| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1985 |
| Date | 1985-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 13509 |
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Boa Vista - T. F. R. - Em: 27. 11. 85 - Senhor Presidente, Cumprimentando-o, COflVOCO extraordinariamente esse Corpo Legislativo com base no Art. 26, item 1 da Lei n9 6.448 de 11.10.77, para aprecia ção do anexo Projeto de Lei n9 082/85, o qual visa autorizar a abertu ra de créditos adicionais ao orçamento vigente, oportunidade em que so licito sua apreciação dentro de 30 dias, sob regime de urgéncia, con forme o disposto no Art. 24 da Lei acima mencionada. Cordiais Saudações, Z Preeto Municipal Exmo. Sr. BARAC DA SILVA BENTO DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista N E S T A/ ess. -f - - -- - _ 003O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO M E N S A G E M Senhores Membros da Cámara Municipal de Boa Vista Temos a satisfação de encaminhar para aná use e apreciação dessa Casa Legislativa o anexo projeto-de-lei n9 082, de 22 de novembro de 1985, que autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente da ordem de Cr$ 3.826.241.823 ( três bilhões oitocentos e vinte e seis milhões duzentos e quarenta e hum mil e oitocentos e vinte e três cruzeiros). JUSTIFICATIVA: O presente projeto compreende basicamente três pontos importantes, a saber: Crédito especial no valor de Cr$ 1,507 bi lhões, que se destina à implantação de uma alameda comercial com calçadão que, passando pela quadra n9 05 do Plano Urbanístico de Boa Vista, deverá ligar os logradouros Sebastião Diniz e Bento Bra sil. Esta obra representa um esforço do município, com apoio do Go verno do Território, para melhorar as condições do nosso centro urba no comercial, ampliando sua área e modernizando sua utilização pelo grande público. Essa obra, se aprovada por V.Exas., será inteiramen te financiada com recursos do orçamento do Território já a disposi ção do Município de Boa Vista. Crédito suplementar da ordem de Cr$ 2,319 bilhões que se destina a reforçar os projetos de construção do pron to-socorro municipal e de praças públicas e para as atividades de manutenção da FECEC. Os recursos para o pronto-socorro e para as praças são provenientes do orçamento do Governo do Território de Roraima e já se encontram à nossa disposição. os recursos para a manutenção da FECEC são provenientes da anulação de outra dotação da mesma atividade, caracterizando-se destarte como um simples rema nejamento de recursos já existentes. - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 3. O orçamento do município deverá, por força des te projeto transformado em lei, ser alterado com um crescimento de Cr$ 3,467 bilhões atingindo assim o montante de Cr$ 41.996.570.300 (Quarenta e Hum Bilhões Novecentos e Noventa e Seis Milhões Quinhen tos e Setenta Mil e Trezentos Cruzeiros). Estando muito próximo o encerramento do exer cicio financeiro, que coincide com o fim do ano civil, torna-se pateri te o motivo que nos leve a pedir urgência na tramitação do presente projeto durante o processo legislativo. Esperando a compreensão e o apoio que sempre tivemos da Câmara Municipal, renovamos a todos os membros desse Legis lativo respeitosos protestos de estima e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 22 de novembro de 1985. IROZ Prfunicipal rito PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA DO PREFEITO px)t \,¼» e. —,- JEt4IEI N9 082 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985 rJ /-' AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a decretar a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.507.000.000 (Hum Bilhão Quinhentos e Sete Milhões de Cruzei ros) para a implantação de uma Galeria Comercial ligando as ruas Sebastião Diniz e Bento Brasil, Zona de Comércio Central, através da Quadra n9 05 do Plano Urbanístico de Boa Vista, com a seguinte codi ficação: 10.58.5751.09 - CONSTRUÇAO DE GALERIA COMERCIAL 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.507.000.000 Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar da ordem de Cr$ 2.319.241.823 (Dois Bilhões Trezentos e Dezenove Mi lhões Duzentos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cru zeiros) como reforço aos recursos dos projetos e atividades a seguir relacionados: 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000.000 10.58.5751.02 - PRAÇAS PÜBLICAS 4.1.1.o - Obras e Instalações 460.000.000 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC 3.2.1.1 - Transferências Operacionais 359.241.823 Art. 39 - Os créditos de que tratam os artigos precedentes têm como fonte os recursos destinados ao desenvolvimento PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO de áreas urbanas do orçamento do Território de Roraima e repassados ao Município de Boa Vista como auxílio no valor de Cr$3.467.000.000 (Três Bilhões Quatrocentos e Sessenta e Sete Milhões de Cruzeiros e também os recursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇO DA FECEC - 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital , no valor de Cr$ 359.241.823 (Trezentos e Cinquenta e Nove Milhões Duzentos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cruzeiros) ora anu lados. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 22 de novembro de 1985. f) 1(5R QUIROZ Pf/ito Mnicipal erriÓpit9 °1ee,'a1 e dtpcjimcz dna,'a J/unicipa1 àe Xoa q9isa k ..... .-1 \ J vi> EXIO. . XDE D'A CÂMARA MTJNICIPAD DE BOA VISTA o e Vereadores aBaixo assinados, com Ba se no que disp6e o art. 133 do Regimento Interno desta Casa Legis lativa vais a presença de V. Ex9., requerer seja adotado o regimet de Urgancia especial para a apreciação do Projeto de Lei n2082/8 que autoriza a aBertura de crédito adicionais ao orçamento em vi gor, tendo em vista a proximidade do encerramento do exercicio ii nanceiro, circunstância que requer uma rápida deliBeração desta Casa, em re1aço proposição retrocitada. Termos em que pedem e esperam deferimen to. oa Vista(RR), 04 de dezemBro de 198 f` 1 1 QREPfJBLICA % 1 " CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSH DE JUSIIA E HEDAÇAO CAc.;íj :u;cpL OE LJA VL'ÍA i C:mj. a Justiça p:a Omitir parecor. /...:........... 4 REP01L1 CA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE JOSIIU E REIIAÇflD P A R E C E R PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 082, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985. DISP(iE SOBRE: AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Processo n2: 139/85 Relator: Laudi Mendes de Almeida Parecer: 032/85 "Senhor Presidente", Avocando para relatar, na forma regimental, o Projeto de Lei nP 082, de 22 de novembro de 1985, de autoria do Poder Executi vo, que Autoriza a Abertura de Crdito Adicional ao Orçamento Vigente, somas de opinio favorável à sua aprovaço, eis que se nos afigura revestido de legalidade e constitucionalidade. É o parecer, s.m.j. SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (AR), em 03 de dezembro de 1985. LAUDI MEPi)ES V)E ALMEIDA A Comisse Justiça e Redaço, adota e recomenda o Pcer do Sr. Relator. LAUDI ME E ALMEIDA MARIA ALICE À RADE GOMES PRES tE.- SEcRETÁRIA.— o / --T (rrlru /aerai rainic Q marLz }IL!liici paI âe (Ioci C29ista CDMISSIIO DE JUSTIÇfl E REDfiÇAÜ A T A Aos três dias do ms de dezembro do mil novecentos e oitenta e cinco, s nove noras, em uma das dependncias da Cmara Municipa de boa Vista, reuniu-se a Lomiaso de Justiçat e Redaço Final, sob a Presioncis do Veresdos LAUDI MENDES DE ALMEIDA, presente a 5ecretria a Vereadora MARIA ALICE GOMES e o Mem bro o Vereador REINALDO FERNANDES N. FILHO, cara apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado ao Pro jeto de Lei n9 082, de 22 de novembro de 1985, que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Vigente. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi nou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorvel. Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu MARIA ALICE DE A. GOMES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e acnaos contorne vai por mim e por todos assinada. - SALA DAS SESSÕES. Boa Visc (RR, cri 03, de dezembro de 1985. LAUDI ME AIDA PRES( () E. - MARIA ALICNDADE GOMES SECRETRiD. - REINALDO FERNA'DES :iT2S FIlO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CÂMÍJ. MUMICIPAL OE 3OÂ VITÂ À Cmisão do Finanças e Oçtos para omiir Em, ... /7.. o Parecer, s.m.j. SALA DAS SESSES, Boa Vista (AR), e, 03 de dezembro de ROBAIO BEZERRA DE ARAÚJO SECRETÁRIO. - dota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. L.OPES REPÚJ3LICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA J%IUNICIPAL DE BOA VISTA COMSSAO DE FJNAT'ÇAS E O}ÇMV!ENTO P A R E C E R PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 082, DE 22 DE NOVBBRO DE 1985. DISPE SOBRE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL AO ORÇAMENTO VICENTE. Processo n2 139/85 Relator : Paulo Magalhes Duarte Parecer nP 021/85. "Senhor Presidente, Avocado para relatar, na forma regimental, o Projeto de Lei n2 082, de 22 de novembro de 1985, de autoria do Poder Executivo, que Au toriza a Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Vigente, somos de opinio ' favorvel à sua aprovaço. RPPO1LICA FEDERATIVA DO BRASIL 'rERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COM!SS.O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A 1' A Aos trs dias do me's de dezembro mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, reuniu—se a Comis— so de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador Paulo Maga— lhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Bezerra de Arau'jo e o Membro Carlos Arau'io Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve reador Paulo Magalhes Duarte, dado ao Projeto de Lei nQ 082, de 22 de novembro de 1985, que Autoriza a Abertura de Crdito Adicional ao Orçamento Vigente. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Si'. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mes mo colocou en votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorvel. Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi dente dc r encerrada a reunio, da qual, eu Robrio Bezerra de Arajo lavrei a resente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos ansinada SALA DÁS 55555E5, PAU . L P1 £51 ta(RR), em 03 de dezembro de 1985. , POBERI O BEZERRA DE ARA UJO SEcRETARIO. - CÁ 3 EXTRAORDINÁRIA 05 DEZEMBRO ORDEM DO OI : Em unica discusso, votaço e aprovaço o Projeto de Lei n9 82, de 22 de novembro de 1985 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Vigente. PROJETO DE LEI x PROJETO DE DECRETO LEüISLTIVD °ROJEIO DE RESOLUÇÃO RESLJERTME\JTO OUTROS: - VOTAÇÃO STR NÃO 01, BARAC DA SILVA BENTO -PFL CARLOS ARAJO LOPES -PMDE ......................... 1,5 JOSÉ MARIA SOMES CARNEIRO -PFL ........................... O. LAUDI MENDES DE A1EA -PMDE . ....................... 05. MARIA DE LOURDES PINHEIRO -PDS .......................... 05. MRIA ALIDE DE ANDRADE GcES -PFL ........................ 07. mETE IRENE DOMINGUES - PMDB ............................. OS. PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS.. ....................... OS. PAULO MASALHÃES DUART -PFL .............................. 13. RLINAWO FERNANDES NEVES FILHO -P18 ...................... ii. ROBÉRTO BEZERRA DE ARAÚJO -PFL........................... r. PREFEITURA I'.fUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO N ;f LEI N9 135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÍARA MUNICPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi vo autorizad.: cretar a abertura de um crédito adicional especial no valor de (Hum Bilhão Quinhentos e Sete Milhões de CruzeirOs. a implantação d uma Galeria Comercial ligando as ruas Sebasti :.rtiz e Bento Brasi Zona de Comércio Centra4 atravésda Quadra n9 05 ianc> Urbanístic .e Boa Vista, com a seguinte codi ficação: 10.58.5751.09 CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMERCIAL 4.1.1.0 Obras e Instalações CR$ 1.507.000.000 Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executi vo autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional suplemen tar da ardem de CR$ 2.31.241.823 (Dois Bilhões Trezentos e Dezenove Milhões Duzentos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cruzeiros) como reforço aos recursos dos projetos e atividades a se guir relacionados: 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000.000 10.58.5751.02 - PRAÇAS PÚBLICAS 4.1.1.0 - Obras e Instalações 460.000.000 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC 3.2.1.1 - Transferências Operacionais 359.241.823 L PREFEITURA MUNICC'AL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fis. 02 Art. 39 - Os créditos de que tratam os ar tigos precedentes têm como fonte os recursos destinados ao desenvol vimento de áreas urbanas do orçamento do Território de Roraima e re passados ao Município de BOa Vista como auxílio no valor de CR$ ..... 3.467.000.000 (Três Bilhões Quatrocentos e Sessenta e Sete Milhões de Cruzeiros) e também os recursos da atividade 08.42.1882.12-. MANU TENÇÃO DA FECEC - 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital, no va lor de CR$ 359.241.823 (Trezentos e Cinquenta e Nove Milhões Duzen tos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cruzeiros) ora anulados. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis ta, em 10 de dezembro de 1985. QU IROZ Preii Municipal REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA DIARIO ' OFICIAU Decreto n' 108 (E). de 29 de dezembro de 1983 Administração do Governador cETÚL!O ÁLBERTO DE SOUZÃ CRUZ N9237 BOA V$STA(RR). 6' feira 13 de • :;n5 r de 115 ATOS 00 GOVERNO EC DE APCACdI 1.0. IIINIITÓRJO DO II:ERIOR ' TERRITÓRIO FEDERAL DE RORA'MA ADEIINISTRATÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA A 1 .t... 972600000(1 Eh O E Md, ARDIS I'ROGKAMAS 000'ETIAIO Asserurar os meto ueooss3r,os as Desenvolvimento de Oregramas SubordInados ao Gaoinete do Governador. MAFOLA 11 CONSUMI . 1:174975 311. -55.0' L.::Dh.t.I: 50 0117105 PESSOAIS 7500 1 .UU.L 55T553 05._Ir eNDt}lGt'0 E 620850 s136 3 1 OBRAS E INSTA.ACOEI 1 671.581 01 31.3: ECTIi'AMSNTUO E EI000KIRS RRiiADiIS 8391189,51 9p26pcD G0ÚL1O CRUZ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE PESSOAL PORTARIA N9 079/DP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO GOVER NO DO TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo artiqo 22 do Decreto n9 84.669 de 29 de abril de 1980, RESOLVE Anular as Portarias n9s 26 e 27/DP, datadas de 31 de janeiro de 1985, publicadas no Diário Oficial nQ 22 (Suplemento) da mesma data, na parte em que concedeu progressão horizontal, a MARIA MADALENA PEIXOTO MUCCEDA, Professor de Ensino de 19 e 29 Graus, concernentes a referencia 2 da classe "B", para as referencias 3 e 4 da mesma classe, com efeitos respectivamente para 01 .01.84 e 01.01. 85. VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA Diretora do Dept9 de Pessoal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI N9 135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a decretar a abertura de um crõdito adicional especial no valor de Cr$ 1.507.000.000 (HUM BILHÃO QUINHENTOS E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) para a implantação de uma Ga1 leria Comercial ligando as Ruas Sebastião Diniz e Bento Brasil, Zona de Comórcio Central, atravós da Quadra n9 05, do Plano UrbanTstico de Boa Vista, com a seguinte codifica çao: 10.58.5751.09 - CONSTRUÇÂO DE GALERIA COMERCI AL 4.1.1.0 — Obras e Instalações Cr$ 1.507.000.000 Art. 29 - Fiva o Chefe do Poder Executivo auto rizado a decretar a abertura de um crõdito adicional suple mentar da ordem de Cr$ 2.319.241.823 (DOIS BILHÕES TREZENTOS E VINTE E TRS CRUZEIROS) como reforço aos recursos dos projetos e atividades a seguir relacionados: 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 4.1.1.o - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000.000 10.58.5751.02 - PRAÇAS PUBLICAS 4.1.1.o - Obras e Instalações Cr$ 460.000.000 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC 3.2.1.1 - Transferôncias Operacionais Cr$ 359.241 .823 Art. 39 - Os crõditos de que tratam os artigos precedentes tem como fonte os recursos destinados_ao desen vol vimento de areas urbanas do orçamento do Territorio de Roraima e repassados ao MunicTpio de Boa Vista como auxTlio no valor de Cr$ 3.467.000.000 (TRES BILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) e tambem os re cursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC — 4.3.1.1 AuxElios para Despesas de Capital, no valor de Cr$ 359.241.823 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRS CRUZEIROS) ora anulados. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal • de Boa Vista, em 10 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DIÁP.IOOFICIAL 11 BOA VISTA, 13-12-85 DECRETO NO 414 IR), DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuiçao que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Disoensar MARINA MARINHO PEREIRA, Operador de Computação, codiqo LT.NM.511 , Nvel "C", da Tabela Permanente de Pessoal deste Municpio, da Função de Confiança de Chefe, codigo DS.101.1, de Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Planejamento. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 02 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NO 419 (P), DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar JOSE ALDEMAR DE QUEIROZ RIBEIRO, Datilógrafo, código LT.SA.603, Nvel "C", da Tabela Especial de Empregos deste Munic9pio, da Função de Chefe, código 01.200.1, da Seção de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento, cosi efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NO 420 (P), DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar EUNICE BARRETO DANTAS, Operador de Computação, codigo LT.NM.511 , Nvel 'E, da Tabela Permanente de Pessoal deste Municipio, da Função de Confiança de Diretora, código LT.DS.101.2, do Departamento de Modernização Administrativa, da Secretaria Municipal de Planejamento, a parti' do dia 01 de dezembro de 1985. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 02 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NO 421 (P), DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar ELCY DA SILVA SOBRAL, Datilógrafa, código LT.SA.603, NTvel A', da Tabela Esoecial de Empregos deste Municipio, da Função de Confiança, de Chefe, codigo LT.DS.101.1 , da Divisão de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Planejamento, a partir de 01 de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NO 422 (P), DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar MARIA KIMORA, Agente de Comunicação Social, código LT.NM.502, NTvel 'A, da Tabela Especial de Empregos deste I1unicpio, da Função de Confiança de Chefe, código LT.DS.101 .1, de Gabinete do Secretario, da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turismo, com efeitos a partir de 01 de dezembro do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de dezembro de 1985. ALMiR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NO 423 (P), DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve 1 P'flh?iiJl Sec-etário de Administração ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO Secretário de Planejamento OVIDIO VIEIRA DA COSTA Secretário de Finanças HAROLDO EURICO A1ORAS DOS SANTOS Secretário de Educação e Cultura ANA MARIA ARAUJO DE CASTRO LEITE Secretário de Promoção Social JOAQUIM DE FREITAS RUIZ Secretário de Agricultura IRADILSON S, :iPAtO DE SOUZA Secretário de Seaurartca Pública CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARRETO Secretário de Saúde e Ação Social RAMIRO JosÉ TEIXEIRA E SILVA Scretário de Obras e Serviços Públicos PAULO VIDAL DE LIMA DÁRO OFICIAL DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ Divisão de Custos. Chefe. Murilo Bezerra de Monezes Divisão de Publicaçõris e Artes Grúficis. Chefe Animo Fernandes Fr!ho Divisão de Distribuçao Chefe .Jolo Menuzes ORIGIN AIS Os iexos enviados é puL:caçOo dvero ser datilografados e acompanhados de oficio ou memorando, A'2N DIM ENTO Das 07 :30 às 13:30 horas. PREÇOS PUBLICAÇÓES Publicações - cortimetros do colw ....... Cr$ 6.000 Preço do Exemplar... ... .................................. Cr$ 400 Número atrasado..... .................................... Cr$ 500 Assinatura semestíz. .... ............................ Cr$ 60.000 RECLAMAÇÕES Dovoro ser dirigids por escrito co Diretor do Departamento do Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 dias após a publcaçào. Dopt° do imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234 Boa Vista - TER - Telofones(095)224-3824 CEP 69 300 s GOA VISTA, 13-12-85 DIÁRIO OFICIAL' Dispensar ERNANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Agente de Limpeza e Conservação, codigo LT.VPLC.1003, Nível 'A', da Tabela Especial de Empregos deste Município, da Função de Chefe, código DI.200.2, da Seção de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turismo, com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municloal DECRETO NO 424 (P), DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar MARIA DE LOURDES CAMPOS BARRETO, Datilógrafa, código LT.SA.603, Nível 'A', da Tabela Especial de Empregos deste Municpio, da Função de Chefe, código 01.200.2, da Seção de Assistãncia Social, da Secretaria Mu nicipal de Comunicação Social e Turismo, com efeitos a par tir de 01 de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NO 425 (P), DE 05.12.85 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar ROSIMAR BARBOSA DA COSTA, Tócnco em Contabilidade, codigo LT-NM.512, Nível 'A", da Tabela Especial de Empregos deste Município, da Função de Chefe codigo DI.200.2, da Seção de Concessão, Auxilio e Subvençoes, da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Tu rismo, com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de dezembro de 1985: ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NO 426 (P), DE 05.12.85 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar EDIAN NIRLEI MARTINS DE SOUZA,Dati lõgrafa, código LT.SA.603, Nível 'A, da Tabela Especial de Empregos deste Município, da Função de Chefe, código 01.200.2, da Seção de Artes Gróficas da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turismo, com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QIJEIPOZ Prefeito Ignicipal DECRETO NO 427 (P), DE 05. 12.85 O PREFEITO MUNICIPAL DE 800 VISTA,TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outu - bro de 1977, resolve Dispensar MAISA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Agente Administrativo,I código LT-SA.602, Nível 'A', da Tabela Especial de Empregos deste Município, da Função de Confiança de Chefe, código LT.DS.lDl.l , da Divisão de Excur - sões, da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turismo, com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em cruso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista) em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NO 428 (P), DE 05.12.85 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar CATARINA DE FATIMA RIBEIRO, Assistente de Administração, código LT.NM.504, Nível "A",da Ta bela Especial de Empregos deste Município, da Função de Chefe, código 01.200.2, da Seção de Relaçóes Póblicos, da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turismo,com efeitos a partir de Dl de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Pefeito Municipal DECRETO NO 429 (P), DE: .05.12.85 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar ALVARO BARBOSA CONTREIRAS, Agente Ad ministrativo II, código LT.SA.601, Nível "B", da Tabela Permanente de Pessoal deste Município, da Função de Chefe, código 01.200.2, da Seção de Transporte, da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turismo, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 1985. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 'Vista em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NO 430 (P), DE: 05.12.85 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar ELCYLENE MARTINS CARNEIRO, Agente Ad mi ni s trati vo 1, código LT . SA. 602, Nível A', da Tabela Especial de Empregos deste Município, da Função de Chefe, co digo 01.200.2, da Seção de Estabelecimentos Comerciais, In dustriais e Coletivos, da Secretaria Municipal de Saóde, com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal UcLKIU NO 431 (P), DE: 05.12.85 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Exonerar PEDRO PAULO KAIPPER, do Cargo em Comissão de Chefe, código DS.101.1, da Divisão Tecnica, da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de Dl de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 05 de'dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO N9 454. DE 10.12.85 ÇL AVISÍA AUTORIZA OS PREÇOS POBLICOS DO MUNICÍPIO DE DO DIÁRIO OFICiAL II BOA VISTA, 13-12-85 ( DECRETO N9 432 (P), 1 DE: 05.12.85 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usnado da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar ELIZETE LEVEL DA FONSECA, Tócnica em :ontabilidade, código LT.NM.512, NTvel "D",da Tabela Pernanente de Pessoal deste Município, da Função de Chefe, co digo DI.200.2, da Seção de Lançamento do ISS, da Secretaria Municipal de Finanças, com efeitos a partir de Dl de ezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em 35 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO 149 433 (P) DE: 05.12.85 O Prefeito Municipal de Boa Vista, Território Federal de Roraima, no uso das atribuições que lhe conferem os dispositivos da Constituição Federal e tendo en vista o disposto na Lei Orgânica dos Municpios e no Art. L19 do Código Tributário Municipal, Lei n9 056, de 20 de sezembro de 1978. D E C R E T A Art. 19 - As Tabelas de que trata o Art. 69 do Decreto n9 367, de 03 de janeiro de 1984, ficam substi tuidas, na integra, pelas que acompanham e fazem parte in separavel deste Decreto. Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em con traria. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 10 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO, Agente Administrativo II, codigo LT.SA.601, NTvel E, da Tabela Permanente de Pessoal deste Município, da Função de Chefe, código DI.200.2, da Seção de Inscrição da DTvida Ativa, da Secretaria Municipal de Finanças, com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO NQ 435 (P) DE: 05.12.85 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DERORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar MARIAQUEIROZ DA SILVA, Agente Administrativo II, código LT.SA.601, NTvel "D', da Tabela Per: manente de Pessoal deste MunicTpio, da Função de Chefe, co digo LT.DI.200.2, da Seção de Arquivos Gerais, da Secretaria Municipal de Administração, com efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 1985. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO 149 436 (P), DE: 05.12.85 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nQ 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar DIURA JANE TUPINAMBÃ PIMENTEL, Agente Administrativo 1, código LT.SA.602, NTvel A, da Tabela Especial de Empregos deste Município, da Função de Chefe, código 01.200.2, da Seção de Administração de Feiras, da Secretaria Municipal de Administração, com efeitos a oartir de 01 de dezembro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 05 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal TABELA ANEXO - 1 Anexo ao Decreto n9 de 10.12.85) A - PREÇOS DA USINA DE LIXO: Composto orgânico por tonelada........ Cr$ 30.000 Latas prensadas, por tonelada......... Cr$ 60.000 Metais não ferrosoS. por tonelada..... Cr$ 90.000 ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal TABELA ANEXA - II (Anexa ao Decreto n9 de 10.12.85) A- PREÇOS DE ALUGUEL DE DEPENDENCIAS NOS MERCADOS, FEIRAS E OUTROS PREDIOS DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL: 1. Mercado de S. Vicente: 1.1 - Banca, por mós .................. Cr$ 95.000 1.2 - Salão para comórcio, por mes ..... Cr$ 410.000 1.3 - Lanchonete, por mós .............. Cr$ 120.000 2. Mercado Romeu Caldas de Magalhães: 2.1 - Banca, por mós ................... Cr$ 120.000 2.2 - Aluquel de Câmaras FrigorfiCaS: 2.2.1 - Boi, unidade............. Cr$ 12.000 2.2.2 - Porco e carneiro, a unida de....................... Cr$ 8.000 2.2.3 - Verdura, consumo interno, caixa ou saco............ Cr$ 1.900 2.2.4 - Verdura,consUmO externo caixa ou saco.. .......... Cr$ 2.800 2.2.5 - Peixe, quilo............. Cr$ 630 2.2.6 - Galeto, unidade.......... Cr$ 1.900 3. Mercado de São Francisco: 3.1 - Banca, por môs ......... . ......... Cr$ 104.200 3.2 - Banca de vTceras, por mós ........ Cr$ 70.000 4. Feira do produtor: 4.1 - Lanchonete, por mós .............. Cr$ 120.000 4.2 - Bancada, por dia de feira........ Cr$ 5.000 5. Praça da Bandeira: 5.1 - Lanchonete, por mós .............. Cr$ 285.000 B = PREÇOS POR EQUIPAMENTO INSTALADO EM QUALQUER DAS DE - PENDENCIAS ENUMERADAS NO ITEM A: Balcão frigorífico, por mós ........... Cr$ Freezer, por mós ...................... Cr$ Geladeira, por môs .................... Cr$ Aparelho de Som, por Mes .............. Cr$ S. Ventilador, por Mós ................... Cr$ 6. Aparelho de TV, por mós ............... Cr$ 22.100 22.100 12.500 12.600 12.600 16.000 BOA VISTA, 13-12-85 DIÁRIO OFICIAL TABELA ANEXO - III (Anexa ao Decreto n9 454, de 10. 12.85) A - PREÇOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS: Transporte de esquife para o cemitério Cr$ 32.000 Inumação em sepultura rasa: 2.1 - de adulto....................... Cr$ 32.000 2.2 - de criança...................... Cr$ 16.000 Exumações: 3.1 - antes de dois anos de sepultamen to ........... .................... Cr$ 190.000 3.2 - depois de dois ahos de sepulta - mento........................... Cr$ 95.000 TABELA ANEXO - IV Anexa ao Decreto nÇ 454, de 10.12.85) A - PREÇOS DE SERVIÇOS DIVERSOS: Numeração de prédios: 1.1 - Pela numeração, excludo o valor da placa .............................. Cr$ 6.300 Alhjnhamento e nivelamento de terrenos: 2.1 - Por extensão de até 15,00 m..... Cr$ 47.360 2.2 - Por extensão que exceder a 15,00 m,por metro excedente ...... .... Cr$ 3.160 Demarcação de terrenos, na área urbana de Boa Vista: 3.1 - Lote de até 450,00 m2........... Cr$ 170.500 3.2 - Lote de 451,00 m2, até 1.000,00 m2.............................. Cr$ 255.800 3.3 - Lote de 1.001,00 m2 , até 2.000, 00, ai2.......................... Cr$ 426.300 3.4 - Lote de 2.001,00 m2, até 5.000, 00 m2........................... Cr$ 852.600 3.5 - Lote maior que 5.000,00 ai2 , por metro linear de perimetro de ter rno ............................ Cr$ 3.200 Liberação de animais apreendidos ou depositados: 4.1 - Cães, por cabeça, por dia ou fração............................. Cr$ 6.300 4.2 - Supinos, caprinos e ovinos, por cabeça, dia ou fração........... Cr$ 9.500 4.3 - bovinos, equinos e outros animais de grande porte, por cabeça por dia......................... Cr$ 19.000 S. Remoção de entulhos: 5.1 - por carrada..................... Cr$ 33.150 Aluguel de máquinas, por hora trabalhada: 6.1 - Trator-de-esteiras .............. Cr$ 170.500 6.2 - Patrol (Moto-Niveladora) ........ Cr$ 133.000 6.3 - Pa-Mecãnica ..................... Cr$ 114.000 6.4 - Retro-escavadeira............... Cr$ 114.000 6.5 - Carreta......................... Cr$ 76.000 6.6 - Roçadeira-mecânica .............. Cr$ 57.000 6.7 - Basculante...................... Cr$ 47.300 Projeto de casa padrão: 7.1 - Casa de 60m2 Cr$ 331.600 7.2 - Casa de 40 m2................... Cr$ 284.200 DECRETO N9 455, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇAO DAS BASES DE CÁLCULO PARA O ExERCTCI0 DE 1986. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territorio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais e, com base no que prescreve o art. 19 da Lei n9 6.423, de 17 de junho de 1977 e portaria Interministerial/SEPLAN/MF n9 213, de 28 de novembro de 1985, DEC R E T A quinze e setenta e sete centésimos por cento) o percentual de atualização a ser aplicado sobre a Unidade de Referencia instituTda para o calculo das Taxas; sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; sobre a base utilizada na fixação do valor do metro quadra do de terreno; e sobre o valor do metro quadrado por tipo de construção no Município de Boa Vista. Art. 29 - Este decreto entrará em vigor em 1 de janeiro de 1986, revogadas as dispesiçoes em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DEc.RE1•Q ET0N9456 de 10 DE DEZEMBRO DE 185. ABRE CRDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR DE Cr$ 27.000.000 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista autorização legislativa, D E C R E T A - Art. 19 - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar de Cr$ 27.000.000 (VINTE E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) para reforço da dotação 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente da Atividade 01.01. 0014.01 - ADMINISTRACÁO DA CÁMARA MUNICIPAL. Art. 29 - O crédito de que trata este decreto tem como fonte o saldo orçamentario da dotação 3.1.2»9 - Material de Consumo da mesma atividade descrita no artigo anterior, no valor de Cr$ 27.000.000 (VINTE E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) o qual fica por este ato anulado. Art. 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em contra - rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DECRETO N9.47 DE: 10.12.85 ABRE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NOS VALORES QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territério Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista autorização legislativa especTfica contida na Lei nQ 135, de 10.12.85, D E C R E T A : Art. 19 - Fica aberto, no orçamento vigente o crédito adicional especial de Cr$ 1.507.000.000 ( hum bilhão quinhentos e sete milhões de cruzeiros ) para ocorrer às despesas com o seguinte projeto: 10.58.5751.09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMERCIAL Cr$ 1.507.000.000 4.1.1.0 - Obras e Instalações - Art. 29 - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar de Cr$ 2.319.241.823 ( dois bilhões, trezentose dezenove milhões duzentos e quarenta e hum mil oitocentos e vinte e tres cruzeiros ) como reforço aos projetos e ati vi dades a seguir relacionados: 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÁO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL Cr$ 1.500.000.000 4.1.1.0 - Obras e Instalações 10.58.5751.02 - PRAÇAS PUBLICAS Cr$ 460.000.000 4.1.1.0 - Obras e Instalações 08.42.1882.12 - MANUTENÇÁO DA FECEC Art. 19. - Fica fixado em 215,77% (duzentos e Cr$ 359.241.823 3.2:1.1 - Transferõncias Operacionais 1 DIÁRIO OFICIAL to tõm como fontes os recursos descritos no artigo 39 Art. 39 - Os crditos de que trata este decreda 4 Lei nQ 135, de 10 de dezembro de 1985. Art. 49 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes am contra rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 10 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal PORTARIA 19 06-GABIN DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA 'lISTA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e Considerando o encerramento do exerccio financeiro do ano em curso. RESOLVE ESTABELECER AS PROVIDCNCIAS 12.12.85 - Limite para firmar Convênio, Acordos e Contrato que resultem compromissos financeiros p a r a 1985. BOA VISTA, 13-12-85 16.12.85 - Limite para emissão de Empenhos. 23.12.85 Limite para anulação de Empenhos Estimativos. 23.12.85 - Limite para pagamento de todas as contas. 23.12.85 - Limite para recebimento de Conciliações Bancárias e resduos de meses anteriores. 26.12.85 - Limite para SEMFI providenciar a anulação dos saldos disponveis das Secretarias. 26.12.85 - Limite para SEMAD remeter para SEMFI as relações de restos a pagar. 26.12.85 - Limite parra aplicações de recursos de Suprimento de Fundos. 30.12.85 - Limite para SEMAD comunicar os nimeros e as datas dos ultimos documentos emitidos em 195. 31.12.85 - Limite para o Departamento de Despesas (Tesouraria) apresentar as Conciliações Bancarias ao Prefeito Municipal. 31.12.85 - Limite para apresentação das Prestações de Contas de Suprimento de Fundos com pronunciamento do Ordenador de Despesas ao Departamento de Con tabilidade da SEMFI. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 11 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO CHAMADA PARA EDITAL DE CONCORRNCJA PUBLICA N9 01/85, PREFEITURA MUNICIPAL DO BONFIM A Prefeitura Municipal do Bonfim, Territério Federal de Roraima, através da sua Comissão Permanente de Licitação, constituida pelo Decreto Municipal n9 027/85,de 10 de dezembro de 1985, torna publico, para conhecimento dos interessados, que fará Concorrência Publica para Aquisição de um Trator AgrTcola, Motor Diesel Injeção Direta 3 Cilindros Verticais em Linha, uma Carreta AgrTcola com sobrecaixa mais alta para 5 Toneladas e um Arado Agrícola com 4 Discos. A Licitação será realizada ãs 10h do dia 1 de dezembro de 1985, na Sala da Divisão de AdminiStracaO do Prédio da Prefeitura, ocasião em que serão recebidos documentos e propostas dos licitantes. O Edital e os outros esclarecimentos complemen tares serão fornecidos pela Comissão Permanente de Licitação, durante o horário normal de expediente, no local supramencionado. BONFIM-RR, em 11 de dezembro de 1985. ASSOCIACAU RECREATIVA AMIGOS DO LAGO SUMIJLA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO RECREATIVA AMIGOS DO LAGO - Associação Recreativa Amigos do Lago com sede na Rua Vitor Mota, 92, Boa Vista-RR, sem fins lucrativos, ten do em vista a programação da prática de esportes, recreação, cultura e educação. II - A Associação é administrada por uma Diretoria com posta de um Diretor-Presidente, um Diretor, Vice-Presidente, um Diretor-Secretário, um Diretor-Tesoureiro, um Diretor de Patrimênio, um Diretor-Social e um Diretor de Espor tes e cabe ao Diretor-Presidente, isoladamente ou em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, representar a Associação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. - III - O Estatuto da Associação é refqrrnãvel no tocante a administração, desde que seja convocada uma AssembleiaGeral Extraordinária para tal fim e vote pela reforma a maio ria ãbsoluta dos membros. IV - os membros da Associação não respondem subsidi - ariamente pelas obrigaçêes sociais. V - A Associação pode ser extinta por deliberação da maioria dos associados, em qualquer tempo, desde que convo cada uma Assembléia-Geral Extraordinária para tal fim e ainda por deliberação legal. No caso de extinçao competir à Assembléia-Geral Extraordinária estabelecer o modo d e liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período da liquidação. Uma vez extinta a_Associação, seus bens serão doados a uma Institu içao congenere. Boa Vista-RR, 04 de dezembro de 1985. fltSERVISTAAPRESENTE-SE NA SEMAN1 DE 09 A 16 DE DEZEMBFtO ':. N9 135, DE 1 L1YWk - ' T3RIZA A ABEP.TJRA DE CPI !. .D.AL AO ORÇAMENG VIGENTE. O PREFEITO MUNICJPA., E BUt !STA, faço saber ';e a C.11AA MUflC' 7. p'-- v:.............. sequiri.e Art.. 1 C - Fica o hefc dc Pcjr Executivo auto rizado a decretar a abertura de um crédi to adicional especial no valor de Cr$ 1.507.000.000 :1UM bILHÃO QUINHENTOS E SETE MflHOES DE CRUZEIROS) para a implantação de uma Galeria Comercial licando as Ruas Sebastião Diniz e Bento Brasil, 2ona de Come -cio Central, atraves da Quadra nQ 05, do Plano JrbanIstrc de Boa Vista, com a seguinte codifica ço: 1o.C8.5;'B .09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMERO IAL 4».1.o - Obras e Instalações Cr$ 1.507.000.000 Art, ?9 - Fiva o Chefe do Poder Executivo auto rizado a decretar a abertura de um cridito adicional supie mentar da ordem de Cr$ 2.319.241.823 (DOIS BILHOES TREZENTOS E VINTE E IRES CRUZEIROS) como reforço aos recursos dos projetos eatividaies a seguir relacionados: 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 4.1.1.o - Obras e instalações Cr$ 1.500.000.000 17.58.5751.02 - PRAÇAS POBLICAS 4.1J.o - Obras e Instalações Cr$ 460.000.000 12 - MANUTENCAD DA rc[ 5.7. . - lrarisferõrcias Operacionais Cr$ 359.241.823 Drc. 39 - Os crõditos de que tratam os artigos tem como fonte os ocurss destinados ao desen vov1inen: Oe ereas urbanas do orçamento do Territorio de Roraima e repassados ao Municipio de Boa Vista como auxilio nu valor de Cr$ 3.467.000.000 (TROS BILHÔES QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) e tambõm os re cursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC - 4.3.1.1 Auxflios para Despesas de Capital, no valor de Cr$ 359.241.823 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHOES DUZENTOS E QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS) ora anulados. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç2o, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal • de Boa Vista, em 10 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal • LL-i NO 135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 19 - Fica o Chefe do_Poder Executivo auto rizado a decretar a abertura de um credito adicional especial no valor de Cr$ 1.507.000.000 (HUM BILHAQ QUINHENTOS E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) para a implantaçO de uma Galeria Comercial ligando as Ruas SebastiBo Diniz e Bento Brasil, Zona de Comercio Central, atraves da Quadra n9 OS, do Plano UrbanTStiCO de Boa Vista, com a seguinte codifica çao: 10.58.5751.09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA 'COMERCIAL 4.1.1.0 - Obras e InstalaçõeS Cr$ 1.507.000.000 Art. 29 - Fiva o Chefe do Poder Executivo auto rizado a decretar a aberturade um crédito adicional suple mentar da ordem de Cr$ 2.319 . 241.823 (DOIS BILHOES TREZENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS) como reforço aos recursos E tinç nroietos e atividades a seguir relacionados: 10 - AU DO PROT ED7RRO '1Nï 4.1.1.o - Obras e ]nstaiaçbes Cr$ 1.500,0001C. 10.58.5751.02 - PRAÇAS POBLICAS 4.1.1.o - Obras e Instalaçées Cr$ 450.000.000 08.42.1882.12 - MANUTENÇAO DA FECEC 3.2.1.1 - Transferéncias Operacionais Cr$ 359.24l.BZO Art. 39 - Os créditos de oue tratam os artigos precedentes têm como fonte os recursos destinados ao desen volvimento de areas urbanas do orçamento do Territério de Roraima e repassados ao MjnicTpiO de Boa Vista como auxTlio no valor de CrS 3.467.000.000 (IRES BILHOES QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) e tambem os re cursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC - 4.3.1.1 Auxflios para Despesas de Capital, no valor de Cr$ 359.241.823 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHOES DUZENTOS E QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS) ora anulados. Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pub1icaco, revogadas as disposiçôes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal