br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 94/1986

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 1986
Date 1986-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 12.000.000,00.
native_id13497

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

rr' 
e:Ere. 
'carecda a:e:: dos mcmbrc acasa Ecrc.ie 
2 r, cxc s q u e t ra 
- 
- - -teressa da 
rca:E cD2 r:ense. 
a res crotestos c a:: e:a2 cs: o2C2C, 
e sa O O a r q u e e, 2 e eu o e a na i e a o o er a a a e d e u r g 
ta, cc acordo com o Art. i- ca Lei n9 6»48 3 de ii de outu￾ore dc 1977, e convoco extracrdinariamente esse Corpo Leqis-
:arivo, com base no Art. 26, i tem 1 da Lei n9 6.448, de 11. 
10. 77. 
rECE3EMOS 
- '- 
co 
L / 
\\ 
S1 LV i C. - 
Prefeito Municinal 
Exce lert fss imo Senhor 
B4RAC DA SILVA BENTO 
CD. Presidente da Cmare Municipal de 
502 » V i e t a 
E 5 
r' r ,-' j j 
f__\ ; r' r o 
a rt e x o e 
J F ILi' íri, k 
pL.o- L' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 
Senhores Membros da Cmara 
Municipal de Boa Vista, 
Apraz-me submeter à superior apreciaço de 
Vossas Excelências o anexo PROJETO DE LEI N9 091+186, que possibi￾litarã ao Chefe do Executivo Municipal atender as legTtimas rei￾vindicaç6es da população, inclusive atravës de seus lídimos repre 
sentantes nessa Egrégia Câmara, quanto a construção de praças nos 
bairros dos Estados, 13 de Setembro e Liberdade, e também atender 
ao pagamento de despesas de exercícios anteriores referentes a 
serviços efetivamente prestados, aos quais s6 cabe ao Chefe do 
Executivo reconhecer a dívida, face a sua irreversibilidade e ao 
direito adquirido pelos credores, e autorizar o empenho atravës 
da dotação pr6pria, que se encontra, contudo, esgotada. 
Dessa forma, solicito a competente autori￾zaço de Vossas Excelências para abrir um Crédito suplementar no 
valor de Cz$ 12.000.000,00 (DOZE MILHES DE CRUZADOS), destinados 
ao reforço das dotaçes de Obras e Instalaç6es (Cz$ 10.000.000,00) 
e de Despesas de Exercícios Anteriores (Cz$ 2.000.000,00), dando 
como compensação recursos provenientes do excesso de arrecadação 
de fontes de receita orçamentria a se verificar no corrente exer 
cício financeiro, como aquelas oriundas do IPTU, IC e PM, e ou￾tras onde j. se registra a ocorrência de superavit 
.1. 
FL.0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
Na certeza de que Vossas Excelências, ao 
analisarem a mat&ria, 1evero em consideraço o superior interes￾se da coletividade, que espera da Prefeitura aç6es concretas com 
vistas à urbanização da cidade, prevaleço-me da honrosa oportuni￾dade para renovar aos dignos Vereadores protestos de elevada esti 
ma e distinta consideração, e solicitar que o assunto seja apreci 
ado em carter de urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis￾ta-RR, em 22 de setembro de 1986. 
Prefeito Municipal 
J FL/mk. 
,,W 1 
o o\4 
INETE orD 
E L,6JN O 
i 
çL. Õ 
CIL 1J BOA VISTA 
RAIM 
FV 16' 
\YjVORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
EDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE CZ$ 12.000.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio 
Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni 
cipal autorizado.a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 
Cz$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZADOS) para atender ao refor- 1
ço das dotaç6es orçamentrias abaixo indicadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.07.0202.1 14 - Encargos Gerais do Município 
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores Cz$ 2.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
10.58.5751.01 - Urbanizaço de Boa Vista 
14.1.1.0 - Obras e 1 nstalaçes Cz$ 10.000.000,00 
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo ante 
nor será compensado com recursos provenientes do excesso de arreca 
daço de fontes de receita do Município e de transfercas da Uni 
se verificarem no corrente exercício financeiro. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
• 
TERRITÓRJiO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
L» ( TIJOA \'3TA 
c: -m: 
................ .............. ~ ................. 
çâ 
1/ 
11 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JIISIIÇh E KEOAÇO 
P A A E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N 094, DE 22 DE SETEMBRO DE 1986. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O' PODER 
EXECUTIVO A ABRIR 0R'DITO A - 
DICIONAL SUPLEMENTAR NO V 
LOR DE Czl2.00O,0OO,O0. 
Processo nQ: 329/86 
Relator: Reinaldo Fernandes.Neves Filho 
Parecer: 029/86 
"Senhor Presidente", 
Relatando a mate'ria constante do Projeto de 
Lei n2 094, de 22 de setembro de 1986, que autoriza o Poder Exe 
cutivo a abrir cre'dito suplementar no valor de C--po 12.000.000. 1 
DO Opinamos pela sua aprovaçao, por ser legal e constitu - 
ci onal. 
o Parecer, s.m.j. 
REIIVALDO F?NANDES 
RELATOR. - 
A Comissao de Justiça e Redaçao Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. 
REINALDO FiER MARIA ALIcANDRADE GOMES 
PRESIDENTE. - SECRETARIA. - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
MEMBRO.- 
Ir 
LI 
'erri1rk 'ec9ercd ás ÔCoraima 
Q&marci J/?unicipai àe ógc,a q9isa 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1.
n 
A T A 
Aos seis dias do ms de outubro de 
itos e oitenta e seia, às onze horas., em uma .das:dependn 
cias da Crnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça e Re 
daçao Final, sob aPresidencia do Vereador REINALDO FERNANDES-NEVES FILHO, 
presente a Secret.ria a Veeadora MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES e o Membro 
a Vereadora MARIA DE LDUDES RINHEIRO, para apreciar o Parecer do Râlator 
de autoria do (a) Vereador (a) Reinaldo Fernandes Neves Filho, dado 
ao Projeto de Lei n9 094, de 22 de setembro de 1986, que autori 
za o Poder Exetvo a abrir cre'dito suplementar no valor de 
12.000.000,00. 
Aberto os trabalhos o Sr.Presidente determi 
nou a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida a mesma 
colocou em votaço a rnatria, tendo recebido o Parecer favorável. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi 
dente deu por encerrada a reunido, da qual, eu MARIA ALICE DE ANDRAX GO￾MES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada confon-ne vai por 
mim e por todos assinada. * 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 06.10.86. 
REINALDO FE NDES MARIA ALICA.D9 
. 
DRADE GOME' 
PRESIDENTE. - SECRETÁRIA.- 
MARIA DE LOUilAÉ~vP~1~ 
MEMBRO. - 1 
/ 
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRTO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂM, MUNICIPÂL DE BOA VST.4 
À Cniis ds Finança se 
pa emitir paecGr. 1.10 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ERR1TÕRrO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJEIO DE LEI NQ 094, DE 22 DE SETEMBRO DE; 1986. 
DISP6E SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTI 
VO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN￾TAR NO VALOR. DE Cz$ 12.000.0110,00. 
Processo n2 329/86 
Relator : Paulo Maga1hes Duarte 
Parecer n2026/86 
"Senhor Presidente, 
Relatando a mataria constante do Projeto de Lei n294, 
de 22 de setembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a abrir crdito suple 
mentar no valor de 12.000.000,00.Externamos opini6es f'avorvel a sua aprovaço. 
E o parecer. s.m. j. 
30 
REPÚBLICA FEDEk \TIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos treze dias do ms de outubro de mil novecen 
tos e oitenta e seis, às oito horas, em uma das dependncias da Câmara Muni￾cipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presi 
dncia do VeradorPaulo Magalhes Duarte,presente Secret&iouVereador' 
Mariade Lourdes .Pinhê1v e o Membro o Vereador Nomia Bustos Amazias, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duarte 
dado ao Projeto de Lei n2 094, de 22 de setembro de 1986, que autoriza o Poder 
Executivo a abrir crdito adicional süplementar no valor de Cz$ 12.000.000,00. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. 
Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em 
votaço a mteria, tendo recebido parecer favorvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reunio, da qual, eu aÏ'ia:de Lourdes.Pinhe±ro, lavrei a pre. 
sente Ata, que depois du lida e achada conforme vai por mim e por todos assi￾nada. 
13.10.86. 
MARIA DE L1 ±BO 
SECRET/RI0.- 
AMAZONAS 
LARA ;uN1i 
Sesso G RDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 198 6. 
Ordem do d -La: Em D discusso e votaçao o Projeto de Lei nÊ 094., de 22 de setembro de 
1986, que dispe sobre:— Autpriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adi 
cional suplementar no valor de CZQ$ 12.000,00. 
oetcde L e i .................................................. 
ojeto de Decreto Legislativo 
oetode Resoluço ............................................... 
Requerimento...................................................... 
Outros 
VOTA çÃo 
3 1 M i7V o 
12 29 39 49 52 59 79 l 2 39 49 59 6 9 79 
1 .Amazonas Brasil 
2,Barac da S. Bento 
3.Jose'.M Carneiro 
4.Mg Alice Gomes 
5 Lourdes Pinheiro 
5. Iiorizla Bastos 
7. Odete Irene 
E. Otoniel Jerrera 
9.Paulo Dias 
lO.Paulo Duarte 
ll.Reinaldo Filho 
N X OVO 1 T A 
_1i LLI 1 
PhESIDEÀTTE: - VICE— PRESIDENTE: - SEdVARIO: - 
l.AmazonasBrasil 
2Barac da S. Bento 
3Jos Caeiro 
Alice Comes 
tLourdes Pinheiro 
Nõe.nzia Bast.os 
Odete Irene 
E. Otoniel Perreira 
9.Paulo Dias 
JO.Paulo Duarte 
ll.Reinaldo Filho 
CLARÁ LUJUCIPÁL DE BCÁ 
Sessao ORDINÁRIAZ DE 22 DE OUTUBRO DE 196 6. 
Ordem do dia: Em 24 discussao, votaçao e aprovaço o Projeto de Lei nÊ 094, de 22 de 
setembro de 1986, que dispe sobre:— Autoz±za o Poder Executivo a abrir 
C rdito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 12.000,00. 
'ojeto de Lei ...................................................X 
oeto de Decreto Legislativo 
ojetode Reso1uçao .............................................. 
2qUerimefltO ............. ........................................ 
Outros: 
/ 
VC 4C 
s 1 E O 
12 22 39 49 59 69 79 lo 29 39 42 59 6 79 
-- --fl-I 
PhESIDEITTE: - VICE— PRESIDENTE: - SECRETA'RIO: 
?õer,'izópio 9era1 À d6raima 
Câmara &íunicipal de oa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 094 , DE 22 DE SETEMBRO DE 1986. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIA 
CADITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VA￾LOA DE CZ$ 12.000.0009 00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOÊ VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a abrir Crdito Adicional Sup]anentar no valor de Cz$ 
12. 000.000,00 (DOZE MLHES DE CRUZADOS) para atender ao reforço das dota￾çes orçementrias abaixo indicadas i 
SECRETAIA MUNICIPAL DE ADMINI6TRAÇO 
03. O?. 0202.14 - Encargos Gerais do Município 
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores Cz$ 2.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
10.58.5751.01 - Urbenizaçao de Boa Vista 
4.1.1.0 - Obras e Ineta1aes Cz$ 10.000.000,00 
Art. 29 - O crdito de que trata o arUgo ente.. 
nor serÉ compeisado com recursos provenientes do excesso de arracadaço de 
fontes de receita do Municeí pio e de trensferncias de Unio, a se verifica- 
g a traimc 
Câmara /Vtunicí pai de .oa Vista 
—2— 
ram no corrente exerCcio finenceiro. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua pub1icao, revogadas as disposiçes em contrrio 
Gabinete de Prefeito Muntoipal de Boa Vista —AR 
em 22 de outubro de 1986, 
SILVIO LEX1t 
Prefeito Municipal 
FEEFETTUflA 11t2NJCIPAL DE BOA VISTA 
ROFAT 1!A 
GABft4ETE DD PREFEITO 
LEI N9 148 DE 28 DE OUTUBRO DE 1986. 
DISPOE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTI O A 
ABRIR CREDITc ACCIONAL SUPLEMENTAR QUE 
LSPECIF1 CA. 
O PREFEITO MUNiCIPAL DE BOA ViSTA, no uso de suas atri 
buiç6es legais, faço saber que a Crnara Municipal aprovou e eu sanciono a se 
quinte 
LEI: 
Ârt. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au 
torizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 12.000.000,00 
(Doze Milh6es de Cruzados) para atender ao reforço das dotaç6es orçamentãrias 
abaixo indicadas: 
SECRETARIA MUNICiPAL DE ADMINISTRAÇAO 
03.07.0202.14 - Encargos Gerais do Municpio 
3.1.9.2 - Despesas de ExercTcios Anteriores CZ$ 2.000.000,00 
SECRETARIA MUNiCIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
10.58.5751.01 - Urbanizaço de Boa Vista 
4.1.1.0 - Obras e Instalaç5es CZ$ 10.000.000,00 
Art. 29 - O crdito de que trata o artigo anterior serã 
compnsado com recursos provenientes do excesso de arrecadaço de fontes de re 
ceita do Municpio e de Transferncias da União, a se verificarem no corrente 
exercTco financeiro. 
- Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua 
pubiicaçâo revogadas as disposiç5es em contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 28 de 
obro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
2 DIÁRIO OF1Cf4- k VISrA, 28/10/86 
0' 
EDITAl,. DE TOMADA DE PREÇOS U9 349/86 
A Comissio Permanente de Licitaçio da Secreta 
ria de Administração do Território Federal de Roraima tor￾na piblico, para conhecimento dos interessados, que is 9h 
do dia 07.11.86, em sua sala de reuniões, no predio da Di 
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairro de So Pedro, nesta cidade de Boa Vis 
La, Capital do Territorio Federal de Roraima, fara reali￾ar Tomada de Preços-Edital nQ 349/86, para atender a Se￾cretaria de Segurança Pbllca deste Governo, para aquisi￾çao de Material de consumo (Âlcool, cera, :.desinfetante, 
etc). 
O Edita1 e outras informações necessírias en 
contram-se i disposiçio das firmas interessadas, no endere 
co 'acima mencionado, em horirio normal de expediente. 
Boa Vista-RR,23 de outübro de 1986 
RAIMUNDO NOGUEIRA 
Presidente da CPL/SEAD em ExercTcio 
EDITAL DE TOW» DE PREÇOS NÇ 351/86 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta 
ria de Administração do Terrjtorio Federal de Roraima tor 
:na publico, para conhecimento dos interessados
'
que às 16h 
'do dia 07.11.86, em sua sala de reuniões, no pródio da Di￾retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no.Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis 
te. Capital do Territorio Federal de Roraima, fara reali￾zar Tomada de Preços-Edital n9 351/86, para atender à Se￾cretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisi-
:çao de material de consumo. (Cano de chapa de ferro e Vãl. 
vula de pó). 
O Edital e outras informações necessirias er 
contram-se à disposição das firmas interessadas no endere 
ço acima mencionado, em horario normal de expediente. 
Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1986 
- RAIMUNDO NOGUEIRA 
Presidente da CPL/SEAD em Exerccio 
C0MUN1CAÇÀ0 N2 053/86 (CANLLAMENTO) 
A Corrassão Penrvinente de Licitoção da Secreta￾ria de Administração do Governo do Território Federal de 
Raraiira torna pblico, para conhecimento das firmas inte￾ressadas, que o EDITAL DE 1XY1ADA DE PREÇOS N2 317/86 foi 
CANCEL,DO, confonre Ofício n2 832/86-SSP/DM/SF, anexo ao 
presente processo. 
Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1986 
PAIO NOGUEIRA 
Presidente da C.P.L./SEAD - Bo Exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
lii NQ 148 DE 28 DE OUTUBRO DE 1986. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de 
suas atribuições legais, faço que a Camara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar 
no valor de CZ$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZADOS) 
para atender ao reforço das dotações orcamentirias abaixo 
indicadas: 
SECRETARIA !WNICIPAL DE AI1It4ISTRACA(I 
03.07.0202.14 - Encargos Gerais do MunicTpio 
3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anteriores ........ 
CZ$ 2.000.000,00 
SEcRETARIA tJICIPAL DE OBRAS E IflBMI9IO - 
10.58.5751.01 - Urbanizaçio de Boa Vista 
4.1.1.0 - Obras e Instalações CZ$ 10.000.000,00 
- Art. 29 - O cródito de -que trata o artigo an￾terior sera compensado com recursos provenientes do exces￾SFCRTARIAnrI 
Secret'io de Administraçao 
.ORLANOO MARINHO DA SILVA 
Secretãrio de Planejamento e Coordenação 
ALEXANDRG FERREIRA LI1'Jt NETO 
Secretirio de Finanças 
HAROLDO EURICO AMÔRAS DOS SANTOS 
Secretário de Educação e Cultura - Em Exerccio 
HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS 
Secretãrio de Promoção Sàcial 
- JOAQUIM DE FREITAS RUIZ 
Secretário de Agricultura 
JOSE L19-ERATO DA SILVA 
Secretãrio de Seourança Publica 
COS ALBRTO LIMA MENlA BAPRrrO 
Secretário do Saúde e Ação Social 
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA 
Socretrio de Obras e Serviços Piiblïcos 
PAULO VIDAL LIMA 
, Á Em !% __ - . 
,- iJiir%i.J 'J1E0AL 
DEPARTAMENTO DE IM'PRENSA OFICtAL 
DIRETOR SUDSTITUTO JOÃO MENEZES 
Divisão de Custos; 
Chefe; Murito Bezerra de Menezes 
Divisão de Publicações e Artes Gráficas. 
Chefe -Anls'cr Fernarides Filho 
Divisão de Distribuição 
Chefe João Menezes 
ORIGINAIS 
Os textos enviados á ubuc8çãO deverão ser datilo￾gretados e acompanhadoS 08 ofIcio ou memorando. 
ATEN DIM E NTO 
Das 07.30 áa 13:30 horas. 
PREÇOS - PUBLICAÇÕES 
Publicações - centimetros de coluna......... Cz$ 15,00 
Preço dó Exemplar ...... .................................. Cz$ 
Númeio atrasado ............................................. CZ$ 1,50 
Assinatura semestral ..................................... CzS 100,00 
RECLAMAÇÕES 
Deverão ser dirigides por escrito ao Diretor do De￾partamento de Imprensa Oficial.do T.F. de Roraima, até 8 
dias após a DUbliceçAo. 
Deptç 10 imprerise Ofictal - Rua Cal. Pinto. 234 
Boa Visa TFR - Talefones(095)2243924, 
CEP 69 3U0 
DIÁFUO OFICIAL 3 
10 de arrecadação de fontes de receita do Municpio e de 
Transferencias da União, a se verificarem no corrente exer 
cicio flnanceirg. 
Art. 39 - EstaLei entrarã em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposices em contrârio. 
PARÁGRAFO ONICO - £ vedado ã Associação dis￾cutir assuntos estranhos aos interesses da classe, notada￾mente os de natureza poltico-partidária ou religiosa. 
Art. 49 - A Associação será representada pelo 
seu Presidente, em ju.Tzo ou fora dele, ressalvados os ca￾sos de delagação de competencia previsto neste Estatuto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 28 de outubro de 1986. 
SILvIo LEITE 
Prefeito Municipal - 
CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA S/A 
CER 
;Çs . ;.*i •p sai 
A Canisso Permanente de Licitação da C e n￾traia E3.etri.cas de Roraima S .A. - torna pblico que, 
levando em consideração as. determinaçes de orden edminie￾trativa e ].evaro-se em conta a irdefinição da área refe - 
rente à cxristrxão da ftitra sede administrativa da Cen￾trai.s Elátrieas de Roraima S.A, ben c da irxefinição da 
alocação de recursos destinados para esse firo, resolve ,pro￾rrogar, mine die, a aartura e julgarwr1to das propostas re 
fererites ao Ccrurso Público de Arquitetura do anteprojeto 
da futura sede administrativa da CE. 
MUJOS ALUE= TEM= 
Presidente CP/Ci 
P.SSOCIAÇAO 00$ MORADORES DO BAIRRO DE SAO VICENTE 
ESTAT1JIO 
CAPITULO J) 
DA INSTITUIÇNI E SEUS FINS 
Art. 19 - A Associação dos Moradores do Bair--
ro dfão Vicente á urna sociedade civil com sede e foro na 
cidade ae boa Vista, Territorio ederai de Roraima, de 
ração indeterminada, cujo objetivo e congregar seus asso 
ciados coletiva ou individualmente perante as autoridades 
administrativas e judiciãriaS, em ambito Territorial. 
Art.29 - O presente Estatuto constitue a Lei 
Orgânica da Associação, estando obrigados ao seu cumprimen 
to todos os seus Msociados. 
Art. 39L A Associação tem como objetivos 
principais: 
- interpretar o pensamento, as aspira 
ç6es e os reclamos dos sécios; 
II - acautelar, por todos os meios ao 
seu alcance, os interesses dos socios; 
III - incentivar o esprito de cordialida 
de entre os sócios; 
IV - facilitar aos seus associados assis 
táncia jurdica e patrocionarlhes defesa em juTzo ou fora 
dele, nas 9uestões relacionadas com suas atividades fami￾liares e medico-hospitalareS; 
V - promover pelos meios adequados o a￾prioramento educacional , fsico e moral dos associados; 
VI - conceder auxTlio funeral na conformi 
dade das nornLras que venham a ser estabelecidas pela Direto 
ria em tal sentido; 
VII - propiciar aos associados,mediante re 
solução da Diretoria, seguros e 2utrOS benefícios, observa 
da a legislacão pertinente ã especie. 
CAPÍTuLo ii 
DO QUADRO SOCIAL.CATEGORIA DOS SCIOSJL:ESSO,DIREITOS E 
DEVERES DOS SOCIOS. EXCLUSAL) DO QUADRO SOCIAL. 
Art. 59 - O quadro sociaf se comporã das se￾quintes categoriasde sócios: 
- Fundadores- aqueles que comparecerem 
e assinarem a ata da Assembláia-Geral que resultou na fur￾dação da Associação e na aprovação de seu Estatuto; 
II - Efetivos-todos os moradores que se 
filiarem a Associação; 
- III - -lonorários - os que, pertencendo ou 
não a classe de moradores, aos quadros da Associação,ha3am 
a juízo da Assembleia-Geral reunida 2or convocação da Dire 
tona, prestado relevantes serviços a classe ou ao seu õr￾aão representativo, a Associação. 
Art. 6Ç - O ingresso no quadro social,na qua￾lidade de socio efetivo far-sea mediante proposta apresen￾tada a Diretoria, inexistindo restriçoesquanto as condi￾çáes de saude ou idade do candidato. 
Art. 70 - Aprovada proposta de admissão, so 
mente após o pagamento da primeira mensalidade entrara o 
associado no gozo dos seus direitos estabelecidos no pre￾sente Estatuto.. - 
Art. 89 - São dreitoS dos s&ios: 
- votar e ser votado; - 
II - participar das atividades da Associa 
ção e usufruir das vantagens decorrentes de suas realiza - 
çáes; 
III - Expressar livremente sua opinião,por 
escrito ou verbalmente; 
IV - porpor á Diretoria quaisquer medidas 
üteis aos seus fins sociais; 
V - representar a Diretoria ou o Ccinselho 
Fiscal contra atos que reputar lesivos aos interesses da 
Associação. 
PARÁGRADO 19 - O direito de votar e ser votado 
cabe exciusivamente aos associados quites com as mensalda 
das. 
PARÁGRAFO 29 - Os s6cios honorários são meia 
gveis e não terão direito a voto. 
Art. 99 - São deveres dos sácios: 
quitaçao com os cofres da Associa - 
çao; 
II - prestigiar_por todos os meios a 
classe dos moradores e a AssociaçaO; 
III - concorrer para a ampliação do qua￾dro social; - 
IV - comparecer as Assembleias da Cias￾se; V - zelar pelo cumprimento deste Estatu 
to, das deliberaçõeS da Assembleia Geral e da Diretoria. 
desempenhar, gratuitaméflte e com ae 
dicaçâO,cargO ou função para os quais haja sido eleito o 
designado; 
levar ao conhecimento da Diretori 
toda ocorránCia de que tenha conhecimento, os qual possi 
resultar, direta ou indiretamente, lesaoao seu patnimonio 
Art. 10.- Perderá a qoalicrade de sacio o ass 
ciado que deixar de.agar, por tres meses consecutivos, 
mensalidade social. 
Art. ji - A contar dn ouarto más de sua ira 
dimplância, o associado ser.- çnpuo'i3rsCnte elimínaoo d 
quadro social por ato da i' sua readmissão sá se 
rã possvel mediante o o -n.: o de nov orposta e p 
gamento das - .- 

open original →