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materia nº 4/1985

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 1985
Date 1985-08-27
EmentaA ALTERAÇÃO DA TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
native_id13512

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cpib1oa qJ@Palioa 40 tl r sj1 
~5wilóriã 9J.,.4 ia aoraima 
mara Jitunicipal A t&a Q9isIa 
Senhores Vereadores, 
A Mesa Diretora desta Casa submete a vossa judiciosa 
apreciaço o incluso Projeto de Lei n2 004, de 26 de agosto de 1935, que ai 
tera a tabela dos Cargos de Provimento em comisso instituída pela Lei Munici 
pai n2 121, de 12 de abril do corrente ano. 
Tal providncia decorre do veto parcial interposto 
pelo Prefeito ao Projeto de Lei que criou os Cargos deste Legislativo, acata 
do em parte por esta Casa, o que acarretou a exciusao de determinados cargos 
da Tabela, face aos respectivos vencimentos e afigurarem superiores aos pa￾gos pelo Executivo. Assim, corrigimos a irregularidade na forma do Presente 
Projeto de Lei, a fim de completar o nosso Quadro, o qual, temos a plena cer 
teza, merecera pronta aprovao deste 1dimo Plenrio. 
Boa Vista (RR), 27.03.35. 
BAflAC DA SILVA BT0 
PRESIDENT:. - 
REINALDO FERNDES i 90 MARIA ALICDRADE GOMES 
SECRETARIO EM EXERCICIO.- VICE - PRESIDENTE.- 
ca 0te9e,a,ii,a d o d.rzsd 
rio qJaral às (iaima. 
Jit unici pai de £c,cz 9;810 
2IOJETO DE LEI N2 004, DE 27 DE AGOSTO DE 1933. 
DISPE SOBRE A ALTERAÇTO DA TABELA 
DOS CARGOS DE PVIIIENTO EM COMIS￾sio DO LEGISLATrVO MUNICIPAL. 
A CMAPÀ MUNIBIPAL DE BOA V1Sf aprovou e eu san￾cieiio a seguiite 
LEI: 
Art. 12 - A Tabela "E", compreendendo os Cargos de 
Provimento em CwàissIo da Cmara Municipal de Boa Vista, constante do Anexo 1 
da Lei Municipal n2 121, dc 12 de abril de 1935, passará a vigorar de acordo 
com o anexo desta Lei. 
Art. 22 - dsta Lei entrara. em vigor na data de sua 
pubiicao, revogadas as disposiçes em contrario. 
BARAC DA SILVA BZNTO 
flDTT'TT' 1 1\.)i.ULfl\ ii. - 
REINALDO —~~, to tIA ALICE IADRDB GOMES 
22 SECRETÁRIO.- VICE- IRESIDE2GnE.- 
a, 
d'epúI1ioa ecQerait,a 9ô dpsi1 
?õoppjópit e9eraí 90 
Coâmara }2tunicipcJ Oe &a (:N;sia 
TAEJTLA ANEXA AO PROJETO DE LEI NQ 004, DE 27 DE AGOSTO 
DE 1935. 
TABELA !t 
CARGOS DE PIJVfl1ENTO ãl COMISSÃO 
CARGO N2 DE CARGOS VENCI1ENT0 C 
rAssessor Jurídico 01 00.1 
Chefe do Departaiento de Finanças 01 CC. 2 
JChefe do Departamento de Divuigaç.o e 
1Apoio Legislativo 01 CC.2 
nChefe de Gabinete - 01 00.2 
C1iefe do Departamento de Administraço0i 00.2 
4.633.656 
3.341. 169 
3.341.16) 
3.341.169 
3.341.16) 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE JOSIIA E R EOAÇAO 
A Crnft; j 
ção para :r 
Em,O/ .O5/75 
REPtBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORÍUMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO O[ JUSiIA E IIEDflO 
P A R E C E R 
PARFCEK SOBRE PROJETO DE LEI N2 004, D2 27 D AGOSTO DE l5. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇO DA TAT3ELA DOS 
CARGOS DE PiOVfl'IENTO M ÇO ISSC DO LE- 
'I T1Tr\ fl':T ' 
'J .)J11t 1 L . 1..) 1 i1jI L k LII. 
Processo n2044,'35 
Relator : J05f RARIA GOiG CARNEIRO 
Parecer n2 2' 
"Senhor Presidente", 
Rclatando,ria forma regimental, o Projeto de Lei 
n2 334, de 27 de agosto de l)35, de autoria deste Legislativo, o qual dispc so 
bre a altcrao da Tabela dos Cargos de Provimento em Comisso desta Cmara, veri 
ficamos que o mesmo se reveste de legalidade e não contraria nenhuma norma consti 
tucionai VigCfltC. Assim sendo, opinamos pela sua aprovao. 
o Parecer, S.fli.J. 
Sala das sesses Rua Vista(RR), 10 de setemimo de 
jc: RAR SOIS 
m( .1 - 
A Comisso de Justia e Rcdao adota e recomenda o Parecer do Relator. 
Sala das sesses Doa Vista(llfl), 10 de setembro de l)35. 
REPÍJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSflO DE JUSIIÇA E KEDAÇAO 
JOSE MARIA G CARNEIRO 
PRESIDENTE. - 
LAUDI ALMEIDA 
ESTA'CIO PERE DE MELLO FILHO 
membro. - 
E 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMtSSO DE IllSiI c A E HEIIAO 
A 1' A 
A o s onze dias do m's de setembro 
de mil novecentos e oitenta e cinco, às nove horas, em uma das de 
pendncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Jus 
tiça e Redaço, sob a Pr'esidncia do Vereador José Maria Gomes Carneiro, 
presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve 
reador Esta'cio Pereira de Melio Filho, para apreciar o Parcer do Rela - o 
tor de autoria do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, dado ao Projeto de 
Lei n 2 004, de 27 de agosto de 1965, que Altera a Tabela dos Cargos de 
Provimento em Comissa'o do Legislativo Municipal. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao Sr Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer0 Em seguida o mesmo 
colocou em votaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'vel0 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presi￾dente deu por encerrada a reunio, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada0 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista 
JOSE MARIA G09'ES CARNEIRO LAUDI MENDff ALMEIDA 
'7 
PREDENTE - SECRARI O - 
, (>L 
ESTA CIO PERER7' DE MELL O FILHO 
(RR), em 11 de setembro de 1985. 
TBLTOA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÔRTÁ) FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
- 
LE BOA ViSÍA 
1 À misLo de Hríanças e 
. a mtí 
.oq.. /IQ / 
FP.ESDE1E 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FJNNÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 0049 DE 27 DE AGOSTO DE 1985. 
DISPÕE SOBRE A AIJTKRAÇO DA TABELA 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO ENI COMIS 
SO DO LEGISLATIVO MGNICIPAL. 
Processo n2 044/85 
Relator : PAUlO MAGAIJHÃES DUARTE 
Parecer n2 16 
"Senhor Presidente, 
Relatando o Projeto de lei n2 004, de 27 de 
outubro do corrente exercício, o qual disp6e sobre a tabela dos cargos 
de provimento em coniss8o deste legislativo, externamos nossa opini8o 
favorável à sua aprovação, porquanto destina-se apenas a regularizar a 
situaç8o da referida tabela de cargos que, a época de sua criaç8o, foi 
parcialmente atingida pelo veto do executivo, face a uma discrepancia' 
nos valores. 
E' o Parecer. s.n.j. 
Sala das sessÕes Boa Vista(RR), 10 de outu,de l9 
Q O MA'GALHÃ.ES DUARTI 
RELATOR. - 
A ComissÕo de Finanças e Orçaitento adota e recomenda o Parcer )do Rela￾to 
o 
1 
íaa as)s6es Bo Vi
'
sta ( ) / 0
R
de outubro de 1985. 
ROBÉRIO A DE ARAJO CAHI-Ub PES 
PRESIDENTE. SECRETIRIO MR 
REPrBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A 2' A 
Aos dez dias do mes de outubro 
mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, reuniu-se a Comis￾sao de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador Paulo Maga￾lhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Beserra de Arau'o e o Membro 
Carlos AraL1jo Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve 
reador Paulo Magalhes Duarte, dado ao Projeto de Lei n2 004, de 27 de agosto de 1985, 
que disp6e sobre P\ Alteraço da Tabela dos Cargos De Provimento em Comiso do Lesilati 
vo Municipal. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi￾nou ao Sr. Secreta'rio que fisesse a leitura do Parecer. n seguida o mes 
mo colocou em votaao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr, Prest 
dente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Robe'rio Beserra de Arau'Io 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada0 
SAL OES Boa Vista(RR), em 10 de outubro de 1985) 
T 
7/ BEBI O BEÍRL-E ARA UeJO 
SECRETiÍRIO. - 
lia 
PA'MAGALHAES DU. 
TJ PRESIDENTE. - 
4 
CARL C 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SE$O ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO 1985 
ORDEM DO DIA : Em 1 discusso e votao o Projeto de Lei n2 04, de 27 de agosto de 
1985, que Altera a Tabela dos Cargos de Provimento em Comissao do 
Legislativo Municipal 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO 
PROJETO DE RESOL UÇAO 
REQ UERIMEÀTTO 
OUTROS: 
O J BARA C DA SIL VÁ BENTO - PLF no vota nao vota 
02. CARLOS ARA ÍLJO LOPES - PMDB .................... 
030 EST4 CIO PEREIRA DE MELL O FILHO - PMDB 
04 JOSÉ MARIA COMES CARA/FIRO - PFL ...... 
050 LA UDI MEIVDES DE ALME1 DA - PMDB - 
06, MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ...... ............ 
MARIA ALICE DE ANDRA DE GOMES - PFL ............... 
PÁ UL O F. DIAS DE SO UZA CRUZ - PDS ................X 
PÁ UL O MÁ GA LHÃES DUAR TE - PFL ........ - 
DE. REINALDO FERA/ANDES NEVES FILHO - PTB O.." 
.1 J. R OBÉRI O BEZERRA DE ARA ÍTJ O - PFL / 
PRESIDENTE.. - VI OE- PRESI DENTE. - SEcR.'TAR . - 
CMARÁ MUNICiPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDII/A' RIA flE 28 -DE OUTUBRO 198 5. 
ORDEM DO DIA :- 2q disciíssao. votaço e aprovaçao o Projeto de Lei a9 
04, de7 de aosI de 1985, çue Altera a Tabela dos Car￾gos de Provimento em Cpmtssao do Legislativo Municipal. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQ UERIMEJVTO 
OUTROS: 
Oh BARAC DA SILVA BENTO - PLF . nao vota 
02. CARLOS ARA tTJO LOPES - PMDB ..................,.... 
03 ESTÁ CIO PEREIRA DE MELL O FILHO - PiWDB X 
04 JOS' MARIA COMES CARNEIRO - PFL 
05 LA UDI MEIVDES DE ALMEIDA - PMDB ................... ______ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ...... ............ 
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PFL .. Al 
PAULO F, DIAS DE SOL/ZA CRUZ - PDS X. 
PÁ UL O MÁ GÁ LHÃES DUAR TE - PFL / 
10, REINA L DO FERNÁ JVDES NEVES FILHO - PTB 
li. ROBERIO BEZERRA DE ÁRAUJO - PFL fl 
77 
nao vota 
PRE. I DENTE. - VICE- PRESI DENTE. - 
r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
TABELA ANEXA A LEI N9 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965 
TABELA 1 B" 
CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSO 
CARGO N9 DE CARGOS 'ENCiVERTO Cr$ 
Assessor JurTdico ................. 01 . . . . CC.1 . . . . 4.638.655 
Chefe do Departamentode Finanças . 01 ... CC.2 ... . 3.341.163 
Chefe Jo Departamento de Di: 1gaço 
e p0 Legis1ativ .............. O . . . . CC.2 . . . 3.341. 16 
Chfe d Gabinete ................ C .... CC.2 .... 3.341.169 
Ciefe d Departamerto de Acinistra 
çc................................ 01 ... CC.í .... 3.34.169 
4 
r 
ULiLlOADA (0) ) BOLETIM 
I O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ft9 132, DE 25 DE NOVELÍMW0 DE 1985. 
DISE SOBRE A ALTERAÇAO DA T,LE 
LA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICI - 
PAL. 
O PREFEITO MNCIPAL DE BOA VISTA, Território 
Federal cc Pcrana , fa: saber que a caa unicipal aprovou e e 
sanciono a 5 ecnte 3 
LEI: 
Art. 19 - A Tabela "B", compreendendo os Ocr - 
:os de Prome to em Comisso da Cmaca jnic:l Bca sts, c:s 
tarte do Anexo 1 da Lei Muncipai n9 121 • de 19 . cHl de 
oassarã vigo r de acordo com o aneo desta Lei. 
Art. 29 - Esta Lei etrarã em vigor n d a t a 
,--;e sua publicação, revogaas as disposçes em contrco. 
Gaona:e c: recc cc boa 
em 25 de novembro de 1 185. 2
v..,, uu -- LJI-4rItJLIrIL,IML 
- 
- PREFEITURA MUNtCPAL D.E BOA VISTA - 
J32. DE 25 DE NOVEMBRO DE l95. 
DI SPOE SOLRE A ALTERAÇÃO 01- TAEELA DOS Cí-OS 
DE PROVIMENIO EM COMISSAO DO LEGISt.ATIVO MUNICIPAl 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ5rio 
Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal apro 
vou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19 A labela E", compreendendo os Car￾gos de Provimento em Comissao da Câmara Municipal de Boa 
Vista, anstant do Anexo 1 da Lei Municioal n9 121, de 01 
de ahrt 1 de 1985, passara a vinorar de acordo com o anexo 
desta lei - 
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua puhiicaçao, revoqadas as disposiçOes em contrârio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista. 
em 25 de novembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
TABELA ANEXA A LEI N9 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. 
TABELA "B" 
CARGOS DE PROVIMENTO EiM COMISSAO 
C A R G O S NO DE CARGOS VENCIMENTO Cr$ 
Assessor ,JurTdico ...... 01 .....CC.1 . . . . 4.638.656 
Chefe do Departamento de 
Finanças ............... 01 .....CC.? .... 3.341.169 
Chefe do Departamento de 
Divulgacâo e Apoio Legis 
lativo.................. 01 ......CC.2 . . .. 3.341.169 
Chefe de Gbinete ...... 01 .....CC.2 ..,. 3.341.169 
Chefe do Departamento de 
Administraç?o ........... 01 .....CC.2 .... 3.341.169 
LEI N9 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 142 DA LEI 
N9 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio 
Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçoes, faço saber 
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 19 - Fica acrescentado ao ari. 142 da lei 
n9 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parâgrafo /9, com a 
seguinte redaçao: § 29 - O Funcionârio p?blicc municipal 
que nao quiser gozar, parcial ou integralmente a licenta￾premio adquirida, tera direito a uma compensacao pecuni￾âria de valor correspondente as' pi-'ricido em meses, nao goza 
do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocu￾pa". 
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicaoâo, revogadas as disposiçoes em Contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipai de Boa Vista, em( 
25 de novembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIS A 
SAUDE IRA E O HINO DO MUNICÍPIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ?iO 
Feoeral de Roraima, no uso de suas atribuiçoes leqais, 
co saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seqyinte 
EI: 
19 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
promover concurso pOblico 3 criacao da Bandeira e do Hino 
do Municpio de i5na Vista. 
- Parânrafo Üni co - A Bandeira obri qatori a'uerite 
devera ter somente aç cores verde-esmeralda, amarela e 
branca. 
Art. 29 - Consumado o concurso público, e es' 
prazo 030 inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir 
d iqe jestalei, Executivo editara decreto insti￾tuindo os snrbolos do MunicioiO, considerados como tais os 
classificados em primei'o luctar no ato licitatorio. 
Art. 39 - Esta lei entrarã em viqor na data de 
sua publicaçeo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista. 
26 de novembro de 1985. 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA e 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem pos￾sa interessar, que efetivarão o loteamento da área urbana 
ituada no Bairro CinturãoVerde, definida pelo seguinte Me 
morial Descritivo: 
Partindo-se do ponto N9 01, localizada na in 
terseçao do segmento da lateral direita da Rua C-11,com o 
limite da ?rea pertencente 3 Sra. Amélia de Oliveira e a 
?rea que vai indicada neste memorial, do ponto N9 01_se - 
que-se com um ?ngulo interno de 17790807 e uma distancia 
de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se 
com um ângulo interno de 1535850" e uma distância de 136 
69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um ãn 
gulo interno de 14394904' e uma distância de 61,00m,deter 
mina-se o ponto NO 04, segue-se com um ângulo interno de 
89941 '32 e uma distância de 427,68m, determina-se o ponto 
N9 05, segue-se com um ângulo interno de 92938'42" e uma 
distância de 172,39m, determina-se e ponto N9 06, deste,se 
que-se com um ângulo interno de 259- 5258" e uma diatância 
de 316,58m determina-se o p8nto NO 07, deste, segue - se 
com um ângulo interno de 922246 e uma distância de 74 
59m, determina-se o p8nto NO 08, deste, segue-se com um 
ângulo interno de 24224'12" e uma distância de 700,87m,de 
termina-se 8 ponto NÇ 09, deste, segue-se com um angulo in 
terno de 910054 e uma distância de 137,69m, determina-se 
ponto NO 10, deste, segue-se com um ângulo interno de 
91Y033?" e uma distância de 347,59m, determina-se o pon￾toNQ 0, que com um ângulo interno de 18595923 e uma 
distância de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de NO 01,fe 
chando o poïigono com uma ?rea total de 276.576,00m2, limt 
tandci-se ao norte com uma ?rea de terras de Amelia de Oli￾veira, ao sul com as terras de Sebastião Manoel Correa e 
Luiz Costa, a leste com ârea loteada pela Prelazia de Ro - 
raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo 
que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro 
nunci arem. 
Boa Vista-Rk, 25 de novembro:de 1985 
ALMIR QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBAUISMO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Membrial Descritivo de urna ãrea de terras per￾tencente ao Patrim6nio da UNIAO localizada no Bairro den—
minado CINTURAO VERDE. 
DADOS DA 7REA 
Partindo-se do P-1, visando ao P-D localiza￾da na interseção do seguimento da lateral direita da Rua 
E_11 com o limite da ârea pertencente à Sra. Milia de Dli 

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