| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1985 |
| Date | 1985-10-21 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 13506 |
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OFÍCIO NCÉ 04/-4GABIN -
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Boa Vista - T. F. R. -
Em: 21. 10. 85 -
Senhor presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a V. Ex o anexo Projeto de Lei n9 081/85,
o qual concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano na forma
que especifica, para que o mesmo seja apreciado pelos ilustres Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a V. Ex protestos de elevada estima.
M
UEIROZ
Prefito Municipal
Exmo. Sr.
BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N P S T AI
f s.
O26
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Membros da Câmara
Municipal de Boa Vista
Encaminhamos à apreciação do Legislativo
Municipal o Projeto de Lei n9 081/85 que concede incentivo fiscal,
por prazo certo, aos contribuintes do Imposto Predial e Territo
rial Urbano que comprovarem a construção de muro e calçada nas
testadas de seus imóveis urbanos.
A isenção prevista neste projeto deverá
incentivar a construção de muros e calçadas em nossa cidade, tão
carentes desses melhoramentos.
Não temos dúvidas de que grande parte dos
atropelamentos de pedestres em nosso trânsito acontece pela falta
de calçadas ao longo das testadas dos imóveis urbanos por onde de
veriam deslocar-se as pessoas que passeiam a pé pelas nossa ruas.
Espera-se, portanto, que o incentivo ora
proposto e que V.Exas. saberão aquilatar e aprovar venha não somen
te embelezar nossas vias públicas mas sobretudo contribuir para a
diminuição de acidentes de trânsito envolvendo pedestres.
Certo da aprovação dessa Douta Casa Le
gislativa à nossa proposta, renovamos nossos respeitosos protestos
de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
Vista, em 21 de outubro de 1985. (
AZ
Pr,eíto Mufiicipa1
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Í P N
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PIREFLIZ P^
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19 8
CONCEDE ISENÇO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBA
NO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de
suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Ficam isentos do Imposto Predial e
Territorial Urbano os contribuintes que comprovarem, perante a
Fazenda Municipal, a construção de muro e calçada nas testadas de
seus imóveis urbanos.
Art. 29 - A isenção prevista no artigo prece
dente será requerida formalmente à Prefeitura até o mês de outubro
de cada ano para viger nos três anos imediatos, nas seguintes con
dições:
1 - 19 ano, isenção total;
II - 29 ano, isenção de 50% (cinquentaxrcento)
III - 39 ano, isenção de 25% (vinte e cinco por
cento)
Art. 39 - Gozará de incentivo fiscal ora
criado somente o contribuinte que comprovar, além do previsto no
art. 19 desta lei, os seguintes requisitos:
1 - Estar em dias com a Fazenda Municipal;
II - Ter construído seu imóvel, seu muro e
calçada, em observância estrita às leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
de urbanismo e zoneamento do Município; e
III- Requerer a isenção na forma desta lei.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
-21 de outubro de 1985.
Pr e to Municipal
e
3
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE IUSIIA E REDAÇO
CiMAÂ MC!PtL TE BO\ VIS1A
A o Jutça
ção para emr parccr.
Em, / 40 /
FESiOENTE
/
REPtIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSD DE JOSIIA E H[OflÇfiO
PRA E E E A
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 81, DE 21 DE OU11JBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE INSENÇO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANA
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Precesso nQ: 111/85
Relator: Laudi Mendes de Almeida
Parecer: 30/85.
"Senhor Presidente",
Relatando o Projeto de Lei n2 81, de 21 de outubro de
1985, que concede insenço do IPTU aos contribuintes que construfrern muro e calça
da na testada de seus imveis urbanos, opinamos pela sua aprovaço, eis que se
trata de uma medida que, sem duvida, a1m de embelezar a cidade acarretara uma
sensÍvel reduço nos acidentes de Transito e proporcionara maior bem-estar aos mu
nÍcipes boavistenses. Outrossim, salientamos que o Projeto apresentado pelo Execu
tivo va1ido, pois aborda um aspecto tcnicamente chamado "extrafiscalidade Tributaria", princÍpio consagrado no prximo Cdigo Tributrio Nacional, e amplamente abraçado por todos os tribunais e juristas ptrios de renome.
SALA DAS SESSES, Boa Vista(RR), em 07 de novembro de 1985.
LAUDI ME4E DE AEIDA
RE.-
REPÍBLICA FEDEIt ATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSH DE JUSIIfl E HEOÇO
A Comissao de Justiça e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Senhor Relator.
SALA DAS SESSES, Boa Vista (RR), em 13 de novembro de 1985.
LAUDI 4 DE AD(EIDA
P4ENTE
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES
SECRETÁRIO
REINALDO NEVES FILHO
MEMBRO
w002
r ( rjr )í( O( 11,1
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COMSSttD DE JUSTIÇA E RE[ICD --- -
A T A
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rni novecentos e o tenta a LV dez 2 E2 irIrE na
cias de Câmara Municipe de boa juatipe'
e Redeeo Final, sob e Preeeon:ie do Vereador LAUN MENDES DE ALMEIDA. presente a oecretaria a Vereadora MARIA ALICE GOMES e o M e m
bro o Vereador REINALDO FERNANDES N. FILHO, para apreciar o Parecer
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado ao Projeto de Lei nç 81, de 21 de outubro de 1985, que dispe sobre:- Concede'
isenço do Imposto Predial e Territria1 Urbana na forma que especifica.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi
nou ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o
mesma colocou em votaço a rnteria, tendo recebido o Parecer favor\Iel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Praeadenoe deu por encerrasa a reuniao. de oual. e MARIA ALICE DE A. GOMES, lavrei a prosenta Are. cua oenc± o o cenada conlonTa vai por
mim a oor todoa eu:zacna. -
SALA DAS SESSbCV. _.o- Vee RR 13 de novembro de 1985.
UD1 AD1DA MARIA ALICEDÊ $RADE GOMES
1J E.- IdCRETARIC. -
Ru1DO iLS NVVS r Í1HO
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RE;PUBLTUA F1jj:-y 1 A IM Bi :1L
TEflPJTóRIU Li)i:iA1. 111, .'i'k
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DEC FIN 'iNÇAS E GRÇAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 081, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOS
TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NA FOR
MA QUE ESPECIFICA.
Processo nÇ 111/85
Relator Paulo Magalhes Duarte
Parecer nC 007/86
"Senhor residente,
Relatando, na forma regimental, o Projeto de Lei nQOBl,
de 21 de outubro de 1985, que Concede Isenço do Imposto Predial e Territorial Ur
á 4-v na forma que especifica. Somos favora'vea sua aprovaçio, vez que legal e
constitucional.
É o parecer,
"SALA DAS SESSÕES, Boa Vista, 31 de março de
ento, adota e recomenda o Parec
RIA DE
SECRETARIO. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos trinta e um dias do ms de março de mil novecen
tos e oitenta e seis, às dez horas, em uma das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presi
dncia do Vereador Paulo Magalhes Duarte, presente oSecretrio o Vereador'
Maria de Inunies Pínheír0 e o Membro o Vereador Cr1os Aratjo Lope, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Paulo Magalhes Duart,
dado ao Projeto de Lei n081, de 21 de outubro de 1985, que Concede Isenço do
Imposto Predial e Territorial UrbanO na forma que especifica.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr.
Secretario que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em
votaço a mteria, tendo recebido parecer favorvel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu
por encerrada a reunido, da qual, eu varia de Lourdes Pinheiro, lavrei a preL
sente Ata, que depois dE lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
DAS 5ESS(Boa Vita(RR), em31.03.85.
IDEN 1E. -
MARIA DE LI]
SECRETÁRIO. -
CAR )PES
ftp,
CÂÀ1ARA MUIL[CIPA L i3E BOA VISTA
Sessao ORDINÁRIA DE o DE ABRIL DE 198 5.
Ordem do dia: Em 1 discusso.e votação, o Projeto de Lei n9 081, de 21 de outubro de
1985, que disp6e sobre: Ooncede Isenço do Imposto Prediai e Territorial
Urbana na forma que espacifime.
oetode Lei ...................................................X
J
ojeto de Decreto Legislativo
Proietode Resoluçao ..............................................
Requerimento ...................................................4.
Outros:
1.Barac Bento
2.Carlos Arau'jo
3.Jose' 1.la Carneiro
4.Laudi Mendes
5.Lourdes Pinheiro
6.MÉI Alice Comes
7.IVoe7nia B.Amaonas
8.Odete Domingues
9.Paulo Dias
lO.Paulo Duarte
11.Reinaldo Filho
VOTA ÇÃO
5 T iW
l 29 39 49 59 6 9 79
N 1 Ã 1 O 1 VIO 1 TA
N 1 o
1929 39 49 59 6 9 79
rN là 10 lv 101 TIA
PR'SIDENTE: - VICE— PRESIDENTE: - SECRETATEIO: -
------- ---
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEiTO
MENSAGEM
Senhores Membros da Câmara
Municipal de Boa Vista
Encaminhamos à apreciação do fecjislativo
Municipal o Projeto de Lei n9 081/85 que concede inceflL:jvo fiscal,
por prazo certo, aos Contribuintes do Imposto Predial e Territo
rial Urbano que comprovarem a construção de muro e calçada
nas
testadas de seus imóveis urbanos.
A isenção preVista neste projeto deverá
incentivar a construção de muros e calçadas em nossa cidade, tão
carentes desses melhoramentos
Não temos dúvidas de que grande parte dos
atropelamentos de pedestres em nosso trânsito acontece pela falta
de calçadas ao longo das testadas dos imóveis urbanos por onde do
veriam deslocar_se as pessoas que passeiam a pé pelas nossa ruas.
Espera_se, portanto, que o incentivo ora
proposto e que V.Exas. saberão aquilatar e aprovar venha não somen
te embelezar nossas vias públicas mas sobretudo contribuir para a
diminuição de acidentes de trânsito envolvendo pedestres.
Certo da aprovação dessa Douta Casa Le
gislativa à nossa proposta, renovamos nossos respeitosos protestos
de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Vista, em 21 de outubro de 1985.
Pre to Muhicipal
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PRFT1JRÂ Tr ricr& • Ci
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( N1JVDO PREFEITO
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LEI N9
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E DOuURfrl985:
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CONCEDE 1SEÇO DO iMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBA
, uu NO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de
suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Ficam isentos do Imposto Predial e
Territorial Urbano os contribuintes que comprovarem, peraiiLe a
Fazenda Municipal, a construção de muro e calçada nas testadas de
seus imóveis urbanos.
Art. 29 - A isenção prevista no artigo prece
dente será requerida formalmente à Prefeitura ató o mós de outubro
de cada ano para viger nos trôs anos imediatos, nas seguintes con
dições:
1 - 19 ano, isenção total;
II - 29 ano, isenção de 50% (cinquentaporcento)
III - 39 ano, isenção de 25% (vinte e cinco por
cento)
Art. 39 - Gozará de incentivo fiscal ora
criado somente o contribuinte que comprovar, alóia do previsto no
art. 19 desta lei, os seguintes requisitos:
1 - Estar em dias com a Fazenda Municipal;
II - Ter construído seu imóvel, seu muro e
calçada, em observância estritu s leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
de urbanismo e zoneamento do Município; e
III- Requerer a isenção na forma desta lei.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
-21 de outubro de 1985.
Prrfe,to Municipal
j o p -
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA )
Sessao ORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 198 5
Ordem do dia: EM i@ DTRCIIRRÂRF\/RTASÃfl, O PROIFT[] DF LFI NO81, DE 21 DE OUTUBRO DE
1985, COE CONCEDE ISENÇAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITRIAL URBANA NA
FORMA CUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei .... .............................. ................ .x
Projeto de Decreto Legislatioo
Projetode Resoluçao ..............................................
Requerimento...................................................4.
Outros:
VOTA ÇÃO
SIM ÀT Á O
12 29 32 49 52 59 72 19 22 39 49 59 69 79
1.Barac Bento
2.Carlos Arau'jo
3.Jose' 1V9 Carneiro
4.Laudi Mendes
5.Lourdes Pinheiro
6.Mg Alice Gomes
7.Noe7nia B.Amaonas
8.Odete Domingues
9.Paulo Dias
]O.Paulo Duarte
1l.Reinaldo Filho
N O V O T A
-
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PRESIDENTE: - VICE—PRESIDENTE: -
CÂMARA MkJNICIPAL DE BOA VISTA
ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 1986
ORDEM DO DIA: EM 2 DiSCUSSÃO VOTAÇÃU E APRUVAÇÃO, O PROJETO DE LEI N9 081 DE
21 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS:
SIM
BARAC DA SILVA BENTO -PFL ................... NÃO VOTA
CARLOS ARAÚJO LOPES -PMDB ...................
JDSÊ MARIA GOMES CARNEIRO - PFL .............
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PFL ....... . ........
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PFL .............
OS. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES- PFL ...........
NOÊMIA BASTOS AMAZONAS - PFL ................
ODETE IRENE DOMINGUES - PrvDB ................
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS .............
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL ................
. REINALDO FERNPNDES NEVES FILHO -PTB .........
1
NÃO
NÃO VOTA
PRESIDENTE. - VICE-PRtS]DENTE. - 1W, SECRETÁRIO. -
?õppiório tert1 âe aoraima
Câmara l7unicipal de Boa Vista
LEI NQ 139, DE 09 OE ABRIL DE 1986.
CONCEDE ISENÇO DO IMPOSTO PRE
DIAL E TRAITOAIAL URBANO NA
FORMA US E6F:cIcA.
O PREITO MUNICIPAL )E BOA VISTA, riO LISO de duas atribuio6es
legais, faço saber que a UJviARA MUNICIFAL aprovou e eu snlnnn a snginte'
lei:
LEI:
/-rt. l - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano
os contribuintes que comprovarem parente a Fazenda Municipal, a construção
de muro e calçada nr: testadas de ssus imveis urbanos.
Ari. 22 - A isenço prevista no arbigo precedente será requeri—
da fornalmente ao Prefeitura até o ms de outubro de cada ano para viger nos
trs cnos imediatos, nas saguintns condines
1 - 1Q ono, iaeno total;
II - 22 ano, isenç.o de 30 (cinquoitc or cen
L-o)
III - ano, isenço de 25% (vinte e cinco por
cento).
Rrt. JQ - Gozará de incentivo fiscal ora criado somente o con—
tribuinte que comprovar, a1m do previsto no ãrt. 1Q desta lei, os seguin.
tcc r'cquicitsz:
1 - Estar em dias com a Fazenda Municipal;
II - Ter construLdo seu imrvel, seu muro e cal
-
?õepripi, °1cera1 Ae óCorai~
Cciiiiara 7Vtunicipal de fBoa Vista
çada, em obsm'vncia ostrita às leis de urbanismo e zoneamento do Munic{pio; e
III•Requarer a isenço na forma desta lei.
Ar1. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaço.
rt. 32 - Revogam-se as dispos.6ee em contrario.
Gabinete do Prefeito Munii.L de ma \J1s, em CJE de abril de
1986.
SÍLVIO LEITE
Erofcito Municipal
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
DIARIO OFICIAL
Decreto n9 108 (E). d. 29 de dezembro de 1983
Administraçâo do Governador GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
N' 85 BOA VISTAM), 69 feira 9 de maio de 1986
119 de Pg. 08
ATOS DO GOVERNO
DECRETO N9 28 (L),
DE 07/04/86
DECLARA DE UTILIDADE POBLICA PARA FINS DE DESA
PROPRIAÇÃO DO DOMTNIO ÍJTIL E DAS BENFEITORIAS.
à ÃREA DE TERRAS QUE MENCIONA E Dà OUTRAS PRO-.
VIDNC IAS.
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando das atribuiç6es que lhe são conferidas pelo artigo
18, II do Decreto-Lei nO 411, de 08 de janeiro de 1969,tendo em vista o disposto nos artigos 29 e 59, letra "i" e 69
do Decreto-Lei nO 3.365 de 21 de junho de 1941,e o que cons
ta do processo nO 14.953/85-0V.
D E C R E T A
Art. 19 - ã declarada de utilidade pOblica, pa
ra fins de desapropriação do domTnio Otil e das respectivas
benfeitorias constantes em uma área de terras,localizada na
zona rural, lote nO 258, denominada Fazenda Santa Maria, lo
calizada no MunicTpio de Sao Joáo da Baliza-RR, com total
de 109.0075 na (cento e nove hectares e setenta e cinco cen
tiares), limitando-se ao norte com lote 257 leste com o lote n9 259, sul com a BR-210, oeste com o lote 229, contendo
as seguintes benfeitorias: uma casa em madeira de 72,90 m2 ,
curral em madeira com 38.20 m, chiqueiro com 70 m,galinheiro com 12,16 si2, dois galp6es com total de area igual ......
129,50 m2 , poço dagua com diametro igual a 1,10 e profundi
dade igual a 4,Omm, cerca em arame com estacas e moires
num total de 1166,m pastagem (612,0 m frente 386,0m fundos)
terrenos e benfeitorias que consta pertencerem a EDCIO MAR
QUES DE SOUZA.
Parágrafo Onico - O Imõvel e benfeitorias descritos neste artigo situam-se na area destinada a expançao
urbana do MunicTpio de São JoBio da Baliza e sua urbanização
mediante abertura de quadras e ruas.
Art.29- As despesas com a execução do presen
te Decreto correrao a conta- 1058 323 1644 4.1.1.0.
Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Boa Vista/RR, 07 de abril de 1986; 979 da Repõ
blica e 429 do Territôrio.
GETQLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
Governador de Roraima
ESPECIE: Convônio nO 008/86, celebrado entre o Tnrrtorio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal
do Alto Alegre.
OBJETIVO: Subsidiar a contrataçao de pessoal no assesso
ramento do Gabinete do Prefeito, referente a(
perTodo de janeiro a junho de 1986.
VALOR: Cz$ 59.248,00 (CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E
QUARENTA E OITO CRUZADOS).
CLASSIFICAÇAO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o:
03070212.499/02; Elemento de
Despesa: 4130-07, sob Nota
Orçamentária nO 1261/86, de
01.04.86 e Processo nO
02758/86.
VIGENCIA: Data de sua publicação ató 30 de junho de 1986.
ASSINATURAS: Getõlio Alberto de Souza Cruz - Governador
do Territorio Federal de Roraima; Alexandre Ferreira Lima Neto - Secretário de Planejamento e Coordenação; Fernando Alves Nicassio - Prefeito Municipal do Alto Alegre.
EXTRATO
ESPECIE: Convânio nO 011/86, celebrado entre o Territõrio Federal de Roraima e a Diocese de Roraima.
OBJETIVO: Construção da estrutura metálica do telhado da
Escola do Menino Jesus de Praga, no Bairro da
Mecejana - MunicTpio de Boa Vista.
VALOR: Cz$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO M 1 L
CRUZADOS).
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o:
03070212.499/02; Elemento de
Despesa: 4130-07, sob Nota
Prçamentaria nO 1262/86, de
01.04.86.
VIGENCIA: Data de sua publicação atá 30 de junho de 1986.
ASSINATURAS: Getólio Alberto de Souza Cruz - Governador
do Territorio Federal de Roraima; Alexandre Ferreira Lima Neto - Secretario de Planejamento e Coordenação; Dom Aldo Mongiano
- Bispo Diocesano de Roraima.
EXTRATO
ESPECIE: Convânio nO 013/86, celebrado entre o Territõrio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal
de Boa Vista.
OBJETIVO: Aquisiçao de material Neurocirõrgico, para com
plementar o instrumental de Emergencia do Pron
to Socorro Sao Bento, no Municipio de Boa Vista.
VALOR: Cz$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRUZADOS).
(1) CLASSIFICAÇAO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o:
03070212.499/02; Elemento de
Despesa: 4130-07; sob Nota
Orçaiiientaria nO 1178/86, de
26.03.86.
VIGONCIA: Data de sua assinatura atõ 31 de maio de 1986.
f) ASSINATURAS: Getõlio Alberto de Souza Cruz - Governador
do Territorio Federal de Roraima; Alexandre Ferreira Lima Neto - Secretario de Planejamento e Coordenação; Silvio Sebastião
de Castro Leite - Prefeito Municipal de Boa
Vista.
1
riÂRIn OFICIAL BOA VISTA, 09/05/86
EXTRATO
a) E5PCIE: Convônio n9 014/86, celebrado entre o Ter - itõrio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal de So Luiz.
o) OBJETIVO: Subsidiar a contratação de pessoal no assessoramento do Gabinete do Prefeito, referente ao
perTodo de março a agosto de 1986.
VALOR: Cz$ 107.901,10 (CENTO E SETE MIL, NOVECENTOS E UM
CRUZADOS E DEZ CENTAVOS).
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: FPR; P r o j e t o:
03090402.005/00; Elemento de
Despesa: 3132, sob Nota Or
çamentaria n9 1391/86, de 04.
04.86 e Processo: 03544/86.
VIGNCIA: Data de sua publicaç5o ató 31 de agosto de 1986.
ASSINATURAS: Getülio Alberto de Souza Cruz - Governador
do Território Federal de Roraima; Alexandre Ferreira Lima Neto - Secretario de Planejamento e Coordenaçóo; Gentil Barbosa Gontes - Prefeito Municipal do S5o Luiz.
EXTRATO
ESPCIE: Convônio n9 019/86, celebrado entre o Território Federal de Roraima e a FundaçSo Nacional
do índio - FUNAI-RR.
OBJETIVO: Indenizaç5o das benfeitorias existntes no lote de terra denominado PROGRESSO, ds proprieda
de do Sr. JoSo Bessa de Matos, local\zado dentro da ãrea indígena da regiõo do Boqieir5o,no
MunicTpio do Alto Alegre-RR.
VALOR: Cz$ 23.195.87 (VINTE E TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA
E CINCO CRUZADOS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o:
03070212.499/02; Elemento de
Despesa: 4130-07; empenhada
sob Nota Orçamentaria n O
1679/86, de 10.04.86 e Processo nO 04099/86.
VIGONCIA: Data de sua publicaçSo ató 31 demalode 1986.
ASSINATURAS: Getólio Alberto de Souza Cruz - Governador
do Territorio Federal de Roraima; Alexandre Ferreira Lima Neto - Secretario de Planejamento e Coordenac5o; Roger Martins Gonçalves - Delegado Regional Substituto da FU
NAI-RJ.
EXTRATO
ESPCIE: Convônio nÇ 020/86, celebrado entre o Território Federal de Roraima e a Fundação Nacional
do índio - FUNAI-RR.
OBJETIVO: IndenizaçZo das benfeitorias existentes no lote de terra denominado OLIVEIRA, de propriedade do Sr. Waimir Gonçalves de Oliveira, locali
zado na regiao da Cachoeirinha, MunicTpio da
Normandi a-RR.
VALOR: 20.140,25 (VINTE MIL, CENTO E QUARENTA CRUZADOS
E VINTE E CINCO CENTAVOS).
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: FPE; Projeto 03070212.499/02;
Elemento de Despesa: 4130-07;
empenhada sob Nota Orçamentória n9 1680/86, de 10.04.86.
e Processo nO 04100/86.
VIGNCIA: Data de sua publicaçSo ató 31 de maio de 1986.
ASSINATURAS: Getólio Alberto de Souza Cruz - Governador
do Territorio Federal de Roraima; Alexandre Ferreira Lima Neto - Secretario de Planejamento e CoordenaçSo; Roger Martins Gonçalves - Delegado Substituto da FUNAI-RR.
E X T RATO
ESPCIE: Convónio n9 021/86, celebrado entre o Território Federal de Roraima e a Fundaçõo Nacional
do índio - FUNAI-RR.
OBJETIVO: IndenizaçSo das benfeitorias existentes no lote de terra denominado BOA ESPERANÇA, de pro -
priedade da Sr Eva da Conceiçao Lima, localizado dentro da area indTgena da regiao do Uira
mutS, no inicTpio da Normandia-RR.
VALOR: Cz$ 48.018,97 (QUARENTA E OITO MIL, DEZOITO CRUZADOS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o:
03070212.499/02; Elemento de
Despesa: 4130-07, empenhada
sob Nota Orçamentaria n 9
1681/86, de 10.04.86 e Processo no 04101186.
SECRETARIADO
Sec'etário de Administração
OVIDIO VIEIRA DA COSTA
SecretrO de Pivnrjamr'to o Coordenaç90
ALEXINERE FEPP[ 1 P4 LIMA NETO
Secretárir (Ir Finances
HAROLDO EL'RICO AIÇIORAS DOS SANTOS
Secrot'ric de EducaçãO e Cubura
f\flà MAR IA ADAUJO DE CASTRO LEITE
Secrnt1iiio (111 PromoçãO Social
JOAQUiM DE [R[ITAS RUIZ
D1ÂRO ORCIAL
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR SUBSTITUTO JOÃO MENEZES
Secretário de Agricultura
IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA
Secretário de Seauranca Pública
CARLOS ALBERTO LIMA MENtIA BARRETO
Secretário de Saúde e Ação Social
RAMIRO josÉ TEIXEIRA E SILVA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
PAULO VIDAL DE LIMA
Divisão de Custos
Chefe Murilo Bezerra de Menezes
Divisão de Publicações e Artes Gràfcas
Uhefe Anio Fernarides filho
Divisão de Distribi çãc
Chefe João Men::v
ORIGINAIS
Os texios enviados 6 r.c)~i vação deverão ser dalilo
gratados e acomPdrra) 06 oficio ou memorando
ATENDIMENTO
Das O] 30 às 13 30 horas.
PREÇOS - PUBLICAÇÕES
PriiicaçA*is centimetros de coluna Cz$ 15,00
Proçu do Exemplar Cz$ 1 ,0)
Nuinei utrasado Cz$ 1 ,50
Assiriiura semestral Cz$ 100,00
RECLAMAÇÕES
Deverào ser dirigidas por escrito ao Diretor do Deparlamento oe Imprensa Oficial do TF. de Roraima, até 8
dias após a publicação
Dept9 iu Improise Ofctaf - Rua Cei Pinto. 234
dou V;u TER - Telefofles(095)224-3824
(hP 6910
Li
DIÁRIO
VIGÊNCIA: Data de sua publicação a'tã 31 de maio de 1986.
ASSINATuRAS: Gej.ülio Alber1 de Souza Cruz - Governador
do Territorio kederal de Roraima; Alexandre Ferreira Lima Neto - Secretario de Planejamento e Coordenação; Roger Martins Gon
çalves - Delegado Regional Substituto d a
FUNAI-RR.
X T.1 R AT O
ESPrr.TE: Conv&nio nO 022/ 6,e1ebrado entre o Territrio'Federal:-de Roraima e a Assóciacio de Assistencia Tecnica e Extensão Rural - ASTER-RR.
b) OBJETIVO: Execução dasatjvidadés a serem desenvolvidas
no Programa he Trabalho - 1986 d4omissão Estadual de Plinejamento AgrTcola - CEPA-RR.
VALOR: Cz$ 821.800,00 (ITOCENTOS E VIItTE E UM MIL É OITOCENTOS CRUZADOS).
CLASSIFICAÇAO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o:
04150881 .648/12 - Manutenção
da CEPA; Elemento de Despea: 3132 , sob Nota Orçamentarfa nO 1996/86 .de 23.04.
86. e Processo 0.. 04674/86.
VIGNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro d e .1986.
ASSINATURAS: Getjlio Alberto de Souza Cruz - Governador
do Territorio Federal de Roraima; Iradilson
Sampaio de Souza - Secretario de Agricultura; Walter Jon4s Ferreira da Silva - Secretario Executivo da ASTER-RR.
EXTRATO
ESPCIE: Convênio nO 042/86, celebrado entre o Territrio Federal de Roraima e a 2 Circunscrição Judiciaria de Roraima.
OBJETIVO: Atender despesa com o Recadastrarnento dos Elei
tores da 2 Circunscrição Judiciarja de Roraima.
c) VALOR: Cz$ 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZADOS).
CLASSIFICAÇAO DOS RECURSOS: Fonte: FPE; P r o j e t o:
03070212.499/32; Elemento de
Despesa: 4130-07; empenhada
sob Nota Orçamentaria n 9
2332/86, de 06.05.86.
e) VIGENCIA: Data de sua publicação atã 31 de julho de 1986.
ASSINATURAS: Getilio Alberto de Souza Cruz - Governador
do Territrjo Federal de Roraima; Alexandre Ferreira Lima Neto - Secretario de Planejamento e Coordenação; Jose Machado d e
Oliveira -Juiz Eleitoral da 2 Circunscrj-
'o Judiciaria de Roraima.
GABINETE DO GOVERNADOR
O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRIT..
RIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO
DECRETO-LEI NO 411, de 08 de janeiro de 1969, AUTORIZOU AFASTAMENTO DA SEDE DE -
- LUIZ RENATO MACIEL DE MELO, de 05 a 08 de maio do ano em curso, com õnus, a serviço do Governo do Ter
ritorio, junto ao IBDF e SEAC, em BRASILIA.
(MEMO NO 21 2/86-GAB).
- IRACYREMA DA COSTA NEVES e ALFRED AMrCO GADELHA. com ónus de fl7 1 d .4-----------
SECRdARIA DE ADMtNIS'FRAÇAo
Comissão Permanente de Ucit.ço
EDITAL DÊ TOMADA DE PREÇOS NO 171/86
A Comissão. Permanente de Licitação da Secretariaí te Administração do Territorio Federal de Roraima torna publico, para conhecimento dos interessados, que às 16h
35m do dia 20.05, 'em sua sala de reuniões, no predio da Di
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel ,Lupi. Martins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cid de Boa Vista, Capital do Territõrio FederaPde Roraima, farã realizar Tomada de Preços - Edital nO 171/86, para atender a Se
cretaria de P.Ianejamento e Coordenação deste Governo, para
aquisição de serviços prestados (impressos).
O Edital e outras informações necessãrias encontram.s a disposição das Firmas interessadas, no endereço acima mencionado, em horario normal de expediente,
Boa Vista (RR), 06 de maio de 1986.
OSMAR HENTGES
Presidente CPL/SEAP
em Exercicio
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 173/86
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração do Territrjo Federal de Roraima torna piblico, para conhecimento dos interessados, que às 9h
do dia 21 .05.86, em sua sala de reuniões, no predio da Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territ5rjo Federal de Roraima, farã realizar Tomada de' Preços - Edital nO 1.73/86, para atender à Se"
cretaria de Saude e Ação Social deste Governo, para aquisi
ção de Material de Consumo (Algodão ortopédico, Atiedurages
sada, Formol, Gaze, Ãlcooi, Mercurio cromo, etc.)
O Edital e outras informações necessãrjas encontram-se à disposição das Firmas interessadas,, no endereço acima mencionado, em horario normal de expediente.
Boa Vista (RR), 06 de maio de 1986.
OSMAR HENTGES
Presidente CPL/SEAD
em Exerccjo
-. - -- -. • aiiu iii curso ,a er
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS No 175/86
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração do Territôrio Federal de Roraima torna pblico,.para conhecimento dos interessados, que às 16h
35m do dia 21.05.86, em sua sala de reuniões, no prõdio da
Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Territõrio Federal de Roraima, farã realizar Tomada de Preços - Edital nO 175/86, para atender à Se
cretaria de Agricultura deste Governo, para aquisição de
Material de Consumo (Alcool, Araldite, Almofada p/carimbo,
etc.)
O Edital e outras informações necessàrias encontram-se à disposição das Firmas interessadas, no endereço acima mencionado, em horàrio normal de expediente.
Boa Vista (RR), 05 de maio de 1986.
OSMAR HENTGES
Presidente CPL/SEAD
em Exerccin
viço da'5ecretarj de Planejamento e CoordenaçãoSEp, em
BRASILIA-DF.
(OFICIO NO 452/86-SEPLAN).
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO, de 05 a EDITAL DE TOMADA DE PIEÇ0S NO 179/86 09
de maio do ano em curso, sem ônus, a fim de participar do 1
Encontro da União dos Vereadores do Brasil Regional Sul, em ria de Administração do Territõrio Federal de Roraima tor- A Cor,issào Permanente de Licitação da Secreta- GRAMADOS-RS.
(OFICIO NO 148/86-SESA) na piblico, para conhecimento dos interessados, q u e às 16h35m do dia 22.05.86 em sua sala de reuniões, no prõdio - LUIZ CLÂUHO EBOLI RIBEIRO, de 08 a 10 de da Diretoria de ServiçosGerajs, sito na Rua Miguel' Lupi maio do ano em curso, com õnus, com a finalidade de efetuar Martis s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de explanação de motivos para liberação das verbas para cons-' Boa Vista, Capital do Território Federal deRoraima, farã rea- trução da hidrovia Caracarai-Santa Ma?ia 'do Boiaçu.
(SOSPIOFTCI0 NO 0149/86v .
lizar Tomada de Preços - Edital nO 179/86, para atender à
Secretaria'de Promoção Social deste Governo para aquisição
P'.L0 VASCNCEtO de raterial de consumo (Papel de ofício, Borracha, Papel al
. maço, Grafite, etc.) rkp ie Gabinete do ~overnador
4
4
Boa Vi'sta (RR), 08 de maio de 1986.
OSMAR HENTGES
Presidente CPL/SEAD
Exercício
LICITAÇAO POBLICA
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 31/86
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Obras e Serviços,Públicos do Territorlo Federal de
Roraima torna piblicopara conhecimento dos interessados
que, de acordo com deter,ninaçãodo Sr. secretário de Obras,
fara realizar às 9h do dia 22 de - maio de 1986, na sala de
reuniões da Seçretarja de Obras, sito na Rua Araüjo Filho,
esquina com a Rua Mãrio Homem de Melo, nesta cidade de Boa
Vista, Capital do Territõrio Federal de Roraima, uma Tomada de Preços - Edital n9 31/8,6, que tem por objeto a recuperação geral da Penitenciaria AgrTcola de Boa Vista - RR,
inclusive reforma da instalação elàtrica com construção de
subestaçao» rébaixadora, nesta cida'de, sob o regime de empreitada por preço global, constante no Processo n9 NUP- 28850,01 627/86.
- O Edital e oUtras informações julgadas necessarjas, encontram-se a disposição dos interessados, no endereço acima mencionado, onde serão atendidos durante o ex
'iente normal,
Para recebimento-do Edital, deverá ser apresen
tado comprovante de compra, recolhido na Tesouraria do Governo, adquirido 03 (tres) dias uteis antes da abertura
das propostas, conforme estabelece o item 12.6, no valor
dè Cz$ 300,00 (TREZENTOS CRUZADOS).
MARIO HUMBERTO F. BATTANOLI
Presidente CPL/SO°
PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11 REGIÂO
MM. JUNTA DE CONCILTAÇO E JULGAMENTO DE BOA VISTA
EDITAL DE PRAÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS
O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente da Junta
de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BENJAMIN
DO COUTO RAMOS,
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vi
rem, ou dele nofícia tiverem que, no dia 30 de maio de
1986, às 12% na sede desta Junta, na Av. Benjamin Constant, nO 265W, serão levados a publico pregão de venda e
'rematação, a quem oferecer o maior lance os bens pephora
)S na execução movida por MARIA DE JESUS NEVES DE OLIVEIRA, contra MOACIR NASCIMENTO VIANA, bens esses encontrados
na Rua Raimundo Pinheiro Cavalcante, nO 12.501 - Buritis e
que são os seguintes: 1 - UMA GELADEIRA MARCA PROSDÔCIMO SUPER LUXO COM CAPACIDADE DE 340 LITROS, DE COR AZUL EM
PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM Cz$-1.500,00
(HUM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS); 2 - UMA ESTANTE EM MADEIRA E AGLOMERADO COM 03 PORTAS; MEDINDO 1,80 DE ALTURA POR
1,50 DE LARGURA, EM ÔTIMO ESTADO, AVALIADA EM Cz$ 1.000,00
(HUM MIL CRUZADOS).
Quem pretende arrematar ditos bens deverá comparecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando
ciente de que deverá garantir o lance com o sinal coespondente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que
chegue ao conhecimento dos interessados, e passado o presente Edital, que sera publicado no Diário da Justiça e
afixado no 'lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vista, 23 de abril de 1986. Eu. .............. (TEREZINHA DE
JESUS ALENLAR MOREIRA), Aux. de Trabalhos Judiciários, datilografei. E eu ...............(RAYMUNDO NONNATO DA FROTA COSTA), Chefe da Secretaria, subscrevo.
BENJAMIN DO COUTO RAMOS
Juii do Trabalho
EDITAL DE PRAÇA, COM PRAZO DE 20
O Doutor Juiz do Trai alho, Presidente da Junta
de Lonciliação e Julgamento deBoa Vista, Ddt,tor BANJAMIN
DO COUTO RAMOS.
BOA VISTA, 09/05/86
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele notícia tiverem que, no dia 30 de MAIO d e
f986, às 12:00 horas, na sede desta Junta, na Av. Benjamin
onstant nO 265W, serão levados a publico pregão de venda e
arrematação, a quent oferecer o maior lance os bens penhorados na execução movida por MARIA DE JESUS NEVES DE OLIVEIRA
contra MOACIR NASCIMENTO VIANAbens esses encontrados n a
Rúã Raimundo rinheiro Cavalcante, nO 12.501-Buritis e que
são os seguintes: !---.'',UMA GELADEIRA MARCA PROSDÔCIMO SUPER LUXO COM CAPACIDADL DE 340 LITROS, DE COR AZUL EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, avaliada epi: Cz-l.5OO;OU
(HUM MIL E OUINHENTOS CRUZADOS); 2 - UMA ET1\NTE EM MADEIRA
E AGLOMERADO COM 03 PORTAS, MEDINDO 1.80 DE ALTURA POR 1,50
DE LARGURA, EM ÔTIMO ESTADO, avaliada em Cz$-1.000,00 (HUM
MIL CRUZADOS).
Quem pretende arrejilatar ditos bens deverá comparecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ciente d.,que deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) deseu valor. E, para que che
que ao conhecimento dos interessados, à passado o presente
Edital, que sera publicado no Diário da Justiça e afixado
no luar de costume, na sede desta Junta. Boa Vista, 23 de
abril de 1986. Eu..............................., Terezinha
de Jesus Alencar Moreira, Aux. de Trabalhos Judiciário datilografei, E Eu................................, Raymundo
Nonnato da. Frota Costa, Chefe da Secretaria, subscrevo.
BENJAMIN DO COUTO RAMOS
Juiz Presidente da J.C.J. de Boa Vista
oOo
PIPÇAczo ----O DIAS
O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente dalunta
de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BENJAMIN DO COUTO RAMOS,
FAZ SABER a todos quantos o presénte Edital
virem, ou dele notTcia tiverem que, no dia 30 de MAIO d e
1986, às 12:30 hora.s, na sede desta Junta, na Av. Benjamin
Constant nO 265W, serão levados a publico pregão de venda e
arrematação, a quem oferecer o maior lance os benspenhorados na execução movida por AMAZONINA DE OLIVEIRA MESSIAS,
contra MOACIR NASCIMENTO VIANA bens esses encontrados n a
Rua Raymundo,pjnhejro Qavalcante nO 12.501-Buritjs e que. e
o seguinte: UMA MAQUINA DE COSTURA SINGER, MODELO FACILITA
EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, avaliada em Cz$-3.000,00 (TRrS MIL CRUZADOS).
Quem pretende arrematar ditos bens deverá comparecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ciente de que deverá garantir o lance com o sinal correspon -
dente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que che.
gue ao conhecimento dos interessados, e passado o presente
Edital, que sera publicado no Dierio da Justiça e afixado
no lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vista, 23 de
abril de 1986. Eu. .............................. .Terezinha
de Jesus Alencar Moreira, Aux. de Trabalhos Judiciário datilografei, E eu................................, Raymundo
Nonnato da Frota Costa, Diretor de Secretaria. JCJ, Boa Vista, chefe da Secretaria, subscrevo.
BENJAMIN DO COUTO RAMOS
Juiz Presidente dá 1 r .1 À- r,..., Vif
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 139,
DE 251D4126
CONCEDE ISENÇAO DO IMPOSTO PRE
DIAL E TERRITORIAL URBANO NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art: 10 - Ficam isentos do Imposto Predial e
Territerial Urbano os contribuintes que comprovárem perante a Fazenda Munjcipal, a construção de muro e calçada nas
testadas de seus imáveis'urbanos. .
Art. 29 - A isenção prevista no artigo precedente séra requerida formalmente à Prefeitura atá o mes de
outub'o de cada ano para viger nos trás anos imediatõs, nas
seguintes condicões
niÁpin flrIrIrI
O Edital e outras informações necessárias encontram-e a disposição das \ Firmas interessadas, no endereço acima mencionado, em hÕrário normal de expediente.
VISTA, 09/05/86
- 19 ano,
II - 29 ano,
ta por cento);
cinco por cento).
III - 39 ano, isenção de 25% (vinte e
Art. 39 - Gozara de incentivo fiscal ora criado somente o contribuinte que comprovar, além do previsto
no art. 19 desta lei, os seguintes requisitos:
- Estar em dias com a Fazenda Municipal;
II - Ter construído seu imovel, seu
muro e calçada, em observncia estrita as leis de urbanismo e zoneamento do Municpio; e
III - Requerer a isenção na forma desta lei.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de
~,sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 25 de abril de 1986.
SILVIO LEITE
DECRETO N9 141 (P),
DE 10/04/86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITRIG
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de
1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei
nO 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designar AGLAIR PEREIRA DE MIRANDA, Assistente
de Administração, cõdigo LT.NM.504, NTvel "B", da Tabela
Permanente de Pessoal deste Municipio, para exercer a Função de Chefe, codigo DI.200.2, da Seção de Lançamento d
IPTU, da Secretaria Municipal de Finanças.
Gabinete do Prel eito Municipal de Boa Vista
em 10 de abril de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 009,
DE 25/04/86
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, Ternittirio Federal de Roraima, no uso das atribuiçôes previstas
no art. 28, inciso 1, § 19 da Lei nO 10, de 16 de agosto
de 1973, -
RESOLVE
Remover 3040 DANILO SOUTO MAIOR NOGUEIRA, Tãcnico em Administração, Codigo NS 415, Nvel G, do Quadro
de Pessoal Permanente, da Secretaria Municipal de Planejamento para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,e
nessa Secretaria deverá assumir o exerccio de suas atividades, a partir da presente data.
Da-se cincia.
Cumpra-se.
Pubi ique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 25 de abril de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 041,
DE 23/04/86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÕRIO
EDERAL DE RORAIMA, no uso de sLas atribuições legais, resolve
Suspender preventiva e temporariamente por 30
trinta) dias, a contar desta data, ZULDIMAR SARAIVA DE P1
HO, Agente Administrativo II, codigo SA.601, Nvel G,do
)uadro Permanente de Pessoal desta Prefeitura, nos termos
lo artigo 220, da Lei n9 10, de 16 de agosto de 1973.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
as 23 de abril de 1986.
5
EDITAL DE NOTIFICAÇAO
A PREFEITURA DO MUNICTPIO DE BOA VISTA-RR,atra
s de seu representante legal, notifica a LAVANDERIA LAVA
EM LTDA. a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação, nesta- Prefeitura, a fim de tratar as-
;untos de seu interesse e relativo ao Lote de Terras n9
15, da Quadra 180, situado no Bairro 13 de Setembro.
Boa Vista-RR, 26 de abril de 1986.
SILVIO LEITE
Prefpitr Municina1
INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF
.. ru pflpru
Ao primeiro aia ao ms de abril do ano de 1986,
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF,
utarquia Federal vinculada ao Ministerio da Agricultura,
nado pelo Decreto-lei nO 289, de 28 de fevereiro de 1967,
;om sede na Av. Brigadeiro Eduardo Gonies n9 1332, nesta ci
dade, doravante denominado simplesmente IBDF, neste ato
representado legalmente pelo seu Delegado, o EngenheiroAgronomo REGINALDO ANAISSI COSTA, de outro lado a Firma
EMPS SEGURANÇA LTDA., estabelecida na Rua Cecilia Brasil,
9 571, nesta cidade de Boa Vista, inscrita no CGC sob o
19 04682951/0001-49, doravante denominada, simplesmente,
EMPS, representada neste ato pelo seu Diretor-Administrati
io Sr. FRANCISCO ALADILSON GOMES TÁVORA, portador da Carteira de Identidade n9 300.411-SSP/CE e CPF nO 042896683 -
72, resolvnim celebrar o Presente Contrato, elaborado de
conformidade com o Regulamento de Contabilidade Publica
RGCP e observadas as condições do Decreto-lei n9 200, de
25 de fevereiro_de 1967, conforme Tomada de Preços nO 001/
86, mediante Clausulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objetivo deste Contrato é a prestação de Ser
viços de Segurança ostensiva e armada nas dependncias do
IBDF, em Boa Vista-RR, conforme especificações no Edital
de Tomada de Preços nO 001/86 - IBDF, inclusive os criterios nele fixados.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Pelos serviços referidos na clãusula anterior,
o IBDF pagara mensalmente at o dia 10 (dez) do ms subse
quente a irnportãncia supra de Cz$ 17.200,39 (DEZESSETE MIL
DUZENTOS CRUZADOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), cuja despesa
correrã a Conta da Atividade Coordenação da Poltica de De
senvolvimento Florestal sob Atividade Manutenção da Delega
cia no Elemento de Despesa 3.1.3.2.0.0 Outros Serviços e
Encargos conforme Nota de Empenho nO 00098.00-0.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O valor indicado na clãusula anterior serã rea
justado automaticamente conforme estabelece o Artigo 23 do
Decreto-lei n9 2.283, de 27.02.86, em consonancia com a
Instrução Normativa 74 - DASP, de 07.11.1977.
CLÁUSULA QUARTA:
O IBDF poderã alterar os Postos de Vigilãn-
:ia, diminuir e aumentar o numero de Guardas e Vigilantes
armados, sendo o valor alterado de acordo com as necessidades.
CLÁUSULA QUINTA:
A EMPS indenizarã o IBDF no caso de desapareci
mento de materiais, e bens sob sua responsabilidade e/ou
prejuizos causados por funcionários da Firma. Não havendo
acordo para indenização por parte da EMPS, o IBDF lançara
mão da Caução que se encontra dpsitada na Caixa Economica Federal a Titulo de Ressarcimento.
CLÁUSULA SEXTA:
Sempre que o IBDF julgar necessário, poderá so
licitar a EMPS, provas relativas as obrigações, a seguir
discriminadas:
Folha de pagamento do til timo mas;
Prova de estar em dia com o recolhimento dos
impostos, taxas e outros encargos inerentes ao presente
Contrato;
- DIÁRI9 OFICIAL
isenção total
isenção de 50% (cinquenSILVIO LEITE C) Informações, documentos e/ou esclarecinienPrefeito Municipal tos relacionados com o mesmo.
6 DIÁRIO OFICIAL [lOA VISTA, 09/05/26
CLÁUSULA SL[IMA:
Os empreqados da EMPS, nao reto qualquer.viiicui o empregatcio com o IBDF, sede de sua exelus iva
ponsabil idade as despesas (-()rir eiicarqos sociais e 1 rabi Iii
tas, fardamentos, transportes e/ou IjLIa isquer outros moleria is indispensaveis a exe iiçao dos serviços.
CLÁUSULA 01 FAVA:
Nos tensos do Art iqo 136, Inc iso 1, do l)e reto- lei nU 200, de 25 de fevere 110 de 1 Ou / , MIS
api icada a multa de 1 a 10. (Um a de: por t'iil e) do vil ir
mensal dos serviços a cri terie da autoridade rompeI eu Ii' lo
IBDF, que julqai'5 das aqi'avantes. ira iiitliservarir ir de qui e.
quer dos compromissos assumidos.
CLÁUSULA NONA:
Os valores das multas api icadas nos leimo'. Ir
clausula anterior, ser3o descontados do faturamento mensal, no ato de sua quitação cabendo recurso ao [)eleqado do
IBDF e ao Presidente do IBDF, respec t ivamente, em ir une ira
e óitima instncia.
CLÁUSULA DECIMA:
O presente Contrato ficarã rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial , quando a EMPS incorrer nos seguin
tes casos:
Não recolher a multa imposta dentro do prazo determinado;
Incorrer em multa por mais de 02 (duas) vezes;
- C) Pedir concordata ou lhe for decretada falencia;
Transferir o contrato a terceiros, no todo
ou em parte, sem previa autorização do IBDF;
Utilizar em benefTcio próprio ou de terceiros informações não divulgadas ao publico e as quais trnha
acesso, por força de suas atribuições contratuais;
Revelar-se impraticãvel o sistema de serviços prestados, objeto deste contrato;
Recusar-se a indenizar preju$zos causados
ao IBDF ou a terceiros;
Deixar de acatar recomendação do IBDF, concrnentes aos serviços contratados.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA:
A rescisão do contrato, por um dos motivos
constantes da clóusula dócima, não exime a EMPS ,das sançoes legais cab$veis, inclusive declaração de idoneidade
e capacidade tócnica conforme Artigo 136, Inciso III, do
Decreto-lei n9 200/67.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA:
O presente contrato poderã ainda ser rescindido a qualquer tempo, por conveniencia administrativa - do
IBDF, sem pagamento de qualquer natureza, mediante previa
notificação.
CLÁUSULA DÊCIMA TERCEIRA:
O presente contrato terã vigencia a partir da
data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 1986, podendo
ser alterado ou prorrogado mediante Termo Aditivo de acordo com a conveniencia do IBDF.
CLÁUSULA DECIMA IJA21A:
Este contrato serã publicado no Diôrio Oficial
de Boa Vista, em extrato, correndo a despesa com publicaç 3 o por conta da EMPS.
CLÁUSULA UCCIMA ()IJINFA:
Fica eleito o Foro da cidade riu 105 Vista - III
raima, para dirimir quaisquer dóvidas oriundis do presente
contrato, com expressa renuncia das partes contratadas, de
qualquer Outro que venha a ter por privil(,qiado ou especial que seja.
1 por rum tu, e (íjn tratados, assinam o
iril riiim'rito ('iii 01 ( Ire',) v ia'. de iqual teor e f o r
ds I.e',Ieiiiurili.i que taiuliirii o subscrevem.
Boa V i , Ir (101) , 01 de obril de
III O 1 NAI 1)0 ANA 1 5.1 (liSTA
1 ',t,tílii,iI Iltol /PI
1 PANO 1500 AI AO II '.011 (OMI 5 TAVOÍ'A
U i reler Admini ,, f.r,iLivo
II 511 MIJNIIAS
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A
CG.C.M.F. nQ 03.469.897/0001-95
CAPITAL AUTORIZADO: CzS 12.297.272,20
CAPITAL SUBSCRITO : CzS 17.600.100,20
CAPITAL INTEGRALIZADO: CzS 17.600.10íj,20
SUMARIO DA ATA DA DCIMA TERCEIRA ASSEMBLEIA-GERAL ORDINRIA E QUADRAGESIF4A SEGUNDA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA
1) - DATA: 17 de abril de 1926. 2) - LOCAL: se
de social, ã Fazenda Murupu, Boa Vista (RR). 3 - HOPrP0:
10:00 horas. 4) - 'QUORUM": acionistas titulares de ......
7.088.532.141 ações, sendo 6.205.755.093 ordinarias, coo
direito a voto (99,30%) e 882.777.048 preferenciais, sem
direito a voto. 5) - CONVOCAÇÁO DAS ASSEMBLEIAS: por edital publicado no Diório Oficial de Roraima, ie 07,
08 e 09.04.86 e no jornal Folha de Boa Vista, ediçoes de
06, 09 e 11.04.86, com a seguinte ordem do dia: 1) - EM
ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA: 1.1 - Relatório da Diretoria,
Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas do exerc$cio findo em 31.12.85. 1.2 - Aunento
do capital autorizado, mediante utili ação de saldo existente na conta Correção Monetaria do /apital Integral izado
nos termos dos artigos 167 e 168 da Lei n9 6.404, d e
15.12.76 e conseqüente reforma do "caput" do artigo 59 do
Estatuto Social. 1.3 - Eleição do Conselho de Administração. 1.4 - Ratificação de atos da Administração, pertinentes à fixação de seus honorarios. 1.5 - Fixação dos honorãrios do Conselho de Administração e da Diretoria. 2) -
EM ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA: 2.1 - Proposta do Conselho de Administração para aumento do capital autorizado
num total de Cz$ 9.646.293,38, sendo CzS 2.000.000,00 pela
elevação do capital representado por recursos proprios atravós de subscrição particular em dinheiro, ao oreço unitàrio de Cz$ 1,00 por lote de 1.000 ações com a real ização
de 15% no ato e o saldo dentro de um ano por chamada d e
Diretoria Cz$ 7.646.293.38 mediante aumento do capital
representado por ações preferenciais, escriturais, tipo
a serem subscritas e inteqraiizadas na forma do ......
DL-1376/74, com a conseqüente emissão de 2.000.000.000 de
ações ordinãrias, escriturais e 7.646.296.382 ações preferenciais, tipo C, ambas sem valor nominal. 2.2 - Outros
assuntos de interesse social. 6) - COMPOSIÇÁO DA MESA: lo
se Eduardo de Andrade Vieira - Presidente. Luiz Carlos Sal
varo - Secretãrio. 7) - DELIBERAÇOES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: 7.1 - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 7.1.1
- Aprovado o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial
Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, referentes
ao exercicio findo em 31.12.85, documentos publicados no
Diàrio Oficial de Roraima, edição de 12.03.86 e no jornal
UQ Roraima", edição de 12.03.86. O saldo existente na conta "PrejuTzos Acumulados em 31.12.84 de Cr$ 1.573.566.414,
acrescido na correção monetaria do exerc$cio de 1985 de
Cr$ 3.451.896.628, perfaz Cr$ 5.025.463.042 negativos. O
lucro l$quido do exercicio de Cr$ 1.837.918.510 foi totalmente absorvido pela Conta Prejuzos Acumulados, permanecendo nessa conta o saldo de Cr$ 3.187.544.532. Nota: Abstiveram-se de votar os impedidos por Lei. 7.1.2 - Aprovado
o aumento do capital autorizado de Cz$ 18.897.872,80 para
Cz$60.353.703,63, mediante correção de sua expressão monetaria, com a eniissao de 13.709.300.182 ações ordinárias;
464.030.936 açoes preferenciais tipo "A";223.377.601 ações
preferenciais tipo '8 e 24.212.228.072 ações preferenciais tipo "C", todas escriturais, sem valor nominal, cosi
a aproprraçao da parcela de Cz$ 38.608.926,79, a ser retirada da conta Correçao Monetõria do Capital Realizado',
permanec(,ndo nessa conta o saldo de Cz$ 0,17 incidente sobre o ca,)ital subscrito, na proporçao de 219,367711 e
Cz$ 2.1145.894,03 correspondentes ao aumento do limite do
\ IS1A. 0° 05/8 IÁHlo Oí(CIA 7
capital autorizado, na mesma proporção do, capitol, subscrito, com a emissão de 16.169.331 açoes preferenciais tipo
"A; 2.912.969 ações preferenciais tipo B"e 2.827.811.732
ações preferenciais, tipo "C", todas escritrais, sem valor nominal, com a conseqüente reforma .do caput dÓ artio 59 do Estatuto Social, o qual passa a ter esta redação:
'Artigo 69 - O capital autorizado da Companhia é de ......
CZ$ 60.353.703,53 (SESSENTA MIL'-IOES, TREZENTOS E CINQtIENTA
E TRES MIL, SETECENTOS E TRES CRUZADOS E CINQüENTA E TRES
CENTAVOS), dividido em 60.353.703.530 (sessenta bilhoes,
trezentos e cinqüenta e tres milhões, setecentas e tres
iii, quinhentas e trinta) ações, sendo: 19.958.761 .500 (de
zenove bilhões, novecentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e sessenta e uma mil e quinhentas) açoes ordinárias, escriturais, sem valor nominal, representadas por re
cursos prõprios; 699.102.250 (seiscentos e noventa e nove
milhões, cento e duas mil, duzentas e cinqüenta) açoes pre
terenciais, escriturais, tipo A, sem valor nominal, intransferveis, inalienãveis, irresqatáveis oelo prazo 1
cinco anos, contado da data da siri uh
iE%Tecreto-lei nQ 756, de 11.U8.b9; 329.44b.39U Itrezentos
e vinte e nove milhões, quatrocentas e quarenta e seis mil,
trezentas e noventa) ações preferenciais, escriturais, tipo 6, sem valor nominal de conformidade como Decreto-lei
n9 1.338, de 23.07.74 e 39.366.393.490 (trinta e nove bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões, trezentas e no
venta e tres mil, quatrocentas e noventa) ações preferenciais, escriturais, tipo flC, sem valor nominal, a serem
subscritas e integral izadas na forma do Decreto-lei numero
1.376 de 12.12.74. A estrutura do capital passa a ser esta: Capital Autorizado: Cz$ 60.353.703,63; Capital Subscrito: Cz$ 56.209.037,00; Capital Integralizado ..........
.Cz$ 56.209.037,00. 7.1.3 - Aprovada a eleição do Conselho
de Administração da seguinte forma: JOSE EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, brasileiro, casado, banqueiro, residente e domi
ciliado em São José dos Pinhais (P8), a Rua João Ernestc'
Killean n9 752, portador da carteira de identidade n0....
278.845-PR, C.P.F. n9 002.038.667-20 - Conselheiro: OTTORI
NO MARIN, brasileiro, casado, banqueiro, residente e doei
ciliado em Curitiba (PR), ã Alameda D. Pedro II, n9 835 -
79 andar, portador da carteira de identidade n9 5.306.869-
SP, C.P.F. n9 006.600.198-68 - Conselheiro e MARCO ANTONIO
DE ANDRADE VIEIRA, biasileiro, casado, agricultor, residen
te e domiciliado em íuritiba (PR), a Rua Bispo D. Jose, n9
2051, apto. 501, portador da carteira de identidade no ....
562.005-PR, C.P.F. n9 012.467.989-72 - Conselheiro, todos
com mandato. até a realização da Assembleia Geral Ordinária
de 1988. 7.1.4 - Ratificação dos honorarios do Conselho de
Administração e_da Diretoria fixado em 20.01 .86. 7.1.5- Fi
xaçao dos honorarios do Conselho de Administração e da Diretoria em CzS 41.750,00 globais, mensais. 7.2 - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÃRIA - Aprovado o aumento do capital
autorizado de Cz$ 60.353.703,61 para Cz$ 70.000.000,00, num
total de Cz$ 9.646.296,39, sendo Cz$ 2.000.000,00 pela ele
do capital representado por recursos préprios, atraves de subscriçao particular, em dinheiro, ao preço de....
,va,ão
Cz$ 1,00 por lote de 1.000 ações, com a realização de 15%
no ato e o saldo dentro de um ano por chamada da Diretoria
com a conseqüente emissão de 2.000.000.000 de ações ordiná
rias, escriturais, sem valor nominal e Cz$ 7.646.296,39 me
diante aumento do capital representado por ações preferenciais, escriturais, tipo C a ser subscrito e integraliza
do na forma do Decreto-lei n9 1.376/74, com a emissão de
7.646.296.382 ações preferenciais, escriturais, tipo C,
sem valor nominal. 7.2.2 - Fixação do prazo de 30 (trinta)
dias para o exercicio do direito de preferência na subscri
çao do aumento por recursos prôprios, a contar da data da
publicação do respectivo aviso. 8) - RELAÇÃO DOS PRESENTES:
Jose Eduardo de Andrade Vieira, Luiz Carlos Sálvaro, Banco
Bamerindus do Brasil Sociedade Anõnima - Maurcio Schulman
e Pedro Jose Gc,rn:s - Diretores, Bamerindus S.A. Administra
çao e Serviços - luz (,arlos Sálvaro e Belmiro Valverde Jo
bim Castor - Diret're', Bamerindus S.A. Corretora de Seguros - Dalvo Rau - Diretor, Bamerindus S.A. Financiamento,
Credito e Investimentos - Jose Eduardo de Andrade Vieira -
Diretor Presidente, Banco Bamerindus de Investimento S.A.-
Ottorino Marini e Sergio Gugisch Moreira - Diretores, Para
ná Cia. de Seguros Germano-Brasileira - José Eduardo de An
drade Vieira - Diretor Presidente, Soc. Mercantil de Adniinistração e Empreendimentos S.A. - Jose Eduardo de Andrade
Vieira - Diretor Presidente, pp. Bamerindus Companhia de
Seguros, pp. Umuarama Publicidade Ltda. FLAVIO PRE ES e
LUIZ CARLOS SÂLVARO - PROCURADORES. Certifico que o presen
te Sumário foi extrado do Livro de Atas de Assembleias
Gerais n9 1, registrado na Junta Comercial do Territorio
Federal de Roraima sob n9 892-82, em 06.03.82. Boa Vista,
17 de abril de 1986. (a.) LUIZ CARLOS SALVARO - Secretario.
000/I30(r/D, por hp ir ri hP .0 .iíC, uni exemplar de igual
M/\Ihlfh 1)1 IAIIM/\ 1110 /f\VllP
ri ri ir jr,_íiy 'ri
P011 i/O AIJII1RI/000: (,zS lP.00/.872,UO
P011101 PIJUPÍIRITO : CzS 17.600.100,20
JT\I'ITAL INTEGRALIZADO: CzS 17.600.100,20
EXTRAORDIN/(RIA
- 1) DATA: 17 de abril de 1986. 2) - LOCAL: sede
social, a Fazenda Murupu, Boa Vista (RR). 3) - HORARIO:Shs.
4)-"QUORIJM": acionistas titulares de 7.088.532.141 açoes,
sendo 6.205.755.093 ordinarias, com direito a voto (99,30
e 882.777.048 preferenciais, sem direito a voto. 6,- CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA: por edital publicado no Diario Oficial
de Roraima, edições de 07, 08 e 09.04.86 e no jornal Fcilna
de Boa Vista, edições de 06, 09 e 11.04.86, com a SegJiOte
ordem do dia: "a)-Proposta do Conselho de Administração ara reforma do Estatuto Social - CapTtulo II - Do capital
"caput" do artigo 59, com a eliminação do valor nominal das
ações. b) - Outros_assuntos de interesse social. 6)- CO'IPDSIÇÃO DA MESA: Jose Eduardo de Andrade Vieira - Presidente,
Luiz Carlos Salvaro - Secretario. 7) - pELIBERAÇOES TOMADAS
POR UNANIMIDADE DE VOTOS: - Aprovada a proposta do Conselho
de Administração datada de 03 de abril de 1986, para reforma do "caput" do artigo 59 do Estatuto Social, com a eliminação do valor nominal das ações, passando o referido dispo
sitivo legal a ter esta redação: Artigo 59 - O capital autorizado da Companhia e de Cz$ 18.897.872,80 ( DEZOITO MILHOES, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS CRUZADOS E OITENTA CENTAVOS), d 1 v 1 d i d o em
18.897.872,807 (dezoito bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, oitocentos e setenta e duas mil, oitocentas e
sete) ações sendo: 6.249.461.318 (seis bilhões, duzentos e
quarenta e nove milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil,
trezentas e dezoito) ações ordinarias, escriturais, sem valor nominal, representadas p o r recursos proprios ......
218.901.983 (duzentos e dezoito milhões, novecentas e uma
mil, novecentas e oitenta e tres) ações preferenciais, es -
criturais, tipo A, sem valor nominal, intransferTveis,
inallenaveis, irresgataveis, pelo prazo de cinco anos, contado da data da sua subscriçao, nos termos do Decreto - Lei
n9 756, de 11.08.69; 103.155.820 (cento e tres milhões, cen
to e cinquenta e cinco mil, oitocentas e vinte) ações preferenciais, escriturais, tipo "B", sem valor nominal, d e
conformidade com o Decreto-Lei n9 1.338, de 23.07.74 e
12.326.353.686 (doze bilhões, trezentos e vinte e seis milhões, trezentas e cinquenta e tres mil, seiscentas e oiten
ta e seis) ações preferenciais, escriturais, tipo "C", sem
valor nominal, a serem subscritas e integralizadas na forma
do Decreto-Lei n9 1.376, de 12.12.74. 8) - RELAÇÃO DOS_PRESENTES: Jose Eduardo de Andrade Vieira, Luiz Carlos Salvaro, Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anonima - MaurTcio
Schulman e Pedro José Gomes - Diretores, Bamerindus S.A -
Administração e Serviços-Luiz Carlos Salvaro e Belmiro Valverde Jobim Castor - Diretores, Bamerindus S.A. Corretora
de Seguros - Dalvo Rau - Diretor, Èiamerindus S.A. Financiamento, Crédito e Investimentos - Jose Eduardo de Andrade
Vieira - Diretor Presidente, Banco Bamerindus de Investimen
to S.A. - Ottorino Marini e Serqio Gugisch Moreira -Dire -
tores, Paraná Cia. de Seguros Germano-Brasileira-Jose Eduar
do de Andrade Vieira - Diretor Presidente, Soc. Mercantil
de Adiirinistraçao e Empreendimentos S.A. - Jose Eduardo de
Andrade Vieira-Diretor Presidente, pp. Bamerindus Companhia
de Seguros, pp. Umuarama Publicidade Ltda. - FLÂVIO PRESTES
e LUIZ CARLOS SÃLVARO - PROCURADORES.
CERTIFICO que o presente Sumário foi Extraido do Livro d e
Atas de Assembléias Gerais n9 1 registrado na Junta Comercial do Territorio Federal de Roraima sob n9 892-82 e e
06.03.82. Boa Vista, 17 de abril de 1986 (a.) LUIZ CARLOS
JUNTA COMERCIAL DO TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA - C E R - SÂLVARO - Secretário
T 1 D A O - CERTIFICO, que encontra-searquivado sob 09 -
ti
RORAIMA
- 8 DIÁRIO OFICIAL —8A VISTA, 09/Q5/86
JUNTA COMERCIAL DO TERRIIORIO FEDERAL DE RORAImA Lur.
1 I ID Â-Q Boa Vista, 08 de maio de 1986.
CERTIFICO, que enconIra-searquivado, sob n9 MARIA DE FATFMA SILVA XAVIE
0004.305/86 por despacho de 08.05.86 um exemplar de igual Secretria-Ge-a1
As m e d i d a s
e c o n ômicas do
Governo dependem
de sua FiSCU--l-Iização
S E F 1 N
GOVERNO DE