| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1985 |
| Date | 1985-10-15 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL N.º 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. |
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0F1CI0 N9,4L5/85-QABIN Boa Vista - T. E. R. -
Em - 17 10 . 85 . -
\ DÀ
IT
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a V. Exa. o anexo Projeto de Lei n9
77, que acrescenta um segundo parágrafo ao art. 142 do Estatuto
dos Funcionários Pib1icos Municipais, para que o mesmo seja apreciado pelos ilustres Edis dessa Augusta Casa Legislativa.
Ao ensejo., renovo a V. Exa. protestos de distinguido apreço.
/ j -
Preeto Municipal
Exmo. Sr.
BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
NFTA /
mír rm.
RECEBEMOS
PRÇ)TOCOLO
E / -
ØØ263L
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
M E N S A G E M
Senhores Membros da Câmara
Municipal de Boa Vista
Submetemos hoje à apreciação dessa Casa
Legislativa o projeto-de-lei anexo, que acrescenta um segundo pará
grafo ao art. 142 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais,
concedendo-lhes o direito de opção pela compensação pecuniária de
um prêmio já garantido por lei, sob a forma de descanço remunerado.
A classe dos funcionários do Município
de Boa Vista, até há pouco tempo em acelerada extinção, vem de
receber, por parte desse Legislativo, um novo alento, com a criação
do quadro de Funcionários da Câmara Municipal.
Sob o estigma do iminente desaparecimen
to e pelo reduzido número de integrantes, essa classe veio sendo
paulatinamente desprestigiada pelos governos que nos antecederam
sendo-lhes negadas muitas conquistas recentes dos funcionários de
outros municípios brasileiros.
Aliás, o preito ora transformado em
projeto-de-lei, já mereceu, certa feita, a aprovação dessa Augusta
Casa Legislativa, exatamente no ano de 1973, tendo sido vítima ,
no entanto, do autoritarismo reinante da Velha República ditatorial.
O Prefeito de então, vetou sumariamente, a matéria, sem justificati
vas plausíveis para o ato. Cabe portanto a essa legislatura históri
ca, que superou os eflúvios malignos da ditadura e respira os ares
da Nova República, corrigir e sanar um grave erro que prejudicou os
nossos funcionários.
Nossos funcionários municipais contam
com a aprovação de V.Exas. para este projeto nascido das reivindica
ções mais ardentes de uma classe sofrida e que merece todo o nosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
apoio e consideração.
Certo do tratamento especial que essas maté
rias sempre receberam do nosso Legislativo, renovamos nossos respei
tosos protestos de estima e apreço.
Boa Vista, 15 de outubro de 1985.
z
Prefio Munícipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P}JDIO DE LEI N977, DE 15 DE OUUBIO DE 1985.
ACPESCETA O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO
142 DA LEI N9 10, DE 18 DE A(DSIO
DE 1973.
O PREFEIIO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de
Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica acrescentado ao axt. 142 da Lei n9 10/73 ,
de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 29, com a seguinte redação: " 29 - O fun
cionário público municipal que não quiser gozar, parcial ou integralmente a
licença-prâmio adquirida, terá direito a uma compensação pecuniária de valor
correspondente ao período em meses, não gozado, multiplicado pelo vencimento do
cargo efetivo que ocupa".
ArL. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 15 de
outubro de 1985.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSIICA E REOAÇAO
CÃMIRÃ MUNC!PAL DE BOA VST\
À Coniisào d Jwtiça o Rodaçâo para cmWr p.rcor.
Em.2J /IQ .......
NLTE
61
REPÚBLICA FEDERATI%A DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSflO ilE JHSIJÇA E IIEDAÇO
P A R E O E A
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 77, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO 22 AO ARTIGO 142 DA LEI NQ 10,
DE 18 DE AGOSTO DE 1973.
Processo n103/85
Relator: José Maria Gomes Carneiro
Parecer: 28/85.
"Senhor Presidente",
Examinando o Processo que tem por contetdo o Projeto
de Lei n2 77, de 15 de outubro de 1985, que Acrescenta um segundo pargrafo '
do artigo 142, do Estatuto dos Funcion&ios Pib1icos Municipais, sou de Pare
cer favorve1, a fim de um grave erro que prejudic cs nossos funciona
rios. Entendo que na Nova Repb1ica, essas injustiças da ditadura no podem
perdurar nada mais justo que a aprovaço do referido Projeto7 nascido das mais
ardentes reivindicaçes de uma classe sofrida, que merece a nossa admiraç.o e
respeito.
o Parecer.
SALA DAS SESSÔES, Boa Vista, 08 de novembro de 1985.
JOS\MZÁ cOMES CARNEIRO
RELATOR.—
A Comisso de Justiça e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Re
lator. - -
José Ma a G. a Ç rmu Laudi Mde Almeida Estc e Me o Filho
PRESIDENTE.— SECA 10.— MEMBRO.—
REPtJBLICA FEDERATIVA DO RRASL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO D{ JUSTIÇA [ R{DAÇftO
A 1' A
Aos oito dias do me's de novembro
de mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, em uma das de
pendencLas da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Jus
tiça e Redaçao, sob a Presidencia do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro,
presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve
reador Esta'cio Pereira de Meilo Filho, para apreciar o Parecer do Rela -
tor de autoria do Vereador José Maria Comes Canieiro, dado ao Projeto de Lei n
77, de 15 deoutubro de 1985, que Acrescenta o Parágrafo Único.22 ao Artigo 142 da Lei
Lei n9 10, de 18 de agosto de 1985.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
ao Sr Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. En seguida o mesmo
colocou e voaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'vel0
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida ,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada0
SALA DÁS SESS5ES, Boa Vista (RR), em 08. de novembro de 1985.
JOSE UÁRL. JL?S CARNEIRO
PRESIDENTEO -
LA UDI MENDís"j ALMEIDA
/
SÉCÂTA'RIOO -
ES TÁ' CI O PEREI 2 MELL O FILHO
MEMBRO0 -
REPÚBUCA FEDERATWA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
Jt cij MW:C1PAL DE SOA VIStA
A C.misão dø Finanças
Crçm ffir
-a C:t.
.1
i.....
... . .. . 1 .. z .........
..............
PRESDENrE
14
REPÜBLICP. FEDERATIVA DO BRASIL
TERRiTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CO!%HSSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 77, DE 15 DE OUI1JBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO 22 AO ARTIGO 142 DA LEI NQ 10,
DE 18 DE AGOSTO 1973.
Processo n2 103/85
Relator Paulo Maga1hes Duarte
Parecer ne 20/85
"Senhor Presidente,
Relatando na forma regimental, o Projeto de Lei n2 77/85,
de autoria do Executivo, o qual disp6e sobre a conversão de licença-prmio em compensaço pecuniria, a critrio do servidor, opinamos de maneira favorave1 à sua
aprovaço, por entendermos justa a pretenço da Lei, e face à constitucionalidade e
legalidade da proposiço.
o Parecer, S. M. J.
Boa Vista (RR), em li de ribro de 1985.
GALHAES DUP1RTE
RELATOR. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comisso de Finanças e Orçamento, adota e recomenda o Parecer do Senhor Relator.
e
SALA DAS SESSOES, Boa Vista 13 de novembro de 1985.
ROBÉRIO BERRA DE ARAÚJO
PRESIDENTE: - SECRETÁRIO : -
R1Ft5LI(JA FEDITAT1 VA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISS.%O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos onze dias do mes de novembro
mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, reuniu—se a Comis—
so de Finanças e Orçamento, sob a Presidncia do Vereador Paulo Maga—
Jhes Duarte, presente o Secretario Robrio Bezerra de Arajo e o Membro
Carlos Arau'jo Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve
reador Paulo Maga1hes Duarte, dado ao Projeto de Lei n9 77, de 15 de outubro de
185, que Acrescenta o Pargrafo Único 22 ao Artigo 142 da Lei nQ 10, de 18 de agosto'
de 1973.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mes
mo colocou en votao a mteria, tendo recebido o Parecer favorável.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi
dente de-- encerrada a reunio, da qual, eu Robrio Beserra de Arajo
lavrei a oresente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por tcdcs assinada0 -
SALA DASLE, ?sta(RR), em ii. de novembro de1985.
1
)E ARA UJO
NAOVOT
_-
;;
Saras Bento
Carlos ArajjD
Jos MÊ Cariieirc
. Laudi Mendes
S. Lourdes Pinheiro
E. M Alice Eorna:
7. Coate Domincuen
8, Paulo Dias
E. Paulo Darte
10. Reinaido Filho
li, Ro5rio Arajo
PRESIDENTE:—
13__ _Nojemhrn - 5
Em 1 Discursso e Votaço o Projeto de Lei n2 77, de 1,5 de niitiihrn de1 gAS,
e
1885, Dispo sobre Pcrecenta o Parrafn tlninn 22 on Artin 12 da 1 pi
n2 10, de 18 de Aposto.
doLeI ................................................................... X
Projeto de Deoreto Le7isiativo .................................................
Projeto de Resolu7o ...........................................................
Requerimento ...................................................................
Outros: -
O O TA Ç O
lc 92 5 49 59 59 79
N Ã O
19 29 39 49 59 59 79
0 T2T.-
ORDINÁRIA 18 - NOVEMBRO
L1R2E: [)D DIA: Em 24 discusso, votaço e aprovaçao o Projeto de Lei nç 77, de 15 de outu
bro de 1985 - Dispe sobre:- Acrescenta o Para'graf o Único 2Q ao Artigo 142
da Lei nç 10, de 18 de Agosto de 1973.
PROJETO DE LEI x
PROJETO DE DECRETO LEGTSLJTIVO
ia PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIME\J TO
OUTROS:-
VOTAÇÃO S IM NÃO
01 BARAC DA SILVA BENTO PFL ........ .......................
no vota no vota
CARLW ARAJO LOROS -PMDB ..............................
JOSÉ MARIA GUMES CARNEIRO -FEL ...........................
OÉ. LAUDI MENDES DE AU1EA -PMDEV . .......................
OS. MARIA DE LOURDES PINHEIRO -POS. ..........................
05. MiRIA ALIDE DE ANDRADE GU\ES -PFL .......... ..............
07. WETE IRENE DJIN.RUES - PMDB .............................
DE. PAULO E. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS .........................
PAULO MA9ALHÃE D!JARTP -PFL ..............................
REINALDO FERNANDE-1 NEVES FILHO -FTP ......................
11 ROBERIO BEZERRA DE A AUJO
r)t
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
ACRESCENTA O PAR.GRAFO 29 AO
ARTIGO 142 DA LEI N9 10, DE
18 DE AGOSTO DE 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter
ritrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuiç6es, faço s a b e r
que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seauinte,
E'
L E I :
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142
da Lei n9 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parãgrafo 29, com a se
guinte redação: "29 - O Funcionãrio pb1ico municipal que ro quiser gozar, parcial ou integralmente a licença-pr TIO adcirida, terã direito a uma compensaço pecuniãriade valor correspcdente ac
período em Deses, no gozado, multiplicado pelo venci:ento car:.
efetivo que ocupa'.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicaço, revogadas as disposiç6es em contrãrio.
abinete a 'refeio urcoad e
TStE, D CC TCr.0 CC
Prefe:: rici:aT
)ULE1IM
OFIC\L N 47g
deO/O.2/,pag.O
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
jL)lPíIL/ L)FI...IML
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985..
DISPOE SOBRE A ALTERAÇTiO DA TABELA DOS %CARGOS
DE PROVIMENTO EM COIIISSAO DO LEGISLATIVO 'TUNICIPAL.
D PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio
Federal de Roraima, faço saber que a Camara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - A Tabela 8', compreendendo os Cargos de Provimento em Coruissao da Camara Municipal de Boa
Vista, constante do Anexo 1 da Lei Municinal nO 121, de 01
de abril de 1985, passara a vinorar de acordo com o anexo
desta lei.
Art. 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 25 de novembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI NO 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTOPIZA O EXECUTIVO 1UNICIPAL A ÍNSTITUIR A
BANDEIRA E O HINO DO 'IUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio
Federal de Roraim3, no USO de suas dtribuiçoes legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
ArE, 19- Fica o Poder Executivo autorizado a
promover concurso pubi ico a criaçao da Bandeira e do Hino
do Munic)pin de Boa Vista.
Parâqrafo Ünico - A Bandeira obrigatoriamente
deverá ter somente as cores verte-esmeralda, amarela e
branca.
Art. 29 - Consumado o concurso pOblico, e em
prazo neo inferior a 60 (sessenta) dia,s contados a partir
da viqncic desta lei, o Executivo editará decreto instituindo os simbolos do MunicTnio, considerados como tais os
classificados em primeiro 1uar no ato licitatõrio.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publiceçao.
TABELA ANEXA A LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
TABELA B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
C A R G O S P49 DE CARGOS VENCIMENTO CrS
Assessor JurTdico ...... 01 .....CC.1 . . . . 4.638.656
Chefe do Departamento de
Finanças ............... 01 .....CC.2 .... 3.341.169
Chefe do Departamento de
Divulgação e Apoio Legis
lativo .................. 01 .....CC.2 .... 3.341.169
Chefe de Gbinete ...... 01 .....CC.2 .... 3.341.169
Chefe do Departamento de
Administração ........... 01 .....CC.2 .... 3.341.169
J11 NO WL_PDE NOVEMBRO DE 1985. -
ACRESCENTA O PARAGRAFO 29 AO ARTIGO 142 DA LEI
NO 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da lei
nO 10/73, de 18 de agosto de 1973, o pdrâgrafo 29, com a
seguinte redação: § 29 - O Funcionário pOblicci municipal
que não quiser gozar, parcial ou integralmente a licença-,
premio adquirida, tera direito a uma compensaçao pecunïária de valor correspondente ao perTodo em meses, nao goza
do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocupa'.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em Contrario.
Gabinete do Prefeito Municipai ae Boa Vista, em)
25 de novembro de 1985. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
26 de novembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
O GOVERNO DO TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA e
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem possa interessar » que efetivarão o loteamento da área urbana
ituada no Bairro Cinturão Verde »definida pelo seguinte Me
mona] Descritivo:
Partindo-se do ponto NO 01, localizada na in
terseçao do segmento da lateral direita da Rua C-11.,com o
limite da área pertencente a Sra. Amõlia de Oliveira e a
área que vai indicada neste memorial; do ponto P49 01 se -
que-se com um ângulo interno de 17790807 e uma distância
de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se
com um ângulo interno de 15358'50" e uma distância de 136
69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um in
' gulo interno de 14394904' e uma distância de 61,00m,deter
mina-se o ponto P40 04, segue-se com um ângulo interno de
89941 '32" e uma distância de 427 ,68m, determina-se o ponto
NO 05, segue-se com um ângulo interno de 9293842" e uma
distância de 172 ,39m, determina-se 8 ponto NO 06, deste,se
que-se com um ângulo interno de 2595258" e uma diatãncia
de 316,58m determina-se o p8nto NO 07, deste, segue - se
com um ângulo interno de 922246" e uma distância de 74
59m, determina-se o p8nto NO 08, deste, segue-se com um
ângulo interno de 2422412" e uma distância de 700,87m,de
termina-se 8 ponto N. 09, deste, segue-se com um angulo in
terno de 9100'54 e uma distância de 137,69m, determina-se
o ponto NO 10, deste, segue-se com um ângulo intern' de
91V0332" e uma distância de 347,59m, determina-se o ponto"N9 0. Que com um ângulo interno de 18505923" e uma
distância de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de P49 01,fe
chando o polgono com uma área total de 276.576,00m2 , limi
tando-se ao norte com uma área de terras de Milia de Oliveira, ao sul com as terras de Sebastião Manoel Correa e
Luiz Costa » a leste com área loteada pela Prelazia de Ro -
raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo
que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro
nunc.i arem.
Boa Vista-RFI, 25 de novembrode 1985
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBAIIISMO
MEMORIAL DESCRITIVO
Mentiria] Descritivo de uma área de terras pertencente ao Patrimõnio da Ui'IIAO localizada no Bairro denminado CINTURO VERDE,
DADOS DA AREA
Partindo_se do P-1., visando ao P-O localizada na interseçaó do seguimento da lateral direita da Rua
C-ll com o limite da área pertencente á Sra. Mieliade Oh