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materia nº 6/1985

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 1985
Date 1985-10-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO.
native_id13510

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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«2tfrnara J/iunicipa1 À 
A!" í J. h ... t) 
PROJEID J?E,4Et N2'; D
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% OUTUBRO DE 1985. 
. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIIPAL 
Ii,, I LZI, 
A INSTITUIR A BANDEIRA E O HINO 
-I \ '
Ç- DO MUNICÍPIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
promover concurso publico para a criaço da Bandeira e do Hino do Municipio de 
Boa Vista. 
Pargraf o único - A Bandeira obrigatoriamente 
devera' ter as cores verde esmeralda, amarela e branca., e somente estas. 
Art. 2.- Consumado o concurso publico, e em 
prazo nao inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir da vigncia desta ' 
Lei, o Executivo editara decreto instituindo os smbo1os do Municipio, conside 
rados como tais os classificados em primeiro lugar no ato licitat6rio. 
Art. 39._ Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicaçao. 
SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO de 1985. 
rIã. 
BARAC DA SILVA BENTO 
VEREADOR: - 
õcppip, 9ec9eral À cJ,pc ima 
«tmara J/tunicipctl À Xoa q9isia 
MENSAGEM 
Apresentamos a esse L{dimo P1enrio o incluso Pro￾jeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Bandeira e o Hino 
do Município de Boa Vista. 
Tal providncia decorre do permissivo contido no 
art. l, § 39, da Magna Carta, o qual disp6e que os Municfpios poderio criar e 
instituir seus s{mbolos prcprios. Todavia, Boa Vista atá a presente data no 
possui bandeira ou hino, mas to-somente o braso que encima os impressos ofi￾ciais. 
Em assim sendo, submetemos à apreciaço desta 
Egrgia Câmara a presente Proposiço, na certeza de sua aprovaço. 
BARAC A SILVA BENTO 
PRESIDENTE. - 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSH DE JUSlICA E KEOAÃO 
MU CP4L E UO 
A r •. . - 
_•_J 
Ç4,0 p.3 crj parccer. 
rn.2L./jo/g- 
(r ; 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSO DE JIISII C A E HEDAO 
P A A E O E R 
PPRECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDEIRA E 
O HINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 
Processo P : 102/85 
Relator: José Maria Comes Carneiro 
Parecer: 27/85: 
"Senhor Presidente", 
Relatando, na forma regimental, o Projeto de Lei n 
06, de 16 de outubro de 1985, de autoria do Vereador Barac da Silva Bento, que ins￾titui a Bandeira e o Hino do Municf pio de Boa Vista, sou favorvel a sua aprovaço, 
vez que é legal e constitucional. 
o Parecer. 
SALA DAS SESSÔES, Boa Vista, 09 de novembro de 1985. 
JOSÉ MARJ9M'ES CARNEIRO 
RELATOR.- 
A Comisso de Ju7i.Redao Final, adota Drnenda o Parecer r. Relator. 
JOSÉ MARIA GOM CARNEIRO LALDI M M ALMEIDA ESTÁC . DE MELO FILHO 
PRESTE.-. SECi MEMBRO.- 
RErtBLIcA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSD DE JUSiI C A E HEDO 
A T A 
Aos Õjtb dias do m's de novembro 
de mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, em uma das de 
pendncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reunia-se a Comissao de Jus 
tiça e Redaçao, sob a Presidencia do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, 
presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve 
reador Esta'cio Pereira de Mello Filho, para apreciar o Parecer do Bela - 
tor de autoria do Vereador josé Maria Gomes Carneiro, dado ao Projeto de Lei n 
06, de 16 de outubro de 1985, que Autoriza o Executivo Municipal a Instituir a Bandeira 
e o Hino do MunicCpio de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. Iin seguida o mesmo 
colocou em voaço a mteria, tendo recebido o Parecer favorvel0 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr, Presi￾dente deu por encerrada a reunio, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada0 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RI?), em 08 de novembro de 1985. 
JOSE MARIA G ES CARNEIRO LA UDI MENMS DE ALMEIDA 
PDVTEO - SECRTÀRI o. - 
ESTA' CI O PEREDE MELL O FILHO 
MEMBROO - 
LujEP - - J 
STT;Efl Ordinria 13 novembro 
LRDEP DO DIA : Em 2@ discursso, votaço e aprovaço o Projeto de Lei nQ 06, de 15 de 
outubro de 1985, Dispo sobre Autoriza o Executivo Municipal a Instituir 
a Bandeira e o Hino do Munic{pio de Boa Viste. 
PROJETO DE LEI X 
PROJETO DE DECRETO LEGISL'-TIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REDUERIMEN TO 
OUTROS :- 
VOTAÇÃO S NÃO 
OL BARAC DA SILVA BENTO —PFL ........ ....................... No Vota No Vota 
CARLOS ARAÚJO LOPES —PMDE .............................. 
JOSÉ MARIA SOMES CARNEIRO PPL ........................... 
LAUDI MENDES DE ALMEA —PMDE ......................... 
OS. MARIA DE LOURDES PINHEIRO —PDS ................ ........... 
96. MiRIA ALIDE DE ANDRADE SD\1ES —PEL ........................ 
07. WETE IRENE DUINSUES PMDB ............................. 
PAULO E. DIAS DE SOUZA CRUZ —PDS ......................... 
PAULO MAGALHÃES DUARTE —PFL .............................. 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PTB 
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO ............................ 
_ 
2X? x__1 
? _ _ 
Barac Bento 
Carlos Arajo 
Jos M Carneiro 
Laudi Mendes 
Lourdes Pinheiro 
5. M Alice Comes 
7. Odete Dorninsuos 
5. Paulo Dias 
5. Paulo Duarte 
10. Reinaldo Filho 
li, Robrio Arsújo 
PRESIDENTE : - VICE-PRESIDENTE: - 
Ordinria 11 novembro Dl IDE5 
Urdem dc Dia: 12 Discusso, Vostaço , o Projeto de Lei n2 05, deiS de outubro de 
1985- Autoriza o Executivo Municipal a Instituir a Banbeira e o 
Hino do Município de Boa Vista. 
Projetode Lei ...... --- .................. .. .................................. .X 
Projeto de Decreto Legislativo ................................................. 
Projetode Aesolugo ........................................................... 
Reouerimeflto ................................................................... 
Outros: 
VOTAÇÃO 
E I. M 
1P 29 3P 4P 5Q 5P 7P 
N Ã o 
1P 2P 39 4P 5P 52 7P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 'i9 134, DE 26 DE NOYEMBRQ DE 1985. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI 
CIPAL A INSTITUIR A BAN 
DEIRA E O HINO DO MUNICT￾PIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter 
rit6rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I : 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a promover concurso publico a criaço da Bandeira e do Hino do 
MunicTpio de Boa Vista. 
Parágrafo Ünico - A Bandeira obrigato 
riamente deverã ter as cores verde esmeralda, amarela e branca., e 
somente estas. 
Art. 29 - Consumado o concurso pb1ico, 
e em prazo ro ir.feor a 6C (sessenta) das ccnta:os a 
gãncia desta LeT, o Executivo editarã decreto instituindo os STT5O￾los do MunicTpio, considerados corro tais os classificados em rrre￾ros lugar no ato icitatorio. 
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na 
data de sua pubiicaço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 
6 :e novemoro de 1985. 
7/ t 
Pr/fe~ito uniccipal 
PU3LICA2, (4 
N0 2g 
de 
DIÁRIO OFICIAL 
!!FEITURA MUNICIPAL D BOA VISTA 
LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. 
DISPOE SOBRE A ALTERAÇAC DA TABELA DOS % CAPUOS 
DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
O PREFEITD MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio 
Federal de Roraima, faço saber que a Carnara 'lunicipal apro 
vou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - A Tabela "8", compreendendo os Car￾gos de Provimento em Comissao da Camara Municipal de Boa 
Vista, constante do Anexa 1 da Lei Municinal nO 121, de 01 
de abril de 1985, passará a vinorar de acordo com o anexo 
desta lei. - 
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 25 de novembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
TABELA ANEXA A LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 
TABELA B 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
C A R 6 O S NO DE CARGOS VENCIMENTO Cr$ 
Assessor JurEdico ...... 01 .....CC.1 .... 4.638.656 
Chefe do Departamento de 
Finanças ............... 01 .....CC.2 . . . . 3.341.169 
Chefe do Departamento de 
Divulgação e Apoio Legis 
lativo .................. 01 .....CC.? .... 3.341.169 
Chefe de Gbinete ...... 01 .....CC.2 .... 3.341.169 
Chefe do Departamento de 
Administração ........... 01 .....CC.? .. .. 3.341.169 
LEI NO 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 142 DA LEI 
NO 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber 
que a Carnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da Lei 
nO 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 29. com a 
seguinte redação: § 29 - O Funcionário pOblico municipal 
que não quiser gozar, parcial ou integralmente a licença-, 
premio adquirida, tera direito a uma compensaçao pecuni￾ária de valor correspondente ao perTodo em meses, nau goza 
do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocu￾pa'. 
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao, revogadas as dsposiçoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipa' oe Boa Vista, em' 
25 de novembro de 1985. / 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
j1J3Ç 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. 
AUTORIZA O EXECUTIVO 'I!JNICIPAL A fiISTITIJIR A 
BANDEIRA E O HINO DO 'lUNICIPIO. 
O PREFEITO 'IUNICIPAL DE BOA VISTA, Territrio 
Federal de Rordim3, no uso de suas atribuiçoes legais, fa￾ço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
segui nte 
LEI: 
Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a 
promover concurso pubi ice a criaçaO da Bandeira e do Hino 
do Municpin de Boa Vista. 
Parágrafo Dnico - A Bandeira obriqatorame0te 
deverá ter somente as cores verde-esmeralda, amarela e 
branca. 
Art. 29 - Consoado o concurso pübl i co, e em 
prazo nn inferior a GO (sessenta) dis contados a partir 
da viuencic uesta lei, o Executivo editara decreto insti￾tuindo os simbolos do Municioio, considerados como tais os 
classificados em orimeiro lunar no ato licitatoriO. 
Art. 39 - Etta ipi entrará em vigor na data de 
sua publicacao. 
Gabinete lo Prefeito 'lunicipal de Boa Vista, 
26 de novembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA e 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem pos￾sa interessar, que efetivarão o loteamento da área urbana 
ituada no Bairro Cinturão Verde, definida pelo seguinte Me 
morial Descritivo: 
Partindo-se do ponto NO 01, localizada na in 
tersecao do segmento da lateral direita da Rua C-11,com o 
limite da área pertencente á Sra. Amõlia de Oliveira e a 
área que vai indicada neste memorial; do ponto NO 01 se - 
Que-se com um ângulo interno de 17790807" e uma distância 
de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se 
com um ângulo interno de 1535850" e uma distância de 136 
69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um ão 
gulo interno de 14394904" e uma distância de 61,00m,deter 
mina-se o ponto NO 04, segue-se com um ângulo interno de 
89941 '32" e uma distância de 427 ,68m, determina-se o ponto 
NO 05. segue-se com um ângulo interno de 9293842" e uma 
distância de 172,39m, determina-se 8 ponto NO 06, deste,se 
que-se com um ângulo interno de 2595258" e uma diatáncia 
de 316,58m determina-se o pgnto NO 07, deste, segue - se 
com um ângulo interno de 922246' e uma distância de 74 
59m, determina-se o p8nto NO 08, deste, segue-se com um 
ângulo interno de 2422412" e uma distância de 700 ,87m,de 
termina-se 8 ponto N9 09, deste, segue-se com um angulo in 
- terno de 910054 e uma distância de 137 ,69rn, determina-se 
oponto NO 10, deste, segue-se com um ângulo interno de 
91YO3'32" e uma distância de 347,59m, determina-se o pon￾toNQ O, que com um ângulo interno de 18595923" e uma 
distância de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de P19 01,fe 
chando o pclTgono com uma área total de 276.576,00m2 , limi 
tando-se ao norte com uma área de terras de Amelia de Oli￾veira, ao sul com as terras de Sebastiao Manuel Correa e 
Luiz Costa, a leste com área loteada pela Prelazia de Ro - 
raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo 
que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro 
nunci arem. 
Boa Vista-RP, 25 de novembro :de 1985 
ALMIR QUEIRa? 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBAUISMO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Menrial Descritivo de uma área de terras per￾tencente ao Patrirnõnio da UNIAO localizada no Bairro den"'-
minado CINTURAO VERDE. 
DADOS DA ÁREA 
Partindo-se do P-1, visando ao P-O localiza￾da na interseção do seguimento da lateral direita da Rua 
C-11 com o limite da área pertencente à Sra.PanliadeO1i 

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