| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1986 |
| Date | 1986-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 12.000.000,00. |
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rr' e:Ere. 'carecda a:e:: dos mcmbrc acasa Ecrc.ie 2 r, cxc s q u e t ra - - - -teressa da rca:E cD2 r:ense. a res crotestos c a:: e:a2 cs: o2C2C, e sa O O a r q u e e, 2 e eu o e a na i e a o o er a a a e d e u r g ta, cc acordo com o Art. i- ca Lei n9 6»48 3 de ii de outuore dc 1977, e convoco extracrdinariamente esse Corpo Leqis- :arivo, com base no Art. 26, i tem 1 da Lei n9 6.448, de 11. 10. 77. rECE3EMOS - '- co L / \\ S1 LV i C. - Prefeito Municinal Exce lert fss imo Senhor B4RAC DA SILVA BENTO CD. Presidente da Cmare Municipal de 502 » V i e t a E 5 r' r ,-' j j f__\ ; r' r o a rt e x o e J F ILi' íri, k pL.o- L' PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhores Membros da Cmara Municipal de Boa Vista, Apraz-me submeter à superior apreciaço de Vossas Excelências o anexo PROJETO DE LEI N9 091+186, que possibilitarã ao Chefe do Executivo Municipal atender as legTtimas reivindicaç6es da população, inclusive atravës de seus lídimos repre sentantes nessa Egrégia Câmara, quanto a construção de praças nos bairros dos Estados, 13 de Setembro e Liberdade, e também atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores referentes a serviços efetivamente prestados, aos quais s6 cabe ao Chefe do Executivo reconhecer a dívida, face a sua irreversibilidade e ao direito adquirido pelos credores, e autorizar o empenho atravës da dotação pr6pria, que se encontra, contudo, esgotada. Dessa forma, solicito a competente autorizaço de Vossas Excelências para abrir um Crédito suplementar no valor de Cz$ 12.000.000,00 (DOZE MILHES DE CRUZADOS), destinados ao reforço das dotaçes de Obras e Instalaç6es (Cz$ 10.000.000,00) e de Despesas de Exercícios Anteriores (Cz$ 2.000.000,00), dando como compensação recursos provenientes do excesso de arrecadação de fontes de receita orçamentria a se verificar no corrente exer cício financeiro, como aquelas oriundas do IPTU, IC e PM, e outras onde j. se registra a ocorrência de superavit .1. FL.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO -2- Na certeza de que Vossas Excelências, ao analisarem a mat&ria, 1evero em consideraço o superior interesse da coletividade, que espera da Prefeitura aç6es concretas com vistas à urbanização da cidade, prevaleço-me da honrosa oportunidade para renovar aos dignos Vereadores protestos de elevada esti ma e distinta consideração, e solicitar que o assunto seja apreci ado em carter de urgência. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 22 de setembro de 1986. Prefeito Municipal J FL/mk. ,,W 1 o o\4 INETE orD E L,6JN O i çL. Õ CIL 1J BOA VISTA RAIM FV 16' \YjVORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 12.000.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal autorizado.a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZADOS) para atender ao refor- 1 ço das dotaç6es orçamentrias abaixo indicadas: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0202.1 14 - Encargos Gerais do Município 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores Cz$ 2.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 10.58.5751.01 - Urbanizaço de Boa Vista 14.1.1.0 - Obras e 1 nstalaçes Cz$ 10.000.000,00 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo ante nor será compensado com recursos provenientes do excesso de arreca daço de fontes de receita do Município e de transfercas da Uni se verificarem no corrente exercício financeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • TERRITÓRJiO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO L» ( TIJOA \'3TA c: -m: ................ .............. ~ ................. çâ 1/ 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSflO DE JIISIIÇh E KEOAÇO P A A E C E R PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N 094, DE 22 DE SETEMBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O' PODER EXECUTIVO A ABRIR 0R'DITO A - DICIONAL SUPLEMENTAR NO V LOR DE Czl2.00O,0OO,O0. Processo nQ: 329/86 Relator: Reinaldo Fernandes.Neves Filho Parecer: 029/86 "Senhor Presidente", Relatando a mate'ria constante do Projeto de Lei n2 094, de 22 de setembro de 1986, que autoriza o Poder Exe cutivo a abrir cre'dito suplementar no valor de C--po 12.000.000. 1 DO Opinamos pela sua aprovaçao, por ser legal e constitu - ci onal. o Parecer, s.m.j. REIIVALDO F?NANDES RELATOR. - A Comissao de Justiça e Redaçao Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. REINALDO FiER MARIA ALIcANDRADE GOMES PRESIDENTE. - SECRETARIA. - MARIA DE LOURDES PINHEIRO MEMBRO.- Ir LI 'erri1rk 'ec9ercd ás ÔCoraima Q&marci J/?unicipai àe ógc,a q9isa COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1. n A T A Aos seis dias do ms de outubro de itos e oitenta e seia, às onze horas., em uma .das:dependn cias da Crnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça e Re daçao Final, sob aPresidencia do Vereador REINALDO FERNANDES-NEVES FILHO, presente a Secret.ria a Veeadora MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES e o Membro a Vereadora MARIA DE LDUDES RINHEIRO, para apreciar o Parecer do Râlator de autoria do (a) Vereador (a) Reinaldo Fernandes Neves Filho, dado ao Projeto de Lei n9 094, de 22 de setembro de 1986, que autori za o Poder Exetvo a abrir cre'dito suplementar no valor de 12.000.000,00. Aberto os trabalhos o Sr.Presidente determi nou a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida a mesma colocou em votaço a rnatria, tendo recebido o Parecer favorável. Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi dente deu por encerrada a reunido, da qual, eu MARIA ALICE DE ANDRAX GOMES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada confon-ne vai por mim e por todos assinada. * SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 06.10.86. REINALDO FE NDES MARIA ALICA.D9 . DRADE GOME' PRESIDENTE. - SECRETÁRIA.- MARIA DE LOUilAÉ~vP~1~ MEMBRO. - 1 / REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL TERRITÓRTO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CÂM, MUNICIPÂL DE BOA VST.4 À Cniis ds Finança se pa emitir paecGr. 1.10 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ERR1TÕRrO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO P A R E C E R PARECER SOBRE PROJEIO DE LEI NQ 094, DE 22 DE SETEMBRO DE; 1986. DISP6E SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTI VO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR. DE Cz$ 12.000.0110,00. Processo n2 329/86 Relator : Paulo Maga1hes Duarte Parecer n2026/86 "Senhor Presidente, Relatando a mataria constante do Projeto de Lei n294, de 22 de setembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a abrir crdito suple mentar no valor de 12.000.000,00.Externamos opini6es f'avorvel a sua aprovaço. E o parecer. s.m. j. 30 REPÚBLICA FEDEk \TIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A T A Aos treze dias do ms de outubro de mil novecen tos e oitenta e seis, às oito horas, em uma das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presi dncia do VeradorPaulo Magalhes Duarte,presente Secret&iouVereador' Mariade Lourdes .Pinhê1v e o Membro o Vereador Nomia Bustos Amazias, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duarte dado ao Projeto de Lei n2 094, de 22 de setembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a abrir crdito adicional süplementar no valor de Cz$ 12.000.000,00. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido parecer favorvel. Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu aÏ'ia:de Lourdes.Pinhe±ro, lavrei a pre. sente Ata, que depois du lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 13.10.86. MARIA DE L1 ±BO SECRET/RI0.- AMAZONAS LARA ;uN1i Sesso G RDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 198 6. Ordem do d -La: Em D discusso e votaçao o Projeto de Lei nÊ 094., de 22 de setembro de 1986, que dispe sobre:— Autpriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adi cional suplementar no valor de CZQ$ 12.000,00. oetcde L e i .................................................. ojeto de Decreto Legislativo oetode Resoluço ............................................... Requerimento...................................................... Outros VOTA çÃo 3 1 M i7V o 12 29 39 49 52 59 79 l 2 39 49 59 6 9 79 1 .Amazonas Brasil 2,Barac da S. Bento 3.Jose'.M Carneiro 4.Mg Alice Gomes 5 Lourdes Pinheiro 5. Iiorizla Bastos 7. Odete Irene E. Otoniel Jerrera 9.Paulo Dias lO.Paulo Duarte ll.Reinaldo Filho N X OVO 1 T A _1i LLI 1 PhESIDEÀTTE: - VICE— PRESIDENTE: - SEdVARIO: - l.AmazonasBrasil 2Barac da S. Bento 3Jos Caeiro Alice Comes tLourdes Pinheiro Nõe.nzia Bast.os Odete Irene E. Otoniel Perreira 9.Paulo Dias JO.Paulo Duarte ll.Reinaldo Filho CLARÁ LUJUCIPÁL DE BCÁ Sessao ORDINÁRIAZ DE 22 DE OUTUBRO DE 196 6. Ordem do dia: Em 24 discussao, votaçao e aprovaço o Projeto de Lei nÊ 094, de 22 de setembro de 1986, que dispe sobre:— Autoz±za o Poder Executivo a abrir C rdito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 12.000,00. 'ojeto de Lei ...................................................X oeto de Decreto Legislativo ojetode Reso1uçao .............................................. 2qUerimefltO ............. ........................................ Outros: / VC 4C s 1 E O 12 22 39 49 59 69 79 lo 29 39 42 59 6 79 -- --fl-I PhESIDEITTE: - VICE— PRESIDENTE: - SECRETA'RIO: ?õer,'izópio 9era1 À d6raima Câmara &íunicipal de oa Vista PROJETO DE LEI N.o 094 , DE 22 DE SETEMBRO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIA CADITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOA DE CZ$ 12.000.0009 00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOÊ VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crdito Adicional Sup]anentar no valor de Cz$ 12. 000.000,00 (DOZE MLHES DE CRUZADOS) para atender ao reforço das dotaçes orçementrias abaixo indicadas i SECRETAIA MUNICIPAL DE ADMINI6TRAÇO 03. O?. 0202.14 - Encargos Gerais do Município 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores Cz$ 2.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 10.58.5751.01 - Urbenizaçao de Boa Vista 4.1.1.0 - Obras e Ineta1aes Cz$ 10.000.000,00 Art. 29 - O crdito de que trata o arUgo ente.. nor serÉ compeisado com recursos provenientes do excesso de arracadaço de fontes de receita do Municeí pio e de trensferncias de Unio, a se verifica- g a traimc Câmara /Vtunicí pai de .oa Vista —2— ram no corrente exerCcio finenceiro. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icao, revogadas as disposiçes em contrrio Gabinete de Prefeito Muntoipal de Boa Vista —AR em 22 de outubro de 1986, SILVIO LEX1t Prefeito Municipal FEEFETTUflA 11t2NJCIPAL DE BOA VISTA ROFAT 1!A GABft4ETE DD PREFEITO LEI N9 148 DE 28 DE OUTUBRO DE 1986. DISPOE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTI O A ABRIR CREDITc ACCIONAL SUPLEMENTAR QUE LSPECIF1 CA. O PREFEITO MUNiCIPAL DE BOA ViSTA, no uso de suas atri buiç6es legais, faço saber que a Crnara Municipal aprovou e eu sanciono a se quinte LEI: Ârt. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 12.000.000,00 (Doze Milh6es de Cruzados) para atender ao reforço das dotaç6es orçamentãrias abaixo indicadas: SECRETARIA MUNICiPAL DE ADMINISTRAÇAO 03.07.0202.14 - Encargos Gerais do Municpio 3.1.9.2 - Despesas de ExercTcios Anteriores CZ$ 2.000.000,00 SECRETARIA MUNiCIPAL DE OBRAS E URBANISMO 10.58.5751.01 - Urbanizaço de Boa Vista 4.1.1.0 - Obras e Instalaç5es CZ$ 10.000.000,00 Art. 29 - O crdito de que trata o artigo anterior serã compnsado com recursos provenientes do excesso de arrecadaço de fontes de re ceita do Municpio e de Transferncias da União, a se verificarem no corrente exercTco financeiro. - Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pubiicaçâo revogadas as disposiç5es em contrrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 28 de obro de 1986. SILVIO LEITE Prefeito Municipal 2 DIÁRIO OF1Cf4- k VISrA, 28/10/86 0' EDITAl,. DE TOMADA DE PREÇOS U9 349/86 A Comissio Permanente de Licitaçio da Secreta ria de Administração do Território Federal de Roraima torna piblico, para conhecimento dos interessados, que is 9h do dia 07.11.86, em sua sala de reuniões, no predio da Di retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n, no Bairro de So Pedro, nesta cidade de Boa Vis La, Capital do Territorio Federal de Roraima, fara realiar Tomada de Preços-Edital nQ 349/86, para atender a Secretaria de Segurança Pbllca deste Governo, para aquisiçao de Material de consumo (Âlcool, cera, :.desinfetante, etc). O Edita1 e outras informações necessírias en contram-se i disposiçio das firmas interessadas, no endere co 'acima mencionado, em horirio normal de expediente. Boa Vista-RR,23 de outübro de 1986 RAIMUNDO NOGUEIRA Presidente da CPL/SEAD em ExercTcio EDITAL DE TOW» DE PREÇOS NÇ 351/86 A Comissão Permanente de Licitação da Secreta ria de Administração do Terrjtorio Federal de Roraima tor :na publico, para conhecimento dos interessados ' que às 16h 'do dia 07.11.86, em sua sala de reuniões, no pródio da Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n, no.Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis te. Capital do Territorio Federal de Roraima, fara realizar Tomada de Preços-Edital n9 351/86, para atender à Secretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisi- :çao de material de consumo. (Cano de chapa de ferro e Vãl. vula de pó). O Edital e outras informações necessirias er contram-se à disposição das firmas interessadas no endere ço acima mencionado, em horario normal de expediente. Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1986 - RAIMUNDO NOGUEIRA Presidente da CPL/SEAD em Exerccio C0MUN1CAÇÀ0 N2 053/86 (CANLLAMENTO) A Corrassão Penrvinente de Licitoção da Secretaria de Administração do Governo do Território Federal de Raraiira torna pblico, para conhecimento das firmas interessadas, que o EDITAL DE 1XY1ADA DE PREÇOS N2 317/86 foi CANCEL,DO, confonre Ofício n2 832/86-SSP/DM/SF, anexo ao presente processo. Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1986 PAIO NOGUEIRA Presidente da C.P.L./SEAD - Bo Exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA lii NQ 148 DE 28 DE OUTUBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZADOS) para atender ao reforço das dotações orcamentirias abaixo indicadas: SECRETARIA !WNICIPAL DE AI1It4ISTRACA(I 03.07.0202.14 - Encargos Gerais do MunicTpio 3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anteriores ........ CZ$ 2.000.000,00 SEcRETARIA tJICIPAL DE OBRAS E IflBMI9IO - 10.58.5751.01 - Urbanizaçio de Boa Vista 4.1.1.0 - Obras e Instalações CZ$ 10.000.000,00 - Art. 29 - O cródito de -que trata o artigo anterior sera compensado com recursos provenientes do excesSFCRTARIAnrI Secret'io de Administraçao .ORLANOO MARINHO DA SILVA Secretãrio de Planejamento e Coordenação ALEXANDRG FERREIRA LI1'Jt NETO Secretirio de Finanças HAROLDO EURICO AMÔRAS DOS SANTOS Secretário de Educação e Cultura - Em Exerccio HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS Secretãrio de Promoção Sàcial - JOAQUIM DE FREITAS RUIZ Secretário de Agricultura JOSE L19-ERATO DA SILVA Secretãrio de Seourança Publica COS ALBRTO LIMA MENlA BAPRrrO Secretário do Saúde e Ação Social RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA Socretrio de Obras e Serviços Piiblïcos PAULO VIDAL LIMA , Á Em !% __ - . ,- iJiir%i.J 'J1E0AL DEPARTAMENTO DE IM'PRENSA OFICtAL DIRETOR SUDSTITUTO JOÃO MENEZES Divisão de Custos; Chefe; Murito Bezerra de Menezes Divisão de Publicações e Artes Gráficas. Chefe -Anls'cr Fernarides Filho Divisão de Distribuição Chefe João Menezes ORIGINAIS Os textos enviados á ubuc8çãO deverão ser datilogretados e acompanhadoS 08 ofIcio ou memorando. ATEN DIM E NTO Das 07.30 áa 13:30 horas. PREÇOS - PUBLICAÇÕES Publicações - centimetros de coluna......... Cz$ 15,00 Preço dó Exemplar ...... .................................. Cz$ Númeio atrasado ............................................. CZ$ 1,50 Assinatura semestral ..................................... CzS 100,00 RECLAMAÇÕES Deverão ser dirigides por escrito ao Diretor do Departamento de Imprensa Oficial.do T.F. de Roraima, até 8 dias após a DUbliceçAo. Deptç 10 imprerise Ofictal - Rua Cal. Pinto. 234 Boa Visa TFR - Talefones(095)2243924, CEP 69 3U0 DIÁFUO OFICIAL 3 10 de arrecadação de fontes de receita do Municpio e de Transferencias da União, a se verificarem no corrente exer cicio flnanceirg. Art. 39 - EstaLei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposices em contrârio. PARÁGRAFO ONICO - £ vedado ã Associação discutir assuntos estranhos aos interesses da classe, notadamente os de natureza poltico-partidária ou religiosa. Art. 49 - A Associação será representada pelo seu Presidente, em ju.Tzo ou fora dele, ressalvados os casos de delagação de competencia previsto neste Estatuto. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 28 de outubro de 1986. SILvIo LEITE Prefeito Municipal - CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA S/A CER ;Çs . ;.*i •p sai A Canisso Permanente de Licitação da C e ntraia E3.etri.cas de Roraima S .A. - torna pblico que, levando em consideração as. determinaçes de orden edminietrativa e ].evaro-se em conta a irdefinição da área refe - rente à cxristrxão da ftitra sede administrativa da Centrai.s Elátrieas de Roraima S.A, ben c da irxefinição da alocação de recursos destinados para esse firo, resolve ,prorrogar, mine die, a aartura e julgarwr1to das propostas re fererites ao Ccrurso Público de Arquitetura do anteprojeto da futura sede administrativa da CE. MUJOS ALUE= TEM= Presidente CP/Ci P.SSOCIAÇAO 00$ MORADORES DO BAIRRO DE SAO VICENTE ESTAT1JIO CAPITULO J) DA INSTITUIÇNI E SEUS FINS Art. 19 - A Associação dos Moradores do Bair-- ro dfão Vicente á urna sociedade civil com sede e foro na cidade ae boa Vista, Territorio ederai de Roraima, de ração indeterminada, cujo objetivo e congregar seus asso ciados coletiva ou individualmente perante as autoridades administrativas e judiciãriaS, em ambito Territorial. Art.29 - O presente Estatuto constitue a Lei Orgânica da Associação, estando obrigados ao seu cumprimen to todos os seus Msociados. Art. 39L A Associação tem como objetivos principais: - interpretar o pensamento, as aspira ç6es e os reclamos dos sécios; II - acautelar, por todos os meios ao seu alcance, os interesses dos socios; III - incentivar o esprito de cordialida de entre os sócios; IV - facilitar aos seus associados assis táncia jurdica e patrocionarlhes defesa em juTzo ou fora dele, nas 9uestões relacionadas com suas atividades familiares e medico-hospitalareS; V - promover pelos meios adequados o aprioramento educacional , fsico e moral dos associados; VI - conceder auxTlio funeral na conformi dade das nornLras que venham a ser estabelecidas pela Direto ria em tal sentido; VII - propiciar aos associados,mediante re solução da Diretoria, seguros e 2utrOS benefícios, observa da a legislacão pertinente ã especie. CAPÍTuLo ii DO QUADRO SOCIAL.CATEGORIA DOS SCIOSJL:ESSO,DIREITOS E DEVERES DOS SOCIOS. EXCLUSAL) DO QUADRO SOCIAL. Art. 59 - O quadro sociaf se comporã das sequintes categoriasde sócios: - Fundadores- aqueles que comparecerem e assinarem a ata da Assembláia-Geral que resultou na furdação da Associação e na aprovação de seu Estatuto; II - Efetivos-todos os moradores que se filiarem a Associação; - III - -lonorários - os que, pertencendo ou não a classe de moradores, aos quadros da Associação,ha3am a juízo da Assembleia-Geral reunida 2or convocação da Dire tona, prestado relevantes serviços a classe ou ao seu õraão representativo, a Associação. Art. 6Ç - O ingresso no quadro social,na qualidade de socio efetivo far-sea mediante proposta apresentada a Diretoria, inexistindo restriçoesquanto as condiçáes de saude ou idade do candidato. Art. 70 - Aprovada proposta de admissão, so mente após o pagamento da primeira mensalidade entrara o associado no gozo dos seus direitos estabelecidos no presente Estatuto.. - Art. 89 - São dreitoS dos s&ios: - votar e ser votado; - II - participar das atividades da Associa ção e usufruir das vantagens decorrentes de suas realiza - çáes; III - Expressar livremente sua opinião,por escrito ou verbalmente; IV - porpor á Diretoria quaisquer medidas üteis aos seus fins sociais; V - representar a Diretoria ou o Ccinselho Fiscal contra atos que reputar lesivos aos interesses da Associação. PARÁGRADO 19 - O direito de votar e ser votado cabe exciusivamente aos associados quites com as mensalda das. PARÁGRAFO 29 - Os s6cios honorários são meia gveis e não terão direito a voto. Art. 99 - São deveres dos sácios: quitaçao com os cofres da Associa - çao; II - prestigiar_por todos os meios a classe dos moradores e a AssociaçaO; III - concorrer para a ampliação do quadro social; - IV - comparecer as Assembleias da Ciasse; V - zelar pelo cumprimento deste Estatu to, das deliberaçõeS da Assembleia Geral e da Diretoria. desempenhar, gratuitaméflte e com ae dicaçâO,cargO ou função para os quais haja sido eleito o designado; levar ao conhecimento da Diretori toda ocorránCia de que tenha conhecimento, os qual possi resultar, direta ou indiretamente, lesaoao seu patnimonio Art. 10.- Perderá a qoalicrade de sacio o ass ciado que deixar de.agar, por tres meses consecutivos, mensalidade social. Art. ji - A contar dn ouarto más de sua ira dimplância, o associado ser.- çnpuo'i3rsCnte elimínaoo d quadro social por ato da i' sua readmissão sá se rã possvel mediante o o -n.: o de nov orposta e p gamento das - .-