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materia nº 87/1986

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 1986
Date 1986-03-21
EmentaA CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13505

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

OFÍCIO N9 257/86 - GABIN Boa Vista - T. F. R. - 
Em: 26. 03. 86 
Senhor Presidente, 4 
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n9 087, de 21 de março de 
1986, para que o mesmo seja apreciado pelos ilustres edis dessa 
Augusta Casa. 
Na oportunidade, reafirmamos nossos protestos de distinguida esti 
ma e consideração. 
Cordialmente, 
7 '! 
ÍVIO LTTE 
Prefeito Municipal 
ECE6EMO S 
Em 
(&J 
P R0T0 00 
E 
*.- 0048S 
Exmo. Sr. 
Vereador BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
N E S T AI 
lhc. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Mi'TTQ (1?M 
Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Boa Vista: 
Submetemos hoje à apreciação dessa Douta Casa 
Legislativa o Projeto-de-Lei n9 087 que dispõe sobre a criação do 
cargo de Vice-Prefeito do Município de Boa Vista e normatiza os 
procedimentos decorrentes da situação criada. 
Os Territórios Federais, há até bem pouco tem￾po, eram privados do direito de eleger seus Prefeitos Municipais. 
Os Chefes do Poder Executivo nomeados não tinham substitutos legal 
mente investidos, inexistindo, portanto, a figura do Vice-Prefeito 
nos municípios dos Territórios Federais. 
A emenda constitucional que concretizou a legí￾tima aspiração do povo roraimense de eleger seus prefeitos não 
previu a situação atípica em que, institucionalmente, vivem os Ter 
ritórios Federais, e com essa omissão criou dificuldades na defi￾nição do Vice-Prefeito recentemente eleito e na estipulação de 
seus subsídios. 
Tratando-se, no entanto, de matéria do mais al￾to interesse da administração municipal, resolvemos subrLleter à anã 
lise e à aprovação de Vossas Excelências o presente projeto, na 
certeza de que o legislativo boavistense haverá de dar sua contri 
buição ao aperfeiçoamento e à adaptação da máquina administrativa 
municipal aos novos tempos desta Nova República brasileira que 
juntos haveremos de consolidar. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
21 de março de 1986. 
'Z:2:~rJIO TE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
PROJETO DE LEI N9 087 DE 21 DE MARÇO DE 1986. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CARGO DE VICE-PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E 
DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA faço saber 
que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sancioio a se￾guinte 
L E 1: 
Art. 19 - Fica criado o cargo de Vice-Prefeito 
do Município de Boa Vista, com as atribuições definidas nesta 
Lei. 
Art. 29 - O Vice-Prefeito substituirá o Pre￾feito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vacância. 
Art. 39 - No caso de impedimento do Prefeito e 
do Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá 
a Chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara ou o mem￾bro da sua Mesa que estiver no exercício da Presidência. 
Art. 49 - O Vice-Prefeito, além de outras atri 
buições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito 
em missões especiais e exercerá outras incumbências que concordar 
em assumir no Município de Boa Vista. 
Art. 59 - A Câmara Municipal estabelecerá os 
subsídios e as verbas de representação do Prefeito e do Vice-Pre￾feito de Boa Vista, através de Decreto Legislativo. 
Art. 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a decretar a abertura dos créditos adicionais ao orçamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
vigente a seguir especificados: 
1 - Um crédito adicional suplementar à dota￾ção 3.1.1.1 - Pessoal Civil - da atividade 03.07.0202.14 - ENCAR￾GOS GERAIS DO MUNICÍPIO, para ocorrer às despesas com os subsí￾dios e com a verba de representação do Vice-Prefeito; 
II - Um crédito adicional especial, destinado à 
Instalação e Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito, na base mí￾nima de 70% (setenta por cento) do montante destinado, no orçamen 
to em vigor, ao Gabinete do Prefeito. 
Parágrafo único - Nas propostas orçamentárias 
para 1987 e anos subsequentes, o Poder Executivo incluirá dota￾ções específicas para a manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito, 
em montante nunca inferior a 70% (setenta por cento) da verba gb 
bal destinada à Manutenção do Gabinete do Prefeito. 
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 21 de março de 1986. 
VIO ITE 
Prefeito Municipal 
e óCoraima 
t'Qt,mapcz J/t.unicipaI 
COMISSflO DE JUSTIÇI E REDAÇIO 
MUCPL L:E 
À Crfflssão 
ção para t;r. 
Em, 
E 
1 
- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CIIMISSH O[ 1US1IÇfl E IIEDAÇO 
C E A 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 087, DE 21 DE MARÇO DE 1985. 
DIOPIjE SOBRE: A CRIAÇÃO DO CARGO DE 
DE VICE—PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Processo n: DE /85 
Relator: Laudi Mondes de Almeida 
Parecer: 007/85 
"Senhor Presidente", 
O Presente Projto de Lei dispo sobre a criaço do Cai—
go de Vice—Prefeito do Munic{pio de Boa Vista e da' outrad providncias. 
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que 
venha a obstacular a tramitaço do Projeto de Lei nQ 087, de 21 de março de 
1985, somos de perecer seja submetido à apreciaço do Plena'rio, tal como se 
acha redigido, nada obstando à sua aprovaço. 
o Parecer, 
SALA DAS SESSES, Boa Vista em 15 de janeiro de 1985. 
LAUDI M ~ES DE ALMEIDA 
REtA: - 
A Comissaoàç Justiça e Redaço Final, adcta e recomenda o Parecer do Sr. Re— 
lator. /7 ti 
LAUDI MEIES DE ALMEIDA MARIA ACÍ A. SOMES REINALDO F. NEVES FILHO 
Presente : - Secreta'ria : - Membro: - 
'(Oerric,'ic, e9era/ 9ê C,rcimcj 
nara J/fuicipai 9 d.oa 9ist 
COMISSAO DE JUSTIÇA E RE[JfiÇO 
A T A 
Aos secundo dias do ms de abril de 
mil novecentos e oitenta e seis, s 11:00 horas, em uma das deendn￾cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se e Comisso de Justiça' 
e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador LAUDI MENDES DE AL￾MEIDA, presente a Secretri3 a Vereadora MARIA ALICE GOMES e o Mem 
bro o Vereador REINALDO FERNANDES N. FIJ.J1O, ara apreciar o Parecer 
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado o Projo 
to de Lei n2 087, de 21 de março de 1986, Dispo Sobre a Criaço do 
Cargo de Vice-Prefeito do Município de Boa Vista e dá outras providn 
cia. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi 
nou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o 
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre￾sidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu MARIA ALICE DE A. GO￾MES, lavrei a presente Ata, que depDis de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada. - 
SALA DAS SESSbES, Boa Vista (RR), cm : 02.0.66. 
LAUDI ES DE AIIDA MARIA ALICE,4 ANDRÂDE GOMES 
PAES]ILJ/rE. - SECRETÁRIO. - 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO 
MEsiBRO.- 
REPÚBLmI, FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMRA . J, .iSf\ 
A fl. r 
Lrça. . .............,., 
EmO/Q/G...... 
......,.........,. 
PiiE 
REPUFLIcA rEDLRATIVA DO BRASIL 
1 LRRTEiO FEL)EFL DE RORJd1A 
CAMARA 3IIJNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FJNNÇAS E ORÇA1\(E'r() 
P A R E O E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 087, DE 21 DE MARÇO DE 1986. 
DISPE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE 
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Processo n2 083/86 
Relator PAULO MAGALHES DUARTE 
Parecer n2 008/86 
"Senhor Presidente., 
O Presente Projeto de Lei dispo sobre a criação do Cargo de 
Vice-Prefeito do MunicÍpio de Boa Vista e da outras providncias. 
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que ve 
nha a obstacular a tramitaço do Projeto de Lei n2 087, de 21 de março de 1986, 
somos de parecer seja submetido A apreciaço do Plenrio, tal como se acha re￾digido, nada obstando à sua aprovaço. - 
o Parecer, 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista em; 04 de janeiro de/46.) ,/JN 
/ PAtitCr MAGÂb-Ê DUARTE 
PRESIDTE:- 
A oosse Finanças e/Orçamento, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator 
P CARLOS ARAÚJO LOPES 
FRESIDENTE:- / SECRETÁRIA:- MEMBRO:- 
I4 
LL / 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos quatro dias do ms de abril de mil novecen 
tos e oitenta e seis, às 15:30horas, em uma das dopendncias da Cmara Muni￾cipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presi 
dncia do Vereador Paulo Magalhes Duarte, presente o. Secretrio o Vereador' 
- Maria de Lourdes Piriheirv e o Membro o Vereador Carlos Araujo Lope4
s, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duarte, 
dado o Projeto de Lei n2 087, de 21 de março de 1886, Dispe Sobre a Criaço 
do Cargo de Vice-Prefeito do Município de Boa Vista e dá outras providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterTninou ao Sr. 
Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em 
votaço a mteria, tendo recebido parecer favorve1. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reunio, da qual, eu ariade Lourdes Pinbeir, lavrei a pre 
sente Ata, que depois du lida e achada conforme vai por mim e por todos assi￾nada. 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista(RR), em 
7! 
/ / / r 
PAULO MAEALHAES DUARTE/ 
PRESIDENTE. - 
MARIA DE L-JJ-EIRO 
SECRETÁRIO. - 
CARLOS ARAÚJO LOPES 
CÂI,YARA NUI/ICIPAL DE BOA VISTA 
Sessao ORDINÁRIA DE 09 DE ABRIL DE 1985 
Ordem do dia: FM 1 2 DISCuSsÃO F VOThÇÃO O PROJFTO DE LEI NPO67, DE 21 DE MARÇO DE 
1986, DISPE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO' 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PHOVIDÊNCIAS. 
ojetode Lei ................................................... 1 x 
oIeto de Decreto Legislativo 
Proletode Resoluçao .............................................. 
Requerimento................................................... 4 
Outros: 
VOTA ÇÂO 
5 ir M IV Á O 
] 9 2 0 32 49 59 69 79 l 29 32 49 59 6 72 
l.Barac Bento 
2.Carlos Arau'jo 
3.Jose' M Carneiro 
4.Laudi ifendes 
5.Lourdes Pinheiro 
6.MÉI Alice Comes 
7.Noe7nia B.Amaonas 
8.Odete Domingues 
9.Paulo Dias 
lO.Paulo Duarte 
ll.Reinaldo Filho _-----a 
N ÃO VO T A 
x 
I I TT 
PR'SIDEjVTE: - VICE- PRESIDENTE: - SECRF,T4 /0: - 
REPÜBLICA FEOERATIVA DO BRASIL 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE L.'i 172 o ?, DL' 21 DE 1L4R1 0 DE 1986. 
E M E N O A (E) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
) substtutIva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva no 
( ) destribuitiva n.o 
Propomos sejam acrescentados os seguintes pargrafos ao 
art. a 2 49 do Projeto de Lei n9 087, de 21 de março de 1986. 
l - O Prefeito remetera ao Legislativo, no 
prazo de 30 (trinta) dias, Projeto de 
Lei especificando as atribuições do 
Vice-Prefeito referidas neste artigo. 
29 - Caso no seja cumprido o disposto no 
para'grafo anterior, fica o Legislativo 
autorizado a elaborar o Projeto de Lei 
nele mencionado, podendo, para tanto, 
consultar o Chefe do Executivo local. 
Roptb1ca ecrjLa órasjt 
~õOrrilóría 9UJera1 ào 
&mcira Jft;;J de £ 
PROJETO DE LEI 1/9 087, DE 2] DE MARÇO DE 1986. 
JUSTIFICATIVA : - 
A presente emenda pretende imprimir maior sen 
tido e operacionalidade ao art. 49 do supracitado PoIeto de Lei. 
Por intermdio desse dispositivo, o Prefeito Municipal exteriori 
za a sua intençao de delegar competencia ao Vice—Prefeito,em pro 
posiçao posterior ao inve's de faze—lo desde logo, neste Projeto 
de Lei, o que consideramos mais correto. Por outro lado, como 
ato privativo do Chefe do Executivo a delegaçao de sua prcpria 
competencia, entendemos que esta Casa nao podera' propor emenda 
enumerando as atribuiçSes delegadas sob pena de ferir o disposto 
no art. 6, pargrafo único da Constituiço Federal. Em assim sen 
do, buscamos, com esta providencia fixar prazo para que o Prefei 
to determine a delegaçao, consoante sua pro'pria vontade,bem co 
mo, incluir dispositivo determinando que se este no for cumpri 
do, automaticamente sero concedidos poderes para que esta C'mara 
proceda a elaboraçao legislativa pertinente ao assunto. 
BOA VISTA, l de abril de 1986 
Pl7/O M ÀH1ES DUÁR 
VEREA DOR: - / 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSAO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 1985 
ORDEM DO DIA: EM 29 DISCUSSÂO E ARROVAÇO O PROJETO DE LEI N2 087, DE 21 DE 
MARÇO DE 1986, QUE DISPE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PRE￾FEITO DO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI 
I
x 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESLUÇO 4 
RE(UERIMENTO 
OUTROS: 
IBIM N
ÃO I 
BARAC DA SILVA BENTO -PFL NÂO VOTA NÂO VOTA 
CARLOS ARAÚJO LOPES -PMÓ8 ................... 
JOSÊ MARIA GOMES CARNEIRO - PFL ............. 
LAUDI MENDES DE ALME]DA - PFL ................ 
1 
MARIA DE LOURDES PINF-EIR[J - PFL ............. 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES- PFL ........... 
NOÊMIA BASTOS AMAZONAS - PFL ................ 
ODETE IRENE DOMINGUES - PrVDB ................ 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS ............. 
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL ................ 
. REINALDO FERNANDES NEVES FILHO -PTB 
PRESIDENTE.- VICE-PRtS]DENTE.- 1 SEC TÁRIO.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 1086 
ORDEM DO DIA: EM 2 DISCUSSÃO E APROVAÇÃO O PROJETO DE LEI N9 087, DE 21 DE 
MARCO DE 1086. QUE DISPFS SORRF A CRTACÃí1 DO CARRO DE \ITflE-. 
PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA E LÁ OUTRAS PROViDÊNCIAS: 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
VOTAÃO SIMÍ NÃO 
BARAC DA SILVA BENTO —FEL .................ORO vota nao vota 
JOSE MARL4 GOMES CÂRIVEIRO—PJVID. 
LAUDI MENDESEliMEJDA—PFL ............. x 
O(L MARL4 DE LOURDES :PiNH-EIROPFL .......... X 
os, MARIA ALIcR X 
os. ÀTOuIA B4STOS AMÁZQIVAS-J2FL .. 
. .......... X 
07. ODETE, IRENE DOMING UES- PMDB X 
os. QTQNIEL FERREJRDE DE.SOUZ×.PMJJ.R ........ x 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ —POS ............ 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ X 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PTB ......... x 
PRESIDENTE - VICE—PRLS]DENTE. - 12 SECRETÁRIO, - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 1586 
ORDEM DO DIA: EM úNICA DISCUSSÃO VOTAÇÃO E APROVaÇÃO A EMENDA ADITIVA AO PRD 
JETO DE LEI N9 087, DE 21 DE MARÇO DE 1986. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LESISLATIVO 
PROJETO DE RESLUÇÃO 
RERUERIMENTO 
OUTROS: EMENDA ADITIVA X 
VDTAÃO SIM NÃO 
BARAC DA SILVA BENTO -PFL ..................no vota nÃovota 
JOS.' MARI4 GOMES .CARIVEIRO-PMD. X 
LÀUDL MEJVDESDE .,WÍEJDAPFL ............. 
7v/ÁRIA . DE LOURDES PINH-EIRD-PFL . ......... X 
05, MAFUA ALICL x 
os. : X 
W. ODETE. IRENE DOMINO UNO- PMDB - 
08, OTONIEL EERRE1RDE DE. SOUZ,4-P4íD. ........ ____ X 
OS. PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -POS ............ X 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL . ... ........... 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO -PTB . ........ X 
PRESIDENTE- VICE-PRLSJDENTE.- 19 SECRETÁRIO,- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SE5SO EXTRAORDINR]IA DE 02 DE MAIO DE 1986 
ORDEM DO DIA: EM ÚNICA DISCUSSD VOTAÇAu E APROVAÇÃO A EMENDA SUPRESIVA AO 
PROJETO DE LEI N9 087, DE 21 DE MaRÇO 1986. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
T--T 
PROJETO DE RESLUÇO 
REGUERIMENTO 
OUTROS: EMENDA SLJPRESIVA X 
VOTAO SIMI 1 NO 
BARAC DA SILVA BENTO -PFL ..................o vota novota 
JOSJ' MARIA ,GOMES CÁRNEIRO-PJWD. x 
LAUJJL ME10ES.DE EIDÁ»EL ........... x 
M4J2I DE LOURDES. PRUfEIRO-PFL .......... x 
o5 MARIA ALICE DE .AJVRA.PE ME x 
............ 
ODETE, IRENE DOMING UES-PMDB.. .......... 
08, QTQNIEL. FERREIRD), DE.SOUMA,-.PMJJ,B ........ x 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS ............ X 
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL ................ X 
REIN/\LDO FERNANDES NEVES FILHO -PTB ......... x 
PRESIDENTE - VICE-PRLSDENTE.- 12 SECRETARIO.- 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 087, DE 21 DE MARÇO DE 1985. 
E M E N D A ( ) aditiva no 
(X ) supressiva n.o 
) substitutiva n'o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Propomos seja suprimido o art. 4, do Projeto de Lei 
n9 087, de 21 de março de 1985. 
JUSTIFICATIVM: - 
O referido artigo, de maneira como esta redigido, nao 
possui nenhum sentido que justifique sua existncia legal. 
Boa VistaRR), em 28 de abril de 1986. 
- 
28 de abril de 198. 
Ab 
e 
REPÜBLICA FEUIRATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 087, DE 21 DE MARÇO DE 1986. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(x ) supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
separativa n.o 
unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Proomos soja suprimido o art. 42, do Projeto de Lei 
nQ 087, de 21 de março de 1986. 
JUSTIFICATIVA: - O referido artigo, de mateira como esta redigido, no 
possui nenhum sentido que justifique sua existência legal. 
' 5rri6,i, Jerai àe 6R,raim 
Câmara 7Vtunicipal de Boa Vista 
LEI NQ 140, DE 02 DE MPIO DE 1986. 
DISPE SOBRE A CRIAÇ0 DO CARGO 
DE VICE-PREFEITO DO MJNÍCÍPIO 
DE BOA VISTA E DA OUTRAS PRCY/I￾DÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou a eu sanciono a seguinte 
L l_ 
Art. 19 - Fica criado p cargo de Vice-Prefeito do 
Município de Boa Vista, com as atribuiças definidas nesta Lei, 
Art. 2 - O Vice-Prefeito substituira o Prefeito 
em seus impsdimentos e suceder-lhe--4 no caso de vacância. 
Art. 32 - No caso de impedimento do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, ou na vaoncia dos respectivos cargos, assumira a Chefda 
do Executivo Municipal o Presidente da Crnara ou o membro da sua Mesa 
que estiver no exerdcio da Prosidncia. 
Art. 49 - A Cmara Municipal estabelecerá os subs 
dias e as verbas de representaço do Prefeito e do Vice-Prefeito de Boa 
Vista, atretvs de Decreto Legislativo. 
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a decretar a abertura dos crditoe adicionais ao orçamento vigente 
a seguir especificados: 
?3erriL6ri0 cp/ e oraimt 
CcTiinara T4tunicipa1 de LBoa Vista fl.02 
1 - Um crédito adiciona' auplementar & 
dotaço 3.1.1.1 - Pessoal Civil - da atividade 03.07.0202.14 - ENCAR￾GOS GERAIS DO MUNICÍPIO, para ocorrer às despesas com os subsídios e 
com a verba de reprasantaço do Vice-Prefeito; 
II - Um crdito adicional especial, destj 
nio . Insta1aço e Manutenço do Gabinete do Vice-Prefeito, no orça￾nima de 70% (setenta por cento) do monbante destinado, no orçamento 
em vigor, ao Gabinete do Prefeito. 
Pargrafo único — Nas propostas orçarnen-. 
trias para 1987 e anos subsequentes, o Poder Execditivo incluirá dota 
çes especfacas para a msnutanço do Gabinete do Vice-Preeito, em 
montante nunca inferior e 70% (setente por canto ) da verba global das 
tinada & Manutençia do Gabinete do Prefeito. 
Art. 72 - Esta Lei ebtrará em vigor na data de sua 
pub1ivaçoq revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 02 
de maio de 1985. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
LEI N9 140, DE 09 DE MAIO DE 1986. 
DISPE SOBRE A CRIACAO DO CARGO 
DE VICE-PREFEITO DO MusicrPIo 
DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVI￾DNC IAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faço saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica criado o çargo de VICE-PREFEITO do Mu 
nicípio de Boa Vista, com as atrlbuiç6es definidas nesta Lei. 
Art. 29 - O VICE-PREFEITO substItuira o Prefeito em 
seus Impedimentos e suceder-lhe-i no caso de vacincia. 
Art. 39 - No caso de Impedimento do PREFEITO e do Vi 
CE-PREFEITO, ou na vacncia dos respectivos cargos, assumiri a Che 
fia do Executivo Municipal o PRESIDENTE DA CÂMARA ou o membro da 
sua Mesa que estiver no exercício da PrssIdncia. 
Art. 49 - A Cimara Municipal estabeleceri os subs! 
dios e as verbas de representaço do PREFETTO e do VICE-PREFEITO de 
Boa Vista, atravis de Decreto Legislativo. 
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a decretar a abertura dos criditos adicionais ao orçamento vigente 
a segylr especificados: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
1ORA!M 
02 
1 - Um crédito adicional suplementar i dotaçio 3.1.1.1 
- Pessoal Civil - da atividade 03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO 
MUNICÍPIO, para ocorrer ãs despesas com os subsídios e com a verba 
de representeço do VICE-PREFEITO. 
II - Um crd1to adicional especial, destinado i Insta 
laçio e Manute,nçio do Gabinete do VICE-PREFEITO, no orçamento aci￾ma de 70* (setenta por cento) do montante destinado, no orçamento 
em vigor, ao Gabinete do PREFEITO. 
P.rgrafo Onico - Nas propostas orçamentiras para 
1987 e anos subseqUentes, o Poder Executivo Incluirã dotaçes espe 
cíficas para a manutençio do Gabinete do VICE-PREFEITO, em montan￾te nunca inferior a 70* (setenta por conto) da verba global desti￾nada à Manutençio do Gabinete do PREFEITO. 
Art. 79 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua 
publicaçio, revogadas as disposições em contririo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 09 
de maio de 1986. 
4TiO 'rrrr 
Prefeito Municipal 
mk. 
PUL1CAj (O - 
OFICIAL N .o 
BOA VISTA, 30/05/86 DIÁRIO OFICIAL 
FALrNCIA NO 648
7
/
84 
Requerente: OMARK IND. LTDA. 
Advogado: Nelson Gramazio 
Requerido: AGROPECUÃRIA JUNDIÂ LTDA. 
PRESTAÇAO DE CONTAS N9 3503/83 
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA PINHO 
Advogado: Sileno Kleber 
Requerido: ALBANI TAVARES SILVA 
DESPACHO: Arquive-se. 8V, 14.05.86, (as) Aluisio 
de Sã Peixoto, Juiz de Zlireito. 
Boa Vista-RR, 19 de maio de 1986. 
Antonio 
Qes 
Social , c6dgo 
Errregos desta 
diÔo LT.05.101. 
Prfeito, enqual 
Gab 
eçq 16 de maio di 
a 
WALDrLIA DAS GRAÇAS BARAUNA MENDES 
Diretora de Secretaria da Vara CTvel 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI NO 14 
DE 09/05/86 
L)ISPOL SOBRE A CRIACAODO CAR￾GO DE VICE-PREFEITO DO MUNICT￾PIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faço s￾ber que a CMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguin￾tE 
L E1: 
Art. 19 - Fica criado o cargo de VIiT-PREFEITO 
do Munidpio de Boa Vista, com as atribuiçães definidas em 
Lei 
Art. 29 - O VICE-PREFEITO substituirã o Prefei 
to em seus impedimentos e suceder-lhe-a no caso de vacan￾cia. 
Art. 39 - No caso de impedimento do PREFEITO e 
do VICE-PREFEITO, ou na vacãncia dos respectivos cargos, 
assumirá a Chefia do Executivo Municipal o PRESIDENTE DA 
CÃMARAou o membro da sua Mesa que estiver no exercc10 da 
Presidencia. 
Art. 49 - A Cãmara Municipal estabelecerá os 
subsidios e as verbas de representacao do PREFEITO e do VI 
CE-PREFEITO de Boa Vista, através de Decreto Legislativo. 
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a decretar a abertura dos creditos adicionais ao or 
çamento vigente a seguir especificados: 
- Um crdito adicional suplementa 
à dotação 3.1.1.1 - Pessoal Civil - da atividade ......... 
03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO, para ocorrer 
às despesas com os subsidios e com a verba de representa￾ção do VICE-PREFEITO. 
Ii - Um crédito adicional especal, 
destinado à Instalação e Manutencao do Gabinete do VICE￾PREFEITO, no orçamento acima de 70 (setenta por cento) do 
montante destinado, no orçamento em vigor, ao Gabinete do 
PREFEITO. 
Parágrafo Jnico - Nas propostas orça 
mentárias para 1987 e anos subseqüentes, o Poder Executivo 
incluirá dotações especificas para a manutencao do Gabine￾te do VICE-PREFEITO, em montante nunca inferior a 70(se￾tenta por cento) da verba global destinada a Manutençao do 
Gabinete do PREFEITO. 
Art. 79 - £sta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçães em contpário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 
em 09 de maio de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 171 (P), 
DE 16/05/86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA vtíA, TERRITÕRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que iheconfere o 
art. 34, item VIII, da Lei no 6.448, de 11 deoútUbrO de 
1977 e combinado com os artigos 30 e 31, da Lei nO 086, de/ 
03 de agosto de 1982, resolve 
DECRETO NO 172 
DE 16/05/86 
OP 
FEDERAL DE RORA 
Art. 34, item V 
1977, re,so1v 
Dis 
ei-viços de Eng 
ela Perma nen te 
hefe, código O 
reteria Munici 
Ga b 
m 16 de maio d 
DECRETO NO 173 
DE 16/05/86 
OP 
FEDERAL DE RORA 
Art. 34, item V 
1977 e combinad 
no 086, de 03 
De s 
Serviços de Enc 
bela Permanente 
a Funçao de Che 
fra-Estruture e 
Obras e Urbani 
Gal 
em 16 de maio 
DECRETO NO 174 
DE 16/05/86 
O 
FEDERAL DE ROR 
Art. 34, item 
outubro de 191 
Di 
fessora de 19 
Tabel a Perinafle 
disposição de 
toriais, da Fi 
LT.DS.101.1, 1 
taria MuriiCipc 
Gi 
em 16 de maio 
DECRETO NO 176 
DE 16/05/86 
O 
FEDERAL DE RO 
Art. 34, item 
1977, resoiwe 
Ci 
TRO LEITE, do 

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