br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 91/1986

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 1986
Date 1986-06-17
EmentaA CONVERSÃO SALARIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13502

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Ç4o 
PREFEFFURA MUMCIPAL DE DOA VISTA 
RORAIMA 
MENSAG EM 
Senhores Membros da 
Cmara Municipal, 
Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, para anlise e aprovaço dos proeminen￾tes Vereadores, o anexo Projeto de Lei n9 091/86, que dispae sobre a conversão dos 
salrios de cruzeiros para cruzados pela paridade de Cr$ 1.000,00 por Cz$ 1,00 dos 
Servidores PGblicos Municipais. 
JUSTIFICATIVA 
A converso salarial de cruzeiros para cruzados, proposto no Projeto de Lei n9 091i 
86, visa essencialmente atender os dispositivos constantes do Art. 19 do Decreto￾Lei n9 2.284, de 10 de março de 1986. 
Conforme disposto no Art. 19 do referido Decreto-Lei, a converso salarial de cru￾zeiros para cruzados deveria ser feita pelo valor médio de remuneração real dos ii!, 
timos seis meses, segundo a f6rmula do Anexo II, utilizando-se a tabela do Anexo 
III do mesmo Decreto-Lei. Sobre a remuneraço real resultante em cruzados seria 
concedido um abono de 8 (oito por cento).. 
Usando a metodologia preconizada noDecreto-Lei n9 2.284, terramos uma redução no￾minal por ms na Folha de Pagamento, de Cz$ 172.252,00 (cento e setenta e dois mil 
duzentos e cinqUenta e dois cruzados), representando aproximadamente 5 (cinco por 
cento) da folha de pagamento atual. 
Na converso proposta no presente Projeto de Lei, procuramos valorizar os nossos 
servidores, concedendoum ganho real em seus salrios que por certo nominoraros 
graves problemas enfrentados pelos assalariados de um modo geral, tendo em vista 
o alto custo de vida do Município de Boa Vista, o qual & incompatível diante do sa 
l&rio que percebe o servidor público municipal, contudo, & o.que podemos fazer no 
monento pra tentar minimizar a gravidade da situaç&o. 
~ ~2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 90A VISTA 
RORAIMA 
Assim, considerando a objetividade e legitimidade das aç6es a serem atendidas por 
este Projeto de Lei, e tendo em vista a data da pubi icaço do Decreto-Lei n9 2281., 
que disp6e. sobre o novo padro monetário, esperamos contar com sua aprovaço, em 
regime de urgência em consonância com o que preceitua o Art. 24, da Lei n9 6.48, 
de 11.10.77. 
Ficamos na certeza de que esse Poder Legislativo, sempre sensível as justas propo 
siç6es deste Executivo, aprovara o presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 17 de junho de 1986. 
Prefeito Municipal 
SFL/mk. 
1 ' 
1 
1 
III. 
1 
1 
Itp •, () . - 
-hD
DE A 
0-^JU-N-l-I-O DE 1986. 
SOBRE A CONVERSÃO SALARIAL 
CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DA 
'OUTRAS PROVIDENCIAS: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a C￾mara Micipal arf ovou e eu sanciono a seguinte 
AÍ 
LEI: 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salrios e 
proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do Munictpio de 
Boa Vista, ficam convertidos de cruzeiros para cruzados pela paridade de Cr$ 
1.000,00 por Cz$ 1,00. 
Art. 29 - A conversão de que trata o artigo anterior te 
rã efeito retroativo a 01 de março de 1986. 
Art. 39 - As diferenças nominais dos salrios face a 
conversão que determina o Art. 19 do Decreto Lei n9 2.284, de 10.03.86, serão 
considerados como abono e incorporar-se-ao aos salrios bases dos Servidores P 
blicos Municipais, conforme disposto no Art. 19 deste Projeto de Lei. 
Art. 49 - Integra a presente Lei a tabela anexa, que 
substitui a de igual teor de cruzeiros para cruzados, em vigor em 01 de março de 
1986. 
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾b1icaço, revogadas as disposiçaes em contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em1:7 de 
4-etrh5'de 1986. 
CIT 
Prefeito Municipal 
SFL/mk. - 
fl.s. 01 
N9 DE EGMRUP: O, cXDIG3 
ORDE74 
A PREFEITURA LTIJflICIPAL: 
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: 
SecretãriO Municipal - 
Procurador Geral - 
02 CARGOS DE DIREçro SUPERIOR: 
Diretor de Departa.nientO DS 101.21: 
LTDS 101.2 
Chefe de Gabinete doPrefeitc DS 101.21 
LTDS 101..2 
Chefe de Divisão DS 101.11 
LTDS 101.1 
. Administrador Regional DS 101.11 
LTDS 101..1 
Chefe de Gabinete de Secre 
'tãrio . . •. DS .101.11 
LTDS 101.1 
VCIME1D / SMRIO BTSE 
ATUAL PIOD 
6.030.252 . 11.758,99 
6.03.0.252 ,• 11.758,99 
4. 343, 519 - 8.469,86 
4.343.519 8.469,86 
3.981.558 7.764,03 
3.981.558 7.764,03 
3.981.558 7.764 9 03 
03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA 
RIA: 
Secretãrio da J.S.M. 
Chefe de Seção 
Chefe de Gabinete de Admini 
trador Regional 
Chefe de Seço de Apoio 
B C.MRA MDTICIAI: 
01 CARGOS DE PROVILITT0 EM 
COL'asSÀO: 
Assessor Juridico 
Chefe de Departamento 
Chefe de Gabinete 
02 FUNÇÕES GRATIFÏC.ADAS: 
Chefe de Setor 
DI 200.2 778.199 
DI 200.2 778.199 
DI 200.1 633.421 
DI 2O. 1 633.421 
CC.]- 6.030.252 
CC. 2 4. 343519 
CC. 2 4.343.519 
778.199 
11.7.58,99 
8.469,86 
8.469,86 
1.517,48 
1.517,48 
1.235,17 
1.235,17 
1.517,48 
PREFEITURA MU\JCIPAL DE BOA \ STA 
RORAIMA 
fis. 02., 
VECIMFNIO / SIÃ1t[O B1SE ii N? DE GRUPO CAIOD/E74PRFXD CDIQD 
OID24 • _____ ______ ATUAL pIO 
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU rs 400/LTNS 
PERIOR: 400 
01 Arquiteto NS 401/LTNS 3.996.205 6.993,35 
401 
02 Assistente JurTdico NS 402JLTNS 3.996.205 6.9932 35 
402 
03 Assistente Social NS 403/LTNS' 3.383.565 5.921,23 
403 
04 Auditor NS 404/LTNS 3.996.205 6.993,35 
404 
05 Contador NS 405/LTNS 3.996.205 6.99,35 
405 
06 Economista NS 406/LTNS 3.996.205 6.993 9 35 
406 
07 Enfermeiro NS 407/LTNS 3.383.565 5.9217 23 
407 
08 Engenheiro NS 408/LTNS 3.996.205 6.993,35 
408 
09 Engenheiro Agr&nomo NS 409/LTS 3.996.205 6.993 9 35 
409 
10 lFarmacêutico - NS 410/LTNS 3.383.565 5.9219 23 
410 
11 Médico NS 411/LTNS 3.996.205 6.9939 35 
411 
12 Médico (4 horas) NS 411/LTNS 2.360.407 4.130,71 
411 
ii Médico Veterinirio NS 412/L.TNS 3.996.205 6.993,35 
412 
14 Odont6logo NS 413/LTNS 3.996.205 6.9939 35 
413 
15 Psicõlogo NS 414/LTNS 3.383.565 5.219 23 
414 
16 Técnico em Administração NS 415/LTNS 3.996.205 6.993,35 
415 
17 Técnico em Assuntos Educacio 
ais NS 416/LTNS 3.996.205 6.993,35 
416 
18 Técnico em Comunicaeab Social NS 417/LTNS 3.383.565 5.9217 23 
417 
19 Técnico em Turismo NS 418/LTNS 3.383.565 5.921,23 
RORATMA 
fls. 03 
N9 DE cuio, Çl½RíJ3/ENPRFXD O1XLGD 1 V.ENCIMEWIO 
1 
/ S1LRIO BPSE 
ATUAL 1 
II OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL M 
DIO: NM 500/LTNT4 
500 
01 Agente de Serviço de Engenha NM 501/LTNM 1.760.089 3.0809 15 
ria 501 
02 Agente de Comunicação Social NM 502/LTNM 1.418.868 .2.483,01 
502 
.03 Ãuxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 1.418.868 2.483,01 
503 
04 Àssistente de Administração NM 504/LTNM 1.760.089 3.080,15 
504 . . 
05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 1.079.906 1.891 83 
505 
06 Cadastrador NM 506/LTNM 1.079.906 1.889,83 
506 
07 Desenhista NM 507/LTNM 1.418868 2.483,01 
507 
08 Eletrotécnico .. NM 508/LTNM 1.760.089 . 3.0809 15 
508 
09 Fot6grafo . NM 509/LTNM 1.418.868 2.483,01 
- 509 
10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 1.418.868 2.483,01 
510 
11 Operador de Computador NM 511/LTNM 1.760.089 3.080,15 
511 
12 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM' 1.760.089 . 3.0807 15 
512 
Técnico em Laborat6rio . NM 513/LTNM 1.760.089 3.0809 15 
513 . 
14 Telefonista NM 514/LTNM 960.029 1.6809 05 
514 
15 Top6grafo NM 515/LTNM 1.750.089 3.080,15 
515 
16 Técnico em Radiologia NM 516/LTNM 1.760.089 3.080,15 
516 
17 Técnico em Agrimensura NM 517/LTNM 1.760.089 3.080,15 
517 - 
18 Técnico em Estradas . . NM 518/LTNM 1.760. 089 3.080,15 
518 
19 Técnico em Mecánica NM 519/LTNM 1.760.089 3.080,15 
• 519 
20 Técnico Agrftola NM 520/LTNM 1.760.089 3.080,15 
520 
21 Técnico em Cõnstruço Civil NM 521/LTNM 1.760.089 3.080,15 
521 
JORA1MA 
'lIIII[SI)(é 1
1 1 o *. me 
III SERVIÇOS AUXILIARES SA600LLTSA. 
600 
01 Agente Administrativo II SA 601/LTSA 
601 
02 Agehte Administrativo 1 SA 602/LTSk 
602 
03 Dàtil6grafo SA 603/LTSA 
603 
IV TRIBUTAÇÁO, AkRECADAÇÂO E TAF 700/LTTAF 
FISCALIZAÇÃO 700 
Agente Sanitrio TAF 701/LTTAF 
701 
02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 
702 
03 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 
703 
04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 
704 
V MAGISTRIO M 800 
01 Professor.de19 Grau M 801/LTM 801 
02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 
TRANSPORTE OFICIAL TO900/LTTO 
900 
1 Motorista de VeTculos Terres TO 901/LTTO 
tres 1901 
1.684.351 2.947,61 
1.079.906 1.889,83 
960.029 1.680,05 
1.559.950 2.729,91 
1.559.950 2.729,91 
1.559.950 2.729,91 
1.5.59.950 2.729,91 
1.684. 351 2.947,61 
904.891 1.583,55 
960. 029 1.680,05 
VII 
 11
VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/ 
E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000 
01 Agente de Vigilncia VPLC 1001/ 
LTVPLC 1001 
02 Agente de Portaria VPLC 1002/ 
LTVPLC 1002 
03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/ 
ço - LTVPLC 1003 
839.965 
601.138 
601.138 
1.469,93 
1.051,99 
1.051,99 
1o;-: APi 
fis. 05 
N9 D E 
ORDEM 
cruro, c11piix 
. 
CODIGO 
VIMEIO / S1IÍRIO BPSE 
ATUAL 
VIII ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS AMP ljOO / 
LTAMP 1:100 
01 Auxiliar de Mecnico AMP 1:101. / 839.965 1.469,93 
LTAMP 1101 
02 Ajudrite de Pedreiro AMP 1102 1 839.965 1.469,93 
LTAMP 1102 
03. Bonibei'ro Hidrãulico AMP 1103/ .1.418.568 2.4839 01 
LTAMP 1103 . . . 
04 Carpiiteirõ AMP 1.104 / 1.199.979 . 2.0999 96 
LTAMP 1104 . 
05 Eletricista Insta.ladoi AMP 1005 / . I418.868 2.48,01 
LTAMP 1005 
06 Eletricista de Auto AMP 1006 / . 1.418.868 2.483,01 
LTAMP 1006 
07 Lubrificador AMP 1007 / 839.965 1.469,93 
LTAMP .1007 . 
08 .. Lanterneiro . . AMP 1008 1. :1418868 . .2.483,01 
LTAMP 1108 . . . . 
09 Pinlr . . ANP109 i 1.199.979 2.0999 96 
LTAMP 1.109 . 
10 . Pedreiro . - . . AMP 1110 1 1.199.979 2.099,9 
LTAMP 1110 
11 Solador . AMP .1111 / 1.418.868 2.483,01 
LTAMP 1111 
12 Mecnico de Máquinas Pesadas AMP 1112 / 1.773.603 3.103,80 
LTAMP 1112 
13 Mecnico de Viaturas Leves AMP 1113 / 1.418.868 - 2.483,01 
LTAMP 1113 
14 . Operador de Patrol AMP 1114 1 . 1.413.868 2.483,01 
LTAMP 1114 
15 Operadorde Trator de Esteiras IAMP 1115 / 1.199.979 2.099,96 
LTAMP 1115 
16 Operador de PãHMecnica AMP 1116 / 1.079.906 1.889,83 
LTAMP 1116 
17 Operador de Trator de Pneus AMP 1117 1 839.965 1.469,93 
LTAMP 1117 
1 
PREFEIrURA MUN)CIPAI DE BOA VIS1A 
ROPAIMA 
fls..06 
N9 DE 1 \TECIMENJD / SlL.RIO B1SE 
GRUPO, cARrD/E1(PPExD 01)1(X) 
IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200 / 
LTSG 1200 
01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / 839.965 1.4699 93 
LTSG 1200 
02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 601.138 1.051,99 
LTSG 1201 
X MtJSICOS 
01 Maestro 
Primeira Categoria 
03 Segunda Categoria 
04 Terceira Categoria 
CkMARA MODICIFAL: 
ATIVIDADES DE NÏVEL 511- 
PERIOR 
Assistente Jurjídico 
Assistente de Imprensa 
Contador 
ATIVIDADES DE NtTEL L￾DIO 
Assistente Legislativo 
Auxiliar Legislativo 
Taqidgrafo 
Técnico em Contabilidade 
SERVIÇOS GERAIS 
Auxiliar de Serviços Ge￾ra is 
TRANSFORTES OFICIAIS 
Motorista 
LTNS/NM 3.458.000 6.051,50 
LTNM-I 2.161.250 3.782 9 18 
LTNM-II 1.858.675 3.252 9 68 
LTNM-III 1.642.550 2.874,46 
- 3.996.205 6.993,35 
- 3.383.565 5.921,23 
- 3.996.205 6.9939 35 
- 1.684.351 2.947,61 
- 1.079.906 1.889,83 
- 2.007.114 3.512 9 44 
- 1.760.089 . 3.080,15 
- 839.965 1.4699 93 
- 960.029 1.680105 
1 
- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CAM4RA MUNICIPAL DE 80A VlSj, 
À Cmisso do Finanças 
Orçarnefo5 Pà:d emitir :parocr 
Em,'if 
ft 
ri 
0• 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRiTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 091, DE 17 DE JUNHO DE 1986. 
DISPE SOBRE A CONVERSÃO SALARIAL DE 
CRUZEIRÓS PARA CRUZADOS E oA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
4 
Processo n2204/86 
Relator : Paulo Magalhes Duarte 
Parecer nç 021/86. 
/ 
"Senhor Presidente, 
Relatando parecer, nos termos regimentais, ao. Projeto 
de Lei nQ O91 de 17 de junho de 1986, sobre a Converso Salarial de Cruzeiros pa 
ra Cruzados e da outras providncias. Externamos opini.o favcrvel a sua aprova￾ço, face a sua legalidade e constitucionalidade. 
E o parecer, s.m.j. 
SALA DAS COMISSES, Boa Vista, 20 de junho 
de inanças e rçamento, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
9d taes u r e Maria de SLUtuSIU9P_inheiro 
Presidente:- j Secretr ;* 
2W7 
N e ia Rastos Amazo - • - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
AOS vinte dias do ms de junho de mil novecen 
tos e oitenta e seis, às dez horas, em uma das dependncias da C.mara Muni￾cipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presi 
dncia do Vereador Paulo Magalhes Duarte, presente o Secretario o Vereador' 
4 
Maria de Lburdes 0Pinheiro e o Membro o Vereador Noenila Bastos Amazonas, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Maqalhes Duarte 
dado ao Projeto de Lei nQ 091, de 17 de junho de 1986, sobre a Converso Sala -. 
rial de Cruziro para Crozados e dá outras providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. 
Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em 
votaço a mteria, tendo recebido parecer favorável. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reunio, da qual, eu ?aia:de LourdesPinbe±rD1 lavrei a pre--
sente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assi￾nada. 
oa Vilsta(RR), em 20 de junho de 1986. 
MAR±A DE LèNEIRO 
PRESIDENTE.- SECRETÁRIO.- 
"M IA B AS T A MAA 5AS 
'epripc9 9eea1 às cJ,rzima 
«ctmara J/tLuioipai âe Xea C)9isa 
COMISSIIO OE JUSTIÇI E REDAÇIO 
CÁM,fÁ MUWKiPAL DE 130A VISTA 
Á C ào de justíça e Reda￾ção paiu utriitir parecer. 
Em, 
J~ÚÃí~e" - 
PESIONTE 
. ••••• ,4 
1 
.i C) 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO OE JOSIICA E REOÇAO 
P A A E C E A 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 091, DE 17 DE JUNHO DE 1986. 
1 
DI6PE SOBRE: A CONVEASOSALARIAL 
DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Processo n: 204/86. 
Relatôr: LAUDI MENDES DE ALMEIDA. 
Parecer: 020/86. 
"Senhor Presidente", 
Emitindo parecer, nos termos regimentais, a6proje￾to de Lei n2 091, de 17 de junho de 1986, que dise sobre a A Converso Sa￾larial de Cruzeiros para Cruzados e dá outras providncias. Externamos opi - 
ni6es favorvel a sua aprovaço. 
É o Parecer. S.M.J. 
SAL.A DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 18.07.86. 
LAUDI M DE DE ALMEIDA 
Re\r 
A Cornisso de Justiça e Redação Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Rela￾to r. 
LAUDI MENE ALMEIDA MARIA ALIANDRADE GOMES 
PRE ETE SECRETÁRIA 
REINALDO FERNANDES NEVES FiLHO 
MEMBRO * 
?õeiric,'ø 9Jeral 9e cRórtma 
tmara )flutiicipa1 e dotz q9i5a 
COMISSUO DE JUSTIÇA E REDflÇIO 
A T A 
Aos r dezoito dias do ms de julho de 
mil novecentos e oitenta e seis, às horas, em uma das dependn￾das da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça' 
e Aedaço Final, sob a Presidncia do Vereador LAUDI MENDES DE AL-~ 
MÊIDAj presente a Secretaria a Vereadora.., MARIA ALICE GONES:..; o Mem 
bro o. Vereador. : REINALDO FERNANDES N. FIUIO, para apreciar o Parecer 
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado ao Pro￾jeto de Lei n2091, de 17 de junho de 1986, que dispe sobre A Converso 
Salarial de Cruzeiros para Cruzados e dá outras providências. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi 
nou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o 
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favoraTvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre￾sidente deu por encerrada a reuniio, da qual, eu MARIA ALICE DE A..GO￾MES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada. 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (AR), em 18,07.86. 
.LAUDI ES E 41 MARIA ALIcBbRADE. GaNES 
PRE NTE.- SECRETÁRIO. - 
REINALDO .FERNANDES NEVES FILHO 
MEvBR0.- 
1 
CIMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Sessa'o' ORDINÁRIO DE 04 DE AGOSTO DE 198 6 
Ordem do dia: pm 7Éz nicussa'o e votaçao o Projeto de Lei n2091. de 
17 de junho de 1986, A conversao salarial de cruzeiros 
para cruzados e, da' outras proi'idencias. 
Projetode Lei .................................................. 1 i 
Projeto deDecretOLegiSlatíVo 
Projetode Resoluçao............................................... 
Requerimento ....................................................
. 
Outros: 
l..Barac Bento 
1 
2.Jose Maria Gomes 
.Lourde.sPthheiro 
5.li;i4.ZLceI G,ones:' 
6. lã .ia: Bastos 
7.JJd:tè:Iren:e: 
8. OtonielFèrre.ira 
9.Paulo Dias 
10.Paulo Duarte 
11.Reinaldo Filho 
VOTAÇÃO 
S 1 M 
12293949596979 
1 
e, Eneeng imenege 
MEREEM 
INGEREM 
JII!IJUR INVÁS, mama 
INEIEMEME 
lv 1 o 
19 29 32 42 52 69. 
 79 
n ao v o t a 
PRESIDENTE: - VICE— PRESIDENTE: - 'S,EC9TÁRIO: - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE AGUSTO DE 1986 
ORDEM DO DIA:EM 2@ DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVOÇÃO O PROJETO DE LEI NQ 091, DE 
17 DE JUNHO DE 1986, SOBRE A CONVERSÃO SALARIAL DE CRUZEIROS PA￾RA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESLUÇÃO . 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
I 5IM 
4RAC DA SILVA BENTO PFL ...................nio vota 
JOSE MÁRLGOMES CÁRNEIRO-PMD. 
... 
MARIÁ ;..DE LOURDES. -PINH-EIRO-PFL ........... * 
MÁRI4 .ÀLICE, ....... 
............ 
ODETE. IRENE DOMINGUESPMDB;............. 
QTQNIEL ERRE1RDE:DE. OUZ-PMD' ........ 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ —PDS............. 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ..... ........... 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PTB ......... 
PRES]DENTE. - VICE—PRtS]DENTE. - 
NÃO 
no vota 
er,'iórii, 9o9,Qra1 àe aoraima 
Câmara JVtitnicípal de oa Vista 
LEI N.° 143 . DE 0 6 DE AGOSTO DE 1986 
DISPE SOBRE A CONVERS0 SALARIAL 
DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIOÊNUIAS: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. la - Os atuais valores de vencimentos, sal&rios 
e proventos do pessoal ativo a inativo e dos em disponibilidade do Muniof pio 
de Boa Vista, ficaii convertidos de cruzeiros para cruzados pala paridade de 
$ 1.000,00 por Cz$ 1,00. 
Art. 2 - A converso de que trota o artigo anterior 
teré efeito retroativo a 01 de março de 1986. 
Art. 39 - As diferenças nominais dos sa1rio8 face a 
converaao que determina o Art. 19 do Decreto Lei flQ 2.284, de 10.03.86, seria 
considerados como abono e íncorporar-se,-Ão aos sal&rios bases dos Servidores 
Pb1icos Municipais, conforma disposto no Art. 19 deste Projeto de Lei. 
Art. 49 - Intrega a presente Lei a tabela anexa, que 
substitui a de igual de cruzeiros por cruzados, :em vigor em 01 de março de 
1986. 
errrio Jera1 ás cR,raima 
Câmara Municípal de Boa Vista 
fLO2 
Art. 5Q - Esta Lei entrara em vigor ria data 
de sua publicaço, revogadas as disposiçes an contrrto. 
G6binete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 06 de agosto de 1986 
SÍLVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N9 1 113, DE 12 DE AGOSTO DE 1986. 
DISPÓE SOBRE A CONVERSÃO SALA 
RIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZA￾DOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de 
suas àtribuiç6es legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL apro￾vou e eu sanciono a seguinte lei: 
LEI: 
- Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sa￾lrios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibi 
lidade do Município de Boa Vista, ficam convertidos de cruzeiros 
para cruzados pela paridade de Cr$ 1.000,00 por Cz$ 1,00. 
Art. 29 - A conversão de que trata o artigo an￾terior terá efeito retroativo a 01 de março de 1986. 
Art. 39 - As diferenças nominais dos salrios 
face a conversão que determina o Art. 19 do Decreto Lei n9 2.2811, 
de 10.03.86, serão considerados como abono e incorporar-se-b aos 
sal.riO5 bases dos Servidores Ptblicos Municipais, conforme dis￾posto no Art. 19 deste Projeto de Lei. 
Art. 119 - Intrega a presente Lei a tabela anexa, 
que substitui a de igual de cruzeiros por cruzados, em vigor em 
01 de março de 1986. 
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contririo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
12 de agosto de 1986. - 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
Oh..\J\ Í, \ 
fs. 01 
N? DE cupo, cDrnPRExD Q1JIGD 
Vfl'1flJD / S1½LRI0,BPSE 
ORDEM IiLHIPIX)OSnID1 
A PREFEITITRk M[fl'ICIPAL: 
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: 
SecretariO Municipal - 6.030.252 11.758,99 
Procurador Geral - 6.030.. 252 11.758,99 
02 CARGOS DE DIREÇ)f) SUPERIOR: 
Diretor de Departamento DS 101.21. 
LTDS 101.2 4.3437 519 8.469,86 
Chefe de Gabinete do Prefeitc DS 101.21 
LTDS 101.2 4.343.519 8.469,86 
Chefe de Divisão DS 101.11 
LTDS 101.1 3.931.558 7.764,03 
Administrador Regional DS 101.11 
LTDS 1O1..l s 3.931.558 7.764,03 
• . Chefe de Gabinete de Secre 
tãrio . . DS 101.11 
LTDS 101.1 3.931.558 . 7.764,03 
03 FUNÇOES DE DIREÇÃO INTERfrIEDIA 
RIA: 
• . Secretario da J.S.M. DI 200.2 778.199 1.517,48 
Chefe de Seção • DI 200.2 778.199 1.5179 43 
Chefe de Gabinete de Adminis . 
trador Regional . DI200.1 . 633.421 .1.235,17 
Chefe de Seção de Apoio DI 20.1 633.421 1.235,17 
E. CÂMARA MWTIC IPAL: 
01 CÃRa.0 5 DE PR0VI1NT0 ELT 
C0LitS30: 
• 
. Assessor Jurídico CC.1 5.030.252 11.7.58 9 99 
Chefe de Departamento CC.2 4.343.519 8.4697 35 
Chefe de abinete CC.2 4.343.519 2.469,25 
02 UTÇ GTIEICADÃ: 
Chefe de Setor 778.199 1.517,48 
3.996.205 6.993,35 
3.996.205 6.993,35 
3.383.565 5.921,23 
3.995.205 6.993,35 
3.996.205 6.993,35 
3.995.205 6.993,35 
3.383.555 5.921,23 
3.996.205 6.993,35 
3.995.205 
3.383.565 
3.996.205 
2.350.407 
3.995.205 
3.996.205 
3.383.565 
3.996.205 
6.993,35 
5.921,23 
6.993,35 
4.130,71 
6.993,35 
6.993,35 
5. 921,23 
6.993,35 
rRt.r-iiTURA MUNICIPAL DE BÇ)A \'JSTA 
ROJ AlMA 
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NTVEL SU NS 400/LTNS 
PERIOR: 400 
01 Arquiteto NS 401/LTNS 
401 
02 Assistente JurTdico NS 402/LTNS 
402 
03 Assistente Social NS 403/LTNS 
403 
04 Auditor NS 404/LTNS 
404 
QE Contador NS 405/LTNS 
405 
06 Economista NS 406/LTNS 
406 
07 Enfermeiro NS 407/LTNS 
407 
08 . Engenheiro NS 408/LTNS 
408 
09 Engenheiro Agrônomo NS 409/LTNS 
409 
10 IFarmacéutico - NS 410/LTNS 
410 
11 Médico NS 411/LTNS 
411. 
12 Médico (4 horas) NS 411/.LTNS 
( 411 
13 Médico Veterinãrio NS 412/LTNS 
412 
14 Odont61ogo NS 413/LTNS 
413 
15 Psicólogo NS 414/LTNS 
414 
16 Técnico em Administração - NS 415/LTNs 
415 
17 Técnico em Assuntos Educacjo 
ais NS 416/LTNS 
416 
8 Tecnico em Comunicaeao Social NS 417/LTNS 
17 
9 ãcnico em Turismo NS 418/LTNS 
18 
) QQ 
3.323.565 5.921,23 
3.383.565 5.921,23 
i'RLJi:1 i uNA :. •'. iiL ' j' j 
- ROJA1MA 
àØJ(eI] 
III SERVIÇOS AUXILIARES SA.600ILTSA 
600 
01 Agente Administrativo II SA 601/LTSJ. 
601 
02 Agehte Administrativo '1 SA 602/LTSA 
602 
03 Dâtilôgrafo SA 603/LTSA 
603 
IV TRIBUTAÇÃO, AkRECADAÇÃO •E TAF 700/LTTAF 
FISCALIZAÇÃO 700 
Di Agente Sanitârio TAF 701/LTTAF 
• 701 
02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 
702 
03 • 
Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 
703 
04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 
704 
V tvIAGISTERIO M 800 
01 Professorde 19 Grau M 801/LTM 801 
02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 
TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LTTO 
• 900 
1 Motorista de VeTculos Terres TO 901/LTTO 
tres — 901 
VII VIGILÃNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/ 
E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000 
01 Agente de Vigilância VPLC 1001/ 
LTVPLC 1001 
02 Agente de Portaria VPLC 1002/ 
LTVPLC 1002 
03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/ 
ção LTVPLC 1003 
1.684. 351 2.947,61 
1.079.906 1.889,83 
960. 029 1.580,05 
1.559.950 2.729,91 
1.559.950 2.729,91 
1.559.950 2.729,91 
1.559.950 2.729,91 
1.684.351 
904.891. 
960. 029 
fis. 05 
N9 DE GRUFO, cD/rIRExD cnic 
VEEMENIO / SPIÃRIO BT4SE 
VIII ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS AMP 1:100 / 
LTAMP 1100 
01 Auxiliar de Mecãnico AMP 1101. / 839.965 1.469,93 
LTAMP 1101 
02 AJudnte de Pedreiro AMP 1102 / 839.965 1.469,93 
LTAMP 1102 
03 . Bonibei-ro Hidrilulico AMP 1103 / .1.418.568 .. 2.483,01 
LTAMP 1103 ,. 
34 Carpiteiro - AMP 1.104 / . .1.199.979 . 2.099,96 
• LTAMP 1104 
Eletricista -Instalador AMP 1005 / 1.418.868 2.463,01 
LTAMP 1005 
Eletricista de Auto AMP 1006 / 1.418.868 . 2.483,01 
LTAMP 1006 
Lubrificador AMP 1007 / 839.965 1.469,93 
- LTAMP .1007 
)8 . Lanterneiro . AMP 1008 1. :1.418.868 . .2.483901 
LTAMP 1108 . 
9 Pintor . . AMP 1109 / 1.199.979 2.099 9 96 
LTAMP 1.109 . -. 
O Pedr.eiro - AMP 1110 1 1.199.979 . 2.099,96 
LTAMP 1110 
1 SoLador . . AMP 1111 / 1.412.868 . 2.483,01 
LTAMP 1111 
2 Mecnico de Máquinas Pesadas AMP 1112 / 1.773.503 3.103,80 
LTAMP 1112 
3( Mecnico de Viaturas Leves AMP 1113 / 1.418.863 - 2.483,01 
LTAMP 1113 
Operador de Patrol AMP 1114 / . 1.413.368 2.483,01 
LTAMP 1114 
Dperadorde Trator de Esteiras AMP 1115 / 1.199.979 2.099,96 
LTAMP 1115 
Operador de P- Mecnica AMP 1116 / 1.079.906 1.229,83 
LTAMP 1116 
Operador de Trator de Pneus AMP 1117 / 839.965 1.469,93 
LTAMP 1117 
jv 
1'3EFEITUJA dcNic1rAL !) BO. VJ; 
1ORAIMA 
W9 DE 
IX 
GRUIO DJENPPEZD 
SERVIÇOS GERAIS 
cú)Icx) 
SG 1200 / 
LTSG 1200 
01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / 
LTSG 1200 
02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 
LTSG 1.201. 
X MOSICOS 
01 Maestro LTNS/NM 
L. Primeira Categoria LTNM-I 
03 Segunda Categoria LTNM-II 
04 Terceira Categoria LTNM-III 
CÂMARA LTtJNICIPAL: 
ATIVIDADES DE NÏVEL SU— 
PERIOR 
Assistente Jurídico - 
Assistente de ImDrensa - - 
Contador - 
LTIVIDADES DE NÏVEL 
DIO 
Assstente i Legislativo - 
Auxiliar Legislativo - 
Taqígraf o - 
Técnico em Contabilidade - 
SERVIÇOS GERAI 
Auxiliar de Serviços Ge￾rais 
nDÇJ 0TCTTS 
ouorLsLa - 
fls..06 
VECIMENIO / S?LRIO BASE 
539.965 II 1.469,93 
601.138 l.0l 00 
3.458. 000 6.051,50 
2.161.250 3.782,18 
r)r-r) 
1.642.550 2.874,46. 
3.996.205 6.993,35 
3.383.555 5.9211 23 
3.996.205 6.993,35 
1.684.351 2.947,61 
1.079.905 1.889,83 
2.007.114 3.512,44 
1.760.089 . 3.080,15 
a-'- 
950.029 1. 8o,o 
1 

open original →