| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1986 |
| Date | 1986-03-21 |
| Ementa | A CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OFÍCIO N9 257/86 - GABIN Boa Vista - T. F. R. -
Em: 26. 03. 86
Senhor Presidente, 4
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n9 087, de 21 de março de
1986, para que o mesmo seja apreciado pelos ilustres edis dessa
Augusta Casa.
Na oportunidade, reafirmamos nossos protestos de distinguida esti
ma e consideração.
Cordialmente,
7 '!
ÍVIO LTTE
Prefeito Municipal
ECE6EMO S
Em
(&J
P R0T0 00
E
*.- 0048S
Exmo. Sr.
Vereador BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
N E S T AI
lhc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Mi'TTQ (1?M
Senhores Membros da Câmara
Municipal de Boa Vista:
Submetemos hoje à apreciação dessa Douta Casa
Legislativa o Projeto-de-Lei n9 087 que dispõe sobre a criação do
cargo de Vice-Prefeito do Município de Boa Vista e normatiza os
procedimentos decorrentes da situação criada.
Os Territórios Federais, há até bem pouco tempo, eram privados do direito de eleger seus Prefeitos Municipais.
Os Chefes do Poder Executivo nomeados não tinham substitutos legal
mente investidos, inexistindo, portanto, a figura do Vice-Prefeito
nos municípios dos Territórios Federais.
A emenda constitucional que concretizou a legítima aspiração do povo roraimense de eleger seus prefeitos não
previu a situação atípica em que, institucionalmente, vivem os Ter
ritórios Federais, e com essa omissão criou dificuldades na definição do Vice-Prefeito recentemente eleito e na estipulação de
seus subsídios.
Tratando-se, no entanto, de matéria do mais alto interesse da administração municipal, resolvemos subrLleter à anã
lise e à aprovação de Vossas Excelências o presente projeto, na
certeza de que o legislativo boavistense haverá de dar sua contri
buição ao aperfeiçoamento e à adaptação da máquina administrativa
municipal aos novos tempos desta Nova República brasileira que
juntos haveremos de consolidar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
21 de março de 1986.
'Z:2:~rJIO TE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
PROJETO DE LEI N9 087 DE 21 DE MARÇO DE 1986.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CARGO DE VICE-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA faço saber
que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sancioio a seguinte
L E 1:
Art. 19 - Fica criado o cargo de Vice-Prefeito
do Município de Boa Vista, com as atribuições definidas nesta
Lei.
Art. 29 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vacância.
Art. 39 - No caso de impedimento do Prefeito e
do Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá
a Chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara ou o membro da sua Mesa que estiver no exercício da Presidência.
Art. 49 - O Vice-Prefeito, além de outras atri
buições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito
em missões especiais e exercerá outras incumbências que concordar
em assumir no Município de Boa Vista.
Art. 59 - A Câmara Municipal estabelecerá os
subsídios e as verbas de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito de Boa Vista, através de Decreto Legislativo.
Art. 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a decretar a abertura dos créditos adicionais ao orçamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
vigente a seguir especificados:
1 - Um crédito adicional suplementar à dotação 3.1.1.1 - Pessoal Civil - da atividade 03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, para ocorrer às despesas com os subsídios e com a verba de representação do Vice-Prefeito;
II - Um crédito adicional especial, destinado à
Instalação e Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito, na base mínima de 70% (setenta por cento) do montante destinado, no orçamen
to em vigor, ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único - Nas propostas orçamentárias
para 1987 e anos subsequentes, o Poder Executivo incluirá dotações específicas para a manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito,
em montante nunca inferior a 70% (setenta por cento) da verba gb
bal destinada à Manutenção do Gabinete do Prefeito.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 21 de março de 1986.
VIO ITE
Prefeito Municipal
e óCoraima
t'Qt,mapcz J/t.unicipaI
COMISSflO DE JUSTIÇI E REDAÇIO
MUCPL L:E
À Crfflssão
ção para t;r.
Em,
E
1
-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CIIMISSH O[ 1US1IÇfl E IIEDAÇO
C E A
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 087, DE 21 DE MARÇO DE 1985.
DIOPIjE SOBRE: A CRIAÇÃO DO CARGO DE
DE VICE—PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo n: DE /85
Relator: Laudi Mondes de Almeida
Parecer: 007/85
"Senhor Presidente",
O Presente Projto de Lei dispo sobre a criaço do Cai—
go de Vice—Prefeito do Munic{pio de Boa Vista e da' outrad providncias.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que
venha a obstacular a tramitaço do Projeto de Lei nQ 087, de 21 de março de
1985, somos de perecer seja submetido à apreciaço do Plena'rio, tal como se
acha redigido, nada obstando à sua aprovaço.
o Parecer,
SALA DAS SESSES, Boa Vista em 15 de janeiro de 1985.
LAUDI M ~ES DE ALMEIDA
REtA: -
A Comissaoàç Justiça e Redaço Final, adcta e recomenda o Parecer do Sr. Re—
lator. /7 ti
LAUDI MEIES DE ALMEIDA MARIA ACÍ A. SOMES REINALDO F. NEVES FILHO
Presente : - Secreta'ria : - Membro: -
'(Oerric,'ic, e9era/ 9ê C,rcimcj
nara J/fuicipai 9 d.oa 9ist
COMISSAO DE JUSTIÇA E RE[JfiÇO
A T A
Aos secundo dias do ms de abril de
mil novecentos e oitenta e seis, s 11:00 horas, em uma das deendncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se e Comisso de Justiça'
e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador LAUDI MENDES DE ALMEIDA, presente a Secretri3 a Vereadora MARIA ALICE GOMES e o Mem
bro o Vereador REINALDO FERNANDES N. FIJ.J1O, ara apreciar o Parecer
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado o Projo
to de Lei n2 087, de 21 de março de 1986, Dispo Sobre a Criaço do
Cargo de Vice-Prefeito do Município de Boa Vista e dá outras providn
cia.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi
nou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorvel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu MARIA ALICE DE A. GOMES, lavrei a presente Ata, que depDis de lida e achada conforme vai por
mim e por todos assinada. -
SALA DAS SESSbES, Boa Vista (RR), cm : 02.0.66.
LAUDI ES DE AIIDA MARIA ALICE,4 ANDRÂDE GOMES
PAES]ILJ/rE. - SECRETÁRIO. -
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO
MEsiBRO.-
REPÚBLmI, FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMRA . J, .iSf\
A fl. r
Lrça. . .............,.,
EmO/Q/G......
......,.........,.
PiiE
REPUFLIcA rEDLRATIVA DO BRASIL
1 LRRTEiO FEL)EFL DE RORJd1A
CAMARA 3IIJNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FJNNÇAS E ORÇA1\(E'r()
P A R E O E R
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 087, DE 21 DE MARÇO DE 1986.
DISPE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo n2 083/86
Relator PAULO MAGALHES DUARTE
Parecer n2 008/86
"Senhor Presidente.,
O Presente Projeto de Lei dispo sobre a criação do Cargo de
Vice-Prefeito do MunicÍpio de Boa Vista e da outras providncias.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que ve
nha a obstacular a tramitaço do Projeto de Lei n2 087, de 21 de março de 1986,
somos de parecer seja submetido A apreciaço do Plenrio, tal como se acha redigido, nada obstando à sua aprovaço. -
o Parecer,
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista em; 04 de janeiro de/46.) ,/JN
/ PAtitCr MAGÂb-Ê DUARTE
PRESIDTE:-
A oosse Finanças e/Orçamento, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator
P CARLOS ARAÚJO LOPES
FRESIDENTE:- / SECRETÁRIA:- MEMBRO:-
I4
LL /
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos quatro dias do ms de abril de mil novecen
tos e oitenta e seis, às 15:30horas, em uma das dopendncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presi
dncia do Vereador Paulo Magalhes Duarte, presente o. Secretrio o Vereador'
- Maria de Lourdes Piriheirv e o Membro o Vereador Carlos Araujo Lope4
s, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duarte,
dado o Projeto de Lei n2 087, de 21 de março de 1886, Dispe Sobre a Criaço
do Cargo de Vice-Prefeito do Município de Boa Vista e dá outras providncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterTninou ao Sr.
Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em
votaço a mteria, tendo recebido parecer favorve1.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu
por encerrada a reunio, da qual, eu ariade Lourdes Pinbeir, lavrei a pre
sente Ata, que depois du lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista(RR), em
7!
/ / / r
PAULO MAEALHAES DUARTE/
PRESIDENTE. -
MARIA DE L-JJ-EIRO
SECRETÁRIO. -
CARLOS ARAÚJO LOPES
CÂI,YARA NUI/ICIPAL DE BOA VISTA
Sessao ORDINÁRIA DE 09 DE ABRIL DE 1985
Ordem do dia: FM 1 2 DISCuSsÃO F VOThÇÃO O PROJFTO DE LEI NPO67, DE 21 DE MARÇO DE
1986, DISPE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO'
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PHOVIDÊNCIAS.
ojetode Lei ................................................... 1 x
oIeto de Decreto Legislativo
Proletode Resoluçao ..............................................
Requerimento................................................... 4
Outros:
VOTA ÇÂO
5 ir M IV Á O
] 9 2 0 32 49 59 69 79 l 29 32 49 59 6 72
l.Barac Bento
2.Carlos Arau'jo
3.Jose' M Carneiro
4.Laudi ifendes
5.Lourdes Pinheiro
6.MÉI Alice Comes
7.Noe7nia B.Amaonas
8.Odete Domingues
9.Paulo Dias
lO.Paulo Duarte
ll.Reinaldo Filho _-----a
N ÃO VO T A
x
I I TT
PR'SIDEjVTE: - VICE- PRESIDENTE: - SECRF,T4 /0: -
REPÜBLICA FEOERATIVA DO BRASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE L.'i 172 o ?, DL' 21 DE 1L4R1 0 DE 1986.
E M E N O A (E) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
) substtutIva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva no
( ) destribuitiva n.o
Propomos sejam acrescentados os seguintes pargrafos ao
art. a 2 49 do Projeto de Lei n9 087, de 21 de março de 1986.
l - O Prefeito remetera ao Legislativo, no
prazo de 30 (trinta) dias, Projeto de
Lei especificando as atribuições do
Vice-Prefeito referidas neste artigo.
29 - Caso no seja cumprido o disposto no
para'grafo anterior, fica o Legislativo
autorizado a elaborar o Projeto de Lei
nele mencionado, podendo, para tanto,
consultar o Chefe do Executivo local.
Roptb1ca ecrjLa órasjt
~õOrrilóría 9UJera1 ào
&mcira Jft;;J de £
PROJETO DE LEI 1/9 087, DE 2] DE MARÇO DE 1986.
JUSTIFICATIVA : -
A presente emenda pretende imprimir maior sen
tido e operacionalidade ao art. 49 do supracitado PoIeto de Lei.
Por intermdio desse dispositivo, o Prefeito Municipal exteriori
za a sua intençao de delegar competencia ao Vice—Prefeito,em pro
posiçao posterior ao inve's de faze—lo desde logo, neste Projeto
de Lei, o que consideramos mais correto. Por outro lado, como
ato privativo do Chefe do Executivo a delegaçao de sua prcpria
competencia, entendemos que esta Casa nao podera' propor emenda
enumerando as atribuiçSes delegadas sob pena de ferir o disposto
no art. 6, pargrafo único da Constituiço Federal. Em assim sen
do, buscamos, com esta providencia fixar prazo para que o Prefei
to determine a delegaçao, consoante sua pro'pria vontade,bem co
mo, incluir dispositivo determinando que se este no for cumpri
do, automaticamente sero concedidos poderes para que esta C'mara
proceda a elaboraçao legislativa pertinente ao assunto.
BOA VISTA, l de abril de 1986
Pl7/O M ÀH1ES DUÁR
VEREA DOR: - /
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSAO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 1985
ORDEM DO DIA: EM 29 DISCUSSÂO E ARROVAÇO O PROJETO DE LEI N2 087, DE 21 DE
MARÇO DE 1986, QUE DISPE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI
I
x
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESLUÇO 4
RE(UERIMENTO
OUTROS:
IBIM N
ÃO I
BARAC DA SILVA BENTO -PFL NÂO VOTA NÂO VOTA
CARLOS ARAÚJO LOPES -PMÓ8 ...................
JOSÊ MARIA GOMES CARNEIRO - PFL .............
LAUDI MENDES DE ALME]DA - PFL ................
1
MARIA DE LOURDES PINF-EIR[J - PFL .............
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES- PFL ...........
NOÊMIA BASTOS AMAZONAS - PFL ................
ODETE IRENE DOMINGUES - PrVDB ................
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS .............
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL ................
. REINALDO FERNANDES NEVES FILHO -PTB
PRESIDENTE.- VICE-PRtS]DENTE.- 1 SEC TÁRIO.-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 1086
ORDEM DO DIA: EM 2 DISCUSSÃO E APROVAÇÃO O PROJETO DE LEI N9 087, DE 21 DE
MARCO DE 1086. QUE DISPFS SORRF A CRTACÃí1 DO CARRO DE \ITflE-.
PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA E LÁ OUTRAS PROViDÊNCIAS:
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS:
VOTAÃO SIMÍ NÃO
BARAC DA SILVA BENTO —FEL .................ORO vota nao vota
JOSE MARL4 GOMES CÂRIVEIRO—PJVID.
LAUDI MENDESEliMEJDA—PFL ............. x
O(L MARL4 DE LOURDES :PiNH-EIROPFL .......... X
os, MARIA ALIcR X
os. ÀTOuIA B4STOS AMÁZQIVAS-J2FL ..
. .......... X
07. ODETE, IRENE DOMING UES- PMDB X
os. QTQNIEL FERREJRDE DE.SOUZ×.PMJJ.R ........ x
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ —POS ............
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ X
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PTB ......... x
PRESIDENTE - VICE—PRLS]DENTE. - 12 SECRETÁRIO, -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 1586
ORDEM DO DIA: EM úNICA DISCUSSÃO VOTAÇÃO E APROVaÇÃO A EMENDA ADITIVA AO PRD
JETO DE LEI N9 087, DE 21 DE MARÇO DE 1986.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LESISLATIVO
PROJETO DE RESLUÇÃO
RERUERIMENTO
OUTROS: EMENDA ADITIVA X
VDTAÃO SIM NÃO
BARAC DA SILVA BENTO -PFL ..................no vota nÃovota
JOS.' MARI4 GOMES .CARIVEIRO-PMD. X
LÀUDL MEJVDESDE .,WÍEJDAPFL .............
7v/ÁRIA . DE LOURDES PINH-EIRD-PFL . ......... X
05, MAFUA ALICL x
os. : X
W. ODETE. IRENE DOMINO UNO- PMDB -
08, OTONIEL EERRE1RDE DE. SOUZ,4-P4íD. ........ ____ X
OS. PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -POS ............ X
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL . ... ...........
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO -PTB . ........ X
PRESIDENTE- VICE-PRLSJDENTE.- 19 SECRETÁRIO,-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SE5SO EXTRAORDINR]IA DE 02 DE MAIO DE 1986
ORDEM DO DIA: EM ÚNICA DISCUSSD VOTAÇAu E APROVAÇÃO A EMENDA SUPRESIVA AO
PROJETO DE LEI N9 087, DE 21 DE MaRÇO 1986.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
T--T
PROJETO DE RESLUÇO
REGUERIMENTO
OUTROS: EMENDA SLJPRESIVA X
VOTAO SIMI 1 NO
BARAC DA SILVA BENTO -PFL ..................o vota novota
JOSJ' MARIA ,GOMES CÁRNEIRO-PJWD. x
LAUJJL ME10ES.DE EIDÁ»EL ........... x
M4J2I DE LOURDES. PRUfEIRO-PFL .......... x
o5 MARIA ALICE DE .AJVRA.PE ME x
............
ODETE, IRENE DOMING UES-PMDB.. ..........
08, QTQNIEL. FERREIRD), DE.SOUMA,-.PMJJ,B ........ x
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS ............ X
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL ................ X
REIN/\LDO FERNANDES NEVES FILHO -PTB ......... x
PRESIDENTE - VICE-PRLSDENTE.- 12 SECRETARIO.-
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 087, DE 21 DE MARÇO DE 1985.
E M E N D A ( ) aditiva no
(X ) supressiva n.o
) substitutiva n'o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
Propomos seja suprimido o art. 4, do Projeto de Lei
n9 087, de 21 de março de 1985.
JUSTIFICATIVM: -
O referido artigo, de maneira como esta redigido, nao
possui nenhum sentido que justifique sua existncia legal.
Boa VistaRR), em 28 de abril de 1986.
-
28 de abril de 198.
Ab
e
REPÜBLICA FEUIRATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 087, DE 21 DE MARÇO DE 1986.
E M E N D A ( ) aditiva n.o
(x ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
separativa n.o
unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
Proomos soja suprimido o art. 42, do Projeto de Lei
nQ 087, de 21 de março de 1986.
JUSTIFICATIVA: - O referido artigo, de mateira como esta redigido, no
possui nenhum sentido que justifique sua existência legal.
' 5rri6,i, Jerai àe 6R,raim
Câmara 7Vtunicipal de Boa Vista
LEI NQ 140, DE 02 DE MPIO DE 1986.
DISPE SOBRE A CRIAÇ0 DO CARGO
DE VICE-PREFEITO DO MJNÍCÍPIO
DE BOA VISTA E DA OUTRAS PRCY/IDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou a eu sanciono a seguinte
L l_
Art. 19 - Fica criado p cargo de Vice-Prefeito do
Município de Boa Vista, com as atribuiças definidas nesta Lei,
Art. 2 - O Vice-Prefeito substituira o Prefeito
em seus impsdimentos e suceder-lhe--4 no caso de vacância.
Art. 32 - No caso de impedimento do Prefeito e do
Vice-Prefeito, ou na vaoncia dos respectivos cargos, assumira a Chefda
do Executivo Municipal o Presidente da Crnara ou o membro da sua Mesa
que estiver no exerdcio da Prosidncia.
Art. 49 - A Cmara Municipal estabelecerá os subs
dias e as verbas de representaço do Prefeito e do Vice-Prefeito de Boa
Vista, atretvs de Decreto Legislativo.
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a decretar a abertura dos crditoe adicionais ao orçamento vigente
a seguir especificados:
?3erriL6ri0 cp/ e oraimt
CcTiinara T4tunicipa1 de LBoa Vista fl.02
1 - Um crédito adiciona' auplementar &
dotaço 3.1.1.1 - Pessoal Civil - da atividade 03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, para ocorrer às despesas com os subsídios e
com a verba de reprasantaço do Vice-Prefeito;
II - Um crdito adicional especial, destj
nio . Insta1aço e Manutenço do Gabinete do Vice-Prefeito, no orçanima de 70% (setenta por cento) do monbante destinado, no orçamento
em vigor, ao Gabinete do Prefeito.
Pargrafo único — Nas propostas orçarnen-.
trias para 1987 e anos subsequentes, o Poder Execditivo incluirá dota
çes especfacas para a msnutanço do Gabinete do Vice-Preeito, em
montante nunca inferior e 70% (setente por canto ) da verba global das
tinada & Manutençia do Gabinete do Prefeito.
Art. 72 - Esta Lei ebtrará em vigor na data de sua
pub1ivaçoq revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 02
de maio de 1985.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
LEI N9 140, DE 09 DE MAIO DE 1986.
DISPE SOBRE A CRIACAO DO CARGO
DE VICE-PREFEITO DO MusicrPIo
DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDNC IAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica criado o çargo de VICE-PREFEITO do Mu
nicípio de Boa Vista, com as atrlbuiç6es definidas nesta Lei.
Art. 29 - O VICE-PREFEITO substItuira o Prefeito em
seus Impedimentos e suceder-lhe-i no caso de vacincia.
Art. 39 - No caso de Impedimento do PREFEITO e do Vi
CE-PREFEITO, ou na vacncia dos respectivos cargos, assumiri a Che
fia do Executivo Municipal o PRESIDENTE DA CÂMARA ou o membro da
sua Mesa que estiver no exercício da PrssIdncia.
Art. 49 - A Cimara Municipal estabeleceri os subs!
dios e as verbas de representaço do PREFETTO e do VICE-PREFEITO de
Boa Vista, atravis de Decreto Legislativo.
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a decretar a abertura dos criditos adicionais ao orçamento vigente
a segylr especificados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ORA!M
02
1 - Um crédito adicional suplementar i dotaçio 3.1.1.1
- Pessoal Civil - da atividade 03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO
MUNICÍPIO, para ocorrer ãs despesas com os subsídios e com a verba
de representeço do VICE-PREFEITO.
II - Um crd1to adicional especial, destinado i Insta
laçio e Manute,nçio do Gabinete do VICE-PREFEITO, no orçamento acima de 70* (setenta por cento) do montante destinado, no orçamento
em vigor, ao Gabinete do PREFEITO.
P.rgrafo Onico - Nas propostas orçamentiras para
1987 e anos subseqUentes, o Poder Executivo Incluirã dotaçes espe
cíficas para a manutençio do Gabinete do VICE-PREFEITO, em montante nunca inferior a 70* (setenta por conto) da verba global destinada à Manutençio do Gabinete do PREFEITO.
Art. 79 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua
publicaçio, revogadas as disposições em contririo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 09
de maio de 1986.
4TiO 'rrrr
Prefeito Municipal
mk.
PUL1CAj (O -
OFICIAL N .o
BOA VISTA, 30/05/86 DIÁRIO OFICIAL
FALrNCIA NO 648
7
/
84
Requerente: OMARK IND. LTDA.
Advogado: Nelson Gramazio
Requerido: AGROPECUÃRIA JUNDIÂ LTDA.
PRESTAÇAO DE CONTAS N9 3503/83
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA PINHO
Advogado: Sileno Kleber
Requerido: ALBANI TAVARES SILVA
DESPACHO: Arquive-se. 8V, 14.05.86, (as) Aluisio
de Sã Peixoto, Juiz de Zlireito.
Boa Vista-RR, 19 de maio de 1986.
Antonio
Qes
Social , c6dgo
Errregos desta
diÔo LT.05.101.
Prfeito, enqual
Gab
eçq 16 de maio di
a
WALDrLIA DAS GRAÇAS BARAUNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara CTvel
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 14
DE 09/05/86
L)ISPOL SOBRE A CRIACAODO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICTPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faço sber que a CMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguintE
L E1:
Art. 19 - Fica criado o cargo de VIiT-PREFEITO
do Munidpio de Boa Vista, com as atribuiçães definidas em
Lei
Art. 29 - O VICE-PREFEITO substituirã o Prefei
to em seus impedimentos e suceder-lhe-a no caso de vacancia.
Art. 39 - No caso de impedimento do PREFEITO e
do VICE-PREFEITO, ou na vacãncia dos respectivos cargos,
assumirá a Chefia do Executivo Municipal o PRESIDENTE DA
CÃMARAou o membro da sua Mesa que estiver no exercc10 da
Presidencia.
Art. 49 - A Cãmara Municipal estabelecerá os
subsidios e as verbas de representacao do PREFEITO e do VI
CE-PREFEITO de Boa Vista, através de Decreto Legislativo.
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a decretar a abertura dos creditos adicionais ao or
çamento vigente a seguir especificados:
- Um crdito adicional suplementa
à dotação 3.1.1.1 - Pessoal Civil - da atividade .........
03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO, para ocorrer
às despesas com os subsidios e com a verba de representação do VICE-PREFEITO.
Ii - Um crédito adicional especal,
destinado à Instalação e Manutencao do Gabinete do VICEPREFEITO, no orçamento acima de 70 (setenta por cento) do
montante destinado, no orçamento em vigor, ao Gabinete do
PREFEITO.
Parágrafo Jnico - Nas propostas orça
mentárias para 1987 e anos subseqüentes, o Poder Executivo
incluirá dotações especificas para a manutencao do Gabinete do VICE-PREFEITO, em montante nunca inferior a 70(setenta por cento) da verba global destinada a Manutençao do
Gabinete do PREFEITO.
Art. 79 - £sta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçães em contpário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR,
em 09 de maio de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO NO 171 (P),
DE 16/05/86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA vtíA, TERRITÕRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que iheconfere o
art. 34, item VIII, da Lei no 6.448, de 11 deoútUbrO de
1977 e combinado com os artigos 30 e 31, da Lei nO 086, de/
03 de agosto de 1982, resolve
DECRETO NO 172
DE 16/05/86
OP
FEDERAL DE RORA
Art. 34, item V
1977, re,so1v
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ei-viços de Eng
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hefe, código O
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m 16 de maio d
DECRETO NO 173
DE 16/05/86
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FEDERAL DE RORA
Art. 34, item V
1977 e combinad
no 086, de 03
De s
Serviços de Enc
bela Permanente
a Funçao de Che
fra-Estruture e
Obras e Urbani
Gal
em 16 de maio
DECRETO NO 174
DE 16/05/86
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FEDERAL DE ROR
Art. 34, item
outubro de 191
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fessora de 19
Tabel a Perinafle
disposição de
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em 16 de maio
DECRETO NO 176
DE 16/05/86
O
FEDERAL DE RO
Art. 34, item
1977, resoiwe
Ci
TRO LEITE, do