restituiç6es 107.300- 
Cobrança da Divida Ativa Tributária 10.400 
Eventuais 20.200 
Adicional do IULCLG 131.479 
Outras Transferâncias Federais 72.000 
SOMA Di. RECEITA ADICIONL 8.825.734 

REPÚBUCA FEDERATiVA DO B'RÂSII 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
WÀÀ 
Decreto n' 108 (E). de 29 de dezembro de 1983 
Administração do Governador Aridio Martins de Magathâea 
Nç 166 BOA VISTA(RRL 2' feira 2 de eotombrc de 1985 
Atos 00 GOVERNO 
GABINETE DO GOVERNADOR 
O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRITO- Zonal de asquetebol , como representantes deste Territo￾RIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DA COMPETENCIA DELEGADA PE- rio, em If1PERATRIZ-MA. 
LO DECRETO-LEI N9 411, DE 8 DE JANEIRO DE 1969, AUTORIZOU (SEC/RR/GAB/OF/N9 717/85). 
O AFASTAMENTO DA SEDE DE: 
VISTO: 
- ALZENIR PINHO, AGILBERTO GOMES CA8RAL e MA￾RIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO, de 27 de agosto a 2 de setem- PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS 
bro de 1985, sem &nus, a fim de participarem do Campeonato Chefe de Gabinete do Gove'rnador 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO_ 
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO 
EDfTAL DE TOMADA DE PREÇOS 149 158/85 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta￾ria de Administração do Território Federal de Roraima tor￾na publico, para conhecimento dos interessados, que as 15h 
do dia 16.09.85, em sua sala de reuniõeS, no prdio.da Di￾retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n. no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capital doTerritorio Federal de Roraima, fara reali￾zar Tomada de Preços - Edital n9 158/85, para atender ã Se 
cretaria de Obras e Serviços Ptiblicos deste Governo, para 
aquisição de Material de Consumo (Confecção de fichas de 
controle, ocorrencia de licitação, mapa comparativo, etc.) 
O Edital e outras informaç6eS necessãriaS en￾contram-se ã disposição das_Firmas interessadas, no endere 
ço acima mencionado, em horario normal de expediente. 
Boa Vista (RR), 30 de agosto de 1985. 
M AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
Presidenl&'tPL 
PODER JUDICIÁRIO 
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 
1' Circunscrição Judiciária de Roraima 
Jufzo dc Dirfto da Vcio Crvcl 
EDITAL DE FÍkLENCIA 
O Doutor ALUISIO ANTONIO DE S1 PEIXOTO, Juiz 
de Direito da Vara Cvel da Primeira Circunscrição Judiciâ 
ria de Roraima, etc. 
F A Z 5 A B E R que, a requerimento d e 
ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., devidamente processado, 
declarou, por sentença do dia 29 de agosto de 1985, a fa￾l&ncia de O. A. NARCISO, firma estabelecida ã Avenida Ma￾jor Williams, n9 528, nesta cidade, fixando o termo legal 
da falencia, o dia 8 de setembro de 1984, e nomeado Sndí￾co o credor ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTOA., estabelecida 
da cidade de São Paulo, na Rua Coronel Luiz Barroso, fl9 
151 - Santo Amaro. Foi marcado o prazo de 20 (vinte) dias 
para os credores apresentarem dec]arac6es e documentos jus 
tificativos de crãdito. Dado e passado nesta cidade de Boa 
Vista, Capital do Territõrio Federal de Roraima, aos vinte 
e nove dias do mõs de agosto do ano de mil novecentos e oi 
tenta e cinco. Eu ...............(WALDELIA DAS GRAÇAS BA 
RAUNA MENDES), Diretora de Secretaria da Vara CTvel, dati￾lografei e subscrevo. 
ALIJISIO ANTONIO DE S7 PEIXOTO 
Juiz de Direito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- - - 
DE 28 DE AGOSTO DE 1985 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS AO OR 
ÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo do Municpio 
de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de creditos 
adicionais ao orçamento vigente, no valor de ............. 
Cr$ 10.860.111.000 (DEZ BILHOES OITOCENTOS E SESSENTA MI￾LHOES CENTO E ONZE MIL CRUZEIROS), para atender aos proje￾tos e atividades constantes no anexo 1 que e parte inte - 
grante e iriseparavel desta lei. ,4 
Art. 29 - Fica autorizado o Poder Exeitivo a 
rIADIr ritiAI - 1 BOA VISTA, 02/09/85 
decretar a anulaço das dotaç6es orçamentarias constantes forme as fontes especificadas no anexo III, que é parte in 
no anexo II, parte integrante e inseparvel desta lei. tegrante e inseparvel desta lei. 
Art. 39 - O Crdito adicional autorizado no Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de 
Art. 29 teve como fontes os recursos provenientes das anu- sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
laçes autorizadas no artigo precedente, no valor de ..... 
Cr$ 2.034.77..0O0 (DOIS BILHOES TRINTA E QUATRO MILHOES Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
TREZENTOS,E 5ETENTA E SETE MIL CRUZEIROS), mais os recur- em 28 de agosto de 1985. 
sos da reestimativa da Receita Orçamentária, no valor de 
Cr$ 8.825.734.000 (OITO BILHOES OITOCENTOS E VINTE E CINCO ALMIR QUEIROZ 
MILHGES• SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), C0fl Prefeito Municipal 
ANEXO 1 
QUADRO DE SUPLE21ENTA9DES POR PROJZID/ATIVIDADE, SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA 
ART. 1P DA LEI N9 126 - 
Valores em Cr$ 1.000 
íCõDIEG) 
INENBD DE DESPESA SUPLI7€NTAEO 
------ 
VALOR CÔDIGO TITUlO TITUW VALOR 
Oi.01.0014.O1I ADMINISTRAÇÃO DA CAMABA 341.000 3.1.1.1 PessOal Civil 120.000 
3.1.1.3 Obricjaçôes Patronais 35.000 
3.1.2.0 Material de Consuno 50.000 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 36.000 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encar os - 100.000 
03.0 02.l8 A 'tPD 5.194.000 - 3.1.1.1 Pessoal Civil .. 
4.329.000 
3.1.1.3 Obricaç5es Pttronais 
r
- 865.000 
03.07.0202.21 te~ EDAIS2S D O MUNICÍPIO 2.075.592 3.1.2.0 Material de Consuno 260.000 
 3.1.3.1 Parnuneraço de Serviços Pessoais 200.000 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.340.000 
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500 
3.2.5.1 Inativos 260.000 
- 3.2.5.2 Pensionistas 14.092 
- SECRETARIADO 
Secretário de Administração 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Planejamento 
OVIDIO VIEIRA DA COSTA 
Secretário de Finanças 
HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS 
Secretário de Educaçâô e Cultura 
ANA MARIA ARAtIJO DE CASTRO LEITE 
Secretário de Promoção Social 
JOAQUIM DE FREITAS RUIZ 
Secretário -de Agricultura 
IRADILSON SÀMPAIO DE SOUZA 
Secretário de Segurança Publica 
AflLOS RLBERTO LIRA IEKIA 8fRRET0 
Secretário de Saúde e Ação Social 
RAMIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
TKIiLo VIDALDE LIMA 
DIÁRIO OFICIAL 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
DIRETOR: JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ 
Divisão de Custos: 
Chefe: Murilo Bezerra de Menezes 
Divisão de -Publicações e Artes Gráficas: 
Chefe Anlsio Fernandes Filho 
Divisão de Distribuição: 
Chefe: João Menezes 
ORIGINAIS 
'Os textos enviados à publicação deverão ser datilo￾gratadoS e acompanhados de oficio ou memorando. 
ATENDIMENTO 
Das 07:30 às 12:00 horas. Das 1400 às 17:30 hs. 
- 
PREÇOS PUBUCAÇÕES- 
* Publicações - centlmetros'le coluna ......... Cr$ 6.000 
Preço do Exemplar ... .......... . ........................... Cr$ 400 
Número atrasado ............................................ Cr$ 500 
Assinatura semestral..................................... Cr$ J.00O 
RECLAMAÇÕES 
* Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do De￾partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima. até 8 
dias após a publicação. - 
Dep19 de Imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234 
Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-324 e 224-4180 
CEP 69 300 
VISTA_02/09/85 DlÁRO0FIC1AL . 
08.42.1882.11 mA~Ão oi snsx 743.784 3.1.1.3 Obrigapxzs Patronais 72.165 
3.1.2.0 Material de Consumo 60.000 
3.1.3.1 Remurera,-o de Serviços PesSoais 14.346 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 277.851 
3.2.5.4 I\polO Financeiro a Estudantes 133.110 
4.1.1.0 Obras e Insta]aç&as 72.000 
4.1.2.0 EqUlPam?flta e Material Pi'monente 114.312 
/10.58.0202.14 WUPENÇÃO DA SE?'DU 52.624 41-.-L-0- Obras e Instalações 52.624 
7511 PAVINENIAÇÃO 03 S. VLRIO 236.000 4.1.1.0 Obras e Instalações 236.000 
• 16.88.5341.05 IUPLANI'AÇJú DO PLANO IODO- 417.000 3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000 
VIÁRiO 4.1.1.0 Obras e Insta].aç&es 31700(3 
10.60.3252.25 MANt.TrEXÇÃD DA LIMPEZA UR - 1.100.000 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.100.000 
B 
» 13.75.4282.09 MANUTENÇÃO DOS CiNTIOS MÊ- 250.111 3.112.0 Material de Consuno 250.111 
DIQOS 
13.75.4282.10 »»» MANUTENÇÃO DO P.S.S.B 450.000 3.1.2.0 Material de Consumo 250.000 
• 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 200.000 
TOTAL DA 10.860.111 
ANEXO II 
QUADRO DE ANULAÇÕES POR PROJETO/ATIVIDADE, SEGUNDO 
A NATUREZA DA DESPESA - ART. 29 DA LEI N9 126 
Valores em Cr$ 1.000 
PROJETO/ATIVIDADE 
. ELEMENTO DA DESPESA ANULADO 
CÓDIGO TÍTULO VALOR CÓDIGO TÍTIILO 
10.58.0202.14 Manutenção da SaIOU 36.067 3.1.2.0 Material de Consumo 13.246 
_______ 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 22.821 
Manutenção do DEI4AQ 155.394 3.1.2.0 Material de consumo 10.58.0202.15 
128.394 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos -. - 27.000 - 
03.07.0202.38 . Manutenção da SFMP,D 
_. -. - 
236.611 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 236.611 
197.854 
10.58.5751.02. Recupetaç&o de Praças 197.854 4.1.1.0 Obras e Instalações 
23.000 23.000 
10.58.5751.03 
--- 
Placas Denrilnativas 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 
582.119 82.119 
10.58.5751.04 
.. 
Reequipamento de Frota 3.1.2.0 Material de CcnSUw) 
4.1.2.0 Equrnmaento e Maeria] Penranente 500.000 
24.225 18.405 
10.60.0202.22 Manutenção da SENSU 3.1.3.2 1 Outros Serviços e Fncstqos 
4.1.2.0 1 Equipmiente e Material Permanente 5.820 
174.634 174.634 
10.60.3252.23 IManutenção da Uina de Lixo 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 
19.385 
10.60.3282.24 Arborização de Boa Vista 41.473 4.1.1.0 Obras e Instalações 
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 22.088 
,0.60.3252.25 Manutençao da Limpeza Urbe 
na - • 498.000 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 498.000 
15.84.4942.201 Encargos cmii o PASEP 65000 S. 3 2 8 O . Contrimuições ao PAS 65.000 
fl3TAL DAS ANUI]iÇ 159 1 2.034 .377 
DI/IO UFi.ClíL BOA VISTA, 02/09/85 - 
r 
ANEXO III 
QUADRO DE DECURSOS AD,LCTONA 1 
ART. 39 D7\ LEI N9 _IL Cr$ 3.000 
F O N T E 
lipristo Predial C Territorial Urbano 
Imposto Sobre Serviços de Quai']uer NnLurC/.EL 
Taxa de Licença de LoCali7.aÇtO 
Taxa de licença de ConstruçflO 
Taxa de Expediente 
Taxa de ScrviçOS Urbanos 
LaudõmioS 
Cota—Parte do Fundo de PartiCipnçóo dos Municipios (FPM) 
Imposto de Renda Retido na Fonte 
Cota—Parte do IULCLG (FRN) 
Taxa RodoViária Onica (Participação) 
Participação no Imposto s/CirculaçãO de Bercadorias (IO1) 
Participação no ImpoSto si TjaricriiSSão de Bens Imóveis (ITBI) 
Multas e Juros de Moras 
IdeniZaÇõe5 e Restituiçoes 
Cobrança da Divida Ativa Tributária 
Eventuais 
Adicional do IULCLG 
Outras TransferenCias Federais 
SOMA D1. RECEITA ADICION 
'Jid (' /1)TC1.00JL 
105.000 
230.000 
36.000 
17.200 
19.400 
141.200 
29.800 
6.343.300 
159.300 
417 .155 
50.600 
800.000 
39.000 
96.400 
107.300- 
1(1 dfln 
20.200 
131.479 
72. OD3 
8.825.734 
PORTARIA N9 108, 
DE 16 DE AGOSTO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando de suas atribuições legaiseten 
do em vista o que consta n'o SENDO/OFICIO N9 178/85, doGe￾binete do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, resol 
ve 
DES 1 G N A R 
JEANINE SOUZA DE SANTANA, Engenheiro, código 
LT.NS.408, Nvel A, da Tabela Especial de Empregos deste 
MunicpiO, para fiscalizar a obra de construção de um gal￾pão no Departamento de MaquinaS da Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo, coberto com telhas de fibra-cimento, pi 
lares de madeira e piso em concreto simples, conforme Car￾ta-Convite n9 45/85. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 16 de agosto de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N9 109, 
DE 19 DE AGOSTO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRI1ÔR1O 
FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no SEMOU/OFICIO NO 1111/05, do Gabine 
te do Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, resolve 
D E S 1 G N A R 
JEANINE SOUZA DE SANTANA, Engenheira, cõdiqo 
LT.NS.408, Nivel 'A, DENIZE XAVIER DA SILVA, Chefe, co(U￾go LT.DS,101.1, da DiviSO de Custo e Orçamento e MT\IICIA 
MARIA BEZERRA DA SILVA, Arquiteta, cõdiqo LT.115.401, Nve1 
"A", todas da 'labela Especial de Empregos deste Mim ii, ipiu, 
para, sob a presidôncia da primeira, comporem a (.oiiti,';oi 
incumbida de receber o serviçOde recupCreÇO do Ilehociilol 
23 de Julho da Balsa do PassarõO, efetuado por 
ma. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 19 de agosto de 1985. 
L
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N9 110, 
DE 19 DE AGOSTO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuições leqais e tendo 
em vista o que consta no SENDO/OFICIO N9 182/85, do Gabine 
te do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, resolve 
0 E .S 1 6 N A R 
DENIZE XAVIER DA SILVA, Chefe, código ........ 
LT.DS.101.1, da Divisão de Custo e Orçamento, JEANINE SOU￾ZA DE SANTANA, Engenheira, codigo LT.NS.408, Nvel A' e 
MRCIA MARIA BEZERRA DA SILVA, Arquiteta, código LT.NS.401 
Nvel 'A', todas da Tabela Especial de Empregos deste Muni 
cipio, para, sob a presidóncia da primeira, comporem a Co￾missão encarregada de receber as calcadas do canteiro' da 
Avenida Cap Ene Garcez, construidas pela Firma Tabela Enga 
nharia Ltda., em ladrilho hidráulico, no trecho compreend 
do entre a Avenida Major Williams e o canteiro central on￾de fica localizada uma pirâmide em estrutura metalica. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 19 de agosto de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
PORTARIA NO 111. 
DE 21 DE AGOSTO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuições legais, resolve 
DESIGNAR 
MAISA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Chefe da Divisão 
il ixcursoes. codigo LT.DS.101.1, para receber suprimento 
no valor de Cr$ 800.000 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), para 
atender as despesas na seguinte dotação orçamentária, des￾tinada a residencia do Prefeito, cuja prestação de conta 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, a partir des￾ta data. 
03.07.0202.03 - Manutenção da Residância do 
Prefeito Municipal. 
3.1.2.0 - Mterial de Consumo 
00 - Recursos Próprios 
Na ordem de Cr$ 800.000 (OITO- 
PUBLICADA (0) Wij dOLETIM 
OFCi.L r' .0 
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
Decreto n9 108 (E). de 29 do dezembro de 1983 
Administração do Governador Arídio Martins de MagaIhes 
- 
wç 166 BOA VISTA(RR), 29feira 2 de cctombrc de 1985 
ATOS DO GOVERNO 
GABINETE DO GOVERNADOR 
O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRITO- Zonal de 9asquetebOl , como representantes deste Territo￾RIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DA COMPETENCIA DELEGADA PE- rio, em IMPERATRIZ-MA. 
:1 717/85). LO DECRETO-LEI N9 411, DE 8 DE JANEIRO DE 1969, AUTORIZOU (SEC/RR/GAB/OF/N9 
O AFASTAMENTO DA SEDE DE: VISTO: 
- ALZENIR PINHO, AGILBERTO GOMES CABRAL e MA- PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE VAS ONCELOS 
RIA EVELYN DA CRUZ PINHEIRO, de 27 de agosto a 2 de setem- Chefe de Gabinete do Governador 
bro de 1985, sem 6nus, a fim de participarem do Campeonato 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO￾COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS MV 158/85 
A ComisSZO Permanente de LicitaCO da Secreta￾ria de Administrarão do TerritOrio Federal de Roraima tor￾na piblicO, para conhecimento dos interessados, que s 15h 
do dia 16.09.85, em sua sala de reunióes, no prédio da Di￾retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi 
Mar￾tins s/n, no Bairro de SZo Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capital do TerritóriO Federal de Roraima, fara reali￾zar Tomada de Preços - Edital n9 158/85, para atender 
Se 
cretaria de Obras e ServiçoS PiblicOS deste Governo, para 
aquiSiç5O de Material de Consumo (Confecção de fichas de 
controle, ocorrflcia de 1icitaÇ0, mapa comparativo: etc.) 
O Edital e outras jnformaç6es neceSSriaS en￾contram-se a dispoSiCO das_Firmas interessadas, no endere 
ço acima mencionado, em horariO normal de expediente. 
Boa Vista (RR), 30 de agosto de 1985. 
Ma AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
Pres i dente "CPL 
PODER JUDICIÁRIO 
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 
1' Circunscrição Judiciária de Roraima 
Juzci de Dirto cz Vcic Chscj 
EDITAL DE FALENCIA 
O Doutor ALUISIO ANTONIO DE S1 PETXOTO, Juiz 
de Direito da Vara Cvel da Primeira Circuns'iCO Judici 
ria de Roraima, etc. 
E A 2 5 A B E R que, a requerimento d e 
ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., devidamente processado, 
declarou, por sentença do dia 29 de agosto de 1985, a te￾lência de D. A. NARCISO, firma estabelecida à Avenida Ma￾jor Williams, n9 528, nesta cidade, fixando o termo legal 
da falência. o dia 8 de setembro de 1984, e nomeado Sndi￾cc o credor ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., estabelecida 
da cidade da So Paulo. na Rua Coronel Luiz Barroso, nP 
151 - Santo Amaro. Foi marcado r, prazo de 20 (vinte) dias 
para os credores apresentares' deJaraçes e documentos juS 
tificativO de crédito. Dado e passado nesta cidade de Boa 
Vista, Camital du Territôrio Federal de Roraima, aos vinte 
e nove dias do ms de agosto do ano de mil novecentos e oi 
tenta e cinco. Eu ...............(WALDELIA DAS GRAÇAS BA￾RAONP MENDES), Diretora de Secretaria da Vara Cvel , dati￾lografei e subscrevo. 
ALUISIO ANTONIO DE SA PEIXOTO 
Juiz de Direito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LI 1 - 126. 
- 
DE 2 DE 450STO DE 1985 Art. 19 - Fica o Poder Executivo do Municipio 
AUTORIZA AB°RTURA DE CREDITOS ADICIONAIS AO OR 
de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de creditos 
ÇAMENTO EM VIGOR NO VALOR QUE ESPECIFICA. 
adicionais ao orçamento vigente, no valor de ............. 
Cr$ 10.860111.000 (DEZ BItHOES OITOCENTOS E SESSENTA MI￾O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITO1UO LHOES CENTO E ONZE MIL CRUZEIROS), para atender aos oroje￾DE RORAIMA, no uso de suas atribuiçoeS legais, tos e atividades constantes no anexo 1 que é parte lote - 
Faço saber que a Cniara Mnicipai aprovoi, e eu 
9 rante e inseparvei desta lei. 
tivo 
.)no a seguinte Art. 29 - Fica auturizado o Poder Exei 
- 
2 DIÁRIO ÕFICIAL . BOA VISTA, 02/09/85 
decretar a anulaçEo das dotaçes orçamentarias constantes 
no anexo II, parte interante e inseparavel desta lei. 
Art. 39 O Crdito adicional autorizado no 
Art. 29 teve como fontes os recursos provenientes das anu￾laçoes autorizadas no artigo precedente, no valor de ..... 
Cr$ .034.377.000 (DOIS BILHOES TRINTA E QUATRO MILHOES 
TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL CRUZEIROS), mais os recur￾sos da reestimativa da Receita Orçamentária, no valor de 
Cr.$ 8.825.734.000 (OITO BILHUES OITOCENTOS E VINTE E CINCO 
MILHES SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), con￾forme as fontes especificadas no anexo III, que é parte in 
tegrante e inseparve1 desta lei. 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vi sta 
em 28 de agosto de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
ANEXO 1 
QUADRO DE SUPW1ENTAÇ)DES POR PIADJEID/AT1VIDADE, SEGUNDD A NATUREZA DA DESPESA 
ART. 22 DA LEI N9 .226 
Valores em Cr 1.000 
RO3E1O/ATIVIDADE EL»tEl'110 DE DESPESA SUPLJ74ENTADD 
CÕDIOJ TITULO VAIJJR CÕDIOJ TÍTULO VAIJJR 
Oi.O1.QO14.Ol ADMTNISTRAÇAO DA CÁMItRA 341.000 .1.1.1 Pessoal Civil 120.000 
Obricjaçôes Patronais 35.000 r3.1.1.3 
.1.2.0 Material de Consuno 50.000 
.1.3.1 Remuneraç.i0 do Serviços Pessoais 36.000 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 100.000 
03.07.0202.18 MANTJPENÇAODA SEI'iAD 5.194.000 3.1.1.1 Pessoal Civil 4.329.000 
3.1.1.3 pnç\3eS Patronais 865.000 
03.07.0202.21 ENCARODS GERAIS W MUNICÍPIO 2.075.592 3.1.2.0 Material de Consuno 260.000 
• 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 200.900 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.340.000 
3.1.9.2 Despesas de Eercicios Anteriores 1.500 
260.000 
as 14.092 
SECRETARIADO 
Secretário de Administração 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Planejamento 
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA 
Secretário de Finanças 
HAROLDO EURICO ANAORAS DOS SANTOS 
Secretário de Educação e Cultura 
ANA MARIA ARM)JO DE CASTRO LEITE 
Secretário de Promoção Social 
JOAQUIM DE FREITAS RUIZ 
Secretário de Agricultura 
IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA 
Secretárid de Segurança Pública 
CARLOS ALBERTO LA IEKIA BARRETO 
Secretário de Saúde e Ação Social 
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
1ÃÚLO VIDAL.DE LIMA 
,Jainw tJrIiiL 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ 
Divisão de Custos: 
Chefe: Murilo Bezerra de Menezes 
Divisão de Pubiicações e Artes Gráhcas: 
Chefe Aniso Fernandes Filho 
Divisão de Distribuiçào 
Chefe João Menezes 
ORIGINAIS 
Os textos enviados à publicação deverão ser datilo 
grelados e acompanhados de oficio ou memorando. 
ATENDIMENTO 
Das 07:30 ás 12:00 horas. Das 1400 às 17:30 hs. 
PREÇOS - PUBLICPÇÕES 
Publicações - centimetros'ae coluna .... . ... Cr$ 6.000 
Preço do Exemplar ............. .... ........................ Cr$ 400 
Número atrasado........................................... Cr$ 500 
Assinatura semestral..................................... Cr$ J.000 
RECLAMAÇÕES 
Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do De￾partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima. até 8 
dias após a publicação. 
Dept9de imprensa Oficial - RuEj Cel. Pinto, 234 
Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 e 224-4180 
CEP 69.300 
/ 
Dfft ITÇTIi fl2/flO/0r - . Â - t rN rrlM 
-- 
08.42.1882.11 MANlTJ'ENÇ.O DA sisx 743 784 3.1.1.? Obriaçrxr Ps-j;is 
3.1.2.0 Material de EOr.uy3 
3.1.3.] itaflunsrs-50 ci Serviços PesSoais 
3.1.3.2 Oiaro.. O'IVJÇOS e Encargos 
3.2.5.4 pOi i3Uancw.ro a Estudantes 
4.1.1.0 Obras e Insta11ções 
4.1.2.0 Equipam nto o Mataria 1 POniunente 
10.58.0202.14 I-W.'UFENÇj'ú DA Sfl'iOU 52.624 4:1.-1;0 - Obras e Instalações 
- _ 
ÍlO.SB.575L01 PJ3V1ME7AÇÃO tXD S. VIÃRIO 236.000 4.1.1.0 Obtas e instalações 
16.88.5341.05 lfflLt\rTAÇ.5.fl Dl PLANO RODO- 417.000 1 3.1.1.1 Pessoal Civil 
viÁio 4. 1 1 o Obras C Instalaçoos 
10.60.3252.25 1'NU2ENÇjO DA LIMPEZA DE - 1.100.000 3.1.3.2 Outros SOrVÇOS e Encargos 
BANA 
13.75.4282.09 MANUTENÇ.O DOS Q21- JS M2- 250.111 3.1.2.0 Natera] de Cç'nslriD 
DIQOS 
13.75.4282.10 MU=1O\Vü 03 P.S.S.B 450.000 3.1.2.0 Material de Ounsumo 
3.1.3.1 1 Rarsuneraçao da Serviços Pessoais 
¶BOTAL DAS SUPLE3.IErT1\Ç3ES 
ANEXO II 
QUADRO DE ANULAÇÕES POR PROJETO/ATIVIDADE, SEGUNDO 
A NATUREZA DA DESPESA - ART. 29 DA LEI NO 126 
Valores em Cr$ 1.000 
3 
72.165 
60.000 
14 .346 
277.851 
1.33.110 
72.1100 
114.312 
52.624 
236.000 
100.000 
317.006 
1.100.000 
250.111 
250.000 
200.000 
10.860.111 
PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DADESPLSAr..1JpQ 
VJ.Ql 
13.246 
22.821 
128.394 
- 27.000 - 
236.611 
197.854 
23.000 
CÓDIGO TITULO VALOR CÓDiGO t2LO_ 
Material de Conso 
Equipampjito e Material Permanente 
10.58.0202.14 
- 
Manutenção da S1OU. 36.067 
_____ 
3.1.2.0 
4.1.2.0 
10.58.0202.15 Manutenção do DMaAQ 155.394 
- 
3.1.2.0 
- 3.1.3.2 
Material de Consuro 
Outros Sereiçs e Encargos - 
03.07.0202.18 Manutenção da SEI'IAD 236.611 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 
10.58.5751.02. Recuoetaç8o de Praças 197.854 
23.000 
582.319 
24.225 
174.634 
4.1.1.0 
..-.----- 
Obras e Instalações 
10.58.5751.03 
.......
Placas Denoiminativas 
Reequipamento de Frota 
4.1.2.0 EqUinJiriento e Matera] Penranente 
10.58.575].04 
----- - 
3.1.2.0 
4. 1.2.0 
Material de Consrr 
Fotiparnenro e c:cl Puriranente 
82.119 
500.000 
10.60.0202.22 Manutenção da S1SU 3.1.3.2 
4.1.2.0 
Outros Serigs icorqos 
Equiunmento e Matoral Permanente 
18.405 
5.820 
174.634 
22.088 
498.000 
10.60.3252. 23 'Manutenção da Usina de Lixo 
Arborizaçio de Doa Vista 
Manutenção da Línza Urto 
na - 
- 
Encargos coa o PAS 
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 
10.60.3282.24 
10.60.3252. 25 
41.473 
498.00-0 
4.1.1.0 
4.1.2.0 
4.1.2.0 - 
i '.. 8 .
Obras e Instalações 
Equipamento e Material Permanente 
UipaTiefltO e Material Permanente 
15.84.4942.20 O). 000 Contribuições ao PAS' 65.000 
iUIYL DAS AL'L7O1C3 2.034.377 ---- _!_ 
4 Di li ID O iIíL BOA VISTA, 02/09/85_ 
ANEXO III 
QUADRO DE RECURSOS ADIcTo\1/\l; , 1<•'YEMít 'i- 1 'i't:v E;Ti 
ART. 39 DA lEi N9 i' — Ift. '• A! 
CrS 1.000 
F O N T E 
Imposto Predial e Territorial Urbano 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Taxa de Licença de LocoiizaÇFtO 
• Taxa de licença de ConstrUçO 
Taxa de Expediente 
Taxa de Serviços Urbanos 
Laudõmios 
Cota-Parte do Fundo de Partici,eç5o dos MuniCipiOS(FPM) 
Imposto de Renda Retido na Fonte 
Cota-parte do IULCLG (FRN) 
Taxa Rodoviária Ünica (Participação) 
Participação no Imposto s/Circulação de Bercadorias O4) 
• Participação no Imposto s/TranmsiSSãO de Bens Ijrveis(ITBI) 
Multas e Juros de Moras 
IndenizaÇões e Restituições 
Cobrança da Divida Ativa Tributária 
Eventuais 
Adicional do IULCLG 
- Outras TransferánciaS Federais 
SOMA DJ. RECEITA ADICION 
VT.i()P l,D't C]ÇitI)\L 
105.000 
230.000 
36.000 
17.200 
19.400 
141.200 
29.800 
6.343.300 
159.300 
417.155 
50.600 
800.000 
39.000 
96.400 
107.300 
10.400 
20.200 
131.479 
72.003 
8.825.734 
PORTARIA NO 108, 
DE 16 DE AGOSTO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,, TERRITOR1O 
FEDERAL DE RORAIMA, usando de suas atribuições legaiseten 
do em vista o que consta no SEMOU/OFICIO NO 178/85, do Ga￾binete do Secrtário Municipal de Obras e Urbanismo, resol 
ve 
DES 1 G N A R 
JEANINE SOUZA DE SANTANA, Engenheiro, código 
LT.NS.408, NTvel "A", da Tabela Especial de Empregos deste 
Município, para fiscaliZr a obra de construção de um gal￾pão no Departamento de MaquiflaS da Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo, coberto com telhas de fibra-cimento, pi 
lares de madeira e piso em concreto simples, conforme Car￾ta-Convite nO 45/85. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 16 de agosto de 1985. 
ALMIR QUE IROZ 
Prefeito Municipal 
PORTARIA NO 109, 
DE 19 DE AGOSTO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TEPRI1ÕR10 
FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuiçoeS lecjais e tendo 
em vista o que consta no SEMOU/OFICIO NO 181/85, do Gahine 
te do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, resolve 
DES 1 G MAR 
JEANINE SOUZA DE SANTANA, Engenheira, CodiflO 
LT . NS .408, Nvel "A", DEN 1 ZE XAV lER DA SILVA, Che íe • cod 1- 
go LT.31S.101.1, da Divisão de Custo e Orçamento e MARC IA 
MARIA BEZERRA DA SILVA, Arquiteta, código LT.NS.IUi, Nivel 
"A", todas da Tabela Especial de Empregos deste Muni,' pio, 
para, sob pres i dánci a da primne ira, comporem a (unE i 
incumbida ce receber o serviço de recuperacto do I81hun.,'Ior 
23 de Julho da Balsa do Passaro, efetuado por ,i,,.,,' ti,' 1 1- 
ma. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
cnn' 19 de agosto de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
PORTARIA NO 110, 
DE 19 DE AGOSTO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no SEMOU/OFICIO NO 182/85, do Gabine 
te do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, resolve 
D E S 1 G N A R 
DENIZE XAVIER DA SILVA, Chefe, código ........ 
LT.DS.101.1, da Divisão de Custo e Orçamento, JEANINE SOU￾ZA DE SANTANA, Engenheira, código LT.NS.408, Nvel "A' e 
MÂRCIA MARIA BEZERRA DA SILVA, Arquiteta, código LT.NS.401, 
Nivel "A', todas da Tabela Especial de Empregos deste Muni 
cpio, para, sob a oresidáncia da primeira, comporem a Co￾missão encarregada de receber as calcadas do canteiro' da 
Avenida Cap Ene Garcez, construidas pela Firma Tabela Enge 
nharia Ltda., em ladrilho hidráulico, no trecho compreendi 
do entre a Avenida Major Williams e o canteiro central on￾de fica localizada uma pirâmide em estrutura metalica. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 19 de agosto de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
PORTARIA NO 111, 
DE 21 DE AGOSTO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITRI0 
FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuições legais, resolve 
D E S I G N A R 
MA1SA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Chefe da Divisão 
de LxcmsrsOes, código LT.DS.101.1 , para receber suprimento 
no valor de Cr$ 800.000 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), para 
atender as despesas na seguinte dotação orçamentaria, des￾tinada a residencia do Prefeito, cuja prestação de conta 
devera ser feita dentro de 30 (trinta) dias, a partir des￾ta data. 
03.07.0202.03 - Manutenção da Residõncia do 
Prefeito Municipal. 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
00 - Recursos Próprios 
Na ordean de Cr$ 800.000 (OITO- 

open original →