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materia nº 77/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 1985
Date 1985-10-15
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL N.º 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973.
native_id13511

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0F1CI0 N9,4L5/85-QABIN Boa Vista - T. E. R. - 
Em - 17 10 . 85 . - 
\ DÀ 
IT 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, encaminho a V. Exa. o anexo Projeto de Lei n9 
77, que acrescenta um segundo parágrafo ao art. 142 do Estatuto 
dos Funcionários Pib1icos Municipais, para que o mesmo seja a￾preciado pelos ilustres Edis dessa Augusta Casa Legislativa. 
Ao ensejo., renovo a V. Exa. protestos de distinguido apreço. 
/ j - 
Preeto Municipal 
Exmo. Sr. 
BARAC DA SILVA BENTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
NFTA / 
mír rm. 
RECEBEMOS 
PRÇ)TOCOLO 
E / - 
ØØ263L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
M E N S A G E M 
Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Boa Vista 
Submetemos hoje à apreciação dessa Casa 
Legislativa o projeto-de-lei anexo, que acrescenta um segundo pará 
grafo ao art. 142 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, 
concedendo-lhes o direito de opção pela compensação pecuniária de 
um prêmio já garantido por lei, sob a forma de descanço remunerado. 
A classe dos funcionários do Município 
de Boa Vista, até há pouco tempo em acelerada extinção, vem de 
receber, por parte desse Legislativo, um novo alento, com a criação 
do quadro de Funcionários da Câmara Municipal. 
Sob o estigma do iminente desaparecimen 
to e pelo reduzido número de integrantes, essa classe veio sendo 
paulatinamente desprestigiada pelos governos que nos antecederam 
sendo-lhes negadas muitas conquistas recentes dos funcionários de 
outros municípios brasileiros. 
Aliás, o preito ora transformado em 
projeto-de-lei, já mereceu, certa feita, a aprovação dessa Augusta 
Casa Legislativa, exatamente no ano de 1973, tendo sido vítima , 
no entanto, do autoritarismo reinante da Velha República ditatorial. 
O Prefeito de então, vetou sumariamente, a matéria, sem justificati 
vas plausíveis para o ato. Cabe portanto a essa legislatura históri 
ca, que superou os eflúvios malignos da ditadura e respira os ares 
da Nova República, corrigir e sanar um grave erro que prejudicou os 
nossos funcionários. 
Nossos funcionários municipais contam 
com a aprovação de V.Exas. para este projeto nascido das reivindica 
ções mais ardentes de uma classe sofrida e que merece todo o nosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
apoio e consideração. 
Certo do tratamento especial que essas maté 
rias sempre receberam do nosso Legislativo, renovamos nossos respei 
tosos protestos de estima e apreço. 
Boa Vista, 15 de outubro de 1985. 
z 
Prefio Munícipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
P}JDIO DE LEI N977, DE 15 DE OUUBIO DE 1985. 
ACPESCETA O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 
142 DA LEI N9 10, DE 18 DE A(DSIO 
DE 1973. 
O PREFEIIO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de 
Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica acrescentado ao axt. 142 da Lei n9 10/73 , 
de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 29, com a seguinte redação: " 29 - O fun 
cionário público municipal que não quiser gozar, parcial ou integralmente a 
licença-prâmio adquirida, terá direito a uma compensação pecuniária de valor 
correspondente ao período em meses, não gozado, multiplicado pelo vencimento do 
cargo efetivo que ocupa". 
ArL. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 15 de 
outubro de 1985. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JUSIICA E REOAÇAO 
CÃMIRÃ MUNC!PAL DE BOA VST\ 
À Coniisào d Jwtiça o Roda￾çâo para cmWr p.rcor. 
Em.2J /IQ ....... 
NLTE 
61 
REPÚBLICA FEDERATI%A DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO ilE JHSIJÇA E IIEDAÇO 
P A R E O E A 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 77, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. 
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 
ÚNICO 22 AO ARTIGO 142 DA LEI NQ 10, 
DE 18 DE AGOSTO DE 1973. 
Processo n103/85 
Relator: José Maria Gomes Carneiro 
Parecer: 28/85. 
"Senhor Presidente", 
Examinando o Processo que tem por contetdo o Projeto 
de Lei n2 77, de 15 de outubro de 1985, que Acrescenta um segundo pargrafo ' 
do artigo 142, do Estatuto dos Funcion&ios Pib1icos Municipais, sou de Pare 
cer favorve1, a fim de um grave erro que prejudic cs nossos funciona 
rios. Entendo que na Nova Repb1ica, essas injustiças da ditadura no podem 
perdurar nada mais justo que a aprovaço do referido Projeto7 nascido das mais 
ardentes reivindicaçes de uma classe sofrida, que merece a nossa admiraç.o e 
respeito. 
o Parecer. 
SALA DAS SESSÔES, Boa Vista, 08 de novembro de 1985. 
JOS\MZÁ cOMES CARNEIRO 
RELATOR.— 
A Comisso de Justiça e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Re 
lator. - - 
José Ma a G. a Ç rmu Laudi Mde Almeida Estc e Me o Filho 
PRESIDENTE.— SECA 10.— MEMBRO.— 
REPtJBLICA FEDERATIVA DO RRASL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO D{ JUSTIÇA [ R{DAÇftO 
A 1' A 
Aos oito dias do me's de novembro 
de mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, em uma das de 
pendencLas da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Jus 
tiça e Redaçao, sob a Presidencia do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, 
presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve 
reador Esta'cio Pereira de Meilo Filho, para apreciar o Parecer do Rela - 
tor de autoria do Vereador José Maria Comes Canieiro, dado ao Projeto de Lei n 
77, de 15 deoutubro de 1985, que Acrescenta o Parágrafo Único.22 ao Artigo 142 da Lei 
Lei n9 10, de 18 de agosto de 1985. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao Sr Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. En seguida o mesmo 
colocou e voaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'vel0 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi￾dente deu por encerrada a reunio, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida , 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada0 
SALA DÁS SESS5ES, Boa Vista (RR), em 08. de novembro de 1985. 
JOSE UÁRL. JL?S CARNEIRO 
PRESIDENTEO - 
LA UDI MENDís"j ALMEIDA 
/ 
SÉCÂTA'RIOO - 
ES TÁ' CI O PEREI 2 MELL O FILHO 
MEMBRO0 - 
REPÚBUCA FEDERATWA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
J￾t cij MW:C1PAL DE SOA VIStA 
A C.misão dø Finanças 
Crçm ffir
-a C:t. 
.1
i..... 
... . .. . 1 .. z ......... 
.............. 
PRESDENrE 
14 
REPÜBLICP. FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRiTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CO!%HSSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 77, DE 15 DE OUI1JBRO DE 1985. 
DISPÕE SOBRE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 
ÚNICO 22 AO ARTIGO 142 DA LEI NQ 10, 
DE 18 DE AGOSTO 1973. 
Processo n2 103/85 
Relator Paulo Maga1hes Duarte 
Parecer ne 20/85 
"Senhor Presidente, 
Relatando na forma regimental, o Projeto de Lei n2 77/85, 
de autoria do Executivo, o qual disp6e sobre a conversão de licença-prmio em com￾pensaço pecuniria, a critrio do servidor, opinamos de maneira favorave1 à sua 
aprovaço, por entendermos justa a pretenço da Lei, e face à constitucionalidade e 
legalidade da proposiço. 
o Parecer, S. M. J. 
Boa Vista (RR), em li de ribro de 1985. 
GALHAES DUP1RTE 
RELATOR. - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comisso de Finanças e Orçamento, adota e recomen￾da o Parecer do Senhor Relator. 
e 
SALA DAS SESSOES, Boa Vista 13 de novembro de 1985. 
ROBÉRIO BERRA DE ARAÚJO 
PRESIDENTE: - SECRETÁRIO : - 
R1Ft5LI(JA FEDITAT1 VA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISS.%O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos onze dias do mes de novembro 
mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, reuniu—se a Comis— 
so de Finanças e Orçamento, sob a Presidncia do Vereador Paulo Maga— 
Jhes Duarte, presente o Secretario Robrio Bezerra de Arajo e o Membro 
Carlos Arau'jo Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve 
reador Paulo Maga1hes Duarte, dado ao Projeto de Lei n9 77, de 15 de outubro de 
185, que Acrescenta o Pargrafo Único 22 ao Artigo 142 da Lei nQ 10, de 18 de agosto' 
de 1973. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi￾nou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mes 
mo colocou en votao a mteria, tendo recebido o Parecer favorável. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi 
dente de-- encerrada a reunio, da qual, eu Robrio Beserra de Arajo 
lavrei a oresente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por tcdcs assinada0 - 
SALA DASLE, ?sta(RR), em ii. de novembro de1985. 
1 
)E ARA UJO 
NAOVOT 
_- 
;; 
Saras Bento 
Carlos ArajjD 
Jos MÊ Cariieirc 
. Laudi Mendes 
S. Lourdes Pinheiro 
E. M Alice Eorna: 
7. Coate Domincuen 
8, Paulo Dias 
E. Paulo Darte 
10. Reinaido Filho 
li, Ro5rio Arajo 
PRESIDENTE:— 
13__ _Nojemhrn - 5 
Em 1 Discursso e Votaço o Projeto de Lei n2 77, de 1,5 de niitiihrn de￾1 gAS, 
e
1885, Dispo sobre Pcrecenta o Parrafn tlninn 22 on Artin 12 da 1 pi 
n2 10, de 18 de Aposto. 
doLeI ................................................................... X 
Projeto de Deoreto Le7isiativo ................................................. 
Projeto de Resolu7o ........................................................... 
Requerimento ................................................................... 
Outros: - 
O O TA Ç O 
lc 92 5 49 59 59 79 
N Ã O 
19 29 39 49 59 59 79 
0 T2T.- 
ORDINÁRIA 18 - NOVEMBRO 
L1R2E: [)D DIA: Em 24 discusso, votaço e aprovaçao o Projeto de Lei nç 77, de 15 de outu 
bro de 1985 - Dispe sobre:- Acrescenta o Para'graf o Único 2Q ao Artigo 142 
da Lei nç 10, de 18 de Agosto de 1973. 
PROJETO DE LEI x 
PROJETO DE DECRETO LEGTSLJTIVO 
ia PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIME\J TO 
OUTROS:- 
VOTAÇÃO S IM NÃO 
01 BARAC DA SILVA BENTO PFL ........ ....................... 
no vota no vota 
CARLW ARAJO LOROS -PMDB .............................. 
JOSÉ MARIA GUMES CARNEIRO -FEL ........................... 
OÉ. LAUDI MENDES DE AU1EA -PMDEV . ....................... 
OS. MARIA DE LOURDES PINHEIRO -POS. .......................... 
05. MiRIA ALIDE DE ANDRADE GU\ES -PFL .......... .............. 
07. WETE IRENE DJIN.RUES - PMDB ............................. 
DE. PAULO E. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS ......................... 
PAULO MA9ALHÃE D!JARTP -PFL .............................. 
REINALDO FERNANDE-1 NEVES FILHO -FTP ...................... 
11 ROBERIO BEZERRA DE A AUJO 
r)t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N9 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. 
ACRESCENTA O PAR.GRAFO 29 AO 
ARTIGO 142 DA LEI N9 10, DE 
18 DE AGOSTO DE 1973. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter 
ritrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuiç6es, faço s a b e r 
que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seauinte, 
E' 
L E I : 
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 
da Lei n9 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parãgrafo 29, com a se 
guinte redação: "29 - O Funcionãrio pb1ico municipal que ro qui￾ser gozar, parcial ou integralmente a licença-pr TIO adcirida, te￾rã direito a uma compensaço pecuniãriade valor correspcdente ac 
período em Deses, no gozado, multiplicado pelo venci:ento car:. 
efetivo que ocupa'. 
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na 
data de sua publicaço, revogadas as disposiç6es em contrãrio. 
abinete a 'refeio urcoad e 
TStE, D CC TCr.0 CC 
Prefe:: rici:aT 
)ULE1IM 
OFIC\L N 47g 
deO/O.2/,pag.O 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
jL)lPíIL/ L)FI...IML 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.. 
DISPOE SOBRE A ALTERAÇTiO DA TABELA DOS %CARGOS 
DE PROVIMENTO EM COIIISSAO DO LEGISLATIVO 'TUNICIPAL. 
D PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio 
Federal de Roraima, faço saber que a Camara Municipal apro 
vou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19 - A Tabela 8', compreendendo os Car￾gos de Provimento em Coruissao da Camara Municipal de Boa 
Vista, constante do Anexo 1 da Lei Municinal nO 121, de 01 
de abril de 1985, passara a vinorar de acordo com o anexo 
desta lei. 
Art. 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 25 de novembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
LEI NO 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. 
AUTOPIZA O EXECUTIVO 1UNICIPAL A ÍNSTITUIR A 
BANDEIRA E O HINO DO 'IUNICIPIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio 
Federal de Roraim3, no USO de suas dtribuiçoes legais, fa￾ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
LEI: 
ArE, 19- Fica o Poder Executivo autorizado a 
promover concurso pubi ico a criaçao da Bandeira e do Hino 
do Munic)pin de Boa Vista. 
Parâqrafo Ünico - A Bandeira obrigatoriamente 
deverá ter somente as cores verte-esmeralda, amarela e 
branca. 
Art. 29 - Consumado o concurso pOblico, e em 
prazo neo inferior a 60 (sessenta) dia,s contados a partir 
da viqncic desta lei, o Executivo editará decreto insti￾tuindo os simbolos do MunicTnio, considerados como tais os 
classificados em primeiro 1uar no ato licitatõrio. 
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publiceçao. 
TABELA ANEXA A LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. 
TABELA B 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
C A R G O S P49 DE CARGOS VENCIMENTO CrS 
Assessor JurTdico ...... 01 .....CC.1 . . . . 4.638.656 
Chefe do Departamento de 
Finanças ............... 01 .....CC.2 .... 3.341.169 
Chefe do Departamento de 
Divulgação e Apoio Legis 
lativo .................. 01 .....CC.2 .... 3.341.169 
Chefe de Gbinete ...... 01 .....CC.2 .... 3.341.169 
Chefe do Departamento de 
Administração ........... 01 .....CC.2 .... 3.341.169 
J11 NO WL_PDE NOVEMBRO DE 1985. - 
ACRESCENTA O PARAGRAFO 29 AO ARTIGO 142 DA LEI 
NO 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da lei 
nO 10/73, de 18 de agosto de 1973, o pdrâgrafo 29, com a 
seguinte redação: § 29 - O Funcionário pOblicci municipal 
que não quiser gozar, parcial ou integralmente a licença-, 
premio adquirida, tera direito a uma compensaçao pecunï￾ária de valor correspondente ao perTodo em meses, nao goza 
do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocu￾pa'. 
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçoes em Contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipai ae Boa Vista, em) 
25 de novembro de 1985. / 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
26 de novembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
O GOVERNO DO TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA e 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem pos￾sa interessar » que efetivarão o loteamento da área urbana 
ituada no Bairro Cinturão Verde »definida pelo seguinte Me 
mona] Descritivo: 
Partindo-se do ponto NO 01, localizada na in 
terseçao do segmento da lateral direita da Rua C-11.,com o 
limite da área pertencente a Sra. Amõlia de Oliveira e a 
área que vai indicada neste memorial; do ponto P49 01 se - 
que-se com um ângulo interno de 17790807 e uma distância 
de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se 
com um ângulo interno de 15358'50" e uma distância de 136 
69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um in 
' gulo interno de 14394904' e uma distância de 61,00m,deter 
mina-se o ponto P40 04, segue-se com um ângulo interno de 
89941 '32" e uma distância de 427 ,68m, determina-se o ponto 
NO 05, segue-se com um ângulo interno de 9293842" e uma 
distância de 172 ,39m, determina-se 8 ponto NO 06, deste,se 
que-se com um ângulo interno de 2595258" e uma diatãncia 
de 316,58m determina-se o p8nto NO 07, deste, segue - se 
com um ângulo interno de 922246" e uma distância de 74 
59m, determina-se o p8nto NO 08, deste, segue-se com um 
ângulo interno de 2422412" e uma distância de 700,87m,de 
termina-se 8 ponto N. 09, deste, segue-se com um angulo in 
terno de 9100'54 e uma distância de 137,69m, determina-se 
o ponto NO 10, deste, segue-se com um ângulo intern' de 
91V0332" e uma distância de 347,59m, determina-se o pon￾to"N9 0. Que com um ângulo interno de 18505923" e uma 
distância de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de P49 01,fe 
chando o polgono com uma área total de 276.576,00m2 , limi 
tando-se ao norte com uma área de terras de Milia de Oli￾veira, ao sul com as terras de Sebastião Manoel Correa e 
Luiz Costa » a leste com área loteada pela Prelazia de Ro - 
raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo 
que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro 
nunc.i arem. 
Boa Vista-RFI, 25 de novembrode 1985 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBAIIISMO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Mentiria] Descritivo de uma área de terras per￾tencente ao Patrimõnio da Ui'IIAO localizada no Bairro den￾minado CINTURO VERDE, 
DADOS DA AREA 
Partindo_se do P-1., visando ao P-O localiza￾da na interseçaó do seguimento da lateral direita da Rua 
C-ll com o limite da área pertencente á Sra. Mieliade Oh 

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