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materia nº 1/1986

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 1986
Date 1986-04-07
EmentaINCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
native_id13504

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

w~ 
\ 9JeraI âe úoraimt 
ricipal de Boa Vista 
DE 07 DE ABRIL DE 1985. 
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR 
DE EMPRESAS NO DUADRO DE PES￾SOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNI 
CIP/AL DE BOA VISTA. 
n Municipal de Boa Vista aprovou e eu san 
- Fica inclu{do no quadro constante do 
L21, de 12 de abril de 1985 um cargo de 
emuneraço equivalente ao cargo de Tcni 
ia Lei nQ 137, de 16 de janeiro de 1986. 
- Esta Lei entrará em vigor na data de 
3po5içes em contrario. 
3 SESSÕES, Boa Vista em 07 de abril de 
/ 
Jose MIAØ CARNEO 
19 SECRET-RIO.- 
1 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JOSIICfl E REDAÇAO 
tU 
çJ pa. . nr 
J 
ik* 
1 
REPÚ!.:CA FE !. BAnIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MU\!CiP4L DE BOA VISTA 
COMISSH ll iSHU E R [DAO 
P A R E E E R 
PRECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 001, DE 07 DE ABRIL de 1986. 
DISPÕE SOBRE: INCLUI O CARGO DE AD￾MINISTRADOR DE EIVFRESAS NO QUADRO * 
DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE BOA VISTA. 
Processo n2: 057/86 
Relatór: Laudi Mendes de Almeida 
Parecer: 008/86 
"Senhor Presidente", 
A justificativa na peça vestibular espelha a necessi￾dade da criaço do cargo em tela, pois a no existncia do mesmo, ou seja, Cargo de 
Administrador de Empresas, no quadro da Crnara urgé a sua criaço, pois o quadro fun￾cional desta Augusta Casa, ja requer tal figura. 
Assim sendo, ngo há qualquer dtvida, que venha a impe 
dir os seus trâmites legais, somos de parecer, que seja o referido Projeto de Lei nQ 
001, levado à apreciaço do 6rgo maior de deciso desta Casa, no seu estado de ori — 
gem, nada opondo-nos à sua apreciação. 
o Parecer, 
SALA DAS COMISSES, Boa Vista (AR), em 29.04.86. 
LAUDI MENS DE ALMEIDA 
RELATR.- 
A Comisso de Justiça e Redaço, adota e recomenda o Parecer doSr. Relator. 
v - -- 
Laudi Me1es de Almeida M Alice d XGomes Reinaldõ F. Nevès Fi'ho 
Presiente.- Secretaria.- Membro.- 
- 
?õerrit,.iõ qAeral ce óCoraima 
Câmara J?unicipai 9e £,a CVísIa 
COMISSI1O DE iusïiça E REDAÇÃO 1 
A T A 
Aos vinte e nove dias do ms de abril de 
mil novecentos e oitenta e seis, às nove horas, em uma das dependn￾cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça' 
e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador LAUDI MENDES DE AL￾MEIDA presente a Secretári4 a Vereadora MARIA ALICE GOME.S e o Mem 
bro o Vereador REINÂLDO FERNANDES N. FILI-lO, jara apreciar o Parecer 
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado ao Pra￾jeto de Lei n2 001, de 07 de abril de 1986, que inclui o Cargo de Admi - 
nistrador de Empresas no quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal 
de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi 
nou ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o 
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorável. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre￾sidente deu por encerrada a reunido, da qual, eu MARIA ALICE DE A. GO￾MES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada. 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR, em 29 de abril de 1985. 
LAUDI MENDES DE ALMEIDA MARIA ALICE T)E ÀNDRADE GONES 
PRESIDENTE.- SECRETARIO. - 
-/ 
AL— 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO 
MEIviBRO. - 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DE €OÀ 
rn:âo de Ei'ças t' 
ça'tO pa.. :rdr 
O L. 
76 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
cÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAI%IENTO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 001, DE 07 DE ABRIL DE 1886. 
DISPE SOBRE INCLU]E O CARGO DE AD￾MINISTRADOR DE EMPRESAS NO QUADRO ' 
DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA ' 
MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
Processo n2 057/86 
Relator PAULO MAGALHES DUARTE 
Parecer n 014/86 
"Senhor Presidente, 
Opinamos pela aprovaço do Projeto de Lei em pauta, observa 
das as disposiç6es constantes na Emenda Substitutiva anexa. 
o Parecer, 
SALA DAS COMISSES, Boa Vista(RR), eu 
Finanças e )çamento adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
MARIA DEDS P±NEIRO 
PRESIDENTE: - SECA ETÁR IA: - 
NbÊMIA BASTOS AMAZOr\(A 
MEMBRO. - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FENANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dezesseis dias do ms de maio de Wil flovecen 
tos e oitenta e seis, às 10:00 horas, em uma das dependncia
s da Cmara Muni￾cipal de Boa Vista, reunjue a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presj 
dncia do Vereador Paulo Magalhes Duae, presente o Secretrio o Vereador' 
Maria de Lnurdes Pínhejrj 
o Membro o Vereador Na&iija Bastos Amazonas, para 
apreciar o Paroc 
do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes DLlarte 
dado ac Projeto de Lei n2 001, do 07 de abril de 1986, que disp5e sobre Inclui 
o Carpo de Administrador de Empresas no Quadro de Pessoal Paroanente da Cmara 
Municipal de Boa Vista. 
Abo 05 trabalhos o Sr. Presidente deteinou ao Sr. 
Secrotrio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou 
em 
votaço a mteria, tendo rocebido parecer favorvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reunjo, da qual, eu Maria de Lourdes Pinhejr, lavrei a preL 
sente Ata, que depois dE lida e achada confoe vai por mim e por todos assi￾nada. 
AR), em : 16.0586 
tAflIA DE LOúFDE EíNI-EIRo 
SECRETÁRIT. - 
N0ÉMIA BASTDC AMAZON 
MEIV1BRO. - 
i 
C' 
V\ JL 7 ? 
jJ RLP(BLICA FLI)IRT1VA DO BRASIL 
iJJJ '-• TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
/t)>. CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NÇ2 001, DE 07 DE ABRIL DE 1986. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
(x ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
destribuitiva n.o 
Propomos que seja modificado o artigo 19 do Projeto 
de Lei n2 001, de 07 de abril de 1985, para seguinte redaço. 
Artigo 1 
Fica incluido no quadro do anexo 1, tabela "A", cia 
Lei n2 121, de 12 de abril de 1985, um cargo de Administrador, com remLnera 
ço equivalente ao cargo de Tcnico em Administraço, constante na Lei n 
137, de 16 de janeiro de 1986. 
Pargrafo Único: 
O cargo a que se refere esta Lei será provido por 
tcnico com forínaço específica de Nível Superior. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando, que o Cargo de Administrador de Em - 
presas, especifica a atividade, e esta Casa Legislativa um rgo público 
municipal e no uma empresa; 
Considerando o disposto na Lei n2 7.321, de 13 de 
junho de 1985, que altera e denominago da categoria profissional de tcni￾co em administraço para administrar; 
'5eppiiópi6 C eep1 âe t1orcima 
CTii,iara 7Vtunicipal de íBoa Vista 
ir 1.02 
Propornos a presente emenda, visando adequar a 
denominaço da categoria, a nível municipal, à terminologia adotada p8 
la Unio, para que sejam evitados futuros equivocos em prejuízo do fun 
cionrio, assim como especificar como condiç6es essenciais para o provi 
mento do cargo, a formaço de nível superior. 
Boa Vista(RR), em: 16 de maio de 1986. 
VILO!J-\UUO - 
4V.Ja?fl1e 13a REPÚBLICA Diárjóual - .DO BRASIL 
14 DE JUNHO DE 1985
SEXT BRASILIA — DF AFE 
Parágrafo único - Fica alterada para Administrador, a 
- 
- 
deninaçáoda categoria profissional de Tãcnico de Ainistraçáo. - 8 U - rio Art. 29 - Serão averbadas, á maem das transcriç6es e 
- 
Inscries nos Registros de Imóveis, nas quais figuam os nes do Con 
selho Federal ou do Conselho Regional de Técnicos de Ainistraçâo, as al 
teraçes decorrentes desta Lei. 
A1'OS DO PODER LEGISLATIVO PÂGIA Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi - 
ATOS DO PODER EXECUTIVO çao. 8409 ca 
PRESIDÉNCIA DA REPUBLIC A 8409 Art 49 - Revogam-se as disposições em contrário - 
8412 BrasTli,j em 13 de MINISTÉRIO DA FAZENDA junho de 1 85 
• 8415 1640 da Independância e 970 da Repiiblica MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES .- - . 
8421 JOSE SARNEY 
e 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
de Almeícia
8424 
MINISTÉRIO DO TRABALHO .....................................8424 
MINISTÉRIO DA IND(JSTRIA E DO COMÉRCIO 
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 'L Atos do Poder Executivo] MINISTÉRIO DAS COMUNICACÕES .............................8430 
- 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 
8431 
.32l de 13 de .junho. de 1985 
MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
... Decreto n9 91 .......................8431 - - - 1eç1ara de utilidade pública para CONTRATOS EDITAIS E AVISOS 
8435 - 
- - - 
- -:' -- iaçao guas de Lind& da CoanMa - 
INEDITORIAIS 
.............................................................................................Paulista de Força e LUZ-FL, no INDICE - 
- - taclo de Sao Paulo 
O Presj4ente daepúb1jca usando 
. . 
da atribuição que lhe confere o art. 81, item III,.da Constj 
I 
tuição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "b", do ATENÇAS SENHOk USUÁRIO! Decreto n9 24.643, de 10 de julho de 1934 e no art 59, letra 
de 1941, e o que 
atrave Quando da remessa de qualquer pagame0 D E C R E T À 
rpt' sOliCitamoso 
:' para fins 
pc 
declarada 
dito des e agilizaço no atendimento 
mil e seiscentos mets quadrados), necessária à 11antação 
no Mcípio de Aguas de Lin 
Atos do Pôder--tegís A. 29 - A área de terra, referida -no rtigo. - anterior, compreende aquela constante da planta. -de situação 
- tem ixco do marco n9 1, cravado na margem - - 
junho ' da estrada municipal, num ponto situado a 21,10 metros do pon - LEI N9 7.321, de 13 de de 1 s. 
de bifurcação desta estrada, onde uma segue em direção '. 
estrada de rodagem estadual SP-360, e outra em direção ã ciàa - Aitera a denominaçao do Conselho - . de de lindója; daste marco segue com o rumo e distância NE 
6430'- 105,00 m (cento e cinco metrs), margeando a referida 
-. - Federale dos Conselhos- Regionaj5 
- estiada municipal até O marco fl9 2; neste ponto deflete á .di - 
de Tecnico5 de Administraç0 
reita, forma ângulo interno de 161910' e segue com o rumo 
- 
-- Outras providencias 
djstãocia 239201 - 9,70 m (nove meos e setenta centime 
- 
tms margia a 'estrada nicipa1 até o marco n9 3; neste pon 
- 
to deflete á esguerda, foa ângulo inteo de d99926' -e se 
O P R E 5 .1 O E N T E- O A 2 E P O g j 1 C A gue com o rumo e distnj5 ! 63954'- 76,00 rn (setenta e seis - 
- - - - -. . - 
- metros), margeja, ainda, a referida estrada munjcjal at 
o - 
Faço saber que o Congresso 'Nacional decreta e eusancjono a 
marco n9 4; neste ponto deflete a direita, 
angu] inter 
seguinte Lei: - 
. 
no de 90900 e segue com o rumo e djstacja SE 26906'-180;oom - (cento e oitenta metros), ronfronta com terras de proprjedde 
da desaproprianda até o marco n9 5 neste ponto deflete á di 
- Art. 19 O Conselho Federal de Técnicos dAjnjsra 
e - 
ção e 05 Conselhos Re ionais e ecnicosde Adanist 
rumo - - - - .
a - denomi - distância SO 639540
- - l9o;oo m (cento e noventa-etros), - con 
reita, forma ãngulo interno de 90900' e segue com o açao;pass 
fronta, ainda, com terras da desaproprianda até o marcofl9 6 i 
- - 
nar-se Conselho Federal de Adainistração e CnnselhosRegjonajs d 
• neste ponto deflete à direita, forma ângulo interno de 9090O' tração, respectJveflte - -- - -- - - . 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1986 
ORDEM DO DIA: EM LNICA DISC USS1O VOTA ÇÃO E A PR O VÁ Ç10, EMENDA SUBSTI 
TUTI VÁ, A O PROJETO DE LEI N9001, DE 07 DE ABRIL DE 
]986. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESLUÇO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: EMENDA SUBSTITUTI VÁ 1 
ISIM N
ÃO I 
01. BARAC DA SILVA BENTO .-PFL ................... 
02. MAR.T -GQMES CARNEIRO-PMD.._____ 
LA(WL. MENDE9.DE.JJDA-BFL ............. 
MARIA ;.DE LOURDE.PINN-EIRD-PFL .......... 
M4R4 .ÀLICE DE 4ID4E 
X0bL4B4S2OSÂfr1ÂZOÀTAS-PPL ........ 
O?. ODETE IRENE D0MRiGUEEPM; ............. 
08. O NIEJJERRE2RDR DE S0UZ4-PMD 
09 PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS ............. 
PAULO MAGALHES DUAR - PFL ........... 
REINADO FERNANDES NEVES FILHO -PTB ......... 
PRESIDENTE.- VICE-PRtSIDENTE.- 4-5 ETÁRIO.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Sessco ORDINÁRIA DE 27 DE MLTO DE 1986 
Ordem do dia: em 1 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DR TP?T y2 007, DE 07 
DE ABRIL DE 1986, QUE INCLUI O CAR GO DE A DM1 NISTRA DOR DE 
EMPRESAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMA NENTE DA CÂMARA MUNI￾PAL DE BOA VISTA 
Projetode Lei .................................................. 1 1 
Projetoide Decreto Legis1atio ...................................
1 
Projetode Reso1uçao............................................... 
Requerimento ...................................................... 
Outros: 
1.Baracl2en-to 
2. Jos.6 Maria Gomes 
3.La'ii. Mend:es 
4. Loiad es Pthlzei ro 
5.li21iceI o7IzeJ 
6. lã enz.i a: Bastas 
7.]yjcè::I'e.ne:.s 
B. OtoelFerrera 
9.Paulo Dias 
10.Paulo Duarte 
11.Reinaldo Filho 
VOTAÇÃO 
5 1 M 
32 42 52 69 72 - 
IIaII 
NiIiSI 1EIIU* gIII•R• KIii•RR L1IIUUS muiimui 
N 1 o 
22 29 32 42 52 6 72 
NÃO VO T.A 
PRESIDENTE: - VICE-PRESIDENTE: - TÁRIO: - 
ç. Y 
Cômara Municipal de oa Vista 
õerririo Jerai 9e 'Róraima 
Dj(I N 001, DE 07 DE ABRIL DE 1986. 
/V 
NO Q UA DR O DE PESSOAL PERMA NENTE 
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS—
TA. 
A Cmara Municipal de Boa Vista aproucu, e 
eu sanccno a seguinte 
L E I : 
Art. 1 9 - Fica inclu fdo no quadro do anexo 
1, tabela "A", da Lei n 2 121, de 1 9 de abri] de 1986, um cargo' 
de Administrador, ccm remuneraço equivalente ao cargo de Tcni 
co em Administraçao, constante da Lei n9 137, de 16 de janeiro 
de 1986. 
Para'grafo íJnico - O cargo a que se refere' 
esta Lei será provido por tcnicc com formaço especifica do ni' 
vel Superior. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua pub1icaçao, revogadas as disposiçoes em contrcrio. 
SALA D45 SR95/ Roa Vista, em 07 de abril 
de 1986. 
, 
RÂRÁC 1)A STT,TT4 BNTO 5OS1? uT4 ()Ul'5 (7AP/T'TR() 
Presidente ]9 Çecretrio 
'erririo ÃJerá âe a oaima 
Câmara Municípal de oa Vista 
/ 
/ 
PROJETO DE LEI 79 001, DE O? DE ABRIL DE 1986. 
INL U1 O CARGO DE A DMINISTRA DOR 
NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
DA ÜÁMÁRA MUNICIPAL DE BOA VIS—
TA. 
A Ccmara Municipal de Boa Vista pproz'ou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Árt. 1 - Fica incluido no quadro do anexo 
1, tabela "A", da Lei a 2 .221, de 1 9 de abril de 1986, um cargo' 
de Administrador, com remuneraçao equ&talente ao cargo de Te'cni 
co em Admtnistraça''o, constante da Lei a 2 137, de 16 de janeiro 
de 1986. 
Para'grafo Tntco - O cargo a que se refere' 
1 esta Lei sera provido por tecntco com formaçao especifica do n 
vel Superior. 
Art. 29 - Esta Lei entrara' em vigor na data 
de sua pub1icaço, revogadas as dispostçes em contra'rto. 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista, em O7 de abtil 
de 1986. 
1 BARA a DA SIL VA BENTO JOSE MARIA COMES CARNEIRO 
Presidente 19 Secreta'rio 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINARIA DE 02 DE JUNHO DE 1986 
ORDEM DO DIA:Em29 discusso, votaço e anro\Jaço o Pro.ieto de Lei nQ 001, de 
fl7 çjp abril dA 1986, gu inclui o Cargc de Administrador de Em - 
presas no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de 
Boa Vista. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESLUÇO 
REQUERIMENTO 
OUTIROS: 
VOTAO 6IM N0 
BARAC DA SILVA BENTO —PFL ................... n o vota no vota 
J
OSE MARIY GOMES ÇÁRNEIRO-PMD.. _____ 
ZAUL. TDE,D. JMEJDA-FL ............. 
MARIA 'DE. LOURDES FINH-EIRD-PFL, .......... 
06. MA.RL4 ALIC 
06. ........... 
O?. ODETE, IRENE DOMJL&G UES PMDB;. .......... 
os. ........ 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ —POS ............. 
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL ........... 
li. . REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PTB X 
Tr VICE—PRtSENTE. - S 
,coepritrio 99c9era e doraima 
Câmara Municipal de oa Vista 
LEI N.° 141 , DE 02 DE JUNHO DE 19 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art; 12 - Fica inclu{do no quadra constante do ane-. 
xo 1, tabela "A", da Lei nQ 121, de 12 de abril de 1985 txn cargo de Adminis—
trador, com r'srnuneraço equivalente ao cargo de T&nico em Administraço, cons 
tanta na Lei n2 137, de 16 de janeiro de 1936. 
Pargrafa tnico - O cargo a que se refere esta Lei 
será provido por tcnico com formaço específica de nível Superior. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
pub1icaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal, Boa Vista, 02 em 
junho de 1986. 
SÍLVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
Boa Vista, T.F.R. 
Em: 214.06.86 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, encaminho a V. Exa. o VETO total do Projeto de Lei n9 1 141/86, 
que disp6e sobre a inc1uso de um cargo de Administrador no Quadro de Pessoal 
Permanente da Cmara Municipal de Boa Vista. 
Ao ensejo, ratifico protestos de estima e consideração. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
tECEBEMOS 
em 
P ROTOCOLO 
(l i 
Excelentíssimo Senhor 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Cmara Municipal de Bao Vista 
NESTA 
anexo. 
mk. 
13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EOA VISTA 
RORAIMA 
VETO 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, com fundamento 
no Art. 30 da Lei n9 6.448., de 11 de outubro de 1977, VETA no todo o Projeto 
de Lei que disp6e sobre a inc1uso de um cargo de Administrador no Quadro de 
Pessoal Permanente da Cmara Municipal de loa Vista, aprovado por essa Casa 
Legislativa em sesso ordinria do dia 02 de junho de 1986, por consider- lo 
infringente a Constituiço da RepGblica e Lei Federal. 
RAZES DO VETO 
Dispõe o inciso II do Art. 57 da Constituiço Federal, 
''in verbis'': 
" Art. 57 - da competência exclusiva do Presidente da 
Repb1ica a iniciativa das leis que: 
11 - criem cargos, funç6es ou empregos pGbl icos ou aumen 
tem vencimentos ou a despesa pib1ica. " 
pacífico na doutrina que a competência de iniciativa 
exclusiva previstâ no dispositivo supracitado é hoje uniforme na Uniao, Esta 
dos Membros e Municípios. 
Esse princípio constitucional da exclusividade esta in￾serido no Art. 29 da Lei n9 6.4 8/77, "in verbis": 
" Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos 
Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo 
da competência privativa deste a proposta orçamentaria 
e os projetos que disponham sobre mataria financeira, 
criem, alterem ou extingam cargos, funç6es ou empregos 
pGblicos., aumentem vencimentos ou vantagens dos servido 
res municipais ou importem aumento de despesa ou redu- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
-02- 
ço da receita. 
Pela legislação analisada, no é difícil o convencimen￾to de que toda iniciativa de leis que criem cargos, funç6es ou empregos é de 
competência exclusiva do Prefeito. 
indiscutível que o Projeto de Lei n9 1141, de 02 de ju 
nho de 1986 esta invadindo a competência do Chefe do Poder Executivo Munici￾pal, vez que cria o cargo de Administrador e, inevitavelmente, acarretará au 
mento de despesa. 
vãlidoregistrar o magistério de Meirelles, Hely Lo￾pes, Direito Municipal Brasileiro, 5Q edição atualizada - So Paulo, 1985, 
pg. 555, que ensina: 
" Se a Cmara, desatendendo a privatividade do Executivo 
para esses projetos, votar e aprovar lei sobre tais ma￾tërias, caberá ao Prefeito veta-las por inconsti'tucio￾nais. 
As matarias referidas pelo ilustre mestre so as indica 
das no Art. 57 da Constituição Federal e no Art. 29 da Lei n9 6.14148/77. E as 
sim sendo, no deve ser sancionado Projeto de Lei eivado de inconstituciona￾lidade e ilegalidade. 
Pelo exposto, pela inconstitucionalidade e ilegalidade 
evidenciadas, é qte cumpro o dever de VETAR NO TODO o Projeto de Lei n9 141/ 
86, que disp6e sobre a criação de um cargo de Administrador e respectiva 
remuneração no Quadro de Pessoal Permanente da Cmara Municipal de Boa Vista 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em214de 
junho de 1986. 
J#L--- 
Prefeito Municipal 
MJLC/mk. 
L/L / 
e' 
REPÍJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMk 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JOSIIÇA E REOAÇAO 
CÁtARA MUNCIPAL DE BOA VISTA 
À de Justiça o Reda￾a P3,1a emiti, parecer. 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CVMIS$AO DE iOSIIC A E REOAÇAO 
P A A E E E A 
PARECER SOBRE O VETO AO PROJETO DE LEI N9 001, DE 07 DE ABRIL DE 1986. 
DISFÔE SOBRE: INCLUI O CARGO DE ADMINIS 
TRADOR DE EMPRESAS NO QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE DA cAMARA MUNICIPAL. 
Processo nQ 57/86 
Relator: REINALDO FERNANOES NEVES FILHO 
Parecer: 019/86 
"Senhor Presidente", 
Manifestando-nos a respeito do VETO interposto pelo Prefeito Mu￾nicipal ao Projeto de Lei nQ 001/86, de autoria deste Legislativo, que dispe sobre 
a ncluso de um cargo de Administrador no quadro de pessoal desta Cg.mara, tecere￾mos as seguintes consideraç,es: 
1 - O Prefeito Municipal estriba seu Veto no que dispe o Art. 57, 
inciso II, da Constituiçio Federal, o qual estabelece como iniciativa exclusiva do 
Presidente da RepLblica os Projetos de Lei que criem cargos, funç6es ou empregos pt 
blicos ou aumentem vencimentos ou a despesa ptblica, assim como no Art. 29 da Lei 
Org.nica dos Municípios dos Territrios Federais. 
Para um observador menos avisado, ou um inexperiente municipalis 
ta, pode parecer, como primeira impresso, que ao Legislativo vedado toma a inici 
ativa de Projetos de Lei que criem cargos para integrar seu prprio quadro de pes 
soai. Nd obstante, a mesma Constituiçio da Reptb1ica confere tal competncia 
caniara Federal, em seu Art. 40, ítem III, o qual disp6e, íir rbj5: (L 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JOSIIfl E REOAÇAO 
f 1.02 
"Art. 40. Compete privativamente â Câmara dos Deputados'1 : 
II - Propor Projehsde Lei que criem ou extingam cargos de seus ser 
viços e fixem os respectivos vencimentos. 
De igual forma, o Art. 42, inciso IX, da elaborart 
proposiç6es visando atender às suas necessidades de recursos humanos. 
II- Prossegue o Prefeito sua argumentaço socorrendo-se 
do grande municipalista brasileiro HELY LOPES MEIRELLES, afirmando que o mesmo 
preleciona, em sua obra "direito Municipal Brasileiro" se a Câmara, desatendendoT 
. privatividade do Executivo, votar e aprovar Lei sobre tais matrías, cabera ao 
PrefejE Vet-las por inconstitucionalidade", salientando que as matrias referi￾das pelo notavel municipaliâta so as constantes no Art. 67 da Constituição e no 
Art. 29 da Lei nQ 6.448/77. Ora, o raoiocínio proposto pelo insígne mestre à ele￾mentar, e com ele concordamos plenamente compete justamente ao Legislativo, razo 
pela qual à inconseqLente e imoral distorcer a premissa traçada por um renomado 
especialista em Direito Municipal, para ilustrar uma tese pueril como a que ora 
se nos apresenta. 
O mesmo mestre HELY MEIRELLES, salienta, na ja cita￾da obra, 42 Ediço, pg 544: 
"Todo o serviço da Câmara só pode ser criado, modifi 
cado ou atinto por Lei de sua iniciativa.. 1 
JOAGUIM CASTRC AGUIAR, em sua meritria "REGIME JURÍ 
DICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIP.IS", ED. FORENSE 19 Ediço, pag. 133/134, corrobora 
nossa posiço, com extrema e meridiana clareza, ao afirmar: 
Com fundamento no princípio constitucional de inde 
pendncia dos poderes, aplicável tambm aos Municí￾pios atribui-se à Câmara competncia privada para 
organizar seus serviços administrativos. Como órgio 
indepencent que à e que deve ser, no poderia a 
Câmara estar subordinada à Prefeitura. 
Exatamente por isso, exluiu-se a possibilidade de 
(4~Y!~ 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO OE iUS!IÇ A E REDAÇAO 
f 1.03 
Executivo propor Projetos de Lei que o organizem os 
serviços internos da Câmara. Desta feita, adotan - 
do-se aos Municípios o principio constitucional, 
de competncia exclusiva da Câmara a iniciativa 1 
das Leis que criem ou extingam cargos de seus ser 
viços e fixem os respectivos vencimentos. A propo￾situra de tais Projetos no pode ser tc'mada pelo 
Executivo. Essa à uma excecço à regra jurfdica 1 
que reserva ao Prefeito a iniciativa das Leis que 
criem cargos, funçes ou empregos piblicos, fixem 
seus vencimentos ou, de qualquer modo, autorizem 
criem ou aumentem a despesa publica. 
Essa exceço constitucional à no apenas justifi￾cavel, como oportuna. Seria um atentado à sua ne￾cessaria independncia, tivesse a Câmara de subor--
dinar-se à iniciativa governamental para organizar 
suas secretarias ou serviços." 
Assim, em virtude de extrema fragilidade e total 
inaceitabilidade e dos argumentos apresentados pelo Prefeito Municipal, em suas 
razes do Veto, somos pela rejeiço do mesmo, por pueril e inacab{vel. 
É o Parecer, A.M.J. 
"Sala das Sess6es" Boa Vista(RA) em: 27.06.86. 
REINALDO FE NANDES i. ESILH0 
RELATOR:- 
A Comisso de Justiça e Redaço Final adota e recômenda o Parecer do Sr Relator. / 
LAUDI MDE ALMEA MARIA ALICDRADE GOMES 
PRES TE:- SECRET.RIA:- 
REINALD FILHO 
MEMBRO:- 
?õerrizrit, 9Jercil às cZ,raima 
âmara Ãunicipal âe ógoa, q9isa 
COMISSIID DE JUSTIÇI E REQflÇflO 
A T A 
Aos vinte e seisdias do ms de junho de 
mil novecentos e oitenta e seis,, às doze horas, em uma das dependn￾das da Câmara Municia1 de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça' 
e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador TLAUDI }1ENDES DE AL￾MEIDA, presente a Secret.ria a Vereadora... MARIA ALICF GOMES. e o Mem 
bro o. Vereador REINALDQ FERNANDES N. FIUIO, para apreciar o Parecer 
do Relator de autoria do Vereador Reinaldo Fernandes Neves Filho, dado 
ao Veto sobre o Projeto de Lei nQ 001, de O7 de abril de 1986. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determj 
nou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o 
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favoraTvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre￾sidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu MARIA ALICE DE A.GO￾MES, lavrei a presente Ata, que depGis de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada. 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 26.06.86. 
LAUDI
fRNTE. 
DE ALHE IDA 
- 
MARIA ALICE DRADE: GeMES 
i '. 1 
SECRETARIO. - 
REINALDO FENAND FILHO 
MEIviBRO.- 
1 
eppóri, U e ,a1 áo óCoraima 
Cômata lVCunicipal de fBoa Vista 
LEI NQ 141, DE 07 DE JULHO DE 1986. 
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR 
NO GUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA \iIS 
TA. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Presidente, com ba￾se no § 52, art. 30 da Lei nQ 6.448, promu]go a seguinte: 
L E I 
Art. 12 - Fica incluÍdo no quadro do anexo 1, tabela 
"A", da Lei nQ 121, de 12 de abril de 1986, um cargo de Administrador, com 
remuneraço equivalente ao cargo de Tcnico em Administração, constante, da 
Lei n2 137, de 16 de janeiro de 1986. 
ParÍgrafo Único - O cargo a que se refere esta Lei 
serÍ provido por tcnico com fonnaço especÍfica no nÍvel Superior. 
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicaço revogadas as disposiç6es em contrrio. 
GABINETE DO PRESIDENTE, Boa Vista (RR), em 07 de 
julho de 1986. 
4AODASILVABENTO ' 
PRES IDE-NTE 
' eprio qsheral Ae óCoraima 
Côrnava Municípal de oa Vista 
LEI NQ 141, DE 07 DE JULHO DE 1986. 
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR 
NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIS 
TA. 
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Presidente, com ba￾se no § 59, art. 30 da Lei ng 6.443, promulgo a seguinte: 
L E I 
Art. 12 - Fica inclufdo no quadro do anexo 1, tabela 
"A", da Lei nG 121, de ig de abril de 1986, um carga de Administrador, com 
remunerago equivalente ao cargo de Técnico em Administraço, constante, da 
Lei n2 137, de 16 de janeiro de 1986. 
Pargrafo único - O cargo a que se refere esta Lei 
seré provido por tcnico com foniiao espac{fica no nve1 Superior. 
Art. 29 - Esta Lei entmrá em vigor na data de sua 
pub1icaçc revogadas as disposiçes em contraria. 
GABINETE DO PRESIDENTE, Boa Vista (AR), em 07 da 
julho de 1986. 
BEN 
PRESIDENTE 
PUBUCA)A (0) J tOLEM 
OflCAL N.o 
ToePrilipio 9Jerat ás 
Côniara JYtunicipal de 
aoraima 
fBoa Vista 
SENWRES VEREADORES: 
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que inclui 
o Cargo de Administrador de Empresas no quadro de pessoal perínanante des 
te Casa Legislativa. 
A iniciativa decorre da necessidade que tem este 
Órgo de possuir um administrador entre seus funcionaTrios, como advento 
daF atividades administrativas em geral, e de recursos humanos. 
Em assim sendo, acreditamos que este Ínclito Pie 
naTrio o aprovara, reconhecendo sua import5ncia e necessidade. 
cmcf. / 
BOA VISTA, 10/07/86 -
. DIAR! OI 
Portaria n9 023, de 01 de Julho de 1986 
Exonera Encarregada do Núcleo de ExecuçO Fi￾nanceira da FECEC. 
o Diretor Executivo da Fundação de Educaço,Ci 
ncia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a Reso￾luço CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando 
das atribuições que lhe foram conferidas' pelo Estatuto na 
redação dada pelo Artigo 69, letra "a', resolve, 
EXONERAR 
ONEDIA ARAUJO BRAGA, Técnica em Contabilidade, 
que ocupava, até i presente data a função gratificada de 
Encarregada do Núcleo de Execuço Financeira da FECEC. 
JOSE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
Portaria n9 024, de 01 de Julho de 1986 
Exonera Encarregada do Núcleo de Pessoal d a 
FECEC. 
O Diretor Executivo da Fundação de Educação,Ci 
encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a reso￾luçao CD. n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando das 
atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto na reda 
ço dada pelo Artigo 69, letra 'a", resolve, 
E XO ME R A R 
MARIA CELIA DE CASTRO, Almoxarife, que ocupava 
'té i presente data a função gratificada de Encarregada do 
:1jcleo da FECEC. 
JOSE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
Portaria n9 025, de 01 de Julho de 1986 
Exonera Encarregado do Núcleo de Material d a 
FECEC. 
- 
O Diretor Executivo da Fundação de EducaçO,Ci 
encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a reso￾luçéo CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando 
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto na 
redação dada pelo Artigo 69, letra "a", resolve, 
EXONERAR 
JAIME RIBAS GALVÃO, AuxiliardministratiV0, 
que ocupava, até presente data a função gratificada de 
Encarregado do Núcleo de Material da FECEC. 
JOSE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
Portaria n9 026, de 01 de Julho de 1986 
Exonera Encarregada do Núcleo de patrimônio da 
FECEC. 
O Diretor Executivo da Fundação de Educaçéo,Ci 
éncia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a reso￾luço CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando 
das atribuições que l'ne foram conferidas pelo Estatuto na 
redação dada pelo Artigo 69, letra "a", resolve, 
EXONE R A R 
CLEUZA MARIA RODRIGUES DIAS, Arquivista, que 
ocupava até ã presente data a função gratificada de Encar￾regada do Núcleo de Patrimônio da FECEC. 
JOSE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
Portaria nQ 027, de 02 de Julho de 1986 
Exonera Encarregada do Núcleo de Execuç'ao Or￾çamentaria da FECEC. 
O Diretor Executivo da Fundação de Educação,Ci 
Encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a reso￾luçio CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando 
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto na 
redação dada pelo Artigo 69, letra a", resolve, 
EXONERAR 
MARIDALVA DA CRUZ LEITÃO MAIA, Técnica em Con￾tabilidade, que ocupava até à presente data aFuncàoGrati 
ficada de Encarregada do Núcleo de Execuçao Orçamentãria 
da FECEC. 
JOSE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI 
Art. 19 - Fica incluTdo no quadro do anexo I. 
tabela "A". da Lei n9 121, de 19 de abril de 1986, um car￾go de Administrador, com remuneraçaO equivalente ao cargo 
de Técnico em Administração, constante, da Lei n9 137, de' 
16 de janeiro de'1986. 
Paràgrafo tinico - O cargo a que se refere esta 
Lei sera provido por técnico com formação especifica no ni 
iel Superior. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicacao revogadas as disposiçoes em contràrio. 
GABINETE DO PRESIDENTE, Boa Vista (RR), em 07 
de julho de 1986. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Presi dente 
TELECCMUNICAÇõES DE RORAIMA SJA 
TELAIMA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÂRIA 
Ficam os senhores acionistas da Telecomunice￾ções de Roraima S/A - TELAIMA convidados para se reunirc:m 
em Assembleia-Geral Extraordinária no dia 29 de julho de 
1986, as 16:00 (dezesseis) horas, na sede da Sociedade, 
sita na Av. Cap. Ene Garcez n9 256, nesta cidade de Boa 
Vista, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 
Aumento do Capital Social de Cz$ .... ....... 
24.207.334,77 (VINTE E QUATRO MILHOES, DUZENTOSE SETE MIL, 
TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS E SETENTA E SETE CEN￾TAVOS) para Cz$ 24.548.468,65 (VINTE E QUATRO MILHIES, QUI 
NHEMTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E 
OITO CRUZADOS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), mediante a ca￾pitalizaçàO dos créditos de participacãO financeira de pro 
mitenteS-assiflafltes 
Alteração dos artigos 59 e 16 (Caput) do Es 
tatuto Social. 
Boa Vista, 07 de julho de 1986. 
A DIRETORIA 
SINtHC1O DOS CODUTORFS AVIONOMOS DE YECULOS RODVIRIOS DO TERRITÓRIO 
FEDERRI. DE RORJIMI 
EDITAL DE CONV0CAO 
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINARIA 
O Presidente da entidade supra, no uso das ati￾buiçoes que lhe sào conferidas pelo Estatuto e pela legis 
laçao sindical vigente, convoca os associados quites com 
a tesouraria e em condições_de votar, para participarem da 
Assembléia-Geral Extraordinaria, a ser realizada no dia 30 
de julho de 1986, as 20 horas, em primeira convocação, com 
a metade mais um dos associados em condições de votar e as 
20h30m, em segunda convocaCáO, com qualquer numero de as￾sociados presentes, tendo como local a sede do Sindicato 
dos Condutores AutonomoS de Veculos Rodoviãrios do Terri￾tõrio de Roraima, sito na Avenida Brasil, 1930, Bairro do 
Pricuifla, nesta cidade, a fira de deliberar sobre a seguinte 
ordem do dia: 
LEI N9 141, DE 07 DE JULHO DE 1986. 
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR NO QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 
VISTA. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Presidente,com 
base no § 59, art. 30 da Lei 0 6.448, promulgo a seguin —
te: 
DIÂRIO OFICIAL 3 
Ia VISTA, 02/07/86 
tIns Sin, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capital do Territorio Federal de Roraima fará realizar 
Tda de preços-Edital nQ 232/86, para atender á Secreta￾ria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisição de 
eter1al permanente (Armário de aço, Arquivo de aço, Estan 
te de aço, etc.,). 
O Edital e outras informações necessárias en￾contram-se a disposição das Firmas interessadas, no endere 
co acima mencionado,em horário normal de expediente. 
Boa Vista-RR, 01 de junho de 1986 
Douglas Fernade5 Lima Râgo 
Presidente da C.P.L. 
EDITAL DE TOMAUP Ut rKtÇUS N9 233/86 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta 
ria de Administração do Territorio Federal de Roraima tor￾na publico, para conhecimento dos interessados, que as 11h 
do-dia 17.07.86, em sua sala de reuniões, no prádio da Di￾retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, ï.o Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capita. do Territorio Federal de Roraima, fará reali￾zar Tomada de preços-Edital nQ 233/86, para atender a Se￾cretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisi￾ção de Material Perynanente(C6T1)oda, Guarda-roupa, Armario 
de madeira, Arquivo em aço, etc.) - 
O Edital e outras informações necessárias en￾contram-se à disposição das Firmas interessadas no endere￾ço acima mencionado, em horário normal de expecente. 
Boa Vista(RR), 01 de julho de 1986 
DOUGLASFERNANDES LIMA LEGO 
Presi dente 
pØE 
tstiça do Distrito Feimrml *Idos Territórios 
19 CircunSCtÇ' Judicária cia Roraírna 
.iuizo de DtreitÕ de Vara Civel 
EDITAL COM O PRAZO DE 40 DIAS- CITAÇÃO 
CARTÕRIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO 
ATA DE AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO 
Ao primeiro dia do rnôs de julho do ano de mil 
e novecentoS e oitenta e seis a s 8h, pelo MM. Juiz de Di￾reito Diretor do Forum, Dr. Antonio Ferreira Anunciação Me 
to, os dignos representantes do MiniStériO Publico e d a 
DAB-RR, r.espectivameflte, Drs. (ausente5) procedeu-se 
a 
distribuição dos feitos de Primeira InstanCia abaixO rela￾cionados, de conformidade com o Provimento Geral da Corre￾gedoria da Justiça do Distrito Federal e dos TerritOrios. 
Do que, para constar. lavrei a presente ata; Eu, MarYdala 
de Souza, Auxiliar Judiciário, a datilografei. Eu, Virqi￾nia F. Oliveira Oficial do Cartório de Distribuição, subs￾crevi. 
CIVEL - sEPARÇÃO JUDICIAL CDNSENSIJAL. Requerente: 
F.R.L.S. e R.P.G.S. (Adv. Dr. Paulo Coâlho pereira) V C 
CZ$ 1.000,00 
CIVEL 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente 
MARLENE ELIZÂRIO DA SILVA contra: PAULO ROBERTO FERREIRA 
MOTA (Adv. Dr. ElidórO Mendes da Silva) VC CZ$ 4.140,00 .- 
CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequeflte 
RECOM - REPRESENTAÇÃO E COMERCIO LTDA. contra: ORI. LOPES 
MARTINS (Adv. Dr. ElidórO Mendes da Silva) VC ............ 
CZ$ 12.800,00 
CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente 
SAMPAIO BRITO contra: JOSE ALTAIR DE SOUZA, (Adv. Dr. Eh￾doro Mendes da Silva) VC CZ$ 4.781,84 
CRIMINAL - INQUERITO POLICIAL Reg. 06/86, iniciado em 
29.05.86, da Delegacia de Policia da. Normandia. indiciados 
ANDP.Ê ANICETO, JARICUNA ANICETO, RP,NCISCO ANICETO, vulgo 
Chico e LUIZ ANICETO (não foram q:ialificadoS), incursos no 
artigo 155 do C.P.B. 
CRIMINAL - INQUERITO POLICIAL Reg. 61/86, iniciado em
03/06/86, d Delegacia de Crime contra a Mulher. Indiciado 
JOSEMAR MATA DE SOUZA, vulgo Magal, filho de Milo Pinhei￾ro de Souza e Lucimar Mata de Souza, incurso no artigo 129 
do C.P.B. 
CRIMINAL - PROCESSO SUMÂRJO Reg. 28/86, iniciado em 
12/06/86, da Delegacia de Acidentes de Trânsito. Acusado: 
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SILVA, filho de Apolônio Lean￾dro da Silva e Candida dos S&ntoS Silva, incursoS no arti￾go 129 § 6. do C.P.B. 
C[i4INAL - INVESTIGAÇOES Reg. 45/86, iniciado em 29/04/ 
86, da Delegacia de Menores. infratora: L.R.S. filho d 
Francisco Luiz dos Santos e Alzira Rodrigues dos Santos, 
incurso no artigo 129 do C.P.B. 
CRiMINAL - INQUERITO POLICIAL Reg. 46/86, iniciado em 
28.05.86, da Divisão de Policia Federal em Roraima. Indi￾ciado: em branco. Art. 319 do C.P.B. 
gem 
O Doutor ALUISIO ANTONIO DE SÃ PEIXOTO, Juiz 
de Direito da 1 CjrcuflSCriçaø Judiciária de Roraima, etc. 
FAZ SABER a todos que o presente virem ou de￾le conhecimento tiverem, que por este JuTzo e Cartório, se 
processam aos termos da AÇÃO ORDINÃRIA N9 5528, requerida 
por EDMILSON JOSE BRANDÃO COIMBRA contra ANTONIO ALVES FA￾RIAS e LOURENÇO THOMPSON PAES BERNARDES, e como não foi 
possTvel citar pessoalmeflte os róus ANTONIO ALVES FARIAS e 
LOURENÇO THOMPSON PAES BERNP.RDES, atualmente em lugar in￾certo e não sabido, pelo presente cita-os para os termos 
da presente ação, para comparecer na sala das audiflCias 
deste Juízo, no Forum, no dia 19.08.86, as 8h, para a audi 
ëncia de justificação nos termos e de acordo com o despi￾cho a seguir transcrito: DESPACHO: Designe-se nova data pa 
ra realização da audióncia de instrução e julgamento. Inti 
me(m)-se. BV, 28.04.86 (as) ALUISIO ANTONIO DE SÃ PEIXOTO, 
Juiz de Direito. E para que chegue ao_conhecimento de to￾dos mandou expedir o presente que sera afixado em lugar de 
costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta 
cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Ro￾raima, aos vinte e um dias do Mës de maio do ano de mil no 
vecentos e oitenta e seis. Eu,Waldélia das Graças Barau￾na Mendes. Diretora de Secretaria, subscrevo e assino. 
WALDELIA DAS GRAÇAS BARAONA MENDES 
Dir. de Va!'a Civel 
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA 
Oficial Distribuidor 
- 
cÂMARA MUNCIPI DE BOA VISTA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 
presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
com . se no que determina o art. 26, Paragrafo Unico, da 
Lei n(? 6.446/77, faz saber á edilidade local que deferiu o 
requerimento apresentado pela maioria absoluta dos nem￾bros desta Casa, na qual pleiteiou-se a realizaCao de Ses￾sao ExtraOlinaria com o objetivo de que seja apreciado o 
1 
Veto interposto pelo Prefeito ao Projeto de t.ei nO 141,de 
autoria deste Le9islativo, devendo a mesma se realizar no 
dia / de julho, as 9h30in, no ediNcio-sede da Câmara Muni￾cipal. - 
Boa Vista(RR), ell1 26 de junho de 1986 
IIARP.0 DA SILVA BENTO 
Presidente - - 
OR VISTA, ~86 
DIÁRIO OFICIAL 3 
tint s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾te, Capital do Territorio Federal de Roraima fará realizar 
Tda de preços-Edital nQ 232/86, para atender à Secreta￾ris de educação e Cultura deste Governo, para aquisição de 
c2.terial permanente (Armário de aço, Arquivo de aço, Estan 
te de aço, etc.,). 
O Edital e outras informaçõeS necessárias en￾contram-Se a disposição das Firmas interessadas, no endere 
Co acima mencionado,em horário normal de expediente. 
Boa Vista-RR, 01 de junho de 1986 
Douglas Fernandes Lima Rágo 
Presic4ente da C.P.L. 
EDITAL DE TOMAUA ut itÇUS 119 233/86 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta 
ria de Administração do Territario Federal de Roraima tor￾na piblico, para conhecimento dos interessados, que as 11h 
do dia 17.07.86, em sua sala de reuni6es, no predio da Di￾retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capital do Territorio Federal de Roraima, fara reali￾zar Tomada de Preços-Edital n9 233/86, para atender a Se-
- cretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisi￾ção de Material permanente(Comoda, Guarda-roupa, -Armario 
- de madeira, Arquivo em aço, etc.) 
O Edital e outras informações necessárias en￾contram-se à disposição das Firmas interessadas no endere￾ço acima mencionado, em horario normal de expediente. 
Boa Vista(RR), Dl de julho de 1986 
DOUGLAS FERNANDES LIMA RtGO 
Presi dente 
Justiça do Distrito Federal dos Territórios 
1
'Circunscrição Judiciária de Roraírna 
Juizo de Direito .
da Vara Civel 
EDITAL COM O PRAZO DE 40 DIAS- CITAÇÃO 
CARTÓRIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO 
ATA DE AUDItNCIA DE DISTRIBUIÇÃO 
Ao primeiro dia do rnâs de julho do ano de mil 
e nnvecentOs e oitenta e seis as 8h, pelo MM. Juiz de Di￾reito Diretor do Forum, Dr. Antonio Ferreira Anunc1&ÇO Me 
to, os dignos representantes do MinistáriO Publico e d a 
OAB-RR, r.espectiVameflte, Drs. (ausenteS)a procedeu-se a 
distribuição dos feitos de Primeira Instancia abaixo rela￾cionados, de conformidade com o Provimento Geral da Corre￾gedoria da Justiça do Distrito Federal e dos TerritOriOs. 
Do que, para constar. lavrei a presente ata. Eu, Marydal va 
de Souza, Auxiliar Judiciário, a datilografei. Eu, V1r91 
nia F. Oliveira Oficial do Cartório de Distribuição, subs￾crevi. 
CIVEL - SEPARJÇAO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerente: 
F.R.L.S. e R.P.G.S. (Adv. Dr. Paulo Coelho pereira) 
V C 
CZ$ 1.000,00 
CIVEL 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIA1. Exequeflte 
MARLENE ELIZÂRIO DA SILVA contra: PAULO ROBERTO FERREIRA 
MOTA (Adv. Dr. ElidrO Mendes da Silva) VC CZ$ 4.140,00 
CIVEL 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAI.. Exequente: 
RECOM - pRESENTAÇAO E COMtRCIO LTDA. contra: ORI LOPES 
MARTINS (Adv. Dr. ElidrO Mendes da Silva) VC ............ 
CZ$ 12.800,00 
CIVEL 
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequeflte 
SAMPAIO BRITO contra: JOSt ALTAIR DE SOUZA, (Adv. Dr. Eh￾doro Mendes da Silva) VC CZ$ 4.781,84 
CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL Reg. 06/86, iniciado em 
29.05.86, da Delegacia de Policia da Normandia. Indiciados 
ANDRt ANICETO, JARICUNA ANICETO, FRANCISCO ANICETO, vulgo 
Chico e LUIZ ANICETO (não foram qualificados), incursos no 
artigo 155 do C.P.B. 
CRIMINAL - INQUR1T0 POLICIAL Reg. 61/86, iniciado em 
03/06/86, da Delegacia de Crime contra a Mulher. Indiciado 
JOSEMAR MATA DE SOUZA, vulgo Magai, filho de Nilo Pinhei￾ro de Souza e Lucimar Mata de Souza, incurso no artigo 129 
do C.P.B. 
CRIMINAL - PROCESSO SUMARIO Reg. 28/86, iniciado em 
12/06/86, da Delegacia de Acidentes de Transito. Acusado: 
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SILVA, filho de Apolnio Lean￾dro da Silva e Cándida dos Santos Silva, incursos no arti￾go 129 § 69 do C.P.B. 
CRIMINAL - INVESTIGAÇOES Reg. 45/86, iniciado em 29/04/ 
86, da Delegacia de Menores. Infratora: L.R.S. filho d e 
Francisco Luiz dos Santos e Alzira RodrigueS dos Santos, 
incurso no artigo 129 do C.P.B. 
CRIMINAL - INQUtRITO POLICIAL Reg. 46J86, iniciado em 
28.05.86, da Divisão de Policia Federal em Roraima. Indi￾ciado: em branco. Art. 319 do C.P.B. 
O Doutor ALUISIO ANTÔNIO DE SÃ PEIXOTO, Juiz 
de Direito da 1 CircunscriçaO Judiciária de Roraima, etc. 
FAZ SABER a todos que o presente virem ou de￾le conhecimento tiverem, que por este Juizo e Cart6rio, se 
processam aos termos da AÇÃO ORDINÃRIA 119 5528, requerida 
por EDMILSON JoSr, BRANDÃO COIMBRA contra ANTÔNIO ALVES FA￾RIAS e LOURENCO THOMPSON PAES BERNARS, e como não 
foi 
possTvel citar pessoalmente os rus í-ITONIO ALVES FARIAS e 
LLOURENCO THOMPSON PAES BERNARDES, atualmente em lugar in￾certo e não sabido, pelo presente cita-OS para os termos 
da presente ação, para comparecer na sala das audiflCiaS 
deste Juízo, no Forum, no dia 19.08.86, às 8h, para a audi 
ância de justifiCacao, nos termos e de acordo com o despa￾cho a seguir transcrito: DESPACHO: Designe-se nova data pa 
ra realização da audíãncia de instrução e julgamento. Inti 
me(m)-se. BV, 28.04.86 (as) ALUIS1O ANTONIO DE SÃ PEIXOTO, 
Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de to￾dos.mafldOu expedir o presente que será afixado em lugar de 
costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta 
cidade de Boa Vista, Capital do TerritoriO Federal de Ro￾raima, aos vinte e um dias do Mes de maio do ano de mil no 
vecentOS e oitenta e seis. Eu,Waldli.a das Graças Barau￾na Mendes. Diretora de Secretaria, subscrevo e assino. 
WALDLIA DAS GRAÇAS BARAGNA MENDES 
Dir. de Sec. da. Vara Cyel. 
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA - 
Oficial Distribuidor 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
com base no que determina oart. 26, Paragrafo Onico, da 
i Lei n9 6.446/77, faz saber a edilidade local que deferiu o 
1 requerimento apresentado pela maioria absoluta dos mem￾bros desta Casa, na qual pleitciou-se a realização de Ses￾sao ExtraO!'diflaria com o objetivo de que seja apreciado o 
Veto interposto pelo Prefeito ao Projeto de lei nQ 141,de 
autoria deste LeiSldtivO, devendo a mesma se realizar no 
dia 1 de julho, as 9h30m, no edifkio-sede da Câmara Muni￾ci pai. - 
Boa Vista(RR), em, 26 de junho de 1336 
BARAC DA SILVA BENTO 
- Presidente - 
flOR VISTA, 10/07/86 
DIÁR!. O FIP.L— 
3 
4 
Portaria n9 023, de 01 de Julho de 1986 
Exonera Encarregada do Núcleo de Execução Fi￾nanceira da FECEC. 
O Diretor Executivo da Fundação de Educç0,Ci 
ancia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a Reso￾luçao CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando 
das atribuiçe5 que lhe foram conferidas pelo Estatuto na 
redação dada pelo Artigo 69, letra "a, resolve, 
EXON E R A R 
ONEDIP. ARAOJO BRAGA, Técnica em Contabilidade, 
que ocupava, até é presente data a funcao gratificada de 
Encarregada do Núcleo de Execução Financeira da FECEC. 
JOSE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
Portaria n9 024, de 01 de Julho de 1986 
Exonera Encarregada do Núcleo de Pessoal d & 
FECEC. 
O Diretor-Executivo da Fundação de Educaçáo,Ci 
encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a reso￾luçéo CD. 0 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando das 
.atribuiçées que lhe foram conferidas pelo Estatuto na reda 
çéo dada pelo Artigo 69, letra 'a", resolve, 
E XON E R A R - 
MARIA CELIA DE CASTRO, Almoxarife, que ocupava 
té é presente data a funçéO gratifi.ada de Encarregada do 
:ljcleo da FECEC. 
JOSE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
Portaria nQ 025, de 01 de Julho de 1986 
Exonera Encarregado do Núcleo de Material d a 
FECEC. 
- 
O Diretor. Executivo da Fundação de ducaçãO,Ci 
encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a reso￾lução CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando 
das a
tribuiçôeS que lhe foram conferidas pelo Estatuto na 
redação dada pelo Artigo 69, letra 'a', resolve, 
EXONERAR 
JAIME RIBAS GALVAÕ, Auxiliar dministrativ0, 
que ocupava, até à presente data a função gratificada de 
EncarrPgado do Núcleo de Material da FECEC. - 
JOSE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
Portaria nQ 026, de 01 de Julho de 1986 
Exonera Encarregada do Núcleo de PatriméniO da 
FECEC. - 
O Diretor Executivo da Fundação de Educação,Ci 
éncia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a reso￾lucão CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando 
das atribUiCes que lhe foram conferidas pelo Estatuto na 
redação dada pelo Artigo 69, letra "a, resolve, 
EX ONERAR 
CLEUZA MARIA RODRIGUES DIAS, Arquivista, que 
ccupava até_à presente data a funCãO gratificada de Encar￾regada do Nucleo de PatrimofliO da FECEC. 
JOSE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
Portaria n9 027, de 02 de Julho de 1986 
Exonera tncarregada do Núcleo de Execução Or￾çãmentãia da FECEC. 
CïDretor Executivo da Fundação de Educação,Ci 
Encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a reso￾loção CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando 
das atribuicóes que lhe foram conferidas pelo Estatuto na 
redação dada pelo Artigo 69, letra "a, resolve, 
EXONERAR 
MARIDALVA DA CRUZ LEITAO MAIA, Técnica em Con￾tabilidade, que ocupava até a presente data aFunçaç_rati 
ficada de Encarregada do Nucleo de Execução Orçamentãria 
da FECEC. 
iosE MARIA RAMOS 
Diretor Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 141, DE 07 DE JULHO DE 1986. - 
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR NO QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 
VISTA. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Presideflte.cOfli 
base no § 59, art. 30 da Lei nQ 6.448, promulgo a seguin -
te: 
LEI 
Art. 19 - Fica includo no quadro do anexo 1. 
tabela 'A', da Lei n9 121, de 19 de abril de 1986, um car￾go de Administrador, com remuneracao equivalente ao cargo 
de Tecnico em Administraçao, constante, da Lei n9 137, de 
16 de janeiro de 1986. 
- Paràgrafo Onico - O cargo a que se refere esta 
Lei sera provido por técnico com formação especTfica no nT 
iel Superior. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao revogadas as disposições em contrãrio. 
GABINETE DO PRESIDENTE, Boa Vista (RR), em 07 
de julho de 1986. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Presi dente 
TELECOMUNICAÇõES DE RORAtMA S/A 
TELAIMÃ 
EDITAL DE CONVOCACÁO 
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA 
Ficam os senhores acionistas da Telecomunica￾ções de Roraima S/A - TELAIMA convidados para se reunirem 
em Assembléia-Geral Extraordiflãria no dia 29 de julho de 
1986, as 16:00 (dezesseis) horas, na sede da Sociedade, 
sita na Av. Cap. Ene Garcez n9 256, nesta cidade de Boa 
Vista, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 
Aumento do Capital Social de Cz$........... 
24.207.334,77 (VINTE E QUATRO MILHOES, DUZENTOS E FFTE MIL, 
TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS E SETENTA E SETE CEN￾TAVOS) para Cz$ 24.548.468,65 (VINTE E QUATRO MILHOES, QUI 
NHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E 
OITO CRUZADOS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), mediante a ca￾pitalização dos créditos de participaÇão financeira de pro 
mi tentes-assi nantes; 
Alteração dos artigos 59 e 16 (Caput) do Es 
tatuto Social. 
Boa Vista. 07 de julho de 1986. 
A DIRETORIA 
SIROICA1O DOS CONDUTDRFS &U1DN9I4OS DE YFICULDS RODCY1ARIOS tIO TERRIIORIO 
FEDÍRRE DI RO1IIIHI 
EDITAL DE CONVOCAAO 
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA 
O Presidente da entidade supra, no usodasat' -
buicôes que lhe são conferidas pelo Estatuto e pela legis 
laçao sindical vigente, convoca os associados quites com 
a tesouraria e em condicõeS de votar, para participarem da 
Assembléia_Géra Extraordiflaria, a ser realizada no dia 30 
de julho de 1986, as 20 horas, em primeira convocação, com 
a metade mais um dos associados em condiçbes de votar e as 
20h30m, em segunda convocação, com qualquer número de as￾sociados presentes, tendo como local a sede do Sinciicato 
dos Condutores AutonoiflOS de Veculos Rodoviãrios do Terri￾tório de Roraima, sito na Avenida Brasil, 1930, Bairro do 
pricuflia, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a senuinte 
ordem do dia: - 

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