br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 5/1986

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 1986
Date 1986-07-22
EmentaREVOGA A LEI 119, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE INSTITUI A PENSÃO VITALÍCIA DOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA.
native_id13500

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

9
.o3 
ricpic, ÃJoral áe a oraima 
Municipal de Boa Vista 
LEI N2 O5, DE 22 DE JULHO DE 1986 
0;~G,Y ALEIN2 119 DE 01 DE FE 
'1 V)RO DE 1985, QUE INSTITUIU￾d 
 flSÃO
10 
VITALtCIA DOS EX- PREFEI 
' TOS DE BOA VISTA. 
Municipal aprovou e eu,Prefeito, 
sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 12 - Fica revogada, em sua totalidade1 
a Lei Municipal n2 119, de 01 de fevereiro de 1985, que insti 
tuiu Pensão VitalÍcia aos ex-prefeitos de Boa Vista. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na da 
ta de sua publicaçao, revogadas as disposiç6es em contrario. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista,em 22.07.86 
SILVA ~BENTO 
VEREADOR. - 
amro. / 
õ,pi,ório ÃJeral 9e aõraima 
Cômava S4íunicipaí de íBoa Vista 
M E N S A G E M 
Nobres Ed{s. 
Temos a subidã honra de apresentar a esse 
Plenrio, projeto de Lei que tenciona revogar, in Totum , as 
disposiç6es contidas na Lei Municipal n2 119, de 01 de feve 
reiro de 1985, que institui pensão vitalÍcia aos ex-prefeitos 
deste MunicÍpio. 
Nossa providncia decorre da constatação 
de que o prefeito não exerce nenhum emprego público, e sim 
um cargo polÍtico, para o qual foi eleito ou nomeado por um 
determinado lapso de tempo, não fazendo jus, portanto, ao be 
nefÍcio instituido, caso contrario, todos n6s, vereadores,tam 
b&i poderiamos usufruir desse benefÍcio, o que geraria uma si 
tuação até imoral, e de conseqUnciÇ danosas à municipalida￾de. 
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a revo 
gação ora pretendida não afetara, por sÍ, o direito adquirido 
por quem já esteja percebendo a pensão , consoante o disposto 
no art. 62 da Lei de Introdução do Cdigo Civil. 
Dessa forma, acreditamos no total apoio da 
edilidade à proposição ora apresentada. 
VEREADOR. - 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSIIfl E KEDAÇAO 
- 
AL DE A W 
À Ciu;.0 de Justiça e 
çao pa: amitr parecer. 
Em. .....Q..I.....i....o!.. ' .f6... 
MJ' ;- 
L 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSU OE JOSTIÇh E REBÇflO 
P A R E C E A 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 05, DE 22 DE JULHO DE 1986 
1 
4 
DI6POE SOBRE: REVOGA A LEI N9 119 
DE 01 DE FEVEREIRO DE 1985, Q UE 
INSTITUIU PENS.IO VITALÍCIA DOS 
EX- PREFEITOS DE BOA VISTA. 
Processo nQ.: 234/85 
Relatôr: REINALDO FER]ITA]VDES NEVES FILHO 
Parecer: 022/86 
"Senhor Presidente", 
Relatando o Projeto de Lei n205, de 22 de 
julho de 1986, de autoria deste Legislativo, que pretende revogar a 
Lei que instituiu pensao vitalÍcia aos Ex-Prefeitos de Boa Vista, con 
cluimos que o mesmo se reveste dos requisitos legais para a sua apro 
v a ç ao. 
o Parecer, s.m.j. 
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA, 08.08.86. - , 1 
/ 
REINA LDO JR9NDES <NE VES PILHO 
RELATOR.- 
A comissao de Justiça e Redaçao, adota e reco 
menda o Parecer do Sr-° Relator. 
MARIA ALICENDRADE GOMES 
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. - 
REINALDO FERN ÁZS NE VE-FILHO 
SECRETARIO AH DOC.- 
?õerriiório 9e'a1 áe aoraima 
Câmara Munici12a1 de oa Vista 
Lo6 
i __ 
A TA 
Aos onze dias de agosto de mil nove 
centos e oitenta e seis, a's duas, em uma das depende'ncías da 
Ca'mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justi￾ça e Redaçao Final, sob a Preside'ncia da Vereadora em Ecerc!- 
cio, Maria Alice de Andrade Gomes, presente o Secreta'rio Ah 
Doc, o Vereador Rei naldo Fernandes Neves Filho, para apreciar 
Parecer do Relator de autoria do Vereador Reinaldo Fernandes 
Neves Filho, dado ao Projeto de Lei n2 05, de 22 de julho de 
1986, que Revoga a Lei n2 119 de 01 de fevereiro de 1985, que 
instituiu pensao vitalÍcia dos ex-prefeitos de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos a Sr. Presidente 
determinou ao Sr. Secretcrio que fizesse a leitura do Parecer. 
Em seguida o mesmo colocou em vctaço a matria, tendo recebido 
Parecer favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, a 
Sr 9 Presidente deu por encerrada a reunio,do qual, eu Reinal￾do Fernandes Neves Filho Filho, lavrei a presente Ata, que de￾pois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.I 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista, 11.08.86. 
MARIA ALICEIÇDRA-DE GOMES 
PRESIDENTE EM EXERCÍOI 0. - 
REINA LDO FENA 1/DES -VES FILH0 
SECRETÁRIO AH DOC.- 
S 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
C.MARA MUNiCIPAL DE BOA VIStI 
Á C:.rnssão de Finanças v 
O çanto pa m1ir 
/.... 
IES.3UTE 
A 
0• 
o. 
REPÜELICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ, 06, DE 22 DE JULHO DE 1936. 
DISPÕE SOBRE REVOGA A LEI N9 119, DE 
01 DE FEVEREIRO DE 1986, GUE INSTITU￾IU PENSÃO VITALfCIA DOS EX-PFEFEITOS' 
DE BOA VISTA. 
Processo n2 234/86 
Relator : PAULO MAGALHES DUARTE 
Parecer n2 023/86 
"Senhor Presidente, 
Relatando o Projeto de Lei nQ 06 de 22 de julho de 1986, que 
pretende revogar a Lei nQ 119, a qual instituiu penso vital{cia aos ex-prefei - 
tos de Boa Vista, somos pela sua aprovaço, porquanto, efetivamente onera .desnes 
sariamente os cofres do Munic{pio. 
o Parecer, s.m. j. 
PAUL MAGA 
e0
ELATO 
ento, 
J 
adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
PRESIDENTE.- 
PAULMAGAL!ÃS bÍIJAR1E ( 
NOEMIA B 
MEMB 
4 • 
/ 
MARIA DE- o 
SECRETÁRIA. - 
.'» 
4 
Ç: • 
j_ • _ '.. 
REPUBLJCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERIJTÕR1O FEDERAL DE RORAIMA 
CiMABA MUNICIPAL DE BOI. lISTA 
CO SS/.O DE FANÇAS E ORÇAEVO 
30 'o 
MARÍA DE 
SECRETARIO.- 
TA 
Aos dezenove dias do ms de agosto de mil novecen 
tos e oitenta e seis, às 15:00 horas, em uma das dependncias da Câmara Muni￾cipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissio de Finanças e Orçamento, sob a Presi 
dncia do Vereador Paulo Maga1hes DuarLe, presente - o Secretario o Vereador' 
- 4 
ana de Lnurdes Plnhe4'o e o Membro o Vereador Noeniia Bastos Amazoiias, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador PAULO MAGALHES DUARTE 
dado ao Projeto de Lei nQ 05, de 22 de julho de 1985, que revoga a Lei nQ 119, 
de 01 de fevereiro de 1985, que instituiu penso vitalÍcia dos ex-prefeitos de 
Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. 
Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em 
vc;aço a miteria, tendo recebido parecer favorve1. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reunido, da qual, eu aniade LourdesPinbe±rz, lavrei a pre￾sente Ata, que depois dE lida e achada conforme vai por mim e por todos assi￾nada. 
(hJLLti 
SESSÃO ORDIJVA'RIA DE 25 DE AGOSTO 
ORDEM DO DIA: Em 1 9discusso e votaço o Projeto de Lei n905, de 
22 de julho de 1986, que instituiu penso vitalÍcia dos 
Ex—Prefeitos de Boa Vista. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
ri 
OUTROS: 
RIM NÃO 
AMAZONAS BRASIL - PMDB 
BARA C DA SIL VA BENTO - PFL ..... ........ no t a n o v o .t a 
JOSÉ MARIA GOMES CARffEIRO - PFL ........ 
MARIA ALISE DE AILTDRA DE GOMES - PFL 
MARIA DE L ODES PINHEIRO - PFL ........ 
ÀTO'MIA BA STOS AMAZONAS - PFL ........... 
ODETE IRENE DOMING UES - PMDB ........... 
OS. OTONIEL FERREIRÁ DE SOUZA - PMDB ....... 
PÁ UL O F. DIAS DE 80 UZA CRUZ - PDS ...... 
PÁ UL O MÁ GALHÃES DUARTE - PFL . .., 
REINA LDO FER NA NDES Y. FILHO - PTB ....... 
PRESIDENTE. - VICE— PRESIDENTE. - 1 SECRETÁRI o. - 
c'MARA MUIVICIPA L DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 1986 
ORDEM DO DIA: Em 22 discusso, votaço e aprovaço o Projeto de Lei nQ 05, de 
22 de julho de 1986, que instituiu penso vital{cia dos Ex-Prefei￾tns rlQ Rna \Ii5fR 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQ UERIMENTO 
OUTROS: 
/ 
r
SIM ÀT1O 
01. AMAZONAS BRASIL - PMDB 
BAilA C DA SILVA BENTO PFL ..... ........ Nolota No Vota 
JOSÉ MARIA GOMES CARREIRO - PFL ........ 
MARIA ALICE DE A NDRA DE COMES - PFL 
MARIA DE LQURDES PINHEIRO - PFL ........ 
NOMIA BÁ STOS AMAZONAS - PFL ........... 
O?. ODETE IRENE DOMING UES - PMDB ............ 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ....... 
PÁ UL O F. DIAS DE SO UZA CRUZ - 1 'DS ...... 
PÁ UL O MÁ GÁLHÃES DUARTE - PFL ... 
REINÁLDO FERIVÁNDES N. FILHO -PTB ....... 
PRESIDENTE. - VIC1E-PRESIDENTE. - 1 SKC ETÁRIO. - 
'5erriUPU, qJeral ás draim 
Cunara 9'Ytunicipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI 19 005, DE 22 DE JULNO DE 2986. 
REVOGA A LEI Y9.219 02 
DE FEVEREIRO DE 1966, QUE 
INSTITUIU PENSIO VI TÁ ii - 
OlÁ DOS EI—PREFEITOS DE 
BOA VISTA. 
A CIMARÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA, p rtv ou 
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Árt. 19Fica revogada, em sua totallda 
de a Lei Municipal n9229, de 01 de fevereiro de 1965, que 
instituiu Pensio Votaltcta aos ex—prefeitos de Boa Vista. 
Árt. 2 - Esta Lei entrara' em vigor na 
data de sua pub2icaço, revogadas as disposiç6es em contra'—
rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 
Vista, em 27 de agosto de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
cmcf. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA o 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986. 
REVOGA A LEI N2 119 DE 01 DE FEVE 
REIRO DE 1985, QUE INSTITUIU PEN￾sÃo VITALÍCIA DOS ÉX-PREFEITOS DE 
BOA VISTA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾çes legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a segúinte 
Lei: 
LEI: 
Art. 19 - Fica revogada, em sua totalidade a Lei Municipal 
n9 119, de 01 de fevereiro de 1985, que instituiu Pensao Vitalícia aos ex-prefei 
tos de Boa Vista. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ço, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 19 de seteni 
bro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
1 
4. 
ffSTA,_24/09/86 DIARO OHCLM 
Civil Do. esIter de Oiver 
lo. 
'í DA ORDEM DE SERVIÇO: 01.09.86 
NATURA DA ORDEM: ENG9 Civil We1demr das Gracas L. aOS 
Santos 
PEEEIMENTO DA ORDEM: 01.09.86. 
PEÇC P/EXECUÇAO DO OEJETO: Cz$ 51.465,26 (SEEUTA E 
MIL. QUTROÇENTOS E CiNOENL 
E CINCO CRUZADOS E VINTE E 
SEIS CENTAVOS), 
PRAZO P/EXECUCAO: 30 (TRINTA) DIAS. 
ASS. P/EMPREITEIRA: WALDEMIR vIEIRA SOMES. 
38S: Emitida Nota Orçamentria r9 5176, de 2C.09.86,ern fa 
vor da Contratada. 
MARIO dUMBERTO DE 7 . BPJTANOLI 
Presiaentrr CPL 'I.CS° 
EXTRATO DA ORDEM 00 CE' IçO NÇ 111/86 
FIRMA EMPPEITEIRA: RORENGE-RIRb '-' '.-ARIA LTDA. 
OBRA: Construco de urnc cabina na - - - audit6riodo Mu￾seu Integrado de R-grvroc, resta eoe. 
PROVIDC1AS SOLICITADAS: Inciar os serviços Objeto da 
Carta-Coriite n9 160/86.Abrir-Li 
vro de Ccor'rcia,Fisca1 Eng9 
C1v 1' Etvaldo Sabino M. de Souza 
D 5RCEM DE SEVJCO. o65.B6. 
DA ORDEM, E1G9 Civil wdIcemir das Graças L. dos 
Santos. 
IE ENTO: n8 0986. 
.0 E'E1JC4O CO 3BJETO: OZI 40.000,00 (QLIARENTA MIL 
CRJZADOS). 
Iv'. s1 'TINTP. DIAS. 
t :. -. 00 ALVOS CAVALCANTE. -- 
- :• «s - trie n9 5179, de 20.08.85, cc 
o :;c- o zi OE 2Z• DOJS 
O Doutor AtUiSIO ANIONJO DE SA PEIX003. J.: 
oe Oreito da Vara Cvei da Ia Circunscrico Judiniarla 
de Poraca, etc., 
rAZ SABER-a todos aua o presente edital virem. 
ou dele :onnecirne' oo tiverem que por este Juizo e Certo￾r:c se crocessan, aos termos dos Autos de PROCEDIMENTO EL￾ARiSSIMC N9 5.E'E, renuerida por PAULO- R3ERT0 PROTO DE 
SOUZA, contra FRANCISCO DA SILVA LEITE e corno nSo foi ons 
svel intimar pessoalmente, pelo presente intima é cnarna 
PAULO ROBERTO PROTO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, 
co, atualmente cc lugar incerto e nSo sabido, nara no pra 
co de 48 (quarenta e oito) horas dar prossequimentc r o 
Feito, sob pena ae extinçEo do processo, nos termos e de 
acordo com o despacho a seguir transcrito. DESPAC0: 
nor edital. 8V, 10.09.86. (as) Aluisio A. de Se Pe'otu, 
Juiz de Direito. E para que cneaue ao conhecimento de to￾dos, mandou expedir o presente, aue sera afixado no lugar 
de costume e publicado na Forma da lei. Dado_e passado 
nesta cidade de Boa Vista, Capital doTerrítorio Fede'ai 
de Roraima, •aos dezesseis dias do ms de:sêtembrc de, nc 
de mi] noiecentos e oitenta - e seis. Eu........, Aux1iô 
Judicario, datilocrefei e subscrevo, de ordem do MM. 
de Dire1to 
WALGLIO DAS GRACAS BARAÜNA- MENDES 
Diretora de Secretaria da Vara Cvel 
PREFEITURA MUNCPAL Dt BOA W$TA 
LEI N9 145. DE l L. sETEMBRO DE 1 936 
REVOGA A LEI N9 119.01 C DE FEVEREIRO DE 
1985. QUE INSTITUIU PENSAO VITALTOA DOS EX-PREFEITOS DE 
BOA ViSTA. 
Ik O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ViSTA, no usa 
suas atribüices lancis, faço saber Que CAMARA MUNIC-A_ 
ac-c.'ou e e- saricionoa seqfln:e te:: 
_-r.- '--, - -- 
tc ' 's Ter nt - m 
tIZ OU' "C' 1; - .. r 9 Scr i.n 
Ju1 
EDITAL DE lTII:Ao i.M O AZO DE 20 DIAS 
O Doutor ALUISIO A'iC LI SA PEIaC0. :nz 
de O re'to da Vara CTvei Qa 1 CrcnSCr1ÇaO dc1Era 
de Rora etc. * 
SAER a tcds que o qSert5 edtai 
rue Or este JZD e 
arn aOS tcrios c_$ At los :e •I'RA DE 
:rida por '.A. oc-t- G' 
C S CORO e ABRAO A'L.N. .,E4 e cc neo 
sLel rn1r çtsOa •e'o, peo Dr5erte ir na e 
S.LZA. na ::::t na rou 'es&rtante legal 
lucer ince'tO e r-o sabiO, para no prezo 
9 1qa te e oito noras dar prosseguimento no fei - 
pa de et,r.CC do procC55O, nos ternos e de a￾c - o a. a seguir tranSCritO. DESPACtO: 
E» - 009:85. a) l.isC A. de Sã Peaotc, • 
ra'-a e ao r -eç1rrtO de 
- ç- , •. - iyjO ro 
a 
err •liaae e 
de 01 1 e ro de 1dn, que 
tu-L ensSn raTcia aos e'- --e -tns ne Boa Vista. 
A'-t. ?9 - Esta is: enn- er-em vigor na 
de ss oadas a:- d' ;ç5es em corrr-r;. 
- •e na ee - - ' ioai de boa - 
SILVIO LEITE - 
a - efeito Miricrai 
LEI N9 146, DE 2 DE SEEMBRO DE 1986 
a - :oCC CDI O1GOS 308. E 309 CC tO 
DIGO DE DD5_.A L. NlLTPC DE dOA ,ISTA. 
O EE:D LNC?A DO BOA VISTA, no uso 
sas atr çues 'eoais, fan: ::e que a Ci-tARA MUNICI-_ 
ap- --ou e senc:nO na ei: - 
LEI 
ArO. 19 - 0 10 no ert. 308, da Lei ' o - 
aa' nA' 8, de 21OE,197. Lansara a vigorar com a S - O 
:çc. 
La-a •- -- niDs, :nO 
- 
- : 2raet_OC - : • • - 
4 1, — 
DÂRIO OFC%AL BOA VISTA, 24/09/86 
:edindo-se o correspondente aiva', no 
- nco) dias uteis,apos serem ateididos 
os uodigo, e realizadas as inspecoes pre 
vis -tiQo anterior. 
39 - Esta lei entrara em vigor na data 
de su :sáo, revogadas as disposiç6es em contrriC. 
Labinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 2? .'.- 'o de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prcfejto Municipal 
'C MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÔRIO 
FEDOR jsando da atribuiç2o que lhe confere o 
Art, .a Lei n9 6.448 de ii de outubro de 
1977 
e GENTIL CARNEIRO DE BRITO, Aoente de 
Se 'a, codigo LT.NM.501 , NTvel 'A', da Te￾5E a iregos desta Prefeitura, da furiç5o e d
200.2, da SeçGo de Desenho da Secreta￾as o Urbanismo. 
'e do Prefeito Municipal de Boa Vista * 
1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Mupicip1 
'E 
EITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO 
[ I usando da atribuiç8o que lhe confere o 
da Lei n95-448,df ii de outubro de 
G disposic5o da Secretaria de Aoricul 
'erritGrio, o servidor GENTIL CARNEI 
Serviço cia Engenharia, cGdioo LTNM 
.oela Especial de Empreons deste Muni: 
''e'oninado. sem onus para o cofres pu 
- o .fe o Municipal de Boa Vsta. 
em 
ID LEITE 
-'e itO unicipal 
TiPRL [E BOA ISTA, TERRITORIO 
PL .'-cio da atribucio que lne confere o 
riA 6.448, la 11 de outubro de 
1977 e C: ., os ar aos 30 e 3. inciso Ii, da Lei 
nA 086, da da yrto de 1982, resolve 
OdS rar M1 MEN?ES DA SILVA, Professor de 
19 Grau, c& o ......301. [iTvel A'. ia Tabela Especial de 
- eos s: ".r, cTic, para resoorer oeio expediente 
a e;c •e -o iobilierio, da Secretaria Municipa 
ariç rodo de 15 a 25 de setembro do corren￾te ano 
do orefeit o Muricipai de Boa Vista, 
de 
Art. 34, item VIII, da Lei nA 6.448, de 11 de outubro de 
1977 e combinado com os artigos 30 e 31,inciso ii, da Lei 
nA 086, de 03 de agosto de 1982, resolve 
Designar ODINIA GUTIERREZ. Datii6grafo, cedi 
go LT.SA.603, NTvel 'A', da Tabela Especial de Empregos 
deste Prefeitura, pai responder pelo expediente da Divi￾s8o de Arrecadaçao, da Secretaria Municipal cia Finanças. 
no perTdo de 15 a 25 de setembro do corrente ano. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 18 de setembro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
DECRETO NA 287 (P,', 
DE 22.09.86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÕRIO 
rEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuicao que lhe confere o 
\rt. 34, iter,. VIII, da Lei nA 6.448, de 11 de outubro de 
1977 e combinado com os ertiaos 30 e 31, inciso 1, da Lei 
nA 086, de 03 de agosto de 1982, resolve 
Nomear ANTONIO DE PÁDUA MACIEL DA SILVEIRA 
para exercer o Cargo em Comissao de Diretor, codigo DS. 101 
2, do Departamento de Sorviços Gerais, da Secretaria Muni￾cipal de Administraç80. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 22 de seternOro de 19CC. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
DECRETO NA 288 (P), 
DE 22/09,36 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA \ISTL, TERRITOFIL 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuiç8o que lhe ccnfc'r& c. 
Art. 34, itere VIU, da !-i nA 6.448. de TI do ou'tuDrc 10 
1977, resolve 
Exonerar A PEDIDO, DENISE 
exercer o Caron e'- Coj'içç2o de Naouoza 
radoa Geral deste Iiunicpio. 
Gabinete do Prefeito Municp: de Boa 'isra. 
em 22 de setembro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Pr..Feito Munisioci 
DECRETO NA 289 (P), - 
DE 18/09/86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERR1TORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuiçio que lhe confere o 
Art. 34, item viI', da Lei nA 5.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Exorerer, A PEDIDO, 11A1AGDRETTi FREITASDA 
SILVA, do 0ago em Comiss5o de Diretora, cGdigo L1.DS.IO1. 
2, do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de 
Educac8o, com efeitos a partir de 01 de setembro do ano es' 
curso. 
GarYnete do Prefeito 'iunicipai de Boa Vista. 
em 18 de setembrc de 1985. 
SILVC LEITE 
Prefeto Mur.icpal 
I. DE 9 VSÀ. TEFT - 
PU8UC4 () 
OFCA_ 
d2L(,O91j..3 

open original →