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materia nº 6/1986

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 1986
Date 1986-07-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 308 E 309 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id13499

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

VISTA, 24/09/86 DIÁRD OFICIAL 
- 
Civil Op, Wa'te de Oliveira Mel 
lo. 
JATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 01.09.86 
ASSINATtJRA DA ORDEM: ENGQ Civil Walderzir cas Gracas L. dos 
Santos. 
RECEBIMENTO DA ORDEM: 01.09.86. 
PREÇO P/EXECUÇ0 DO OBJETO: CzS 6E€.2t SESSENTA E UM 
MIL. OLiPOCEWTOS E CIrlQUENT 
E CINCO CRUZADOS E VINTE E 
SEIS CENTAVOS). 
PRAZO P/EXECUÇA0: 30 (TRINTA) DIAS. 
ASS. 8/EMPREITEIRA: NALDEMIR VIEIRA GOMES. 
DBS: Emitida Nota Orçamerit8ria r19 5178, de 20.08.86,em te 
vor da Contratada. 
ltPIL HUMBERTO DE F. BATTANOL 1 
Presidente CPL/SOSP 
EYTRATC DA ORDEM DE SERVIÇO N9 111/86 
1R1À EMPRE1TITRP RI N3E-RORA1MIV E1ICENHARIP LTDA. 
OBRA: Construslc it urna caL ira de som no audit6rio do Mu￾seu Inteo'edr: de Roraima, nesta cidade. 
AlIAS: Iniciar os serviços flbeto da 
Carta-Convite nO 160/86.Abrir Li 
vro de Ocorr8ncia.Fiscal EngO 
Civil Edvaldo Sabino M. de Souza 
PI 3809.8€. 
'rjp.s .L€ii: LGÇ Civil deuur das Gracas L. dos 
LI .16.86. 
:o S:IrI.J.1AI3 OBJETO: CZI 4 0.000JJÜ (QUARENTA MIL 
CRW.ADJS). 
30 'TPTNTL.. LIAS. 
.;IFA: JCSC.ALVES CTTVALCANTE. 
• -:v, ler-te Orçarient5ria no 5179, de 20.0286, em 
flt1.3tCd5. 
1. esoae 
0 itn Fr,:í:r.ai o Coa 
1 '0. ;ç.Oc • i€ 
:Oo DiSco. a Vera Chuel 
p ro Lul O PRAZO [16 3. DIAS 
O cutor ALUISIO ANTONIO DE SÃ 
de Cireito da Vara Civel da 19 CircunSCrÇaC...c : 
de Rorio, etc., 
• FA1 CACER a tcdos que o presente editei s'ani, 
ou Colo ecirnerto tiverem oue por este Juzc e Coto￾rc.z 3O.Cc5Lelr• aos terrr5 dos AUtOS de ORDIRÁF1A CE CO￾CI UÇ 8.110, reclueriaa por ti.A. DE SOUZA, cortrr CTN￾3LDD 0.5195 ORRO e ABRÃO AOLINTO OLIVEIRA e coro neo 
o, :,svci íntir.ar pessoalmente, pelo presente intina e 
LOIOZA, na pessoa de seu represantanoe local 
incerto e nBo sbldo, pare no ;razo 
e oito) horas dar prosseguimento no te:- 
-lo e:t:nçao do processo, nos te--nos e de a- 
•: pcho a segui r transcrito. DESFACRO: 1 . por 
11 39/86. (a) Aluislo .. de 58 Peioto, Juiz 
E rara que ceguC cc' conheci:ento de tc)3s 
.. o o-csrrtc-. gue st ra af co o c'- de 
D1tL BE ErTII4Z.A6r DUí't E -°'0C ElE 2111 19119.5 
O Doutor ALUISIO ANTOIeL DE SA PEIXOTO, 01: 
de Direito da Vara Civei da 14 Circunscric8o jud:c18'ia 
de Roraima, etc., 
FAZ SABfR--a todos que presente edital v -ern. 
ou dele conhecimento tiverem que por este Juzo e 
rio se processam aos termos dos Autos de PROCEDIMENTO Si-
'IARISSIMO NO 5.875, requerida por PAULO ROBERTO ?P.OTC D 
SOUZA, contra FRANCISCO DA SILVA LEITE e como n3o fci DdE 
sivel intimar pessoalmente, pelo presente intima e oham 
PAULO ROBERTO PROTO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, med￾co, atualmente -em lugar incerto e n8o sabido, oara no ora 
zode 48 (quarenta e oito) horas dar prossecuirnerito 
feito, sob pena de extinc8o do processo, nos termos e cc 
acordo com o despacho a seguirtranscrito. DESPACHO: 
Dor edital. 8V, 10.09.86:, (as) Aluisio A. de Se Pexotc;. 
Juiz de Direito, E para que chegue ao conhecimento de to￾dos, mandou expedir o presente, que sera afixado no lugar 
0€ costuma e oublicado na forma da lei. Dado e passaco 
nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territ6rio Federal 
cc Roraima, aos dezesseis dias do m8s de setembro dc ano 
de mil novecentos e oitenta e seis. Eu .........Auxliar 
Juciciario, datilografei e subscrevo, de ordem doMO. Juiz 
de Direito. 
WALDLJÚ DAS GRACAS BARADNA MENDES 
Diretora de Secretaria da Vara Cvel 
PREFEITURA MUVICIPAL Dt SOA VISTA 
LEI NO IAS, DE 19 DE c LEMBRO DE 1 985 
REVOGA A LEI NO 119,211E 01 DE FEVEBE1P,O 36 
1955, QUE INSTITUIU PENSÃO V1TA'JCIÍ DOS EX-PREFEITOS 
BOA VISTA, 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no 
suas atribuicGes Tenais, faço saber que a zÃ.M.APPMINIC' 
aprovou e uL sancionn'e seguinte lei: 
Art. .19 - Ti r.rjCd€. em sua tota lOL￾Le 1. iic,ijal nO 119, de 01 dc overairo de 1985.. ce 
titUlu 1 ens8o VitalTc:a.acs aI- Prefeitos de Boa Ysta. 
Art. 29 - Esta lei entrar8 em vigor na 
de soe ohlica:Sr, rovoga da s as - poslc5es cio. :o-- : 
neta cc 'rere'a ':onr;al cc 
19 cc seocooro de 1986, 
SILVIO LEITE 
Pr€fei;o Municipal 
'-45. DE 22 DE SETEMBRO DE 1986 
RLTERA A REDATO DOE ARTIGOS 308. E 309 LI 
1£ RI/lIRA 30 'lUNiCIPIO DE BOA VISTA, 
-IJlIICIPAL DE BOA VISTA, no usE re 
05 Oibl,i:;ôes letais, foro saber que a. CAMARA 
a. - c e co 5-;iDQ a cai:.0e l€i: 
.5.1 
tç - O 5 O dc Crt, 308, da ai • 
UCI rO :1, /35. 19/0.. :lsarS a vigorar coo a .... Te 
-n'ovo. 
ciclos, nele rtCrr 
- - • .. •.o. . roo- 
- •-, - - -. no -aro. iO:' 
DiÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 24/09/86 
dade conioetente, expedindo-se o correspondente alvará, no 
prazo máxim de 5 (cinco) dias uteis,ap0s serem atendidos 
os requisites deste codigo, e realizadas as inspeç6es pre 
vistas no § 19 do artigo anterior'. 
Art. 39 - Esta lei entrar2 em vigor na data 
de sua pubilcaço, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 22 de setembro de 1986. 
SILVIO LEITE 
PrAfeito Municipal 
DECRETO 119 282 (P), 
DE 17/09/86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DÊ RORAIMA, usando da atribuiç6o-•que lhe confereo 
Art..34, item VIII, da..Lei n9 6448 de-li de-outubrof-de 
1977 resolve 
Dislensar GENTIL CARNEIRO.DE..BRITO;:Agenterde 
Sérviço. de Engenharia, codigo LLNM501 ,NTve] fA", da ,Ta 
bela EspeciaLde .Empregosdesta:PceftürÃ_da_funÇ2OLde. 
Chefe. codigó LT.DI.200.2, da Seçao de Desenho da Secreta￾ri-a Municipal de Obras e Urbanismo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em'17 de setembro de 1986. 
STLVIO LEITE 
Prefeto Municipal 
DCRElO 119 283 (P), 
DE 17/09/85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE. BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAW; usando da atribuição que...lhe confere o 
Art. 34, item VIII. da Lei n96.448,de 11 de outubro de 
1977 resolve 
Colocar 5 disnosiç2o da Secretaria de Agricul 
Lura co Go - erno oeste Territ6rio, o servidor GENTIL -CARNE] 
RC UL 5RT0. Agente de Serviço de Engenharia, cOdiqo LT.NM 
501, Nvel 'A', da Tabela Especial de Empregos deste Muni￾cpio, por tempo -indeterminado.- - saia Onus- para -o cofres - 
blicosmunicipais:- - 
Gabiliete do..PrefeitoMuniipaid Boa IV.ista, 
em 17 deséterabro de 1986. - 
SILVIO LEITE - - 
Prefto Municipal 
DECRETO 119 284 (P), 
DE 18/09/86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
(ELERAL DE RORAIMA, usando da atribuiç5o,que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 
1977 e combnado com os artigos 30 e 31, inciso Ii, da Lei 
nP 086, de 03 de agosto de 1982,.inesoi.ve 
DesinarcROM1 MENEZESDASTLVA,- .:Professor de 
19 Gru, código LT.M.8Dl,,1iivei "A', da. Tabela ELpecial de 
mpreqos deste MunidTpiopararesponder-elo expediente 
a SerSo de Cadastro Imobiliário, - da SecretariaMunicipál 
ia Finanças, rio perTodo de 15 a26 da sdtenibro-do correr,---
t.e ano. 
Gabinete do Refeito Municipal de Boa Vista￾em IS de setembro de 1986. 
C1E 
Prstetc •Pel 
Art. 34, item ViII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 
1977 e combinado com os artigos 30 e31,jnciso II, da Lei 
nÇ 086, de 03 de agosto de 1982, resolve 
Designar ODINCIA GUTIERREZ. Datilõg1-ao, cdi 
go LT.SA .603, NTvel "A", da Tabela Especial de Empregos 
deste Prefeitura, p-ra responder pelo expediente da Divi￾s2p de Arrecadaçao, da Secretaria Municipal de Finanças, 
no perTdo de 15 a 26 de setembro do corrente ano. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 18 de setembro de 1986. 
SILVIO LEITE 
- Prefeito Municioal 
DECRETO N9 287 (P), 
DE 22.09,86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, -TERRITÓRIO 
da atribu'íç6oque.ihe -conf-ere-'-o 
rt..34,- 4ter.....ViI da 
1977é Eomb.inado-cdm os artigos..30 e2.31 _ihcioI;.dã. Lei 
ri9 086; dê 03-dê'aoosto- de 1982,-. resolve '.- 
Nomea r-ANTÓNIO. DE: RDUA1MAC1ELLDA'.....LSI LVEIRAII. 
para exercer o Cargo em Ccmis2o de Diretbr, c0digbDS.I01 
2, do Departamento de Servicos Gerais, da SecretariaMuoi￾cipal de--Administraç6o 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 22-desetembrode 1985. 
SILVIO, LEITE 
Prefeito 
DECRETEi 119 288tPY1 
DE 22/09/86»- 
0 PREFEITC' MUNICIPAL DE BOA VISTA. TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORADMA, usando da atr11:ield5õque.lhe confereo 
Art. 34, item VIII, da Lei nP 6.448, de 11 de outubro de 
1977. resolve 
Exonerar A PEDIDO, DENISE ROSA DA SILVA, de 
exercer o Cerco em Couissáo de Natureza Especial de Procu￾radora Geral deste -iunicTpic. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista. 
em 22.de--setembro de 1936. 
SlLIo LEITE 
-Linicipal 
DECRETG,:N9':289 ?),.. - 
DE 18/09/86---- 
0 PREFEITO I1UIC1PAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE ROREMA, usando da atdibuicãoaue lhe onferdo 
Art 34, item V1I'I, da Lei n9 6.446, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Exonerar, A PEDIDO, MARIA GORETTI FREITP,S DA 
SILVA, do Cargo-em -Coniiss3o-de-E'iretora. codigo-LT.DSL101. 
2, d Departamertorde Cultura, da Secretar-iai'iunitipa-i de 
:7 Educs to; om efeitos a - partir de;01 da setembro do:'aro em 
- curso -- - - --- 
Gabinete de, Pref1to Municipal de Boa 5 Vista, 
em 18 ia setembro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
ULCRErO 119 290 (P), 
DE 22/09/86 
O PREEiDC - .CIAL DE BOA YI$'. 
tE POEíii"IA. :anoo íC t'jtt 4C 
Di. Ice Iii, d- Lei nD 5-8, da 11 i￾e 
P35 (i3 ia OLosSçr cc i592, 
IRI HUMBERTO DE E. BATTANOLI 
rssicente CPL/SOSP 
EYRAC DA ORDEM DE SERVIÇO N9 111/86 
1P9A E.MPRE i T'E.pRMf. ENGENHARIA LTDA. 
C3: Construy: r'• .oa :..:na cc som rio auditBrio do Mu￾seu Jrçcd te Rurarca, nesta cidace. 
Iniciar os serviços flqjeto da 
Carta-Convite n9 160/86.Abrir Li 
viO de Ocorr8ncia.Fiscal Eng9 
Civil Edvaldo Sabino M. de Souza 
19.09.86. 
livil iair dos OToças L. dos 
1.1 .9.8f.. 
'1. OBJETO: CZ1 O.DOG,OÜ (QUARENTA MIL 
TRuIADDS). 
30 PTV tIAS. 
- IRA: .IDSC Al'.ES IAVALCANTE. 
Note Orcamect8ria n9 5179, cc 20.09.86, em 
9 
VSTA,_24/09/86 
Civil Do. C14 veire Mel 
o. 
JATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 01.09.86 
ASSINATURA DA ORDEM: ENGQ Civil Wa1dc -i- cas Cracas L. dos 
Santos. 
RECEBIMENTO DA ORDEM: 01.09.85. 
PREÇO P/EXECUÇO DO OBJETO: CzS E 'EE.2: SESSENTA E 
MIL. DCENTOS E C!NOCE 
E C1CO CRUZADOS E VINTE E 
SEIS CE1\TAVCS). 
PRAZO P/EXECUCAO: 30 (TRINTA) DIAS. 
ASS. P/EMPREITEJRA: WALDEMIR VIEIRA GOMES. 
DBS: Emitida Nota Orçam trie r(? 5178, de 20.OB.86,em fa 
vor da Contratada. 
DL&RIO ORCL&L 3 
E t7L4: :. 
O Doutor ALJISIO Ar:: DL SA pEix:T. 
cc Direito da Vara Cvei da 14 CircunscricEo tinE -ia 
de Roraima, etc., 
FAZ SAB-ER-a todos que Dresenta editá,s'em. 
ou dele cometimento tiverem que po' este Jui:r e ato￾rio se processam aos termos dos Autos de PROCEDI MENTE 31- 
IARSSIMQ N9 5.875, requerida por PAU ROBERTO cRITI tE 
DUZA, contra FRANCISCO DA SILVA LEITE e como nEo fc' ocs 
sVei intimar pessoalmente, pelo presente intima e unama 
PAULO ROBERTO PROTO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, rieO -
co, atualmente em lugar incerto e nEo sabido, para nc rra 
co cc 48 (quarenta e oito) horas dar prossevuimento 
feito, soo pena de extirçEo do processo, nos termos e os 
acorco co o cespacho a seauir transcrito. DESPACHO: 
Do' edtaI. 8V. 1C.09.E5, (as) Aluisio A. de SE Pexot. 
Juiz cc 2rs1 ço. E para que chegue ao conhecimento cc to￾oos, mancou expedir o presente, que sera afixado no luma' 
cc costuma e oublicado ra forma da lei. Dado e passato 
nesta cidace cc Boa Vista, cpitei do Territ8ric Federal 
3E Roraima, aos dezesseis tias do mEs de setembro & ano 
cc mii novecentos e Oitenta e seis. Eu ........, Autslar 
JudiciErio, dati1 ociraFe e subscrevo, de ordem doM. Ju12 
de Direito. - 
WALDaIO DAS GRACAS BARAGNA MENDES 
Diretora cc Secretaria da Vara CTvel 
PREFEiTURA MUNCPAL Dt BOA VISTA 
LEI N9 145, DE 19 DE rEMBRO DE I98 
REVOGA A LEI MV 19.DE Y DE FEVEREiRO 
1985, QUE INSTITUIU PENSAO V:TALTC;- DOS EX-PREFEITOS 
BOA VISTA. 
Ik O PREFEITO MUNiPAL DE BOA VISTA, no 
suas atribuiçBes legais, faço saber que a MAR 9JIC 
aprovou e -; sanciono -a ssguinte lei: 
* 1! 
os TtoS 
Ç..3 .J o -i -.e 7ictIuna 
Lii: oi Lu O PRAZO DE 2 DIAS 
3 Dojtor ALUISIO ANDNiO DE SA Pr 
de tireito da Vara Cvel da 14 CírcunscriCaí a 
de ROrai3, etc., 
FAZ C4CER a toCoS que o presente ea 
r1P C vto tiverem que por este 3uc e 
aos terTTS dos Autos de Cir :A E CC￾is' Ç S.iC, raquerioa por 11.4. DE SOUZA, coc N￾Di 1 kS CO e #BRAO AOLINTO OLIEIFA e cor cac 
sei lnti- ar o25soaImente, pelo presen.e intie e 
na pessoa de seu repres_ctat lecal 
- e ugar incerto e nEo sabido, para na. :azo 
r. e oitO ro'as der proasegurentO no rei￾a -e o e,tinçsO do poceSsO, nos te"os e te a- 
- . - .ho a racuir tr5crit3. 
(a) Ãiu,síC A. de SJ uiz 
nue au bet' de '-OS. 
4r-fl .c .a-a ':•: -o a ce 
-1 
Art. Iii - :a em sua tOt. 
_e rcoai rP 119, de 01 te eerE1rc de 1935 ns 
titu PeosSo VitalTcia aos e'-p'-eetos de Boa 'sie 
Art. 20 - Esta e entra!-E are vco - na 
de se n,:a;Sc, '-ovogedas as d'cnscEcs eu 
Oa1 -.ete dc- °'ee1: cc 
em '9 cc se:e:-ro de 1986. 
STLil 
Prfe':c uricinai 
- LI SE, DE 22 DE 5EIEE-2 DE 1986 
A. RAAEAAO 003 ARTIGOS 308. E 09 
oo o.:CiPI1 DE 3C4 v;sTA. 
ML,P- DE BOA VISTA, no sa me 
a as io0e5 iCcCiS, fatu saoer que a CJ1ARA MONI' L 
a -o e e Co ;ronc e te ei: 
a.. 
art. 308, da a1 
a iQCrar co - a 
70 
- '. - - • 1 r r . iC' 
1 
P!J.RO OFC%AL BOA VISTA, 24/09/86 
dade comoetente, expedindo-se o correspondente a'va'ã, no 
prazo máximo de 5 (cinco) dias Uteis,apos serem atendidos 
os requisitos deste codigo, e realizadas as inspecoes pre 
vistas no § 19 do artigo anterior. 
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na - data 
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 22 de setembro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
DECRETO N9 282 (p), 
DE 17/09/86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuiçáo que lhe confere o 
Art.34, item VIII, da Lei n9 6.448 de 11 de outubro -de 
1977, -resolve 
Dis,ensar GENTIL CARNEIRO DE BRITO, AgenteT de 
Serviço de Engenharia, código LT.NM.501, NTvei A', da Ta￾bela Especial de Empregos dstaPrfe.tura,.da.funÇao.L de 
Chefe, codiao LT.DI.200.2, da Seção de Desenho da Secreta￾ria Municipal de Obras e Urbanismo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 17 de setembro de 1986. 
SIIVIO LEITE 
Prefeto Municipal 
DECRE1O NO 283 (P), -- 
DE 17/09/84 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÔRIO 
FE3ER.G DE RORAIMA; usando da atribuicão que lhe confere o 
Art. 34, i.em; VIII, da Lei n96.448,de 11 de outubro de 
197. -esove 
Colocar ã disnosicão da Secretaria de Aoricirl 
.o 3oerno oeste Territário, o servidor GENTIL CARIE1 
RE 3 4RIC. Aoente de Servico de Eneenharia, cõdioo LT.NI 
501, Nvel 'A', da Tabela Especial de Empregos deste Muni￾cTpio, por tempo indeterminado, sem onus para o cofres p 
hl cos municipais-. 
Gabinete do Prefeito-Municipal de Boa Vista, 
em 17 de satamhro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
e 
DE3iETO NO 284 (P), 
JE 18/09/86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TE0RiTR1U 
E: LRAC DE RORAIMA, usando da atribuição:que lhe confere o 
Art. 34, it.m VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977 e comb.nedo com os artigos 30 e 31, inciso ii, da Lei 
nO 086, de 33 de agosto de 1982, resolve 
Designar ROM1 MENEZES DA SILVA, Professor de 
9 Grau, c6digo LT.M.801, NTvel A', da Tabela Especial de 
ocrecos deste MunicTpio, para responder pelo ernediente 
a Seção de Cadastro Imobiliario, da Secretaria Municipal 
3m Finanças, no perodo de 15 a26 de sdtembro do corren￾te ano. 
Gabinete do P mfeitr Municipal de Boa Vista, 
em 18 uC '."imibro de 1986. 
Art. 34, item .II, da Lei a9 6.448, de 11 de outubro de 
1977 e combinado com os artigos 33 e 31,inciso II. da Lei 
n9 086, de 03 de agosto de 1982, resolve 
Designar ODINIA GUTIERREZ, Datilãgrafo, cdi 
go LT.SA.603, NTvel A', da Tabela Especial de Empregos 
deste Prefeitura, pa-r responder pelo expediente da Dlvi￾são de Arrecadação, da Secretaria Municipal de Finanças, 
no perTdo de 15 a 26 de setembro do corrente ano. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 18 de setembro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municioai 
DECRETO 119 287 (P), 
DE 22.09.86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
- EDERAL DE -RORAIMA, usando da atribuição -que lhe -confere -o 
rt. 34,iter. Viii, da nO 6.448,.derli de outubro de 
- 1977 e combinado-com os atiqos .30 e-31, inciso 1, dá Lei 
no 086,dé 03-déaeosto de 1982, resolve 
Nomear-ANTN10 DE PÁDUA I1ACTEL-DA LSILVEJRA 
para exercer o Cargo ere Icrnissãc de Diretor, c5dig6 DS.101 
2, do Departamento de Servcos 3erais. da Secretaria Muni￾cipal de Administração. 
Gabinete dc Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 22 de setembro de 1984. 
sT:-kjrl LEITE 
Prefet "u'icipai 
DECRET NO 288 (P), 
DE 22/49786 - 
O PREFEITO MLNICiPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuicão que lhe confere o 
A't. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Exonerar A PEDIDO, DENISE ROSA DA SILVA, de 
exe'-cer o 3arço ara Comissão de Natureza Especial de Procu￾reo3ra Geral cesta Municp1c. 
Gabinete co Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 22 de setembro ce 1986. 
S.LVIC LET[ 
et un1cnai 
DECRETO NÇ289 P), -. 
DE 18/09/86. - 
O °REFEITO M1PA DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORA.MA, usando da atriouição que lhe confere o 
Art. 34, item ViI'J, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Exonerar, A REGIDO. MARIA GLRLTTI FREITAS DA 
SILVA. do Cargo em Comissão de Diretora, c&digo-LT.DS.10'. 
2, d repartame Lo de Cultura, de 3ecaLariaMunicipa) cm 
Educa o, com eeitos a partir de 01 de setembro do aro cri 
curse - 
Gabinete dc Prefeito 'inicipal de Boa Vista, 
- m 18 e setembro de 1986. 
STLV1O LEITE 
Prefeito Municipal 
: E ItCETO '\O i90 (P), P' DE 22/39/86 
L DE SGA V:5L. 
.. ........................ 
8 
s:Oe3'' , 
_ 
a 2, 
PUBLICADA (0) NO BOLETIM 
OFICL N .....\! 
de/O 
?õrpirío qJeral 9e aoraima 
Câmara JVCunicipa1 de íBoa Vista 
M E N S A G E M 
Senhores Vereadores. 
Apresentamos a esse Augusto P1enrio, para 
apreciação, o Projeto de Lei n206,de 23 de julho de 1986 
que introduz modificaçes nos artigos 308 e 309 do código 
de Postura do Munic{pio. 
A proposição tenciona fixar um prazo mximo 
de 10 (dez) dias úteis para a realização das providências 
concernentes ao Poder de PolÍcia do MunicÍpio, no que se 
refere à concessão inicial de A1vars de localização e fun 
PÁ n cionamento ei estabelecimentos comerciais e prestadores de 
serviços, uma vez que, no momento, inúmeras são as reclama 
ç6es dos MunicÍpes quanto ao atraso injustificado na emis 
são dos mesmos. 
Cumpre-nos ressaltar, na oportunidade, que o 
prazo aqui adotado foi obtido atravs de consultas verbais 
aos setores competentes do Executivo, de maneira e não sobre 
carregar os servidores e causar atropelos e transtornos à Ad 
ministração. 
Assim sendo, contamos com a pronta aceitação 
deste pela edilidade, vez que vem a beneficiar a população 
boavistense, especialmente ao pequeno empresrio j tão sa 
crificado pela conjuntura atual. 
VEREADOR.- 
______ ar./ 
1 eppóriG (7Jeral às 1ôraima, 
c& rY' 2ínicipa1 de íBoa Vista 
Ttd-, 
Ç'NQ 06, DE 23 DE JULHO DE 1986 
CY- ER-A DOS ARTIGOS 
L) o~f qfr'O9 DO CÓDIGO DE POSTU 
IW ,Jk"bo MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
Ïo 
Camara Municipal de Boa Vista apro￾vou e eu prefeito, sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1 - O § 12 do art. 308 da 
Lei Municipal n2 18, de 21.08.1974, passará a vigorar com a 
seguinte redaço. 
Uma vez preenchidos, pelo inte￾ressado, os requisitos fixados' 
neste artigo, será realizada a 
necessria vistoria no estabele 
cimento, no prazo mximo de 5 
(cinco) dias. 
?õerpóri, qJeral 9e aoraima 
Câmara lVCunicipal de Boa Vista 
Art. 2 - O Caput do art. 309 da mesma 
Lei vigorará com a seguinte redação: 
"A licença de localização e 
instalaç.o inicial será con 
cedida pela Prefeitura, por 
despacho da autoridade compe 
tente, expedindo-se o corres 
pondente alvará, no prazo má 
ximo de 5 (cinco) dias úteis 
apcSs serem atendidos os requi 
sitos deste cdigo, e realiza 
das as inspeç6es previstas no 
§ 12 do artigo anterior. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicaçao, revogadas as disposiç6es em contrário. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista, 23. 07. 86 
IBARAC A SILVA 
VEREADOR.- 
1 amro./ 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE illSIIA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUN1CPAL DE BOA VSTÁ 
À Comissão do iustiça e Reda￾ção para emitir parecer. 
Em, .Q. .../ /....... 
PRESYUETE 
ob 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSB fiE JOSIIÇA E REBAAO 
P A A E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 06, DE 23 DE JULHO DE 1986. 
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REAÇO DOS 
ARTIGOS 308 e 309 DO CÓDIGO DE POS 
TURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 
Processo flQ: 236/86 
Relator: Maria Alice de Andrade Comes 
Parecer: nQ 026/86 
"Senhor Presidente", 
Aps examinarmos o inteiro teor do Projeto de Lei nQ 06, 
de 23 de juiljo de 1986, que pretende incluir prazos para a concessão do Ai￾var de Localizaço e Funcionamento, pelo Executivo Municipal, concluimos 
pela sua aprovaço, eis que, alm de legal, se nos afirgura oportuno, face 
as inimeras reclamaç6es dos munÍcipes no que se refero à demora na emisso1 
desses documentos. 
É o Parecer, s.m.j. 
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista, 20,08,86. 
MARIA ALICE9 JRADE COMES 
RELATORA.- 
AW 
A. Comissio de Justiça e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer da Sr 
Relato ra. 17 / 
REINALDO FEJANDSNEVESFLH0 MARIA A E ANDRADE COMES 
PRESIDENTE.- SECRETARIA 
MARIA DE 
MEMBRO:- 
4• ? 
erri6ni8 9e9era1 ás d6pcLima 
P,tmarc J9unicipa1 9e t&a q9isa 
COMISSflO DE JUSTIÇA E HEDIWO 
A T A 
Aos vinte dias do ms de agosto de mil nove 
centos e oitenta e seis, às 15:30 horas, em uma das dependncias da 
camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça e Reda 
ço Final, sob a Presidncia do Vereador Reinaldo Feniandes Neves Fi￾lho, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes 
e o Membro a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, pare apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria da Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes, 
dado ao Projeto de Lei nQ 06, de 23 de julho de 1985, Altera a Reda - 
ço dos Artigos 308 e 309 do Cdigo de Postura do Município de Boa 
Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deter 
minou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida 
o mesmo colocou em votaço a matria, tendo rebedido o Parecer favo￾rvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o SrPre 
sidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu Maria Alice de Andra 
de Gomes, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada confor￾me vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS SESSES, Boa Vista(RR) em: 20.08.86. 
REINALDO MARIA ALI NDRADE GOMES 
PRESDENTE. - SECRETÁRIA. - 
MARIA DE 1DES-PJHEIR0 
MEMBRO. - 
1 
cÂLARÁ TJUCIPA DE BOA 1ISTA 1 ~_ 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE J98 6. 
ORDEM DO DIA: Em l discusso e votaço o Projeto de Lei nQ 006, de 23 de julho 
de 1986, que Altera a Redação dos Artigos 308 e 309, do C5digo de 
Postura do MunicÍpio de Boa Vista. 
PROJETO DE LEI X 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQ UERIMEJVTO 
OUTR OS: 
r
SIM IVÃO 
O]. AMAZONAS BRASIL - PMDB 
BABA C DA SIL VA BENTO PFL ......... not a n o vota 
JOSÉ MARIA G OMES CARNEIRO — PFL ........ 
MARIA ALICE DE A NDRA DE GOMES — PFL . - 
MARIA DE LOURDES PINIIEIR O - PFL ........ X 
NOÊMIA RASTOS AMAZONAS - PFL ........... _______ 
ODETE IRENE DOMING UES -• PMDB ........... 
OTONIEL FERREIRA DE SOL lA — PMDB ....... 
PA UL O F. DIAS DE SOUZA CRUZ — PDS ...... 
PA UL O MA GALHÃES DUARTE — PFL . . . a.... 
REINALDO FERNAÀTDES N0 FILHO -PTB ....... 
1/ 
PRESIDENTE. — . VIcE-PRESIDENTE, — 12 SECfTJRIO. — 
CLRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSA O ORDINÁRIA DE 1Q DE SETEMBRO DE 1986 
ORDEM DO DIA: Em 2@ discusso, votaçoe apmvaço O Pro,ieto de Lei nQ 006, de 
23 de julho de 1086, que Altera a Redação dos Artigos 308 e309,do 
Cdigo de Postura do Município de Boa Vista. 
nx PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO / 
OUTROS: 
o 
rsIM 
O]. AMA ZONAS BRASIL - PMDB 
BARA C DA SIL VÁ BENTO - PFL ............. 
JOSÉ MARIA G OMES CARNEIRO - E L ........ 
MARIA ALICE DE Á ILTDRA DE COMES - PFL 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO PFL ........ d 
N0.'MIÂ. BA STOS AMAZONAS - PFL ........... 
ODETE IRENE DOMIIVGUES - PMDB ........... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ....... 
PÁ UL O F. DIAS DE SO UZÁ CRUZ - PDS ...... - 
PÁ UL O MÁ GALHÃES DUARTE - PFL 
REINA LDO FERNA IiTDES P. F.Z. SO - PTB .. 
PRESIDENTE. - VICE- PRESIDENTE. - ( 19 J$ ETÁRIO. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 146, DE 22 DE SETEMBRO DE 1986. 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 308, E 
309 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍ￾PIO DE BOA VISTA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾c6es legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
L E I : 
Art. 12 - O § 12 do art. 308 da Lei Municipal n2 18, de 21. 
08.1974, passara a vigorar com a seguinte redaço. 
"Uma vez preenchidos, pelo interessado, os requisitos fixa￾dos neste artigo, será realizada a necessária vistoria no 
estabelecimento, no prazo inximo de 5 (cinco) dias." 
Art. 22 - O caput do art. 309 da mesma Lei vigorara com a se 
guinte redação: 
"A licença de localizaçao e instalação inicial será concedi￾da pela Prefeitura, por despacho da autoridade competente, 
expedindo-se o correspondente alvará, no prazo inximo de 5 
(cinco) dias titeis ap6s serem atendidos os requisitos deste 
c6digo, e real a s as inspeç6es previstas no § 19 do artl 
go anter or." 
á 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
BOA VISTA, 25/06/86 . DIÁRIO_OFICIAL - 3 
DECRETO N9 429 (P) 
DE 23/06/86 
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, 1 t e m 
VIII, do Decreto-lei nQ 411, de 8 de janeiro de 1969, e de 
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n9 85.177, 
de 19 de setembro de 1980, combinado coír. o Decreto n9 
86.800, de 29 de dezembro de 1981, 
RESOLVE 
Designar o servidor LUIZ CLÂUDIO rBOLI RIBEIRO, 
Engenheiro-Civil
'
da Tabela Especial de Empregos deste Ter 
ritorio, para exercer a função de Confiança de Chefe Subs￾tituto, todigo LT-DAS-101.1, da Divisão de Portos e Vias 
Navegaveis, do Departamento de Transportes, da Secretaria 
de Obras e Serviços Publicos, durante os impedimentos le￾gais e eventuais do respectivo titular. 
- 
Boa Vista/RR, 23 de junho de 1986, 979 da Re￾pública e 429 do Territorio. 
GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
DECRETO N9 430(P), 
DE 24/06/86 
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição g.e lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei nQ 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo 
em vista o contido no SEAD/OFTCIO/N9 588/86, de 23 de ju￾nho de 1986, 
RESOLV E 
Dispensar o servidor MILTON DE BARROS, Técnico 
em Administração, codigo LT-NS-527, Classe "C", da Tabela 
Permanente deste Território, da função de Confiança d e 
Coordenador, codigo LT-DAS-101.1, da Coordenadoria Seto￾rial de Planejamento, da Secretaria de Administração. 
Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re￾pública e 429 do Territorio. 
GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
DECRETO N9 431 (P) 
DE 24/06/6 
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei nQ 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo 
em vista o contido no SEAD/OFTCIO/N9 588/86, de 23 de ju￾nho de 1986, 
RESOLV E 
Dispensar a servidora SNIA MARIA SOUZA DAMAS￾CENO, Técnico de Administração, da Tabela Especial de Em￾pregos deste Territorio, da função de Confiança de Chefe 
c6digo LT-DAS-101.1, da Divisão de Apoio Administrativo 
da Secretaria de Administraçaô. 
Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re￾pública e 429 do Territorio. 
GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
DECRETO N9 432 (P) 
DE 24/06/86 
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, i t e m 
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de 
acordo com os artigos 29 e 89 , § 19, do Decreto n9....... 
85.177, de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decre￾to n9 86.800, de 29 de dezembro de 1980, 
RESOLVE 
Nomear, SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS 
Cap, PM, colocado àdisposiçao do Governo do Territorio lo 
deral de Roraima, para exercer o carqo em Corrilssao de Ch 
fe, cõdigo DAS-101.1, da Divisão de Apoio Administrativo 
da Secretaria de Administração. 
- Boa /Ç.çta/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re￾pública e 429 do Territõrio 
GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
DECRETO N9 433 (P) 
DE 24/06/86 
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, i t e m 
VIII, do Decreto-lei nÇ 411, de 8 de janeiro de 1969, e de 
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n9 86.800, 
de 29 de dezembro de 1981, 
RESOLVE 
Designar a servidora SNIA MARIA SOUZA DAMASCE 
NO, Técnico de Administração, da Tabela Especial de Empre 
gos deste Território, para exercer a função de Confiança 
de Coordenador, codigo LT-DAS-101.1, da Coordenadoria Seto 
rial de Piarie,aento, da Secretaria de Administração. 
Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re￾pública e 429 do Territorio. 
CTflLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
DECRETO N9 435 (P) 
DE 24/06/86 
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, 
do pecreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo 
em vista o contido no SECEX/GAB/OFTCIO N9 124/86, de 03 
de junho de 1986, 
RESOLVE 
Alterar o Decreto n9 830 (P),de 07 de outu￾bro de 1985, publicado no Diãrio Oficial n9 0193 de 10 de 
outubro do mesmo ano, que colocou'a ctisposiçao da ASTER/ 
RR, o servidor JOSË ANTÔNIO POZZATTI, Zootecnista, da Ta￾bela Especial de Empregos deste Territorio, com onus par 
os cofres territoriais, para determinar que a partir de 1, 
rjulho do corrente anoo onus passara ao encargo da Asso￾ciação de Assistenc•ia Tecnlca e Extensão Rural do Terrjto 
rio Federal de Rõraima - ASTER/RR. 
Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re￾pública e 429 do Territrio. 
GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
DECRETO N9 436 (P), 
DE 24/06/86 
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, i t e m 
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de 
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n9 85.177, 
de 19' de setembro de 1980, combinado com o Decreto ....... 
n9 86.800, de 29 de dezembro de 1981, 
RESOLVE 
Designar o servidor JOSE MARTINS DE SOUSA FI￾LHO, Engenheiro-Agrânonio, da Tabela Especial de Empregos 
deste Territõrio, para exercer a função de Confiança d e 
Chefe Substituto, cõdigo LT-DAS-101.1, do Serviço de Desen 
volvimento de Comunidade, da Coordenadoria de Cooperação 
Externa, da Secretaria de Planejamento e Coordenação, du￾rante os impedimentos legais e eventuais do respectivo ti￾tular, com efeitos a partir de 22 de maio do ano em curso. 
Boa Vista/RR, 2.^ de junho de 1986; 979 da Re￾publ ica e 429 do Çeeritõrio. 
GETULIO ALBERTO DE SOUZP CRUZ 
Governador 
ri DIÁRIO OFICIAL BOA UISTA, 25/06/86 
DECRETO N9 437 (P) 
DE 24/06/86 
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, i t e m 
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de 
acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Oecreto n9 85.177, 
de 19 de setembro de 1980, combinado como Decreto........ 
86.800, de 29 de dezembro de 1981, 
RESOLVE 
Designar o servidor KLEBER COUTINHO JOSU,Têc￾nico de Administraçêo, da Tabela Especial de Empregos des 
te Territorio, para exercer a função de Confiança de Chefe 
Substituto, codigo LT-DAS-101.1, do Serviço de Programaçao 
Orçamentaria, da Coordenadoria de Planejamento Operativo 
da Secretaria de Planejamento e Coordenação, durante os 
impedimentqs legais e eventuais do respectivo titular, com 
efeitos a partir de 01 de junho do ano em curso. 
Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Rep 
blica e 429 do Territorio. 
GETOLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
DECRETO N9 438 (P), 
DE 24/06/86 
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, i t e m 
VIII,- do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e 
de acordo com os artigos 29 e 89, § 19, do Decreto n° .... 
85.177, de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto 
nQ 86.800, de 29 de dezembro de 1981, 
RESOLVE 
Designar a servidora ANA MARIA HIRANO DOS SAN￾TOS, Têcnico de Contabilidade, da Tabela Especial de Empre 
gos deste Território, para exercer a função de_ Confiança 
de Chefe Substituto, codigo LT-DAS-101.1, do Nucleo de As￾sistencia Empresarial, da Secretaria de Planejamento e Co￾ordenação, durante os impedimentos legais e eventuais do 
respectivo titular, com efeitos a partir de 01 de junho do 
ano em curso. 
Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 97 da Repü 
blica e 429 do Territorio. 
GE11JLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
DECRETO N9 439 (P), 
DE 24/06/86 
O GOVERNADOR DO TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo 
em vista o contido no SEAD/OFTCIO N9 575/86, de 18 de ju￾nho de 1986, 
RESOLVE 
Dispensar o servidor WALDNER PIRES MENEZES DA 
SILVA, Agente Administrativo, código LT-SA-701 , Classe 'C", 
da Tabela Permanente deste Território, da função de Chefe, 
codigo AI-291.3, da Seção de Garagém e Oficina, da Divi￾so de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da 
Secretaria de A€Ininistraç.o. 
Boa Vista/RR, 2+ de junho de 1986; 979 da Repi 
bl'ka e 429 de Territori. 
GETOLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
DECRETO NO 440 (P), 
DE 11/06/86 
O GOVERNA11IR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, 
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, 
RESOLV E 
Designar IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA, Secreté￾rio de Agricultura,pera responder pelo expediente do Go￾verno do Territorio Federal de Roraima, no dia 13 de junho 
do ano em curso. 
Boa Vista/RR, 11' de junho de 1986; 979 da Repí 
blica e 429 do Territorio. 
GETOLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador 
GABINETE DO GOVERNADOR 
O EXCELENTTSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRITÔ 
RIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso da competência delegada pe￾lo Decreto-lei n9 '411, de 08 de janeiro de 1969, autorizou 
o afastamento da sede de: 
- LEILA MARIA HOLANDA DE MAGALHAES,de 19 a 24 
de junho do ano em curso, com ônus, em assessoramento a 
Coordenadoria do PRONAV/LBA, em BRASTLIA-BELM-PARÂ. 
(OFIcIo N9 062/86-PRONAV/LBA). 
Boa Vista, 20 de junho de 1986 
PAULO VASCONCELOS 
Chefe de Gabinete do Governador 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃo 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
PORTARIA N9 18/DP, 
DE 25/06/86 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO GOVER 
NO DO TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição 
que lhe foi conferida pelo artigo 22 do Decreto nO 84.669, 
de 29 de abril de 1980/ e 
Considerando o artigo 89 do Decreto nO 85.712, 
de 16 de fevereiro de 1981, que dispõe sobre a Progressão 
Funcional Horizontal dos Professores de Ensino de 19 e 29 
Graus; 
Considerando o subitem 3.2 da Portaria nO 330/ 
MEC, de 04 de maio de 1981, que disciplina a referida Pro￾gressZo; 
Considerando o cumprimento pelos Professores em 
réferência dos requisitos para a ProgressZo Funcional Hori 
zontal'previstos no dispositivo referido da Portaria Minis 
terial nO 330-MEC, de 04 de maio de 1981, com efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 1986, nas condições e ao docen￾te a seguir relacionado: 
A) - No Quadro Permanente deste Território, 
- da referência 2 para a referência 3 da 
classe D, a 
01 - Munira Nasser Fraxe. 
CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 
Diretor Substituto 
Comisso Permanento de Licitação 
EDITAL DE TONADA DE PREÇOS NO 230/86 
A Comiss2o Permanente de Licitação da. Secreta￾ria de AdministraçZo do Territorio Federal de Roraima tor￾na publico, para conhecimento dos interessados, que as 9h 
do dia 11.07.86, em sua sala de reuniões, no predio da Di￾retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairrp de SZ0 Pedrr', nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capital do Território Federal de Roraima, fara reali￾zar Tomada de Preços - Edital nO 23/86, para atender à Se 
cretaria de Educação e Cultura deste governo, para aquisi￾çao de Material de Consumo (Bomba metal 'ca c/pito, Rede de 
voleibol oficial, etc.) 

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