| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1986 |
| Date | 1986-06-17 |
| Ementa | A CONVERSÃO SALARIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
Ç4o PREFEFFURA MUMCIPAL DE DOA VISTA RORAIMA MENSAG EM Senhores Membros da Cmara Municipal, Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, para anlise e aprovaço dos proeminentes Vereadores, o anexo Projeto de Lei n9 091/86, que dispae sobre a conversão dos salrios de cruzeiros para cruzados pela paridade de Cr$ 1.000,00 por Cz$ 1,00 dos Servidores PGblicos Municipais. JUSTIFICATIVA A converso salarial de cruzeiros para cruzados, proposto no Projeto de Lei n9 091i 86, visa essencialmente atender os dispositivos constantes do Art. 19 do DecretoLei n9 2.284, de 10 de março de 1986. Conforme disposto no Art. 19 do referido Decreto-Lei, a converso salarial de cruzeiros para cruzados deveria ser feita pelo valor médio de remuneração real dos ii!, timos seis meses, segundo a f6rmula do Anexo II, utilizando-se a tabela do Anexo III do mesmo Decreto-Lei. Sobre a remuneraço real resultante em cruzados seria concedido um abono de 8 (oito por cento).. Usando a metodologia preconizada noDecreto-Lei n9 2.284, terramos uma redução nominal por ms na Folha de Pagamento, de Cz$ 172.252,00 (cento e setenta e dois mil duzentos e cinqUenta e dois cruzados), representando aproximadamente 5 (cinco por cento) da folha de pagamento atual. Na converso proposta no presente Projeto de Lei, procuramos valorizar os nossos servidores, concedendoum ganho real em seus salrios que por certo nominoraros graves problemas enfrentados pelos assalariados de um modo geral, tendo em vista o alto custo de vida do Município de Boa Vista, o qual & incompatível diante do sa l&rio que percebe o servidor público municipal, contudo, & o.que podemos fazer no monento pra tentar minimizar a gravidade da situaç&o. ~ ~2 PREFEITURA MUNICIPAL DE 90A VISTA RORAIMA Assim, considerando a objetividade e legitimidade das aç6es a serem atendidas por este Projeto de Lei, e tendo em vista a data da pubi icaço do Decreto-Lei n9 2281., que disp6e. sobre o novo padro monetário, esperamos contar com sua aprovaço, em regime de urgência em consonância com o que preceitua o Art. 24, da Lei n9 6.48, de 11.10.77. Ficamos na certeza de que esse Poder Legislativo, sempre sensível as justas propo siç6es deste Executivo, aprovara o presente Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 17 de junho de 1986. Prefeito Municipal SFL/mk. 1 ' 1 1 III. 1 1 Itp •, () . - -hD DE A 0-^JU-N-l-I-O DE 1986. SOBRE A CONVERSÃO SALARIAL CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DA 'OUTRAS PROVIDENCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Cmara Micipal arf ovou e eu sanciono a seguinte AÍ LEI: Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salrios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do Munictpio de Boa Vista, ficam convertidos de cruzeiros para cruzados pela paridade de Cr$ 1.000,00 por Cz$ 1,00. Art. 29 - A conversão de que trata o artigo anterior te rã efeito retroativo a 01 de março de 1986. Art. 39 - As diferenças nominais dos salrios face a conversão que determina o Art. 19 do Decreto Lei n9 2.284, de 10.03.86, serão considerados como abono e incorporar-se-ao aos salrios bases dos Servidores P blicos Municipais, conforme disposto no Art. 19 deste Projeto de Lei. Art. 49 - Integra a presente Lei a tabela anexa, que substitui a de igual teor de cruzeiros para cruzados, em vigor em 01 de março de 1986. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub1icaço, revogadas as disposiçaes em contrrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em1:7 de 4-etrh5'de 1986. CIT Prefeito Municipal SFL/mk. - fl.s. 01 N9 DE EGMRUP: O, cXDIG3 ORDE74 A PREFEITURA LTIJflICIPAL: 01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: SecretãriO Municipal - Procurador Geral - 02 CARGOS DE DIREçro SUPERIOR: Diretor de Departa.nientO DS 101.21: LTDS 101.2 Chefe de Gabinete doPrefeitc DS 101.21 LTDS 101..2 Chefe de Divisão DS 101.11 LTDS 101.1 . Administrador Regional DS 101.11 LTDS 101..1 Chefe de Gabinete de Secre 'tãrio . . •. DS .101.11 LTDS 101.1 VCIME1D / SMRIO BTSE ATUAL PIOD 6.030.252 . 11.758,99 6.03.0.252 ,• 11.758,99 4. 343, 519 - 8.469,86 4.343.519 8.469,86 3.981.558 7.764,03 3.981.558 7.764,03 3.981.558 7.764 9 03 03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA RIA: Secretãrio da J.S.M. Chefe de Seção Chefe de Gabinete de Admini trador Regional Chefe de Seço de Apoio B C.MRA MDTICIAI: 01 CARGOS DE PROVILITT0 EM COL'asSÀO: Assessor Juridico Chefe de Departamento Chefe de Gabinete 02 FUNÇÕES GRATIFÏC.ADAS: Chefe de Setor DI 200.2 778.199 DI 200.2 778.199 DI 200.1 633.421 DI 2O. 1 633.421 CC.]- 6.030.252 CC. 2 4. 343519 CC. 2 4.343.519 778.199 11.7.58,99 8.469,86 8.469,86 1.517,48 1.517,48 1.235,17 1.235,17 1.517,48 PREFEITURA MU\JCIPAL DE BOA \ STA RORAIMA fis. 02., VECIMFNIO / SIÃ1t[O B1SE ii N? DE GRUPO CAIOD/E74PRFXD CDIQD OID24 • _____ ______ ATUAL pIO 1 OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU rs 400/LTNS PERIOR: 400 01 Arquiteto NS 401/LTNS 3.996.205 6.993,35 401 02 Assistente JurTdico NS 402JLTNS 3.996.205 6.9932 35 402 03 Assistente Social NS 403/LTNS' 3.383.565 5.921,23 403 04 Auditor NS 404/LTNS 3.996.205 6.993,35 404 05 Contador NS 405/LTNS 3.996.205 6.99,35 405 06 Economista NS 406/LTNS 3.996.205 6.993 9 35 406 07 Enfermeiro NS 407/LTNS 3.383.565 5.9217 23 407 08 Engenheiro NS 408/LTNS 3.996.205 6.993,35 408 09 Engenheiro Agr&nomo NS 409/LTS 3.996.205 6.993 9 35 409 10 lFarmacêutico - NS 410/LTNS 3.383.565 5.9219 23 410 11 Médico NS 411/LTNS 3.996.205 6.9939 35 411 12 Médico (4 horas) NS 411/LTNS 2.360.407 4.130,71 411 ii Médico Veterinirio NS 412/L.TNS 3.996.205 6.993,35 412 14 Odont6logo NS 413/LTNS 3.996.205 6.9939 35 413 15 Psicõlogo NS 414/LTNS 3.383.565 5.219 23 414 16 Técnico em Administração NS 415/LTNS 3.996.205 6.993,35 415 17 Técnico em Assuntos Educacio ais NS 416/LTNS 3.996.205 6.993,35 416 18 Técnico em Comunicaeab Social NS 417/LTNS 3.383.565 5.9217 23 417 19 Técnico em Turismo NS 418/LTNS 3.383.565 5.921,23 RORATMA fls. 03 N9 DE cuio, Çl½RíJ3/ENPRFXD O1XLGD 1 V.ENCIMEWIO 1 / S1LRIO BPSE ATUAL 1 II OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL M DIO: NM 500/LTNT4 500 01 Agente de Serviço de Engenha NM 501/LTNM 1.760.089 3.0809 15 ria 501 02 Agente de Comunicação Social NM 502/LTNM 1.418.868 .2.483,01 502 .03 Ãuxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 1.418.868 2.483,01 503 04 Àssistente de Administração NM 504/LTNM 1.760.089 3.080,15 504 . . 05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 1.079.906 1.891 83 505 06 Cadastrador NM 506/LTNM 1.079.906 1.889,83 506 07 Desenhista NM 507/LTNM 1.418868 2.483,01 507 08 Eletrotécnico .. NM 508/LTNM 1.760.089 . 3.0809 15 508 09 Fot6grafo . NM 509/LTNM 1.418.868 2.483,01 - 509 10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 1.418.868 2.483,01 510 11 Operador de Computador NM 511/LTNM 1.760.089 3.080,15 511 12 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM' 1.760.089 . 3.0807 15 512 Técnico em Laborat6rio . NM 513/LTNM 1.760.089 3.0809 15 513 . 14 Telefonista NM 514/LTNM 960.029 1.6809 05 514 15 Top6grafo NM 515/LTNM 1.750.089 3.080,15 515 16 Técnico em Radiologia NM 516/LTNM 1.760.089 3.080,15 516 17 Técnico em Agrimensura NM 517/LTNM 1.760.089 3.080,15 517 - 18 Técnico em Estradas . . NM 518/LTNM 1.760. 089 3.080,15 518 19 Técnico em Mecánica NM 519/LTNM 1.760.089 3.080,15 • 519 20 Técnico Agrftola NM 520/LTNM 1.760.089 3.080,15 520 21 Técnico em Cõnstruço Civil NM 521/LTNM 1.760.089 3.080,15 521 JORA1MA 'lIIII[SI)(é 1 1 1 o *. me III SERVIÇOS AUXILIARES SA600LLTSA. 600 01 Agente Administrativo II SA 601/LTSA 601 02 Agehte Administrativo 1 SA 602/LTSk 602 03 Dàtil6grafo SA 603/LTSA 603 IV TRIBUTAÇÁO, AkRECADAÇÂO E TAF 700/LTTAF FISCALIZAÇÃO 700 Agente Sanitrio TAF 701/LTTAF 701 02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 702 03 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 703 04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 704 V MAGISTRIO M 800 01 Professor.de19 Grau M 801/LTM 801 02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 TRANSPORTE OFICIAL TO900/LTTO 900 1 Motorista de VeTculos Terres TO 901/LTTO tres 1901 1.684.351 2.947,61 1.079.906 1.889,83 960.029 1.680,05 1.559.950 2.729,91 1.559.950 2.729,91 1.559.950 2.729,91 1.5.59.950 2.729,91 1.684. 351 2.947,61 904.891 1.583,55 960. 029 1.680,05 VII 11 VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/ E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000 01 Agente de Vigilncia VPLC 1001/ LTVPLC 1001 02 Agente de Portaria VPLC 1002/ LTVPLC 1002 03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/ ço - LTVPLC 1003 839.965 601.138 601.138 1.469,93 1.051,99 1.051,99 1o;-: APi fis. 05 N9 D E ORDEM cruro, c11piix . CODIGO VIMEIO / S1IÍRIO BPSE ATUAL VIII ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS AMP ljOO / LTAMP 1:100 01 Auxiliar de Mecnico AMP 1:101. / 839.965 1.469,93 LTAMP 1101 02 Ajudrite de Pedreiro AMP 1102 1 839.965 1.469,93 LTAMP 1102 03. Bonibei'ro Hidrãulico AMP 1103/ .1.418.568 2.4839 01 LTAMP 1103 . . . 04 Carpiiteirõ AMP 1.104 / 1.199.979 . 2.0999 96 LTAMP 1104 . 05 Eletricista Insta.ladoi AMP 1005 / . I418.868 2.48,01 LTAMP 1005 06 Eletricista de Auto AMP 1006 / . 1.418.868 2.483,01 LTAMP 1006 07 Lubrificador AMP 1007 / 839.965 1.469,93 LTAMP .1007 . 08 .. Lanterneiro . . AMP 1008 1. :1418868 . .2.483,01 LTAMP 1108 . . . . 09 Pinlr . . ANP109 i 1.199.979 2.0999 96 LTAMP 1.109 . 10 . Pedreiro . - . . AMP 1110 1 1.199.979 2.099,9 LTAMP 1110 11 Solador . AMP .1111 / 1.418.868 2.483,01 LTAMP 1111 12 Mecnico de Máquinas Pesadas AMP 1112 / 1.773.603 3.103,80 LTAMP 1112 13 Mecnico de Viaturas Leves AMP 1113 / 1.418.868 - 2.483,01 LTAMP 1113 14 . Operador de Patrol AMP 1114 1 . 1.413.868 2.483,01 LTAMP 1114 15 Operadorde Trator de Esteiras IAMP 1115 / 1.199.979 2.099,96 LTAMP 1115 16 Operador de PãHMecnica AMP 1116 / 1.079.906 1.889,83 LTAMP 1116 17 Operador de Trator de Pneus AMP 1117 1 839.965 1.469,93 LTAMP 1117 1 PREFEIrURA MUN)CIPAI DE BOA VIS1A ROPAIMA fls..06 N9 DE 1 \TECIMENJD / SlL.RIO B1SE GRUPO, cARrD/E1(PPExD 01)1(X) IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200 / LTSG 1200 01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / 839.965 1.4699 93 LTSG 1200 02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 601.138 1.051,99 LTSG 1201 X MtJSICOS 01 Maestro Primeira Categoria 03 Segunda Categoria 04 Terceira Categoria CkMARA MODICIFAL: ATIVIDADES DE NÏVEL 511- PERIOR Assistente Jurjídico Assistente de Imprensa Contador ATIVIDADES DE NtTEL LDIO Assistente Legislativo Auxiliar Legislativo Taqidgrafo Técnico em Contabilidade SERVIÇOS GERAIS Auxiliar de Serviços Gera is TRANSFORTES OFICIAIS Motorista LTNS/NM 3.458.000 6.051,50 LTNM-I 2.161.250 3.782 9 18 LTNM-II 1.858.675 3.252 9 68 LTNM-III 1.642.550 2.874,46 - 3.996.205 6.993,35 - 3.383.565 5.921,23 - 3.996.205 6.9939 35 - 1.684.351 2.947,61 - 1.079.906 1.889,83 - 2.007.114 3.512 9 44 - 1.760.089 . 3.080,15 - 839.965 1.4699 93 - 960.029 1.680105 1 - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CAM4RA MUNICIPAL DE 80A VlSj, À Cmisso do Finanças Orçarnefo5 Pà:d emitir :parocr Em,'if ft ri 0• REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRiTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 091, DE 17 DE JUNHO DE 1986. DISPE SOBRE A CONVERSÃO SALARIAL DE CRUZEIRÓS PARA CRUZADOS E oA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 Processo n2204/86 Relator : Paulo Magalhes Duarte Parecer nç 021/86. / "Senhor Presidente, Relatando parecer, nos termos regimentais, ao. Projeto de Lei nQ O91 de 17 de junho de 1986, sobre a Converso Salarial de Cruzeiros pa ra Cruzados e da outras providncias. Externamos opini.o favcrvel a sua aprovaço, face a sua legalidade e constitucionalidade. E o parecer, s.m.j. SALA DAS COMISSES, Boa Vista, 20 de junho de inanças e rçamento, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 9d taes u r e Maria de SLUtuSIU9P_inheiro Presidente:- j Secretr ;* 2W7 N e ia Rastos Amazo - • - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A T A AOS vinte dias do ms de junho de mil novecen tos e oitenta e seis, às dez horas, em uma das dependncias da C.mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presi dncia do Vereador Paulo Magalhes Duarte, presente o Secretario o Vereador' 4 Maria de Lburdes 0Pinheiro e o Membro o Vereador Noenila Bastos Amazonas, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Maqalhes Duarte dado ao Projeto de Lei nQ 091, de 17 de junho de 1986, sobre a Converso Sala -. rial de Cruziro para Crozados e dá outras providncias. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido parecer favorável. Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu ?aia:de LourdesPinbe±rD1 lavrei a pre-- sente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. oa Vilsta(RR), em 20 de junho de 1986. MAR±A DE LèNEIRO PRESIDENTE.- SECRETÁRIO.- "M IA B AS T A MAA 5AS 'epripc9 9eea1 às cJ,rzima «ctmara J/tLuioipai âe Xea C)9isa COMISSIIO OE JUSTIÇI E REDAÇIO CÁM,fÁ MUWKiPAL DE 130A VISTA Á C ào de justíça e Redação paiu utriitir parecer. Em, J~ÚÃí~e" - PESIONTE . ••••• ,4 1 .i C) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO OE JOSIICA E REOÇAO P A A E C E A PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 091, DE 17 DE JUNHO DE 1986. 1 DI6PE SOBRE: A CONVEASOSALARIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Processo n: 204/86. Relatôr: LAUDI MENDES DE ALMEIDA. Parecer: 020/86. "Senhor Presidente", Emitindo parecer, nos termos regimentais, a6projeto de Lei n2 091, de 17 de junho de 1986, que dise sobre a A Converso Salarial de Cruzeiros para Cruzados e dá outras providncias. Externamos opi - ni6es favorvel a sua aprovaço. É o Parecer. S.M.J. SAL.A DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 18.07.86. LAUDI M DE DE ALMEIDA Re\r A Cornisso de Justiça e Redação Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relato r. LAUDI MENE ALMEIDA MARIA ALIANDRADE GOMES PRE ETE SECRETÁRIA REINALDO FERNANDES NEVES FiLHO MEMBRO * ?õeiric,'ø 9Jeral 9e cRórtma tmara )flutiicipa1 e dotz q9i5a COMISSUO DE JUSTIÇA E REDflÇIO A T A Aos r dezoito dias do ms de julho de mil novecentos e oitenta e seis, às horas, em uma das dependndas da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça' e Aedaço Final, sob a Presidncia do Vereador LAUDI MENDES DE AL-~ MÊIDAj presente a Secretaria a Vereadora.., MARIA ALICE GONES:..; o Mem bro o. Vereador. : REINALDO FERNANDES N. FIUIO, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado ao Projeto de Lei n2091, de 17 de junho de 1986, que dispe sobre A Converso Salarial de Cruzeiros para Cruzados e dá outras providências. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi nou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favoraTvel. Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reuniio, da qual, eu MARIA ALICE DE A..GOMES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (AR), em 18,07.86. .LAUDI ES E 41 MARIA ALIcBbRADE. GaNES PRE NTE.- SECRETÁRIO. - REINALDO .FERNANDES NEVES FILHO MEvBR0.- 1 CIMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA Sessa'o' ORDINÁRIO DE 04 DE AGOSTO DE 198 6 Ordem do dia: pm 7Éz nicussa'o e votaçao o Projeto de Lei n2091. de 17 de junho de 1986, A conversao salarial de cruzeiros para cruzados e, da' outras proi'idencias. Projetode Lei .................................................. 1 i Projeto deDecretOLegiSlatíVo Projetode Resoluçao............................................... Requerimento .................................................... . Outros: l..Barac Bento 1 2.Jose Maria Gomes .Lourde.sPthheiro 5.li;i4.ZLceI G,ones:' 6. lã .ia: Bastos 7.JJd:tè:Iren:e: 8. OtonielFèrre.ira 9.Paulo Dias 10.Paulo Duarte 11.Reinaldo Filho VOTAÇÃO S 1 M 12293949596979 1 e, Eneeng imenege MEREEM INGEREM JII!IJUR INVÁS, mama INEIEMEME lv 1 o 19 29 32 42 52 69. 79 n ao v o t a PRESIDENTE: - VICE— PRESIDENTE: - 'S,EC9TÁRIO: - CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE AGUSTO DE 1986 ORDEM DO DIA:EM 2@ DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVOÇÃO O PROJETO DE LEI NQ 091, DE 17 DE JUNHO DE 1986, SOBRE A CONVERSÃO SALARIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DE RESLUÇÃO . REQUERIMENTO OUTROS: I 5IM 4RAC DA SILVA BENTO PFL ...................nio vota JOSE MÁRLGOMES CÁRNEIRO-PMD. ... MARIÁ ;..DE LOURDES. -PINH-EIRO-PFL ........... * MÁRI4 .ÀLICE, ....... ............ ODETE. IRENE DOMINGUESPMDB;............. QTQNIEL ERRE1RDE:DE. OUZ-PMD' ........ PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ —PDS............. PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ..... ........... REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PTB ......... PRES]DENTE. - VICE—PRtS]DENTE. - NÃO no vota er,'iórii, 9o9,Qra1 àe aoraima Câmara JVtitnicípal de oa Vista LEI N.° 143 . DE 0 6 DE AGOSTO DE 1986 DISPE SOBRE A CONVERS0 SALARIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIOÊNUIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. la - Os atuais valores de vencimentos, sal&rios e proventos do pessoal ativo a inativo e dos em disponibilidade do Muniof pio de Boa Vista, ficaii convertidos de cruzeiros para cruzados pala paridade de $ 1.000,00 por Cz$ 1,00. Art. 2 - A converso de que trota o artigo anterior teré efeito retroativo a 01 de março de 1986. Art. 39 - As diferenças nominais dos sa1rio8 face a converaao que determina o Art. 19 do Decreto Lei flQ 2.284, de 10.03.86, seria considerados como abono e íncorporar-se,-Ão aos sal&rios bases dos Servidores Pb1icos Municipais, conforma disposto no Art. 19 deste Projeto de Lei. Art. 49 - Intrega a presente Lei a tabela anexa, que substitui a de igual de cruzeiros por cruzados, :em vigor em 01 de março de 1986. errrio Jera1 ás cR,raima Câmara Municípal de Boa Vista fLO2 Art. 5Q - Esta Lei entrara em vigor ria data de sua publicaço, revogadas as disposiçes an contrrto. G6binete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 06 de agosto de 1986 SÍLVIO LEITE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N9 1 113, DE 12 DE AGOSTO DE 1986. DISPÓE SOBRE A CONVERSÃO SALA RIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas àtribuiç6es legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: LEI: - Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salrios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibi lidade do Município de Boa Vista, ficam convertidos de cruzeiros para cruzados pela paridade de Cr$ 1.000,00 por Cz$ 1,00. Art. 29 - A conversão de que trata o artigo anterior terá efeito retroativo a 01 de março de 1986. Art. 39 - As diferenças nominais dos salrios face a conversão que determina o Art. 19 do Decreto Lei n9 2.2811, de 10.03.86, serão considerados como abono e incorporar-se-b aos sal.riO5 bases dos Servidores Ptblicos Municipais, conforme disposto no Art. 19 deste Projeto de Lei. Art. 119 - Intrega a presente Lei a tabela anexa, que substitui a de igual de cruzeiros por cruzados, em vigor em 01 de março de 1986. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contririo. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 12 de agosto de 1986. - SILVIO LEITE Prefeito Municipal Oh..\J\ Í, \ fs. 01 N? DE cupo, cDrnPRExD Q1JIGD Vfl'1flJD / S1½LRI0,BPSE ORDEM IiLHIPIX)OSnID1 A PREFEITITRk M[fl'ICIPAL: 01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: SecretariO Municipal - 6.030.252 11.758,99 Procurador Geral - 6.030.. 252 11.758,99 02 CARGOS DE DIREÇ)f) SUPERIOR: Diretor de Departamento DS 101.21. LTDS 101.2 4.3437 519 8.469,86 Chefe de Gabinete do Prefeitc DS 101.21 LTDS 101.2 4.343.519 8.469,86 Chefe de Divisão DS 101.11 LTDS 101.1 3.931.558 7.764,03 Administrador Regional DS 101.11 LTDS 1O1..l s 3.931.558 7.764,03 • . Chefe de Gabinete de Secre tãrio . . DS 101.11 LTDS 101.1 3.931.558 . 7.764,03 03 FUNÇOES DE DIREÇÃO INTERfrIEDIA RIA: • . Secretario da J.S.M. DI 200.2 778.199 1.517,48 Chefe de Seção • DI 200.2 778.199 1.5179 43 Chefe de Gabinete de Adminis . trador Regional . DI200.1 . 633.421 .1.235,17 Chefe de Seção de Apoio DI 20.1 633.421 1.235,17 E. CÂMARA MWTIC IPAL: 01 CÃRa.0 5 DE PR0VI1NT0 ELT C0LitS30: • . Assessor Jurídico CC.1 5.030.252 11.7.58 9 99 Chefe de Departamento CC.2 4.343.519 8.4697 35 Chefe de abinete CC.2 4.343.519 2.469,25 02 UTÇ GTIEICADÃ: Chefe de Setor 778.199 1.517,48 3.996.205 6.993,35 3.996.205 6.993,35 3.383.565 5.921,23 3.995.205 6.993,35 3.996.205 6.993,35 3.995.205 6.993,35 3.383.555 5.921,23 3.996.205 6.993,35 3.995.205 3.383.565 3.996.205 2.350.407 3.995.205 3.996.205 3.383.565 3.996.205 6.993,35 5.921,23 6.993,35 4.130,71 6.993,35 6.993,35 5. 921,23 6.993,35 rRt.r-iiTURA MUNICIPAL DE BÇ)A \'JSTA ROJ AlMA 1 OUTRAS ATIVIDADES DE NTVEL SU NS 400/LTNS PERIOR: 400 01 Arquiteto NS 401/LTNS 401 02 Assistente JurTdico NS 402/LTNS 402 03 Assistente Social NS 403/LTNS 403 04 Auditor NS 404/LTNS 404 QE Contador NS 405/LTNS 405 06 Economista NS 406/LTNS 406 07 Enfermeiro NS 407/LTNS 407 08 . Engenheiro NS 408/LTNS 408 09 Engenheiro Agrônomo NS 409/LTNS 409 10 IFarmacéutico - NS 410/LTNS 410 11 Médico NS 411/LTNS 411. 12 Médico (4 horas) NS 411/.LTNS ( 411 13 Médico Veterinãrio NS 412/LTNS 412 14 Odont61ogo NS 413/LTNS 413 15 Psicólogo NS 414/LTNS 414 16 Técnico em Administração - NS 415/LTNs 415 17 Técnico em Assuntos Educacjo ais NS 416/LTNS 416 8 Tecnico em Comunicaeao Social NS 417/LTNS 17 9 ãcnico em Turismo NS 418/LTNS 18 ) QQ 3.323.565 5.921,23 3.383.565 5.921,23 i'RLJi:1 i uNA :. •'. iiL ' j' j - ROJA1MA àØJ(eI] III SERVIÇOS AUXILIARES SA.600ILTSA 600 01 Agente Administrativo II SA 601/LTSJ. 601 02 Agehte Administrativo '1 SA 602/LTSA 602 03 Dâtilôgrafo SA 603/LTSA 603 IV TRIBUTAÇÃO, AkRECADAÇÃO •E TAF 700/LTTAF FISCALIZAÇÃO 700 Di Agente Sanitârio TAF 701/LTTAF • 701 02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 702 03 • Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 703 04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 704 V tvIAGISTERIO M 800 01 Professorde 19 Grau M 801/LTM 801 02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LTTO • 900 1 Motorista de VeTculos Terres TO 901/LTTO tres — 901 VII VIGILÃNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/ E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000 01 Agente de Vigilância VPLC 1001/ LTVPLC 1001 02 Agente de Portaria VPLC 1002/ LTVPLC 1002 03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/ ção LTVPLC 1003 1.684. 351 2.947,61 1.079.906 1.889,83 960. 029 1.580,05 1.559.950 2.729,91 1.559.950 2.729,91 1.559.950 2.729,91 1.559.950 2.729,91 1.684.351 904.891. 960. 029 fis. 05 N9 DE GRUFO, cD/rIRExD cnic VEEMENIO / SPIÃRIO BT4SE VIII ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS AMP 1:100 / LTAMP 1100 01 Auxiliar de Mecãnico AMP 1101. / 839.965 1.469,93 LTAMP 1101 02 AJudnte de Pedreiro AMP 1102 / 839.965 1.469,93 LTAMP 1102 03 . Bonibei-ro Hidrilulico AMP 1103 / .1.418.568 .. 2.483,01 LTAMP 1103 ,. 34 Carpiteiro - AMP 1.104 / . .1.199.979 . 2.099,96 • LTAMP 1104 Eletricista -Instalador AMP 1005 / 1.418.868 2.463,01 LTAMP 1005 Eletricista de Auto AMP 1006 / 1.418.868 . 2.483,01 LTAMP 1006 Lubrificador AMP 1007 / 839.965 1.469,93 - LTAMP .1007 )8 . Lanterneiro . AMP 1008 1. :1.418.868 . .2.483901 LTAMP 1108 . 9 Pintor . . AMP 1109 / 1.199.979 2.099 9 96 LTAMP 1.109 . -. O Pedr.eiro - AMP 1110 1 1.199.979 . 2.099,96 LTAMP 1110 1 SoLador . . AMP 1111 / 1.412.868 . 2.483,01 LTAMP 1111 2 Mecnico de Máquinas Pesadas AMP 1112 / 1.773.503 3.103,80 LTAMP 1112 3( Mecnico de Viaturas Leves AMP 1113 / 1.418.863 - 2.483,01 LTAMP 1113 Operador de Patrol AMP 1114 / . 1.413.368 2.483,01 LTAMP 1114 Dperadorde Trator de Esteiras AMP 1115 / 1.199.979 2.099,96 LTAMP 1115 Operador de P- Mecnica AMP 1116 / 1.079.906 1.229,83 LTAMP 1116 Operador de Trator de Pneus AMP 1117 / 839.965 1.469,93 LTAMP 1117 jv 1'3EFEITUJA dcNic1rAL !) BO. VJ; 1ORAIMA W9 DE IX GRUIO DJENPPEZD SERVIÇOS GERAIS cú)Icx) SG 1200 / LTSG 1200 01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / LTSG 1200 02 Trabalhador Braçal SG 1201 / LTSG 1.201. X MOSICOS 01 Maestro LTNS/NM L. Primeira Categoria LTNM-I 03 Segunda Categoria LTNM-II 04 Terceira Categoria LTNM-III CÂMARA LTtJNICIPAL: ATIVIDADES DE NÏVEL SU— PERIOR Assistente Jurídico - Assistente de ImDrensa - - Contador - LTIVIDADES DE NÏVEL DIO Assstente i Legislativo - Auxiliar Legislativo - Taqígraf o - Técnico em Contabilidade - SERVIÇOS GERAI Auxiliar de Serviços Gerais nDÇJ 0TCTTS ouorLsLa - fls..06 VECIMENIO / S?LRIO BASE 539.965 II 1.469,93 601.138 l.0l 00 3.458. 000 6.051,50 2.161.250 3.782,18 r)r-r) 1.642.550 2.874,46. 3.996.205 6.993,35 3.383.555 5.9211 23 3.996.205 6.993,35 1.684.351 2.947,61 1.079.905 1.889,83 2.007.114 3.512,44 1.760.089 . 3.080,15 a-'- 950.029 1. 8o,o 1