br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 85/1986

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 1986
Date 1986-01-10
EmentaO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13508

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

sp 
OFÍCIO N9 029/86-GABIN Boa Vista - '1. F. R. - 
Em: 10. 01. 86 - 
Senhor presidente, 
Cumprimentando-o, convoco extraordinariamente esse Corpo Legislati 
vo, com base no Art. 34, item XIII., da Lei n9 6.448 de 11.10.77, pa 
ra apreciação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 24 da 
mesma Lei, do Projeto de Lei n9 085/86, que disp6e sobre o reajuste 
salarial dos funcionários públicos municipais e dá outras providn 
cias. 
Na oportunidade, renovo a V.Ex sinceros protestos de elevada es 
tima. 
R_~14LVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T AI 
ess. 
ui 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhores Membros da 
Cãmara Municipal de Boa Vista: 
Temos a subida honra de apresentar à apreciaço 
da Douta Casa de Legisladores do Município de Boa Vista o Projeto de 
Lei nQ 085, datado de 10 de janeiro corrente, que visa reajustar os 
vencimentos, salrios e provimentos do pessoal do Município de Boa 
Vista, além de promover a compatibilizaço, através do meio mais 
adequado, da remuneraço dos cargos em comissão com a dos demais 
cargos e empregos do Município, em funço das leis municipais de 
n9s. 86, de 03.08.82 e 131, de 31 de outubro de 1985. 
- 
O Projeto de Lei n9 085 estabelece um percen - 
tual de reajuste de 75% (setenta e cinco por cento), igual, portan￾to, ao que o Governo Federal concedeu para os seus servidores, atra 
vs da Lei n9 7.419, de 19 de dezembro de 1985. 
Também trata o presente Projeto de aumentar a 
remuneração dos cargos em comissão do Munictpio com um percentual de 
20 (vinte) pontos acima do Índice do reajuste geral, visando nesse 
tratamento a compatibilização, já mencionada, da questão remunerat6-
ria entre os cargos da hierarquia e os do pessoal de nTvel superior. 
Nossa proposta, ora submetida à anlise e ao es￾tudo atento dos Senhores Edis, reduz a gratificaço Tcnico-Adminis￾trativa do pessoal de nível superior, concedida pela Lei n9 131 j 
referida, de 80% (oitenta por cento) para 40% (quarenta por cento ) 
como forma de evitar-se o nivelamento salarial por baixo, gerado por 
mandamentos da 1egis1aço mencionada no pargrafo inicial. 
Propomos, por outro lado, a amp1iaço para 40% 
(quarenta por cento) da gratificação de nve1 médio e a modificação' 
da sua denominação para Gratificação pelo Desempenho de Atividades de 
Apoio. Esta medida formaliza o entendimento do Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal de que é necessãrio começar a diminuir as disparida￾des salariais como meio de se alcançar mais imediatamente a redução 
a— - 
ri 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 2 
das desigualdades sociais causadas pela má distribuição da riqueza em 
nosso MunicTpio e em nosso grande PaÍs. 
Por fim o Projeto de Lei n9 085 estende aos servi 
dores municipais outros benefícios já conquistados pelos seus colegas 
da esfera federal com antecedência assaz significativa. 
Pedimos aos ilustres membros da Câmara Municipal' 
de Boa Vista que, atentando à premência do tempo com relaço i aplica 
ço imediata dos dispositivos da futura lei, ao analisar este Projeto, 
o faça dentro do prazo mximo de 30 (trinta) dias, consoante previ o 
Art. 24 da Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977 - Lei 0rgnica dos Mu￾nicípios dos Territ6rios Federais. 
Esperando o apoio dessa Augusta Casa Legislativa, 
sempre sensível às proposiç6es do Executivo Municipal, para a aprova 
ço deste Projeto de Lei, reafirmamos nossos protestos sinceros da 
mais elevada estima. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
10 de janeiro de 1986. 
1LVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
REFEITT4RA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
IORAIMA 
PR4j8ETO ME LEI N9 085 DE 10 DE JANEIRO DE 1986 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA 
RIAL DOS SERVIDORES MUNICI 
Ii PAIS E DÁ OUTRAS PIOVIDNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
i Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, 
roventos do pessoal ativo e dos inativos do Município 
L, resultantes da aplicação da Lei n9 130, de 31 de outu 
ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento) 
m o Anexo 1 da presente lei. 
Art. 29 - Os atuais valores de vencimentos 
m comissão e das funções gratificadas do Município de 
resultantes da aplicação da Lei n9 130, de 31 de outubro 
am reajustados em 95% (noventa e cinco por cento) de 
Anexo II da presente lei. 
Art. 39 - O salário-família será pago, nos 
i, no valor de Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros) e a 
tora passará a ser reajustado automática e concomitante 
mesmos percentuais em que se reajustar esse benefício 
egido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 
Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos, sa 
)ventos dos servidores municipais de que trata esta lei, 
zadas as frações de cruzeiro. 
Parágrafo Único - As frações de cruzeiro, se 
lesprezadas nos pagamentos e descontos que incidam sobre 
salários e proventos. 
Art. 59 - A Gratificação de Atividades Técnico- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
-Administrativa, instituída pela Lei n9 131, de 31 de outubro de 1985, 
incidente sobre vencimentos e salários dos servidores municipais de 
nível superior e de nível médio, passa a vigorar a partir de 19 de 
janeiro de 1986, com as seguintes alterações: 
1 - Gratificação de Atividade Técnico-Adminis - 
trativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos ou salã 
rios, aplicável aos servidores de Nível Superior no efetivo exerci 
cio dos respectivos cargos ou empregos. 
II - Gratificação pelo Desempenho de Atividades 
de Apoio, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e salã 
rios, aplicável aos demais servidores municipais não beneficiados 
com a gratificação de que trata o item anterior e que estejam no 
efetivo exercício dos respectivos cargos ou empregos. 
Art. 69 - As gratificações de que tratam os in 
cisos do artigo precedente, incorporam-se aos proventos dos funcioná 
rios que as tenham percebido na data da aposentadoria. 
Parágrafo Ünico - O disposto neste artigo apli 
ca-se aos funcionários aposentados, desde que, na atividade, fizes 
sem jus à gratificação. 
Art. 79 - Integram a presente lei as tabelas 
e II, de que falam os artigos 19 e 29 e que substituem a publicada 
com a lei n9 130, de 31 de outubro de 1985. 
Art. 89 - O reajuste salarial de que trata esta 
lei vigorará a partir de 19 de janeiro de 1986. 
Art. 99 - As despesas decorrentes da aplicação 
da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento 
municipal do exercício de 1986. 
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de BoyVista 
em 10 de janeiro de 1986. /1 
LLLLO-BSTIÃO DE CASTkO LEITE 
Prefeito de Boa Vist--.... 
ii .1 JCiFL 1) BO V1TA 
R0111 &TM\ 
ANEXO 1 
Art. 19 da Lei n9 
fls. 02 
N9 DE 
A 
(RUm (pQJ/(ppYr) 
PREFEITURA MUNICIPAL 
CX[)IOD 
VENCIMENRJ / SPJAR[O BASE 
1 - 
PROPOSTO 
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NTVEL SU NS 400/LTNS 
PERIOR: 400 
01 Arquiteto NS 401/LTNS 3.996.205 6.993.358 
401 
02 Assitente JurTdico NS 402/LTNS 3.996.205 6.993.358 
402 
03 Asistente Social NS 403/LTNS 3.383.565 5.921.238 
403 
04 Auditor NS 404/LTNS 3.996.205 6.993.358 
404 
05 Contador NS 405/LTNS 3.996.205 6.993.358 
405 
Uo Economista NS 406/LTNS 3.996.205 6.993.358 
406 
07 Enfermeiro NS 407/LTNS 3.383.565 5.921.238 
407 
08 Engenheiro NS 408/LTNS 3.996.205 6.993.358 
408 
09 Engenheiro Agrónomo NS 409/LTNS 3.996.205 6.993.358 
409 
10 Farmacêutico NS 410/LTNS 3.383.565 5.921.238 
410 
11 Médico NS 411/LTNS 3.996.205 6.993.358 
411 
12 Médico (4 horas) NS 411/LTNS 2.360.407 4.130.712 
411 
Médico Veterinário NS 412/LTNS 3.96.205 6.993.358 
412 
14 Odont6logo NS 413/LTNS 3.996.205 6.993.358 
413 
15 Psicólogo NS 414/LTNS 3.383.565 5.921.238 
414 
16 Técnico em Administração NS 415/LTNS 3.996.205 6.993.358 
415 
17 Técnico em Assuntos Educacio 
ais NS 416/LTNS 3.996.205 6.993.358 
416 
18 Técnico em Comunicaao Social NS 417/LTNS 3.383.565 5.921.238 
417 
19 ecnico em Turismo NS 418/LTNS 3.383.565 5.921.238 
18 
)ATMA 
Art. 19 da Lei n9 
Cn&L LF BCL\ ViSTA 
fis. 03 
ANEXO 1 
N9 DE GRUPO, CAR(X)/fl1IPREXD Q1)IOD P VEIMENIO /SALÁRIO BASE 
=L Pixio 
II OUTRAS ATIVIDADES DE NTEL MÊ 
DIO: NM 500/LTNM 
500 
01 Agente de Serviço de Engenha NM 501/LTNM 1.760.089 3.080.155 
ria, - 501 
02 Agente de Comunicaço Social NM 502/LTNM 1.418.868 2.483.019 
502 
03 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 1.418.868 2.483.019 
503 
04 Assistente de Administraço NM 504/LTNM 1.760.089 3.080.155 
504 
05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 1.079.906 1.889.835 
505 
06 Cadastrador NM 506/LT[M 1.079.906 1.889.835 
506 
07 Desenhista NM 507/LTNM 1.418.868 2.483.019 
507 
08 fletrotcnico NM 508/LTNM 1.760.089 3.080.155 
508 
09 Fotagrafo NM 509/LTNM 1.418.868 2.483.019 
509 
10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 1.418.868 2.483.019 
510 
11 Operador de Comput.dor NM 511/LTNM 
511 
1.760.089 3.080.155 
12 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM 
512 
1.760.089 3.080.155 
j Técnico em Laboratõrio NM 513/LTNM 
513 
1.760.089 3.080.155 
14 Telefonista NM 514/LTNM 
514 
960.029 1.680.050 
15 Topãgrafo . NM 515/LTNM 
515 
1.760.089 3.080.155 
16 Técnico em Radiologia NM 516/LTNM 
516 
1.760.089 3.080.155 
17 Técnico em Agrimensura NM 517/LTNM 
517 
1.760.089 3.080.155 
18 Técnico em Estradas NM 518/LTNM 
518 
1.760.089 3.080.155 
19 Técnico em Mecnica NM 519/LTNM 
519 
1.760.089 3.080.155 
20 Técnico Agrícola NM 520/LTNM 
520 
1.760.089 3.080.155 
21 Técnico em Contruço Civil NM 521/LTNM 
521 
1.760.089 3.080.155 
PRLJ-I:ITURA '. \JCIFAI I)F \1TA 
JOhAbA 
ANEXO 1 
-.-- _-IY Art. 19 da Lei n9 
'Ia IlIIIItStflI[IES 1 
I I1S)iI)It 1 1 
III SERVIÇOS AUXILIARES SA 600/LTSA 
600 
01 Agente Administrativo II SA 601/LTSA 1.684.351 2.947.614 
601 
02 Agehte Administrativo 1 SA 602/LTSA. 1.079.906 1.889.835 
602 
03 Dàtil6grafo SA 603/LTSA 960.029 1.680.050 
603 
IV TRIBUTAÇÃO, ARRECADMÇAO •E TAF 700/LTTAF 
FISCALIZAÇÃO 700 
Agente Sanitrio TAF 701/LTTAF 1.559.950 2.729.912 
701 
02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 1.559.950 2.729.912 
702 
03 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 1.559.950 2.729.912 
703 
04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 1.559.950 2.729.912 
704 
V MAGISTERIO M 800 
01 Professorde 19 Grau M 801/LTM 801 1.684.351 2.947.614 
02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 904.891 1.583.559 
TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LTTO 
900 
1 Motorista de Veículos Terres TO 901/LTTO 960.029 1.680.050 
tres - 901 
VII VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/ 
E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000 
01 Agente de Vigilncia VPLC 1001/ 839.965 1.469.938 
LTVPLC 1001 
02 Agente de Portaria VPLC 1002/ 601.138 1.051.991 
LTVPLC 1002 
03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/ 601.138 1.051.991 
ço LTVPLC 1003 
ANEXO 1 
f 'r 
Art. 19 da Lei n9 
fis. 05_ 
N9 DE VE4ENIO / SAIÃR1O WSE 
cRuPo, cAIOJ/E11PREXO O 1JIGJ 
[ATUAL iI'0F 
VIII ARTESALATO E MAQUINAS PESADAS AMP 1100 / 
LTAMP 1100 
01 Auxiliar de Mecnico AMP 1101 / 839.965 1.469.938 
LTAMP 1101 
02 Ajudnte de Pedreiro AMP 1102 / 839.965 1.469.938 
LTAMP 1102 
03 Bonbeiro Hidriulico AMP 1103 / 1.418.568 2.483.019 
LTAMP 1103 
04 Carpinteiro AMP 1104 / 1.199.979 2.099.963 
LTAMP 1104 
05 Eletricista Instalador AMP 1005 / 1.418.868 2.483.019 
LTAMP 1005 
Ob Eletricista de Auto AMP 1006 / 1.418.868 2.483.019 
LTAMP 1006 
07 Lubrificador AMP 1007 / 839.965 1.469.938 
LTAMP 1007 
08 Lanterneiro AMP 1008 / 1.418.868 2.483.019 
LTAMP 1108 
09 Pintor AMP 1109 / 1.199.979 2.099.963 
LTAMP 1109 
10 Pedreiro - AMP 1110 1 1.199.979 2.099.963 
LTAMP 1110 
11 Soldador AMP 1111 1 1.418.868 2.483.019 
LTAMP 1111 
12 Mecnico de Mquina.s Pesadas AMP 1112 / 1.773.603 3.103.805 
LTAMP 1112 
Mecnico de Viaturas Leves AMP 1113 1 1.418.868 2.483.019 
LTAMP 1113. 
14 Operador de Patrol AMP 1114 / 1.418.868 2.483.019 
LTAMP 1114 
15 Operador de Trtor de Esteiras AMP 1115 / 1.199.979 2.099.963 
LTAMP 1115 
16 Operador de PãHMecnica AMP 1116 / 1.079.906 1.8.89.835 
LTAMP 1116 
17 Operddor de Trator de Pneus AMP 1117 / 839.965 1.469.938 
LTAMP 1111 
J'RLFEITiJRA :. 1)E BOA V1IA 
:2N POPAIMA 
L 
ANEXO 1 
Ar t. 19 da Lei n 9 
fls. 06 
N9 DE GRUPO, C D/E 74PRFXX) ()X)I(D 
vnIo / siiio iisi 
IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200 / 
LTSG 1200 
01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / 839.965 1.469.938 
LTSG 1200 
02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 601.138 1.051.991 
LTSG 1201 
X MOSICOS 
01 Maestro LTNS/NM 3.458.000 6.051.500 
Primeira Categoria LTNM-I 2.161.250 3.782.187 
03 Segunda Categoria LTNM-1I 1.858.675 3.252.681 
04 Terceira Categoria LTNM-III 1.642.550 2.874.462 
B CÂMARA MUNICIPAL: 
01 ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
Assistente Jurídico - 3.996.205 6.993.358 
Assistente de Imprensa - 3.383.565 5.921.238 
Contador - 3.996.205 6.993.358 
02 ATIVIDADES DE NÍVEL MJIO 
Assistente Legislativo - 1.684.351 2.947.614 
Auxiliar Legislativo - 1.079.906 1.889.835 
Taquígrafo - 2.007.114 3.512.449 
Técnico em Contabilidade - 1.760.089 3.080.155 
03 SERVIÇXJS GERAIS 
Auxiliar de Serviços Gerais - 839.965 1.469.938 
04 TRANSPORPES OFICIAIS 
Motorista - 960.029 1.680.050 
1 
}'I EF L1Ih A CT!A. fI BOA VISTA 
1O AlMA 
' 
-- 
ANEXO II 
Art. 29 da Lei n9 
N9 DE GRUPO CP[3J/EMPREXD 
ORDEM 
A PREFEITURA MUNICIPAL: 
01 CARQJS DE NATUREZA ESPECIAL: 
Secretario Municipal 
Procurador Geral 
02 CARGDS DE DIREÇÃO SUPERIOR: 
Diretor de Departamento DS 101.21 
LTDS 101.2 
Chefe de Gabinete do Prefeito DS 101.21 
LTDS 101.2 
Chefe de Divisão DS 101.11 
LTDS 101.1 
Administrador Regional DS 101.11 
LTDS 101.1 
Chefe de Gabinete de Secre 
tário DS 101.11 
LTDS 101.1 
03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÃ 
RIA: 
Secretario da J.S.M. DI 200.2 
Chefe de Seção DI 200.2 
Chefe de Gabinete de Adminis 
trador Regional DI 200.1 
Chefe de Seção de Apoio DI 200.1 
6.030.252 11.758.991 
6.030.252 11.758.991 
4.343.519 
4.343.519 
3.981.558 7.764.038 
3.981.558 7.764.038 
3.981.558 7.764.038 
778.199 1.517.488 
778.199 1.517.488 
633.421 1.235.170 
633.421 1.235.170 
B CÂMARA MUNICIPAL 
01 CARGJS DE PROVIMENTIO EM COMIS 
SÃO: 
Assessor Jurídico CC.l 
Chefe de Departamento CC.2 
Chefe de Gabinete CC.2 
02 FUNÇÕES GRATIFICADAS: 
Chefe de Setor 
6.030.252 
4.343.519 
4.343.519 
778.199 
11.758.991 
8.469.862 -- 
8.469.862 
1.517.488 
' õerPiri9 9iee,'a1 À cZ,rcima 
tQcmara J1utiicipa1 âe £a C)9isia 
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
11MRA CPL UE Vf; 
À Cmisão de Justiça e Roda￾ç ão para eniftir parecer. 
..,. 
1 
-> j5 
IEPtiBLICA FEDEaATIVA DO BflASJL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO ll[ JOSIIÇ R [ R[DAÇO 
P A A E O E A 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 085, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. 
DISPÕE SOBRE: O REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PRO 
VIDÊNCIAS. 
Processo n: OS/BB 
Relator: Laudi Mendes de Almeida 
Parecer: Os/es 
"Senhor Presidente", 
Avocando, nos termos regimentais, o Processo constante 
do Pnjjeto de Lei n2 085, de 10 de janeiro de 1986, que dispe sobre o Reajuste 
Salarial dos Servidores Municipais e'dá outras providncias, emitiremos nosso 
Parecer nos seguintes termos: 
O Projeto de Lei, a nosso ver, se reveste da legalida—
de necessria a sua aprovaço, exceto no que se refere ao art. 5, caput,e ao seu 
inciso 1, porquanto rebaixa o percentual de 80% concedido pela Lei Municipal n 
131, de 31 de outubro de 1985, a t{tulo de gratificaço de atividades Tcnico—ad 
ministrativas, para 40%, contrariando o principio contido no art. 62 da Lei de 
Introduçio ao Cdigo Civil, que assim estabelece in verbis: 
"Art. 52 - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, 
respeitados o ato jurÍdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 
Da mesma forma, determina a Constituiço da República, 
em seu art. 153, § 3 : 
'õerpih,'c, 0ee,'a1 À Roraima 
Qtmara J/tuaicipa1 9 Loa q9ista 
COMISSAO DE JUSTIÇI E REDaÇÃO 
fi. L12 
'A lei no p-ejudicara o direito adquirido, o 
ato jurjdico perfeito e a coisa julgada" (grifa 
mos). 
Assim, temos que o Município, ao beneficiar os 
seus servidores com uma gratificaço vinculada tio-somente ao exerciTcio de 
atividades de nÍvel superior, por internidio de uma lei que vigora desde o 
ms de novembro até a presente data, instituiu um direito que no pode ser 
prejudicado pela Lei nova, sob pena de inconstitucionalidade. Convm ressaltar 
por outro lado, que o acrscimo de 20% pretendido para os servidores que desam 
penhem atividades de apoio se nos afigura legÍtimo, eis que a retroatividade 
da lei admissÍvel quando no prejudica o direito. 
Ness8 sentido, apresentamos emenda visando a cor 
reço do texto, o qual, mesmo versando sobre matria financeira, admite, nes￾te caso, emenda do Legislativo, posto que esta tem por objetivo corrigir a in￾constitucionalidade retromencionada, alm de manter os mesmos percentuais que 
nos foram apresentados pelo Executivo. Assim, opinamos pela aprovaçio da pro - 
posiço, em conjunto com a emenda modificativa que será apresentada em plenrio. 
E o Parecer, s.m.j. 
BALA DAS SESSÕES, BOA VISTA, em 15 de janeiro de 1986. 
LALJDI MENS DE ALMEIDA 
RELT0D. - 
A 0omisso de Justiça e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Re￾lator. 
(r 
LaudilM Almeida 
-__Prsidente.- 
; ( 
M Alice'A. Somes 
Secretria. - 
Reinaldo . sr'ilho~ 
Membro. - 
p,'rikric C)t 9eraI 9t (,rainla 
Qcunara 1?íLwicipal âc da (i)9isit a 
COMJSSIIQ UL JUSTIÇO E REEJI1ÇAO 
A T A 
Aos deis dios do ms de janeiro de 
mil novecentos e oitenta e seis, as 14:00 horas, em uma das dependn￾aias da Cmara Municipal de Boa Vista, reurliu-se o Camisso de Justiça' 
e Redaco Final, sob a Precidncia do 'Jeroodor LAUDI MENDES DE AL￾MEIDA, presente a Secretaria a Vereadoi-a MARIA ALICE GOMES e o Mem 
bro o Vereador REINÂLDO FERNANDES N. FILHO, jara apreciar o Parecer 
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dedo ao 
Projeto de Lei n2 085, de 10 de Janeiro de 1988, O Reajusto Salarial 
dos Servidores Pa»blicos Municipais e da»outras providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterrni 
nou ao Sr. Bcareta»rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o 
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favora»vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre￾sidente deu por encerrada a reunido, da qual, eu MARIA ALICE DE A. GO￾MES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada. - 
SALA DAS SESSE5, Boa Vista ÍRR, em: 10.01.86 
UDI DES1DE ADIDA MARIA ALICEÀ 1)tÀNDRADE GOMES 
PRE\9NTE.- SECRETÁRIO. - 
1 \ - 
REINALDO FERNANDES NEVES flLHO 
MEIviBRO. - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
[)E BOA Vi$IA 
mlo do F inaflÇaS o 
para emitir pareCer. 
.1: 
pRstDErflE 
, L 
RFPUBLICA FEI)ERATI\TA DO BRASIL 
TERRITóRIo FEDLiL DL I01ER.A1MA 
CAI%IARA !tTNiCIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FÍNNÇI E (RÇ%'JEVtO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 085, DE 10 DE JANEIRO DE 1986. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTO SALARIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E 
DÁ OUTRAS FROVIDCIAS. 
Processo n005/86 
Relator : PAULO MAGALHAES DUARTE 
Parecer n0O2/B5 
"Senhor I?residente, 
Relatando o Projeto de Lei n2 085, de 10 de janeiro de 1986, 
oriundo do Executivo, o qual dispo sobre o reajusto salarial dos servidores 
públicos municipais, e dá outras providncias, manisfestamo-nos de maneira 1 
favorvel à sua apravaço, eis pue representa uma justa providncia, face 
espiral inf1acionria que corri. constantemente os salírios. 
o Parecer. 1 
- 
SALA DAS SESSES, Boa Vista(RR), 10 de janeia dl 
1 ( kt' / 2 
ULI11'MGALHAES DUARTE '-1 
\JRELATOR: - 1 
A,isso Orçamento adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
UA RI BEZERRA DE ARAÚJO CARLOS ARAÚJO LOPES 
RESIDEN TE: - SECRETÁRIO : - MEMBRO : - 
REPU131,ICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
(OM1SSÃ0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A .T A 
Aos deis dias do ms de janeiro 
mil novecentos e oitenta e cinco, às 14:30 horas, reuniu-se a Comis￾so de Finanças e Orçamento, sob a Presidncia do Vereador Paulo Maga￾lhes Duarte, presente o Secretnio Robnio Bezerra de Arajo e o Membro 
Carlos Arao Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve 
reador Paulo Maga1hes Duarte, dado ao Projeto de Lei nQ 085, de 10 de janeiro de 
1985, sobre o Reajusto Salarial dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras pro 
vidncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi￾nou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mes 
mo colocou em votaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora've]. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi 
dente deu por encerrada a reunto, da qual, eu Roberio Bezerra de Araiio 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada 
SALA D49NESSdE— Vistaj(RR), em: 10.01.86. 
à
' PA UL 0 ROBRI O BEZERRA DE ARA UJO 
PJ?E IDENTE. - SECRETÁRIO. - 
CARLOS ARA UJO LOPES 
MEMBROO - 
TLI LI 'L&- 
A MODIFICATIVA 
9e,.ai âe acraima 
(I Qiara Xunícipal dc Leoa Vista 
1V MII _-------- r- iupuríiu5 seja SUU LSUS d 5ELJU±Í L8 reDauD para o art.32 00 
ng 085, de 10 de janeiro de 1985: 
"Art. 59 - A gratificaço de Atividades Tcnico —Administra 
tivas, instituida pela Lei n 2 131, de 31 de outubro de 
1985, incidente sobre vencimentos e sa1rios dos servido—' 
res municipais de niveis superior e mdio, passa a vigorar 
as seguintes alteraç6es: 
1— Gratificação de Atividade Tcnico—Administrativa, igual a 
401,/o (quarenta por cento) dos vencimentos ou salários, apli 
cvel aos servidores de NÍvel superior no efetivo exercÍ - 
cio dos respectivos cargos ou empregos, cuja contrataço 
se verifique na vigncia da presente Lei. 
II— 9ratificao pelo Desempenho de Atividades de Apoio, igual 
a 40%(quarenta por cento) dos vencimentos e slarios,apli—
cvel aos demais servidores municipais no beneficiados 
com a gratificaço de que trata o item anterior e que es 
tevam no efetivo exercicio dos respectivos cargos ou em 
pregos, retroativa ao dia 19de janeiro de 1985. 
LAUDI MENDES DE ALMEIDA REINALDO FERNANDES NEVEÀ FILHO 
VEREADOR. - VEREADOR. - 
?õppió,i, ÇJ el.1 àe 
Ccinnra íS/Vtunicipal de 
Oraima 
t3oa Vista 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente Emenda visa eliminar a inconstitucionali 
dade contida no art. 59 do referido iojeto de Lei, o qual, da na 
neira como foi proposto, agride frtalmente o art.153, § 39, da 
Constituição Federal, assim como a disposição contida no art. 6 
da Lei de Introdução ao Código Civil. 
Se fOr mantida a redação constante da Proposição 
ora tratada, ficarei configrrado o prejuizo de direitos adquiridos 
pelos servidores municípais de nível superior em efetivo exercic 
porquanto , de acordo com a Lei nQ 131, de 31 de outubro de 1985, 
estes fazem jus à gratificação de 80% sobre seus vencimentos, e / 
ou saleirios, o que não pode ser modificado pela Lei Nova, por se 
constituir um direito jei consolidado na legislação anterior. 
Em se adotando a redação ora proposta, ficarei res 
peitado esse direito, porquanto a nova lei atingirei apenas as pes 
soas contratadas na sua vigncia, prevalecendo para os atuais ser 
vidores, o disposto na Lei Municipal nQ 131/85. 
Não obstante, a emenda faz retroagir o benefício 1 
da gratificação de 40% para os demais servidores até o dia 19 de 
janeiro do corrente. 
- 
REINALDO F\ERNANDES NEVES FILHO LAUDI MENDES DE ALMEIDA 
VEREADOR. - VEREADOR. - 
EXTRAORDINÁRIA 
flRi)EL 30 31». Em Única \Jótaçao e aprovaço o Projeto de Lei nQ 085, de 10 de janeiro de 
1986, que dispe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Municipais e dá 
outras providncias. 
PROJETO DE LEI 1 
X 
PROJETO DE DECRETO LE9ISLJTIVLJ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REOUERIMENTO 
OUTROS:- 
VOTAÇÃO SB ÃL: 
01, BARAC DA SIL\!R BENTD-PFL ............................... no vota no vota 
CARLOS ARAÚJO LOROS -PUDE. .............................. - - 
JOSÉ MARTA COMES EP \TEIRO -FEL.. ......................... 
O. LAUDI MENDES DE ALMEA -PUDE , ..................... 
05. MARIA DE LOURDES PINHEIRO -PDL ........................... 
DE. MiARIA ALIDE DE ANDRADE GES -FEL ........................ 
07. mETE IRENE DOMINGUES - PMDB ............................. 
05. PAULO E. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS... ...................... 
PAULO MASALHÃES DUARTE -PFL.. ............................ 
REINALDO FERNAND[ NE/ES FILHO -EIS ...................... 
ROR1R1O BEZERRA DE ARAÚJO -PFL ...........................- 
- 
no vota 
tRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE Ï 6. 
ORDEM DO DIA: EMENDA MODIFICATIVA N2 01, AO PROJETO DE LEI N2 85/86. 
PROJETO DE LEI Li 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
1 1 
PROJETO DE RESOLUÇXO Li 
REQUERIMENTO 
J,J 
OUTROS:- 
_MDA MODIFICATIVA N2 01/86. 
VOTAÇÃO 1 1 
ISIMI 
BARAC DA SILVA BENTO - PFL ............................não vota 
CARLOS ARAÚJO LOPES - PMDB ............................ 
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PFL ....................... 
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB ........................ 
MARIA DE LOURDES PIN}IEIRO - PDS ....................... 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL .................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .......................... 
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ..................... 
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL .......................... 
REINALDO FERNANDES NEVES FIJk3 - PTB .................. 
ROÓÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PFL ....................... 
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE.- SECRETÁRIO.- 
'õerriÓpit epa1 âe dn'aim 
Círnara JVtunici/2a1 de Boa Vista 
LEI NQ 137, DE 16 DE LANEIRO DE 1986. 
DISPOÈ SOBRE O REAJUSTE CAL 
RIAL DOS SERVIDORES MWICI 
PAIS E DA flL'flRA PROWDrN 
dAS. 
O PREFEITO M1JJICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Os atuais aalores de vencimentos, 
sa1rios e proventcs do pessoal ativo e dos inativos do Municf pio 
de Boa Vista, resultantes da ap1icaço da Lei nQ 130, de 31 de outu￾bro de 1985, ficam reajustados em 75)/a (satenta e cinco por cento), de 
acordo com o Anexo 1 da presente lei. 
Art. 29 - Os atuais valores de vencimentos dos 
cargos em comisso e das funçaes gratificadas do Munic(pio de Boa Vi 
ta, resultantes da ap1icaç.o da Lei n2 130, de 31 de outubro de 1985, 
ficam reajustados em 96% (noventa e cinco por cento) de acordo com o Ane 
xc II da presente lei. 
Ayt.3Q - O a1rio-família será pago, nos tenos 
da lei, no valor de T:E 20.000 (trinta mil cruzeiros) e a parbir de 
agora passará a ser reajustado eutomtica e concomitantemente e nos 
mesmos percentusis em que se reajustar esse benef{cio do pessoal Regido 
pela Consolidaço das Leis do Trabalho CLT. 
Art. 42 - No c1cu10 dos nacos venuimentos, sa]Á￾rios a proventos dos servidores municipais de que trata esta lei, se￾ro desprezadas as fraçes de cruzeiro. / 77 
?õerriri, terL1 Je lorim 
Cinara 9líunicipal de Boa Vista 
Fi. 02 
PAJRÁAFO ÚNICO -. As freçaes de cruzeiro, sero 
temb&n desprezadas nos pagamentos e descontos que incidem sobre venci￾mentes, sa1rios e proventos. 
Af. 52 - A Gratificaço de Atividades Tnico-Ad.--
ministrativa, instituída pela Lei n2 131, de 31 de outubro de 
incidente sobre vencimentos 8 sa)Ários dos servidores municipais da 
nível superior e de nível m&iio, passa a vigorar a partir de 12 de 
janeiro de 1986, com as seguintes alteraç&es: 
1 - Gratificaç.c de Atividade Tcnico-Administrati 
,a., igual a. 4G (uarant;a por cento) dos vencimentos ou sa1rios, apli￾c€vel aos serviddres de Nível Superior no efetivo exercício dos respec-. 
tivos cargos ou eqirreçjos. 
II - Gretificação pelo Desempenho da Ativiado de 
Apoio, igual a iO% ((,uarenta por cento) dos vencimentos e salrios, 
plicvel aos demais sarviddres municipais no beneficiados com a grati￾fiaaço de que trata o item anterior e que estejam no efetivo exercido 
dos respectivos cargos ou empregos. 
Art. 62 - As gratificaçes de que tratam os inci 
soa do artigo irecadte, incorporem-se aos provn:os dos funcionrioa 
as tenham percebido na data da aposentadoria. 
Paúgrafo Único - O disposto neste artigo apli 
ca-se aos funion.rios aposentados, desde que, na atividade, fizessem 
jus ? grnt±ficaço. 
Art. 72 - Integram a presente lei as tabelas 
TT, r' f'alen or, artigos 1Q e 29 e que substituem a nublicada com 
a lei ng 130, de 31 de outubro de 1986. 
Art. OQ - O reajust e salarial de que trata esta 
lei v:lgomrú a partir de lQ de janeiro de 1986. 
Art. 10 - Revogam-se as disposiç6es em contrrio. 
4 
?õerrióri, C9ec9ep1 e 6oraima 
Cóinara JVCunicípal de Boa Vista 
F1, 03 
Gabinata do Prefeito Municipal de Boa Vistet, em 
16 de janeiro de 1986. 
SILVIO SEBASTIÂO DE CPSNO LEITE 
Prefeito cio Doa Vista:— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N9 137, DE 16 DE JANEIRO de1986. 
DISPOË SOBRE O REAJUSTE 
SALARIAL DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a CÁMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salá 
rios e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Município de 
Boa Vista, resultantes da aplicação da Lei nQ 130, de 31 de outubro 
de 1985, ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento) , de 
acordo com o Anexo 1 da presente lei. 
Art. 29 - Os atuais valores de vencimentos dos 
cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Boa 
Vista, resultantes da aplicação da lei n9 130, de 31 de outubro de 
1985, ficam reajustados em 95% (noventa e cinco por cento) de acor 
do com o Anexo II da presente lei. 
Art. 39 - O salário-família será pago, nos ter - 
mos da lei, no valor de CR$ 30.000 (trinta mil cruzeiros) e a par 
tir de agora passará a serreajustado automáticae concomitantemen￾te e nos mesmos percentuais em que se reajustar esse benefício do 
pessoal Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT 
Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos, salá 
rios e proventos dos servidores municipais de que trata esta lei, 
serão desprezadas as frações de cruzeiro. 
Parágrafo Único - As frações de cruzeiro, serão 
tarnb&m desprezadas nos pagamentos e descontos que incidam sobre ven 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
R RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fls. 02 
cimentos, salários e proventos. 
Art. 59 - A Gratificação de Atividades Tcni 
co-Administrativa, instituida pela Lei n9 131, de 31 de outubro de 
1985, incidente sobre vencimentos e salários dos servidores munici 
pais de nível superior e de nível médio, passa a vigorar a partir 
de 19 de janeiro de 1986, com as seguintes alterações: 
1 - Gratificação de Atividade Tócnico-Admi - 
nistrativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos ou sa 
lários, aplicável aos servidores de Nível Superior no efetivo exer 
cicio dos respectivos cargos ou empregos. 
II - Gratificação pelo Desempenho de Ativida 
des de Apoio, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e 
- salários, aplicável aos demais servidores municipais não beneficia 
dos com a gratificação de que trata o ítem anterior e que estejam 
no efetivo exercício dos respectivos cargos ou emprego. 
Art. 69 As gratificações de que tratam os in 
cisos do artigo precedente, incorporam-se aos proventos dos funcio 
nários que as tenham percebido na data da aposentadoria. 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo 
aplica-se aos funcionários aposentados, desde que, na atividade 
fiessem jus à gratificação. 
Art. 79 - Integram a presente lei as tabelas 
1 e II, de que falam os artigos 19 e 29 e que substituem a publica 
da com a lei n9 130, de 31 de outubro de 1985. 
Art. 89 - O reajuste salarial de que trata es 
ta lei vigorará a partir de 19 de janeiro de 1986. 
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrá 
rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 16 de janeiro de 1986. 
SILV1O-SEBA il~I,_ÃÓ DE iCÀ'ST-RO LEITE 
Prefeito de Boa Vista 
/ 
o . 
ili31Or, (-r 1Ofld 
3.996.205 
3.996.205 
3.383.565 
3.996.205 
3.996.205 
3.996.205 
3.383.565 
3.996.205 
3.996.205 
3.363.565 
3.996.205 
2.360.407 
3.996.205 
- 3.996.205 
3.383.565 
3.996.205 
6.993.358 
6.993.358 
5.921.238 
6.993.358 
6.993.358 
6.993.358 
5.921.238 
6.993.358 
6.993.358 
5.921.238 
6.993.358 
4.130.712 
6.993.358 
6.993.358 
5.921.238 
6.993.358 
3.996.205 6.993.358 
3.383.565 5.921.238 
3.383.565 5.921.238 
ANEXO 1 
/ Art. 19 ca Lci nÇ 137 
[11O, CJD/FifliD 
PEEFEITupj. MUNICIPAL 
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU 
P[RI OR: 
Arquiteto 
Assitente JurTdico 
Asistente Social 
Auditor 
Contador 
tconomi sta 
Enfermeiro 
Engenheiro 
Engenheiro Agr6nomo 
Farmacutico 
Mdi co 
Médico (4 horas) 
..dico Veterinãrio 
Odont6l ogo 
Psicloo 
Técnico em Administração 
Tcnico em Assuntos Educacio 
ia i s 
fcnico em Comunicaao Social 
cnico em Turismo 
ri 
- 
Eii'R±o 
NS 400/LTNS 
400 
NS 401/LTNS 
401 
NS 402/LTNS 
402 
NS 403/LTNS 
103 
NS 404/LTNS 
404 
NS 405/LTNS 
405 
NS 406/LTNS 
406 
NS 407/LTNS 
407 
NS 408/LTNS 
408 
NS 409/LTNS 
409 
NS 410/LTNS 
410 
NS 411/LTNS 
41.1 
NS 411/LTNS 
411 
NS 412/LTNS 
412 
NS 413/LTNS 
413 
NS 414/LTNS 
414 
NS 415/LTNS 
415 
NS 416/LTNS 
416 
NS 417/UNS 
417 
NS 418/LTNS 
418 
L37 
irT r7 
- 1H 
111T.O 1 
7rt. Ç' di Lei n9 
';1 50O/LTN 
500 
NM 501 /LTNM 
501 
NNi 502/LTN 11 
502 
N1 503/LTNi 
50,1 
Ni1 504/LTNM 
504 
NM 505/LTNM 
505 
t.M 506/LTNM 
506 
N 507/LTM 
507 
N;1 5O8/LD 
508 
N1 509/L1NM 
509 
NM 510/LTNM 
510 
NM 511/LTNM 
511 
NM 512/LTNt4 
512 
NM 513/LTUM 
513 
NM 514/LTNNI 
514 
NM 515/LTNM 
515 
NM 516/LTNJ4 
516 
1 517/LTN 
517 - 
1 518; TD 
518 
M 5i9/LI1 
519 
1 "' -1, 520/Lï 
520 
521 /LT 
1.760.089 
418. 868 
.418.868 
1.760.089 
1.079.906 
1.079.906 
1.418.868 
1.760.089 
1.418.868 
1.418.868 
1.760.089 
1.760.089 
1.760.089 
960.029 
1.760.089 
1.760.089 
1.760.089 
1.760.089 
1.760.089 
1.760.03 9 
1.760.089 
- - 
1. 
(ijU1O, 
15íjiV1DT0[S D[ H111- M{ 
Dl () 
J;gcnte de Serviço de Lngenha 
r a 
RoentC de comunicaçB0 Soca 
íuxlar de Erifermagem 
ssstente de fÁdininisti^açüO 
Ttpndeflte de Enfermagem 
Cadastrador 
111 etrOTec n i co 
Fotogralo 
LabOrat0rsta de Solo 
Operador de computador 
TcnCO em Contabilidade 
TcfliC0 em Laborat0ro 
TelefOflta 
Topgraf0 
TcflC0 em gadio]Og ia 
1 Tcnco em ígrneflsU ra 
1 1cflC0 em Estradas 
TcnC0 em ecaflCa 
Tcnc0 cola 
cr;CO em 0n trUÇ0 Cvfl 
J1O__ ii 
3.080.155 
2.483.019. 
2.483.09 
3.080.155 
1.889.835 
1.889.835 
.2.483.019 
3.080.155 
2.483.019 
2.483.019 
3.080.155 
l A 1 
3.080.155 
3.080.155 
1.680,050 
3.080.155 
3.080.155 
3.080.155 
3.080.155 
3.080.155 
3.080.155 
/V 
J 
/ í; 
1 !, 
GUiD, 
1 SERVIÇOS AUXILIARES 
Agente Administrativo II 
Agente Administrativo 1 
Dtil 6grafo 
ANEXO 1 
Art. 19 de Lei fl 137 
r / IIO RSE 
SA600/LTSA 
r 
600 
SA 601/LTSA 1.684. 351 2.947.614 
601 
SA 602/LTSA 1.079.906 1.889.835 
602 
SA 603/LTSA 960.029 1.680.050 
603 
TRIBUTAÇAO, ARRECADMÇAO E 
FISCAL IZJ\ÇAO 
.gente Sanitrio 
Fiscal de Rendas 
Fiscal de Obras 
Fiscal de Posturas 
MA G IS T RI O 
Professor de 19 Grau 
Regente de Ensino 
RANSPORTE OFICIAL 
lotorista de VeTculos Terres 
L re s 
TAF 700/LITAF 
700 
TAF 701/LTTAF 
701 
TAF 702/LTTAF 
702 
TAF 703/LTTAF 
703 
TAF 704/LTTAF 
704 
M 800 
M 801/LTM 801 
M 802/LTM 802 
TO 900/LTTO 
900 
TO 901/LTTO 
901 
1.559.950 2.729.912 
1.559.950 2.729.912 
1.559.950 2.729.912 
1.559.950 2.729.912 
1.684.351 2.947.614 
904.891 1.583.559 
- 960.029 1.680.050 
IJGIL.NCIA, PORTARIA, LIMPEZA 
: CONSERVAÇAO 
gente de Vigi1ncia 
ente de Pc taria 
VPLC 1000/ 
LTVPLC 1000 
VPLC 1001/ 
LTVPLC 1001 
VPLC 1002/ 
LTVPLC 1002 
VPLC 1003/ 
LTVPLC 1003 
839.965 
601.138 
601.138 
1.469.938 
1.051.991 
1.051.991 
7NE>O 1 
7rt. 1 L 
1 Tjj) c7J/EPRD39 
fl. p 
- /SJtV!dO R )J1C 
í_J______ OJO 
137 
11 Í\RTESA\PT0 E T'JQUINAS P[SADAS 
Auxiliar de Mecnico 
Ajudinte de Pedreiro 
Ronbeiro Hidru1 ico 
Carpinteiro 
Eletricista Instalador 
Eletricista de Auto 
Lubrifi cador 
Lanterneiro 
Pintor 
Pedreiro - 
Sol dador 
Mecnico de Mãquinas Pesadas 
'iecnico de Viaturas Leves 
Operador de Patrol 
Cerador de Trator de Esteiras 
Operador de PHMecnica 
Operddor de Trator de Pneus 
AM 1100 / 
LTAMP 1100 
AMP 1101 / 
LTAMP 1101 
AMP 1102 / 
LTAMP 1102 
AMP 1103 / 
LTAMP 1103 
AMP 1104 / 
LTAMP 1104 
AMP 1005 / 
LTAMP 1005 
AIiP 1006 / 
LTAMP 1006 
AMP 1007 / 
LTAMP 1007 
AMP 1008 [ 
LTAMP 1108 
AMP 1109 / 
LTAMP 1.109 
AMP 1110 / 
LTAMP 1110 
ANIP 1111 / 
LTAMP 1111 
AMP 1112 / 
LTAMP 1112 
AMP 1113 / 
L1íMP 1113 
AMP 1114 / 
LTAMP 1114 
AMP 1115 / 
LTAMP 1115 
A1P 1116 / 
LTAMP 1116 
AMP 1117 / 
LTAMP 1117 
839.965 
839.965 
1.418.568 
1.199.979 
1.418.868 
1.418.868 
839.965 
1.418.868 
1.199.979 
.199.979 
1.418.868 
1.773.603 
1.418.868 
1.418.868 
1.199.979 
1.079.906 
839.965 
1.469.938 
1.469.938 
2.483.019 
2.099.963 
2.483.019 
2.483.019 
1.469.938 
2.483.019 
2.099.963 
2.099.963 
2.483.019 
3.103.805 
- 2.483.019 
2.483.019 
2.099.963 
1.8.89W 835 
1.469.938 
( 1 5LNVJÇU btKikI 
Auxiliar de Serviços 
2 Trabalhador Braçal 
3 
1. 
T >; 
7EXQ 1 
Art. 19 da Loa 137 
il•. 06 
'r/ iiuo r;i 
SG 1200 / 
LTSG 1200 
LTSG 1200 
SG 1201 / 
LTSG 1201 
SG 1200 / 
J 
839.965 
601.138 
1.469.938 
1.051.991 
MOSICOS 
Maestro 
primeira Categoria 
Segunda Categoria 
Terceira Categoria 
CÂNARA MUNICIPAL: 
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
Assistente Jurídico 
Assistente de Imprensa 
Contador 
ATIVIDADES DE NÍVEL MCDIO 
Assistente Legislativo 
Auxiliar Legislativo 
Taquígrafo 
TcniçD em Contabilidade 
SERVI Ç)S GERAIS 
Auxiliar de Serviços Gerais 
TRSPOR]JES OFICIAIS 
Motorista 
LTNS/NM 
LTNM-I 
LTNM-LI 
LTNM- I II 
3.458.000 6.051.500 
2.161.250 3.782.187 
1.858.675 3.252.681 
1.642.550 2.874.462 
3.996.205 6.993.358 
3.383.565 5.921.238 
3.996.205 6.993.358 
1.684.351 2.947.614 
1.079.906 1.889.835 
2.007.114 3.512.449 
1.760.089 3.080.155 
839.965 1.469. 938 
960.029 1.680.050 
.. 
19 D 
A 
01 
02 
03 
B 
01 
02 
\1 A 
: 
AEO IT 
A -c - IC- 2 Ç) da Lei13 ? 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL: 
CARQDS DE NATUREZA ESPECIAL: 
Secretário Municipal 
Procurador Geral 
CARODS DE DIREÇÃO SUPERIOR: 
Diretor de Departamento 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Chefe de Divisão 
Administrador ReQionai 
• Chefe de Gabinete de Secre 
tãrio 
FUr,ÇX5E3 DE DIREÇAO INTERNEDIÃ 
RIA: 
Secretário da J.S.M. 
Chefe de Seção 
Chefe de Gabinete de Adminis 
trador Regional 
Chefe de Seção de Zpaio 
I CAMARA MUNICIPAL 
CAROS DE PIVIMENIO E24 GOMIS 
SÃO: 
Assessor Juridi 
Chefe de Departamento 
Chefe de Gabinete 
FUNQ5ES GRIFICADAS: 
Chefe de Setor 
DS 101.21 
LTUS 101.2 
DS 101.21 
LTDS 101.2 
DS 101.11 
LTDS 101.1 
DS 101.11 
LTDS 101.1 
DS 101.11 
L'I[DS 101.1 
DI 200.2 
DI 200.2 
DI 200.1 
DI 200.1 
ÇJNT 
6.030.252 11.758.991 
6.030.252 11.758.991 
4.343.519 8.469.862 
4.343.519 8.469.862 
3.981.558 7.764.038 
3.981.558 7.764.038 
3.981.558 7.764.038 
778.199 1.517.488 
778.199 1.517.488 
633.421 1.235.170 
633.421 1.235.170 
6.030.252 11.758.991 
4.343.519 8.469.862 
4.343.519 8.469.862 
778.199 1.517.488 
- 
'Jcoo
-------------------- 
.Çd'1fj ep 
o . N 1.JO 
rN (c) VCVOflfld 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
ÃO OFICI A.4 L 
Dcrato n9108 (E), d. 29 de d•zmbro d. 1983 
AdministraçAo do Governador GETÚLIO ALBERTO DE SO(JZA cRuz 
N'13 BOA VISTA(RR).39 feira 21 de Janeiro de 1986 
AtOS 00 GOVERNO 
DECRETO N9 004 (E), 
DE 17/01/86 
O GOVERNADOR DO TERRITIO FEDERAL DE RORAIMA, 
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, parã￾grafo II, do Decreto-lei nO 411, de 08 de janeiro de 1969 
e tendo em vista as disposições da Lei Municipal nO 104, de 
06 de setembro de 1984, 
D E C R E T A : 
Art. 19 - O dia 20 de janeiro de 1986 será Pon 
to Facultativo nas repartições publicas, autarquias e em￾presas estatais situadas no MunicTpio de Boa Vista. 
Art. 29 - Deverão permanecer em suas reparti￾çes os servidores ou funcionarios, a criterio dos respec￾tivos chefes ou dirigentes, imprescindlveis ao bom andamen 
to dos serviços e atendimento ao publico. 
Art. 39 - Revogam-se as disposiç6es em contrã￾rio. 
Boa Vista-RR, 17 de janeiro de 1986 
979 da Repüblicae42o do Territ6rio 
GETOLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 
Governador de Roraima 
GABINETE DO GOVERNADOR 
KM 
O SENHOR GOVERNADOR DO TERRITÔRIO FEDERAL DE 
RORAIMA, NO USO DA COMPETENCIA DELEGADA PELO DECRETO-LEI 
N9 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, AUTORIZOU O AFASTAMENTO 
DA SEDE: 
- ESTER VILLANUEVA SEABRA RIVERO, de 19 a 25 
de janeiro do ano em curso, com 6nus, para oarticipar do 
Encontro Nacional de Diretores do 19 Grau, em BELO-HORIZON 
TE-MG. 
(OFICIO NO 048/86-SEC). 
- MARIA METRESARAIVA LIMA, de 19 a 25 de ja￾neiro do ano em curso,'sem 6nus, para participar do Encon￾tro Nacional de Diretores do 19 Grau,ernBELO-HORIZONTE-MG. 
(OFICIO NO 050/86-SEC). 
- SOLANGE RIA MOTA, no perTodo de 02 (dois) 
anos, com onus, para participar do Curso de Pos-Graduação, 
a nivel de mestrado na Universidade Federal de Viçosa, em 
MINAS GERAIS. 
(OFICIO NO 005/85-SEPROS). 
- SÃLVIO ROMERO PEREIRA BOTELHO, de 14 a iR de 
janeiro do ano em curso, com 6nus, a fim de tratar de as￾suntos tecnicos da Secretaria de Obras junto ao Ministrjo 
da Saude, concernente ao projeto do Hospital Geral de Boa 
Vista, em BRASILIA-DF. 
(OFICIO NO 007/86-SOSr). 
- ADELGICIO FARIAS BELO FILHO, de 17 de janei￾ro a 05 de fevereiro do ano em curso, com o objetivo de 
participar de Curso sobre Sistema Geracionais/CPD, no RE￾CIFE-PE. 
(OFICIO NO 004/86-SEFIN). 
- JOAQUIM DE FREITAS RUIZ e MARIA MERCEDES AR￾RUDA, de 16 a 18 de janeiro do ano em curso, com anus, pa￾ra discutirem Projetos junto a FUNABEM, em MANAUS-AMAZONAS 
(OFICIO NO 019/86-SEPROS). 
- ANGELA MARIA SILVA DE MEDEIROS, de 16a 18 
de janeiro do anoem curso, — —com 6nus, com o objetivo de 
discutir projetos junto a FUNABEM, na cidade de Manaus e 
na cidade de Belém discutir Projeto do Menor Vendedor, no 
período de 19 a 22. 
(OFICIO NO 019/86-SEPROS). 
- JOSUE DOS SANTOS FILHO, IVANILDA EVANGELISTA 
DE SANTANA, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA NASCIMENTO, MARIA AU 
XILIADORA PINHEIRO LIMA, MARIA INES MOREIRA SHUSTER, CLEO￾NILDES GOMES PEREIRA, RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABOIA vi￾LARINS e CLEILDES TRAJANO RODRIGUES, de 12 a 25 de janeiro 
do ano em curso, sem onus, a fim de participarem do XIX 
Congresso dos Professores do Brasil, em JOAO PESSOA-PARAI￾BA. 
(OFICIO NO 017/86-SEC). 
VISTO: 
PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS 
Chefe de Gabinete do Governador 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Comiasáo Permanente de Licitaçáo 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 004/86 
A Comissão Permanente de Licitaçao da Secretaria 
de Administração do Territorio Federal de Roraima torna pti_ 
blico, para conhecimento dos interessados, que ás 11h do dia 
03.O?.86, em sua sala de reunioes, no prédio da uiretorÏã de 
Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi MartinS s/fl.noBair 
ro de Sao Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Terri 
torio Federal de Roraima, fara realizar Tomada de Preços-Edi 
tal n9 004/86, para atender a Secretaria de Saude deste Go 
a 
2 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 21/01/86 
verno para aquisição de Serviços Prestados (Confecções de Im 
pressos), destinado a atender a Secretaria de Saúde. 
O Edital e outras informaçoes necessárias encon￾tram-se à disposição das Firmas interessadas, no endereço 
acima mencionado, em horario normal de expediente. 
Boa Vista-RR. 17 de janeiro de 1986 
M AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
Presidente da C.P.L 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NQ 05/86 
ta, Capital do Território Federal de Roraima fará realizar 
Tomada de Preços-Edital n9 06/86. para atender à SECRETA￾RIA DE SAUDE deste Governo, para aquisição de material per￾manente (televisao, maquina de lavar, centrifugadora,etc.) 
O Edital e outras informações necessárias en￾contram-se à disposição das Frmas interessadas, no endere 
ço acima mencionado, em horario normal de expediente. 
Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986. 
MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
Pres eite CPL/SOSP 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NY 07/86 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta￾ria de Administração do Território Feder'al de Roraima tor￾na público, para conhecimento dos interessados, que às 9h1 
do dia 03.02.86, em sua sala de reuniões, no predio da Di-.] 
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta,Capital do Território Federal de Roraima, fará reali￾zar Tomada de Preços-Edital nQ 07/86, para atender à SECRE 
TARIA DE SAUDE deste Governo, para aquisição de material 
de consumo (oxigõnio). 
O Edital e outras informações necessárias en￾contram-se á disposição das Firmas interessadas, no ende￾reço acima mencionado, em horário normal de expediente. 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NQ 06/86 
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta￾Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986. 
ria de Administração do Território Federal de Roraima tor￾na público, para conhecimento dos interessados,_que às 11h 
do dia 31.01.86, em sua sala de reuniões, np predio da Di- MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar-. Presidpntø CPL/SOSP 
tins s/n. no Bairro de São pedro1nesta cidade de Boa Vis￾SECRETAIIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Comissão Permanente de Licitação 
MANENTE DE LICITAÇAO, torna público que realizará Loncor￾rõncia Pública que consiste na Execução de Serviços d e 
Projeto Executivo, Supervisão, Assessorei~ Tctiico e 
Apoio no acompanhamento das obras de Dragagem e Serviços. 
SECRETARIADO 
Sec'etáriO de Administração 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Planejamento 
OVIDIO VIEIRA DA COSTA 
Secretário de Finanças 
1-IAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS 
Secretário de Educação e Cultura 
ANA MARIA ARAUJO DE CASTRO LEITE 
Secretário de Promoção Social 
.iflAOtJIM DE FREITAS RUIZ 
Secretário de Agricultura 
IRADILSON $AMPAIO DE SOUZA 
Secretário de Seauranca Pública 
CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARREÍO 
Secretário de Saúde e Ação Social 
RAMIRO josÉ TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Obras e Serviços PúblicOtr 
PAULO VIDAL DE LIMA 
DIÁRIO OFICIAL 
- DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ 
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria 
de Administração do Territorio Federal de Roraima torna pú￾blico, para conhecimento dos interessadoS, que LL1do dia 
3T0T6, em sua sala de reuniões, no preJiU .._IT!Lor1a UC 
Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n.no Bair 
ro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Terri 
tõrio Federal de Roraima, fará realizar Tomada de Preços-Edi 
tal n9 05/86,para atender a Secretaria de Saúde deste Gover 
no, para aquisição de material de Cosumo (álcool,acetOna 
bilirrubina,etc). 
O Edital e outras inforniaçOes necessárias encon 
tram-se à disposição das Firmas interessadas, no endereço 
scima mencionado, em horario normal de expediente. 
Boa Vista-RR, 17 de janeiro de 1986 
M AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA 
Presidente da C.P.L 
ÊDITAL DE CONCORRENCIA PuBLICA 119 01/86 
1 - A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS .,PSBLICCS 
DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, atravós da COMISSAO PER￾Divisão de Custos: 
Chefe. Mutilo Bezerra de Menezes 
Divisão de PublicaçôeS e Artes Gráficas: 
Chefe Anisio Ferriandes Filho 
Divisão de Distribuição 
Chefe João Menezes 
ORIGINAIS 
o Os textos enviados á publicação deverão ser datilo￾grafados e acompanhados de ofIcio ou memorando. 
ATENDI ME NTO 
Das 07 30 As 13,3111 horas. 
PREÇOS - PUBLICAÇÔE8' 
Publicaçôes - centlmetros de coluna ....... Cri 6.000 
Preço do Exemplar ........................... ............. Cr$ 400 
Número atrasado.. .... ..................................... 
Cr$ 500 
Assinatura semestral .................................... Cri 60.000 
RECLAMAÇÕES 
Deverão ser dirigidas por sacrito no Diretor do De￾partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 
dias após • publiClÇAO. 
Dept9 de Imprensa Oficial • Rua Cal, Pinto, 234 
Boa Vista . TFR - T$lefOfle8l095I2 24-3824 
CEP 69.300 
BOA VISTA, 21/01/Hi DIÁRIO OFICIAL (3 3 
Complementares no Ri o Branco • no tIO lio entre Caracar 
Santa Maria do Bolaçu, neste Terrilúrio. 
2 - O Edi tal de Concorrene ia Pública e os 1 - 
cumentos anexos poderao ser acquiri dos na Secretaria 8 
Obras e Serviços Pflbl i cos do Territor o Federal de Foral - 
ma, sito na Rua Araújo Fi 100, esquina com a Rua Múrio 80-
mem de Meio, em Boa Vista, mediante o paqamento de ....... 
CrS 3.000.000 (TR[S 111 HOES D[ Ci/U7F 1 POS). 
3 - As Propostas serao recebidas as qh do dia 
17 (dezessete) de fevereiro de 1986 (mil noveeento, e 01- 
tenta e seis), ia Secretaria de Obras e Serviços Iuhl 1 C0'. 
4 - Quii squer outros esci arec imentos de carú￾ter legal ou ttlliCo na inte -pretacáo dos termos deste [di 
tal serào p-t aJo aos interessados na COMISSAO PERMANEN￾TE DE LICI 1 -\2 , na Se retari a de Obras e Serviços Públ i - 
cos, nesta de Boi Vista, nos dias úteis, no horG￾rio das O ús d. ate /3 horas antes da realizaçeo d a 
presente CL1'1oreo ia Publica, objeto do presente Edi tal 
das formas estat'ele idas nos termos de referúncia dele 
integrantes. 
Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986 
MÃRIO HUMBERTO FREITAS BAITANOLI 
Presidente CPL/SOSP 
DO IERRIIORIO FEDERAL DE RORAIMA, atravús da LOMISSAO PER￾MANENTE DE LICITAÇAO, torna publico que realizarã Concor￾renda Pública que consiste na Execucao dos serviços de 
iragagem e Obras Complementares da Hidrovia do Rio dranco, 
no trechc compreendido entre Caracarai e Santa Maria do 
Boiaçij, neste Territô'io. 
2 - O Edital de Concorrúnca Pública e os Do￾cumentos anexos poderao ser adqui ri dos na Secretaria de 
Obras e [:rvi ços Publicos do TerritorlO Federal de Foral - 
ma, sito na Rua Araújo Filho esquina com a Rua Mário Ho￾mem de Meio, em [Jua Vista, mediante o pagamento de ....... 
CrO 10 OíPJ 1(10 (01/ Mi LHOES DE CRUZEIROS). 
O - As Propostas serão recebidas às 9h do dia 
18(dezoito) de fevereiro de 1986 (mil novecentos e oiten￾ta e sei), na Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
= Quaisquer outros esclarecimentos de cará￾ter legal ou tecnico na interpretação dos termos deste Edi 
tal serão prestados aos interessados na COMISSAO PERMANEN￾TE DE LJCITAÇAO, na Secretaria de Obras e Serviços Publi￾coo, nesta cidade de Boa Vista, nos dia úteis, ilo horario 
das 8ãs 13h, ate 72 horas antes da realização da presente 
Concorrúnci a Publica, objeto do presente Editali das for￾mas estabelecidas nos termos de referância dele integran￾tes. 
Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986. 
4r EDITAL DE C0NC0RRNCIA POBLICA N9 02/86 
1 - A SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PtIBLICOS 
MARIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI 
Presidente CPL/SOSP 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DELEGACIA DE ACIDENTE DE TRANSO 
EDITAL DE CITAÇAO GOSTO BOLOGNA RODRIGUES. 
O senhor CrLIO LIMA SOBRINHO, Delegado Titu - 
lar desta Delegacia de Acidente de Trânsito, no uso de 
suas atribuiç6es legais. 
FAZ SABER a VLADIMIR FREIRE DE MIRANDA, bra￾sileiro, motorista profissional, CNH 009068025-AM, e que 
ora se acha em lugar incerto e não sabido, que por esta De 
legacia está sendo processado nos termos da Lei 4.611, de 
02.04.65, como incurso nas penas dos artigos 129, §§ 69 e 
79 do CPB, conforme portaria baixada a 21 de janeiro de 
1986, porque no dia 12.08.85, às 12h, no cruzamento das 
das Ruas Cel Penha Brasil com Alfredo Cruz, conduzindo o 
caminhão Mercedes Benz, cor azul, placa AB-1676, e havendo 
se com manifesta iriprudencia, constante em estar trafegan 
do com velocidade incompativel para o local e adentrando 
no cruzamento sem obedecer à sinalização, colidiu sua via￾tura contra a Pi ck-up ChevJ50 bd placa HM-0820 
RR, dirigida na ocasião pelo motorista habilitado CZAR AU 
FAZ SABER, outrossim, que não tendo sijfo encon 
trado para ser .dado pessoalmente, em virtudedeseçhare 
jjlrtCêTto e nao sabido, fica pelo presente EJTUa1_:COm 
õ prazo de cinco dias- Citado para se ver processar ate fi 
na] julqamento e notificado a comparecer nesta Delegacia 
sita na Av. Capitão Ene Garcez, 324 - Centro, dia 28 de ia 
neiro, às 9h, sob pena de Revelia, a fim de ser qualifica￾do, identificado pelo sistema datiloscápiO, prestar infor 
mes indispensáveis à elaboração do boletim de vida pregres 
sa e partici'par da audiância de oitiva da vitima, poden￾do repergunta-la, bem como requerer o que julgar convenien 
te à defesa, por interíiádio de defensor que apresentar ou 
lhe for nomeado na ocasião, observando-se em tudo o que 
disp6e o Cádigo de Processo Penal em seus artigos 531 a 
535. E para que não alegue iqnorãncia, à expedido o oreser 
te. Boa Vista, 21 de janeiro de 1986. 
MARTA NILZA DA SILVA MELO 
Escrivã de policia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
tJpj!86. - 
DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDO￾RES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDCNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a [AMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
- Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos,sa 
larios e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Muni 
cipio de Boa Vista, resultantes da aplicaçao da Lei n9 131 
de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 750 ( seter 
ta e cinco por cento), de acordo com o Anexo 1 da presen￾te lei. 
Art. 29 - os atuais valores de vencimentos 
dos cargos em comissão e das funçoes gratificadas do Muni 
cipio de Boa Vista, resultantes da aplicação da Lei n9 
130, de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 950(no 
venta e cinco por cento) de acordo com o Anexo II da pre - 
sente lei. - 
Art. 39 - O salário-familia seca pago,nos ter 
mos da lei, no valor de CrS 30.000 ( trinta'mil cruzeiros) 
e a partir ue agora passara a ser reajustaou automdcica e 
concomitantemente e nos mesmos percentuais em que se rea- - 
justar esse beneficio do pessoal Regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho CLT. 
Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos,sa 
lários e proventos dos servidores municipais de que trata 
esta lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro. 
Parágrafo Onico - As frações de cruzeiros￾rão tambám desprezadas nos pa9amentos e descontos que in￾cidam sobre vencimentos, salarios e proventos. 
Art, 59 - A Gratificação de Atividades Técni￾coj\dministrativo,_instituida pela Lei nQ 131 de. _ j4 
outubro de 1985, incidente sobre vencimentos e -- .salari2s 
dos servidores municipais de nivel superior e de nivel me￾dio, passa a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1986, com 
as seguintes alterações: 
- Gratificação de Atividade Tácnico- Admi - 
nistrativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimen 
tos ou salários, aplicável aos servidores de Nivel Supe￾rior no efetivo exercicio dos respectivos cargos ou empre 
gos. 
A 
o 
DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA S 21/01/86 
II - Grat1f1caço pai _Deseínpenho de Ativida 
des de Apoio3 igual a 40% (quarenta por cento) dos venci - 
mantos e salarios, aplicavel aos demais servidores munici￾pais 4,9 beneficiados com a gratiflcaço de que trata c 
Item anterior e que estejam4.no efetivo exercido dos res - 
pectivos, cargos ouLernpr. 
Art. 69 - As gratificações de que tratam os 
Incisos do artigo precedente, Incorporam-se aos proventos 
dos funcionarios que as tenham percebido na data da aposen 
tador. 
Parigrafo Unico - O disposto neste artigo a￾plica-se aos func1oarios aposentados, desde que, na ativi 
dade, fizessem jus a qratificaço. 
Art. 79 - Integrem a presente lei as tabelas 
1 e II, de que falam os artigos 19 e 29 e que substituem 
a publicada com a Lei n9 130, de 31 de outubro de 1985. 
Art. 89 - O reajuste salarial de que trata es 
ta lei vigorará a partir de 1 de janeiro de 1986. 
tra
- Art. 99 - Revogam-se as disposições com con - 
rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 16 de janeiro de 1986. 
SILVIO SEBASTIAO DE CASTRO LEITE 
Prefeito Municipal de Boa Vista 
ANEXOI 
Art. 19 da Lei nQ 137 
N9 DE 
ORDEM GRUPO, CARGO/EMPREGO CODIGO VENCIMENTO / SALÁRIO BASE 
ATUAL PROPOSTO 
A PREFEITURA MUNICIPAL 
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR: NS 400/LTNS 400 
01 Arquiteto NS 401/LTNS 401 3.996.205 6.993.358 
02 Assistente Juridico NS 402/LTNS 402 3.996.205 6.993.358 
03 Assistente Social NS 403/LTNS 403 3.383.565 5.921.238 
04 Auditor NS 404/LTNS 404 3.996.205 6.993.358 
05 Contador - NS 405/LTMS 405 3.996.205 6.993.358 
06 Economista NS 406/LTNS 406 3.996.205 6.993.358 
07 Enfermeiro NS 407/LTNS 407 3.383.565 5.921.238 
08 Engenheiro NS 408/LTNS 408 3.996.205 6.993.358 
09 Engenheiro Agr6nomo NS 409/LTNS 409 3.996.205 6.993.358 
10 Farmacutico NS 410/LTNS 410 3.383.565 5.921.238 
11 Médico NS 411/LTNS 411 3.996.205 6.993.358 
12 Médico (4 horas) NS 411/LTNS 411 2.360.407 4.130.712 
13 Médico Veterinario NS 412/LTNS 412 3.996.205 6.993.358 
14 Odontologo NS 413/LTNS 413 3.996.205 6.993.358 
15 Psicologo NS 414/LTNS 414 3.383,565 5.921.238 
16 Técnico em Administraço NS 415/LTNS 415 3.996.205 - 6.993.358 
17 Técnico em Assuntos Educacionais NS 416/LTNS 416 3.996.205 6.993.358 
18 Técnico em Comunicação Social I NS 417/LTNS 417 3.383.565 5.921.238 
19 Técnico em Turismo NS 418/LTMS 418 3.383.565 5.921.238 
II OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MDI0: NM 500/LTN'I 500 
01 Agente de Serviço de Engenharia NM 501/LTNM 501 1.760.089 3.080.155 
02 Agente de Comunicação Social NM 502/LTNM 502 1.418.868 2.483.019 
03 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 503 1.418.868 2.483.019 
04 Assistente de Administração NM 504/LTNM 504 1.760.089 3.080.155 
05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 505 1.079:906 1.889.835 
06 Cadastrador- NM 506/LTNM 506 1.079.906 1.889.835 
07 Desenhista NM 507/LTNM 507 1.418.868 2.483.019 
08 Eletrotecnico NM 508/LTNM 508 1.760.089 3.080.155 
l9 Fotógrafo NM 509/LTNM 509 1.418.868 2.483.019 
10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 510 1.418.868 2.438.019 
11 Operador de Computador NM 511/LTNM 511 1.760.089 3.080.155 
12 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM 512 1.760.089 3.080.155 
13 T' n-Labor&tÓrio TJM543. LJ60.089 
14 Telefonista NM 514/LTNM 514 980.029 1.680.050 
15 Topografo NM 515/LTNM 515 1.760.089 3.080.155 
16 Técnico em Radiologia NM 516/LTMM 516 1.760.089 3.080.155 
17 Técnico em Agrimensura MM 517/LTNM 517 1.760.089 3.080.155 
18 Técnico em Estradas NM 518/LTNM 518 1.760.089 3.080.155 
19 Técnico em Mecanica NM 519/LTNM.519 1.760.089 3.080.155 
20 Tecnico Agricola NM 520/LTNM 520 1.760.089 3.080.155 
21 Técnico em Construção Civil NM 521/LTNM 521 1.760.089 3.080.155 
III SERVIÇOS AUXIIARES SA 600/LTSA 600 
01 Agente Administrativo II SA 601/LTSA 601 1.684.351 2.947.614 
02 Agente Admn4 strativo I SA 602/LTSA 602 1.079.906 1.889.835 
03 Datilografo SA 603/LTSA 603 960.029 1.680.050 
IV TRIBUTAÇAO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TAF 700/LTTAF 700 1.559.950 2.729.912 
01 Agente Sanitério TAF 701/LTTAF 701 1.559.950 2.729.912 
02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 702 1.559.950 2.729.912 
03 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 703 1.559.950 2.729.912 
04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 704 1.559.950 2.729.912 
y MAGISTRIO M 800 
01 Professor de 19 Grau M 801/LTM 801 1.684.351 2.947.61 
02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 904.891 1.583.555 
VI TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LTTO 900 
5 
601.10' 1 30,1 .391 
1,111 .1 13! 1 •03 1 .191 
11:33 .36' 
10!'). 963 
1 .413 • ',63 
1 •19').979 
1 .4113.1363 
1.418.868 
839.965 
1.418.868 
1.199.979 
1 .199.079 
1.418.868 
1.773.603 
1.413.263 
1.418.868 
1.199.979 
1.079.906 
839.965 
839.965 
601 .138 
3.458.000 
2.161 .250 
1.858.675 
1 .642 .550 
1 .469.933 
1 •469.933 
2 .4)13.019 
2 .099.963 
2.4133.019 
2 .483.019 
1.469.933 
2.483.010 
2.099.963 
2.00° 0317 
2.483.019 
3.103.1305 
2.433.019 
2.483.019 
2.099.963 
1.889.835 
1 .469.938 
1.469.938 
1 .051 .991 
6.051.500 
3.782.187 
3.23.681 
2.874.462 
3.996.205 6.993.358 
3.383.565 5.921 .238 
3.996.205 6.993.358 
1.684.351 2.947.614 
1.079.906 1.889.835 
2.007.114 3.512.449 
1.760.089 3.080.155 
839.965 1.469.938 
960.029 1.680.050 
BOA VISTA. 0'ç11/30 OFICIAL 
Motori ata de Veiç, uloa 1 ai lO 1, 
Ii) 01/1 1 1 li 3M 
VIGIL ANIlA. '013 AlI o, 1 11101 /A 1)831 RVAI.:A{) Vil 1. 10181/1 IVIS 1 1000 
Agente de Vi'ii l,ro ia VIU. lUoil/L VOLI. 1)101 
Agente de Port ,ri , VII O 1()07/1 [VII O 1 0(1'? 
Agente de I i,iipez,i e 1011',,1rvaç10 Vl'I (. 10111/1. [VIII. 1 (1111 
ARTESANATO Ii 7IAI1IIINA1' li 'AI)A'a [11)11/1 [Ali' 1100 
Auxiliar de Mec,11)iÇO 011' 1111/1 1 01'V' 1101 
Ajudante de Porta,' i a Ali!' 1117/1 1111' 111!? 
Bombeiro Hidraulico P811' 110 1/1 [Ai!' 110 
Carpinteiro AMI' 1101/1 [[011' 1101 
El etri ci sta Instalador AI!' 1 11))/1 1 P811' 110' 
Eletri ci sta de Auto Ali!' 11101/1 1 Ali' 1006 
Lubrificador P1111' 100//LTA1'i1) 1007 
Lanterneiro A'l!' iiliiI[/L ÍAMP 1103 
Pintor N'li' 1109/LIAME 1109 
Pedreiro AME 1110/1 TOMO 1110 
Soldador AMP 1i11/LTAMP 1111 
Mecanico de Maquinas Pesadas AMP 1112/LTAMP 1112 
Mecanico de Viaturas Leves 0110 1113/ClAMO 1113 
Operador de Patrol AMP 1114/LTAMP 1114 
Operador de Trator de Estiras AMP 1115/LTAMP 1115 
Operador de Pa Mecanica AMP 1116/LTAMP 1116 
Operador de Trator de Pneus AMP 1117/LTAIIP 1117 
SERVIÇOS GERAIS SE 1200/LTSO 1200 
Auxiliar de Serviços SO 1200/LTSG 1200 
Trabalhador Braçal SE1 1201/LTSG 1201 
MOSICOS 
Maestro LTNS/NM 
Primeira Categoria LTNM-I 
Segunda Categoria LTNM-II 
Terceira categoria LTNM-III 
CAMARA MUNICIPAL: 
ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR 
Assistente ,Juridico - 
Assistente de Imprensa - 
Contador - 
ATIVIDADES DE NIVEL MtDIO 
Assistente Legislativo - 
Auxiliar Legislativo - 
Taqugrafo - 
Tecnico em Contabilidade - 
SERVIÇOS GERAIS 
Auxiliar de Serviços Gerais - 
TRANSPDRTES OFICIAIS 
Motorista - 
01 
VII 
01 
02 
03 
VIU 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
Ix 
01 
02 
x 
01 
02 
03 
04 
B 
01 
02 
03 
04 
ANEXO II 
Art. 29 da Lei n9 137 
A PREFEITURA MUNICIPAL 
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: 
Secretrio Municipal 
Procurador Geral 
02 CARGOS DE DIREÇAO SUPERIOR: 
1 . Diretor de Departamento 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Chefe de Di'iisao 
Administrador Regional - 
Chefe de Gabinete de Secretario 
03 FIJNÇOES DE DIREÇAO INTERMEDIÁRIA: 
Secrr±t2rio da J. S. M. 
(,hefo Or ',eçari 
Cheio '1' f;ahinete de Administrador Rec,ional 
Í}'LÍI O 'I( ',OÇ?)O de Apoio 
CAMAI'P 1lJr[ i 
01 CARÍOJO DI '!'(jV [[II 010 !IM COM 13500 
P'.,o',,or .10 r '1 'o 
í.Fief e ((0 D([.ir I.,oivrI.' 
Cho lo de ()a 1, 
02 r11í»0 O (d'A E NiCO: 
OS 101.21 LTDS 101.2 
OS 101.21 LTDS 101.2 
OS 101.11 LTDS 101.1 
OS 101.11 LTDS 101.1 
OS 101.11 LTDS 101.1 
DI 202.2 
DI 200.2 
DI 200.1 
DI 200.1 
CC. 1 
CC.? 
CC.2 
6.030.252 11 .758.991 
6.030.252 11 .758.991 
4.343.519 8.469 .862 
4.343.519 8.469.862 
3.981 .558 7.764.038 
3.981 .558 7.764.038 
3.981 .558 7.764.038 
778.199 1.517.488 
778.199 1.517.488 
633.421 1.235.170 
633.421 1.235.170 
6.030.252 11.758.991 
4.343.519 8.469.862 
4.343.519 8.469.862 
778.199 1 .5i7.48 
DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA. 21/01l 
PORTARIA NO 004, 
DE 17/01/86. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÕRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando de suas atribuições leqais, re￾solve 
Tornar sem efeito a Portaria no 001, de 08 de 
janeiro de 1986, que designou MARIA JUSCILENE DE LIMA CAM￾POS, FRANCISCA ALVES DE MELO, OLIVALDO DE MELO SARAH e MA￾RIA KIMORA para constituirem a Comissào incumbida de Sindi 
car os fatos constantes do Processo no 00096/86. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 17 de janeiro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
PORTARIA M9 005, 
DE 17/01/86 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuições que lhe confe￾re o Artigo 222, da Lei no 10, de 16 de agosto de 1973, re 
solve 
Designar FRANCISCA ALVES DE MELO, contador,c 
digo NS.405, NTvel O, JDAD CARLOS XAVIER NETO,AqenLe Ad￾ministrativo II, c6diqo SA.601 , NTvel G e OLIVALDO DE 
MELO SARAH, Fiscal de Rendas, c6digo TAF. 702, NTvel O 
todos do Quadro Permanente desta Prefeitura, para, sob a 
presidëncia do primeiro, constituirem a ComissSo de Sindi￾cncia incumbida de apurar os fatos constantes do Processo 
!no 00096/86, devendo encerrar os trabalhos no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação deste ato. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 17 de janeiro de 1986. 
SILVIO LEITE 
Prefeito Municipal 
EXTRAVIO DE DOCIJENTOS 
J. LOPES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, firma es￾tabelecida nesta Cidade na Rua Pacaraima no 498 - 5 à o 
Vicente, devidamente inscrita no CGC(MF) sob no 04.648028/ 
0001-90, comunica que foi extraviado o sequinte documento, 
de s/Firma 
DOCUMENTO: FIC - FICHA DE INSCRIÇ0 CADASTRAL 
(no 24.1438-1) 
11 

open original →