| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1985 |
| Date | 1985-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS. |
| native_id | 13477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
OFÍCIO N9 403/85-GABIN Boa Vista - T. F. R. -
Em: 27. 08. 85. -
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de encaminhar a V. Ex- o anexo Projeto de Lei n9
70/85, o qual autoriza este Executivo Municipal a celebrar contrato de
concessão temporária de exploração de transportes coletivos urbanos nes
te Município, para apreciação dos ilustres Edis dessa Casa Legislativa.
Cordiais Sauda çães,
ALtR QUE-3RO2
Prefiio Municipal
Exmo. Sr.
BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
cz m 7I
ess. PROTOCOLO RECEBEMOS
Em
vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores
da Câmara Municipal
Submetemos, com muita honra, ã apreciação do Le
gislativo Municipal o Projeto de Lei n9 70/85, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar contrato de concessão temporâria de exploração 1
de transportes coletivos urbanos.
JUSTIFICATIVA:
A Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977 prevê em
seu art. 21, VI, que a concessão de serviços piblicos no MunicTpio de
verã ser precedida de autorização legislativa.
A mesma Lei de Organização dos MunicTpios dos
Territêrios prevê em seu art. 34, inciso X que as tarifas dos serviços pliblicos concedidos deverão ser fixados d2 acordo com critêrios
aprovados pela Câmara Municipal.
A Lei Municipal, que criou a CTU/BV, autorizava
aquéla Companhia a fazer concessões para exploração de serviços de
transportes coletivos em Boa Vista. Estando a CTU em lento processo
de extinção, o Executivo Municipal não pretende nem deveria cogitar
de exercer tal mandato, por considerã-lo invalidado pela prêpria situação.
Faz-se necessârio, pois, que receba o Chefe do
Executivo a autorização legislativa para bem executar a polTtica local de transportes urbanos por ênibus.
Por outro lado, propomos os parâmetros idealiza
dos pelo Ministêrio dos Transportes, atravês da EBTU, para regerem os
frequentes reajustamentos das passagens de Enibus urbanos em Boa Vista, face à constante alta dos preços dó material de consumo utilizado
no setor. Sem essas regras aprovadas pela Augusta Casa de Legislado -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fis. 02
res, não teríamos condições de proporcionar aos concessionãrios dos
transportes coletivos o mTnimo de remuneração necessãria à manutenção
de tão importantes serviços.
Por tudo o que foi exposto, confiando no espTrito ptiblico de nossos Edis, aguardamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
27 de agosto de 1985.
R O Z
Pref e itoMunicipal
1
1.
,
, 6tiv
PROJETO DE LEI N9 70, DE 2.7 DE iX'S'3D DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE
EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS
URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vis
ta-RR aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar contrato de concessão temporária de exploração de transpor
tes coletivos urbanos.
Art. 29 - Para revisão das tarifas serão con
siderados parâmetros para reajustamento as instruções práticas para
o cálculo de tarifas de ônibus da Empresa Brasileira de Transportes
Urbanos - EBTU - considerando: Passageiros Transportados, Quilometragem Percorrida, Custos Variáveis, Custos Fixos e seus sub-ítens.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 27 de agosto de 1985.
PrE
FALCF /mk.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO DE JUSTIÇA E HEOAÇAO
CAMAPA MUNCrL DE EO vi
I Gmão rJe uÁii
ço palrá cm;tr
Em, :'?o !T
, o cO'ç'
o
cP7• 3o'5
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASXL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSH DE IUSII c A E HEDflÃO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 70, DE 27 DE AGOSTO DE 1985.
DISPÔE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTI
VO CELEBRM, CONTRATO DE CONCESSÃO TE20
RÁ.RIA DE EXPLORAÇÃO DE .TANSPORTES COLE
TI VOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS.
Processo n2 53/85
Relator : LAUDI MENDES DE AU1EIDA
Parecer •n2 21/85
?TSei.iJor Presidente",
Relatando, na forma regimental, o Projeto de Lei
n2 70/85, de autoria do Executivo, o qual visa autorizar o Poder Executivo a cele
brar contrato de concesso tempor.ria de transportes coletivos urbanos no Munic{-
pio de Boa Vista, temos a exarar o seguinte Parecer:
Até a presente data, a empresa "Taguatur" vem expio
rando os transportes coletivos no Município, corno decorrncia de um 11 contrato de
concessao' celebrado com o Executivo local. Nao obstante esse contrato foi elaborado em desobedi&icia ao que dispe o art. 21, inciso VI, da Lei nP 6.448, de
11 de outubro de 1977, eis que foi firmado sem a necessria e imprescindtvei anto
rizao legislativa.
E decorrncia desse vi ii cio, entendemos que o referi
do contrato nao constitui, juridicamente, uma concesso, e sim unia mera penuissao
de serviços pbiicos, e como tal constitui um instrumento precrio e unilateral
a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISHO DE JUSIIÇA E REDÇAO
podendo vir a ser rescindido pela Administraçao a qualquer tempo, sem a obri
gaço de indenizar o particular por eventuais preju{zos.
Presentemente, o Executivo envia a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, em atitude louvvel, eis que com isso pretende atender à disposiçes legais vigentes, constituindo assim, em decorrncia,
uma concessao de uso em sua verdadeira acepçao jurtdica.
Por outro lado, entendemos que o MuniJpio deveria'
estabelecer, na prpria lei autorizativa, o limite do prazo de vigncia da'
concessao, com o fito de evitar a formulaçao de um contrato por um lapso de
tempo excessivamente longo, arriscando-se, assim, a ter o serviço prestado de
maneira insatisfatria pela Concessionria, como decorrncia ate mesmo do praprio crescimento urbano. Dentro dessa linha de racioc{nio, consideramos ixleal'
o prazo de 5 ( cinco ) anos para a duraço do compromisso legal, porquanto pro
porciona um bom perfodo para que a Concessionria se estruture e execute os ser
viços dentro do espirito lucrativo que preside à iniciativa privada, e permite
Administraçio renovar o contrato, com base em novas clusulas de seu iii
teresse, derivadas de situaçes surgidas aps a concessao ora pretendida.
Face ao exposto, apresentaremos emenda a proposiço
limitando o tempo de concessao em cinco anos, e mencionando a obrigatoriedade'
da licitaçao, circunstância obrigatria na 1egislaço vigente ( Decreto- Lei
n2 200/67 ).
E' o P.recer, s.m.j.
Sala das Sesses, Boa Vista (RR), 02 de setembro de 1985.
IAUDI M ND , 5 AlMEIDA.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO BE JOSIIÇfl E REOÇO
A Comissao de Justiça e Redaçao Final adota e
recomenda o Parecer do Si'. Relator.
SALA DAS SESSES, Boa Vista 02 de setembro de 1985.
JOSÉ MARIA CARNEIRO LAUDI MD MIDA
SECRE O:-
EsTÁcIo DE NELLO FUMO
1
&tp
£2V
/1V fl 1V / REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL jv'Y' P
'
ERRITóRIO FEDERAL DE RORAIMA
4 9'o0, cÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 70, DE 27 DE AGOSTO DE 1935.
EMENDA (X) aditivan.o
( ) supressva no
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
Proporaos a inciusao de um par.grafo no art. 19 da proposiçao em
epigrafe, com a seguinte redaço:
Parágrafo único - O contrato a que se refere a presente Lei ser pre
cedido de concorrncia pb1ica, e o prazo de sua vigncia no podera ser superior a
5 ( cinco ) anos.
A justificativa se encontra nas razes do Parecer de fis.
REFOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSIO DE JOSlIÇ A E
A T A
Aos dois dias do mes de setembro
de mil novecentos e oitenta e cinco, a's 10:00 horas, em uma das de
pendencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Jus
tiça e Redaça"o, sob a Presidencia do Vereador Jose' Maria Gomes. Carneiro,
presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve
reador Esta'cio Pereira de Mello Filho, para apreciar o Pareer do Rela -
tor de autoria do Vereador LAUDI MENDES DE ALMEIDA, dado ao Projeto de
Lei n9 70, de 27 de agosto de 1985, que dispe sobre Autoriza o Poder
Executivo Celebrar Contrato de Concessa'o Tempora'ria de Exploraça'o de
Transportes Coletivos Urbanos, Fixar e Revisar Tarifas.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer0 n seguida o mesmo
colocou em votaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer .favora'vel0
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada0
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 0.de'..setembro de 1985.
JOSE MARIA GOMEC RNEIRO LAUDI MEND D ALMEIDA
PRESIDENTEO - - SECR ÁRI 00 -
ESTA CIO 0 FILHO
CÁMÁRA MUNI CIPÁL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE SETEMBRO 1985
ORDEM DO DIA : Em l discusso e votaço o Projeto de Lei ne 70, de 27 de agosto de
1985, que Autoriza o Poder Executivo Celebrar Contrato de Concessao
Temporria de Exp1oraço de Transportes Coletivos Urbanos, Fixar e
Revisar Tarifas.
PROJETO DE LEI 5X3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Ti PROJETO DE RESOLUÇÃO -
REQUERIMENTO
OUTROS:
222 ISIMI JÀTÃOt
010 BARAC DA SILVA BENTO - PLF oo.00,00 0 0, .......00000nao vota no vota
020 CARLOSARAJOLOPES -PMDBO..00.O ...............
030 ESTA' CI O PEREIRA DE MELL O FILHO - PMDB . o
040 JOSJ' MARIA GOMES CARNEIRO - PFL ........... 0000000
05. LAUDI JWENDES DE ALMEIDA - PMDB
06 MARIA DELOURDES PINHEIRO - PDS ..................
07 MARIA ALICE DE ÁJVDRÁDE GOMES - PFL ...............
08 PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS 0 O 00 0 00 O O 0 O 0 O
O9OPÁULOMAGALHÃESDL•ARTE- PFL 000000000 0 0
10 REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PTB.00000000.000
110 ROBÉRIO BEZERRA DE ÁRA1JO - PFL
1
'RESI DENTE - - VI CE-PRESIDENTE0 - SE CRETA'RI O. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 70, DE 27 DE AGOSTO DE 1955.
E M E N O A (X) adItiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuftiva n.o
Propomos seja acrescentado um pargrafo ao art.22 da proposiça@ ad
ma, nos seguintes termos:
Par.grafo inico - Devera constar no Edital de Concorrncia Piiblica'
e no respectivo contrato a condiçao de que nao ha
vera diferença de valores entre as tarifas das
diversas linhas urbanas a serem exploradas.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com o que observamos em diversas cidades, geralmente o
maior custo no que se refere a transportes coletivos, recai sobre a populaço menos
abastada, que reside na periferia da cidade, face a distancia e as precrias condiçes
o das vias de acesso, o que massacra ainda mais o ja parco orçamento familiar dessas pes
soas.
Com esta emenda procuramos evitar que esse vfcio urbano se instale'
em Boa Vista9unificando o valor das tarifas de transportes coletivos, de tal forma que
a popuiaçao carente possa utiliza-los de acordo com as suas necessidades,sein um onust
adicional que, em nossa opinio, constitui uma lament.vel injustiça social.
Por outro lado, atentos ao que dispe o art.167, incisoSli e III, da
cRepúh1ca qJeralioa â6 órs1
orrió,' Jera1 9e 6,ramci
9mara Jitunicipal ãe &a QQisia
Constituiçao da República, o qual recomenda "Tarifas que permitam a justa remunera
çao do capital, o melhoramento e a expanso dos serviços e assegurem o equilbriot
econniico e financeiro do contratos', entendemos que nossa proposiço se configura'
jur{dicamente perfeita,eis que o valor da tarifa devera ser calculado de forma a
distribuir entre as diversas linhas a eventual diferença de preços, alcançando
assim uma mdia ponderada que satisfaça as necessidades e expectativas da Concessionria e do Munidpio.
Face ao exposto que submetemos a esse Douto'
Plenrio a presente emenda, com a plena certeza de sua aprovaço, tendo em vista
seu alto teor de eqüidade e justiça social.
Boa Vista(RR), 05 de setembro de 1935.
IARIA DE LOTJI EIRO
VEREADOIA. -
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— .Q flyq-y3rg
- L6J-3 IA — ON/JIsva
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0000O00000 .00o00
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CIMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINA'RIA DE 09 DE SETEMBRO 798 5
ORDEM DO DIA : Em (17ca cUscusso, vota ço e aprova ço a Emenda Adtti
vanO2,,oProIeto de Lei n2 70,de 27 de agosto de 7985.
PROJETO DE LEI E.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
fl PROJETO DE RESOLUÇÃO —
1 _
REQUERIMENTO
OUTROS:
-EMENDA ADITI VÁ, DE A UTORIÁ DA VEREADORA ya DE LOURDEE.
22Ã2 Tsim T
OJ BARAC DA SILVA BENTO PLF oo•oo0000000..000.o,oJ7oiO vota
020 CARLOSARAÍTJOLOPES -PMDB ...................
03 ESTA' CIO PEREIRA DE MELL O FILHO — PMDB O
040 JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO — PFL
LAUDI MENDES DE ALMEIDA — PMDB
MARIA DELOURDES PINHEIRO - PDS ..................
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES — PFL
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ' — PDS
PAULO MAGALHÃES DUARTE — PFL 00000000000 .......000
REINALDOFERNÃNDESNEVESFILHO-PTB.00000000..00
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAJO — PFL
fl20 vota
1'
RESI DENTE — -' VICE-PRESIDENTE. — SE CRETJRI O. —
CÂMARA 11[Til CIPÁ L DE BOA VISTA
SE1S'SAO OR DI NA' RI A DE 09 DE SETEMBR O 1 98____
ORDEM DO DIA : Em dtscssao e aprovaçao o 12 Arttgo do Projeto
de Let n2 070, de 27 de agosto de 1985.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO
PROJETO DE RESOL UÇO -
REQ UERIMENTO
OUTROS:
222
01. BARAC DA SILVA BENTO - PLF •00 ....n&j v o t a
02.CARLOSARAJOLOpEg -PMDB .................
ESTA'CIO PEREIRA DEMELLO FILJIO-PMDB 0000000000
JOS' MARIA COMES CARNEIRO - PFL
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB
MARIA DELOURDES PINHEÍRO - PJJS ..................
070 MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PFL ......
PAULO F. DIAS DE SOUZA ÜRUZ-PDS
PAULOMAGALHÃESDUARTE- PFL 00000000000 ..........
100 REINALDOFERNÁNDES NEVES FILHO - PTB
11. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAJO - PFL
J
NÃO
nao vota
'RESI DENTE - VICE-PRESIDENTE. - SE CRETÁRI O.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO OR DI NA' RI A DE 09 DE SETEMBRO 198 5
ORDEM DO DIA : Em- dicuao o aprov'-içan n 29 Artigo
de Le n9 070, de 27 de agosto de 1985.
PROJETO DE LEI E2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ti PROJETO DE RESOL UÇÃO -
REQUERIMENTO
OUTROS:
101
no vota 01. BARAC DA SIL VÁ BENTO - PLF .00000000..
•0000 ao vota
020 CARLOSARAÍTJOLOPES -PMDB
ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO FILHO - PMDB
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PFL
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB
060 MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ..................
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL
PAULOFO DIAS DE SOUZA CRUZ- PDS
PAULO MÁGALHÃES DUARTE - PFL 000
REIIVALDO FERNÃNDES NEVES FILHO - PTB ......o o o o o
ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO - PFL
JRESI DENTE - - VI OE-PRESI DENTEO - SECRETÁRI o. -
CAMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSX0 ORDINA'RIA DE 09 DE SETEMBRO 198
ORDEM DO DIA : Em discussao e aprova çao o 39 Arttgo do Projeto de
Let n-° 070 de 27 de a.qosto de 1985.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ei PROJETO DE RESOLUÇA0 -
REQUERIMENTO
OUTROS:
BARAC DA SILVA BENTO - PLF.................. iio_vota nao vota
CARLOS ARA I'JO LOPES - PMDB ..................
030 ES TA' CI O PEREIRA DE MELL O FILHO - PMDB
JOSÉ' MARIA GOMES CARNEIRO - PFL
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB .....
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ........
07, MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL ......
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ...........,
PAULO MAGÁLIJIES DUARTE - PFL .....................
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PTB
,
ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO - PFL
RESI DENTE - VI CE-PRESIDENTE. - SECRETÁ'RI O. -
CÂMARA VIJIiICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBR O 198___
ORDEM DO DIA . Em 29 discuss6o, potaço e aprova çao o Projeto de Lei
n 070. de 27 de aposto de 1985, Autori,'a o Poder Execuivo celebrar contrato de concesso temporária de exploraç6"o de transportes coletivos urbanos, fixar e revisar
tarifa s.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ti PROJETO DE RESOLUÇÃO -
REQUERIMENTO
OUTROS:
22Q SIJ rÃOf
01 BARAC DA SILVA BENTO PLF .o.000000 ..000.00aO vota nao vota
02 CARLOS ARA (TJO LOPES - PMDB .................... •0
03 ESTA'CIO PEREIRA DEMELLO FILHO - PMDB 0000.0000 X
04 JOSJ' MARIA GOMES CARNEIRO - PFL .. ......000 00
05 LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB .............
06 MARIA DELOURDES PINHEIRO - PDS ..................
07 MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL
O8. PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS
09 PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ....................
lO REINÁLDO FERNÂNDES NEVES FILHO - PTB -X
ll ROBÉRIO BEZERRA DE ÁRdJO - PFL 00000.000000000000
/0
]'RESI DENTE - VICE-PRESIDENTE0- SECRETA'RI O. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 127, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSAO TEMP.ORÃRIA DE EXPLORAÇAO
DE TRANSPORTES COLETIVOS UR
BANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuiç6es legais, faço
saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
1 E 1:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a celebrar contrato de concessão temporãria de exploração de
transpnrtes coletivos urbanos.
PARAGRAFO tINICO: 'à contrato a que se re
fere a presente Lei será precedido de concorrência publica, e o pra
zo de sua vigncia no poderã ser superior a 5 (cinco) anos.
Art. 29 - Para revisão das tarifas serão
considerados parâmetros para reajustamento as instruç6es prâticas pa
ra o cãlculo de tarifas de 6nibus da Empresa Brasileira de Transpor
tes Urbanos -EBTU- considerando:. Passageiros transportados, Quilome.
tragem Percorrida, Custos Variãveis, Custos Fixos e seus subftens.
PARAGRAFO tJNICO: Deverá constar no Edi
tal de Concorrência Pi:íblica e no respectivo contrato a condição de
que não haverá diferença de valores entre as tarifas das diversas
linhas urbanas a serem exploradas. /
PROTOCOLO
lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
f
Art.39 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contrãrjo.
Gabinete do Prefeito Muncipa1 de Boa
Vista, 11 de setembro de 1985.
1 / IAL1'1RfQU:E_I-RDZ
Prefeito Municipal
-
P R O T O C O L o
Ern /
PUBLIC,34 (0) uOLETIM
OFICIAL N .0
-------------------
X.
BOA VISTA, 19/09/85 DIÁRIO OFICIAL
CIVEL - EXECLJÇAO DE TITULO EX.TRAJUDCJAL. [<
quente: LUXOFLEX LTDA. Executado: JOSE DA SILVA MELO.(Adv.
Dr. Américo Ortega Junior). VC CrS 23.000,
CT'EL - EXECUÇAO DE TITULO EXTRAJUUICIAE íxe
quente: LUXOFLEX LTDA. Executado: MIGUELITO AMAZONAS IA
SILVA. (Adv. Dr. Américo Otega Junior). VC Cr$ 53.487,
CIVEL - ALVARA JUDICIAL. Requerente: -CARLOS
ALBERTO BARRETO DA SILVA. (Adv. Dr. Hacimo Muneynie) Justiça Gratuita.
CIVEL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Requerente: NA
RIA ANTONINA LAVOR DA SILVA. (Adv. Dr. Hachinio Muneyme)
Justiça Gratuita.
CIVEL -. INVENTARIO. Inventariante: ALONSO DA
SILVA, IRENE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO SILVA SOARES E RO
SENIRA DA SILVA SOARES. Inventariados: LEOCÂDIO PEREIRA
SALGADO E MARIA DE JESUS DA SILVA SALGADO. (Adv. Dr. Hesmo
rim Saraiva Grangeiro). VC Cr$ 50.000.000,
CIVEL - INTERDITO PROJBITÕRIO. Requerente:FUN
ACAO NACIONAL DO INDIU-FUNAI. Coritr: EPITACIO ANORADE NE
LUCENA.(íldv. Dr. Marcos Antonip Rufino). VC CrS 10.000,
CRIM1NAI- HAB[AS'CORPUS. mpetrante: Dr. Illo
Augusto dos Santos. PaciePte: LEONIDAS SEVERINO DA SILVA.
'utoriade Coatora: Delegado da Policia Federal em Roraima.
CRIMINAL - INO. POL. PIO. 10/85, iniciado em.
09.08.85, d .24 DPC. Indiciado: ALMIR lEDA DOS SANTOS.(ser
qualifica ao). Art. 129 do C.P.B.
CRIMINAL - INQ. POL. REG. 76/85, iniciado em:
31.07.85, da 14 DPC. Iniciado: MARLENE SANTOS DASILVA,filha de Francisco Pinheiro da Silva e Palmira Rodrigues da
Silva. Art. 233 do C.P. B.
CRIMINAL - INQ. POL. REG. 75/85, iniciado em:
14.08.85, da 24 DPC. indiciado: IVO PEREIRA DE LIMA, filho
de Severina Pereira de Lima. Art. 213 e 129 do C.P.B.
Virginia Franco de Oliaeira
Oficial Disiribuidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
lEI N9 127. DE 11 DE SETEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA CELEBRAR CONTRATO
DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANS
PORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARI
FAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territério
Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçêes legais, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte
LEI
Art. 19 - Fica o POder Executivo autorizar a
celebrar contrato de concessão temporr1a de exploração de
transportes coletivos urbanos.
Parágrafo Único - O contrato a que se refere
a presente lei sera precedido de concorrencia pOblica e o
prazo de sua vigência nêo poderá ser superior a 5 (cinco)
anos.
Art. 29 - Para a revisão das tarifas serão con
siderados parrnetros para reajustamento as instruçées praticas para o célculo de tarifas de ônibus da Empresa Brasi
leira de Transportes Urbanos - EBTU - considerando: Passageiros Transportados, Quilometragem Percorrida, Custos Variveis, Custos Fixos e seus subitens.
- Parêgrafo Único - Derer constar no Edital de
Concorrencia Publica e no respectivo contrato a condiçao
de que no haveré diferença de valores efltre as tarifas
das diversas linhas urbanas a•serem exploradas.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposicêes em contrêrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 11
de setembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARP:'Sr-:
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO
TOMADA DE PREÇO N9 0001/85
A Prefeitura Municipal de Carecerei, Territêrio Federal de Roraima, atraves de sua Comissão Permanente
de Licitação constituida pela Portaria n9 075/84, de iÕ de
maio de 1984, torna publico, para conhecimento dos interes
sados, que fará tomada de preço para iecuperaçáo e limpeza
de 63 km de estradas vicinais, no Municipio de Carecerei
Vila São José 25 km
Vila Petrolina do Norte 28 km
Bem-Querer 10 km
A Tomada de Preço será realizada à-16l e. dC
19 de setembro de 1985, na Sala da Divisão de Administracão do prédio-sede da Prefeitura Municipal de Caracarai,
ocasião em que serão recebidas documentos e propostas dos.
Licitantes.
O Edital e os esclarecimentos complementares
serao fornecidos pela Comissão Permanente de Licitação, du
rente o horario normal de expediente, no local supra mencionado.
Laracarai-RR. 12 de setembro de 1985.
Presidente da C.P.L.
CAER-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
EDITAL DE CONVOCACAO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O CONSELHO DE ADMII1ISTRAÇAO DA CAER - COMPADL G'JAS E ESGOTOS DE RORAIMA, usando das atribuiçoes
o,- in- ;J :unieridas pela letra "L do Artigo 16, do Esd Companhia, convoca os senhores acionistas
n'ou: em ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAOPDINÃRIA, a ser re
r ) did 30 de setembro de 1985, ás 9h, na sede Soei
5dntoÍ Duinont nO 302, nesta cidade de Boa Vis-
-RI jara deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:
a) Alterar a composicao do Conse1hode Administracao.
li) Referendar o montante mensal dos honorários da Diretoria Executiva, fixado pela SecreLai- ia de Planejamento da Presidencia da
RuptiDi ica, para o penedo de julho a dezeni
bro d 1985;
o) Referendar o montante mensal dos honorários dos membros do Conselho de Administraçno e do Conselho Fiscal, para o périodo
do julho a dezeitinro de 1985;
(1) Outro', assuntos de interesse da sociedade.
Boi Vit-RR. l5 de setembro de 1985.
LDHIP CORDEIRO DE MELO
PRES 1 DENTE
PUBLtC (C)) N) OLETiM
OFOAL N .4:66.
Rg. ,pa.9.