| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1986 |
| Date | 1986-07-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI 119, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE INSTITUI A PENSÃO VITALÍCIA DOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA. |
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9
.o3
ricpic, ÃJoral áe a oraima
Municipal de Boa Vista
LEI N2 O5, DE 22 DE JULHO DE 1986
0;~G,Y ALEIN2 119 DE 01 DE FE
'1 V)RO DE 1985, QUE INSTITUIUd
flSÃO
10
VITALtCIA DOS EX- PREFEI
' TOS DE BOA VISTA.
Municipal aprovou e eu,Prefeito,
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 12 - Fica revogada, em sua totalidade1
a Lei Municipal n2 119, de 01 de fevereiro de 1985, que insti
tuiu Pensão VitalÍcia aos ex-prefeitos de Boa Vista.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicaçao, revogadas as disposiç6es em contrario.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista,em 22.07.86
SILVA ~BENTO
VEREADOR. -
amro. /
õ,pi,ório ÃJeral 9e aõraima
Cômava S4íunicipaí de íBoa Vista
M E N S A G E M
Nobres Ed{s.
Temos a subidã honra de apresentar a esse
Plenrio, projeto de Lei que tenciona revogar, in Totum , as
disposiç6es contidas na Lei Municipal n2 119, de 01 de feve
reiro de 1985, que institui pensão vitalÍcia aos ex-prefeitos
deste MunicÍpio.
Nossa providncia decorre da constatação
de que o prefeito não exerce nenhum emprego público, e sim
um cargo polÍtico, para o qual foi eleito ou nomeado por um
determinado lapso de tempo, não fazendo jus, portanto, ao be
nefÍcio instituido, caso contrario, todos n6s, vereadores,tam
b&i poderiamos usufruir desse benefÍcio, o que geraria uma si
tuação até imoral, e de conseqUnciÇ danosas à municipalidade.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a revo
gação ora pretendida não afetara, por sÍ, o direito adquirido
por quem já esteja percebendo a pensão , consoante o disposto
no art. 62 da Lei de Introdução do Cdigo Civil.
Dessa forma, acreditamos no total apoio da
edilidade à proposição ora apresentada.
VEREADOR. -
4
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSIIfl E KEDAÇAO
-
AL DE A W
À Ciu;.0 de Justiça e
çao pa: amitr parecer.
Em. .....Q..I.....i....o!.. ' .f6...
MJ' ;-
L
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSU OE JOSTIÇh E REBÇflO
P A R E C E A
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 05, DE 22 DE JULHO DE 1986
1
4
DI6POE SOBRE: REVOGA A LEI N9 119
DE 01 DE FEVEREIRO DE 1985, Q UE
INSTITUIU PENS.IO VITALÍCIA DOS
EX- PREFEITOS DE BOA VISTA.
Processo nQ.: 234/85
Relatôr: REINALDO FER]ITA]VDES NEVES FILHO
Parecer: 022/86
"Senhor Presidente",
Relatando o Projeto de Lei n205, de 22 de
julho de 1986, de autoria deste Legislativo, que pretende revogar a
Lei que instituiu pensao vitalÍcia aos Ex-Prefeitos de Boa Vista, con
cluimos que o mesmo se reveste dos requisitos legais para a sua apro
v a ç ao.
o Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA, 08.08.86. - , 1
/
REINA LDO JR9NDES <NE VES PILHO
RELATOR.-
A comissao de Justiça e Redaçao, adota e reco
menda o Parecer do Sr-° Relator.
MARIA ALICENDRADE GOMES
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. -
REINALDO FERN ÁZS NE VE-FILHO
SECRETARIO AH DOC.-
?õerriiório 9e'a1 áe aoraima
Câmara Munici12a1 de oa Vista
Lo6
i __
A TA
Aos onze dias de agosto de mil nove
centos e oitenta e seis, a's duas, em uma das depende'ncías da
Ca'mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justiça e Redaçao Final, sob a Preside'ncia da Vereadora em Ecerc!-
cio, Maria Alice de Andrade Gomes, presente o Secreta'rio Ah
Doc, o Vereador Rei naldo Fernandes Neves Filho, para apreciar
Parecer do Relator de autoria do Vereador Reinaldo Fernandes
Neves Filho, dado ao Projeto de Lei n2 05, de 22 de julho de
1986, que Revoga a Lei n2 119 de 01 de fevereiro de 1985, que
instituiu pensao vitalÍcia dos ex-prefeitos de Boa Vista.
Aberto os trabalhos a Sr. Presidente
determinou ao Sr. Secretcrio que fizesse a leitura do Parecer.
Em seguida o mesmo colocou em vctaço a matria, tendo recebido
Parecer favora'vel.
Como mais nada houvesse a tratar, a
Sr 9 Presidente deu por encerrada a reunio,do qual, eu Reinaldo Fernandes Neves Filho Filho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.I
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista, 11.08.86.
MARIA ALICEIÇDRA-DE GOMES
PRESIDENTE EM EXERCÍOI 0. -
REINA LDO FENA 1/DES -VES FILH0
SECRETÁRIO AH DOC.-
S
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
C.MARA MUNiCIPAL DE BOA VIStI
Á C:.rnssão de Finanças v
O çanto pa m1ir
/....
IES.3UTE
A
0•
o.
REPÜELICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ, 06, DE 22 DE JULHO DE 1936.
DISPÕE SOBRE REVOGA A LEI N9 119, DE
01 DE FEVEREIRO DE 1986, GUE INSTITUIU PENSÃO VITALfCIA DOS EX-PFEFEITOS'
DE BOA VISTA.
Processo n2 234/86
Relator : PAULO MAGALHES DUARTE
Parecer n2 023/86
"Senhor Presidente,
Relatando o Projeto de Lei nQ 06 de 22 de julho de 1986, que
pretende revogar a Lei nQ 119, a qual instituiu penso vital{cia aos ex-prefei -
tos de Boa Vista, somos pela sua aprovaço, porquanto, efetivamente onera .desnes
sariamente os cofres do Munic{pio.
o Parecer, s.m. j.
PAUL MAGA
e0
ELATO
ento,
J
adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
PRESIDENTE.-
PAULMAGAL!ÃS bÍIJAR1E (
NOEMIA B
MEMB
4 •
/
MARIA DE- o
SECRETÁRIA. -
.'»
4
Ç: •
j_ • _ '..
REPUBLJCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERIJTÕR1O FEDERAL DE RORAIMA
CiMABA MUNICIPAL DE BOI. lISTA
CO SS/.O DE FANÇAS E ORÇAEVO
30 'o
MARÍA DE
SECRETARIO.-
TA
Aos dezenove dias do ms de agosto de mil novecen
tos e oitenta e seis, às 15:00 horas, em uma das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissio de Finanças e Orçamento, sob a Presi
dncia do Vereador Paulo Maga1hes DuarLe, presente - o Secretario o Vereador'
- 4
ana de Lnurdes Plnhe4'o e o Membro o Vereador Noeniia Bastos Amazoiias, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador PAULO MAGALHES DUARTE
dado ao Projeto de Lei nQ 05, de 22 de julho de 1985, que revoga a Lei nQ 119,
de 01 de fevereiro de 1985, que instituiu penso vitalÍcia dos ex-prefeitos de
Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr.
Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em
vc;aço a miteria, tendo recebido parecer favorve1.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu
por encerrada a reunido, da qual, eu aniade LourdesPinbe±rz, lavrei a presente Ata, que depois dE lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
(hJLLti
SESSÃO ORDIJVA'RIA DE 25 DE AGOSTO
ORDEM DO DIA: Em 1 9discusso e votaço o Projeto de Lei n905, de
22 de julho de 1986, que instituiu penso vitalÍcia dos
Ex—Prefeitos de Boa Vista.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
ri
OUTROS:
RIM NÃO
AMAZONAS BRASIL - PMDB
BARA C DA SIL VA BENTO - PFL ..... ........ no t a n o v o .t a
JOSÉ MARIA GOMES CARffEIRO - PFL ........
MARIA ALISE DE AILTDRA DE GOMES - PFL
MARIA DE L ODES PINHEIRO - PFL ........
ÀTO'MIA BA STOS AMAZONAS - PFL ...........
ODETE IRENE DOMING UES - PMDB ...........
OS. OTONIEL FERREIRÁ DE SOUZA - PMDB .......
PÁ UL O F. DIAS DE 80 UZA CRUZ - PDS ......
PÁ UL O MÁ GALHÃES DUARTE - PFL . ..,
REINA LDO FER NA NDES Y. FILHO - PTB .......
PRESIDENTE. - VICE— PRESIDENTE. - 1 SECRETÁRI o. -
c'MARA MUIVICIPA L DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1986
ORDEM DO DIA: Em 22 discusso, votaço e aprovaço o Projeto de Lei nQ 05, de
22 de julho de 1986, que instituiu penso vital{cia dos Ex-Prefeitns rlQ Rna \Ii5fR
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQ UERIMENTO
OUTROS:
/
r
SIM ÀT1O
01. AMAZONAS BRASIL - PMDB
BAilA C DA SILVA BENTO PFL ..... ........ Nolota No Vota
JOSÉ MARIA GOMES CARREIRO - PFL ........
MARIA ALICE DE A NDRA DE COMES - PFL
MARIA DE LQURDES PINHEIRO - PFL ........
NOMIA BÁ STOS AMAZONAS - PFL ...........
O?. ODETE IRENE DOMING UES - PMDB ............
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB .......
PÁ UL O F. DIAS DE SO UZA CRUZ - 1 'DS ......
PÁ UL O MÁ GÁLHÃES DUARTE - PFL ...
REINÁLDO FERIVÁNDES N. FILHO -PTB .......
PRESIDENTE. - VIC1E-PRESIDENTE. - 1 SKC ETÁRIO. -
'5erriUPU, qJeral ás draim
Cunara 9'Ytunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI 19 005, DE 22 DE JULNO DE 2986.
REVOGA A LEI Y9.219 02
DE FEVEREIRO DE 1966, QUE
INSTITUIU PENSIO VI TÁ ii -
OlÁ DOS EI—PREFEITOS DE
BOA VISTA.
A CIMARÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA, p rtv ou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Árt. 19Fica revogada, em sua totallda
de a Lei Municipal n9229, de 01 de fevereiro de 1965, que
instituiu Pensio Votaltcta aos ex—prefeitos de Boa Vista.
Árt. 2 - Esta Lei entrara' em vigor na
data de sua pub2icaço, revogadas as disposiç6es em contra'—
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
Vista, em 27 de agosto de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
cmcf.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA o
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986.
REVOGA A LEI N2 119 DE 01 DE FEVE
REIRO DE 1985, QUE INSTITUIU PENsÃo VITALÍCIA DOS ÉX-PREFEITOS DE
BOA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuiçes legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a segúinte
Lei:
LEI:
Art. 19 - Fica revogada, em sua totalidade a Lei Municipal
n9 119, de 01 de fevereiro de 1985, que instituiu Pensao Vitalícia aos ex-prefei
tos de Boa Vista.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 19 de seteni
bro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
1
4.
ffSTA,_24/09/86 DIARO OHCLM
Civil Do. esIter de Oiver
lo.
'í DA ORDEM DE SERVIÇO: 01.09.86
NATURA DA ORDEM: ENG9 Civil We1demr das Gracas L. aOS
Santos
PEEEIMENTO DA ORDEM: 01.09.86.
PEÇC P/EXECUÇAO DO OEJETO: Cz$ 51.465,26 (SEEUTA E
MIL. QUTROÇENTOS E CiNOENL
E CINCO CRUZADOS E VINTE E
SEIS CENTAVOS),
PRAZO P/EXECUCAO: 30 (TRINTA) DIAS.
ASS. P/EMPREITEIRA: WALDEMIR vIEIRA SOMES.
38S: Emitida Nota Orçamentria r9 5176, de 2C.09.86,ern fa
vor da Contratada.
MARIO dUMBERTO DE 7 . BPJTANOLI
Presiaentrr CPL 'I.CS°
EXTRATO DA ORDEM 00 CE' IçO NÇ 111/86
FIRMA EMPPEITEIRA: RORENGE-RIRb '-' '.-ARIA LTDA.
OBRA: Construco de urnc cabina na - - - audit6riodo Museu Integrado de R-grvroc, resta eoe.
PROVIDC1AS SOLICITADAS: Inciar os serviços Objeto da
Carta-Coriite n9 160/86.Abrir-Li
vro de Ccor'rcia,Fisca1 Eng9
C1v 1' Etvaldo Sabino M. de Souza
D 5RCEM DE SEVJCO. o65.B6.
DA ORDEM, E1G9 Civil wdIcemir das Graças L. dos
Santos.
IE ENTO: n8 0986.
.0 E'E1JC4O CO 3BJETO: OZI 40.000,00 (QLIARENTA MIL
CRJZADOS).
Iv'. s1 'TINTP. DIAS.
t :. -. 00 ALVOS CAVALCANTE. --
- :• «s - trie n9 5179, de 20.08.85, cc
o :;c- o zi OE 2Z• DOJS
O Doutor AtUiSIO ANIONJO DE SA PEIX003. J.:
oe Oreito da Vara Cvei da Ia Circunscrico Judiniarla
de Poraca, etc.,
rAZ SABER-a todos aua o presente edital virem.
ou dele :onnecirne' oo tiverem que por este Juizo e Certor:c se crocessan, aos termos dos Autos de PROCEDIMENTO ELARiSSIMC N9 5.E'E, renuerida por PAULO- R3ERT0 PROTO DE
SOUZA, contra FRANCISCO DA SILVA LEITE e corno nSo foi ons
svel intimar pessoalmente, pelo presente intima é cnarna
PAULO ROBERTO PROTO DE SOUZA, brasileiro, solteiro,
co, atualmente cc lugar incerto e nSo sabido, nara no pra
co de 48 (quarenta e oito) horas dar prossequimentc r o
Feito, sob pena ae extinçEo do processo, nos termos e de
acordo com o despacho a seguir transcrito. DESPAC0:
nor edital. 8V, 10.09.86. (as) Aluisio A. de Se Pe'otu,
Juiz de Direito. E para que cneaue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente, aue sera afixado no lugar
de costume e publicado na Forma da lei. Dado_e passado
nesta cidade de Boa Vista, Capital doTerrítorio Fede'ai
de Roraima, •aos dezesseis dias do ms de:sêtembrc de, nc
de mi] noiecentos e oitenta - e seis. Eu........, Aux1iô
Judicario, datilocrefei e subscrevo, de ordem do MM.
de Dire1to
WALGLIO DAS GRACAS BARAÜNA- MENDES
Diretora de Secretaria da Vara Cvel
PREFEITURA MUNCPAL Dt BOA W$TA
LEI N9 145. DE l L. sETEMBRO DE 1 936
REVOGA A LEI N9 119.01 C DE FEVEREIRO DE
1985. QUE INSTITUIU PENSAO VITALTOA DOS EX-PREFEITOS DE
BOA ViSTA.
Ik O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ViSTA, no usa
suas atribüices lancis, faço saber Que CAMARA MUNIC-A_
ac-c.'ou e e- saricionoa seqfln:e te::
_-r.- '--, - --
tc ' 's Ter nt - m
tIZ OU' "C' 1; - .. r 9 Scr i.n
Ju1
EDITAL DE lTII:Ao i.M O AZO DE 20 DIAS
O Doutor ALUISIO A'iC LI SA PEIaC0. :nz
de O re'to da Vara CTvei Qa 1 CrcnSCr1ÇaO dc1Era
de Rora etc. *
SAER a tcds que o qSert5 edtai
rue Or este JZD e
arn aOS tcrios c_$ At los :e •I'RA DE
:rida por '.A. oc-t- G'
C S CORO e ABRAO A'L.N. .,E4 e cc neo
sLel rn1r çtsOa •e'o, peo Dr5erte ir na e
S.LZA. na ::::t na rou 'es&rtante legal
lucer ince'tO e r-o sabiO, para no prezo
9 1qa te e oito noras dar prosseguimento no fei -
pa de et,r.CC do procC55O, nos ternos e de ac - o a. a seguir tranSCritO. DESPACtO:
E» - 009:85. a) l.isC A. de Sã Peaotc, •
ra'-a e ao r -eç1rrtO de
- ç- , •. - iyjO ro
a
err •liaae e
de 01 1 e ro de 1dn, que
tu-L ensSn raTcia aos e'- --e -tns ne Boa Vista.
A'-t. ?9 - Esta is: enn- er-em vigor na
de ss oadas a:- d' ;ç5es em corrr-r;.
- •e na ee - - ' ioai de boa -
SILVIO LEITE -
a - efeito Miricrai
LEI N9 146, DE 2 DE SEEMBRO DE 1986
a - :oCC CDI O1GOS 308. E 309 CC tO
DIGO DE DD5_.A L. NlLTPC DE dOA ,ISTA.
O EE:D LNC?A DO BOA VISTA, no uso
sas atr çues 'eoais, fan: ::e que a Ci-tARA MUNICI-_
ap- --ou e senc:nO na ei: -
LEI
ArO. 19 - 0 10 no ert. 308, da Lei ' o -
aa' nA' 8, de 21OE,197. Lansara a vigorar com a S - O
:çc.
La-a •- -- niDs, :nO
-
- : 2raet_OC - : • • -
4 1, —
DÂRIO OFC%AL BOA VISTA, 24/09/86
:edindo-se o correspondente aiva', no
- nco) dias uteis,apos serem ateididos
os uodigo, e realizadas as inspecoes pre
vis -tiQo anterior.
39 - Esta lei entrara em vigor na data
de su :sáo, revogadas as disposiç6es em contrriC.
Labinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 2? .'.- 'o de 1986.
SILVIO LEITE
Prcfejto Municipal
'C MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÔRIO
FEDOR jsando da atribuiç2o que lhe confere o
Art, .a Lei n9 6.448 de ii de outubro de
1977
e GENTIL CARNEIRO DE BRITO, Aoente de
Se 'a, codigo LT.NM.501 , NTvel 'A', da Te5E a iregos desta Prefeitura, da furiç5o e d
200.2, da SeçGo de Desenho da Secretaas o Urbanismo.
'e do Prefeito Municipal de Boa Vista *
1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Mupicip1
'E
EITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO
[ I usando da atribuiç8o que lhe confere o
da Lei n95-448,df ii de outubro de
G disposic5o da Secretaria de Aoricul
'erritGrio, o servidor GENTIL CARNEI
Serviço cia Engenharia, cGdioo LTNM
.oela Especial de Empreons deste Muni:
''e'oninado. sem onus para o cofres pu
- o .fe o Municipal de Boa Vsta.
em
ID LEITE
-'e itO unicipal
TiPRL [E BOA ISTA, TERRITORIO
PL .'-cio da atribucio que lne confere o
riA 6.448, la 11 de outubro de
1977 e C: ., os ar aos 30 e 3. inciso Ii, da Lei
nA 086, da da yrto de 1982, resolve
OdS rar M1 MEN?ES DA SILVA, Professor de
19 Grau, c& o ......301. [iTvel A'. ia Tabela Especial de
- eos s: ".r, cTic, para resoorer oeio expediente
a e;c •e -o iobilierio, da Secretaria Municipa
ariç rodo de 15 a 25 de setembro do corrente ano
do orefeit o Muricipai de Boa Vista,
de
Art. 34, item VIII, da Lei nA 6.448, de 11 de outubro de
1977 e combinado com os artigos 30 e 31,inciso ii, da Lei
nA 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designar ODINIA GUTIERREZ. Datii6grafo, cedi
go LT.SA.603, NTvel 'A', da Tabela Especial de Empregos
deste Prefeitura, pai responder pelo expediente da Divis8o de Arrecadaçao, da Secretaria Municipal cia Finanças.
no perTdo de 15 a 25 de setembro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 18 de setembro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO NA 287 (P,',
DE 22.09.86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÕRIO
rEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuicao que lhe confere o
\rt. 34, iter,. VIII, da Lei nA 6.448, de 11 de outubro de
1977 e combinado com os ertiaos 30 e 31, inciso 1, da Lei
nA 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Nomear ANTONIO DE PÁDUA MACIEL DA SILVEIRA
para exercer o Cargo em Comissao de Diretor, codigo DS. 101
2, do Departamento de Sorviços Gerais, da Secretaria Municipal de Administraç80.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 22 de seternOro de 19CC.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO NA 288 (P),
DE 22/09,36
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA \ISTL, TERRITOFIL
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuiç8o que lhe ccnfc'r& c.
Art. 34, itere VIU, da !-i nA 6.448. de TI do ou'tuDrc 10
1977, resolve
Exonerar A PEDIDO, DENISE
exercer o Caron e'- Coj'içç2o de Naouoza
radoa Geral deste Iiunicpio.
Gabinete do Prefeito Municp: de Boa 'isra.
em 22 de setembro de 1986.
SILVIO LEITE
Pr..Feito Munisioci
DECRETO NA 289 (P), -
DE 18/09/86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERR1TORIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuiçio que lhe confere o
Art. 34, item viI', da Lei nA 5.448, de 11 de outubro de
1977, resolve
Exorerer, A PEDIDO, 11A1AGDRETTi FREITASDA
SILVA, do 0ago em Comiss5o de Diretora, cGdigo L1.DS.IO1.
2, do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de
Educac8o, com efeitos a partir de 01 de setembro do ano es'
curso.
GarYnete do Prefeito 'iunicipai de Boa Vista.
em 18 de setembrc de 1985.
SILVC LEITE
Prefeto Mur.icpal
I. DE 9 VSÀ. TEFT -
PU8UC4 ()
OFCA_
d2L(,O91j..3