| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1986 |
| Date | 1986-01-10 |
| Ementa | O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13508 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41
sp
OFÍCIO N9 029/86-GABIN Boa Vista - '1. F. R. -
Em: 10. 01. 86 -
Senhor presidente,
Cumprimentando-o, convoco extraordinariamente esse Corpo Legislati
vo, com base no Art. 34, item XIII., da Lei n9 6.448 de 11.10.77, pa
ra apreciação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 24 da
mesma Lei, do Projeto de Lei n9 085/86, que disp6e sobre o reajuste
salarial dos funcionários públicos municipais e dá outras providn
cias.
Na oportunidade, renovo a V.Ex sinceros protestos de elevada es
tima.
R_~14LVIO LEITE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T AI
ess.
ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Membros da
Cãmara Municipal de Boa Vista:
Temos a subida honra de apresentar à apreciaço
da Douta Casa de Legisladores do Município de Boa Vista o Projeto de
Lei nQ 085, datado de 10 de janeiro corrente, que visa reajustar os
vencimentos, salrios e provimentos do pessoal do Município de Boa
Vista, além de promover a compatibilizaço, através do meio mais
adequado, da remuneraço dos cargos em comissão com a dos demais
cargos e empregos do Município, em funço das leis municipais de
n9s. 86, de 03.08.82 e 131, de 31 de outubro de 1985.
-
O Projeto de Lei n9 085 estabelece um percen -
tual de reajuste de 75% (setenta e cinco por cento), igual, portanto, ao que o Governo Federal concedeu para os seus servidores, atra
vs da Lei n9 7.419, de 19 de dezembro de 1985.
Também trata o presente Projeto de aumentar a
remuneração dos cargos em comissão do Munictpio com um percentual de
20 (vinte) pontos acima do Índice do reajuste geral, visando nesse
tratamento a compatibilização, já mencionada, da questão remunerat6-
ria entre os cargos da hierarquia e os do pessoal de nTvel superior.
Nossa proposta, ora submetida à anlise e ao estudo atento dos Senhores Edis, reduz a gratificaço Tcnico-Administrativa do pessoal de nível superior, concedida pela Lei n9 131 j
referida, de 80% (oitenta por cento) para 40% (quarenta por cento )
como forma de evitar-se o nivelamento salarial por baixo, gerado por
mandamentos da 1egis1aço mencionada no pargrafo inicial.
Propomos, por outro lado, a amp1iaço para 40%
(quarenta por cento) da gratificação de nve1 médio e a modificação'
da sua denominação para Gratificação pelo Desempenho de Atividades de
Apoio. Esta medida formaliza o entendimento do Chefe do Poder Executivo Municipal de que é necessãrio começar a diminuir as disparidades salariais como meio de se alcançar mais imediatamente a redução
a— -
ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fis. 2
das desigualdades sociais causadas pela má distribuição da riqueza em
nosso MunicTpio e em nosso grande PaÍs.
Por fim o Projeto de Lei n9 085 estende aos servi
dores municipais outros benefícios já conquistados pelos seus colegas
da esfera federal com antecedência assaz significativa.
Pedimos aos ilustres membros da Câmara Municipal'
de Boa Vista que, atentando à premência do tempo com relaço i aplica
ço imediata dos dispositivos da futura lei, ao analisar este Projeto,
o faça dentro do prazo mximo de 30 (trinta) dias, consoante previ o
Art. 24 da Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977 - Lei 0rgnica dos Municípios dos Territ6rios Federais.
Esperando o apoio dessa Augusta Casa Legislativa,
sempre sensível às proposiç6es do Executivo Municipal, para a aprova
ço deste Projeto de Lei, reafirmamos nossos protestos sinceros da
mais elevada estima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
10 de janeiro de 1986.
1LVIO LEITE
Prefeito Municipal
REFEITT4RA MUNICIPAL DE BOA VISTA
IORAIMA
PR4j8ETO ME LEI N9 085 DE 10 DE JANEIRO DE 1986
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA
RIAL DOS SERVIDORES MUNICI
Ii PAIS E DÁ OUTRAS PIOVIDNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
i Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos,
roventos do pessoal ativo e dos inativos do Município
L, resultantes da aplicação da Lei n9 130, de 31 de outu
ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento)
m o Anexo 1 da presente lei.
Art. 29 - Os atuais valores de vencimentos
m comissão e das funções gratificadas do Município de
resultantes da aplicação da Lei n9 130, de 31 de outubro
am reajustados em 95% (noventa e cinco por cento) de
Anexo II da presente lei.
Art. 39 - O salário-família será pago, nos
i, no valor de Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros) e a
tora passará a ser reajustado automática e concomitante
mesmos percentuais em que se reajustar esse benefício
egido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos, sa
)ventos dos servidores municipais de que trata esta lei,
zadas as frações de cruzeiro.
Parágrafo Único - As frações de cruzeiro, se
lesprezadas nos pagamentos e descontos que incidam sobre
salários e proventos.
Art. 59 - A Gratificação de Atividades Técnico-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-Administrativa, instituída pela Lei n9 131, de 31 de outubro de 1985,
incidente sobre vencimentos e salários dos servidores municipais de
nível superior e de nível médio, passa a vigorar a partir de 19 de
janeiro de 1986, com as seguintes alterações:
1 - Gratificação de Atividade Técnico-Adminis -
trativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos ou salã
rios, aplicável aos servidores de Nível Superior no efetivo exerci
cio dos respectivos cargos ou empregos.
II - Gratificação pelo Desempenho de Atividades
de Apoio, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e salã
rios, aplicável aos demais servidores municipais não beneficiados
com a gratificação de que trata o item anterior e que estejam no
efetivo exercício dos respectivos cargos ou empregos.
Art. 69 - As gratificações de que tratam os in
cisos do artigo precedente, incorporam-se aos proventos dos funcioná
rios que as tenham percebido na data da aposentadoria.
Parágrafo Ünico - O disposto neste artigo apli
ca-se aos funcionários aposentados, desde que, na atividade, fizes
sem jus à gratificação.
Art. 79 - Integram a presente lei as tabelas
e II, de que falam os artigos 19 e 29 e que substituem a publicada
com a lei n9 130, de 31 de outubro de 1985.
Art. 89 - O reajuste salarial de que trata esta
lei vigorará a partir de 19 de janeiro de 1986.
Art. 99 - As despesas decorrentes da aplicação
da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento
municipal do exercício de 1986.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de BoyVista
em 10 de janeiro de 1986. /1
LLLLO-BSTIÃO DE CASTkO LEITE
Prefeito de Boa Vist--....
ii .1 JCiFL 1) BO V1TA
R0111 &TM\
ANEXO 1
Art. 19 da Lei n9
fls. 02
N9 DE
A
(RUm (pQJ/(ppYr)
PREFEITURA MUNICIPAL
CX[)IOD
VENCIMENRJ / SPJAR[O BASE
1 -
PROPOSTO
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NTVEL SU NS 400/LTNS
PERIOR: 400
01 Arquiteto NS 401/LTNS 3.996.205 6.993.358
401
02 Assitente JurTdico NS 402/LTNS 3.996.205 6.993.358
402
03 Asistente Social NS 403/LTNS 3.383.565 5.921.238
403
04 Auditor NS 404/LTNS 3.996.205 6.993.358
404
05 Contador NS 405/LTNS 3.996.205 6.993.358
405
Uo Economista NS 406/LTNS 3.996.205 6.993.358
406
07 Enfermeiro NS 407/LTNS 3.383.565 5.921.238
407
08 Engenheiro NS 408/LTNS 3.996.205 6.993.358
408
09 Engenheiro Agrónomo NS 409/LTNS 3.996.205 6.993.358
409
10 Farmacêutico NS 410/LTNS 3.383.565 5.921.238
410
11 Médico NS 411/LTNS 3.996.205 6.993.358
411
12 Médico (4 horas) NS 411/LTNS 2.360.407 4.130.712
411
Médico Veterinário NS 412/LTNS 3.96.205 6.993.358
412
14 Odont6logo NS 413/LTNS 3.996.205 6.993.358
413
15 Psicólogo NS 414/LTNS 3.383.565 5.921.238
414
16 Técnico em Administração NS 415/LTNS 3.996.205 6.993.358
415
17 Técnico em Assuntos Educacio
ais NS 416/LTNS 3.996.205 6.993.358
416
18 Técnico em Comunicaao Social NS 417/LTNS 3.383.565 5.921.238
417
19 ecnico em Turismo NS 418/LTNS 3.383.565 5.921.238
18
)ATMA
Art. 19 da Lei n9
Cn&L LF BCL\ ViSTA
fis. 03
ANEXO 1
N9 DE GRUPO, CAR(X)/fl1IPREXD Q1)IOD P VEIMENIO /SALÁRIO BASE
=L Pixio
II OUTRAS ATIVIDADES DE NTEL MÊ
DIO: NM 500/LTNM
500
01 Agente de Serviço de Engenha NM 501/LTNM 1.760.089 3.080.155
ria, - 501
02 Agente de Comunicaço Social NM 502/LTNM 1.418.868 2.483.019
502
03 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 1.418.868 2.483.019
503
04 Assistente de Administraço NM 504/LTNM 1.760.089 3.080.155
504
05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 1.079.906 1.889.835
505
06 Cadastrador NM 506/LT[M 1.079.906 1.889.835
506
07 Desenhista NM 507/LTNM 1.418.868 2.483.019
507
08 fletrotcnico NM 508/LTNM 1.760.089 3.080.155
508
09 Fotagrafo NM 509/LTNM 1.418.868 2.483.019
509
10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 1.418.868 2.483.019
510
11 Operador de Comput.dor NM 511/LTNM
511
1.760.089 3.080.155
12 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM
512
1.760.089 3.080.155
j Técnico em Laboratõrio NM 513/LTNM
513
1.760.089 3.080.155
14 Telefonista NM 514/LTNM
514
960.029 1.680.050
15 Topãgrafo . NM 515/LTNM
515
1.760.089 3.080.155
16 Técnico em Radiologia NM 516/LTNM
516
1.760.089 3.080.155
17 Técnico em Agrimensura NM 517/LTNM
517
1.760.089 3.080.155
18 Técnico em Estradas NM 518/LTNM
518
1.760.089 3.080.155
19 Técnico em Mecnica NM 519/LTNM
519
1.760.089 3.080.155
20 Técnico Agrícola NM 520/LTNM
520
1.760.089 3.080.155
21 Técnico em Contruço Civil NM 521/LTNM
521
1.760.089 3.080.155
PRLJ-I:ITURA '. \JCIFAI I)F \1TA
JOhAbA
ANEXO 1
-.-- _-IY Art. 19 da Lei n9
'Ia IlIIIItStflI[IES 1
I I1S)iI)It 1 1
III SERVIÇOS AUXILIARES SA 600/LTSA
600
01 Agente Administrativo II SA 601/LTSA 1.684.351 2.947.614
601
02 Agehte Administrativo 1 SA 602/LTSA. 1.079.906 1.889.835
602
03 Dàtil6grafo SA 603/LTSA 960.029 1.680.050
603
IV TRIBUTAÇÃO, ARRECADMÇAO •E TAF 700/LTTAF
FISCALIZAÇÃO 700
Agente Sanitrio TAF 701/LTTAF 1.559.950 2.729.912
701
02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 1.559.950 2.729.912
702
03 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 1.559.950 2.729.912
703
04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 1.559.950 2.729.912
704
V MAGISTERIO M 800
01 Professorde 19 Grau M 801/LTM 801 1.684.351 2.947.614
02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 904.891 1.583.559
TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LTTO
900
1 Motorista de Veículos Terres TO 901/LTTO 960.029 1.680.050
tres - 901
VII VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/
E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000
01 Agente de Vigilncia VPLC 1001/ 839.965 1.469.938
LTVPLC 1001
02 Agente de Portaria VPLC 1002/ 601.138 1.051.991
LTVPLC 1002
03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/ 601.138 1.051.991
ço LTVPLC 1003
ANEXO 1
f 'r
Art. 19 da Lei n9
fis. 05_
N9 DE VE4ENIO / SAIÃR1O WSE
cRuPo, cAIOJ/E11PREXO O 1JIGJ
[ATUAL iI'0F
VIII ARTESALATO E MAQUINAS PESADAS AMP 1100 /
LTAMP 1100
01 Auxiliar de Mecnico AMP 1101 / 839.965 1.469.938
LTAMP 1101
02 Ajudnte de Pedreiro AMP 1102 / 839.965 1.469.938
LTAMP 1102
03 Bonbeiro Hidriulico AMP 1103 / 1.418.568 2.483.019
LTAMP 1103
04 Carpinteiro AMP 1104 / 1.199.979 2.099.963
LTAMP 1104
05 Eletricista Instalador AMP 1005 / 1.418.868 2.483.019
LTAMP 1005
Ob Eletricista de Auto AMP 1006 / 1.418.868 2.483.019
LTAMP 1006
07 Lubrificador AMP 1007 / 839.965 1.469.938
LTAMP 1007
08 Lanterneiro AMP 1008 / 1.418.868 2.483.019
LTAMP 1108
09 Pintor AMP 1109 / 1.199.979 2.099.963
LTAMP 1109
10 Pedreiro - AMP 1110 1 1.199.979 2.099.963
LTAMP 1110
11 Soldador AMP 1111 1 1.418.868 2.483.019
LTAMP 1111
12 Mecnico de Mquina.s Pesadas AMP 1112 / 1.773.603 3.103.805
LTAMP 1112
Mecnico de Viaturas Leves AMP 1113 1 1.418.868 2.483.019
LTAMP 1113.
14 Operador de Patrol AMP 1114 / 1.418.868 2.483.019
LTAMP 1114
15 Operador de Trtor de Esteiras AMP 1115 / 1.199.979 2.099.963
LTAMP 1115
16 Operador de PãHMecnica AMP 1116 / 1.079.906 1.8.89.835
LTAMP 1116
17 Operddor de Trator de Pneus AMP 1117 / 839.965 1.469.938
LTAMP 1111
J'RLFEITiJRA :. 1)E BOA V1IA
:2N POPAIMA
L
ANEXO 1
Ar t. 19 da Lei n 9
fls. 06
N9 DE GRUPO, C D/E 74PRFXX) ()X)I(D
vnIo / siiio iisi
IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200 /
LTSG 1200
01 Auxiliar de Serviços SG 1200 / 839.965 1.469.938
LTSG 1200
02 Trabalhador Braçal SG 1201 / 601.138 1.051.991
LTSG 1201
X MOSICOS
01 Maestro LTNS/NM 3.458.000 6.051.500
Primeira Categoria LTNM-I 2.161.250 3.782.187
03 Segunda Categoria LTNM-1I 1.858.675 3.252.681
04 Terceira Categoria LTNM-III 1.642.550 2.874.462
B CÂMARA MUNICIPAL:
01 ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Assistente Jurídico - 3.996.205 6.993.358
Assistente de Imprensa - 3.383.565 5.921.238
Contador - 3.996.205 6.993.358
02 ATIVIDADES DE NÍVEL MJIO
Assistente Legislativo - 1.684.351 2.947.614
Auxiliar Legislativo - 1.079.906 1.889.835
Taquígrafo - 2.007.114 3.512.449
Técnico em Contabilidade - 1.760.089 3.080.155
03 SERVIÇXJS GERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais - 839.965 1.469.938
04 TRANSPORPES OFICIAIS
Motorista - 960.029 1.680.050
1
}'I EF L1Ih A CT!A. fI BOA VISTA
1O AlMA
'
--
ANEXO II
Art. 29 da Lei n9
N9 DE GRUPO CP[3J/EMPREXD
ORDEM
A PREFEITURA MUNICIPAL:
01 CARQJS DE NATUREZA ESPECIAL:
Secretario Municipal
Procurador Geral
02 CARGDS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
Diretor de Departamento DS 101.21
LTDS 101.2
Chefe de Gabinete do Prefeito DS 101.21
LTDS 101.2
Chefe de Divisão DS 101.11
LTDS 101.1
Administrador Regional DS 101.11
LTDS 101.1
Chefe de Gabinete de Secre
tário DS 101.11
LTDS 101.1
03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÃ
RIA:
Secretario da J.S.M. DI 200.2
Chefe de Seção DI 200.2
Chefe de Gabinete de Adminis
trador Regional DI 200.1
Chefe de Seção de Apoio DI 200.1
6.030.252 11.758.991
6.030.252 11.758.991
4.343.519
4.343.519
3.981.558 7.764.038
3.981.558 7.764.038
3.981.558 7.764.038
778.199 1.517.488
778.199 1.517.488
633.421 1.235.170
633.421 1.235.170
B CÂMARA MUNICIPAL
01 CARGJS DE PROVIMENTIO EM COMIS
SÃO:
Assessor Jurídico CC.l
Chefe de Departamento CC.2
Chefe de Gabinete CC.2
02 FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Chefe de Setor
6.030.252
4.343.519
4.343.519
778.199
11.758.991
8.469.862 --
8.469.862
1.517.488
' õerPiri9 9iee,'a1 À cZ,rcima
tQcmara J1utiicipa1 âe £a C)9isia
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
11MRA CPL UE Vf;
À Cmisão de Justiça e Rodaç ão para eniftir parecer.
..,.
1
-> j5
IEPtiBLICA FEDEaATIVA DO BflASJL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO ll[ JOSIIÇ R [ R[DAÇO
P A A E O E A
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 085, DE 10 DE JANEIRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE: O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Processo n: OS/BB
Relator: Laudi Mendes de Almeida
Parecer: Os/es
"Senhor Presidente",
Avocando, nos termos regimentais, o Processo constante
do Pnjjeto de Lei n2 085, de 10 de janeiro de 1986, que dispe sobre o Reajuste
Salarial dos Servidores Municipais e'dá outras providncias, emitiremos nosso
Parecer nos seguintes termos:
O Projeto de Lei, a nosso ver, se reveste da legalida—
de necessria a sua aprovaço, exceto no que se refere ao art. 5, caput,e ao seu
inciso 1, porquanto rebaixa o percentual de 80% concedido pela Lei Municipal n
131, de 31 de outubro de 1985, a t{tulo de gratificaço de atividades Tcnico—ad
ministrativas, para 40%, contrariando o principio contido no art. 62 da Lei de
Introduçio ao Cdigo Civil, que assim estabelece in verbis:
"Art. 52 - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurÍdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."
Da mesma forma, determina a Constituiço da República,
em seu art. 153, § 3 :
'õerpih,'c, 0ee,'a1 À Roraima
Qtmara J/tuaicipa1 9 Loa q9ista
COMISSAO DE JUSTIÇI E REDaÇÃO
fi. L12
'A lei no p-ejudicara o direito adquirido, o
ato jurjdico perfeito e a coisa julgada" (grifa
mos).
Assim, temos que o Município, ao beneficiar os
seus servidores com uma gratificaço vinculada tio-somente ao exerciTcio de
atividades de nÍvel superior, por internidio de uma lei que vigora desde o
ms de novembro até a presente data, instituiu um direito que no pode ser
prejudicado pela Lei nova, sob pena de inconstitucionalidade. Convm ressaltar
por outro lado, que o acrscimo de 20% pretendido para os servidores que desam
penhem atividades de apoio se nos afigura legÍtimo, eis que a retroatividade
da lei admissÍvel quando no prejudica o direito.
Ness8 sentido, apresentamos emenda visando a cor
reço do texto, o qual, mesmo versando sobre matria financeira, admite, neste caso, emenda do Legislativo, posto que esta tem por objetivo corrigir a inconstitucionalidade retromencionada, alm de manter os mesmos percentuais que
nos foram apresentados pelo Executivo. Assim, opinamos pela aprovaçio da pro -
posiço, em conjunto com a emenda modificativa que será apresentada em plenrio.
E o Parecer, s.m.j.
BALA DAS SESSÕES, BOA VISTA, em 15 de janeiro de 1986.
LALJDI MENS DE ALMEIDA
RELT0D. -
A 0omisso de Justiça e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
(r
LaudilM Almeida
-__Prsidente.-
; (
M Alice'A. Somes
Secretria. -
Reinaldo . sr'ilho~
Membro. -
p,'rikric C)t 9eraI 9t (,rainla
Qcunara 1?íLwicipal âc da (i)9isit a
COMJSSIIQ UL JUSTIÇO E REEJI1ÇAO
A T A
Aos deis dios do ms de janeiro de
mil novecentos e oitenta e seis, as 14:00 horas, em uma das dependnaias da Cmara Municipal de Boa Vista, reurliu-se o Camisso de Justiça'
e Redaco Final, sob a Precidncia do 'Jeroodor LAUDI MENDES DE ALMEIDA, presente a Secretaria a Vereadoi-a MARIA ALICE GOMES e o Mem
bro o Vereador REINÂLDO FERNANDES N. FILHO, jara apreciar o Parecer
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dedo ao
Projeto de Lei n2 085, de 10 de Janeiro de 1988, O Reajusto Salarial
dos Servidores Pa»blicos Municipais e da»outras providncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterrni
nou ao Sr. Bcareta»rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favora»vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunido, da qual, eu MARIA ALICE DE A. GOMES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por
mim e por todos assinada. -
SALA DAS SESSE5, Boa Vista ÍRR, em: 10.01.86
UDI DES1DE ADIDA MARIA ALICEÀ 1)tÀNDRADE GOMES
PRE\9NTE.- SECRETÁRIO. -
1 \ -
REINALDO FERNANDES NEVES flLHO
MEIviBRO. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
[)E BOA Vi$IA
mlo do F inaflÇaS o
para emitir pareCer.
.1:
pRstDErflE
, L
RFPUBLICA FEI)ERATI\TA DO BRASIL
TERRITóRIo FEDLiL DL I01ER.A1MA
CAI%IARA !tTNiCIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FÍNNÇI E (RÇ%'JEVtO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 085, DE 10 DE JANEIRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS FROVIDCIAS.
Processo n005/86
Relator : PAULO MAGALHAES DUARTE
Parecer n0O2/B5
"Senhor I?residente,
Relatando o Projeto de Lei n2 085, de 10 de janeiro de 1986,
oriundo do Executivo, o qual dispo sobre o reajusto salarial dos servidores
públicos municipais, e dá outras providncias, manisfestamo-nos de maneira 1
favorvel à sua apravaço, eis pue representa uma justa providncia, face
espiral inf1acionria que corri. constantemente os salírios.
o Parecer. 1
-
SALA DAS SESSES, Boa Vista(RR), 10 de janeia dl
1 ( kt' / 2
ULI11'MGALHAES DUARTE '-1
\JRELATOR: - 1
A,isso Orçamento adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
UA RI BEZERRA DE ARAÚJO CARLOS ARAÚJO LOPES
RESIDEN TE: - SECRETÁRIO : - MEMBRO : -
REPU131,ICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
(OM1SSÃ0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
A .T A
Aos deis dias do ms de janeiro
mil novecentos e oitenta e cinco, às 14:30 horas, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presidncia do Vereador Paulo Magalhes Duarte, presente o Secretnio Robnio Bezerra de Arajo e o Membro
Carlos Arao Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve
reador Paulo Maga1hes Duarte, dado ao Projeto de Lei nQ 085, de 10 de janeiro de
1985, sobre o Reajusto Salarial dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras pro
vidncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mes
mo colocou em votaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora've].
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi
dente deu por encerrada a reunto, da qual, eu Roberio Bezerra de Araiio
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada
SALA D49NESSdE— Vistaj(RR), em: 10.01.86.
à
' PA UL 0 ROBRI O BEZERRA DE ARA UJO
PJ?E IDENTE. - SECRETÁRIO. -
CARLOS ARA UJO LOPES
MEMBROO -
TLI LI 'L&-
A MODIFICATIVA
9e,.ai âe acraima
(I Qiara Xunícipal dc Leoa Vista
1V MII _-------- r- iupuríiu5 seja SUU LSUS d 5ELJU±Í L8 reDauD para o art.32 00
ng 085, de 10 de janeiro de 1985:
"Art. 59 - A gratificaço de Atividades Tcnico —Administra
tivas, instituida pela Lei n 2 131, de 31 de outubro de
1985, incidente sobre vencimentos e sa1rios dos servido—'
res municipais de niveis superior e mdio, passa a vigorar
as seguintes alteraç6es:
1— Gratificação de Atividade Tcnico—Administrativa, igual a
401,/o (quarenta por cento) dos vencimentos ou salários, apli
cvel aos servidores de NÍvel superior no efetivo exercÍ -
cio dos respectivos cargos ou empregos, cuja contrataço
se verifique na vigncia da presente Lei.
II— 9ratificao pelo Desempenho de Atividades de Apoio, igual
a 40%(quarenta por cento) dos vencimentos e slarios,apli—
cvel aos demais servidores municipais no beneficiados
com a gratificaço de que trata o item anterior e que es
tevam no efetivo exercicio dos respectivos cargos ou em
pregos, retroativa ao dia 19de janeiro de 1985.
LAUDI MENDES DE ALMEIDA REINALDO FERNANDES NEVEÀ FILHO
VEREADOR. - VEREADOR. -
?õppió,i, ÇJ el.1 àe
Ccinnra íS/Vtunicipal de
Oraima
t3oa Vista
J U S T I F I C A T I V A
A presente Emenda visa eliminar a inconstitucionali
dade contida no art. 59 do referido iojeto de Lei, o qual, da na
neira como foi proposto, agride frtalmente o art.153, § 39, da
Constituição Federal, assim como a disposição contida no art. 6
da Lei de Introdução ao Código Civil.
Se fOr mantida a redação constante da Proposição
ora tratada, ficarei configrrado o prejuizo de direitos adquiridos
pelos servidores municípais de nível superior em efetivo exercic
porquanto , de acordo com a Lei nQ 131, de 31 de outubro de 1985,
estes fazem jus à gratificação de 80% sobre seus vencimentos, e /
ou saleirios, o que não pode ser modificado pela Lei Nova, por se
constituir um direito jei consolidado na legislação anterior.
Em se adotando a redação ora proposta, ficarei res
peitado esse direito, porquanto a nova lei atingirei apenas as pes
soas contratadas na sua vigncia, prevalecendo para os atuais ser
vidores, o disposto na Lei Municipal nQ 131/85.
Não obstante, a emenda faz retroagir o benefício 1
da gratificação de 40% para os demais servidores até o dia 19 de
janeiro do corrente.
-
REINALDO F\ERNANDES NEVES FILHO LAUDI MENDES DE ALMEIDA
VEREADOR. - VEREADOR. -
EXTRAORDINÁRIA
flRi)EL 30 31». Em Única \Jótaçao e aprovaço o Projeto de Lei nQ 085, de 10 de janeiro de
1986, que dispe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Municipais e dá
outras providncias.
PROJETO DE LEI 1
X
PROJETO DE DECRETO LE9ISLJTIVLJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REOUERIMENTO
OUTROS:-
VOTAÇÃO SB ÃL:
01, BARAC DA SIL\!R BENTD-PFL ............................... no vota no vota
CARLOS ARAÚJO LOROS -PUDE. .............................. - -
JOSÉ MARTA COMES EP \TEIRO -FEL.. .........................
O. LAUDI MENDES DE ALMEA -PUDE , .....................
05. MARIA DE LOURDES PINHEIRO -PDL ...........................
DE. MiARIA ALIDE DE ANDRADE GES -FEL ........................
07. mETE IRENE DOMINGUES - PMDB .............................
05. PAULO E. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS... ......................
PAULO MASALHÃES DUARTE -PFL.. ............................
REINALDO FERNAND[ NE/ES FILHO -EIS ......................
ROR1R1O BEZERRA DE ARAÚJO -PFL ...........................-
-
no vota
tRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
- EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE Ï 6.
ORDEM DO DIA: EMENDA MODIFICATIVA N2 01, AO PROJETO DE LEI N2 85/86.
PROJETO DE LEI Li
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
1 1
PROJETO DE RESOLUÇXO Li
REQUERIMENTO
J,J
OUTROS:-
_MDA MODIFICATIVA N2 01/86.
VOTAÇÃO 1 1
ISIMI
BARAC DA SILVA BENTO - PFL ............................não vota
CARLOS ARAÚJO LOPES - PMDB ............................
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO - PFL .......................
LAUDI MENDES DE ALMEIDA - PMDB ........................
MARIA DE LOURDES PIN}IEIRO - PDS .......................
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PFL ....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..........................
PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS .....................
PAULO MAGALHES DUARTE - PFL ..........................
REINALDO FERNANDES NEVES FIJk3 - PTB ..................
ROÓÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO - PFL .......................
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE.- SECRETÁRIO.-
'õerriÓpit epa1 âe dn'aim
Círnara JVtunici/2a1 de Boa Vista
LEI NQ 137, DE 16 DE LANEIRO DE 1986.
DISPOÈ SOBRE O REAJUSTE CAL
RIAL DOS SERVIDORES MWICI
PAIS E DA flL'flRA PROWDrN
dAS.
O PREFEITO M1JJICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 12 - Os atuais aalores de vencimentos,
sa1rios e proventcs do pessoal ativo e dos inativos do Municf pio
de Boa Vista, resultantes da ap1icaço da Lei nQ 130, de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 75)/a (satenta e cinco por cento), de
acordo com o Anexo 1 da presente lei.
Art. 29 - Os atuais valores de vencimentos dos
cargos em comisso e das funçaes gratificadas do Munic(pio de Boa Vi
ta, resultantes da ap1icaç.o da Lei n2 130, de 31 de outubro de 1985,
ficam reajustados em 96% (noventa e cinco por cento) de acordo com o Ane
xc II da presente lei.
Ayt.3Q - O a1rio-família será pago, nos tenos
da lei, no valor de T:E 20.000 (trinta mil cruzeiros) e a parbir de
agora passará a ser reajustado eutomtica e concomitantemente e nos
mesmos percentusis em que se reajustar esse benef{cio do pessoal Regido
pela Consolidaço das Leis do Trabalho CLT.
Art. 42 - No c1cu10 dos nacos venuimentos, sa]Ários a proventos dos servidores municipais de que trata esta lei, sero desprezadas as fraçes de cruzeiro. / 77
?õerriri, terL1 Je lorim
Cinara 9líunicipal de Boa Vista
Fi. 02
PAJRÁAFO ÚNICO -. As freçaes de cruzeiro, sero
temb&n desprezadas nos pagamentos e descontos que incidem sobre vencimentes, sa1rios e proventos.
Af. 52 - A Gratificaço de Atividades Tnico-Ad.--
ministrativa, instituída pela Lei n2 131, de 31 de outubro de
incidente sobre vencimentos 8 sa)Ários dos servidores municipais da
nível superior e de nível m&iio, passa a vigorar a partir de 12 de
janeiro de 1986, com as seguintes alteraç&es:
1 - Gratificaç.c de Atividade Tcnico-Administrati
,a., igual a. 4G (uarant;a por cento) dos vencimentos ou sa1rios, aplic€vel aos serviddres de Nível Superior no efetivo exercício dos respec-.
tivos cargos ou eqirreçjos.
II - Gretificação pelo Desempenho da Ativiado de
Apoio, igual a iO% ((,uarenta por cento) dos vencimentos e salrios,
plicvel aos demais sarviddres municipais no beneficiados com a gratifiaaço de que trata o item anterior e que estejam no efetivo exercido
dos respectivos cargos ou empregos.
Art. 62 - As gratificaçes de que tratam os inci
soa do artigo irecadte, incorporem-se aos provn:os dos funcionrioa
as tenham percebido na data da aposentadoria.
Paúgrafo Único - O disposto neste artigo apli
ca-se aos funion.rios aposentados, desde que, na atividade, fizessem
jus ? grnt±ficaço.
Art. 72 - Integram a presente lei as tabelas
TT, r' f'alen or, artigos 1Q e 29 e que substituem a nublicada com
a lei ng 130, de 31 de outubro de 1986.
Art. OQ - O reajust e salarial de que trata esta
lei v:lgomrú a partir de lQ de janeiro de 1986.
Art. 10 - Revogam-se as disposiç6es em contrrio.
4
?õerrióri, C9ec9ep1 e 6oraima
Cóinara JVCunicípal de Boa Vista
F1, 03
Gabinata do Prefeito Municipal de Boa Vistet, em
16 de janeiro de 1986.
SILVIO SEBASTIÂO DE CPSNO LEITE
Prefeito cio Doa Vista:—
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 137, DE 16 DE JANEIRO de1986.
DISPOË SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CÁMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salá
rios e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Município de
Boa Vista, resultantes da aplicação da Lei nQ 130, de 31 de outubro
de 1985, ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento) , de
acordo com o Anexo 1 da presente lei.
Art. 29 - Os atuais valores de vencimentos dos
cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Boa
Vista, resultantes da aplicação da lei n9 130, de 31 de outubro de
1985, ficam reajustados em 95% (noventa e cinco por cento) de acor
do com o Anexo II da presente lei.
Art. 39 - O salário-família será pago, nos ter -
mos da lei, no valor de CR$ 30.000 (trinta mil cruzeiros) e a par
tir de agora passará a serreajustado automáticae concomitantemente e nos mesmos percentuais em que se reajustar esse benefício do
pessoal Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT
Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos, salá
rios e proventos dos servidores municipais de que trata esta lei,
serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Parágrafo Único - As frações de cruzeiro, serão
tarnb&m desprezadas nos pagamentos e descontos que incidam sobre ven
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
R RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
cimentos, salários e proventos.
Art. 59 - A Gratificação de Atividades Tcni
co-Administrativa, instituida pela Lei n9 131, de 31 de outubro de
1985, incidente sobre vencimentos e salários dos servidores munici
pais de nível superior e de nível médio, passa a vigorar a partir
de 19 de janeiro de 1986, com as seguintes alterações:
1 - Gratificação de Atividade Tócnico-Admi -
nistrativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos ou sa
lários, aplicável aos servidores de Nível Superior no efetivo exer
cicio dos respectivos cargos ou empregos.
II - Gratificação pelo Desempenho de Ativida
des de Apoio, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e
- salários, aplicável aos demais servidores municipais não beneficia
dos com a gratificação de que trata o ítem anterior e que estejam
no efetivo exercício dos respectivos cargos ou emprego.
Art. 69 As gratificações de que tratam os in
cisos do artigo precedente, incorporam-se aos proventos dos funcio
nários que as tenham percebido na data da aposentadoria.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo
aplica-se aos funcionários aposentados, desde que, na atividade
fiessem jus à gratificação.
Art. 79 - Integram a presente lei as tabelas
1 e II, de que falam os artigos 19 e 29 e que substituem a publica
da com a lei n9 130, de 31 de outubro de 1985.
Art. 89 - O reajuste salarial de que trata es
ta lei vigorará a partir de 19 de janeiro de 1986.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 16 de janeiro de 1986.
SILV1O-SEBA il~I,_ÃÓ DE iCÀ'ST-RO LEITE
Prefeito de Boa Vista
/
o .
ili31Or, (-r 1Ofld
3.996.205
3.996.205
3.383.565
3.996.205
3.996.205
3.996.205
3.383.565
3.996.205
3.996.205
3.363.565
3.996.205
2.360.407
3.996.205
- 3.996.205
3.383.565
3.996.205
6.993.358
6.993.358
5.921.238
6.993.358
6.993.358
6.993.358
5.921.238
6.993.358
6.993.358
5.921.238
6.993.358
4.130.712
6.993.358
6.993.358
5.921.238
6.993.358
3.996.205 6.993.358
3.383.565 5.921.238
3.383.565 5.921.238
ANEXO 1
/ Art. 19 ca Lci nÇ 137
[11O, CJD/FifliD
PEEFEITupj. MUNICIPAL
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU
P[RI OR:
Arquiteto
Assitente JurTdico
Asistente Social
Auditor
Contador
tconomi sta
Enfermeiro
Engenheiro
Engenheiro Agr6nomo
Farmacutico
Mdi co
Médico (4 horas)
..dico Veterinãrio
Odont6l ogo
Psicloo
Técnico em Administração
Tcnico em Assuntos Educacio
ia i s
fcnico em Comunicaao Social
cnico em Turismo
ri
-
Eii'R±o
NS 400/LTNS
400
NS 401/LTNS
401
NS 402/LTNS
402
NS 403/LTNS
103
NS 404/LTNS
404
NS 405/LTNS
405
NS 406/LTNS
406
NS 407/LTNS
407
NS 408/LTNS
408
NS 409/LTNS
409
NS 410/LTNS
410
NS 411/LTNS
41.1
NS 411/LTNS
411
NS 412/LTNS
412
NS 413/LTNS
413
NS 414/LTNS
414
NS 415/LTNS
415
NS 416/LTNS
416
NS 417/UNS
417
NS 418/LTNS
418
L37
irT r7
- 1H
111T.O 1
7rt. Ç' di Lei n9
';1 50O/LTN
500
NM 501 /LTNM
501
NNi 502/LTN 11
502
N1 503/LTNi
50,1
Ni1 504/LTNM
504
NM 505/LTNM
505
t.M 506/LTNM
506
N 507/LTM
507
N;1 5O8/LD
508
N1 509/L1NM
509
NM 510/LTNM
510
NM 511/LTNM
511
NM 512/LTNt4
512
NM 513/LTUM
513
NM 514/LTNNI
514
NM 515/LTNM
515
NM 516/LTNJ4
516
1 517/LTN
517 -
1 518; TD
518
M 5i9/LI1
519
1 "' -1, 520/Lï
520
521 /LT
1.760.089
418. 868
.418.868
1.760.089
1.079.906
1.079.906
1.418.868
1.760.089
1.418.868
1.418.868
1.760.089
1.760.089
1.760.089
960.029
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.03 9
1.760.089
- -
1.
(ijU1O,
15íjiV1DT0[S D[ H111- M{
Dl ()
J;gcnte de Serviço de Lngenha
r a
RoentC de comunicaçB0 Soca
íuxlar de Erifermagem
ssstente de fÁdininisti^açüO
Ttpndeflte de Enfermagem
Cadastrador
111 etrOTec n i co
Fotogralo
LabOrat0rsta de Solo
Operador de computador
TcnCO em Contabilidade
TcfliC0 em Laborat0ro
TelefOflta
Topgraf0
TcflC0 em gadio]Og ia
1 Tcnco em ígrneflsU ra
1 1cflC0 em Estradas
TcnC0 em ecaflCa
Tcnc0 cola
cr;CO em 0n trUÇ0 Cvfl
J1O__ ii
3.080.155
2.483.019.
2.483.09
3.080.155
1.889.835
1.889.835
.2.483.019
3.080.155
2.483.019
2.483.019
3.080.155
l A 1
3.080.155
3.080.155
1.680,050
3.080.155
3.080.155
3.080.155
3.080.155
3.080.155
3.080.155
/V
J
/ í;
1 !,
GUiD,
1 SERVIÇOS AUXILIARES
Agente Administrativo II
Agente Administrativo 1
Dtil 6grafo
ANEXO 1
Art. 19 de Lei fl 137
r / IIO RSE
SA600/LTSA
r
600
SA 601/LTSA 1.684. 351 2.947.614
601
SA 602/LTSA 1.079.906 1.889.835
602
SA 603/LTSA 960.029 1.680.050
603
TRIBUTAÇAO, ARRECADMÇAO E
FISCAL IZJ\ÇAO
.gente Sanitrio
Fiscal de Rendas
Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas
MA G IS T RI O
Professor de 19 Grau
Regente de Ensino
RANSPORTE OFICIAL
lotorista de VeTculos Terres
L re s
TAF 700/LITAF
700
TAF 701/LTTAF
701
TAF 702/LTTAF
702
TAF 703/LTTAF
703
TAF 704/LTTAF
704
M 800
M 801/LTM 801
M 802/LTM 802
TO 900/LTTO
900
TO 901/LTTO
901
1.559.950 2.729.912
1.559.950 2.729.912
1.559.950 2.729.912
1.559.950 2.729.912
1.684.351 2.947.614
904.891 1.583.559
- 960.029 1.680.050
IJGIL.NCIA, PORTARIA, LIMPEZA
: CONSERVAÇAO
gente de Vigi1ncia
ente de Pc taria
VPLC 1000/
LTVPLC 1000
VPLC 1001/
LTVPLC 1001
VPLC 1002/
LTVPLC 1002
VPLC 1003/
LTVPLC 1003
839.965
601.138
601.138
1.469.938
1.051.991
1.051.991
7NE>O 1
7rt. 1 L
1 Tjj) c7J/EPRD39
fl. p
- /SJtV!dO R )J1C
í_J______ OJO
137
11 Í\RTESA\PT0 E T'JQUINAS P[SADAS
Auxiliar de Mecnico
Ajudinte de Pedreiro
Ronbeiro Hidru1 ico
Carpinteiro
Eletricista Instalador
Eletricista de Auto
Lubrifi cador
Lanterneiro
Pintor
Pedreiro -
Sol dador
Mecnico de Mãquinas Pesadas
'iecnico de Viaturas Leves
Operador de Patrol
Cerador de Trator de Esteiras
Operador de PHMecnica
Operddor de Trator de Pneus
AM 1100 /
LTAMP 1100
AMP 1101 /
LTAMP 1101
AMP 1102 /
LTAMP 1102
AMP 1103 /
LTAMP 1103
AMP 1104 /
LTAMP 1104
AMP 1005 /
LTAMP 1005
AIiP 1006 /
LTAMP 1006
AMP 1007 /
LTAMP 1007
AMP 1008 [
LTAMP 1108
AMP 1109 /
LTAMP 1.109
AMP 1110 /
LTAMP 1110
ANIP 1111 /
LTAMP 1111
AMP 1112 /
LTAMP 1112
AMP 1113 /
L1íMP 1113
AMP 1114 /
LTAMP 1114
AMP 1115 /
LTAMP 1115
A1P 1116 /
LTAMP 1116
AMP 1117 /
LTAMP 1117
839.965
839.965
1.418.568
1.199.979
1.418.868
1.418.868
839.965
1.418.868
1.199.979
.199.979
1.418.868
1.773.603
1.418.868
1.418.868
1.199.979
1.079.906
839.965
1.469.938
1.469.938
2.483.019
2.099.963
2.483.019
2.483.019
1.469.938
2.483.019
2.099.963
2.099.963
2.483.019
3.103.805
- 2.483.019
2.483.019
2.099.963
1.8.89W 835
1.469.938
( 1 5LNVJÇU btKikI
Auxiliar de Serviços
2 Trabalhador Braçal
3
1.
T >;
7EXQ 1
Art. 19 da Loa 137
il•. 06
'r/ iiuo r;i
SG 1200 /
LTSG 1200
LTSG 1200
SG 1201 /
LTSG 1201
SG 1200 /
J
839.965
601.138
1.469.938
1.051.991
MOSICOS
Maestro
primeira Categoria
Segunda Categoria
Terceira Categoria
CÂNARA MUNICIPAL:
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Assistente Jurídico
Assistente de Imprensa
Contador
ATIVIDADES DE NÍVEL MCDIO
Assistente Legislativo
Auxiliar Legislativo
Taquígrafo
TcniçD em Contabilidade
SERVI Ç)S GERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais
TRSPOR]JES OFICIAIS
Motorista
LTNS/NM
LTNM-I
LTNM-LI
LTNM- I II
3.458.000 6.051.500
2.161.250 3.782.187
1.858.675 3.252.681
1.642.550 2.874.462
3.996.205 6.993.358
3.383.565 5.921.238
3.996.205 6.993.358
1.684.351 2.947.614
1.079.906 1.889.835
2.007.114 3.512.449
1.760.089 3.080.155
839.965 1.469. 938
960.029 1.680.050
..
19 D
A
01
02
03
B
01
02
\1 A
:
AEO IT
A -c - IC- 2 Ç) da Lei13 ?
1
PREFEITURA MUNICIPAL:
CARQDS DE NATUREZA ESPECIAL:
Secretário Municipal
Procurador Geral
CARODS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
Diretor de Departamento
Chefe de Gabinete do Prefeito
Chefe de Divisão
Administrador ReQionai
• Chefe de Gabinete de Secre
tãrio
FUr,ÇX5E3 DE DIREÇAO INTERNEDIÃ
RIA:
Secretário da J.S.M.
Chefe de Seção
Chefe de Gabinete de Adminis
trador Regional
Chefe de Seção de Zpaio
I CAMARA MUNICIPAL
CAROS DE PIVIMENIO E24 GOMIS
SÃO:
Assessor Juridi
Chefe de Departamento
Chefe de Gabinete
FUNQ5ES GRIFICADAS:
Chefe de Setor
DS 101.21
LTUS 101.2
DS 101.21
LTDS 101.2
DS 101.11
LTDS 101.1
DS 101.11
LTDS 101.1
DS 101.11
L'I[DS 101.1
DI 200.2
DI 200.2
DI 200.1
DI 200.1
ÇJNT
6.030.252 11.758.991
6.030.252 11.758.991
4.343.519 8.469.862
4.343.519 8.469.862
3.981.558 7.764.038
3.981.558 7.764.038
3.981.558 7.764.038
778.199 1.517.488
778.199 1.517.488
633.421 1.235.170
633.421 1.235.170
6.030.252 11.758.991
4.343.519 8.469.862
4.343.519 8.469.862
778.199 1.517.488
-
'Jcoo
--------------------
.Çd'1fj ep
o . N 1.JO
rN (c) VCVOflfld
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
ÃO OFICI A.4 L
Dcrato n9108 (E), d. 29 de d•zmbro d. 1983
AdministraçAo do Governador GETÚLIO ALBERTO DE SO(JZA cRuz
N'13 BOA VISTA(RR).39 feira 21 de Janeiro de 1986
AtOS 00 GOVERNO
DECRETO N9 004 (E),
DE 17/01/86
O GOVERNADOR DO TERRITIO FEDERAL DE RORAIMA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, parãgrafo II, do Decreto-lei nO 411, de 08 de janeiro de 1969
e tendo em vista as disposições da Lei Municipal nO 104, de
06 de setembro de 1984,
D E C R E T A :
Art. 19 - O dia 20 de janeiro de 1986 será Pon
to Facultativo nas repartições publicas, autarquias e empresas estatais situadas no MunicTpio de Boa Vista.
Art. 29 - Deverão permanecer em suas repartiçes os servidores ou funcionarios, a criterio dos respectivos chefes ou dirigentes, imprescindlveis ao bom andamen
to dos serviços e atendimento ao publico.
Art. 39 - Revogam-se as disposiç6es em contrãrio.
Boa Vista-RR, 17 de janeiro de 1986
979 da Repüblicae42o do Territ6rio
GETOLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
Governador de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR
KM
O SENHOR GOVERNADOR DO TERRITÔRIO FEDERAL DE
RORAIMA, NO USO DA COMPETENCIA DELEGADA PELO DECRETO-LEI
N9 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, AUTORIZOU O AFASTAMENTO
DA SEDE:
- ESTER VILLANUEVA SEABRA RIVERO, de 19 a 25
de janeiro do ano em curso, com 6nus, para oarticipar do
Encontro Nacional de Diretores do 19 Grau, em BELO-HORIZON
TE-MG.
(OFICIO NO 048/86-SEC).
- MARIA METRESARAIVA LIMA, de 19 a 25 de janeiro do ano em curso,'sem 6nus, para participar do Encontro Nacional de Diretores do 19 Grau,ernBELO-HORIZONTE-MG.
(OFICIO NO 050/86-SEC).
- SOLANGE RIA MOTA, no perTodo de 02 (dois)
anos, com onus, para participar do Curso de Pos-Graduação,
a nivel de mestrado na Universidade Federal de Viçosa, em
MINAS GERAIS.
(OFICIO NO 005/85-SEPROS).
- SÃLVIO ROMERO PEREIRA BOTELHO, de 14 a iR de
janeiro do ano em curso, com 6nus, a fim de tratar de assuntos tecnicos da Secretaria de Obras junto ao Ministrjo
da Saude, concernente ao projeto do Hospital Geral de Boa
Vista, em BRASILIA-DF.
(OFICIO NO 007/86-SOSr).
- ADELGICIO FARIAS BELO FILHO, de 17 de janeiro a 05 de fevereiro do ano em curso, com o objetivo de
participar de Curso sobre Sistema Geracionais/CPD, no RECIFE-PE.
(OFICIO NO 004/86-SEFIN).
- JOAQUIM DE FREITAS RUIZ e MARIA MERCEDES ARRUDA, de 16 a 18 de janeiro do ano em curso, com anus, para discutirem Projetos junto a FUNABEM, em MANAUS-AMAZONAS
(OFICIO NO 019/86-SEPROS).
- ANGELA MARIA SILVA DE MEDEIROS, de 16a 18
de janeiro do anoem curso, — —com 6nus, com o objetivo de
discutir projetos junto a FUNABEM, na cidade de Manaus e
na cidade de Belém discutir Projeto do Menor Vendedor, no
período de 19 a 22.
(OFICIO NO 019/86-SEPROS).
- JOSUE DOS SANTOS FILHO, IVANILDA EVANGELISTA
DE SANTANA, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA NASCIMENTO, MARIA AU
XILIADORA PINHEIRO LIMA, MARIA INES MOREIRA SHUSTER, CLEONILDES GOMES PEREIRA, RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABOIA viLARINS e CLEILDES TRAJANO RODRIGUES, de 12 a 25 de janeiro
do ano em curso, sem onus, a fim de participarem do XIX
Congresso dos Professores do Brasil, em JOAO PESSOA-PARAIBA.
(OFICIO NO 017/86-SEC).
VISTO:
PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Chefe de Gabinete do Governador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Comiasáo Permanente de Licitaçáo
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 004/86
A Comissão Permanente de Licitaçao da Secretaria
de Administração do Territorio Federal de Roraima torna pti_
blico, para conhecimento dos interessados, que ás 11h do dia
03.O?.86, em sua sala de reunioes, no prédio da uiretorÏã de
Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi MartinS s/fl.noBair
ro de Sao Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Terri
torio Federal de Roraima, fara realizar Tomada de Preços-Edi
tal n9 004/86, para atender a Secretaria de Saude deste Go
a
2 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 21/01/86
verno para aquisição de Serviços Prestados (Confecções de Im
pressos), destinado a atender a Secretaria de Saúde.
O Edital e outras informaçoes necessárias encontram-se à disposição das Firmas interessadas, no endereço
acima mencionado, em horario normal de expediente.
Boa Vista-RR. 17 de janeiro de 1986
M AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA
Presidente da C.P.L
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NQ 05/86
ta, Capital do Território Federal de Roraima fará realizar
Tomada de Preços-Edital n9 06/86. para atender à SECRETARIA DE SAUDE deste Governo, para aquisição de material permanente (televisao, maquina de lavar, centrifugadora,etc.)
O Edital e outras informações necessárias encontram-se à disposição das Frmas interessadas, no endere
ço acima mencionado, em horario normal de expediente.
Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986.
MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA
Pres eite CPL/SOSP
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NY 07/86
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração do Território Feder'al de Roraima torna público, para conhecimento dos interessados, que às 9h1
do dia 03.02.86, em sua sala de reuniões, no predio da Di-.]
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista,Capital do Território Federal de Roraima, fará realizar Tomada de Preços-Edital nQ 07/86, para atender à SECRE
TARIA DE SAUDE deste Governo, para aquisição de material
de consumo (oxigõnio).
O Edital e outras informações necessárias encontram-se á disposição das Firmas interessadas, no endereço acima mencionado, em horário normal de expediente.
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NQ 06/86
A Comissão Permanente de Licitação da SecretaBoa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986.
ria de Administração do Território Federal de Roraima torna público, para conhecimento dos interessados,_que às 11h
do dia 31.01.86, em sua sala de reuniões, np predio da Di- MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar-. Presidpntø CPL/SOSP
tins s/n. no Bairro de São pedro1nesta cidade de Boa VisSECRETAIIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Comissão Permanente de Licitação
MANENTE DE LICITAÇAO, torna público que realizará Loncorrõncia Pública que consiste na Execução de Serviços d e
Projeto Executivo, Supervisão, Assessorei~ Tctiico e
Apoio no acompanhamento das obras de Dragagem e Serviços.
SECRETARIADO
Sec'etáriO de Administração
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Planejamento
OVIDIO VIEIRA DA COSTA
Secretário de Finanças
1-IAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS
Secretário de Educação e Cultura
ANA MARIA ARAUJO DE CASTRO LEITE
Secretário de Promoção Social
.iflAOtJIM DE FREITAS RUIZ
Secretário de Agricultura
IRADILSON $AMPAIO DE SOUZA
Secretário de Seauranca Pública
CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARREÍO
Secretário de Saúde e Ação Social
RAMIRO josÉ TEIXEIRA E SILVA
Secretário de Obras e Serviços PúblicOtr
PAULO VIDAL DE LIMA
DIÁRIO OFICIAL
- DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria
de Administração do Territorio Federal de Roraima torna público, para conhecimento dos interessadoS, que LL1do dia
3T0T6, em sua sala de reuniões, no preJiU .._IT!Lor1a UC
Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Martins s/n.no Bair
ro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Terri
tõrio Federal de Roraima, fará realizar Tomada de Preços-Edi
tal n9 05/86,para atender a Secretaria de Saúde deste Gover
no, para aquisição de material de Cosumo (álcool,acetOna
bilirrubina,etc).
O Edital e outras inforniaçOes necessárias encon
tram-se à disposição das Firmas interessadas, no endereço
scima mencionado, em horario normal de expediente.
Boa Vista-RR, 17 de janeiro de 1986
M AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA
Presidente da C.P.L
ÊDITAL DE CONCORRENCIA PuBLICA 119 01/86
1 - A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS .,PSBLICCS
DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, atravós da COMISSAO PERDivisão de Custos:
Chefe. Mutilo Bezerra de Menezes
Divisão de PublicaçôeS e Artes Gráficas:
Chefe Anisio Ferriandes Filho
Divisão de Distribuição
Chefe João Menezes
ORIGINAIS
o Os textos enviados á publicação deverão ser datilografados e acompanhados de ofIcio ou memorando.
ATENDI ME NTO
Das 07 30 As 13,3111 horas.
PREÇOS - PUBLICAÇÔE8'
Publicaçôes - centlmetros de coluna ....... Cri 6.000
Preço do Exemplar ........................... ............. Cr$ 400
Número atrasado.. .... .....................................
Cr$ 500
Assinatura semestral .................................... Cri 60.000
RECLAMAÇÕES
Deverão ser dirigidas por sacrito no Diretor do Departamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8
dias após • publiClÇAO.
Dept9 de Imprensa Oficial • Rua Cal, Pinto, 234
Boa Vista . TFR - T$lefOfle8l095I2 24-3824
CEP 69.300
BOA VISTA, 21/01/Hi DIÁRIO OFICIAL (3 3
Complementares no Ri o Branco • no tIO lio entre Caracar
Santa Maria do Bolaçu, neste Terrilúrio.
2 - O Edi tal de Concorrene ia Pública e os 1 -
cumentos anexos poderao ser acquiri dos na Secretaria 8
Obras e Serviços Pflbl i cos do Territor o Federal de Foral -
ma, sito na Rua Araújo Fi 100, esquina com a Rua Múrio 80-
mem de Meio, em Boa Vista, mediante o paqamento de .......
CrS 3.000.000 (TR[S 111 HOES D[ Ci/U7F 1 POS).
3 - As Propostas serao recebidas as qh do dia
17 (dezessete) de fevereiro de 1986 (mil noveeento, e 01-
tenta e seis), ia Secretaria de Obras e Serviços Iuhl 1 C0'.
4 - Quii squer outros esci arec imentos de carúter legal ou ttlliCo na inte -pretacáo dos termos deste [di
tal serào p-t aJo aos interessados na COMISSAO PERMANENTE DE LICI 1 -\2 , na Se retari a de Obras e Serviços Públ i -
cos, nesta de Boi Vista, nos dias úteis, no horGrio das O ús d. ate /3 horas antes da realizaçeo d a
presente CL1'1oreo ia Publica, objeto do presente Edi tal
das formas estat'ele idas nos termos de referúncia dele
integrantes.
Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986
MÃRIO HUMBERTO FREITAS BAITANOLI
Presidente CPL/SOSP
DO IERRIIORIO FEDERAL DE RORAIMA, atravús da LOMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO, torna publico que realizarã Concorrenda Pública que consiste na Execucao dos serviços de
iragagem e Obras Complementares da Hidrovia do Rio dranco,
no trechc compreendido entre Caracarai e Santa Maria do
Boiaçij, neste Territô'io.
2 - O Edital de Concorrúnca Pública e os Documentos anexos poderao ser adqui ri dos na Secretaria de
Obras e [:rvi ços Publicos do TerritorlO Federal de Foral -
ma, sito na Rua Araújo Filho esquina com a Rua Mário Homem de Meio, em [Jua Vista, mediante o pagamento de .......
CrO 10 OíPJ 1(10 (01/ Mi LHOES DE CRUZEIROS).
O - As Propostas serão recebidas às 9h do dia
18(dezoito) de fevereiro de 1986 (mil novecentos e oitenta e sei), na Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
= Quaisquer outros esclarecimentos de caráter legal ou tecnico na interpretação dos termos deste Edi
tal serão prestados aos interessados na COMISSAO PERMANENTE DE LJCITAÇAO, na Secretaria de Obras e Serviços Publicoo, nesta cidade de Boa Vista, nos dia úteis, ilo horario
das 8ãs 13h, ate 72 horas antes da realização da presente
Concorrúnci a Publica, objeto do presente Editali das formas estabelecidas nos termos de referância dele integrantes.
Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986.
4r EDITAL DE C0NC0RRNCIA POBLICA N9 02/86
1 - A SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PtIBLICOS
MARIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI
Presidente CPL/SOSP
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA DE ACIDENTE DE TRANSO
EDITAL DE CITAÇAO GOSTO BOLOGNA RODRIGUES.
O senhor CrLIO LIMA SOBRINHO, Delegado Titu -
lar desta Delegacia de Acidente de Trânsito, no uso de
suas atribuiç6es legais.
FAZ SABER a VLADIMIR FREIRE DE MIRANDA, brasileiro, motorista profissional, CNH 009068025-AM, e que
ora se acha em lugar incerto e não sabido, que por esta De
legacia está sendo processado nos termos da Lei 4.611, de
02.04.65, como incurso nas penas dos artigos 129, §§ 69 e
79 do CPB, conforme portaria baixada a 21 de janeiro de
1986, porque no dia 12.08.85, às 12h, no cruzamento das
das Ruas Cel Penha Brasil com Alfredo Cruz, conduzindo o
caminhão Mercedes Benz, cor azul, placa AB-1676, e havendo
se com manifesta iriprudencia, constante em estar trafegan
do com velocidade incompativel para o local e adentrando
no cruzamento sem obedecer à sinalização, colidiu sua viatura contra a Pi ck-up ChevJ50 bd placa HM-0820
RR, dirigida na ocasião pelo motorista habilitado CZAR AU
FAZ SABER, outrossim, que não tendo sijfo encon
trado para ser .dado pessoalmente, em virtudedeseçhare
jjlrtCêTto e nao sabido, fica pelo presente EJTUa1_:COm
õ prazo de cinco dias- Citado para se ver processar ate fi
na] julqamento e notificado a comparecer nesta Delegacia
sita na Av. Capitão Ene Garcez, 324 - Centro, dia 28 de ia
neiro, às 9h, sob pena de Revelia, a fim de ser qualificado, identificado pelo sistema datiloscápiO, prestar infor
mes indispensáveis à elaboração do boletim de vida pregres
sa e partici'par da audiância de oitiva da vitima, podendo repergunta-la, bem como requerer o que julgar convenien
te à defesa, por interíiádio de defensor que apresentar ou
lhe for nomeado na ocasião, observando-se em tudo o que
disp6e o Cádigo de Processo Penal em seus artigos 531 a
535. E para que não alegue iqnorãncia, à expedido o oreser
te. Boa Vista, 21 de janeiro de 1986.
MARTA NILZA DA SILVA MELO
Escrivã de policia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
tJpj!86. -
DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDCNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a [AMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
- Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos,sa
larios e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Muni
cipio de Boa Vista, resultantes da aplicaçao da Lei n9 131
de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 750 ( seter
ta e cinco por cento), de acordo com o Anexo 1 da presente lei.
Art. 29 - os atuais valores de vencimentos
dos cargos em comissão e das funçoes gratificadas do Muni
cipio de Boa Vista, resultantes da aplicação da Lei n9
130, de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 950(no
venta e cinco por cento) de acordo com o Anexo II da pre -
sente lei. -
Art. 39 - O salário-familia seca pago,nos ter
mos da lei, no valor de CrS 30.000 ( trinta'mil cruzeiros)
e a partir ue agora passara a ser reajustaou automdcica e
concomitantemente e nos mesmos percentuais em que se rea- -
justar esse beneficio do pessoal Regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho CLT.
Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos,sa
lários e proventos dos servidores municipais de que trata
esta lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Parágrafo Onico - As frações de cruzeirosrão tambám desprezadas nos pa9amentos e descontos que incidam sobre vencimentos, salarios e proventos.
Art, 59 - A Gratificação de Atividades Técnicoj\dministrativo,_instituida pela Lei nQ 131 de. _ j4
outubro de 1985, incidente sobre vencimentos e -- .salari2s
dos servidores municipais de nivel superior e de nivel medio, passa a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1986, com
as seguintes alterações:
- Gratificação de Atividade Tácnico- Admi -
nistrativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimen
tos ou salários, aplicável aos servidores de Nivel Superior no efetivo exercicio dos respectivos cargos ou empre
gos.
A
o
DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA S 21/01/86
II - Grat1f1caço pai _Deseínpenho de Ativida
des de Apoio3 igual a 40% (quarenta por cento) dos venci -
mantos e salarios, aplicavel aos demais servidores municipais 4,9 beneficiados com a gratiflcaço de que trata c
Item anterior e que estejam4.no efetivo exercido dos res -
pectivos, cargos ouLernpr.
Art. 69 - As gratificações de que tratam os
Incisos do artigo precedente, Incorporam-se aos proventos
dos funcionarios que as tenham percebido na data da aposen
tador.
Parigrafo Unico - O disposto neste artigo aplica-se aos func1oarios aposentados, desde que, na ativi
dade, fizessem jus a qratificaço.
Art. 79 - Integrem a presente lei as tabelas
1 e II, de que falam os artigos 19 e 29 e que substituem
a publicada com a Lei n9 130, de 31 de outubro de 1985.
Art. 89 - O reajuste salarial de que trata es
ta lei vigorará a partir de 1 de janeiro de 1986.
tra
- Art. 99 - Revogam-se as disposições com con -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 16 de janeiro de 1986.
SILVIO SEBASTIAO DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal de Boa Vista
ANEXOI
Art. 19 da Lei nQ 137
N9 DE
ORDEM GRUPO, CARGO/EMPREGO CODIGO VENCIMENTO / SALÁRIO BASE
ATUAL PROPOSTO
A PREFEITURA MUNICIPAL
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR: NS 400/LTNS 400
01 Arquiteto NS 401/LTNS 401 3.996.205 6.993.358
02 Assistente Juridico NS 402/LTNS 402 3.996.205 6.993.358
03 Assistente Social NS 403/LTNS 403 3.383.565 5.921.238
04 Auditor NS 404/LTNS 404 3.996.205 6.993.358
05 Contador - NS 405/LTMS 405 3.996.205 6.993.358
06 Economista NS 406/LTNS 406 3.996.205 6.993.358
07 Enfermeiro NS 407/LTNS 407 3.383.565 5.921.238
08 Engenheiro NS 408/LTNS 408 3.996.205 6.993.358
09 Engenheiro Agr6nomo NS 409/LTNS 409 3.996.205 6.993.358
10 Farmacutico NS 410/LTNS 410 3.383.565 5.921.238
11 Médico NS 411/LTNS 411 3.996.205 6.993.358
12 Médico (4 horas) NS 411/LTNS 411 2.360.407 4.130.712
13 Médico Veterinario NS 412/LTNS 412 3.996.205 6.993.358
14 Odontologo NS 413/LTNS 413 3.996.205 6.993.358
15 Psicologo NS 414/LTNS 414 3.383,565 5.921.238
16 Técnico em Administraço NS 415/LTNS 415 3.996.205 - 6.993.358
17 Técnico em Assuntos Educacionais NS 416/LTNS 416 3.996.205 6.993.358
18 Técnico em Comunicação Social I NS 417/LTNS 417 3.383.565 5.921.238
19 Técnico em Turismo NS 418/LTMS 418 3.383.565 5.921.238
II OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MDI0: NM 500/LTN'I 500
01 Agente de Serviço de Engenharia NM 501/LTNM 501 1.760.089 3.080.155
02 Agente de Comunicação Social NM 502/LTNM 502 1.418.868 2.483.019
03 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 503 1.418.868 2.483.019
04 Assistente de Administração NM 504/LTNM 504 1.760.089 3.080.155
05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 505 1.079:906 1.889.835
06 Cadastrador- NM 506/LTNM 506 1.079.906 1.889.835
07 Desenhista NM 507/LTNM 507 1.418.868 2.483.019
08 Eletrotecnico NM 508/LTNM 508 1.760.089 3.080.155
l9 Fotógrafo NM 509/LTNM 509 1.418.868 2.483.019
10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 510 1.418.868 2.438.019
11 Operador de Computador NM 511/LTNM 511 1.760.089 3.080.155
12 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM 512 1.760.089 3.080.155
13 T' n-Labor&tÓrio TJM543. LJ60.089
14 Telefonista NM 514/LTNM 514 980.029 1.680.050
15 Topografo NM 515/LTNM 515 1.760.089 3.080.155
16 Técnico em Radiologia NM 516/LTMM 516 1.760.089 3.080.155
17 Técnico em Agrimensura MM 517/LTNM 517 1.760.089 3.080.155
18 Técnico em Estradas NM 518/LTNM 518 1.760.089 3.080.155
19 Técnico em Mecanica NM 519/LTNM.519 1.760.089 3.080.155
20 Tecnico Agricola NM 520/LTNM 520 1.760.089 3.080.155
21 Técnico em Construção Civil NM 521/LTNM 521 1.760.089 3.080.155
III SERVIÇOS AUXIIARES SA 600/LTSA 600
01 Agente Administrativo II SA 601/LTSA 601 1.684.351 2.947.614
02 Agente Admn4 strativo I SA 602/LTSA 602 1.079.906 1.889.835
03 Datilografo SA 603/LTSA 603 960.029 1.680.050
IV TRIBUTAÇAO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TAF 700/LTTAF 700 1.559.950 2.729.912
01 Agente Sanitério TAF 701/LTTAF 701 1.559.950 2.729.912
02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 702 1.559.950 2.729.912
03 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 703 1.559.950 2.729.912
04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 704 1.559.950 2.729.912
y MAGISTRIO M 800
01 Professor de 19 Grau M 801/LTM 801 1.684.351 2.947.61
02 Regente de Ensino M 802/LTM 802 904.891 1.583.555
VI TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LTTO 900
5
601.10' 1 30,1 .391
1,111 .1 13! 1 •03 1 .191
11:33 .36'
10!'). 963
1 .413 • ',63
1 •19').979
1 .4113.1363
1.418.868
839.965
1.418.868
1.199.979
1 .199.079
1.418.868
1.773.603
1.413.263
1.418.868
1.199.979
1.079.906
839.965
839.965
601 .138
3.458.000
2.161 .250
1.858.675
1 .642 .550
1 .469.933
1 •469.933
2 .4)13.019
2 .099.963
2.4133.019
2 .483.019
1.469.933
2.483.010
2.099.963
2.00° 0317
2.483.019
3.103.1305
2.433.019
2.483.019
2.099.963
1.889.835
1 .469.938
1.469.938
1 .051 .991
6.051.500
3.782.187
3.23.681
2.874.462
3.996.205 6.993.358
3.383.565 5.921 .238
3.996.205 6.993.358
1.684.351 2.947.614
1.079.906 1.889.835
2.007.114 3.512.449
1.760.089 3.080.155
839.965 1.469.938
960.029 1.680.050
BOA VISTA. 0'ç11/30 OFICIAL
Motori ata de Veiç, uloa 1 ai lO 1,
Ii) 01/1 1 1 li 3M
VIGIL ANIlA. '013 AlI o, 1 11101 /A 1)831 RVAI.:A{) Vil 1. 10181/1 IVIS 1 1000
Agente de Vi'ii l,ro ia VIU. lUoil/L VOLI. 1)101
Agente de Port ,ri , VII O 1()07/1 [VII O 1 0(1'?
Agente de I i,iipez,i e 1011',,1rvaç10 Vl'I (. 10111/1. [VIII. 1 (1111
ARTESANATO Ii 7IAI1IIINA1' li 'AI)A'a [11)11/1 [Ali' 1100
Auxiliar de Mec,11)iÇO 011' 1111/1 1 01'V' 1101
Ajudante de Porta,' i a Ali!' 1117/1 1111' 111!?
Bombeiro Hidraulico P811' 110 1/1 [Ai!' 110
Carpinteiro AMI' 1101/1 [[011' 1101
El etri ci sta Instalador AI!' 1 11))/1 1 P811' 110'
Eletri ci sta de Auto Ali!' 11101/1 1 Ali' 1006
Lubrificador P1111' 100//LTA1'i1) 1007
Lanterneiro A'l!' iiliiI[/L ÍAMP 1103
Pintor N'li' 1109/LIAME 1109
Pedreiro AME 1110/1 TOMO 1110
Soldador AMP 1i11/LTAMP 1111
Mecanico de Maquinas Pesadas AMP 1112/LTAMP 1112
Mecanico de Viaturas Leves 0110 1113/ClAMO 1113
Operador de Patrol AMP 1114/LTAMP 1114
Operador de Trator de Estiras AMP 1115/LTAMP 1115
Operador de Pa Mecanica AMP 1116/LTAMP 1116
Operador de Trator de Pneus AMP 1117/LTAIIP 1117
SERVIÇOS GERAIS SE 1200/LTSO 1200
Auxiliar de Serviços SO 1200/LTSG 1200
Trabalhador Braçal SE1 1201/LTSG 1201
MOSICOS
Maestro LTNS/NM
Primeira Categoria LTNM-I
Segunda Categoria LTNM-II
Terceira categoria LTNM-III
CAMARA MUNICIPAL:
ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR
Assistente ,Juridico -
Assistente de Imprensa -
Contador -
ATIVIDADES DE NIVEL MtDIO
Assistente Legislativo -
Auxiliar Legislativo -
Taqugrafo -
Tecnico em Contabilidade -
SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais -
TRANSPDRTES OFICIAIS
Motorista -
01
VII
01
02
03
VIU
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
12
13
14
15
16
17
Ix
01
02
x
01
02
03
04
B
01
02
03
04
ANEXO II
Art. 29 da Lei n9 137
A PREFEITURA MUNICIPAL
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
Secretrio Municipal
Procurador Geral
02 CARGOS DE DIREÇAO SUPERIOR:
1 . Diretor de Departamento
Chefe de Gabinete do Prefeito
Chefe de Di'iisao
Administrador Regional -
Chefe de Gabinete de Secretario
03 FIJNÇOES DE DIREÇAO INTERMEDIÁRIA:
Secrr±t2rio da J. S. M.
(,hefo Or ',eçari
Cheio '1' f;ahinete de Administrador Rec,ional
Í}'LÍI O 'I( ',OÇ?)O de Apoio
CAMAI'P 1lJr[ i
01 CARÍOJO DI '!'(jV [[II 010 !IM COM 13500
P'.,o',,or .10 r '1 'o
í.Fief e ((0 D([.ir I.,oivrI.'
Cho lo de ()a 1,
02 r11í»0 O (d'A E NiCO:
OS 101.21 LTDS 101.2
OS 101.21 LTDS 101.2
OS 101.11 LTDS 101.1
OS 101.11 LTDS 101.1
OS 101.11 LTDS 101.1
DI 202.2
DI 200.2
DI 200.1
DI 200.1
CC. 1
CC.?
CC.2
6.030.252 11 .758.991
6.030.252 11 .758.991
4.343.519 8.469 .862
4.343.519 8.469.862
3.981 .558 7.764.038
3.981 .558 7.764.038
3.981 .558 7.764.038
778.199 1.517.488
778.199 1.517.488
633.421 1.235.170
633.421 1.235.170
6.030.252 11.758.991
4.343.519 8.469.862
4.343.519 8.469.862
778.199 1 .5i7.48
DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA. 21/01l
PORTARIA NO 004,
DE 17/01/86.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÕRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando de suas atribuições leqais, resolve
Tornar sem efeito a Portaria no 001, de 08 de
janeiro de 1986, que designou MARIA JUSCILENE DE LIMA CAMPOS, FRANCISCA ALVES DE MELO, OLIVALDO DE MELO SARAH e MARIA KIMORA para constituirem a Comissào incumbida de Sindi
car os fatos constantes do Processo no 00096/86.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 17 de janeiro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
PORTARIA M9 005,
DE 17/01/86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 222, da Lei no 10, de 16 de agosto de 1973, re
solve
Designar FRANCISCA ALVES DE MELO, contador,c
digo NS.405, NTvel O, JDAD CARLOS XAVIER NETO,AqenLe Administrativo II, c6diqo SA.601 , NTvel G e OLIVALDO DE
MELO SARAH, Fiscal de Rendas, c6digo TAF. 702, NTvel O
todos do Quadro Permanente desta Prefeitura, para, sob a
presidëncia do primeiro, constituirem a ComissSo de Sindicncia incumbida de apurar os fatos constantes do Processo
!no 00096/86, devendo encerrar os trabalhos no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste ato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 17 de janeiro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
EXTRAVIO DE DOCIJENTOS
J. LOPES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, firma estabelecida nesta Cidade na Rua Pacaraima no 498 - 5 à o
Vicente, devidamente inscrita no CGC(MF) sob no 04.648028/
0001-90, comunica que foi extraviado o sequinte documento,
de s/Firma
DOCUMENTO: FIC - FICHA DE INSCRIÇ0 CADASTRAL
(no 24.1438-1)
11