| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1985 |
| Date | 1985-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO. |
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PROJEID J?E,4Et N2'; D
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% OUTUBRO DE 1985.
.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIIPAL
Ii,, I LZI,
A INSTITUIR A BANDEIRA E O HINO
-I \ '
Ç- DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E 1:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover concurso publico para a criaço da Bandeira e do Hino do Municipio de
Boa Vista.
Pargraf o único - A Bandeira obrigatoriamente
devera' ter as cores verde esmeralda, amarela e branca., e somente estas.
Art. 2.- Consumado o concurso publico, e em
prazo nao inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir da vigncia desta '
Lei, o Executivo editara decreto instituindo os smbo1os do Municipio, conside
rados como tais os classificados em primeiro lugar no ato licitat6rio.
Art. 39._ Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicaçao.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO de 1985.
rIã.
BARAC DA SILVA BENTO
VEREADOR: -
õcppip, 9ec9eral À cJ,pc ima
«tmara J/tunicipctl À Xoa q9isia
MENSAGEM
Apresentamos a esse L{dimo P1enrio o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Bandeira e o Hino
do Município de Boa Vista.
Tal providncia decorre do permissivo contido no
art. l, § 39, da Magna Carta, o qual disp6e que os Municfpios poderio criar e
instituir seus s{mbolos prcprios. Todavia, Boa Vista atá a presente data no
possui bandeira ou hino, mas to-somente o braso que encima os impressos oficiais.
Em assim sendo, submetemos à apreciaço desta
Egrgia Câmara a presente Proposiço, na certeza de sua aprovaço.
BARAC A SILVA BENTO
PRESIDENTE. -
1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSH DE JUSlICA E KEOAÃO
MU CP4L E UO
A r •. . -
_•_J
Ç4,0 p.3 crj parccer.
rn.2L./jo/g-
(r ;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO DE JIISII C A E HEDAO
P A A E O E R
PPRECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDEIRA E
O HINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Processo P : 102/85
Relator: José Maria Comes Carneiro
Parecer: 27/85:
"Senhor Presidente",
Relatando, na forma regimental, o Projeto de Lei n
06, de 16 de outubro de 1985, de autoria do Vereador Barac da Silva Bento, que institui a Bandeira e o Hino do Municf pio de Boa Vista, sou favorvel a sua aprovaço,
vez que é legal e constitucional.
o Parecer.
SALA DAS SESSÔES, Boa Vista, 09 de novembro de 1985.
JOSÉ MARJ9M'ES CARNEIRO
RELATOR.-
A Comisso de Ju7i.Redao Final, adota Drnenda o Parecer r. Relator.
JOSÉ MARIA GOM CARNEIRO LALDI M M ALMEIDA ESTÁC . DE MELO FILHO
PRESTE.-. SECi MEMBRO.-
RErtBLIcA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSD DE JUSiI C A E HEDO
A T A
Aos Õjtb dias do m's de novembro
de mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, em uma das de
pendncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reunia-se a Comissao de Jus
tiça e Redaçao, sob a Presidencia do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro,
presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve
reador Esta'cio Pereira de Mello Filho, para apreciar o Parecer do Bela -
tor de autoria do Vereador josé Maria Gomes Carneiro, dado ao Projeto de Lei n
06, de 16 de outubro de 1985, que Autoriza o Executivo Municipal a Instituir a Bandeira
e o Hino do MunicCpio de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Iin seguida o mesmo
colocou em voaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorvel0
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr, Presidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada0
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RI?), em 08 de novembro de 1985.
JOSE MARIA G ES CARNEIRO LA UDI MENMS DE ALMEIDA
PDVTEO - SECRTÀRI o. -
ESTA' CI O PEREDE MELL O FILHO
MEMBROO -
LujEP - - J
STT;Efl Ordinria 13 novembro
LRDEP DO DIA : Em 2@ discursso, votaço e aprovaço o Projeto de Lei nQ 06, de 15 de
outubro de 1985, Dispo sobre Autoriza o Executivo Municipal a Instituir
a Bandeira e o Hino do Munic{pio de Boa Viste.
PROJETO DE LEI X
PROJETO DE DECRETO LEGISL'-TIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REDUERIMEN TO
OUTROS :-
VOTAÇÃO S NÃO
OL BARAC DA SILVA BENTO —PFL ........ ....................... No Vota No Vota
CARLOS ARAÚJO LOPES —PMDE ..............................
JOSÉ MARIA SOMES CARNEIRO PPL ...........................
LAUDI MENDES DE ALMEA —PMDE .........................
OS. MARIA DE LOURDES PINHEIRO —PDS ................ ...........
96. MiRIA ALIDE DE ANDRADE SD\1ES —PEL ........................
07. WETE IRENE DUINSUES PMDB .............................
PAULO E. DIAS DE SOUZA CRUZ —PDS .........................
PAULO MAGALHÃES DUARTE —PFL ..............................
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PTB
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO ............................
_
2X? x__1
? _ _
Barac Bento
Carlos Arajo
Jos M Carneiro
Laudi Mendes
Lourdes Pinheiro
5. M Alice Comes
7. Odete Dorninsuos
5. Paulo Dias
5. Paulo Duarte
10. Reinaldo Filho
li, Robrio Arsújo
PRESIDENTE : - VICE-PRESIDENTE: -
Ordinria 11 novembro Dl IDE5
Urdem dc Dia: 12 Discusso, Vostaço , o Projeto de Lei n2 05, deiS de outubro de
1985- Autoriza o Executivo Municipal a Instituir a Banbeira e o
Hino do Município de Boa Vista.
Projetode Lei ...... --- .................. .. .................................. .X
Projeto de Decreto Legislativo .................................................
Projetode Aesolugo ...........................................................
Reouerimeflto ...................................................................
Outros:
VOTAÇÃO
E I. M
1P 29 3P 4P 5Q 5P 7P
N Ã o
1P 2P 39 4P 5P 52 7P
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 'i9 134, DE 26 DE NOYEMBRQ DE 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI
CIPAL A INSTITUIR A BAN
DEIRA E O HINO DO MUNICTPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter
rit6rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover concurso publico a criaço da Bandeira e do Hino do
MunicTpio de Boa Vista.
Parágrafo Ünico - A Bandeira obrigato
riamente deverã ter as cores verde esmeralda, amarela e branca., e
somente estas.
Art. 29 - Consumado o concurso pb1ico,
e em prazo ro ir.feor a 6C (sessenta) das ccnta:os a
gãncia desta LeT, o Executivo editarã decreto instituindo os STT5Olos do MunicTpio, considerados corro tais os classificados em rrreros lugar no ato icitatorio.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua pubiicaço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
6 :e novemoro de 1985.
7/ t
Pr/fe~ito uniccipal
PU3LICA2, (4
N0 2g
de
DIÁRIO OFICIAL
!!FEITURA MUNICIPAL D BOA VISTA
LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPOE SOBRE A ALTERAÇAC DA TABELA DOS % CAPUOS
DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL,
O PREFEITD MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio
Federal de Roraima, faço saber que a Carnara 'lunicipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - A Tabela "8", compreendendo os Cargos de Provimento em Comissao da Camara Municipal de Boa
Vista, constante do Anexa 1 da Lei Municinal nO 121, de 01
de abril de 1985, passará a vinorar de acordo com o anexo
desta lei. -
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 25 de novembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
TABELA ANEXA A LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985
TABELA B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
C A R 6 O S NO DE CARGOS VENCIMENTO Cr$
Assessor JurEdico ...... 01 .....CC.1 .... 4.638.656
Chefe do Departamento de
Finanças ............... 01 .....CC.2 . . . . 3.341.169
Chefe do Departamento de
Divulgação e Apoio Legis
lativo .................. 01 .....CC.? .... 3.341.169
Chefe de Gbinete ...... 01 .....CC.2 .... 3.341.169
Chefe do Departamento de
Administração ........... 01 .....CC.? .. .. 3.341.169
LEI NO 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 142 DA LEI
NO 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Carnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da Lei
nO 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 29. com a
seguinte redação: § 29 - O Funcionário pOblico municipal
que não quiser gozar, parcial ou integralmente a licença-,
premio adquirida, tera direito a uma compensaçao pecuniária de valor correspondente ao perTodo em meses, nau goza
do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocupa'.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as dsposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipa' oe Boa Vista, em'
25 de novembro de 1985. /
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
j1J3Ç 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO 'I!JNICIPAL A fiISTITIJIR A
BANDEIRA E O HINO DO 'lUNICIPIO.
O PREFEITO 'IUNICIPAL DE BOA VISTA, Territrio
Federal de Rordim3, no uso de suas atribuiçoes legais, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
segui nte
LEI:
Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a
promover concurso pubi ice a criaçaO da Bandeira e do Hino
do Municpin de Boa Vista.
Parágrafo Dnico - A Bandeira obriqatorame0te
deverá ter somente as cores verde-esmeralda, amarela e
branca.
Art. 29 - Consoado o concurso pübl i co, e em
prazo nn inferior a GO (sessenta) dis contados a partir
da viuencic uesta lei, o Executivo editara decreto instituindo os simbolos do Municioio, considerados como tais os
classificados em orimeiro lunar no ato licitatoriO.
Art. 39 - Etta ipi entrará em vigor na data de
sua publicacao.
Gabinete lo Prefeito 'lunicipal de Boa Vista,
26 de novembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA e
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem possa interessar, que efetivarão o loteamento da área urbana
ituada no Bairro Cinturão Verde, definida pelo seguinte Me
morial Descritivo:
Partindo-se do ponto NO 01, localizada na in
tersecao do segmento da lateral direita da Rua C-11,com o
limite da área pertencente á Sra. Amõlia de Oliveira e a
área que vai indicada neste memorial; do ponto NO 01 se -
Que-se com um ângulo interno de 17790807" e uma distância
de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se
com um ângulo interno de 1535850" e uma distância de 136
69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um ão
gulo interno de 14394904" e uma distância de 61,00m,deter
mina-se o ponto NO 04, segue-se com um ângulo interno de
89941 '32" e uma distância de 427 ,68m, determina-se o ponto
NO 05. segue-se com um ângulo interno de 9293842" e uma
distância de 172,39m, determina-se 8 ponto NO 06, deste,se
que-se com um ângulo interno de 2595258" e uma diatáncia
de 316,58m determina-se o pgnto NO 07, deste, segue - se
com um ângulo interno de 922246' e uma distância de 74
59m, determina-se o p8nto NO 08, deste, segue-se com um
ângulo interno de 2422412" e uma distância de 700 ,87m,de
termina-se 8 ponto N9 09, deste, segue-se com um angulo in
- terno de 910054 e uma distância de 137 ,69rn, determina-se
oponto NO 10, deste, segue-se com um ângulo interno de
91YO3'32" e uma distância de 347,59m, determina-se o pontoNQ O, que com um ângulo interno de 18595923" e uma
distância de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de P19 01,fe
chando o pclTgono com uma área total de 276.576,00m2 , limi
tando-se ao norte com uma área de terras de Amelia de Oliveira, ao sul com as terras de Sebastiao Manuel Correa e
Luiz Costa, a leste com área loteada pela Prelazia de Ro -
raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo
que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro
nunci arem.
Boa Vista-RP, 25 de novembro :de 1985
ALMIR QUEIRa?
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBAUISMO
MEMORIAL DESCRITIVO
Menrial Descritivo de uma área de terras pertencente ao Patrirnõnio da UNIAO localizada no Bairro den"'-
minado CINTURAO VERDE.
DADOS DA ÁREA
Partindo-se do P-1, visando ao P-O localizada na interseção do seguimento da lateral direita da Rua
C-11 com o limite da área pertencente à Sra.PanliadeO1i