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materia nº 81/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 1985
Date 1985-10-21
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id13506

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

/ 
/ 
OFÍCIO NCÉ 04/-4GABIN - 
rf -. 
b-' 
/ )/ L J) 
D 
Boa Vista - T. F. R. - 
Em: 21. 10. 85 - 
Senhor presidente, 
Cumprimentando-o, encaminho a V. Ex o anexo Projeto de Lei n9 081/85, 
o qual concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano na forma 
que especifica, para que o mesmo seja apreciado pelos ilustres Edis que 
compõem essa Casa Legislativa. 
Na oportunidade, renovo a V. Ex protestos de elevada estima. 
M
UEIROZ 
Prefito Municipal 
Exmo. Sr. 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N P S T AI 
f s. 
O26 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Boa Vista 
Encaminhamos à apreciação do Legislativo 
Municipal o Projeto de Lei n9 081/85 que concede incentivo fiscal, 
por prazo certo, aos contribuintes do Imposto Predial e Territo 
rial Urbano que comprovarem a construção de muro e calçada nas 
testadas de seus imóveis urbanos. 
A isenção prevista neste projeto deverá 
incentivar a construção de muros e calçadas em nossa cidade, tão 
carentes desses melhoramentos. 
Não temos dúvidas de que grande parte dos 
atropelamentos de pedestres em nosso trânsito acontece pela falta 
de calçadas ao longo das testadas dos imóveis urbanos por onde de 
veriam deslocar-se as pessoas que passeiam a pé pelas nossa ruas. 
Espera-se, portanto, que o incentivo ora 
proposto e que V.Exas. saberão aquilatar e aprovar venha não somen 
te embelezar nossas vias públicas mas sobretudo contribuir para a 
diminuição de acidentes de trânsito envolvendo pedestres. 
Certo da aprovação dessa Douta Casa Le 
gislativa à nossa proposta, renovamos nossos respeitosos protestos 
de consideração e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 
Vista, em 21 de outubro de 1985. ( 
AZ 
Pr,eíto Mufiicipa1 
k/ 1 
Í P N 
' N Jc , 
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PIREFLIZ P^ 
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)
Cúk 
19 8 
CONCEDE ISENÇO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBA 
NO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de 
suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Ficam isentos do Imposto Predial e 
Territorial Urbano os contribuintes que comprovarem, perante a 
Fazenda Municipal, a construção de muro e calçada nas testadas de 
seus imóveis urbanos. 
Art. 29 - A isenção prevista no artigo prece 
dente será requerida formalmente à Prefeitura até o mês de outubro 
de cada ano para viger nos três anos imediatos, nas seguintes con 
dições: 
1 - 19 ano, isenção total; 
II - 29 ano, isenção de 50% (cinquentaxrcento) 
III - 39 ano, isenção de 25% (vinte e cinco por 
cento) 
Art. 39 - Gozará de incentivo fiscal ora 
criado somente o contribuinte que comprovar, além do previsto no 
art. 19 desta lei, os seguintes requisitos: 
1 - Estar em dias com a Fazenda Municipal; 
II - Ter construído seu imóvel, seu muro e 
calçada, em observância estrita às leis 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
de urbanismo e zoneamento do Município; e 
III- Requerer a isenção na forma desta lei. 
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
-21 de outubro de 1985. 
Pr e to Municipal 
e 
3 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE IUSIIA E REDAÇO 
CiMAÂ MC!PtL TE BO\ VIS1A 
A o Jutça 
ção para emr parccr. 
Em, / 40 / 
FESiOENTE 
/ 
REPtIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSD DE JOSIIA E H[OflÇfiO 
PRA E E E A 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 81, DE 21 DE OU11JBRO DE 1985. 
DISPÕE SOBRE: CONCEDE INSENÇO DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANA 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
Precesso nQ: 111/85 
Relator: Laudi Mendes de Almeida 
Parecer: 30/85. 
"Senhor Presidente", 
Relatando o Projeto de Lei n2 81, de 21 de outubro de 
1985, que concede insenço do IPTU aos contribuintes que construfrern muro e calça 
da na testada de seus imveis urbanos, opinamos pela sua aprovaço, eis que se 
trata de uma medida que, sem duvida, a1m de embelezar a cidade acarretara uma 
sensÍvel reduço nos acidentes de Transito e proporcionara maior bem-estar aos mu 
nÍcipes boavistenses. Outrossim, salientamos que o Projeto apresentado pelo Execu 
tivo va1ido, pois aborda um aspecto tcnicamente chamado "extrafiscalidade Tri￾butaria", princÍpio consagrado no prximo Cdigo Tributrio Nacional, e amplamen￾te abraçado por todos os tribunais e juristas ptrios de renome. 
SALA DAS SESSES, Boa Vista(RR), em 07 de novembro de 1985. 
LAUDI ME4E DE AEIDA 
RE.- 
REPÍBLICA FEDEIt ATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH DE JUSIIfl E HEOÇO 
A Comissao de Justiça e Redaço Final, adota e reco￾menda o Parecer do Senhor Relator. 
SALA DAS SESSES, Boa Vista (RR), em 13 de novembro de 1985. 
LAUDI 4 DE AD(EIDA 
P4ENTE 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
SECRETÁRIO 
REINALDO NEVES FILHO 
MEMBRO 
w002 
r ( rjr )í( O( 11,1 
() 1 
.c17 L2rc (J 
COMSSttD DE JUSTIÇA E RE[ICD --- - 
A T A 
L: treze novembro cc 
rni novecentos e o tenta a LV dez 2 E2 irIrE na 
cias de Câmara Municipe de boa juatipe' 
e Redeeo Final, sob e Preeeon:ie do Vereador LAUN MENDES DE AL￾MEIDA. presente a oecretaria a Vereadora MARIA ALICE GOMES e o M e m 
bro o Vereador REINALDO FERNANDES N. FILHO, para apreciar o Parecer 
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado ao Pro￾jeto de Lei nç 81, de 21 de outubro de 1985, que dispe sobre:- Concede' 
isenço do Imposto Predial e Territria1 Urbana na forma que especifica. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi 
nou ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o 
mesma colocou em votaço a rnteria, tendo recebido o Parecer favor\Iel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pra￾eadenoe deu por encerrasa a reuniao. de oual. e MARIA ALICE DE A. GO￾MES, lavrei a prosenta Are. cua oenc± o o cenada conlonTa vai por 
mim a oor todoa eu:zacna. - 
SALA DAS SESSbCV. _.o- Vee RR 13 de novembro de 1985. 
UD1 AD1DA MARIA ALICEDÊ $RADE GOMES 
1J E.- IdCRETARIC. - 
Ru1DO iLS NVVS r Í1HO 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ropUE60
ffE 
' anÇa 
pa cmt pa 
-4. 
RE;PUBLTUA F1jj:-y 1 A IM Bi :1L 
TEflPJTóRIU Li)i:iA1. 111, .'i'k 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DEC FIN 'iNÇAS E GRÇAMENTO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 081, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985. 
DISPÕE SOBRE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOS 
TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NA FOR 
MA QUE ESPECIFICA. 
Processo nÇ 111/85 
Relator Paulo Magalhes Duarte 
Parecer nC 007/86 
"Senhor residente, 
Relatando, na forma regimental, o Projeto de Lei nQOBl, 
de 21 de outubro de 1985, que Concede Isenço do Imposto Predial e Territorial Ur 
á 4-v na forma que especifica. Somos favora'vea sua aprovaçio, vez que legal e 
constitucional. 
É o parecer, 
"SALA DAS SESSÕES, Boa Vista, 31 de março de 
ento, adota e recomenda o Parec 
RIA DE 
SECRETARIO. - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos trinta e um dias do ms de março de mil novecen 
tos e oitenta e seis, às dez horas, em uma das dependncias da Câmara Muni￾cipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presi 
dncia do Vereador Paulo Magalhes Duarte, presente oSecretrio o Vereador' 
Maria de Inunies Pínheír0 e o Membro o Vereador Cr1os Aratjo Lope, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duart, 
dado ao Projeto de Lei n081, de 21 de outubro de 1985, que Concede Isenço do 
Imposto Predial e Territorial UrbanO na forma que especifica. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. 
Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em 
votaço a mteria, tendo recebido parecer favorvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reunido, da qual, eu varia de Lourdes Pinheiro, lavrei a preL 
sente Ata, que depois dE lida e achada conforme vai por mim e por todos assi￾nada. 
DAS 5ESS(Boa Vita(RR), em31.03.85. 
IDEN 1E. - 
MARIA DE LI] 
SECRETÁRIO. - 
CAR )PES 
ftp, 
CÂÀ1ARA MUIL[CIPA L i3E BOA VISTA 
Sessao ORDINÁRIA DE o DE ABRIL DE 198 5. 
Ordem do dia: Em 1 discusso.e votação, o Projeto de Lei n9 081, de 21 de outubro de 
1985, que disp6e sobre: Ooncede Isenço do Imposto Prediai e Territorial 
Urbana na forma que espacifime. 
oetode Lei ...................................................X 
J 
ojeto de Decreto Legislativo 
Proietode Resoluçao .............................................. 
Requerimento ...................................................4. 
Outros: 
1.Barac Bento 
2.Carlos Arau'jo 
3.Jose' 1.la Carneiro 
4.Laudi Mendes 
5.Lourdes Pinheiro 
6.MÉI Alice Comes 
7.IVoe7nia B.Amaonas 
8.Odete Domingues 
9.Paulo Dias 
lO.Paulo Duarte 
11.Reinaldo Filho 
VOTA ÇÃO 
5 T iW 
l 29 39 49 59 6 9 79 
N 1 Ã 1 O 1 VIO 1 TA 
N 1 o 
1929 39 49 59 6 9 79 
rN là 10 lv 101 TIA 
PR'SIDENTE: - VICE— PRESIDENTE: - SECRETATEIO: - 
------- --- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEiTO 
MENSAGEM 
Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Boa Vista 
Encaminhamos à apreciação do fecjislativo 
Municipal o Projeto de Lei n9 081/85 que concede inceflL:jvo fiscal, 
por prazo certo, aos Contribuintes do Imposto Predial e Territo 
rial Urbano que comprovarem a construção de muro e calçada 
nas 
testadas de seus imóveis urbanos. 
A isenção preVista neste projeto deverá 
incentivar a construção de muros e calçadas em nossa cidade, tão 
carentes desses melhoramentos 
Não temos dúvidas de que grande parte dos 
atropelamentos de pedestres em nosso trânsito acontece pela falta 
de calçadas ao longo das testadas dos imóveis urbanos por onde do 
veriam deslocar_se as pessoas que passeiam a pé pelas nossa ruas. 
Espera_se, portanto, que o incentivo ora 
proposto e que V.Exas. saberão aquilatar e aprovar venha não somen 
te embelezar nossas vias públicas mas sobretudo contribuir para a 
diminuição de acidentes de trânsito envolvendo pedestres. 
Certo da aprovação dessa Douta Casa Le 
gislativa à nossa proposta, renovamos nossos respeitosos protestos 
de consideração e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Vista, em 21 de outubro de 1985. 
Pre to Muhicipal 
E 
PRFT1JRÂ Tr ricr& • Ci 
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À 
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( N1JVDO PREFEITO 
/ - 
LEI N9 
r\. 
E DOuURfrl985: 
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CONCEDE 1SEÇO DO iMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBA 
, uu NO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de 
suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Ficam isentos do Imposto Predial e 
Territorial Urbano os contribuintes que comprovarem, peraiiLe a 
Fazenda Municipal, a construção de muro e calçada nas testadas de 
seus imóveis urbanos. 
Art. 29 - A isenção prevista no artigo prece 
dente será requerida formalmente à Prefeitura ató o mós de outubro 
de cada ano para viger nos trôs anos imediatos, nas seguintes con 
dições: 
1 - 19 ano, isenção total; 
II - 29 ano, isenção de 50% (cinquentaporcento) 
III - 39 ano, isenção de 25% (vinte e cinco por 
cento) 
Art. 39 - Gozará de incentivo fiscal ora 
criado somente o contribuinte que comprovar, alóia do previsto no 
art. 19 desta lei, os seguintes requisitos: 
1 - Estar em dias com a Fazenda Municipal; 
II - Ter construído seu imóvel, seu muro e 
calçada, em observância estritu s leis 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
de urbanismo e zoneamento do Município; e 
III- Requerer a isenção na forma desta lei. 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
-21 de outubro de 1985. 
Prrfe,to Municipal 
j o p - 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ) 
Sessao ORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 198 5 
Ordem do dia: EM i@ DTRCIIRRÂRF\/RTASÃfl, O PROIFT[] DF LFI NO81, DE 21 DE OUTUBRO DE 
1985, COE CONCEDE ISENÇAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITRIAL URBANA NA 
FORMA CUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei .... .............................. ................ .x 
Projeto de Decreto Legislatioo 
Projetode Resoluçao .............................................. 
Requerimento...................................................4. 
Outros: 
VOTA ÇÃO 
SIM ÀT Á O 
12 29 32 49 52 59 72 19 22 39 49 59 69 79 
1.Barac Bento 
2.Carlos Arau'jo 
3.Jose' 1V9 Carneiro 
4.Laudi Mendes 
5.Lourdes Pinheiro 
6.Mg Alice Gomes 
7.Noe7nia B.Amaonas 
8.Odete Domingues 
9.Paulo Dias 
]O.Paulo Duarte 
1l.Reinaldo Filho 
N O V O T A 
- 
; 
:<> 
PRESIDENTE: - VICE—PRESIDENTE: - 
CÂMARA MkJNICIPAL DE BOA VISTA 
ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 1986 
ORDEM DO DIA: EM 2 DiSCUSSÃO VOTAÇÃU E APRUVAÇÃO, O PROJETO DE LEI N9 081 DE 
21 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS: 
SIM 
BARAC DA SILVA BENTO -PFL ................... NÃO VOTA 
CARLOS ARAÚJO LOPES -PMDB ................... 
JDSÊ MARIA GOMES CARNEIRO - PFL ............. 
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PFL ....... . ........ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PFL ............. 
OS. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES- PFL ........... 
NOÊMIA BASTOS AMAZONAS - PFL ................ 
ODETE IRENE DOMINGUES - PrvDB ................ 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS ............. 
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL ................ 
. REINALDO FERNPNDES NEVES FILHO -PTB ......... 
1 
NÃO 
NÃO VOTA 
PRESIDENTE. - VICE-PRtS]DENTE. - 1W, SECRETÁRIO. - 
?õppiório tert1 âe aoraima 
Câmara l7unicipal de Boa Vista 
LEI NQ 139, DE 09 OE ABRIL DE 1986. 
CONCEDE ISENÇO DO IMPOSTO PRE 
DIAL E TRAITOAIAL URBANO NA 
FORMA US E6F:cIcA. 
O PREITO MUNICIPAL )E BOA VISTA, riO LISO de duas atribuio6es 
legais, faço saber que a UJviARA MUNICIFAL aprovou e eu snlnnn a snginte' 
lei: 
LEI: 
/-rt. l - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano 
os contribuintes que comprovarem parente a Fazenda Municipal, a construção 
de muro e calçada nr: testadas de ssus imveis urbanos. 
Ari. 22 - A isenço prevista no arbigo precedente será requeri—
da fornalmente ao Prefeitura até o ms de outubro de cada ano para viger nos 
trs cnos imediatos, nas saguintns condines 
1 - 1Q ono, iaeno total; 
II - 22 ano, isenç.o de 30 (cinquoitc or cen 
L-o) 
III - ano, isenço de 25% (vinte e cinco por 
cento). 
Rrt. JQ - Gozará de incentivo fiscal ora criado somente o con—
tribuinte que comprovar, a1m do previsto no ãrt. 1Q desta lei, os seguin. 
tcc r'cquicitsz: 
1 - Estar em dias com a Fazenda Municipal; 
II - Ter construLdo seu imrvel, seu muro e cal 
- 
?õepripi, °1cera1 Ae óCorai~ 
Cciiiiara 7Vtunicipal de fBoa Vista 
çada, em obsm'vncia ostrita às leis de urba￾nismo e zoneamento do Munic{pio; e 
III•Requarer a isenço na forma desta lei. 
Ar1. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaço. 
rt. 32 - Revogam-se as dispos.6ee em contrario. 
Gabinete do Prefeito Munii.L de ma \J1s, em CJE de abril de 
1986. 
SÍLVIO LEITE 
Erofcito Municipal 
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
DIARIO OFICIAL 
Decreto n9 108 (E). d. 29 de dezembro de 1983 
Administraçâo do Governador GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
N' 85 BOA VISTAM), 69 feira 9 de maio de 1986 
119 de Pg. 08 
ATOS DO GOVERNO 
DECRETO N9 28 (L), 
DE 07/04/86 
DECLARA DE UTILIDADE POBLICA PARA FINS DE DESA 
PROPRIAÇÃO DO DOMTNIO ÍJTIL E DAS BENFEITORIAS. 
à ÃREA DE TERRAS QUE MENCIONA E Dà OUTRAS PRO-. 
VIDNC IAS. 
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando das atribuiç6es que lhe são conferidas pelo artigo 
18, II do Decreto-Lei nO 411, de 08 de janeiro de 1969,ten￾do em vista o disposto nos artigos 29 e 59, letra "i" e 69 
do Decreto-Lei nO 3.365 de 21 de junho de 1941,e o que cons 
ta do processo nO 14.953/85-0V. 
D E C R E T A 
Art. 19 - ã declarada de utilidade pOblica, pa 
ra fins de desapropriação do domTnio Otil e das respectivas 
benfeitorias constantes em uma área de terras,localizada na 
zona rural, lote nO 258, denominada Fazenda Santa Maria, lo 
calizada no MunicTpio de Sao Joáo da Baliza-RR, com total 
de 109.0075 na (cento e nove hectares e setenta e cinco cen 
tiares), limitando-se ao norte com lote 257 leste com o lo￾te n9 259, sul com a BR-210, oeste com o lote 229, contendo 
as seguintes benfeitorias: uma casa em madeira de 72,90 m2 , 
curral em madeira com 38.20 m, chiqueiro com 70 m,galinhei￾ro com 12,16 si2, dois galp6es com total de area igual ...... 
129,50 m2 , poço dagua com diametro igual a 1,10 e profundi 
dade igual a 4,Omm, cerca em arame com estacas e moires 
num total de 1166,m pastagem (612,0 m frente 386,0m fundos) 
terrenos e benfeitorias que consta pertencerem a EDCIO MAR 
QUES DE SOUZA. 
Parágrafo Onico - O Imõvel e benfeitorias des￾critos neste artigo situam-se na area destinada a expançao 
urbana do MunicTpio de São JoBio da Baliza e sua urbanização 
mediante abertura de quadras e ruas. 
Art.29- As despesas com a execução do presen 
te Decreto correrao a conta- 1058 323 1644 4.1.1.0. 
Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação, revogada as disposições em contrario. 
Boa Vista/RR, 07 de abril de 1986; 979 da Repõ 
blica e 429 do Territôrio. 
GETQLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador de Roraima 
ESPECIE: Convônio nO 008/86, celebrado entre o Tnrrto￾rio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal 
do Alto Alegre. 
OBJETIVO: Subsidiar a contrataçao de pessoal no assesso 
ramento do Gabinete do Prefeito, referente a( 
perTodo de janeiro a junho de 1986. 
VALOR: Cz$ 59.248,00 (CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E 
QUARENTA E OITO CRUZADOS). 
CLASSIFICAÇAO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o: 
03070212.499/02; Elemento de 
Despesa: 4130-07, sob Nota 
Orçamentária nO 1261/86, de 
01.04.86 e Processo nO 
02758/86. 
VIGENCIA: Data de sua publicação ató 30 de junho de 1986. 
ASSINATURAS: Getõlio Alberto de Souza Cruz - Governador 
do Territorio Federal de Roraima; Alexan￾dre Ferreira Lima Neto - Secretário de Pla￾nejamento e Coordenação; Fernando Alves Ni￾cassio - Prefeito Municipal do Alto Alegre. 
EXTRATO 
ESPECIE: Convânio nO 011/86, celebrado entre o Territõ￾rio Federal de Roraima e a Diocese de Roraima. 
OBJETIVO: Construção da estrutura metálica do telhado da 
Escola do Menino Jesus de Praga, no Bairro da 
Mecejana - MunicTpio de Boa Vista. 
VALOR: Cz$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO M 1 L 
CRUZADOS). 
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o: 
03070212.499/02; Elemento de 
Despesa: 4130-07, sob Nota 
Prçamentaria nO 1262/86, de 
01.04.86. 
VIGENCIA: Data de sua publicação atá 30 de junho de 1986. 
ASSINATURAS: Getólio Alberto de Souza Cruz - Governador 
do Territorio Federal de Roraima; Alexan￾dre Ferreira Lima Neto - Secretario de Pla￾nejamento e Coordenação; Dom Aldo Mongiano 
- Bispo Diocesano de Roraima. 
EXTRATO 
ESPECIE: Convânio nO 013/86, celebrado entre o Territõ￾rio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal 
de Boa Vista. 
OBJETIVO: Aquisiçao de material Neurocirõrgico, para com 
plementar o instrumental de Emergencia do Pron 
to Socorro Sao Bento, no Municipio de Boa Vis￾ta. 
VALOR: Cz$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRU￾ZADOS). 
(1) CLASSIFICAÇAO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o: 
03070212.499/02; Elemento de 
Despesa: 4130-07; sob Nota 
Orçaiiientaria nO 1178/86, de 
26.03.86. 
VIGONCIA: Data de sua assinatura atõ 31 de maio de 1986. 
f) ASSINATURAS: Getõlio Alberto de Souza Cruz - Governador 
do Territorio Federal de Roraima; Alexan￾dre Ferreira Lima Neto - Secretario de Pla￾nejamento e Coordenação; Silvio Sebastião 
de Castro Leite - Prefeito Municipal de Boa 
Vista. 
1 
riÂRIn OFICIAL BOA VISTA, 09/05/86 
EXTRATO 
a) E5PCIE: Convônio n9 014/86, celebrado entre o Ter - itõ￾rio Federal de Roraima e a Prefeitura Munici￾pal de So Luiz. 
o) OBJETIVO: Subsidiar a contratação de pessoal no assesso￾ramento do Gabinete do Prefeito, referente ao 
perTodo de março a agosto de 1986. 
VALOR: Cz$ 107.901,10 (CENTO E SETE MIL, NOVECENTOS E UM 
CRUZADOS E DEZ CENTAVOS). 
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: FPR; P r o j e t o: 
03090402.005/00; Elemento de 
Despesa: 3132, sob Nota Or 
çamentaria n9 1391/86, de 04. 
04.86 e Processo: 03544/86. 
VIGNCIA: Data de sua publicaç5o ató 31 de agosto de 1986. 
ASSINATURAS: Getülio Alberto de Souza Cruz - Governador 
do Território Federal de Roraima; Alexan￾dre Ferreira Lima Neto - Secretario de Pla￾nejamento e Coordenaçóo; Gentil Barbosa Go￾ntes - Prefeito Municipal do S5o Luiz. 
EXTRATO 
ESPCIE: Convônio n9 019/86, celebrado entre o Territó￾rio Federal de Roraima e a FundaçSo Nacional 
do índio - FUNAI-RR. 
OBJETIVO: Indenizaç5o das benfeitorias existntes no lo￾te de terra denominado PROGRESSO, ds proprieda 
de do Sr. JoSo Bessa de Matos, local\zado den￾tro da ãrea indígena da regiõo do Boqieir5o,no 
MunicTpio do Alto Alegre-RR. 
VALOR: Cz$ 23.195.87 (VINTE E TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA 
E CINCO CRUZADOS E OITENTA E SETE CENTAVOS). 
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o: 
03070212.499/02; Elemento de 
Despesa: 4130-07; empenhada 
sob Nota Orçamentaria n O 
1679/86, de 10.04.86 e Pro￾cesso nO 04099/86. 
VIGONCIA: Data de sua publicaçSo ató 31 demalode 1986. 
ASSINATURAS: Getólio Alberto de Souza Cruz - Governador 
do Territorio Federal de Roraima; Alexan￾dre Ferreira Lima Neto - Secretario de Pla￾nejamento e Coordenac5o; Roger Martins Gon￾çalves - Delegado Regional Substituto da FU 
NAI-RJ. 
EXTRATO 
ESPCIE: Convônio nÇ 020/86, celebrado entre o Territó￾rio Federal de Roraima e a Fundação Nacional 
do índio - FUNAI-RR. 
OBJETIVO: IndenizaçZo das benfeitorias existentes no lo￾te de terra denominado OLIVEIRA, de proprieda￾de do Sr. Waimir Gonçalves de Oliveira, locali 
zado na regiao da Cachoeirinha, MunicTpio da 
Normandi a-RR. 
VALOR: 20.140,25 (VINTE MIL, CENTO E QUARENTA CRUZADOS 
E VINTE E CINCO CENTAVOS). 
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: FPE; Projeto 03070212.499/02; 
Elemento de Despesa: 4130-07; 
empenhada sob Nota Orçamentó￾ria n9 1680/86, de 10.04.86. 
e Processo nO 04100/86. 
VIGNCIA: Data de sua publicaçSo ató 31 de maio de 1986. 
ASSINATURAS: Getólio Alberto de Souza Cruz - Governador 
do Territorio Federal de Roraima; Alexan￾dre Ferreira Lima Neto - Secretario de Pla￾nejamento e CoordenaçSo; Roger Martins Gon￾çalves - Delegado Substituto da FUNAI-RR. 
E X T RATO 
ESPCIE: Convónio n9 021/86, celebrado entre o Territó￾rio Federal de Roraima e a Fundaçõo Nacional 
do índio - FUNAI-RR. 
OBJETIVO: IndenizaçSo das benfeitorias existentes no lo￾te de terra denominado BOA ESPERANÇA, de pro - 
priedade da Sr Eva da Conceiçao Lima, locali￾zado dentro da area indTgena da regiao do Uira 
mutS, no inicTpio da Normandia-RR. 
VALOR: Cz$ 48.018,97 (QUARENTA E OITO MIL, DEZOITO CRU￾ZADOS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). 
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o: 
03070212.499/02; Elemento de 
Despesa: 4130-07, empenhada 
sob Nota Orçamentaria n 9 
1681/86, de 10.04.86 e Pro￾cesso no 04101186. 
SECRETARIADO 
Sec'etário de Administração 
OVIDIO VIEIRA DA COSTA 
SecretrO de Pivnrjamr'to o Coordenaç90 
ALEXINERE FEPP[ 1 P4 LIMA NETO 
Secretárir (Ir Finances 
HAROLDO EL'RICO AIÇIORAS DOS SANTOS 
Secrot'ric de EducaçãO e Cubura 
f\flà MAR IA ADAUJO DE CASTRO LEITE 
Secrnt1iiio (111 PromoçãO Social 
JOAQUiM DE [R[ITAS RUIZ 
D1ÂRO ORCIAL 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
DIRETOR SUBSTITUTO JOÃO MENEZES 
Secretário de Agricultura 
IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA 
Secretário de Seauranca Pública 
CARLOS ALBERTO LIMA MENtIA BARRETO 
Secretário de Saúde e Ação Social 
RAMIRO josÉ TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
PAULO VIDAL DE LIMA 
Divisão de Custos 
Chefe Murilo Bezerra de Menezes 
Divisão de Publicações e Artes Gràfcas 
Uhefe Anio Fernarides filho 
Divisão de Distribi çãc 
Chefe João Men::v 
ORIGINAIS 
Os texios enviados 6 r.c)~i vação deverão ser dalilo 
gratados e acomPdrra) 06 oficio ou memorando 
ATENDIMENTO 
Das O] 30 às 13 30 horas. 
PREÇOS - PUBLICAÇÕES 
PriiicaçA*is centimetros de coluna Cz$ 15,00 
Proçu do Exemplar Cz$ 1 ,0) 
Nuinei utrasado Cz$ 1 ,50 
Assiriiura semestral Cz$ 100,00 
RECLAMAÇÕES 
Deverào ser dirigidas por escrito ao Diretor do De￾parlamento oe Imprensa Oficial do TF. de Roraima, até 8 
dias após a publicação 
Dept9 iu Improise Ofctaf - Rua Cei Pinto. 234 
dou V;u TER - Telefofles(095)224-3824 
(hP 6910 
Li 
DIÁRIO 
VIGÊNCIA: Data de sua publicação a'tã 31 de maio de 1986. 
ASSINATuRAS: Gej.ülio Alber1 de Souza Cruz - Governador 
do Territorio kederal de Roraima; Alexan￾dre Ferreira Lima Neto - Secretario de Pla￾nejamento e Coordenação; Roger Martins Gon 
çalves - Delegado Regional Substituto d a 
FUNAI-RR. 
X T.1 R AT O 
ESPrr.TE: Conv&nio nO 022/ 6,e1ebrado entre o Territ￾rio'Federal:-de Roraima e a Assóciacio de Assis￾tencia Tecnica e Extensão Rural - ASTER-RR. 
b) OBJETIVO: Execução dasatjvidadés a serem desenvolvidas 
no Programa he Trabalho - 1986 d4omissão Es￾tadual de Plinejamento AgrTcola - CEPA-RR. 
VALOR: Cz$ 821.800,00 (ITOCENTOS E VIItTE E UM MIL É OI￾TOCENTOS CRUZADOS). 
CLASSIFICAÇAO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o: 
04150881 .648/12 - Manutenção 
da CEPA; Elemento de Despe￾a: 3132 , sob Nota Orçamen￾tarfa nO 1996/86 .de 23.04. 
86. e Processo 0.. 04674/86. 
VIGNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro d e .1986. 
ASSINATURAS: Getjlio Alberto de Souza Cruz - Governador 
do Territorio Federal de Roraima; Iradilson 
Sampaio de Souza - Secretario de Agricultu￾ra; Walter Jon4s Ferreira da Silva - Secre￾tario Executivo da ASTER-RR. 
EXTRATO 
ESPCIE: Convênio nO 042/86, celebrado entre o Territ￾rio Federal de Roraima e a 2 Circunscrição Ju￾diciaria de Roraima. 
OBJETIVO: Atender despesa com o Recadastrarnento dos Elei 
tores da 2 Circunscrição Judiciarja de Rorai￾ma. 
c) VALOR: Cz$ 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZADOS). 
CLASSIFICAÇAO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o: 
03070212.499/32; Elemento de 
Despesa: 4130-07; empenhada 
sob Nota Orçamentaria n 9 
2332/86, de 06.05.86. 
e) VIGENCIA: Data de sua publicação atã 31 de julho de 1986. 
ASSINATURAS: Getilio Alberto de Souza Cruz - Governador 
do Territrjo Federal de Roraima; Alexan￾dre Ferreira Lima Neto - Secretario de Pla￾nejamento e Coordenação; Jose Machado d e 
Oliveira -Juiz Eleitoral da 2 Circunscrj-
'o Judiciaria de Roraima. 
GABINETE DO GOVERNADOR 
O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRIT.. 
RIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO 
DECRETO-LEI NO 411, de 08 de janeiro de 1969, AUTORIZOU A￾FASTAMENTO DA SEDE DE - 
- LUIZ RENATO MACIEL DE MELO, de 05 a 08 de maio do ano em curso, com õnus, a serviço do Governo do Ter 
ritorio, junto ao IBDF e SEAC, em BRASILIA. 
(MEMO NO 21 2/86-GAB). 
- IRACYREMA DA COSTA NEVES e ALFRED AMrCO GADELHA. com ónus de fl7 1 d .4----------- 
SECRdARIA DE ADMtNIS'FRAÇAo 
Comissão Permanente de Ucit.ço 
EDITAL DÊ TOMADA DE PREÇOS NO 171/86 
A Comissão. Permanente de Licitação da Secreta￾riaí te Administração do Territorio Federal de Roraima tor￾na publico, para conhecimento dos interessados, que às 16h 
35m do dia 20.05, 'em sua sala de reuniões, no predio da Di 
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel ,Lupi. Mar￾tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cid de Boa Vis￾ta, Capital do Territõrio FederaPde Roraima, farã reali￾zar Tomada de Preços - Edital nO 171/86, para atender a Se 
cretaria de P.Ianejamento e Coordenação deste Governo, para 
aquisição de serviços prestados (impressos). 
O Edital e outras informações necessãrias en￾contram.s a disposição das Firmas interessadas, no ende￾reço acima mencionado, em horario normal de expediente, 
Boa Vista (RR), 06 de maio de 1986. 
OSMAR HENTGES 
Presidente CPL/SEAP 
em Exercicio 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 173/86 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta￾ria de Administração do Territrjo Federal de Roraima tor￾na piblico, para conhecimento dos interessados, que às 9h 
do dia 21 .05.86, em sua sala de reuniões, no predio da Di￾retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capital do Territ5rjo Federal de Roraima, farã reali￾zar Tomada de' Preços - Edital nO 1.73/86, para atender à Se" 
cretaria de Saude e Ação Social deste Governo, para aquisi 
ção de Material de Consumo (Algodão ortopédico, Atiedurages 
sada, Formol, Gaze, Ãlcooi, Mercurio cromo, etc.) 
O Edital e outras informações necessãrjas en￾contram-se à disposição das Firmas interessadas,, no ende￾reço acima mencionado, em horario normal de expediente. 
Boa Vista (RR), 06 de maio de 1986. 
OSMAR HENTGES 
Presidente CPL/SEAD 
em Exerccjo 
-. - -- -. • aiiu iii curso ,a er 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS No 175/86 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta￾ria de Administração do Territôrio Federal de Roraima tor￾na pblico,.para conhecimento dos interessados, que às 16h 
35m do dia 21.05.86, em sua sala de reuniões, no prõdio da 
Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta, Capital do Territõrio Federal de Roraima, farã reali￾zar Tomada de Preços - Edital nO 175/86, para atender à Se 
cretaria de Agricultura deste Governo, para aquisição de 
Material de Consumo (Alcool, Araldite, Almofada p/carimbo, 
etc.) 
O Edital e outras informações necessàrias en￾contram-se à disposição das Firmas interessadas, no ende￾reço acima mencionado, em horàrio normal de expediente. 
Boa Vista (RR), 05 de maio de 1986. 
OSMAR HENTGES 
Presidente CPL/SEAD 
em Exerccin 
viço da'5ecretarj de Planejamento e CoordenaçãoSEp, em 
BRASILIA-DF. 
(OFICIO NO 452/86-SEPLAN). 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO, de 05 a EDITAL DE TOMADA DE PIEÇ0S NO 179/86 09 
de maio do ano em curso, sem ônus, a fim de participar do 1 
Encontro da União dos Vereadores do Brasil Regional Sul, em ria de Administração do Territõrio Federal de Roraima tor- A Cor,issào Permanente de Licitação da Secreta- GRAMADOS-RS. 
(OFICIO NO 148/86-SESA) na piblico, para conhecimento dos interessados, q u e às 16h35m do dia 22.05.86 em sua sala de reuniões, no prõdio - LUIZ CLÂUHO EBOLI RIBEIRO, de 08 a 10 de da Diretoria de ServiçosGerajs, sito na Rua Miguel' Lupi maio do ano em curso, com õnus, com a finalidade de efetuar Martis s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de explanação de motivos para liberação das verbas para cons-' Boa Vista, Capital do Território Federal deRoraima, farã rea- trução da hidrovia Caracarai-Santa Ma?ia 'do Boiaçu. 
(SOSPIOFTCI0 NO 0149/86v . 
lizar Tomada de Preços - Edital nO 179/86, para atender à 
Secretaria'de Promoção Social deste Governo para aquisição 
P'.L0 VASCNCEtO de raterial de consumo (Papel de ofício, Borracha, Papel al 
. maço, Grafite, etc.) rkp ie Gabinete do ~overnador 
4 
4 
Boa Vi'sta (RR), 08 de maio de 1986. 
OSMAR HENTGES 
Presidente CPL/SEAD 
Exercício 
LICITAÇAO POBLICA 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 31/86 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta￾ria de Obras e Serviços,Públicos do Territorlo Federal de 
Roraima torna piblicopara conhecimento dos interessados 
que, de acordo com deter,ninaçãodo Sr. secretário de Obras, 
fara realizar às 9h do dia 22 de - maio de 1986, na sala de 
reuniões da Seçretarja de Obras, sito na Rua Araüjo Filho, 
esquina com a Rua Mãrio Homem de Melo, nesta cidade de Boa 
Vista, Capital do Territõrio Federal de Roraima, uma Toma￾da de Preços - Edital n9 31/8,6, que tem por objeto a recu￾peração geral da Penitenciaria AgrTcola de Boa Vista - RR, 
inclusive reforma da instalação elàtrica com construção de 
subestaçao» rébaixadora, nesta cida'de, sob o regime de em￾preitada por preço global, constante no Processo n9 NUP- 28850,01 627/86. 
- O Edital e oUtras informações julgadas neces￾sarjas, encontram-se a disposição dos interessados, no en￾dereço acima mencionado, onde serão atendidos durante o ex 
'iente normal, 
Para recebimento-do Edital, deverá ser apresen 
tado comprovante de compra, recolhido na Tesouraria do Go￾verno, adquirido 03 (tres) dias uteis antes da abertura 
das propostas, conforme estabelece o item 12.6, no valor 
dè Cz$ 300,00 (TREZENTOS CRUZADOS). 
MARIO HUMBERTO F. BATTANOLI 
Presidente CPL/SO° 
PODER JUDICIARIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11 REGIÂO 
MM. JUNTA DE CONCILTAÇO E JULGAMENTO DE BOA VISTA 
EDITAL DE PRAÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS 
O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente da Junta 
de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BENJAMIN 
DO COUTO RAMOS, 
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vi 
rem, ou dele nofícia tiverem que, no dia 30 de maio de 
1986, às 12% na sede desta Junta, na Av. Benjamin Cons￾tant, nO 265W, serão levados a publico pregão de venda e 
'rematação, a quem oferecer o maior lance os bens pephora 
)S na execução movida por MARIA DE JESUS NEVES DE OLIVEI￾RA, contra MOACIR NASCIMENTO VIANA, bens esses encontrados 
na Rua Raimundo Pinheiro Cavalcante, nO 12.501 - Buritis e 
que são os seguintes: 1 - UMA GELADEIRA MARCA PROSDÔCIMO SUPER LUXO COM CAPACIDADE DE 340 LITROS, DE COR AZUL EM 
PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM Cz$-1.500,00 
(HUM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS); 2 - UMA ESTANTE EM MADEI￾RA E AGLOMERADO COM 03 PORTAS; MEDINDO 1,80 DE ALTURA POR 
1,50 DE LARGURA, EM ÔTIMO ESTADO, AVALIADA EM Cz$ 1.000,00 
(HUM MIL CRUZADOS). 
Quem pretende arrematar ditos bens deverá com￾parecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando 
ciente de que deverá garantir o lance com o sinal coes￾pondente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que 
chegue ao conhecimento dos interessados, e passado o pre￾sente Edital, que sera publicado no Diário da Justiça e 
afixado no 'lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vis￾ta, 23 de abril de 1986. Eu. .............. (TEREZINHA DE 
JESUS ALENLAR MOREIRA), Aux. de Trabalhos Judiciários, da￾tilografei. E eu ...............(RAYMUNDO NONNATO DA FRO￾TA COSTA), Chefe da Secretaria, subscrevo. 
BENJAMIN DO COUTO RAMOS 
Juii do Trabalho 
EDITAL DE PRAÇA, COM PRAZO DE 20 
O Doutor Juiz do Trai alho, Presidente da Junta 
de Lonciliação e Julgamento deBoa Vista, Ddt,tor BANJAMIN 
DO COUTO RAMOS. 
BOA VISTA, 09/05/86 
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital 
virem, ou dele notícia tiverem que, no dia 30 de MAIO d e 
f986, às 12:00 horas, na sede desta Junta, na Av. Benjamin 
onstant nO 265W, serão levados a publico pregão de venda e 
arrematação, a quent oferecer o maior lance os bens penhora￾dos na execução movida por MARIA DE JESUS NEVES DE OLIVEIRA 
contra MOACIR NASCIMENTO VIANAbens esses encontrados n a 
Rúã Raimundo rinheiro Cavalcante, nO 12.501-Buritis e que 
são os seguintes: !---.'',UMA GELADEIRA MARCA PROSDÔCIMO SU￾PER LUXO COM CAPACIDADL DE 340 LITROS, DE COR AZUL EM PER￾FEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, avaliada epi: Cz-l.5OO;OU 
(HUM MIL E OUINHENTOS CRUZADOS); 2 - UMA ET1\NTE EM MADEIRA 
E AGLOMERADO COM 03 PORTAS, MEDINDO 1.80 DE ALTURA POR 1,50 
DE LARGURA, EM ÔTIMO ESTADO, avaliada em Cz$-1.000,00 (HUM 
MIL CRUZADOS). 
Quem pretende arrejilatar ditos bens deverá com￾parecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ci￾ente d.,que deverá garantir o lance com o sinal correspon￾dente a 20% (vinte por cento) deseu valor. E, para que che 
que ao conhecimento dos interessados, à passado o presente 
Edital, que sera publicado no Diário da Justiça e afixado 
no luar de costume, na sede desta Junta. Boa Vista, 23 de 
abril de 1986. Eu..............................., Terezinha 
de Jesus Alencar Moreira, Aux. de Trabalhos Judiciário da￾tilografei, E Eu................................, Raymundo 
Nonnato da. Frota Costa, Chefe da Secretaria, subscrevo. 
BENJAMIN DO COUTO RAMOS 
Juiz Presidente da J.C.J. de Boa Vista 
oOo 
PIPÇAczo ----O DIAS 
O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente dalunta 
de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BENJAMIN DO COUTO RAMOS, 
FAZ SABER a todos quantos o presénte Edital 
virem, ou dele notTcia tiverem que, no dia 30 de MAIO d e 
1986, às 12:30 hora.s, na sede desta Junta, na Av. Benjamin 
Constant nO 265W, serão levados a publico pregão de venda e 
arrematação, a quem oferecer o maior lance os benspenhora￾dos na execução movida por AMAZONINA DE OLIVEIRA MESSIAS, 
contra MOACIR NASCIMENTO VIANA bens esses encontrados n a 
Rua Raymundo,pjnhejro Qavalcante nO 12.501-Buritjs e que. e 
o seguinte: UMA MAQUINA DE COSTURA SINGER, MODELO FACILITA 
EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, avaliada em Cz$-3.000,00 (TRrS MIL CRUZADOS). 
Quem pretende arrematar ditos bens deverá com￾parecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ci￾ente de que deverá garantir o lance com o sinal correspon - 
dente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que che. 
gue ao conhecimento dos interessados, e passado o presente 
Edital, que sera publicado no Dierio da Justiça e afixado 
no lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vista, 23 de 
abril de 1986. Eu. .............................. .Terezinha 
de Jesus Alencar Moreira, Aux. de Trabalhos Judiciário da￾tilografei, E eu................................, Raymundo 
Nonnato da Frota Costa, Diretor de Secretaria. JCJ, Boa Vis￾ta, chefe da Secretaria, subscrevo. 
BENJAMIN DO COUTO RAMOS 
Juiz Presidente dá 1 r .1 À- r,..., Vif 
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI NO 139, 
DE 251D4126 
CONCEDE ISENÇAO DO IMPOSTO PRE 
DIAL E TERRITORIAL URBANO NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art: 10 - Ficam isentos do Imposto Predial e 
Territerial Urbano os contribuintes que comprovárem peran￾te a Fazenda Munjcipal, a construção de muro e calçada nas 
testadas de seus imáveis'urbanos. . 
Art. 29 - A isenção prevista no artigo prece￾dente séra requerida formalmente à Prefeitura atá o mes de 
outub'o de cada ano para viger nos trás anos imediatõs, nas 
seguintes condicões 
niÁpin flrIrIrI 
O Edital e outras informações necessárias en￾contram-e a disposição das \ Firmas interessadas, no ende￾reço acima mencionado, em hÕrário normal de expediente. 
VISTA, 09/05/86 
- 19 ano, 
II - 29 ano, 
ta por cento); 
cinco por cento). 
III - 39 ano, isenção de 25% (vinte e 
Art. 39 - Gozara de incentivo fiscal ora cria￾do somente o contribuinte que comprovar, além do previsto 
no art. 19 desta lei, os seguintes requisitos: 
- Estar em dias com a Fazenda Mu￾nicipal; 
II - Ter construído seu imovel, seu 
muro e calçada, em observncia estrita as leis de urbanis￾mo e zoneamento do Municpio; e 
III - Requerer a isenção na forma des￾ta lei. 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de 
~,sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contra￾rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 25 de abril de 1986. 
SILVIO LEITE 
DECRETO N9 141 (P), 
DE 10/04/86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITRIG 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 
1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei 
nO 086, de 03 de agosto de 1982, resolve 
Designar AGLAIR PEREIRA DE MIRANDA, Assistente 
de Administração, cõdigo LT.NM.504, NTvel "B", da Tabela 
Permanente de Pessoal deste Municipio, para exercer a Fun￾ção de Chefe, codigo DI.200.2, da Seção de Lançamento d 
IPTU, da Secretaria Municipal de Finanças. 
Gabinete do Prel eito Municipal de Boa Vista 
em 10 de abril de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
PORTARIA NO 009, 
DE 25/04/86 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, Ternitti￾rio Federal de Roraima, no uso das atribuiçôes previstas 
no art. 28, inciso 1, § 19 da Lei nO 10, de 16 de agosto 
de 1973, - 
RESOLVE 
Remover 3040 DANILO SOUTO MAIOR NOGUEIRA, Tãc￾nico em Administração, Codigo NS 415, Nvel G, do Quadro 
de Pessoal Permanente, da Secretaria Municipal de Planeja￾mento para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,e 
nessa Secretaria deverá assumir o exerccio de suas ativi￾dades, a partir da presente data. 
Da-se cincia. 
Cumpra-se. 
Pubi ique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 25 de abril de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
PORTARIA NO 041, 
DE 23/04/86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÕRIO 
EDERAL DE RORAIMA, no uso de sLas atribuições legais, re￾solve 
Suspender preventiva e temporariamente por 30 
trinta) dias, a contar desta data, ZULDIMAR SARAIVA DE P1 
HO, Agente Administrativo II, codigo SA.601, Nvel G,do 
)uadro Permanente de Pessoal desta Prefeitura, nos termos 
lo artigo 220, da Lei n9 10, de 16 de agosto de 1973. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
as 23 de abril de 1986. 
5 
EDITAL DE NOTIFICAÇAO 
A PREFEITURA DO MUNICTPIO DE BOA VISTA-RR,atra 
s de seu representante legal, notifica a LAVANDERIA LAVA 
EM LTDA. a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias, a par￾tir da publicação, nesta- Prefeitura, a fim de tratar as- 
;untos de seu interesse e relativo ao Lote de Terras n9 
15, da Quadra 180, situado no Bairro 13 de Setembro. 
Boa Vista-RR, 26 de abril de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefpitr Municina1 
INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF 
.. ru pflpru 
Ao primeiro aia ao ms de abril do ano de 1986, 
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, 
utarquia Federal vinculada ao Ministerio da Agricultura, 
nado pelo Decreto-lei nO 289, de 28 de fevereiro de 1967, 
;om sede na Av. Brigadeiro Eduardo Gonies n9 1332, nesta ci 
dade, doravante denominado simplesmente IBDF, neste ato 
representado legalmente pelo seu Delegado, o Engenheiro￾Agronomo REGINALDO ANAISSI COSTA, de outro lado a Firma 
EMPS SEGURANÇA LTDA., estabelecida na Rua Cecilia Brasil, 
9 571, nesta cidade de Boa Vista, inscrita no CGC sob o 
19 04682951/0001-49, doravante denominada, simplesmente, 
EMPS, representada neste ato pelo seu Diretor-Administrati 
io Sr. FRANCISCO ALADILSON GOMES TÁVORA, portador da Car￾teira de Identidade n9 300.411-SSP/CE e CPF nO 042896683 - 
72, resolvnim celebrar o Presente Contrato, elaborado de 
conformidade com o Regulamento de Contabilidade Publica 
RGCP e observadas as condições do Decreto-lei n9 200, de 
25 de fevereiro_de 1967, conforme Tomada de Preços nO 001/ 
86, mediante Clausulas e Condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
O objetivo deste Contrato é a prestação de Ser 
viços de Segurança ostensiva e armada nas dependncias do 
IBDF, em Boa Vista-RR, conforme especificações no Edital 
de Tomada de Preços nO 001/86 - IBDF, inclusive os crite￾rios nele fixados. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
Pelos serviços referidos na clãusula anterior, 
o IBDF pagara mensalmente at o dia 10 (dez) do ms subse 
quente a irnportãncia supra de Cz$ 17.200,39 (DEZESSETE MIL 
DUZENTOS CRUZADOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), cuja despesa 
correrã a Conta da Atividade Coordenação da Poltica de De 
senvolvimento Florestal sob Atividade Manutenção da Delega 
cia no Elemento de Despesa 3.1.3.2.0.0 Outros Serviços e 
Encargos conforme Nota de Empenho nO 00098.00-0. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
O valor indicado na clãusula anterior serã rea 
justado automaticamente conforme estabelece o Artigo 23 do 
Decreto-lei n9 2.283, de 27.02.86, em consonancia com a 
Instrução Normativa 74 - DASP, de 07.11.1977. 
CLÁUSULA QUARTA: 
O IBDF poderã alterar os Postos de Vigilãn- 
:ia, diminuir e aumentar o numero de Guardas e Vigilantes 
armados, sendo o valor alterado de acordo com as necessi￾dades. 
CLÁUSULA QUINTA: 
A EMPS indenizarã o IBDF no caso de desapareci 
mento de materiais, e bens sob sua responsabilidade e/ou 
prejuizos causados por funcionários da Firma. Não havendo 
acordo para indenização por parte da EMPS, o IBDF lançara 
mão da Caução que se encontra dpsitada na Caixa Economi￾ca Federal a Titulo de Ressarcimento. 
CLÁUSULA SEXTA: 
Sempre que o IBDF julgar necessário, poderá so 
licitar a EMPS, provas relativas as obrigações, a seguir 
discriminadas: 
Folha de pagamento do til timo mas; 
Prova de estar em dia com o recolhimento dos 
impostos, taxas e outros encargos inerentes ao presente 
Contrato; 
- DIÁRI9 OFICIAL 
isenção total 
isenção de 50% (cinquen￾SILVIO LEITE C) Informações, documentos e/ou esclarecinien￾Prefeito Municipal tos relacionados com o mesmo. 
6 DIÁRIO OFICIAL [lOA VISTA, 09/05/26 
CLÁUSULA SL[IMA: 
Os empreqados da EMPS, nao reto qualquer.viii￾cui o empregatcio com o IBDF, sede de sua exelus iva 
ponsabil idade as despesas (-()rir eiicarqos sociais e 1 rabi Iii 
tas, fardamentos, transportes e/ou IjLIa isquer outros mole￾ria is indispensaveis a exe iiçao dos serviços. 
CLÁUSULA 01 FAVA: 
Nos tensos do Art iqo 136, Inc iso 1, do l)e re￾to- lei nU 200, de 25 de fevere 110 de 1 Ou / , MIS 
api icada a multa de 1 a 10. (Um a de: por t'iil e) do vil ir 
mensal dos serviços a cri terie da autoridade rompeI eu Ii' lo 
IBDF, que julqai'5 das aqi'avantes. ira iiitliservarir ir de qui e. 
quer dos compromissos assumidos. 
CLÁUSULA NONA: 
Os valores das multas api icadas nos leimo'. Ir 
clausula anterior, ser3o descontados do faturamento men￾sal, no ato de sua quitação cabendo recurso ao [)eleqado do 
IBDF e ao Presidente do IBDF, respec t ivamente, em ir une ira 
e óitima instncia. 
CLÁUSULA DECIMA: 
O presente Contrato ficarã rescindido, de ple￾no direito, independentemente de aviso ou interpelação ju￾dicial ou extrajudicial , quando a EMPS incorrer nos seguin 
tes casos: 
Não recolher a multa imposta dentro do pra￾zo determinado; 
Incorrer em multa por mais de 02 (duas) ve￾zes; 
- C) Pedir concordata ou lhe for decretada fa￾lencia; 
Transferir o contrato a terceiros, no todo 
ou em parte, sem previa autorização do IBDF; 
Utilizar em benefTcio próprio ou de tercei￾ros informações não divulgadas ao publico e as quais trnha 
acesso, por força de suas atribuições contratuais; 
Revelar-se impraticãvel o sistema de servi￾ços prestados, objeto deste contrato; 
Recusar-se a indenizar preju$zos causados 
ao IBDF ou a terceiros; 
Deixar de acatar recomendação do IBDF, con￾crnentes aos serviços contratados. 
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: 
A rescisão do contrato, por um dos motivos 
constantes da clóusula dócima, não exime a EMPS ,das san￾çoes legais cab$veis, inclusive declaração de idoneidade 
e capacidade tócnica conforme Artigo 136, Inciso III, do 
Decreto-lei n9 200/67. 
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: 
O presente contrato poderã ainda ser rescindi￾do a qualquer tempo, por conveniencia administrativa - do 
IBDF, sem pagamento de qualquer natureza, mediante previa 
notificação. 
CLÁUSULA DÊCIMA TERCEIRA: 
O presente contrato terã vigencia a partir da 
data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 1986, podendo 
ser alterado ou prorrogado mediante Termo Aditivo de acor￾do com a conveniencia do IBDF. 
CLÁUSULA DECIMA IJA21A: 
Este contrato serã publicado no Diôrio Oficial 
de Boa Vista, em extrato, correndo a despesa com publica￾ç 3 o por conta da EMPS. 
CLÁUSULA UCCIMA ()IJINFA: 
Fica eleito o Foro da cidade riu 105 Vista - III 
raima, para dirimir quaisquer dóvidas oriundis do presente 
contrato, com expressa renuncia das partes contratadas, de 
qualquer Outro que venha a ter por privil(,qiado ou espe￾cial que seja. 
1 por rum tu, e (íjn tratados, assinam o 
iril riiim'rito ('iii 01 ( Ire',) v ia'. de iqual teor e f o r 
ds I.e',Ieiiiurili.i que taiuliirii o subscrevem. 
Boa V i , Ir (101) , 01 de obril de 
III O 1 NAI 1)0 ANA 1 5.1 (liSTA 
1 ',t,tílii,iI Iltol /PI 
1 PANO 1500 AI AO II '.011 (OMI 5 TAVOÍ'A 
U i reler Admini ,, f.r,iLivo 
II 511 MIJNIIAS 
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A 
CG.C.M.F. nQ 03.469.897/0001-95 
CAPITAL AUTORIZADO: CzS 12.297.272,20 
CAPITAL SUBSCRITO : CzS 17.600.100,20 
CAPITAL INTEGRALIZADO: CzS 17.600.10íj,20 
SUMARIO DA ATA DA DCIMA TERCEIRA ASSEMBLEIA-GERAL ORDIN￾RIA E QUADRAGESIF4A SEGUNDA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA 
1) - DATA: 17 de abril de 1926. 2) - LOCAL: se 
de social, ã Fazenda Murupu, Boa Vista (RR). 3 - HOPrP0: 
10:00 horas. 4) - 'QUORUM": acionistas titulares de ...... 
7.088.532.141 ações, sendo 6.205.755.093 ordinarias, coo 
direito a voto (99,30%) e 882.777.048 preferenciais, sem 
direito a voto. 5) - CONVOCAÇÁO DAS ASSEMBLEIAS: por edi￾tal publicado no Diório Oficial de Roraima, ie 07, 
08 e 09.04.86 e no jornal Folha de Boa Vista, ediçoes de 
06, 09 e 11.04.86, com a seguinte ordem do dia: 1) - EM 
ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA: 1.1 - Relatório da Diretoria, 
Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Notas Ex￾plicativas do exerc$cio findo em 31.12.85. 1.2 - Aunento 
do capital autorizado, mediante utili ação de saldo exis￾tente na conta Correção Monetaria do /apital Integral izado 
nos termos dos artigos 167 e 168 da Lei n9 6.404, d e 
15.12.76 e conseqüente reforma do "caput" do artigo 59 do 
Estatuto Social. 1.3 - Eleição do Conselho de Administra￾ção. 1.4 - Ratificação de atos da Administração, pertinen￾tes à fixação de seus honorarios. 1.5 - Fixação dos hono￾rãrios do Conselho de Administração e da Diretoria. 2) - 
EM ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA: 2.1 - Proposta do Con￾selho de Administração para aumento do capital autorizado 
num total de Cz$ 9.646.293,38, sendo CzS 2.000.000,00 pela 
elevação do capital representado por recursos proprios a￾travós de subscrição particular em dinheiro, ao oreço uni￾tàrio de Cz$ 1,00 por lote de 1.000 ações com a real ização 
de 15% no ato e o saldo dentro de um ano por chamada d e 
Diretoria Cz$ 7.646.293.38 mediante aumento do capital 
representado por ações preferenciais, escriturais, tipo 
a serem subscritas e inteqraiizadas na forma do ...... 
DL-1376/74, com a conseqüente emissão de 2.000.000.000 de 
ações ordinãrias, escriturais e 7.646.296.382 ações prefe￾renciais, tipo C, ambas sem valor nominal. 2.2 - Outros 
assuntos de interesse social. 6) - COMPOSIÇÁO DA MESA: lo 
se Eduardo de Andrade Vieira - Presidente. Luiz Carlos Sal 
varo - Secretãrio. 7) - DELIBERAÇOES TOMADAS POR UNANIMI￾DADE DE VOTOS: 7.1 - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 7.1.1 
- Aprovado o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial 
Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, referentes 
ao exercicio findo em 31.12.85, documentos publicados no 
Diàrio Oficial de Roraima, edição de 12.03.86 e no jornal 
UQ Roraima", edição de 12.03.86. O saldo existente na con￾ta "PrejuTzos Acumulados em 31.12.84 de Cr$ 1.573.566.414, 
acrescido na correção monetaria do exerc$cio de 1985 de 
Cr$ 3.451.896.628, perfaz Cr$ 5.025.463.042 negativos. O 
lucro l$quido do exercicio de Cr$ 1.837.918.510 foi total￾mente absorvido pela Conta Prejuzos Acumulados, permane￾cendo nessa conta o saldo de Cr$ 3.187.544.532. Nota: Abs￾tiveram-se de votar os impedidos por Lei. 7.1.2 - Aprovado 
o aumento do capital autorizado de Cz$ 18.897.872,80 para 
Cz$60.353.703,63, mediante correção de sua expressão mo￾netaria, com a eniissao de 13.709.300.182 ações ordinárias; 
464.030.936 açoes preferenciais tipo "A";223.377.601 ações 
preferenciais tipo '8 e 24.212.228.072 ações preferen￾ciais tipo "C", todas escriturais, sem valor nominal, cosi 
a aproprraçao da parcela de Cz$ 38.608.926,79, a ser reti￾rada da conta Correçao Monetõria do Capital Realizado', 
permanec(,ndo nessa conta o saldo de Cz$ 0,17 incidente so￾bre o ca,)ital subscrito, na proporçao de 219,367711 e 
Cz$ 2.1145.894,03 correspondentes ao aumento do limite do 
\ IS1A. 0° 05/8 IÁHlo Oí(CIA 7 
capital autorizado, na mesma proporção do, capitol, subscri￾to, com a emissão de 16.169.331 açoes preferenciais tipo 
"A; 2.912.969 ações preferenciais tipo B"e 2.827.811.732 
ações preferenciais, tipo "C", todas escritrais, sem va￾lor nominal, com a conseqüente reforma .do caput dÓ arti￾o 59 do Estatuto Social, o qual passa a ter esta redação: 
'Artigo 69 - O capital autorizado da Companhia é de ...... 
CZ$ 60.353.703,53 (SESSENTA MIL'-IOES, TREZENTOS E CINQtIENTA 
E TRES MIL, SETECENTOS E TRES CRUZADOS E CINQüENTA E TRES 
CENTAVOS), dividido em 60.353.703.530 (sessenta bilhoes, 
trezentos e cinqüenta e tres milhões, setecentas e tres 
iii, quinhentas e trinta) ações, sendo: 19.958.761 .500 (de 
zenove bilhões, novecentos e cinqüenta e oito milhões, se￾tecentos e sessenta e uma mil e quinhentas) açoes ordiná￾rias, escriturais, sem valor nominal, representadas por re 
cursos prõprios; 699.102.250 (seiscentos e noventa e nove 
milhões, cento e duas mil, duzentas e cinqüenta) açoes pre 
terenciais, escriturais, tipo A, sem valor nominal, in￾transferveis, inalienãveis, irresqatáveis oelo prazo 1 
cinco anos, contado da data da siri uh 
iE%Tecreto-lei nQ 756, de 11.U8.b9; 329.44b.39U Itrezentos 
e vinte e nove milhões, quatrocentas e quarenta e seis mil, 
trezentas e noventa) ações preferenciais, escriturais, ti￾po 6, sem valor nominal de conformidade como Decreto-lei 
n9 1.338, de 23.07.74 e 39.366.393.490 (trinta e nove bi￾lhões, trezentos e sessenta e seis milhões, trezentas e no 
venta e tres mil, quatrocentas e noventa) ações preferen￾ciais, escriturais, tipo flC, sem valor nominal, a serem 
subscritas e integral izadas na forma do Decreto-lei numero 
1.376 de 12.12.74. A estrutura do capital passa a ser es￾ta: Capital Autorizado: Cz$ 60.353.703,63; Capital Subs￾crito: Cz$ 56.209.037,00; Capital Integralizado .......... 
.Cz$ 56.209.037,00. 7.1.3 - Aprovada a eleição do Conselho 
de Administração da seguinte forma: JOSE EDUARDO DE ANDRA￾DE VIEIRA, brasileiro, casado, banqueiro, residente e domi 
ciliado em São José dos Pinhais (P8), a Rua João Ernestc' 
Killean n9 752, portador da carteira de identidade n0.... 
278.845-PR, C.P.F. n9 002.038.667-20 - Conselheiro: OTTORI 
NO MARIN, brasileiro, casado, banqueiro, residente e doei 
ciliado em Curitiba (PR), ã Alameda D. Pedro II, n9 835 - 
79 andar, portador da carteira de identidade n9 5.306.869-
SP, C.P.F. n9 006.600.198-68 - Conselheiro e MARCO ANTONIO 
DE ANDRADE VIEIRA, biasileiro, casado, agricultor, residen 
te e domiciliado em íuritiba (PR), a Rua Bispo D. Jose, n9 
2051, apto. 501, portador da carteira de identidade no .... 
562.005-PR, C.P.F. n9 012.467.989-72 - Conselheiro, todos 
com mandato. até a realização da Assembleia Geral Ordinária 
de 1988. 7.1.4 - Ratificação dos honorarios do Conselho de 
Administração e_da Diretoria fixado em 20.01 .86. 7.1.5- Fi 
xaçao dos honorarios do Conselho de Administração e da Di￾retoria em CzS 41.750,00 globais, mensais. 7.2 - EM ASSEM￾BLEIA GERAL EXTRAORDINÃRIA - Aprovado o aumento do capital 
autorizado de Cz$ 60.353.703,61 para Cz$ 70.000.000,00, num 
total de Cz$ 9.646.296,39, sendo Cz$ 2.000.000,00 pela ele 
do capital representado por recursos préprios, atra￾ves de subscriçao particular, em dinheiro, ao preço de.... 
,va,ão 
Cz$ 1,00 por lote de 1.000 ações, com a realização de 15% 
no ato e o saldo dentro de um ano por chamada da Diretoria 
com a conseqüente emissão de 2.000.000.000 de ações ordiná 
rias, escriturais, sem valor nominal e Cz$ 7.646.296,39 me 
diante aumento do capital representado por ações preferen￾ciais, escriturais, tipo C a ser subscrito e integraliza 
do na forma do Decreto-lei n9 1.376/74, com a emissão de 
7.646.296.382 ações preferenciais, escriturais, tipo C, 
sem valor nominal. 7.2.2 - Fixação do prazo de 30 (trinta) 
dias para o exercicio do direito de preferência na subscri 
çao do aumento por recursos prôprios, a contar da data da 
publicação do respectivo aviso. 8) - RELAÇÃO DOS PRESENTES: 
Jose Eduardo de Andrade Vieira, Luiz Carlos Sálvaro, Banco 
Bamerindus do Brasil Sociedade Anõnima - Maurcio Schulman 
e Pedro Jose Gc,rn:s - Diretores, Bamerindus S.A. Administra 
çao e Serviços - luz (,arlos Sálvaro e Belmiro Valverde Jo 
bim Castor - Diret're', Bamerindus S.A. Corretora de Segu￾ros - Dalvo Rau - Diretor, Bamerindus S.A. Financiamento, 
Credito e Investimentos - Jose Eduardo de Andrade Vieira - 
Diretor Presidente, Banco Bamerindus de Investimento S.A.-
Ottorino Marini e Sergio Gugisch Moreira - Diretores, Para 
ná Cia. de Seguros Germano-Brasileira - José Eduardo de An 
drade Vieira - Diretor Presidente, Soc. Mercantil de Adnii￾nistração e Empreendimentos S.A. - Jose Eduardo de Andrade 
Vieira - Diretor Presidente, pp. Bamerindus Companhia de 
Seguros, pp. Umuarama Publicidade Ltda. FLAVIO PRE ES e 
LUIZ CARLOS SÂLVARO - PROCURADORES. Certifico que o presen 
te Sumário foi extrado do Livro de Atas de Assembleias 
Gerais n9 1, registrado na Junta Comercial do Territorio 
Federal de Roraima sob n9 892-82, em 06.03.82. Boa Vista, 
17 de abril de 1986. (a.) LUIZ CARLOS SALVARO - Secretario. 
000/I30(r/D, por hp ir ri hP .0 .iíC, uni exemplar de igual 
M/\Ihlfh 1)1 IAIIM/\ 1110 /f\VllP 
ri ri ir jr,_íiy 'ri 
P011 i/O AIJII1RI/000: (,zS lP.00/.872,UO 
P011101 PIJUPÍIRITO : CzS 17.600.100,20 
JT\I'ITAL INTEGRALIZADO: CzS 17.600.100,20 
EXTRAORDIN/(RIA 
- 1) DATA: 17 de abril de 1986. 2) - LOCAL: sede 
social, a Fazenda Murupu, Boa Vista (RR). 3) - HORARIO:Shs. 
4)-"QUORIJM": acionistas titulares de 7.088.532.141 açoes, 
sendo 6.205.755.093 ordinarias, com direito a voto (99,30 
e 882.777.048 preferenciais, sem direito a voto. 6,- CONVO￾CAÇÃO DA ASSEMBLEIA: por edital publicado no Diario Oficial 
de Roraima, edições de 07, 08 e 09.04.86 e no jornal Fcilna 
de Boa Vista, edições de 06, 09 e 11.04.86, com a SegJiOte 
ordem do dia: "a)-Proposta do Conselho de Administração a￾ra reforma do Estatuto Social - CapTtulo II - Do capital 
"caput" do artigo 59, com a eliminação do valor nominal das 
ações. b) - Outros_assuntos de interesse social. 6)- CO'IPD￾SIÇÃO DA MESA: Jose Eduardo de Andrade Vieira - Presidente, 
Luiz Carlos Salvaro - Secretario. 7) - pELIBERAÇOES TOMADAS 
POR UNANIMIDADE DE VOTOS: - Aprovada a proposta do Conselho 
de Administração datada de 03 de abril de 1986, para refor￾ma do "caput" do artigo 59 do Estatuto Social, com a elimi￾nação do valor nominal das ações, passando o referido dispo 
sitivo legal a ter esta redação: Artigo 59 - O capital au￾torizado da Companhia e de Cz$ 18.897.872,80 ( DEZOITO MI￾LHOES, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SETEN￾TA E DOIS CRUZADOS E OITENTA CENTAVOS), d 1 v 1 d i d o em 
18.897.872,807 (dezoito bilhões, oitocentos e noventa e se￾te milhões, oitocentos e setenta e duas mil, oitocentas e 
sete) ações sendo: 6.249.461.318 (seis bilhões, duzentos e 
quarenta e nove milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil, 
trezentas e dezoito) ações ordinarias, escriturais, sem va￾lor nominal, representadas p o r recursos proprios ...... 
218.901.983 (duzentos e dezoito milhões, novecentas e uma 
mil, novecentas e oitenta e tres) ações preferenciais, es - 
criturais, tipo A, sem valor nominal, intransferTveis, 
inallenaveis, irresgataveis, pelo prazo de cinco anos, con￾tado da data da sua subscriçao, nos termos do Decreto - Lei 
n9 756, de 11.08.69; 103.155.820 (cento e tres milhões, cen 
to e cinquenta e cinco mil, oitocentas e vinte) ações pre￾ferenciais, escriturais, tipo "B", sem valor nominal, d e 
conformidade com o Decreto-Lei n9 1.338, de 23.07.74 e 
12.326.353.686 (doze bilhões, trezentos e vinte e seis mi￾lhões, trezentas e cinquenta e tres mil, seiscentas e oiten 
ta e seis) ações preferenciais, escriturais, tipo "C", sem 
valor nominal, a serem subscritas e integralizadas na forma 
do Decreto-Lei n9 1.376, de 12.12.74. 8) - RELAÇÃO DOS_PRE￾SENTES: Jose Eduardo de Andrade Vieira, Luiz Carlos Salva￾ro, Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anonima - MaurTcio 
Schulman e Pedro José Gomes - Diretores, Bamerindus S.A - 
Administração e Serviços-Luiz Carlos Salvaro e Belmiro Val￾verde Jobim Castor - Diretores, Bamerindus S.A. Corretora 
de Seguros - Dalvo Rau - Diretor, Èiamerindus S.A. Financia￾mento, Crédito e Investimentos - Jose Eduardo de Andrade 
Vieira - Diretor Presidente, Banco Bamerindus de Investimen 
to S.A. - Ottorino Marini e Serqio Gugisch Moreira -Dire - 
tores, Paraná Cia. de Seguros Germano-Brasileira-Jose Eduar 
do de Andrade Vieira - Diretor Presidente, Soc. Mercantil 
de Adiirinistraçao e Empreendimentos S.A. - Jose Eduardo de 
Andrade Vieira-Diretor Presidente, pp. Bamerindus Companhia 
de Seguros, pp. Umuarama Publicidade Ltda. - FLÂVIO PRESTES 
e LUIZ CARLOS SÃLVARO - PROCURADORES. 
CERTIFICO que o presente Sumário foi Extraido do Livro d e 
Atas de Assembléias Gerais n9 1 registrado na Junta Co￾mercial do Territorio Federal de Roraima sob n9 892-82 e e 
06.03.82. Boa Vista, 17 de abril de 1986 (a.) LUIZ CARLOS 
JUNTA COMERCIAL DO TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA - C E R - SÂLVARO - Secretário 
T 1 D A O - CERTIFICO, que encontra-searquivado sob 09 - 
ti 
RORAIMA 
- 8 DIÁRIO OFICIAL —8A VISTA, 09/Q5/86 
JUNTA COMERCIAL DO TERRIIORIO FEDERAL DE RORAImA Lur. 
1 I ID Â-Q Boa Vista, 08 de maio de 1986. 
CERTIFICO, que enconIra-searquivado, sob n9 MARIA DE FATFMA SILVA XAVIE 
0004.305/86 por despacho de 08.05.86 um exemplar de igual Secretria-Ge-a1 
As m e d i d a s 
e c o n ômicas do 
Governo dependem 
de sua FiSCU--l-Iização 
S E F 1 N 
GOVERNO DE 

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