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materia nº 82/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 1985
Date 1985-11-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13509

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Boa Vista - T. F. R. - 
Em: 27. 11. 85 - 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, COflVOCO extraordinariamente esse Corpo Legislativo 
com base no Art. 26, item 1 da Lei n9 6.448 de 11.10.77, para aprecia 
ção do anexo Projeto de Lei n9 082/85, o qual visa autorizar a abertu 
ra de créditos adicionais ao orçamento vigente, oportunidade em que so 
licito sua apreciação dentro de 30 dias, sob regime de urgéncia, con 
forme o disposto no Art. 24 da Lei acima mencionada. 
Cordiais Saudações, 
Z 
Preeto Municipal 
Exmo. Sr. 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A/ 
ess. 
-f 
- - -- - _ 
003O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhores Membros da Cámara 
Municipal de Boa Vista 
Temos a satisfação de encaminhar para aná 
use e apreciação dessa Casa Legislativa o anexo projeto-de-lei n9 
082, de 22 de novembro de 1985, que autoriza a abertura de créditos 
adicionais ao orçamento vigente da ordem de Cr$ 3.826.241.823 ( três 
bilhões oitocentos e vinte e seis milhões duzentos e quarenta e hum 
mil e oitocentos e vinte e três cruzeiros). 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto compreende basicamente 
três pontos importantes, a saber: 
Crédito especial no valor de Cr$ 1,507 bi 
lhões, que se destina à implantação de uma alameda comercial com 
calçadão que, passando pela quadra n9 05 do Plano Urbanístico de 
Boa Vista, deverá ligar os logradouros Sebastião Diniz e Bento Bra 
sil. Esta obra representa um esforço do município, com apoio do Go 
verno do Território, para melhorar as condições do nosso centro urba 
no comercial, ampliando sua área e modernizando sua utilização pelo 
grande público. Essa obra, se aprovada por V.Exas., será inteiramen 
te financiada com recursos do orçamento do Território já a disposi 
ção do Município de Boa Vista. 
Crédito suplementar da ordem de Cr$ 2,319 
bilhões que se destina a reforçar os projetos de construção do pron 
to-socorro municipal e de praças públicas e para as atividades de 
manutenção da FECEC. Os recursos para o pronto-socorro e para as 
praças são provenientes do orçamento do Governo do Território de 
Roraima e já se encontram à nossa disposição. os recursos para a 
manutenção da FECEC são provenientes da anulação de outra dotação 
da mesma atividade, caracterizando-se destarte como um simples rema 
nejamento de recursos já existentes. 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
3. O orçamento do município deverá, por força des 
te projeto transformado em lei, ser alterado com um crescimento de 
Cr$ 3,467 bilhões atingindo assim o montante de Cr$ 41.996.570.300 
(Quarenta e Hum Bilhões Novecentos e Noventa e Seis Milhões Quinhen 
tos e Setenta Mil e Trezentos Cruzeiros). 
Estando muito próximo o encerramento do exer 
cicio financeiro, que coincide com o fim do ano civil, torna-se pateri 
te o motivo que nos leve a pedir urgência na tramitação do presente 
projeto durante o processo legislativo. 
Esperando a compreensão e o apoio que sempre 
tivemos da Câmara Municipal, renovamos a todos os membros desse Legis 
lativo respeitosos protestos de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 22 de novembro de 1985. 
IROZ 
Prfunicipal rito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
DO PREFEITO 
px)t 
\,¼» 
e. —,- 
JEt4IEI N9 082 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985 rJ 
/-' AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a decretar a abertura de um crédito adicional especial no valor 
de Cr$ 1.507.000.000 (Hum Bilhão Quinhentos e Sete Milhões de Cruzei 
ros) para a implantação de uma Galeria Comercial ligando as ruas 
Sebastião Diniz e Bento Brasil, Zona de Comércio Central, através da 
Quadra n9 05 do Plano Urbanístico de Boa Vista, com a seguinte codi 
ficação: 
10.58.5751.09 - CONSTRUÇAO DE GALERIA COMERCIAL 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.507.000.000 
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar da 
ordem de Cr$ 2.319.241.823 (Dois Bilhões Trezentos e Dezenove Mi 
lhões Duzentos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cru 
zeiros) como reforço aos recursos dos projetos e atividades a seguir 
relacionados: 
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000.000 
10.58.5751.02 - PRAÇAS PÜBLICAS 
4.1.1.o - Obras e Instalações 460.000.000 
08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC 
3.2.1.1 - Transferências Operacionais 359.241.823 
Art. 39 - Os créditos de que tratam os artigos 
precedentes têm como fonte os recursos destinados ao desenvolvimento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
de áreas urbanas do orçamento do Território de Roraima e repassados 
ao Município de Boa Vista como auxílio no valor de Cr$3.467.000.000 
(Três Bilhões Quatrocentos e Sessenta e Sete Milhões de Cruzeiros 
e também os recursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇO DA 
FECEC - 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital , no valor de 
Cr$ 359.241.823 (Trezentos e Cinquenta e Nove Milhões Duzentos e 
Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cruzeiros) ora anu 
lados. 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
22 de novembro de 1985. 
f) 
1(5R QUIROZ 
Pf/ito Mnicipal 
erriÓpit9 °1ee,'a1 e dtpcjimcz 
dna,'a J/unicipa1 àe Xoa q9isa 
k ..... .-1 \ J 
vi> 
EXIO. . XDE D'A CÂMARA MTJNICIPAD DE BOA VISTA 
o e Vereadores aBaixo assinados, com Ba 
se no que disp6e o art. 133 do Regimento Interno desta Casa Legis 
lativa vais a presença de V. Ex9., requerer seja adotado o regimet 
de Urgancia especial para a apreciação do Projeto de Lei n2082/8 
que autoriza a aBertura de crédito adicionais ao orçamento em vi 
gor, tendo em vista a proximidade do encerramento do exercicio ii 
nanceiro, circunstância que requer uma rápida deliBeração desta 
Casa, em re1aço proposição retrocitada. 
Termos em que pedem e esperam deferimen 
to. 
oa Vista(RR), 04 de dezemBro de 198 
f` 1 
1 
Q￾REPfJBLICA 
% 
1
" 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH DE JUSIIA E HEDAÇAO 
CAc.;íj :u;cpL OE LJA VL'ÍA 
i C:mj. a Justiça 
p:a Omitir parecor. 
/...:........... 
4 
REP01L1 CA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE JOSIIU E REIIAÇflD 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 082, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985. 
DISP(iE SOBRE: AUTORIZA A BERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMEN￾TO VIGENTE. 
Processo n2: 139/85 
Relator: Laudi Mendes de Almeida 
Parecer: 032/85 
"Senhor Presidente", 
Avocando para relatar, na forma regimental, o Pro￾jeto de Lei nP 082, de 22 de novembro de 1985, de autoria do Poder Executi 
vo, que Autoriza a Abertura de Crdito Adicional ao Orçamento Vigente, so￾mas de opinio favorável à sua aprovaço, eis que se nos afigura revestido 
de legalidade e constitucionalidade. 
É o parecer, s.m.j. 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (AR), em 03 de dezembro de 1985. 
LAUDI MEPi)ES V)E ALMEIDA 
A Comisse Justiça e Redaço, adota e recomenda o Pcer do Sr. Relator. 
LAUDI ME E ALMEIDA MARIA ALICE À RADE GOMES 
PRES tE.- SEcRETÁRIA.— 
o 
/ 
--T 
(rrlru /aerai rainic 
Q marLz }IL!liici paI âe (Ioci C29ista 
CDMISSIIO DE JUSTIÇfl E REDfiÇAÜ 
A T A 
Aos três dias do ms de dezembro do 
mil novecentos e oitenta e cinco, s nove noras, em uma das dependn￾cias da Cmara Municipa de boa Vista, reuniu-se a Lomiaso de Justiçat 
e Redaço Final, sob a Presioncis do Veresdos LAUDI MENDES DE AL￾MEIDA, presente a 5ecretria a Vereadora MARIA ALICE GOMES e o Mem 
bro o Vereador REINALDO FERNANDES N. FILHO, cara apreciar o Parecer 
do Relator de autoria do Vereador Laudi Mendes de Almeida, dado ao Pro 
jeto de Lei n9 082, de 22 de novembro de 1985, que Autoriza a Abertura 
de Crédito Adicional ao Orçamento Vigente. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi 
nou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o 
mesmo colocou em votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pre￾sidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu MARIA ALICE DE A. GO￾MES, lavrei a presente Ata, que depois de lida e acnaos contorne vai por 
mim e por todos assinada. - 
SALA DAS SESSÕES. Boa Visc (RR, cri 03, de dezembro de 1985. 
LAUDI ME AIDA 
PRES(
() 
E. - 
MARIA ALICNDADE GOMES 
SECRETRiD. - 
REINALDO FERNA'DES :iT2S FIlO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMÍJ. MUMICIPAL OE 3OÂ VITÂ 
À Cmisão do Finanças e 
Oçtos para omiir 
Em, ... /7.. 
o Parecer, s.m.j. 
SALA DAS SESSES, Boa Vista (AR), e, 03 de dezembro de 
ROBAIO BEZERRA DE ARAÚJO 
SECRETÁRIO. - 
dota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
L.OPES 
REPÚJ3LICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA J%IUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMSSAO DE FJNAT'ÇAS E O}ÇMV!ENTO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 082, DE 22 DE NOVBBRO DE 1985. 
DISPE SOBRE AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICONAL AO ORÇAMENTO VICEN￾TE. 
Processo n2 139/85 
Relator : Paulo Magalhes Duarte 
Parecer nP 021/85. 
"Senhor Presidente, 
Avocado para relatar, na forma regimental, o Projeto 
de Lei n2 082, de 22 de novembro de 1985, de autoria do Poder Executivo, que Au 
toriza a Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Vigente, somos de opinio ' 
favorvel à sua aprovaço. 
RPPO1LICA FEDERATIVA DO BRASIL 
'rERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COM!SS.O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A 1' A 
Aos trs dias do me's de dezembro 
mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, reuniu—se a Comis— 
so de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador Paulo Maga— 
lhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Bezerra de Arau'jo e o Membro 
Carlos Arau'io Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve 
reador Paulo Magalhes Duarte, dado ao Projeto de Lei nQ 082, de 22 de novembro de 
1985, que Autoriza a Abertura de Crdito Adicional ao Orçamento Vigente. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi￾nou ao Si'. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mes 
mo colocou en votaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi 
dente dc r encerrada a reunio, da qual, eu Robrio Bezerra de Arajo 
lavrei a resente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos ansinada 
SALA DÁS 55555E5, 
PAU . L 
P1 £51 
ta(RR), em 03 de dezembro de 1985. 
, 
POBERI O BEZERRA DE ARA UJO 
SEcRETARIO. - 
CÁ 3 
EXTRAORDINÁRIA 05 DEZEMBRO 
ORDEM DO OI : Em unica discusso, votaço e aprovaço o Projeto de Lei n9 82, de 22 de 
novembro de 1985 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento 
Vigente. 
PROJETO DE LEI x 
PROJETO DE DECRETO LEüISLTIVD 
°ROJEIO DE RESOLUÇÃO 
RESLJERTME\JTO 
OUTROS: - 
VOTAÇÃO STR NÃO 
01, BARAC DA SILVA BENTO -PFL 
CARLOS ARAJO LOPES -PMDE ......................... 1,5 
JOSÉ MARIA SOMES CARNEIRO -PFL ........................... 
O. LAUDI MENDES DE A1EA -PMDE . ....................... 
05. MARIA DE LOURDES PINHEIRO -PDS .......................... 
05. MRIA ALIDE DE ANDRADE GcES -PFL ........................ 
07. mETE IRENE DOMINGUES - PMDB ............................. 
OS. PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS.. ....................... 
OS. PAULO MASALHÃES DUART -PFL .............................. 
13. RLINAWO FERNANDES NEVES FILHO -P18 ...................... 
ii. ROBÉRTO BEZERRA DE ARAÚJO -PFL........................... 
r. 
PREFEITURA I'.fUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
N ;f 
LEI N9 135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. 
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a CÍARA MUNICPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi 
vo autorizad.: cretar a abertura de um crédito adicional especial 
no valor de (Hum Bilhão Quinhentos e Sete Milhões 
de CruzeirOs. a implantação d uma Galeria Comercial ligando as 
ruas Sebasti :.rtiz e Bento Brasi Zona de Comércio Centra4 atravésda 
Quadra n9 05 ianc> Urbanístic .e Boa Vista, com a seguinte codi 
ficação: 
10.58.5751.09 CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMERCIAL 
4.1.1.0 Obras e Instalações CR$ 1.507.000.000 
Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executi 
vo autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional suplemen 
tar da ardem de CR$ 2.31.241.823 (Dois Bilhões Trezentos e Dezenove 
Milhões Duzentos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três 
Cruzeiros) como reforço aos recursos dos projetos e atividades a se 
guir relacionados: 
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000.000 
10.58.5751.02 - PRAÇAS PÚBLICAS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 460.000.000 
08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC 
3.2.1.1 - Transferências Operacionais 359.241.823 
L 
PREFEITURA MUNICC'AL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 02 
Art. 39 - Os créditos de que tratam os ar 
tigos precedentes têm como fonte os recursos destinados ao desenvol 
vimento de áreas urbanas do orçamento do Território de Roraima e re 
passados ao Município de BOa Vista como auxílio no valor de CR$ ..... 
3.467.000.000 (Três Bilhões Quatrocentos e Sessenta e Sete Milhões 
de Cruzeiros) e também os recursos da atividade 08.42.1882.12-. MANU 
TENÇÃO DA FECEC - 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital, no va 
lor de CR$ 359.241.823 (Trezentos e Cinquenta e Nove Milhões Duzen 
tos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cruzeiros) ora 
anulados. 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis 
ta, em 10 de dezembro de 1985. 
QU IROZ 
Preii Municipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
DIARIO ' OFICIAU 
Decreto n' 108 (E). de 29 de dezembro de 1983 
Administração do Governador cETÚL!O ÁLBERTO DE SOUZÃ CRUZ 
N9237 BOA V$STA(RR). 6' feira 13 de • :;n5 r de 115 
ATOS 00 GOVERNO 
EC DE APCACdI 1.0. 
IIINIITÓRJO DO II:ERIOR 
' TERRITÓRIO FEDERAL DE RORA'MA 
ADEIINISTRATÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
A 1 
.t... 972600000(1 
Eh O E Md, 
ARDIS I'ROGKAMAS 000'ETIAIO 
Asserurar os meto ueooss3r,os as Desenvolvimento de Ore￾gramas SubordInados ao Gaoinete do Governador. 
MAFOLA 11 CONSUMI . 1:174975 311. 
-55.0' L.::Dh.t.I: 50 0117105 PESSOAIS 7500 1 
.UU.L 55T553 05._Ir eNDt}lGt'0 E 620850 
s136 3 1 OBRAS E INSTA.ACOEI 1 671.581 01 
31.3: ECTIi'AMSNTUO E EI000KIRS RRiiADiIS 8391189,51 
9p26pcD 
G0ÚL1O CRUZ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
PORTARIA N9 079/DP, 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO GOVER 
NO DO TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição 
que lhe foi conferida pelo artiqo 22 do Decreto n9 84.669 
de 29 de abril de 1980, 
RESOLVE 
Anular as Portarias n9s 26 e 27/DP, datadas de 
31 de janeiro de 1985, publicadas no Diário Oficial nQ 22 
(Suplemento) da mesma data, na parte em que concedeu pro￾gressão horizontal, a MARIA MADALENA PEIXOTO MUCCEDA, Pro￾fessor de Ensino de 19 e 29 Graus, concernentes a referen￾cia 2 da classe "B", para as referencias 3 e 4 da mesma 
classe, com efeitos respectivamente para 01 .01.84 e 01.01. 
85. 
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA 
Diretora do Dept9 de Pessoal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI N9 135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMEN￾TO VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a decretar a abertura de um crõdito adicional espe￾cial no valor de Cr$ 1.507.000.000 (HUM BILHÃO QUINHENTOS 
E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) para a implantação de uma Ga￾1 leria Comercial ligando as Ruas Sebastião Diniz e Bento 
Brasil, Zona de Comórcio Central, atravós da Quadra n9 05, 
do Plano UrbanTstico de Boa Vista, com a seguinte codifica 
çao: 
10.58.5751.09 - CONSTRUÇÂO DE GALERIA COMER￾CI AL 
4.1.1.0 — Obras e Instalações 
Cr$ 1.507.000.000 
Art. 29 - Fiva o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a decretar a abertura de um crõdito adicional suple 
mentar da ordem de Cr$ 2.319.241.823 (DOIS BILHÕES TREZEN￾TOS E VINTE E TRS CRUZEIROS) como reforço aos recursos 
dos projetos e atividades a seguir relacionados: 
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 
4.1.1.o - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000.000 
10.58.5751.02 - PRAÇAS PUBLICAS 
4.1.1.o - Obras e Instalações Cr$ 460.000.000 
08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC 
3.2.1.1 - Transferôncias Operacionais Cr$ 359.241 .823 
Art. 39 - Os crõditos de que tratam os artigos 
precedentes tem como fonte os recursos destinados_ao desen 
vol vimento de areas urbanas do orçamento do Territorio de 
Roraima e repassados ao MunicTpio de Boa Vista como auxT￾lio no valor de Cr$ 3.467.000.000 (TRES BILHÕES QUATROCEN￾TOS E SESSENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) e tambem os re 
cursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC — 
4.3.1.1 AuxElios para Despesas de Capital, no valor de Cr$ 
359.241.823 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES DUZENTOS 
E QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRS CRUZEI￾ROS) ora anulados. 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal • de Boa Vista, 
em 10 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DIÁP.IOOFICIAL 11 BOA VISTA, 13-12-85 
DECRETO NO 414 IR), 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuiçao que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Disoensar MARINA MARINHO PEREIRA, Operador de 
Computação, codiqo LT.NM.511 , Nvel "C", da Tabela Perma￾nente de Pessoal deste Municpio, da Função de Confiança 
de Chefe, codigo DS.101.1, de Gabinete do Secretário, da 
Secretaria Municipal de Planejamento. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 02 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 419 (P), 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar JOSE ALDEMAR DE QUEIROZ RIBEIRO, Da￾tilógrafo, código LT.SA.603, Nvel "C", da Tabela Especial 
de Empregos deste Munic9pio, da Função de Chefe, código 
01.200.1, da Seção de Apoio Administrativo da Secretaria 
Municipal de Planejamento, cosi efeitos a partir de 01 de 
dezembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 420 (P), 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar EUNICE BARRETO DANTAS, Operador de 
Computação, codigo LT.NM.511 , Nvel 'E, da Tabela Perma￾nente de Pessoal deste Municipio, da Função de Confiança 
de Diretora, código LT.DS.101.2, do Departamento de Moder￾nização Administrativa, da Secretaria Municipal de Plane￾jamento, a parti' do dia 01 de dezembro de 1985. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 02 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 421 (P), 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar ELCY DA SILVA SOBRAL, Datilógrafa, 
código LT.SA.603, NTvel A', da Tabela Esoecial de Empre￾gos deste Municipio, da Função de Confiança, de Chefe, co￾digo LT.DS.101.1 , da Divisão de Recursos Humanos, da Se￾cretaria Municipal de Planejamento, a partir de 01 de de￾zembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 422 (P), 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar MARIA KIMORA, Agente de Comunicação 
Social, código LT.NM.502, NTvel 'A, da Tabela Especial de 
Empregos deste I1unicpio, da Função de Confiança de Chefe, 
código LT.DS.101 .1, de Gabinete do Secretario, da Secreta￾ria Municipal de Comunicação Social e Turismo, com efei￾tos a partir de 01 de dezembro do corrente ano. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMiR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 423 (P), 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
1 P'flh?iiJl 
Sec-etário de Administração 
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO 
Secretário de Planejamento 
OVIDIO VIEIRA DA COSTA 
Secretário de Finanças 
HAROLDO EURICO A1ORAS DOS SANTOS 
Secretário de Educação e Cultura 
ANA MARIA ARAUJO DE CASTRO LEITE 
Secretário de Promoção Social 
JOAQUIM DE FREITAS RUIZ 
Secretário de Agricultura 
IRADILSON S, :iPAtO DE SOUZA 
Secretário de Seaurartca Pública 
CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARRETO 
Secretário de Saúde e Ação Social 
RAMIRO JosÉ TEIXEIRA E SILVA 
Scretário de Obras e Serviços Públicos 
PAULO VIDAL DE LIMA 
DÁRO OFICIAL 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ 
Divisão de Custos. 
Chefe. Murilo Bezerra de Monezes 
Divisão de Publicaçõris e Artes Grúficis. 
Chefe Animo Fernandes Fr!ho 
Divisão de Distribuçao 
Chefe .Jolo Menuzes 
ORIGIN AIS 
Os iexos enviados é puL:caçOo dvero ser datilo￾grafados e acompanhados de oficio ou memorando, 
A'2N DIM ENTO 
Das 07 :30 às 13:30 horas. 
PREÇOS PUBLICAÇÓES 
Publicações - cortimetros do colw ....... Cr$ 6.000 
Preço do Exemplar... ... .................................. Cr$ 400 
Número atrasado..... .................................... Cr$ 500 
Assinatura semestíz. .... ............................ Cr$ 60.000 
RECLAMAÇÕES 
Dovoro ser dirigids por escrito co Diretor do De￾partamento do Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 
dias após a publcaçào. 
Dopt° do imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234 
Boa Vista - TER - Telofones(095)224-3824 
CEP 69 300 
s 
GOA VISTA, 13-12-85 DIÁRIO OFICIAL' 
Dispensar ERNANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Agente 
de Limpeza e Conservação, codigo LT.VPLC.1003, Nível 'A', 
da Tabela Especial de Empregos deste Município, da Função 
de Chefe, código DI.200.2, da Seção de Apoio Administrati￾vo da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turis￾mo, com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em cur￾so. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municloal 
DECRETO NO 424 (P), 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar MARIA DE LOURDES CAMPOS BARRETO, Da￾tilógrafa, código LT.SA.603, Nível 'A', da Tabela Especial 
de Empregos deste Municpio, da Função de Chefe, código 
01.200.2, da Seção de Assistãncia Social, da Secretaria Mu 
nicipal de Comunicação Social e Turismo, com efeitos a par 
tir de 01 de dezembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 425 (P), 
DE 05.12.85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,TERRITÕRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro 
de 1977, resolve 
Dispensar ROSIMAR BARBOSA DA COSTA, Tócnco 
em Contabilidade, codigo LT-NM.512, Nível 'A", da Tabela 
Especial de Empregos deste Município, da Função de Chefe 
codigo DI.200.2, da Seção de Concessão, Auxilio e Subven￾çoes, da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Tu 
rismo, com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em 
curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 05 de dezembro de 1985: 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 426 (P), 
DE 05.12.85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro 
de 1977, resolve 
Dispensar EDIAN NIRLEI MARTINS DE SOUZA,Dati 
lõgrafa, código LT.SA.603, Nível 'A, da Tabela Especi￾al de Empregos deste Município, da Função de Chefe, códi￾go 01.200.2, da Seção de Artes Gróficas da Secretaria Mu￾nicipal de Comunicação Social e Turismo, com efeitos a 
partir de 01 de dezembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QIJEIPOZ 
Prefeito Ignicipal 
DECRETO NO 427 (P), 
DE 05. 12.85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 800 VISTA,TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confe￾re o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outu - 
bro de 1977, resolve 
Dispensar MAISA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Agente 
Administrativo,I código LT-SA.602, Nível 'A', da Tabela 
Especial de Empregos deste Município, da Função de Confi￾ança de Chefe, código LT.DS.lDl.l , da Divisão de Excur - 
sões, da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Tu￾rismo, com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em 
cruso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista) 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 428 (P), 
DE 05.12.85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,TERRITÔRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro 
de 1977, resolve 
Dispensar CATARINA DE FATIMA RIBEIRO, Assis￾tente de Administração, código LT.NM.504, Nível "A",da Ta 
bela Especial de Empregos deste Município, da Função de 
Chefe, código 01.200.2, da Seção de Relaçóes Póblicos, da 
Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turismo,com 
efeitos a partir de Dl de dezembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Pefeito Municipal 
DECRETO NO 429 (P), 
DE: .05.12.85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar ALVARO BARBOSA CONTREIRAS, Agente Ad 
ministrativo II, código LT.SA.601, Nível "B", da Tabela 
Permanente de Pessoal deste Município, da Função de Chefe, 
código 01.200.2, da Seção de Transporte, da Secretaria Mu￾nicipal de Comunicação Social e Turismo, com efeitos a 
partir de 01 de dezembro de 1985. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 'Vista 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NO 430 (P), 
DE: 05.12.85 
PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro 
de 1977, resolve 
Dispensar ELCYLENE MARTINS CARNEIRO, Agente Ad 
mi ni s trati vo 1, código LT . SA. 602, Nível A', da Tabela Es￾pecial de Empregos deste Município, da Função de Chefe, co 
digo 01.200.2, da Seção de Estabelecimentos Comerciais, In 
dustriais e Coletivos, da Secretaria Municipal de Saóde, 
com efeitos a partir de 01 de dezembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
UcLKIU NO 431 (P), 
DE: 05.12.85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Exonerar PEDRO PAULO KAIPPER, do Cargo em Co￾missão de Chefe, código DS.101.1, da Divisão Tecnica, da 
Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 
Dl de dezembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 05 de'dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO N9 454. 
DE 10.12.85 
ÇL AVISÍA 
AUTORIZA OS PREÇOS POBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
DO 
DIÁRIO OFICiAL II BOA VISTA, 13-12-85 
( DECRETO N9 432 (P), 
1 DE: 05.12.85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usnado da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar ELIZETE LEVEL DA FONSECA, Tócnica em 
:ontabilidade, código LT.NM.512, NTvel "D",da Tabela Per￾nanente de Pessoal deste Município, da Função de Chefe, co 
digo DI.200.2, da Seção de Lançamento do ISS, da Secreta￾ria Municipal de Finanças, com efeitos a partir de Dl de 
ezembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em 
35 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO 149 433 (P) 
DE: 05.12.85 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Territó￾rio Federal de Roraima, no uso das atribuições que lhe 
conferem os dispositivos da Constituição Federal e tendo 
en vista o disposto na Lei Orgânica dos Municpios e no 
Art. L19 do Código Tributário Municipal, Lei n9 056, de 
20 de sezembro de 1978. 
D E C R E T A 
Art. 19 - As Tabelas de que trata o Art. 69 
do Decreto n9 367, de 03 de janeiro de 1984, ficam substi 
tuidas, na integra, pelas que acompanham e fazem parte in 
separavel deste Decreto. 
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor no 
dia 1 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em con 
traria. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 10 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO, Agente 
Administrativo II, codigo LT.SA.601, NTvel E, da Tabela 
Permanente de Pessoal deste Município, da Função de Chefe, 
código DI.200.2, da Seção de Inscrição da DTvida Ativa, da 
Secretaria Municipal de Finanças, com efeitos a partir de 
01 de dezembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em 
05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO NQ 435 (P) 
DE: 05.12.85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DERORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar MARIAQUEIROZ DA SILVA, Agente Admi￾nistrativo II, código LT.SA.601, NTvel "D', da Tabela Per: 
manente de Pessoal deste MunicTpio, da Função de Chefe, co 
digo LT.DI.200.2, da Seção de Arquivos Gerais, da Secreta￾ria Municipal de Administração, com efeitos a partir do 
dia 01 de dezembro de 1985. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em 
05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO 149 436 (P), 
DE: 05.12.85 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o 
Art. 34, item VIII, da Lei nQ 6.448, de 11 de outubro de 
1977, resolve 
Dispensar DIURA JANE TUPINAMBÃ PIMENTEL, 
Agente Administrativo 1, código LT.SA.602, NTvel A, da 
Tabela Especial de Empregos deste Município, da Função de 
Chefe, código 01.200.2, da Seção de Administração de Fei￾ras, da Secretaria Municipal de Administração, com efeitos 
a oartir de 01 de dezembro do ano em curso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 05 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
TABELA ANEXO - 1 
Anexo ao Decreto n9 de 10.12.85) 
A - PREÇOS DA USINA DE LIXO: 
Composto orgânico por tonelada........
Cr$ 30.000 
Latas prensadas, por tonelada.........
Cr$ 60.000 
Metais não ferrosoS. por tonelada..... Cr$ 90.000 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
TABELA ANEXA - II 
(Anexa ao Decreto n9 de 10.12.85) 
A- PREÇOS DE ALUGUEL DE DEPENDENCIAS NOS MERCADOS, FEIRAS 
E OUTROS PREDIOS DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL: 
1. Mercado de S. Vicente: 
1.1 - Banca, por mós .................. Cr$ 95.000 
1.2 - Salão para comórcio, por mes ..... Cr$ 410.000 
1.3 - Lanchonete, por mós ..............
Cr$ 120.000 
2. Mercado Romeu Caldas de Magalhães: 
2.1 - Banca, por mós ...................
Cr$ 120.000 
2.2 - Aluquel de Câmaras FrigorfiCaS: 
2.2.1 - Boi, unidade............. Cr$ 12.000 
2.2.2 - Porco e carneiro, a unida 
de....................... Cr$ 8.000 
2.2.3 - Verdura, consumo interno, 
caixa ou saco............ Cr$ 1.900 
2.2.4 - Verdura,consUmO externo 
caixa ou saco.. .......... Cr$ 2.800 
2.2.5 - Peixe, quilo............. Cr$ 630 
2.2.6 - Galeto, unidade.......... Cr$ 1.900 
3. Mercado de São Francisco: 
3.1 - Banca, por môs ......... . ......... 
Cr$ 104.200 
3.2 - Banca de vTceras, por mós ........ Cr$ 70.000 
4. Feira do produtor: 
4.1 - Lanchonete, por mós .............. Cr$ 120.000 
4.2 - Bancada, por dia de feira........ Cr$ 5.000 
5. Praça da Bandeira: 
5.1 - Lanchonete, por mós .............. Cr$ 285.000 
B = PREÇOS POR EQUIPAMENTO INSTALADO EM QUALQUER DAS DE - 
PENDENCIAS ENUMERADAS NO ITEM A: 
Balcão frigorífico, por mós ........... Cr$ 
Freezer, por mós ...................... Cr$ 
Geladeira, por môs .................... Cr$ 
Aparelho de Som, por Mes .............. Cr$ 
S. Ventilador, por Mós ................... Cr$ 
6. Aparelho de TV, por mós ............... Cr$ 
22.100 
22.100 
12.500 
12.600 
12.600 
16.000 
BOA VISTA, 13-12-85 DIÁRIO OFICIAL 
TABELA ANEXO - III 
(Anexa ao Decreto n9 454, de 10. 12.85) 
A - PREÇOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS: 
Transporte de esquife para o cemitério Cr$ 32.000 
Inumação em sepultura rasa: 
2.1 - de adulto....................... Cr$ 32.000 
2.2 - de criança...................... Cr$ 16.000 
Exumações: 
3.1 - antes de dois anos de sepultamen 
to ........... .................... Cr$ 190.000 
3.2 - depois de dois ahos de sepulta - 
mento...........................
Cr$ 95.000 
TABELA ANEXO - IV 
Anexa ao Decreto nÇ 454, de 10.12.85) 
A - PREÇOS DE SERVIÇOS DIVERSOS: 
Numeração de prédios: 
1.1 - Pela numeração, excludo o valor da pla￾ca .............................. Cr$ 6.300 
Alhjnhamento e nivelamento de terrenos: 
2.1 - Por extensão de até 15,00 m..... Cr$ 47.360 
2.2 - Por extensão que exceder a 15,00 
m,por metro excedente ...... .... Cr$ 3.160 
Demarcação de terrenos, na área urbana de Boa Vis￾ta: 
3.1 - Lote de até 450,00 m2........... Cr$ 170.500 
3.2 - Lote de 451,00 m2, até 1.000,00 
m2.............................. Cr$ 255.800 
3.3 - Lote de 1.001,00 m2 , até 2.000, 
00, ai2.......................... Cr$ 426.300 
3.4 - Lote de 2.001,00 m2, até 5.000, 
00 m2........................... Cr$ 852.600 
3.5 - Lote maior que 5.000,00 ai2 , por 
metro linear de perimetro de ter 
rno ............................ Cr$ 3.200 
Liberação de animais apreendidos ou depositados: 
4.1 - Cães, por cabeça, por dia ou fra￾ção............................. Cr$ 6.300 
4.2 - Supinos, caprinos e ovinos, por 
cabeça, dia ou fração........... Cr$ 9.500 
4.3 - bovinos, equinos e outros anima￾is de grande porte, por cabeça 
por dia......................... Cr$ 19.000 
S. Remoção de entulhos: 
5.1 - por carrada..................... Cr$ 33.150 
Aluguel de máquinas, por hora trabalhada: 
6.1 - Trator-de-esteiras .............. Cr$ 170.500 
6.2 - Patrol (Moto-Niveladora) ........ Cr$ 133.000 
6.3 - Pa-Mecãnica ..................... Cr$ 114.000 
6.4 - Retro-escavadeira............... Cr$ 114.000 
6.5 - Carreta......................... Cr$ 76.000 
6.6 - Roçadeira-mecânica .............. Cr$ 57.000 
6.7 - Basculante...................... Cr$ 47.300 
Projeto de casa padrão: 
7.1 - Casa de 60m2 Cr$ 331.600 
7.2 - Casa de 40 m2................... Cr$ 284.200 
DECRETO N9 455, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. 
FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇAO DAS BASES DE CÁLCULO 
PARA O ExERCTCI0 DE 1986. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territorio 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais e, 
com base no que prescreve o art. 19 da Lei n9 6.423, de 17 
de junho de 1977 e portaria Interministerial/SEPLAN/MF n9 
213, de 28 de novembro de 1985, 
DEC R E T A 
quinze e setenta e sete centésimos por cento) o percentual 
de atualização a ser aplicado sobre a Unidade de Referen￾cia instituTda para o calculo das Taxas; sobre a base de 
cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
sobre a base utilizada na fixação do valor do metro quadra 
do de terreno; e sobre o valor do metro quadrado por tipo 
de construção no Município de Boa Vista. 
Art. 29 - Este decreto entrará em vigor em 1 
de janeiro de 1986, revogadas as dispesiçoes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 10 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DEc.RE1•Q ET0N9456 de 10 DE DEZEMBRO DE 185. 
ABRE CRDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR DE Cr$ 27.000.000 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista autorização legislativa, 
D E C R E T A 
- Art. 19 - Fica aberto, no orçamento vigente, 
o crédito adicional suplementar de Cr$ 27.000.000 (VINTE E 
SETE MILHOES DE CRUZEIROS) para reforço da dotação 4.1.2.0 
- Equipamento e Material Permanente da Atividade 01.01. 
0014.01 - ADMINISTRACÁO DA CÁMARA MUNICIPAL. 
Art. 29 - O crédito de que trata este decreto 
tem como fonte o saldo orçamentario da dotação 3.1.2»9 - 
Material de Consumo da mesma atividade descrita no artigo 
anterior, no valor de Cr$ 27.000.000 (VINTE E SETE MILHOES 
DE CRUZEIROS) o qual fica por este ato anulado. 
Art. 39 - Este decreto entrará em vigor na da￾ta de sue publicação, revogadas as disposições em contra - 
rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 10 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
DECRETO N9.47 
DE: 10.12.85 
ABRE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMEN￾TAR NOS VALORES QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territério 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo em vista autorização legislativa especTfica contida 
na Lei nQ 135, de 10.12.85, 
D E C R E T A : 
Art. 19 - Fica aberto, no orçamento vigente o 
crédito adicional especial de Cr$ 1.507.000.000 ( hum bi￾lhão quinhentos e sete milhões de cruzeiros ) para ocor￾rer às despesas com o seguinte projeto: 
10.58.5751.09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMER￾CIAL 
Cr$ 1.507.000.000 4.1.1.0 - Obras 
e Instalações 
- Art. 29 - Fica aberto, no orçamento vigente, o 
crédito adicional suplementar de Cr$ 2.319.241.823 ( dois 
bilhões, trezentose dezenove milhões duzentos e quarenta 
e hum mil oitocentos e vinte e tres cruzeiros ) como re￾forço aos projetos e ati vi dades a seguir relacionados: 
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÁO DO PRONTO SOCORRO 
MUNICIPAL 
Cr$ 1.500.000.000 4.1.1.0 - Obras 
e Instalações 
10.58.5751.02 - PRAÇAS PUBLICAS 
Cr$ 460.000.000 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 
08.42.1882.12 - MANUTENÇÁO DA FECEC 
Art. 19. - Fica fixado em 215,77% (duzentos e Cr$ 359.241.823 
3.2:1.1 - Transferõncias Operacionais 1 
DIÁRIO OFICIAL 
to tõm como fontes os recursos descritos no artigo 39 
Art. 39 - Os crditos de que trata este decre￾da 4 
Lei nQ 135, de 10 de dezembro de 1985. 
Art. 49 - Este decreto entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes am contra 
rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 10 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
PORTARIA 19 06-GABIN 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA 'lISTA, TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e 
Considerando o encerramento do exerccio fi￾nanceiro do ano em curso. 
RESOLVE 
ESTABELECER AS PROVIDCNCIAS 
12.12.85 - Limite para firmar Convênio, Acordos e Contrato 
que resultem compromissos financeiros p a r a 
1985. 
BOA VISTA, 13-12-85 
16.12.85 - Limite para emissão de Empenhos. 
23.12.85 Limite para anulação de Empenhos Estimativos. 
23.12.85 - Limite para pagamento de todas as contas. 
23.12.85 - Limite para recebimento de Conciliações Bancá￾rias e resduos de meses anteriores. 
26.12.85 - Limite para SEMFI providenciar a anulação dos 
saldos disponveis das Secretarias. 
26.12.85 - Limite para SEMAD remeter para SEMFI as rela￾ções de restos a pagar. 
26.12.85 - Limite parra aplicações de recursos de Supri￾mento de Fundos. 
30.12.85 - Limite para SEMAD comunicar os nimeros e as da￾tas dos ultimos documentos emitidos em 195. 
31.12.85 - Limite para o Departamento de Despesas (Tesou￾raria) apresentar as Conciliações Bancarias ao 
Prefeito Municipal. 
31.12.85 - Limite para apresentação das Prestações de Con￾tas de Suprimento de Fundos com pronunciamento 
do Ordenador de Despesas ao Departamento de Con 
tabilidade da SEMFI. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 11 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM 
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
CHAMADA PARA EDITAL DE CONCORRNCJA PUBLICA N9 01/85, PRE￾FEITURA MUNICIPAL DO BONFIM 
A Prefeitura Municipal do Bonfim, Territério 
Federal de Roraima, através da sua Comissão Permanente de 
Licitação, constituida pelo Decreto Municipal n9 027/85,de 
10 de dezembro de 1985, torna publico, para conhecimento 
dos interessados, que fará Concorrência Publica para Aqui￾sição de um Trator AgrTcola, Motor Diesel Injeção Direta 
3 Cilindros Verticais em Linha, uma Carreta AgrTcola com 
sobrecaixa mais alta para 5 Toneladas e um Arado Agrícola 
com 4 Discos. 
A Licitação será realizada ãs 10h do dia 1 de 
dezembro de 1985, na Sala da Divisão de AdminiStracaO do 
Prédio da Prefeitura, ocasião em que serão recebidos docu￾mentos e propostas dos licitantes. 
O Edital e os outros esclarecimentos complemen 
tares serão fornecidos pela Comissão Permanente de Licita￾ção, durante o horário normal de expediente, no local su￾pramencionado. 
BONFIM-RR, em 11 de dezembro de 1985. 
ASSOCIACAU RECREATIVA AMIGOS DO LAGO 
SUMIJLA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO RECREATIVA AMIGOS DO LAGO 
- Associação Recreativa Amigos do Lago com sede na 
Rua Vitor Mota, 92, Boa Vista-RR, sem fins lucrativos, ten 
do em vista a programação da prática de esportes, recrea￾ção, cultura e educação. 
II - A Associação é administrada por uma Diretoria com 
posta de um Diretor-Presidente, um Diretor, Vice-Presiden￾te, um Diretor-Secretário, um Diretor-Tesoureiro, um Dire￾tor de Patrimênio, um Diretor-Social e um Diretor de Espor 
tes e cabe ao Diretor-Presidente, isoladamente ou em con￾junto com o Diretor-Tesoureiro, representar a Associação 
ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. 
- III - O Estatuto da Associação é refqrrnãvel no tocante 
a administração, desde que seja convocada uma Assembleia￾Geral Extraordinária para tal fim e vote pela reforma a maio 
ria ãbsoluta dos membros. 
IV - os membros da Associação não respondem subsidi - 
ariamente pelas obrigaçêes sociais. 
V - A Associação pode ser extinta por deliberação da 
maioria dos associados, em qualquer tempo, desde que convo 
cada uma Assembléia-Geral Extraordinária para tal fim e 
ainda por deliberação legal. No caso de extinçao competir 
à Assembléia-Geral Extraordinária estabelecer o modo d e 
liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que 
devam funcionar durante o período da liquidação. Uma vez 
extinta a_Associação, seus bens serão doados a uma Institu 
içao congenere. 
Boa Vista-RR, 04 de dezembro de 1985. 
fltSERVISTAAPRESENTE-SE NA SEMAN1 DE 09 A 16 DE DEZEMBFtO 
':. 
N9 135, DE 1 L1YWk - 
' T3RIZA A ABEP.TJRA DE CPI !. .D.AL AO ORÇAMEN￾G VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICJPA., E BUt !STA, faço saber 
';e a C.11AA MUflC' 7. p'-- v:.............. sequiri.e 
Art.. 1 C - Fica o hefc dc Pcjr Executivo auto 
rizado a decretar a abertura de um crédi to adicional espe￾cial no valor de Cr$ 1.507.000.000 :1UM bILHÃO QUINHENTOS 
E SETE MflHOES DE CRUZEIROS) para a implantação de uma Ga￾leria Comercial licando as Ruas Sebastião Diniz e Bento 
Brasil, 2ona de Come -cio Central, atraves da Quadra nQ 05, 
do Plano JrbanIstrc de Boa Vista, com a seguinte codifica 
ço: 
1o.C8.5;'B .09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMER￾O IAL 
4».1.o - Obras e Instalações 
Cr$ 1.507.000.000 
Art, ?9 - Fiva o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a decretar a abertura de um cridito adicional supie 
mentar da ordem de Cr$ 2.319.241.823 (DOIS BILHOES TREZEN￾TOS E VINTE E IRES CRUZEIROS) como reforço aos recursos 
dos projetos eatividaies a seguir relacionados: 
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 
4.1.1.o - Obras e instalações Cr$ 1.500.000.000 
17.58.5751.02 - PRAÇAS POBLICAS 
4.1J.o - Obras e Instalações Cr$ 460.000.000 
12 - MANUTENCAD DA rc[ 
5.7. . - lrarisferõrcias Operacionais Cr$ 359.241.823 
Drc. 39 - Os crõditos de que tratam os artigos 
tem como fonte os ocurss destinados ao desen 
vov1inen: Oe ereas urbanas do orçamento do Territorio de 
Roraima e repassados ao Municipio de Boa Vista como auxi￾lio nu valor de Cr$ 3.467.000.000 (TROS BILHÔES QUATROCEN￾TOS E SESSENTA E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) e tambõm os re 
cursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC - 
4.3.1.1 Auxflios para Despesas de Capital, no valor de Cr$ 
359.241.823 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHOES DUZENTOS 
E QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRES CRUZEI￾ROS) ora anulados. 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaç2o, revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal • de Boa Vista, 
em 10 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
• LL-i NO 135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMEN￾TO VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a CÃMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19 - Fica o Chefe do_Poder Executivo auto 
rizado a decretar a abertura de um credito adicional espe￾cial no valor de Cr$ 1.507.000.000 (HUM BILHAQ QUINHENTOS 
E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) para a implantaçO de uma Ga￾leria Comercial ligando as Ruas SebastiBo Diniz e Bento 
Brasil, Zona de Comercio Central, atraves da Quadra n9 OS, 
do Plano UrbanTStiCO de Boa Vista, com a seguinte codifica 
çao: 
10.58.5751.09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA 'COMER￾CIAL 
4.1.1.0 - Obras e InstalaçõeS 
Cr$ 1.507.000.000 
Art. 29 - Fiva o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a decretar a aberturade um crédito adicional suple 
mentar da ordem de Cr$ 2.319 . 241.823 (DOIS BILHOES TREZEN￾TOS E VINTE E TRES CRUZEIROS) como reforço aos recursos 
E tinç nroietos e atividades a seguir relacionados: 
10 - AU DO PROT ED7RRO '1Nï 
4.1.1.o - Obras e ]nstaiaçbes Cr$ 1.500,0001C. 
10.58.5751.02 - PRAÇAS POBLICAS 
4.1.1.o - Obras e Instalaçées Cr$ 450.000.000 
08.42.1882.12 - MANUTENÇAO DA FECEC 
3.2.1.1 - Transferéncias Operacionais Cr$ 359.24l.BZO 
Art. 39 - Os créditos de oue tratam os artigos 
precedentes têm como fonte os recursos destinados ao desen 
volvimento de areas urbanas do orçamento do Territério de 
Roraima e repassados ao MjnicTpiO de Boa Vista como auxT￾lio no valor de CrS 3.467.000.000 (IRES BILHOES QUATROCEN￾TOS E SESSENTA E SETE MILHOES DE CRUZEIROS) e tambem os re 
cursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC - 
4.3.1.1 Auxflios para Despesas de Capital, no valor de Cr$ 
359.241.823 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHOES DUZENTOS 
E QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRES CRUZEI￾ROS) ora anulados. 
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua pub1icaco, revogadas as disposiçôes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 10 de dezembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 

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