| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1986 |
| Date | 1986-04-07 |
| Ementa | INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
| native_id | 13504 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32
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\ 9JeraI âe úoraimt
ricipal de Boa Vista
DE 07 DE ABRIL DE 1985.
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR
DE EMPRESAS NO DUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNI
CIP/AL DE BOA VISTA.
n Municipal de Boa Vista aprovou e eu san
- Fica inclu{do no quadro constante do
L21, de 12 de abril de 1985 um cargo de
emuneraço equivalente ao cargo de Tcni
ia Lei nQ 137, de 16 de janeiro de 1986.
- Esta Lei entrará em vigor na data de
3po5içes em contrario.
3 SESSÕES, Boa Vista em 07 de abril de
/
Jose MIAØ CARNEO
19 SECRET-RIO.-
1
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JOSIICfl E REDAÇAO
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çJ pa. . nr
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1
REPÚ!.:CA FE !. BAnIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MU\!CiP4L DE BOA VISTA
COMISSH ll iSHU E R [DAO
P A R E E E R
PRECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 001, DE 07 DE ABRIL de 1986.
DISPÕE SOBRE: INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR DE EIVFRESAS NO QUADRO *
DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Processo n2: 057/86
Relatór: Laudi Mendes de Almeida
Parecer: 008/86
"Senhor Presidente",
A justificativa na peça vestibular espelha a necessidade da criaço do cargo em tela, pois a no existncia do mesmo, ou seja, Cargo de
Administrador de Empresas, no quadro da Crnara urgé a sua criaço, pois o quadro funcional desta Augusta Casa, ja requer tal figura.
Assim sendo, ngo há qualquer dtvida, que venha a impe
dir os seus trâmites legais, somos de parecer, que seja o referido Projeto de Lei nQ
001, levado à apreciaço do 6rgo maior de deciso desta Casa, no seu estado de ori —
gem, nada opondo-nos à sua apreciação.
o Parecer,
SALA DAS COMISSES, Boa Vista (AR), em 29.04.86.
LAUDI MENS DE ALMEIDA
RELATR.-
A Comisso de Justiça e Redaço, adota e recomenda o Parecer doSr. Relator.
v - --
Laudi Me1es de Almeida M Alice d XGomes Reinaldõ F. Nevès Fi'ho
Presiente.- Secretaria.- Membro.-
-
?õerrit,.iõ qAeral ce óCoraima
Câmara J?unicipai 9e £,a CVísIa
COMISSI1O DE iusïiça E REDAÇÃO 1
A T A
Aos vinte e nove dias do ms de abril de
mil novecentos e oitenta e seis, às nove horas, em uma das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça'
e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador LAUDI MENDES DE ALMEIDA presente a Secretári4 a Vereadora MARIA ALICE GOME.S e o Mem
bro o Vereador REINÂLDO FERNANDES N. FILI-lO, jara apreciar o Parecer
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado ao Prajeto de Lei n2 001, de 07 de abril de 1986, que inclui o Cargo de Admi -
nistrador de Empresas no quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal
de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi
nou ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorável.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunido, da qual, eu MARIA ALICE DE A. GOMES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por
mim e por todos assinada.
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR, em 29 de abril de 1985.
LAUDI MENDES DE ALMEIDA MARIA ALICE T)E ÀNDRADE GONES
PRESIDENTE.- SECRETARIO. -
-/
AL—
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO
MEIviBRO. -
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DE €OÀ
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ça'tO pa.. :rdr
O L.
76
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
cÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAI%IENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 001, DE 07 DE ABRIL DE 1886.
DISPE SOBRE INCLU]E O CARGO DE ADMINISTRADOR DE EMPRESAS NO QUADRO '
DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA '
MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Processo n2 057/86
Relator PAULO MAGALHES DUARTE
Parecer n 014/86
"Senhor Presidente,
Opinamos pela aprovaço do Projeto de Lei em pauta, observa
das as disposiç6es constantes na Emenda Substitutiva anexa.
o Parecer,
SALA DAS COMISSES, Boa Vista(RR), eu
Finanças e )çamento adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
MARIA DEDS P±NEIRO
PRESIDENTE: - SECA ETÁR IA: -
NbÊMIA BASTOS AMAZOr\(A
MEMBRO. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FENANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos dezesseis dias do ms de maio de Wil flovecen
tos e oitenta e seis, às 10:00 horas, em uma das dependncia
s da Cmara Municipal de Boa Vista, reunjue a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presj
dncia do Vereador Paulo Magalhes Duae, presente o Secretrio o Vereador'
Maria de Lnurdes Pínhejrj
o Membro o Vereador Na&iija Bastos Amazonas, para
apreciar o Paroc
do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes DLlarte
dado ac Projeto de Lei n2 001, do 07 de abril de 1986, que disp5e sobre Inclui
o Carpo de Administrador de Empresas no Quadro de Pessoal Paroanente da Cmara
Municipal de Boa Vista.
Abo 05 trabalhos o Sr. Presidente deteinou ao Sr.
Secrotrio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou
em
votaço a mteria, tendo rocebido parecer favorvel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu
por encerrada a reunjo, da qual, eu Maria de Lourdes Pinhejr, lavrei a preL
sente Ata, que depois dE lida e achada confoe vai por mim e por todos assinada.
AR), em : 16.0586
tAflIA DE LOúFDE EíNI-EIRo
SECRETÁRIT. -
N0ÉMIA BASTDC AMAZON
MEIV1BRO. -
i
C'
V\ JL 7 ?
jJ RLP(BLICA FLI)IRT1VA DO BRASIL
iJJJ '-• TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
/t)>. CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NÇ2 001, DE 07 DE ABRIL DE 1986.
E M E N D A ( ) aditiva n.o
supressiva n.o
(x ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
destribuitiva n.o
Propomos que seja modificado o artigo 19 do Projeto
de Lei n2 001, de 07 de abril de 1985, para seguinte redaço.
Artigo 1
Fica incluido no quadro do anexo 1, tabela "A", cia
Lei n2 121, de 12 de abril de 1985, um cargo de Administrador, com remLnera
ço equivalente ao cargo de Tcnico em Administraço, constante na Lei n
137, de 16 de janeiro de 1986.
Pargrafo Único:
O cargo a que se refere esta Lei será provido por
tcnico com forínaço específica de Nível Superior.
JUSTIFICATIVA:
Considerando, que o Cargo de Administrador de Em -
presas, especifica a atividade, e esta Casa Legislativa um rgo público
municipal e no uma empresa;
Considerando o disposto na Lei n2 7.321, de 13 de
junho de 1985, que altera e denominago da categoria profissional de tcnico em administraço para administrar;
'5eppiiópi6 C eep1 âe t1orcima
CTii,iara 7Vtunicipal de íBoa Vista
ir 1.02
Propornos a presente emenda, visando adequar a
denominaço da categoria, a nível municipal, à terminologia adotada p8
la Unio, para que sejam evitados futuros equivocos em prejuízo do fun
cionrio, assim como especificar como condiç6es essenciais para o provi
mento do cargo, a formaço de nível superior.
Boa Vista(RR), em: 16 de maio de 1986.
VILO!J-\UUO -
4V.Ja?fl1e 13a REPÚBLICA Diárjóual - .DO BRASIL
14 DE JUNHO DE 1985
SEXT BRASILIA — DF AFE
Parágrafo único - Fica alterada para Administrador, a
-
-
deninaçáoda categoria profissional de Tãcnico de Ainistraçáo. - 8 U - rio Art. 29 - Serão averbadas, á maem das transcriç6es e
-
Inscries nos Registros de Imóveis, nas quais figuam os nes do Con
selho Federal ou do Conselho Regional de Técnicos de Ainistraçâo, as al
teraçes decorrentes desta Lei.
A1'OS DO PODER LEGISLATIVO PÂGIA Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi -
ATOS DO PODER EXECUTIVO çao. 8409 ca
PRESIDÉNCIA DA REPUBLIC A 8409 Art 49 - Revogam-se as disposições em contrário -
8412 BrasTli,j em 13 de MINISTÉRIO DA FAZENDA junho de 1 85
• 8415 1640 da Independância e 970 da Repiiblica MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES .- - .
8421 JOSE SARNEY
e 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
de Almeícia
8424
MINISTÉRIO DO TRABALHO .....................................8424
MINISTÉRIO DA IND(JSTRIA E DO COMÉRCIO
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 'L Atos do Poder Executivo] MINISTÉRIO DAS COMUNICACÕES .............................8430
-
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
8431
.32l de 13 de .junho. de 1985
MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
... Decreto n9 91 .......................8431 - - - 1eç1ara de utilidade pública para CONTRATOS EDITAIS E AVISOS
8435 -
- - -
- -:' -- iaçao guas de Lind& da CoanMa -
INEDITORIAIS
.............................................................................................Paulista de Força e LUZ-FL, no INDICE -
- - taclo de Sao Paulo
O Presj4ente daepúb1jca usando
. .
da atribuição que lhe confere o art. 81, item III,.da Constj
I
tuição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "b", do ATENÇAS SENHOk USUÁRIO! Decreto n9 24.643, de 10 de julho de 1934 e no art 59, letra
de 1941, e o que
atrave Quando da remessa de qualquer pagame0 D E C R E T À
rpt' sOliCitamoso
:' para fins
pc
declarada
dito des e agilizaço no atendimento
mil e seiscentos mets quadrados), necessária à 11antação
no Mcípio de Aguas de Lin
Atos do Pôder--tegís A. 29 - A área de terra, referida -no rtigo. - anterior, compreende aquela constante da planta. -de situação
- tem ixco do marco n9 1, cravado na margem - -
junho ' da estrada municipal, num ponto situado a 21,10 metros do pon - LEI N9 7.321, de 13 de de 1 s.
de bifurcação desta estrada, onde uma segue em direção '.
estrada de rodagem estadual SP-360, e outra em direção ã ciàa - Aitera a denominaçao do Conselho - . de de lindója; daste marco segue com o rumo e distância NE
6430'- 105,00 m (cento e cinco metrs), margeando a referida
-. - Federale dos Conselhos- Regionaj5
- estiada municipal até O marco fl9 2; neste ponto deflete á .di -
de Tecnico5 de Administraç0
reita, forma ângulo interno de 161910' e segue com o rumo
-
-- Outras providencias
djstãocia 239201 - 9,70 m (nove meos e setenta centime
-
tms margia a 'estrada nicipa1 até o marco n9 3; neste pon
-
to deflete á esguerda, foa ângulo inteo de d99926' -e se
O P R E 5 .1 O E N T E- O A 2 E P O g j 1 C A gue com o rumo e distnj5 ! 63954'- 76,00 rn (setenta e seis -
- - - - -. . -
- metros), margeja, ainda, a referida estrada munjcjal at
o -
Faço saber que o Congresso 'Nacional decreta e eusancjono a
marco n9 4; neste ponto deflete a direita,
angu] inter
seguinte Lei: -
.
no de 90900 e segue com o rumo e djstacja SE 26906'-180;oom - (cento e oitenta metros), ronfronta com terras de proprjedde
da desaproprianda até o marco n9 5 neste ponto deflete á di
- Art. 19 O Conselho Federal de Técnicos dAjnjsra
e -
ção e 05 Conselhos Re ionais e ecnicosde Adanist
rumo - - - - .
a - denomi - distância SO 639540
- - l9o;oo m (cento e noventa-etros), - con
reita, forma ãngulo interno de 90900' e segue com o açao;pass
fronta, ainda, com terras da desaproprianda até o marcofl9 6 i
- -
nar-se Conselho Federal de Adainistração e CnnselhosRegjonajs d
• neste ponto deflete à direita, forma ângulo interno de 9090O' tração, respectJveflte - -- - -- - - .
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1986
ORDEM DO DIA: EM LNICA DISC USS1O VOTA ÇÃO E A PR O VÁ Ç10, EMENDA SUBSTI
TUTI VÁ, A O PROJETO DE LEI N9001, DE 07 DE ABRIL DE
]986.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESLUÇO
REQUERIMENTO
OUTROS: EMENDA SUBSTITUTI VÁ 1
ISIM N
ÃO I
01. BARAC DA SILVA BENTO .-PFL ...................
02. MAR.T -GQMES CARNEIRO-PMD.._____
LA(WL. MENDE9.DE.JJDA-BFL .............
MARIA ;.DE LOURDE.PINN-EIRD-PFL ..........
M4R4 .ÀLICE DE 4ID4E
X0bL4B4S2OSÂfr1ÂZOÀTAS-PPL ........
O?. ODETE IRENE D0MRiGUEEPM; .............
08. O NIEJJERRE2RDR DE S0UZ4-PMD
09 PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS .............
PAULO MAGALHES DUAR - PFL ...........
REINADO FERNANDES NEVES FILHO -PTB .........
PRESIDENTE.- VICE-PRtSIDENTE.- 4-5 ETÁRIO.-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Sessco ORDINÁRIA DE 27 DE MLTO DE 1986
Ordem do dia: em 1 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DR TP?T y2 007, DE 07
DE ABRIL DE 1986, QUE INCLUI O CAR GO DE A DM1 NISTRA DOR DE
EMPRESAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMA NENTE DA CÂMARA MUNIPAL DE BOA VISTA
Projetode Lei .................................................. 1 1
Projetoide Decreto Legis1atio ...................................
1
Projetode Reso1uçao...............................................
Requerimento ......................................................
Outros:
1.Baracl2en-to
2. Jos.6 Maria Gomes
3.La'ii. Mend:es
4. Loiad es Pthlzei ro
5.li21iceI o7IzeJ
6. lã enz.i a: Bastas
7.]yjcè::I'e.ne:.s
B. OtoelFerrera
9.Paulo Dias
10.Paulo Duarte
11.Reinaldo Filho
VOTAÇÃO
5 1 M
32 42 52 69 72 -
IIaII
NiIiSI 1EIIU* gIII•R• KIii•RR L1IIUUS muiimui
N 1 o
22 29 32 42 52 6 72
NÃO VO T.A
PRESIDENTE: - VICE-PRESIDENTE: - TÁRIO: -
ç. Y
Cômara Municipal de oa Vista
õerririo Jerai 9e 'Róraima
Dj(I N 001, DE 07 DE ABRIL DE 1986.
/V
NO Q UA DR O DE PESSOAL PERMA NENTE
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS—
TA.
A Cmara Municipal de Boa Vista aproucu, e
eu sanccno a seguinte
L E I :
Art. 1 9 - Fica inclu fdo no quadro do anexo
1, tabela "A", da Lei n 2 121, de 1 9 de abri] de 1986, um cargo'
de Administrador, ccm remuneraço equivalente ao cargo de Tcni
co em Administraçao, constante da Lei n9 137, de 16 de janeiro
de 1986.
Para'grafo íJnico - O cargo a que se refere'
esta Lei será provido por tcnicc com formaço especifica do ni'
vel Superior.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua pub1icaçao, revogadas as disposiçoes em contrcrio.
SALA D45 SR95/ Roa Vista, em 07 de abril
de 1986.
,
RÂRÁC 1)A STT,TT4 BNTO 5OS1? uT4 ()Ul'5 (7AP/T'TR()
Presidente ]9 Çecretrio
'erririo ÃJerá âe a oaima
Câmara Municípal de oa Vista
/
/
PROJETO DE LEI 79 001, DE O? DE ABRIL DE 1986.
INL U1 O CARGO DE A DMINISTRA DOR
NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
DA ÜÁMÁRA MUNICIPAL DE BOA VIS—
TA.
A Ccmara Municipal de Boa Vista pproz'ou e
eu sanciono a seguinte
LEI:
Árt. 1 - Fica incluido no quadro do anexo
1, tabela "A", da Lei a 2 .221, de 1 9 de abril de 1986, um cargo'
de Administrador, com remuneraçao equ&talente ao cargo de Te'cni
co em Admtnistraça''o, constante da Lei a 2 137, de 16 de janeiro
de 1986.
Para'grafo Tntco - O cargo a que se refere'
1 esta Lei sera provido por tecntco com formaçao especifica do n
vel Superior.
Art. 29 - Esta Lei entrara' em vigor na data
de sua pub1icaço, revogadas as dispostçes em contra'rto.
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista, em O7 de abtil
de 1986.
1 BARA a DA SIL VA BENTO JOSE MARIA COMES CARNEIRO
Presidente 19 Secreta'rio
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINARIA DE 02 DE JUNHO DE 1986
ORDEM DO DIA:Em29 discusso, votaço e anro\Jaço o Pro.ieto de Lei nQ 001, de
fl7 çjp abril dA 1986, gu inclui o Cargc de Administrador de Em -
presas no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de
Boa Vista.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESLUÇO
REQUERIMENTO
OUTIROS:
VOTAO 6IM N0
BARAC DA SILVA BENTO —PFL ................... n o vota no vota
J
OSE MARIY GOMES ÇÁRNEIRO-PMD.. _____
ZAUL. TDE,D. JMEJDA-FL .............
MARIA 'DE. LOURDES FINH-EIRD-PFL, ..........
06. MA.RL4 ALIC
06. ...........
O?. ODETE, IRENE DOMJL&G UES PMDB;. ..........
os. ........
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ —POS .............
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL ...........
li. . REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PTB X
Tr VICE—PRtSENTE. - S
,coepritrio 99c9era e doraima
Câmara Municipal de oa Vista
LEI N.° 141 , DE 02 DE JUNHO DE 19
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu sanciono a seguinte
L E I
Art; 12 - Fica inclu{do no quadra constante do ane-.
xo 1, tabela "A", da Lei nQ 121, de 12 de abril de 1985 txn cargo de Adminis—
trador, com r'srnuneraço equivalente ao cargo de T&nico em Administraço, cons
tanta na Lei n2 137, de 16 de janeiro de 1936.
Pargrafa tnico - O cargo a que se refere esta Lei
será provido por tcnico com formaço específica de nível Superior.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
pub1icaço, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, Boa Vista, 02 em
junho de 1986.
SÍLVIO LEITE
Prefeito Municipal
Boa Vista, T.F.R.
Em: 214.06.86
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a V. Exa. o VETO total do Projeto de Lei n9 1 141/86,
que disp6e sobre a inc1uso de um cargo de Administrador no Quadro de Pessoal
Permanente da Cmara Municipal de Boa Vista.
Ao ensejo, ratifico protestos de estima e consideração.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
tECEBEMOS
em
P ROTOCOLO
(l i
Excelentíssimo Senhor
BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Cmara Municipal de Bao Vista
NESTA
anexo.
mk.
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE EOA VISTA
RORAIMA
VETO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, com fundamento
no Art. 30 da Lei n9 6.448., de 11 de outubro de 1977, VETA no todo o Projeto
de Lei que disp6e sobre a inc1uso de um cargo de Administrador no Quadro de
Pessoal Permanente da Cmara Municipal de loa Vista, aprovado por essa Casa
Legislativa em sesso ordinria do dia 02 de junho de 1986, por consider- lo
infringente a Constituiço da RepGblica e Lei Federal.
RAZES DO VETO
Dispõe o inciso II do Art. 57 da Constituiço Federal,
''in verbis'':
" Art. 57 - da competência exclusiva do Presidente da
Repb1ica a iniciativa das leis que:
11 - criem cargos, funç6es ou empregos pGbl icos ou aumen
tem vencimentos ou a despesa pib1ica. "
pacífico na doutrina que a competência de iniciativa
exclusiva previstâ no dispositivo supracitado é hoje uniforme na Uniao, Esta
dos Membros e Municípios.
Esse princípio constitucional da exclusividade esta inserido no Art. 29 da Lei n9 6.4 8/77, "in verbis":
" Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos
Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo
da competência privativa deste a proposta orçamentaria
e os projetos que disponham sobre mataria financeira,
criem, alterem ou extingam cargos, funç6es ou empregos
pGblicos., aumentem vencimentos ou vantagens dos servido
res municipais ou importem aumento de despesa ou redu-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-02-
ço da receita.
Pela legislação analisada, no é difícil o convencimento de que toda iniciativa de leis que criem cargos, funç6es ou empregos é de
competência exclusiva do Prefeito.
indiscutível que o Projeto de Lei n9 1141, de 02 de ju
nho de 1986 esta invadindo a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, vez que cria o cargo de Administrador e, inevitavelmente, acarretará au
mento de despesa.
vãlidoregistrar o magistério de Meirelles, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 5Q edição atualizada - So Paulo, 1985,
pg. 555, que ensina:
" Se a Cmara, desatendendo a privatividade do Executivo
para esses projetos, votar e aprovar lei sobre tais matërias, caberá ao Prefeito veta-las por inconsti'tucionais.
As matarias referidas pelo ilustre mestre so as indica
das no Art. 57 da Constituição Federal e no Art. 29 da Lei n9 6.14148/77. E as
sim sendo, no deve ser sancionado Projeto de Lei eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade.
Pelo exposto, pela inconstitucionalidade e ilegalidade
evidenciadas, é qte cumpro o dever de VETAR NO TODO o Projeto de Lei n9 141/
86, que disp6e sobre a criação de um cargo de Administrador e respectiva
remuneração no Quadro de Pessoal Permanente da Cmara Municipal de Boa Vista
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em214de
junho de 1986.
J#L---
Prefeito Municipal
MJLC/mk.
L/L /
e'
REPÍJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMk
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JOSIIÇA E REOAÇAO
CÁtARA MUNCIPAL DE BOA VISTA
À de Justiça o Redaa P3,1a emiti, parecer.
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CVMIS$AO DE iOSIIC A E REOAÇAO
P A A E E E A
PARECER SOBRE O VETO AO PROJETO DE LEI N9 001, DE 07 DE ABRIL DE 1986.
DISFÔE SOBRE: INCLUI O CARGO DE ADMINIS
TRADOR DE EMPRESAS NO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DA cAMARA MUNICIPAL.
Processo nQ 57/86
Relator: REINALDO FERNANOES NEVES FILHO
Parecer: 019/86
"Senhor Presidente",
Manifestando-nos a respeito do VETO interposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nQ 001/86, de autoria deste Legislativo, que dispe sobre
a ncluso de um cargo de Administrador no quadro de pessoal desta Cg.mara, teceremos as seguintes consideraç,es:
1 - O Prefeito Municipal estriba seu Veto no que dispe o Art. 57,
inciso II, da Constituiçio Federal, o qual estabelece como iniciativa exclusiva do
Presidente da RepLblica os Projetos de Lei que criem cargos, funç6es ou empregos pt
blicos ou aumentem vencimentos ou a despesa ptblica, assim como no Art. 29 da Lei
Org.nica dos Municípios dos Territrios Federais.
Para um observador menos avisado, ou um inexperiente municipalis
ta, pode parecer, como primeira impresso, que ao Legislativo vedado toma a inici
ativa de Projetos de Lei que criem cargos para integrar seu prprio quadro de pes
soai. Nd obstante, a mesma Constituiçio da Reptb1ica confere tal competncia
caniara Federal, em seu Art. 40, ítem III, o qual disp6e, íir rbj5: (L
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JOSIIfl E REOAÇAO
f 1.02
"Art. 40. Compete privativamente â Câmara dos Deputados'1 :
II - Propor Projehsde Lei que criem ou extingam cargos de seus ser
viços e fixem os respectivos vencimentos.
De igual forma, o Art. 42, inciso IX, da elaborart
proposiç6es visando atender às suas necessidades de recursos humanos.
II- Prossegue o Prefeito sua argumentaço socorrendo-se
do grande municipalista brasileiro HELY LOPES MEIRELLES, afirmando que o mesmo
preleciona, em sua obra "direito Municipal Brasileiro" se a Câmara, desatendendoT
. privatividade do Executivo, votar e aprovar Lei sobre tais matrías, cabera ao
PrefejE Vet-las por inconstitucionalidade", salientando que as matrias referidas pelo notavel municipaliâta so as constantes no Art. 67 da Constituição e no
Art. 29 da Lei nQ 6.448/77. Ora, o raoiocínio proposto pelo insígne mestre à elementar, e com ele concordamos plenamente compete justamente ao Legislativo, razo
pela qual à inconseqLente e imoral distorcer a premissa traçada por um renomado
especialista em Direito Municipal, para ilustrar uma tese pueril como a que ora
se nos apresenta.
O mesmo mestre HELY MEIRELLES, salienta, na ja citada obra, 42 Ediço, pg 544:
"Todo o serviço da Câmara só pode ser criado, modifi
cado ou atinto por Lei de sua iniciativa.. 1
JOAGUIM CASTRC AGUIAR, em sua meritria "REGIME JURÍ
DICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIP.IS", ED. FORENSE 19 Ediço, pag. 133/134, corrobora
nossa posiço, com extrema e meridiana clareza, ao afirmar:
Com fundamento no princípio constitucional de inde
pendncia dos poderes, aplicável tambm aos Municípios atribui-se à Câmara competncia privada para
organizar seus serviços administrativos. Como órgio
indepencent que à e que deve ser, no poderia a
Câmara estar subordinada à Prefeitura.
Exatamente por isso, exluiu-se a possibilidade de
(4~Y!~
e'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO OE iUS!IÇ A E REDAÇAO
f 1.03
Executivo propor Projetos de Lei que o organizem os
serviços internos da Câmara. Desta feita, adotan -
do-se aos Municípios o principio constitucional,
de competncia exclusiva da Câmara a iniciativa 1
das Leis que criem ou extingam cargos de seus ser
viços e fixem os respectivos vencimentos. A propositura de tais Projetos no pode ser tc'mada pelo
Executivo. Essa à uma excecço à regra jurfdica 1
que reserva ao Prefeito a iniciativa das Leis que
criem cargos, funçes ou empregos piblicos, fixem
seus vencimentos ou, de qualquer modo, autorizem
criem ou aumentem a despesa publica.
Essa exceço constitucional à no apenas justificavel, como oportuna. Seria um atentado à sua necessaria independncia, tivesse a Câmara de subor--
dinar-se à iniciativa governamental para organizar
suas secretarias ou serviços."
Assim, em virtude de extrema fragilidade e total
inaceitabilidade e dos argumentos apresentados pelo Prefeito Municipal, em suas
razes do Veto, somos pela rejeiço do mesmo, por pueril e inacab{vel.
É o Parecer, A.M.J.
"Sala das Sess6es" Boa Vista(RA) em: 27.06.86.
REINALDO FE NANDES i. ESILH0
RELATOR:-
A Comisso de Justiça e Redaço Final adota e recômenda o Parecer do Sr Relator. /
LAUDI MDE ALMEA MARIA ALICDRADE GOMES
PRES TE:- SECRET.RIA:-
REINALD FILHO
MEMBRO:-
?õerrizrit, 9Jercil às cZ,raima
âmara Ãunicipal âe ógoa, q9isa
COMISSIID DE JUSTIÇI E REQflÇflO
A T A
Aos vinte e seisdias do ms de junho de
mil novecentos e oitenta e seis,, às doze horas, em uma das dependndas da Câmara Municia1 de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça'
e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador TLAUDI }1ENDES DE ALMEIDA, presente a Secret.ria a Vereadora... MARIA ALICF GOMES. e o Mem
bro o. Vereador REINALDQ FERNANDES N. FIUIO, para apreciar o Parecer
do Relator de autoria do Vereador Reinaldo Fernandes Neves Filho, dado
ao Veto sobre o Projeto de Lei nQ 001, de O7 de abril de 1986.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determj
nou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favoraTvel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu MARIA ALICE DE A.GOMES, lavrei a presente Ata, que depGis de lida e achada conforme vai por
mim e por todos assinada.
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 26.06.86.
LAUDI
fRNTE.
DE ALHE IDA
-
MARIA ALICE DRADE: GeMES
i '. 1
SECRETARIO. -
REINALDO FENAND FILHO
MEIviBRO.-
1
eppóri, U e ,a1 áo óCoraima
Cômata lVCunicipal de fBoa Vista
LEI NQ 141, DE 07 DE JULHO DE 1986.
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR
NO GUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA \iIS
TA.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Presidente, com base no § 52, art. 30 da Lei nQ 6.448, promu]go a seguinte:
L E I
Art. 12 - Fica incluÍdo no quadro do anexo 1, tabela
"A", da Lei nQ 121, de 12 de abril de 1986, um cargo de Administrador, com
remuneraço equivalente ao cargo de Tcnico em Administração, constante, da
Lei n2 137, de 16 de janeiro de 1986.
ParÍgrafo Único - O cargo a que se refere esta Lei
serÍ provido por tcnico com fonnaço especÍfica no nÍvel Superior.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicaço revogadas as disposiç6es em contrrio.
GABINETE DO PRESIDENTE, Boa Vista (RR), em 07 de
julho de 1986.
4AODASILVABENTO '
PRES IDE-NTE
' eprio qsheral Ae óCoraima
Côrnava Municípal de oa Vista
LEI NQ 141, DE 07 DE JULHO DE 1986.
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR
NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIS
TA.
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Presidente, com base no § 59, art. 30 da Lei ng 6.443, promulgo a seguinte:
L E I
Art. 12 - Fica inclufdo no quadro do anexo 1, tabela
"A", da Lei nG 121, de ig de abril de 1986, um carga de Administrador, com
remunerago equivalente ao cargo de Técnico em Administraço, constante, da
Lei n2 137, de 16 de janeiro de 1986.
Pargrafo único - O cargo a que se refere esta Lei
seré provido por tcnico com foniiao espac{fica no nve1 Superior.
Art. 29 - Esta Lei entmrá em vigor na data de sua
pub1icaçc revogadas as disposiçes em contraria.
GABINETE DO PRESIDENTE, Boa Vista (AR), em 07 da
julho de 1986.
BEN
PRESIDENTE
PUBUCA)A (0) J tOLEM
OflCAL N.o
ToePrilipio 9Jerat ás
Côniara JYtunicipal de
aoraima
fBoa Vista
SENWRES VEREADORES:
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que inclui
o Cargo de Administrador de Empresas no quadro de pessoal perínanante des
te Casa Legislativa.
A iniciativa decorre da necessidade que tem este
Órgo de possuir um administrador entre seus funcionaTrios, como advento
daF atividades administrativas em geral, e de recursos humanos.
Em assim sendo, acreditamos que este Ínclito Pie
naTrio o aprovara, reconhecendo sua import5ncia e necessidade.
cmcf. /
BOA VISTA, 10/07/86 -
. DIAR! OI
Portaria n9 023, de 01 de Julho de 1986
Exonera Encarregada do Núcleo de ExecuçO Financeira da FECEC.
o Diretor Executivo da Fundação de Educaço,Ci
ncia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a Resoluço CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando
das atribuições que lhe foram conferidas' pelo Estatuto na
redação dada pelo Artigo 69, letra "a', resolve,
EXONERAR
ONEDIA ARAUJO BRAGA, Técnica em Contabilidade,
que ocupava, até i presente data a função gratificada de
Encarregada do Núcleo de Execuço Financeira da FECEC.
JOSE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
Portaria n9 024, de 01 de Julho de 1986
Exonera Encarregada do Núcleo de Pessoal d a
FECEC.
O Diretor Executivo da Fundação de Educação,Ci
encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a resoluçao CD. n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto na reda
ço dada pelo Artigo 69, letra 'a", resolve,
E XO ME R A R
MARIA CELIA DE CASTRO, Almoxarife, que ocupava
'té i presente data a função gratificada de Encarregada do
:1jcleo da FECEC.
JOSE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
Portaria n9 025, de 01 de Julho de 1986
Exonera Encarregado do Núcleo de Material d a
FECEC.
-
O Diretor Executivo da Fundação de EducaçO,Ci
encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a resoluçéo CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto na
redação dada pelo Artigo 69, letra "a", resolve,
EXONERAR
JAIME RIBAS GALVÃO, AuxiliardministratiV0,
que ocupava, até presente data a função gratificada de
Encarregado do Núcleo de Material da FECEC.
JOSE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
Portaria n9 026, de 01 de Julho de 1986
Exonera Encarregada do Núcleo de patrimônio da
FECEC.
O Diretor Executivo da Fundação de Educaçéo,Ci
éncia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a resoluço CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando
das atribuições que l'ne foram conferidas pelo Estatuto na
redação dada pelo Artigo 69, letra "a", resolve,
EXONE R A R
CLEUZA MARIA RODRIGUES DIAS, Arquivista, que
ocupava até ã presente data a função gratificada de Encarregada do Núcleo de Patrimônio da FECEC.
JOSE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
Portaria nQ 027, de 02 de Julho de 1986
Exonera Encarregada do Núcleo de Execuç'ao Orçamentaria da FECEC.
O Diretor Executivo da Fundação de Educação,Ci
Encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a resoluçio CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto na
redação dada pelo Artigo 69, letra a", resolve,
EXONERAR
MARIDALVA DA CRUZ LEITÃO MAIA, Técnica em Contabilidade, que ocupava até à presente data aFuncàoGrati
ficada de Encarregada do Núcleo de Execuçao Orçamentãria
da FECEC.
JOSE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI
Art. 19 - Fica incluTdo no quadro do anexo I.
tabela "A". da Lei n9 121, de 19 de abril de 1986, um cargo de Administrador, com remuneraçaO equivalente ao cargo
de Técnico em Administração, constante, da Lei n9 137, de'
16 de janeiro de'1986.
Paràgrafo tinico - O cargo a que se refere esta
Lei sera provido por técnico com formação especifica no ni
iel Superior.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicacao revogadas as disposiçoes em contràrio.
GABINETE DO PRESIDENTE, Boa Vista (RR), em 07
de julho de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO
Presi dente
TELECCMUNICAÇõES DE RORAIMA SJA
TELAIMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÂRIA
Ficam os senhores acionistas da Telecomuniceções de Roraima S/A - TELAIMA convidados para se reunirc:m
em Assembleia-Geral Extraordinária no dia 29 de julho de
1986, as 16:00 (dezesseis) horas, na sede da Sociedade,
sita na Av. Cap. Ene Garcez n9 256, nesta cidade de Boa
Vista, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
Aumento do Capital Social de Cz$ .... .......
24.207.334,77 (VINTE E QUATRO MILHOES, DUZENTOSE SETE MIL,
TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS E SETENTA E SETE CENTAVOS) para Cz$ 24.548.468,65 (VINTE E QUATRO MILHIES, QUI
NHEMTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E
OITO CRUZADOS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), mediante a capitalizaçàO dos créditos de participacãO financeira de pro
mitenteS-assiflafltes
Alteração dos artigos 59 e 16 (Caput) do Es
tatuto Social.
Boa Vista, 07 de julho de 1986.
A DIRETORIA
SINtHC1O DOS CODUTORFS AVIONOMOS DE YECULOS RODVIRIOS DO TERRITÓRIO
FEDERRI. DE RORJIMI
EDITAL DE CONV0CAO
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINARIA
O Presidente da entidade supra, no uso das atibuiçoes que lhe sào conferidas pelo Estatuto e pela legis
laçao sindical vigente, convoca os associados quites com
a tesouraria e em condições_de votar, para participarem da
Assembléia-Geral Extraordinaria, a ser realizada no dia 30
de julho de 1986, as 20 horas, em primeira convocação, com
a metade mais um dos associados em condições de votar e as
20h30m, em segunda convocaCáO, com qualquer numero de associados presentes, tendo como local a sede do Sindicato
dos Condutores AutonomoS de Veculos Rodoviãrios do Territõrio de Roraima, sito na Avenida Brasil, 1930, Bairro do
Pricuifla, nesta cidade, a fira de deliberar sobre a seguinte
ordem do dia:
LEI N9 141, DE 07 DE JULHO DE 1986.
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR NO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Presidente,com
base no § 59, art. 30 da Lei 0 6.448, promulgo a seguin —
te:
DIÂRIO OFICIAL 3
Ia VISTA, 02/07/86
tIns Sin, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territorio Federal de Roraima fará realizar
Tda de preços-Edital nQ 232/86, para atender á Secretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisição de
eter1al permanente (Armário de aço, Arquivo de aço, Estan
te de aço, etc.,).
O Edital e outras informações necessárias encontram-se a disposição das Firmas interessadas, no endere
co acima mencionado,em horário normal de expediente.
Boa Vista-RR, 01 de junho de 1986
Douglas Fernade5 Lima Râgo
Presidente da C.P.L.
EDITAL DE TOMAUP Ut rKtÇUS N9 233/86
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta
ria de Administração do Territorio Federal de Roraima torna publico, para conhecimento dos interessados, que as 11h
do-dia 17.07.86, em sua sala de reuniões, no prádio da Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n, ï.o Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capita. do Territorio Federal de Roraima, fará realizar Tomada de preços-Edital nQ 233/86, para atender a Secretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisição de Material Perynanente(C6T1)oda, Guarda-roupa, Armario
de madeira, Arquivo em aço, etc.) -
O Edital e outras informações necessárias encontram-se à disposição das Firmas interessadas no endereço acima mencionado, em horário normal de expecente.
Boa Vista(RR), 01 de julho de 1986
DOUGLASFERNANDES LIMA LEGO
Presi dente
pØE
tstiça do Distrito Feimrml *Idos Territórios
19 CircunSCtÇ' Judicária cia Roraírna
.iuizo de DtreitÕ de Vara Civel
EDITAL COM O PRAZO DE 40 DIAS- CITAÇÃO
CARTÕRIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
ATA DE AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO
Ao primeiro dia do rnôs de julho do ano de mil
e novecentoS e oitenta e seis a s 8h, pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Forum, Dr. Antonio Ferreira Anunciação Me
to, os dignos representantes do MiniStériO Publico e d a
DAB-RR, r.espectivameflte, Drs. (ausente5) procedeu-se
a
distribuição dos feitos de Primeira InstanCia abaixO relacionados, de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos TerritOrios.
Do que, para constar. lavrei a presente ata; Eu, MarYdala
de Souza, Auxiliar Judiciário, a datilografei. Eu, Virqinia F. Oliveira Oficial do Cartório de Distribuição, subscrevi.
CIVEL - sEPARÇÃO JUDICIAL CDNSENSIJAL. Requerente:
F.R.L.S. e R.P.G.S. (Adv. Dr. Paulo Coâlho pereira) V C
CZ$ 1.000,00
CIVEL
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente
MARLENE ELIZÂRIO DA SILVA contra: PAULO ROBERTO FERREIRA
MOTA (Adv. Dr. ElidórO Mendes da Silva) VC CZ$ 4.140,00 .-
CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequeflte
RECOM - REPRESENTAÇÃO E COMERCIO LTDA. contra: ORI. LOPES
MARTINS (Adv. Dr. ElidórO Mendes da Silva) VC ............
CZ$ 12.800,00
CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente
SAMPAIO BRITO contra: JOSE ALTAIR DE SOUZA, (Adv. Dr. Ehdoro Mendes da Silva) VC CZ$ 4.781,84
CRIMINAL - INQUERITO POLICIAL Reg. 06/86, iniciado em
29.05.86, da Delegacia de Policia da. Normandia. indiciados
ANDP.Ê ANICETO, JARICUNA ANICETO, RP,NCISCO ANICETO, vulgo
Chico e LUIZ ANICETO (não foram q:ialificadoS), incursos no
artigo 155 do C.P.B.
CRIMINAL - INQUERITO POLICIAL Reg. 61/86, iniciado em
03/06/86, d Delegacia de Crime contra a Mulher. Indiciado
JOSEMAR MATA DE SOUZA, vulgo Magal, filho de Milo Pinheiro de Souza e Lucimar Mata de Souza, incurso no artigo 129
do C.P.B.
CRIMINAL - PROCESSO SUMÂRJO Reg. 28/86, iniciado em
12/06/86, da Delegacia de Acidentes de Trânsito. Acusado:
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SILVA, filho de Apolônio Leandro da Silva e Candida dos S&ntoS Silva, incursoS no artigo 129 § 6. do C.P.B.
C[i4INAL - INVESTIGAÇOES Reg. 45/86, iniciado em 29/04/
86, da Delegacia de Menores. infratora: L.R.S. filho d
Francisco Luiz dos Santos e Alzira Rodrigues dos Santos,
incurso no artigo 129 do C.P.B.
CRiMINAL - INQUERITO POLICIAL Reg. 46/86, iniciado em
28.05.86, da Divisão de Policia Federal em Roraima. Indiciado: em branco. Art. 319 do C.P.B.
gem
O Doutor ALUISIO ANTONIO DE SÃ PEIXOTO, Juiz
de Direito da 1 CjrcuflSCriçaø Judiciária de Roraima, etc.
FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este JuTzo e Cartório, se
processam aos termos da AÇÃO ORDINÃRIA N9 5528, requerida
por EDMILSON JOSE BRANDÃO COIMBRA contra ANTONIO ALVES FARIAS e LOURENÇO THOMPSON PAES BERNARDES, e como não foi
possTvel citar pessoalmeflte os róus ANTONIO ALVES FARIAS e
LOURENÇO THOMPSON PAES BERNP.RDES, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente cita-os para os termos
da presente ação, para comparecer na sala das audiflCias
deste Juízo, no Forum, no dia 19.08.86, as 8h, para a audi
ëncia de justificação nos termos e de acordo com o despicho a seguir transcrito: DESPACHO: Designe-se nova data pa
ra realização da audióncia de instrução e julgamento. Inti
me(m)-se. BV, 28.04.86 (as) ALUISIO ANTONIO DE SÃ PEIXOTO,
Juiz de Direito. E para que chegue ao_conhecimento de todos mandou expedir o presente que sera afixado em lugar de
costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta
cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Roraima, aos vinte e um dias do Mës de maio do ano de mil no
vecentos e oitenta e seis. Eu,Waldélia das Graças Barauna Mendes. Diretora de Secretaria, subscrevo e assino.
WALDELIA DAS GRAÇAS BARAONA MENDES
Dir. de Va!'a Civel
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
-
cÂMARA MUNCIPI DE BOA VISTA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO -
presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
com . se no que determina o art. 26, Paragrafo Unico, da
Lei n(? 6.446/77, faz saber á edilidade local que deferiu o
requerimento apresentado pela maioria absoluta dos nembros desta Casa, na qual pleiteiou-se a realizaCao de Sessao ExtraOlinaria com o objetivo de que seja apreciado o
1
Veto interposto pelo Prefeito ao Projeto de t.ei nO 141,de
autoria deste Le9islativo, devendo a mesma se realizar no
dia / de julho, as 9h30in, no ediNcio-sede da Câmara Municipal. -
Boa Vista(RR), ell1 26 de junho de 1986
IIARP.0 DA SILVA BENTO
Presidente - -
OR VISTA, ~86
DIÁRIO OFICIAL 3
tint s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Viste, Capital do Territorio Federal de Roraima fará realizar
Tda de preços-Edital nQ 232/86, para atender à Secretaris de educação e Cultura deste Governo, para aquisição de
c2.terial permanente (Armário de aço, Arquivo de aço, Estan
te de aço, etc.,).
O Edital e outras informaçõeS necessárias encontram-Se a disposição das Firmas interessadas, no endere
Co acima mencionado,em horário normal de expediente.
Boa Vista-RR, 01 de junho de 1986
Douglas Fernandes Lima Rágo
Presic4ente da C.P.L.
EDITAL DE TOMAUA ut itÇUS 119 233/86
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta
ria de Administração do Territario Federal de Roraima torna piblico, para conhecimento dos interessados, que as 11h
do dia 17.07.86, em sua sala de reuni6es, no predio da Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territorio Federal de Roraima, fara realizar Tomada de Preços-Edital n9 233/86, para atender a Se-
- cretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisição de Material permanente(Comoda, Guarda-roupa, -Armario
- de madeira, Arquivo em aço, etc.)
O Edital e outras informações necessárias encontram-se à disposição das Firmas interessadas no endereço acima mencionado, em horario normal de expediente.
Boa Vista(RR), Dl de julho de 1986
DOUGLAS FERNANDES LIMA RtGO
Presi dente
Justiça do Distrito Federal dos Territórios
1
'Circunscrição Judiciária de Roraírna
Juizo de Direito .
da Vara Civel
EDITAL COM O PRAZO DE 40 DIAS- CITAÇÃO
CARTÓRIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
ATA DE AUDItNCIA DE DISTRIBUIÇÃO
Ao primeiro dia do rnâs de julho do ano de mil
e nnvecentOs e oitenta e seis as 8h, pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Forum, Dr. Antonio Ferreira Anunc1&ÇO Me
to, os dignos representantes do MinistáriO Publico e d a
OAB-RR, r.espectiVameflte, Drs. (ausenteS)a procedeu-se a
distribuição dos feitos de Primeira Instancia abaixo relacionados, de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos TerritOriOs.
Do que, para constar. lavrei a presente ata. Eu, Marydal va
de Souza, Auxiliar Judiciário, a datilografei. Eu, V1r91
nia F. Oliveira Oficial do Cartório de Distribuição, subscrevi.
CIVEL - SEPARJÇAO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerente:
F.R.L.S. e R.P.G.S. (Adv. Dr. Paulo Coelho pereira)
V C
CZ$ 1.000,00
CIVEL
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIA1. Exequeflte
MARLENE ELIZÂRIO DA SILVA contra: PAULO ROBERTO FERREIRA
MOTA (Adv. Dr. ElidrO Mendes da Silva) VC CZ$ 4.140,00
CIVEL
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAI.. Exequente:
RECOM - pRESENTAÇAO E COMtRCIO LTDA. contra: ORI LOPES
MARTINS (Adv. Dr. ElidrO Mendes da Silva) VC ............
CZ$ 12.800,00
CIVEL
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequeflte
SAMPAIO BRITO contra: JOSt ALTAIR DE SOUZA, (Adv. Dr. Ehdoro Mendes da Silva) VC CZ$ 4.781,84
CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL Reg. 06/86, iniciado em
29.05.86, da Delegacia de Policia da Normandia. Indiciados
ANDRt ANICETO, JARICUNA ANICETO, FRANCISCO ANICETO, vulgo
Chico e LUIZ ANICETO (não foram qualificados), incursos no
artigo 155 do C.P.B.
CRIMINAL - INQUR1T0 POLICIAL Reg. 61/86, iniciado em
03/06/86, da Delegacia de Crime contra a Mulher. Indiciado
JOSEMAR MATA DE SOUZA, vulgo Magai, filho de Nilo Pinheiro de Souza e Lucimar Mata de Souza, incurso no artigo 129
do C.P.B.
CRIMINAL - PROCESSO SUMARIO Reg. 28/86, iniciado em
12/06/86, da Delegacia de Acidentes de Transito. Acusado:
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SILVA, filho de Apolnio Leandro da Silva e Cándida dos Santos Silva, incursos no artigo 129 § 69 do C.P.B.
CRIMINAL - INVESTIGAÇOES Reg. 45/86, iniciado em 29/04/
86, da Delegacia de Menores. Infratora: L.R.S. filho d e
Francisco Luiz dos Santos e Alzira RodrigueS dos Santos,
incurso no artigo 129 do C.P.B.
CRIMINAL - INQUtRITO POLICIAL Reg. 46J86, iniciado em
28.05.86, da Divisão de Policia Federal em Roraima. Indiciado: em branco. Art. 319 do C.P.B.
O Doutor ALUISIO ANTÔNIO DE SÃ PEIXOTO, Juiz
de Direito da 1 CircunscriçaO Judiciária de Roraima, etc.
FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo e Cart6rio, se
processam aos termos da AÇÃO ORDINÃRIA 119 5528, requerida
por EDMILSON JoSr, BRANDÃO COIMBRA contra ANTÔNIO ALVES FARIAS e LOURENCO THOMPSON PAES BERNARS, e como não
foi
possTvel citar pessoalmente os rus í-ITONIO ALVES FARIAS e
LLOURENCO THOMPSON PAES BERNARDES, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente cita-OS para os termos
da presente ação, para comparecer na sala das audiflCiaS
deste Juízo, no Forum, no dia 19.08.86, às 8h, para a audi
ância de justifiCacao, nos termos e de acordo com o despacho a seguir transcrito: DESPACHO: Designe-se nova data pa
ra realização da audíãncia de instrução e julgamento. Inti
me(m)-se. BV, 28.04.86 (as) ALUIS1O ANTONIO DE SÃ PEIXOTO,
Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos.mafldOu expedir o presente que será afixado em lugar de
costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta
cidade de Boa Vista, Capital do TerritoriO Federal de Roraima, aos vinte e um dias do Mes de maio do ano de mil no
vecentOS e oitenta e seis. Eu,Waldli.a das Graças Barauna Mendes. Diretora de Secretaria, subscrevo e assino.
WALDLIA DAS GRAÇAS BARAGNA MENDES
Dir. de Sec. da. Vara Cyel.
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA -
Oficial Distribuidor
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
com base no que determina oart. 26, Paragrafo Onico, da
i Lei n9 6.446/77, faz saber a edilidade local que deferiu o
1 requerimento apresentado pela maioria absoluta dos membros desta Casa, na qual pleitciou-se a realização de Sessao ExtraO!'diflaria com o objetivo de que seja apreciado o
Veto interposto pelo Prefeito ao Projeto de lei nQ 141,de
autoria deste LeiSldtivO, devendo a mesma se realizar no
dia 1 de julho, as 9h30m, no edifkio-sede da Câmara Munici pai. -
Boa Vista(RR), em, 26 de junho de 1336
BARAC DA SILVA BENTO
- Presidente -
flOR VISTA, 10/07/86
DIÁR!. O FIP.L—
3
4
Portaria n9 023, de 01 de Julho de 1986
Exonera Encarregada do Núcleo de Execução Financeira da FECEC.
O Diretor Executivo da Fundação de Educç0,Ci
ancia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a Resoluçao CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando
das atribuiçe5 que lhe foram conferidas pelo Estatuto na
redação dada pelo Artigo 69, letra "a, resolve,
EXON E R A R
ONEDIP. ARAOJO BRAGA, Técnica em Contabilidade,
que ocupava, até é presente data a funcao gratificada de
Encarregada do Núcleo de Execução Financeira da FECEC.
JOSE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
Portaria n9 024, de 01 de Julho de 1986
Exonera Encarregada do Núcleo de Pessoal d &
FECEC.
O Diretor-Executivo da Fundação de Educaçáo,Ci
encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a resoluçéo CD. 0 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando das
.atribuiçées que lhe foram conferidas pelo Estatuto na reda
çéo dada pelo Artigo 69, letra 'a", resolve,
E XON E R A R -
MARIA CELIA DE CASTRO, Almoxarife, que ocupava
té é presente data a funçéO gratifi.ada de Encarregada do
:ljcleo da FECEC.
JOSE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
Portaria nQ 025, de 01 de Julho de 1986
Exonera Encarregado do Núcleo de Material d a
FECEC.
-
O Diretor. Executivo da Fundação de ducaçãO,Ci
encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a resolução CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando
das a
tribuiçôeS que lhe foram conferidas pelo Estatuto na
redação dada pelo Artigo 69, letra 'a', resolve,
EXONERAR
JAIME RIBAS GALVAÕ, Auxiliar dministrativ0,
que ocupava, até à presente data a função gratificada de
EncarrPgado do Núcleo de Material da FECEC. -
JOSE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
Portaria nQ 026, de 01 de Julho de 1986
Exonera Encarregada do Núcleo de PatriméniO da
FECEC. -
O Diretor Executivo da Fundação de Educação,Ci
éncia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a resolucão CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando
das atribUiCes que lhe foram conferidas pelo Estatuto na
redação dada pelo Artigo 69, letra "a, resolve,
EX ONERAR
CLEUZA MARIA RODRIGUES DIAS, Arquivista, que
ccupava até_à presente data a funCãO gratificada de Encarregada do Nucleo de PatrimofliO da FECEC.
JOSE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
Portaria n9 027, de 02 de Julho de 1986
Exonera tncarregada do Núcleo de Execução Orçãmentãia da FECEC.
CïDretor Executivo da Fundação de Educação,Ci
Encia e Cultura de Roraima - FECEC, tendo em vista a resoloção CD. FECEC n9 003/86, de 27 de junho de 1986 e usando
das atribuicóes que lhe foram conferidas pelo Estatuto na
redação dada pelo Artigo 69, letra "a, resolve,
EXONERAR
MARIDALVA DA CRUZ LEITAO MAIA, Técnica em Contabilidade, que ocupava até a presente data aFunçaç_rati
ficada de Encarregada do Nucleo de Execução Orçamentãria
da FECEC.
iosE MARIA RAMOS
Diretor Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N9 141, DE 07 DE JULHO DE 1986. -
INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR NO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Presideflte.cOfli
base no § 59, art. 30 da Lei nQ 6.448, promulgo a seguin -
te:
LEI
Art. 19 - Fica includo no quadro do anexo 1.
tabela 'A', da Lei n9 121, de 19 de abril de 1986, um cargo de Administrador, com remuneracao equivalente ao cargo
de Tecnico em Administraçao, constante, da Lei n9 137, de
16 de janeiro de 1986.
- Paràgrafo Onico - O cargo a que se refere esta
Lei sera provido por técnico com formação especTfica no nT
iel Superior.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao revogadas as disposições em contrãrio.
GABINETE DO PRESIDENTE, Boa Vista (RR), em 07
de julho de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO
Presi dente
TELECOMUNICAÇõES DE RORAtMA S/A
TELAIMÃ
EDITAL DE CONVOCACÁO
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os senhores acionistas da Telecomunicações de Roraima S/A - TELAIMA convidados para se reunirem
em Assembléia-Geral Extraordiflãria no dia 29 de julho de
1986, as 16:00 (dezesseis) horas, na sede da Sociedade,
sita na Av. Cap. Ene Garcez n9 256, nesta cidade de Boa
Vista, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
Aumento do Capital Social de Cz$...........
24.207.334,77 (VINTE E QUATRO MILHOES, DUZENTOS E FFTE MIL,
TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS E SETENTA E SETE CENTAVOS) para Cz$ 24.548.468,65 (VINTE E QUATRO MILHOES, QUI
NHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E
OITO CRUZADOS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), mediante a capitalização dos créditos de participaÇão financeira de pro
mi tentes-assi nantes;
Alteração dos artigos 59 e 16 (Caput) do Es
tatuto Social.
Boa Vista. 07 de julho de 1986.
A DIRETORIA
SIROICA1O DOS CONDUTDRFS &U1DN9I4OS DE YFICULDS RODCY1ARIOS tIO TERRIIORIO
FEDÍRRE DI RO1IIIHI
EDITAL DE CONVOCAAO
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da entidade supra, no usodasat' -
buicôes que lhe são conferidas pelo Estatuto e pela legis
laçao sindical vigente, convoca os associados quites com
a tesouraria e em condicõeS de votar, para participarem da
Assembléia_Géra Extraordiflaria, a ser realizada no dia 30
de julho de 1986, as 20 horas, em primeira convocação, com
a metade mais um dos associados em condiçbes de votar e as
20h30m, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, tendo como local a sede do Sinciicato
dos Condutores AutonoiflOS de Veculos Rodoviãrios do Território de Roraima, sito na Avenida Brasil, 1930, Bairro do
pricuflia, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a senuinte
ordem do dia: -