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materia nº 70/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 1985
Date 1985-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS.
native_id13477

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OFÍCIO N9 403/85-GABIN Boa Vista - T. F. R. - 
Em: 27. 08. 85. - 
Senhor Presidente, 
Tenho a satisfação de encaminhar a V. Ex- o anexo Projeto de Lei n9 
70/85, o qual autoriza este Executivo Municipal a celebrar contrato de 
concessão temporária de exploração de transportes coletivos urbanos nes 
te Município, para apreciação dos ilustres Edis dessa Casa Legislativa. 
Cordiais Sauda çães, 
ALtR QUE-3RO2 
Prefiio Municipal 
Exmo. Sr. 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
cz m 7I 
ess. PROTOCOLO RECEBEMOS 
Em 
vo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhores Vereadores 
da Câmara Municipal 
Submetemos, com muita honra, ã apreciação do Le 
gislativo Municipal o Projeto de Lei n9 70/85, que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar contrato de concessão temporâria de exploração 1 
de transportes coletivos urbanos. 
JUSTIFICATIVA: 
A Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977 prevê em 
seu art. 21, VI, que a concessão de serviços piblicos no MunicTpio de 
verã ser precedida de autorização legislativa. 
A mesma Lei de Organização dos MunicTpios dos 
Territêrios prevê em seu art. 34, inciso X que as tarifas dos servi￾ços pliblicos concedidos deverão ser fixados d2 acordo com critêrios 
aprovados pela Câmara Municipal. 
A Lei Municipal, que criou a CTU/BV, autorizava 
aquéla Companhia a fazer concessões para exploração de serviços de 
transportes coletivos em Boa Vista. Estando a CTU em lento processo 
de extinção, o Executivo Municipal não pretende nem deveria cogitar 
de exercer tal mandato, por considerã-lo invalidado pela prêpria si￾tuação. 
Faz-se necessârio, pois, que receba o Chefe do 
Executivo a autorização legislativa para bem executar a polTtica lo￾cal de transportes urbanos por ênibus. 
Por outro lado, propomos os parâmetros idealiza 
dos pelo Ministêrio dos Transportes, atravês da EBTU, para regerem os 
frequentes reajustamentos das passagens de Enibus urbanos em Boa Vis￾ta, face à constante alta dos preços dó material de consumo utilizado 
no setor. Sem essas regras aprovadas pela Augusta Casa de Legislado - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 02 
res, não teríamos condições de proporcionar aos concessionãrios dos 
transportes coletivos o mTnimo de remuneração necessãria à manutenção 
de tão importantes serviços. 
Por tudo o que foi exposto, confiando no espTri￾to ptiblico de nossos Edis, aguardamos a aprovação deste Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
27 de agosto de 1985. 
R O Z 
Pref e itoMunicipal 
1 
1. 
, 
, 6tiv 
PROJETO DE LEI N9 70, DE 2.7 DE iX'S'3D DE 1985. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR 
CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE 
EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS 
URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vis 
ta-RR aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar contrato de concessão temporária de exploração de transpor 
tes coletivos urbanos. 
Art. 29 - Para revisão das tarifas serão con 
siderados parâmetros para reajustamento as instruções práticas para 
o cálculo de tarifas de ônibus da Empresa Brasileira de Transportes 
Urbanos - EBTU - considerando: Passageiros Transportados, Quilome￾tragem Percorrida, Custos Variáveis, Custos Fixos e seus sub-ítens. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 27 de agosto de 1985. 
PrE 
FALCF /mk. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JUSTIÇA E HEOAÇAO 
CAMAPA MUNCrL DE EO vi 
I Gmão rJe uÁii 
ço palrá cm;tr 
Em, :'?o !T 
, o cO'ç' 
o 
cP7• 3o'5 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASXL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH DE IUSII c A E HEDflÃO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 70, DE 27 DE AGOSTO DE 1985. 
DISPÔE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTI 
VO CELEBRM, CONTRATO DE CONCESSÃO TE20 
RÁ.RIA DE EXPLORAÇÃO DE .TANSPORTES COLE 
TI VOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS. 
Processo n2 53/85 
Relator : LAUDI MENDES DE AU1EIDA 
Parecer •n2 21/85 
?TSei.iJor Presidente", 
Relatando, na forma regimental, o Projeto de Lei 
n2 70/85, de autoria do Executivo, o qual visa autorizar o Poder Executivo a cele 
brar contrato de concesso tempor.ria de transportes coletivos urbanos no Munic{-
pio de Boa Vista, temos a exarar o seguinte Parecer: 
Até a presente data, a empresa "Taguatur" vem expio 
rando os transportes coletivos no Município, corno decorrncia de um 11 contrato de 
concessao' celebrado com o Executivo local. Nao obstante esse contrato foi elabo￾rado em desobedi&icia ao que dispe o art. 21, inciso VI, da Lei nP 6.448, de 
11 de outubro de 1977, eis que foi firmado sem a necessria e imprescindtvei anto 
rizao legislativa. 
E decorrncia desse vi ii cio, entendemos que o referi 
do contrato nao constitui, juridicamente, uma concesso, e sim unia mera penuissao 
de serviços pbiicos, e como tal constitui um instrumento precrio e unilateral 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISHO DE JUSIIÇA E REDÇAO 
podendo vir a ser rescindido pela Administraçao a qualquer tempo, sem a obri 
gaço de indenizar o particular por eventuais preju{zos. 
Presentemente, o Executivo envia a esta Casa Legis￾lativa o incluso Projeto de Lei, em atitude louvvel, eis que com isso preten￾de atender à disposiçes legais vigentes, constituindo assim, em decorrncia, 
uma concessao de uso em sua verdadeira acepçao jurtdica. 
Por outro lado, entendemos que o MuniJpio deveria' 
estabelecer, na prpria lei autorizativa, o limite do prazo de vigncia da' 
concessao, com o fito de evitar a formulaçao de um contrato por um lapso de 
tempo excessivamente longo, arriscando-se, assim, a ter o serviço prestado de 
maneira insatisfatria pela Concessionria, como decorrncia ate mesmo do pra￾prio crescimento urbano. Dentro dessa linha de racioc{nio, consideramos ixleal' 
o prazo de 5 ( cinco ) anos para a duraço do compromisso legal, porquanto pro 
porciona um bom perfodo para que a Concessionria se estruture e execute os ser 
viços dentro do espirito lucrativo que preside à iniciativa privada, e permite 
Administraçio renovar o contrato, com base em novas clusulas de seu iii 
teresse, derivadas de situaçes surgidas aps a concessao ora pretendida. 
Face ao exposto, apresentaremos emenda a proposiço 
limitando o tempo de concessao em cinco anos, e mencionando a obrigatoriedade' 
da licitaçao, circunstância obrigatria na 1egislaço vigente ( Decreto- Lei 
n2 200/67 ). 
E' o P.recer, s.m.j. 
Sala das Sesses, Boa Vista (RR), 02 de setembro de 1985. 
IAUDI M ND , 5 AlMEIDA. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO BE JOSIIÇfl E REOÇO 
A Comissao de Justiça e Redaçao Final adota e 
recomenda o Parecer do Si'. Relator. 
SALA DAS SESSES, Boa Vista 02 de setembro de 1985. 
JOSÉ MARIA CARNEIRO LAUDI MD MIDA 
SECRE O:- 
EsTÁcIo DE NELLO FUMO 
1 
&tp 
£2V 
/1V fl 1V / REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL jv'Y' P
'
ERRITóRIO FEDERAL DE RORAIMA 
4 9'o0, cÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 70, DE 27 DE AGOSTO DE 1935. 
EMENDA (X) aditivan.o 
( ) supressva no 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Proporaos a inciusao de um par.grafo no art. 19 da proposiçao em 
epigrafe, com a seguinte redaço: 
Parágrafo único - O contrato a que se refere a presente Lei ser pre 
cedido de concorrncia pb1ica, e o prazo de sua vigncia no podera ser superior a 
5 ( cinco ) anos. 
A justificativa se encontra nas razes do Parecer de fis. 
REFOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSIO DE JOSlIÇ A E 
A T A 
Aos dois dias do mes de setembro 
de mil novecentos e oitenta e cinco, a's 10:00 horas, em uma das de 
pendencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Jus 
tiça e Redaça"o, sob a Presidencia do Vereador Jose' Maria Gomes. Carneiro, 
presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve 
reador Esta'cio Pereira de Mello Filho, para apreciar o Pareer do Rela - 
tor de autoria do Vereador LAUDI MENDES DE ALMEIDA, dado ao Projeto de 
Lei n9 70, de 27 de agosto de 1985, que dispe sobre Autoriza o Poder 
Executivo Celebrar Contrato de Concessa'o Tempora'ria de Exploraça'o de 
Transportes Coletivos Urbanos, Fixar e Revisar Tarifas. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer0 n seguida o mesmo 
colocou em votaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer .favora'vel0 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi￾dente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada0 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 0.de'..setembro de 1985. 
JOSE MARIA GOMEC RNEIRO LAUDI MEND D ALMEIDA 
PRESIDENTEO - - SECR ÁRI 00 - 
ESTA CIO 0 FILHO 
CÁMÁRA MUNI CIPÁL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE SETEMBRO 1985 
ORDEM DO DIA : Em l discusso e votaço o Projeto de Lei ne 70, de 27 de agosto de 
1985, que Autoriza o Poder Executivo Celebrar Contrato de Concessao 
Temporria de Exp1oraço de Transportes Coletivos Urbanos, Fixar e 
Revisar Tarifas. 
PROJETO DE LEI 5X3 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Ti PROJETO DE RESOLUÇÃO - 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
222 ISIMI JÀTÃOt 
010 BARAC DA SILVA BENTO - PLF oo.00,00 0 0, .......00000nao vota no vota 
020 CARLOSARAJOLOPES -PMDBO..00.O ............... 
030 ESTA' CI O PEREIRA DE MELL O FILHO - PMDB . o 
040 JOSJ' MARIA GOMES CARNEIRO - PFL ........... 0000000 
05. LAUDI JWENDES DE ALMEIDA - PMDB 
06 MARIA DELOURDES PINHEIRO - PDS .................. 
07 MARIA ALICE DE ÁJVDRÁDE GOMES - PFL ............... 
08 PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS 0 O 00 0 00 O O 0 O 0 O 
O9OPÁULOMAGALHÃESDL•ARTE- PFL 000000000 0 0 
10 REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PTB.00000000.000 
110 ROBÉRIO BEZERRA DE ÁRA1JO - PFL 
1 
'RESI DENTE - - VI CE-PRESIDENTE0 - SE CRETA'RI O. - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 70, DE 27 DE AGOSTO DE 1955. 
E M E N O A (X) adItiva n.o 
( ) supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuftiva n.o 
Propomos seja acrescentado um pargrafo ao art.22 da proposiça@ ad 
ma, nos seguintes termos: 
Par.grafo inico - Devera constar no Edital de Concorrncia Piiblica' 
e no respectivo contrato a condiçao de que nao ha 
vera diferença de valores entre as tarifas das 
diversas linhas urbanas a serem exploradas. 
JUSTIFICATIVA: 
De acordo com o que observamos em diversas cidades, geralmente o 
maior custo no que se refere a transportes coletivos, recai sobre a populaço menos 
abastada, que reside na periferia da cidade, face a distancia e as precrias condiçes 
o das vias de acesso, o que massacra ainda mais o ja parco orçamento familiar dessas pes 
soas. 
Com esta emenda procuramos evitar que esse vfcio urbano se instale' 
em Boa Vista9unificando o valor das tarifas de transportes coletivos, de tal forma que 
a popuiaçao carente possa utiliza-los de acordo com as suas necessidades,sein um onust 
adicional que, em nossa opinio, constitui uma lament.vel injustiça social. 
Por outro lado, atentos ao que dispe o art.167, incisoSli e III, da 
cRepúh1ca qJeralioa â6 órs1 
orrió,' Jera1 9e 6,ramci 
9mara Jitunicipal ãe &a QQisia 
Constituiçao da República, o qual recomenda "Tarifas que permitam a justa remunera 
çao do capital, o melhoramento e a expanso dos serviços e assegurem o equilbriot 
econniico e financeiro do contratos', entendemos que nossa proposiço se configura' 
jur{dicamente perfeita,eis que o valor da tarifa devera ser calculado de forma a 
distribuir entre as diversas linhas a eventual diferença de preços, alcançando 
assim uma mdia ponderada que satisfaça as necessidades e expectativas da Conces￾sionria e do Munidpio. 
Face ao exposto que submetemos a esse Douto' 
Plenrio a presente emenda, com a plena certeza de sua aprovaço, tendo em vista 
seu alto teor de eqüidade e justiça social. 
Boa Vista(RR), 05 de setembro de 1935. 
IARIA DE LOTJI EIRO 
VEREADOIA. - 
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- L6J-3 IA — ON/JIsva 
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00•000000000. ULraT — OJiTTM SÀN gXTNYJVY.&i 0(77VNIY -01 
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W0•00•00•0•0 
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VJSIÁ VOEI T(T 7VCLTD 1111ff V&VJYVD 
CIMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINA'RIA DE 09 DE SETEMBRO 798 5 
ORDEM DO DIA : Em (17ca cUscusso, vota ço e aprova ço a Emenda Adtti 
vanO2,,oProIeto de Lei n2 70,de 27 de agosto de 7985. 
PROJETO DE LEI E. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
fl PROJETO DE RESOLUÇÃO — 
1 _ 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
-EMENDA ADITI VÁ, DE A UTORIÁ DA VEREADORA ya DE LOURDEE. 
22Ã2 Tsim T 
OJ BARAC DA SILVA BENTO PLF oo•oo0000000..000.o,oJ7oiO vota 
020 CARLOSARAÍTJOLOPES -PMDB ................... 
03 ESTA' CIO PEREIRA DE MELL O FILHO — PMDB O 
040 JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO — PFL 
LAUDI MENDES DE ALMEIDA — PMDB 
MARIA DELOURDES PINHEIRO - PDS .................. 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES — PFL 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ' — PDS 
PAULO MAGALHÃES DUARTE — PFL 00000000000 .......000 
REINALDOFERNÃNDESNEVESFILHO-PTB.00000000..00 
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAJO — PFL 
fl20 vota 
1' 
RESI DENTE — -' VICE-PRESIDENTE. — SE CRETJRI O. — 
CÂMARA 11[Til CIPÁ L DE BOA VISTA 
SE1S'SAO OR DI NA' RI A DE 09 DE SETEMBR O 1 98____ 
ORDEM DO DIA : Em dtscssao e aprovaçao o 12 Arttgo do Projeto 
de Let n2 070, de 27 de agosto de 1985. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO 
PROJETO DE RESOL UÇO - 
REQ UERIMENTO 
OUTROS: 
222 
01. BARAC DA SILVA BENTO - PLF •00 ....n&j v o t a 
02.CARLOSARAJOLOpEg -PMDB ................. 
ESTA'CIO PEREIRA DEMELLO FILJIO-PMDB 0000000000 
JOS' MARIA COMES CARNEIRO - PFL 
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB 
MARIA DELOURDES PINHEÍRO - PJJS .................. 
070 MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PFL ...... 
PAULO F. DIAS DE SOUZA ÜRUZ-PDS 
PAULOMAGALHÃESDUARTE- PFL 00000000000 .......... 
100 REINALDOFERNÁNDES NEVES FILHO - PTB 
11. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAJO - PFL 
J
NÃO 
nao vota 
'RESI DENTE - VICE-PRESIDENTE. - SE CRETÁRI O. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO OR DI NA' RI A DE 09 DE SETEMBRO 198 5 
ORDEM DO DIA : Em- dicuao o aprov'-içan n 29 Artigo 
de Le n9 070, de 27 de agosto de 1985. 
PROJETO DE LEI E2 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ti PROJETO DE RESOL UÇÃO - 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
101 
no vota 01. BARAC DA SIL VÁ BENTO - PLF .00000000.. 
•0000 ao vota 
020 CARLOSARAÍTJOLOPES -PMDB 
ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO FILHO - PMDB 
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PFL 
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB 
060 MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS .................. 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL 
PAULOFO DIAS DE SOUZA CRUZ- PDS 
PAULO MÁGALHÃES DUARTE - PFL 000 
REIIVALDO FERNÃNDES NEVES FILHO - PTB ......o o o o o 
ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO - PFL 
JRESI DENTE - - VI OE-PRESI DENTEO - SECRETÁRI o. - 
CAMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSX0 ORDINA'RIA DE 09 DE SETEMBRO 198 
ORDEM DO DIA : Em discussao e aprova çao o 39 Arttgo do Projeto de 
Let n-° 070 de 27 de a.qosto de 1985. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ei PROJETO DE RESOLUÇA0 - 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
BARAC DA SILVA BENTO - PLF.................. iio_vota nao vota 
CARLOS ARA I'JO LOPES - PMDB .................. 
030 ES TA' CI O PEREIRA DE MELL O FILHO - PMDB 
JOSÉ' MARIA GOMES CARNEIRO - PFL 
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB ..... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ........ 
07, MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL ...... 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ..........., 
PAULO MAGÁLIJIES DUARTE - PFL ..................... 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PTB 
, 
ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO - PFL 
RESI DENTE - VI CE-PRESIDENTE. - SECRETÁ'RI O. - 
CÂMARA VIJIiICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBR O 198___ 
ORDEM DO DIA . Em 29 discuss6o, potaço e aprova çao o Projeto de Lei 
n 070. de 27 de aposto de 1985, Autori,'a o Poder Execu￾ivo celebrar contrato de concesso temporária de explo￾raç6"o de transportes coletivos urbanos, fixar e revisar 
tarifa s. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ti PROJETO DE RESOLUÇÃO - 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
22Q SIJ rÃOf 
01 BARAC DA SILVA BENTO PLF .o.000000 ..000.00aO vota nao vota 
02 CARLOS ARA (TJO LOPES - PMDB .................... •0 
03 ESTA'CIO PEREIRA DEMELLO FILHO - PMDB 0000.0000 X 
04 JOSJ' MARIA GOMES CARNEIRO - PFL .. ......000 00 
05 LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB ............. 
06 MARIA DELOURDES PINHEIRO - PDS .................. 
07 MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL 
O8. PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS 
09 PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL .................... 
lO REINÁLDO FERNÂNDES NEVES FILHO - PTB -X 
ll ROBÉRIO BEZERRA DE ÁRdJO - PFL 00000.000000000000 
/0 
]'RESI DENTE - VICE-PRESIDENTE0- SECRETA'RI O. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 127, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONTRATO DE CONCES￾SAO TEMP.ORÃRIA DE EXPLORAÇAO 
DE TRANSPORTES COLETIVOS UR 
BANOS, FIXAR E REVISAR TARI￾FAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter￾rit6rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuiç6es legais, faço 
saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
1 E 1: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autori 
zado a celebrar contrato de concessão temporãria de exploração de 
transpnrtes coletivos urbanos. 
PARAGRAFO tINICO: 'à contrato a que se re 
fere a presente Lei será precedido de concorrência publica, e o pra 
zo de sua vigncia no poderã ser superior a 5 (cinco) anos. 
Art. 29 - Para revisão das tarifas serão 
considerados parâmetros para reajustamento as instruç6es prâticas pa 
ra o cãlculo de tarifas de 6nibus da Empresa Brasileira de Transpor 
tes Urbanos -EBTU- considerando:. Passageiros transportados, Quilome. 
tragem Percorrida, Custos Variãveis, Custos Fixos e seus subftens. 
PARAGRAFO tJNICO: Deverá constar no Edi 
tal de Concorrência Pi:íblica e no respectivo contrato a condição de 
que não haverá diferença de valores entre as tarifas das diversas 
linhas urbanas a serem exploradas. / 
PROTOCOLO 
lt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
f 
Art.39 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contrãrjo. 
Gabinete do Prefeito Muncipa1 de Boa 
Vista, 11 de setembro de 1985. 
1 / I￾AL1'1RfQU:E_I-RDZ 
Prefeito Municipal 
- 
P R O T O C O L o 
Ern / 
PUBLIC,34 (0) uOLETIM 
OFICIAL N .0 
------------------- 
X. 
BOA VISTA, 19/09/85 DIÁRIO OFICIAL 
CIVEL - EXECLJÇAO DE TITULO EX.TRAJUDCJAL. [< 
quente: LUXOFLEX LTDA. Executado: JOSE DA SILVA MELO.(Adv. 
Dr. Américo Ortega Junior). VC CrS 23.000, 
CT'EL - EXECUÇAO DE TITULO EXTRAJUUICIAE íxe 
quente: LUXOFLEX LTDA. Executado: MIGUELITO AMAZONAS IA 
SILVA. (Adv. Dr. Américo Otega Junior). VC Cr$ 53.487, 
CIVEL - ALVARA JUDICIAL. Requerente: -CARLOS 
ALBERTO BARRETO DA SILVA. (Adv. Dr. Hacimo Muneynie) Justi￾ça Gratuita. 
CIVEL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Requerente: NA 
RIA ANTONINA LAVOR DA SILVA. (Adv. Dr. Hachinio Muneyme) 
Justiça Gratuita. 
CIVEL -. INVENTARIO. Inventariante: ALONSO DA 
SILVA, IRENE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO SILVA SOARES E RO 
SENIRA DA SILVA SOARES. Inventariados: LEOCÂDIO PEREIRA 
SALGADO E MARIA DE JESUS DA SILVA SALGADO. (Adv. Dr. Hesmo 
rim Saraiva Grangeiro). VC Cr$ 50.000.000, 
CIVEL - INTERDITO PROJBITÕRIO. Requerente:FUN 
ACAO NACIONAL DO INDIU-FUNAI. Coritr: EPITACIO ANORADE NE 
LUCENA.(íldv. Dr. Marcos Antonip Rufino). VC CrS 10.000, 
CRIM1NAI- HAB[AS'CORPUS. mpetrante: Dr. Illo 
Augusto dos Santos. PaciePte: LEONIDAS SEVERINO DA SILVA. 
'utoriade Coatora: Delegado da Policia Federal em Rorai￾ma. 
CRIMINAL - INO. POL. PIO. 10/85, iniciado em. 
09.08.85, d .24 DPC. Indiciado: ALMIR lEDA DOS SANTOS.(ser 
qualifica ao). Art. 129 do C.P.B. 
CRIMINAL - INQ. POL. REG. 76/85, iniciado em: 
31.07.85, da 14 DPC. Iniciado: MARLENE SANTOS DASILVA,fi￾lha de Francisco Pinheiro da Silva e Palmira Rodrigues da 
Silva. Art. 233 do C.P. B. 
CRIMINAL - INQ. POL. REG. 75/85, iniciado em: 
14.08.85, da 24 DPC. indiciado: IVO PEREIRA DE LIMA, filho 
de Severina Pereira de Lima. Art. 213 e 129 do C.P.B. 
Virginia Franco de Oliaeira 
Oficial Disiribuidor 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
lEI N9 127. DE 11 DE SETEMBRO DE 1985. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA CELEBRAR CONTRATO 
DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANS 
PORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARI 
FAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territério 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçêes legais, fa￾ço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a se 
guinte 
LEI 
Art. 19 - Fica o POder Executivo autorizar a 
celebrar contrato de concessão temporr1a de exploração de 
transportes coletivos urbanos. 
Parágrafo Único - O contrato a que se refere 
a presente lei sera precedido de concorrencia pOblica e o 
prazo de sua vigência nêo poderá ser superior a 5 (cinco) 
anos. 
Art. 29 - Para a revisão das tarifas serão con 
siderados parrnetros para reajustamento as instruçées pra￾ticas para o célculo de tarifas de ônibus da Empresa Brasi 
leira de Transportes Urbanos - EBTU - considerando: Passa￾geiros Transportados, Quilometragem Percorrida, Custos Va￾riveis, Custos Fixos e seus subitens. 
- Parêgrafo Único - Derer constar no Edital de 
Concorrencia Publica e no respectivo contrato a condiçao 
de que no haveré diferença de valores efltre as tarifas 
das diversas linhas urbanas a•serem exploradas. 
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposicêes em contrêrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 11 
de setembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARP:'Sr-: 
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
TOMADA DE PREÇO N9 0001/85 
A Prefeitura Municipal de Carecerei, Territê￾rio Federal de Roraima, atraves de sua Comissão Permanente 
de Licitação constituida pela Portaria n9 075/84, de iÕ de 
maio de 1984, torna publico, para conhecimento dos interes 
sados, que fará tomada de preço para iecuperaçáo e limpeza 
de 63 km de estradas vicinais, no Municipio de Carecerei 
Vila São José 25 km 
Vila Petrolina do Norte 28 km 
Bem-Querer 10 km 
A Tomada de Preço será realizada à-16l e. dC 
19 de setembro de 1985, na Sala da Divisão de Administra￾cão do prédio-sede da Prefeitura Municipal de Caracarai, 
ocasião em que serão recebidas documentos e propostas dos. 
Licitantes. 
O Edital e os esclarecimentos complementares 
serao fornecidos pela Comissão Permanente de Licitação, du 
rente o horario normal de expediente, no local supra men￾cionado. 
Laracarai-RR. 12 de setembro de 1985. 
Presidente da C.P.L. 
CAER-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA 
EDITAL DE CONVOCACAO 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
O CONSELHO DE ADMII1ISTRAÇAO DA CAER - COMPA￾DL G'JAS E ESGOTOS DE RORAIMA, usando das atribuiçoes 
o,- in- ;J :unieridas pela letra "L do Artigo 16, do Es￾d Companhia, convoca os senhores acionistas 
n'ou: em ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAOPDINÃRIA, a ser re 
r ) did 30 de setembro de 1985, ás 9h, na sede Soei 
5dntoÍ Duinont nO 302, nesta cidade de Boa Vis- 
-RI jara deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 
a) Alterar a composicao do Conse1hode Admi￾nistracao. 
li) Referendar o montante mensal dos honorári￾os da Diretoria Executiva, fixado pela Se￾creLai- ia de Planejamento da Presidencia da 
RuptiDi ica, para o penedo de julho a dezeni 
bro d 1985; 
o) Referendar o montante mensal dos honorári￾os dos membros do Conselho de Administra￾çno e do Conselho Fiscal, para o périodo 
do julho a dezeitinro de 1985; 
(1) Outro', assuntos de interesse da sociedade. 
Boi Vit-RR. l5 de setembro de 1985. 
LDHIP CORDEIRO DE MELO 
PRES 1 DENTE 
PUBLtC (C)) N) OLETiM 
OFOAL N .4:66. 
Rg. ,pa.9. 

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