| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1985 |
| Date | 1985-08-27 |
| Ementa | A ALTERAÇÃO DA TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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cpib1oa qJ@Palioa 40 tl r sj1 ~5wilóriã 9J.,.4 ia aoraima mara Jitunicipal A t&a Q9isIa Senhores Vereadores, A Mesa Diretora desta Casa submete a vossa judiciosa apreciaço o incluso Projeto de Lei n2 004, de 26 de agosto de 1935, que ai tera a tabela dos Cargos de Provimento em comisso instituída pela Lei Munici pai n2 121, de 12 de abril do corrente ano. Tal providncia decorre do veto parcial interposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei que criou os Cargos deste Legislativo, acata do em parte por esta Casa, o que acarretou a exciusao de determinados cargos da Tabela, face aos respectivos vencimentos e afigurarem superiores aos pagos pelo Executivo. Assim, corrigimos a irregularidade na forma do Presente Projeto de Lei, a fim de completar o nosso Quadro, o qual, temos a plena cer teza, merecera pronta aprovao deste 1dimo Plenrio. Boa Vista (RR), 27.03.35. BAflAC DA SILVA BT0 PRESIDENT:. - REINALDO FERNDES i 90 MARIA ALICDRADE GOMES SECRETARIO EM EXERCICIO.- VICE - PRESIDENTE.- ca 0te9e,a,ii,a d o d.rzsd rio qJaral às (iaima. Jit unici pai de £c,cz 9;810 2IOJETO DE LEI N2 004, DE 27 DE AGOSTO DE 1933. DISPE SOBRE A ALTERAÇTO DA TABELA DOS CARGOS DE PVIIIENTO EM COMISsio DO LEGISLATrVO MUNICIPAL. A CMAPÀ MUNIBIPAL DE BOA V1Sf aprovou e eu sancieiio a seguiite LEI: Art. 12 - A Tabela "E", compreendendo os Cargos de Provimento em CwàissIo da Cmara Municipal de Boa Vista, constante do Anexo 1 da Lei Municipal n2 121, dc 12 de abril de 1935, passará a vigorar de acordo com o anexo desta Lei. Art. 22 - dsta Lei entrara. em vigor na data de sua pubiicao, revogadas as disposiçes em contrario. BARAC DA SILVA BZNTO flDTT'TT' 1 1\.)i.ULfl\ ii. - REINALDO —~~, to tIA ALICE IADRDB GOMES 22 SECRETÁRIO.- VICE- IRESIDE2GnE.- a, d'epúI1ioa ecQerait,a 9ô dpsi1 ?õoppjópit e9eraí 90 Coâmara }2tunicipcJ Oe &a (:N;sia TAEJTLA ANEXA AO PROJETO DE LEI NQ 004, DE 27 DE AGOSTO DE 1935. TABELA !t CARGOS DE PIJVfl1ENTO ãl COMISSÃO CARGO N2 DE CARGOS VENCI1ENT0 C rAssessor Jurídico 01 00.1 Chefe do Departaiento de Finanças 01 CC. 2 JChefe do Departamento de Divuigaç.o e 1Apoio Legislativo 01 CC.2 nChefe de Gabinete - 01 00.2 C1iefe do Departamento de Administraço0i 00.2 4.633.656 3.341. 169 3.341.16) 3.341.169 3.341.16) CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE JOSIIA E R EOAÇAO A Crnft; j ção para :r Em,O/ .O5/75 REPtBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORÍUMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO O[ JUSiIA E IIEDflO P A R E C E R PARFCEK SOBRE PROJETO DE LEI N2 004, D2 27 D AGOSTO DE l5. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇO DA TAT3ELA DOS CARGOS DE PiOVfl'IENTO M ÇO ISSC DO LE- 'I T1Tr\ fl':T ' 'J .)J11t 1 L . 1..) 1 i1jI L k LII. Processo n2044,'35 Relator : J05f RARIA GOiG CARNEIRO Parecer n2 2' "Senhor Presidente", Rclatando,ria forma regimental, o Projeto de Lei n2 334, de 27 de agosto de l)35, de autoria deste Legislativo, o qual dispc so bre a altcrao da Tabela dos Cargos de Provimento em Comisso desta Cmara, veri ficamos que o mesmo se reveste de legalidade e não contraria nenhuma norma consti tucionai VigCfltC. Assim sendo, opinamos pela sua aprovao. o Parecer, S.fli.J. Sala das sesses Rua Vista(RR), 10 de setemimo de jc: RAR SOIS m( .1 - A Comisso de Justia e Rcdao adota e recomenda o Parecer do Relator. Sala das sesses Doa Vista(llfl), 10 de setembro de l)35. REPÍJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSflO DE JUSIIÇA E KEDAÇAO JOSE MARIA G CARNEIRO PRESIDENTE. - LAUDI ALMEIDA ESTA'CIO PERE DE MELLO FILHO membro. - E REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMtSSO DE IllSiI c A E HEIIAO A 1' A A o s onze dias do m's de setembro de mil novecentos e oitenta e cinco, às nove horas, em uma das de pendncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Jus tiça e Redaço, sob a Pr'esidncia do Vereador José Maria Gomes Carneiro, presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e o Membro o Ve reador Esta'cio Pereira de Melio Filho, para apreciar o Parcer do Rela - o tor de autoria do Vereador Jose' Maria Gomes Carneiro, dado ao Projeto de Lei n 2 004, de 27 de agosto de 1965, que Altera a Tabela dos Cargos de Provimento em Comissa'o do Legislativo Municipal. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer0 Em seguida o mesmo colocou em votaçao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'vel0 Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu Laudi Mendes de Almeida lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada0 SALA DAS SESSÕES, Boa Vista JOSE MARIA G09'ES CARNEIRO LAUDI MENDff ALMEIDA '7 PREDENTE - SECRARI O - , (>L ESTA CIO PERER7' DE MELL O FILHO (RR), em 11 de setembro de 1985. TBLTOA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÔRTÁ) FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - LE BOA ViSÍA 1 À misLo de Hríanças e . a mtí .oq.. /IQ / FP.ESDE1E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FJNNÇAS E ORÇAMENTO P A R E C E R PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 0049 DE 27 DE AGOSTO DE 1985. DISPÕE SOBRE A AIJTKRAÇO DA TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO ENI COMIS SO DO LEGISLATIVO MGNICIPAL. Processo n2 044/85 Relator : PAUlO MAGAIJHÃES DUARTE Parecer n2 16 "Senhor Presidente, Relatando o Projeto de lei n2 004, de 27 de outubro do corrente exercício, o qual disp6e sobre a tabela dos cargos de provimento em coniss8o deste legislativo, externamos nossa opini8o favorável à sua aprovação, porquanto destina-se apenas a regularizar a situaç8o da referida tabela de cargos que, a época de sua criaç8o, foi parcialmente atingida pelo veto do executivo, face a uma discrepancia' nos valores. E' o Parecer. s.n.j. Sala das sessÕes Boa Vista(RR), 10 de outu,de l9 Q O MA'GALHÃ.ES DUARTI RELATOR. - A ComissÕo de Finanças e Orçaitento adota e recomenda o Parcer )do Relato o 1 íaa as)s6es Bo Vi ' sta ( ) / 0 R de outubro de 1985. ROBÉRIO A DE ARAJO CAHI-Ub PES PRESIDENTE. SECRETIRIO MR REPrBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A 2' A Aos dez dias do mes de outubro mil novecentos e oitenta e cinco, a's nove horas, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador Paulo Magalhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Beserra de Arau'o e o Membro Carlos AraL1jo Lopes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Ve reador Paulo Magalhes Duarte, dado ao Projeto de Lei n2 004, de 27 de agosto de 1985, que disp6e sobre P\ Alteraço da Tabela dos Cargos De Provimento em Comiso do Lesilati vo Municipal. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secreta'rio que fisesse a leitura do Parecer. n seguida o mes mo colocou em votaao a ma'teria, tendo recebido o Parecer favora'vel. Como mais nada houvesse a tratar, o Sr, Prest dente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Robe'rio Beserra de Arau'Io lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada0 SAL OES Boa Vista(RR), em 10 de outubro de 1985) T 7/ BEBI O BEÍRL-E ARA UeJO SECRETiÍRIO. - lia PA'MAGALHAES DU. TJ PRESIDENTE. - 4 CARL C CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SE$O ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO 1985 ORDEM DO DIA : Em 1 discusso e votao o Projeto de Lei n2 04, de 27 de agosto de 1985, que Altera a Tabela dos Cargos de Provimento em Comissao do Legislativo Municipal PROJETO DE LEI PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO PROJETO DE RESOL UÇAO REQ UERIMEÀTTO OUTROS: O J BARA C DA SIL VÁ BENTO - PLF no vota nao vota 02. CARLOS ARA ÍLJO LOPES - PMDB .................... 030 EST4 CIO PEREIRA DE MELL O FILHO - PMDB 04 JOSÉ MARIA COMES CARA/FIRO - PFL ...... 050 LA UDI MEIVDES DE ALME1 DA - PMDB - 06, MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ...... ............ MARIA ALICE DE ANDRA DE GOMES - PFL ............... PÁ UL O F. DIAS DE SO UZA CRUZ - PDS ................X PÁ UL O MÁ GA LHÃES DUAR TE - PFL ........ - DE. REINALDO FERA/ANDES NEVES FILHO - PTB O.." .1 J. R OBÉRI O BEZERRA DE ARA ÍTJ O - PFL / PRESIDENTE.. - VI OE- PRESI DENTE. - SEcR.'TAR . - CMARÁ MUNICiPAL DE BOA VISTA SESSÃO ORDII/A' RIA flE 28 -DE OUTUBRO 198 5. ORDEM DO DIA :- 2q disciíssao. votaço e aprovaçao o Projeto de Lei a9 04, de7 de aosI de 1985, çue Altera a Tabela dos Cargos de Provimento em Cpmtssao do Legislativo Municipal. PROJETO DE LEI PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO REQ UERIMEJVTO OUTROS: Oh BARAC DA SILVA BENTO - PLF . nao vota 02. CARLOS ARA tTJO LOPES - PMDB ..................,.... 03 ESTÁ CIO PEREIRA DE MELL O FILHO - PiWDB X 04 JOS' MARIA COMES CARNEIRO - PFL 05 LA UDI MEIVDES DE ALMEIDA - PMDB ................... ______ MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ...... ............ MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PFL .. Al PAULO F, DIAS DE SOL/ZA CRUZ - PDS X. PÁ UL O MÁ GÁ LHÃES DUAR TE - PFL / 10, REINA L DO FERNÁ JVDES NEVES FILHO - PTB li. ROBERIO BEZERRA DE ÁRAUJO - PFL fl 77 nao vota PRE. I DENTE. - VICE- PRESI DENTE. - r PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO TABELA ANEXA A LEI N9 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965 TABELA 1 B" CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSO CARGO N9 DE CARGOS 'ENCiVERTO Cr$ Assessor JurTdico ................. 01 . . . . CC.1 . . . . 4.638.655 Chefe do Departamentode Finanças . 01 ... CC.2 ... . 3.341.163 Chefe Jo Departamento de Di: 1gaço e p0 Legis1ativ .............. O . . . . CC.2 . . . 3.341. 16 Chfe d Gabinete ................ C .... CC.2 .... 3.341.169 Ciefe d Departamerto de Acinistra çc................................ 01 ... CC.í .... 3.34.169 4 r ULiLlOADA (0) ) BOLETIM I O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI ft9 132, DE 25 DE NOVELÍMW0 DE 1985. DISE SOBRE A ALTERAÇAO DA T,LE LA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICI - PAL. O PREFEITO MNCIPAL DE BOA VISTA, Território Federal cc Pcrana , fa: saber que a caa unicipal aprovou e e sanciono a 5 ecnte 3 LEI: Art. 19 - A Tabela "B", compreendendo os Ocr - :os de Prome to em Comisso da Cmaca jnic:l Bca sts, c:s tarte do Anexo 1 da Lei Muncipai n9 121 • de 19 . cHl de oassarã vigo r de acordo com o aneo desta Lei. Art. 29 - Esta Lei etrarã em vigor n d a t a ,--;e sua publicação, revogaas as disposçes em contrco. Gaona:e c: recc cc boa em 25 de novembro de 1 185. 2 v..,, uu -- LJI-4rItJLIrIL,IML - - PREFEITURA MUNtCPAL D.E BOA VISTA - J32. DE 25 DE NOVEMBRO DE l95. DI SPOE SOLRE A ALTERAÇÃO 01- TAEELA DOS Cí-OS DE PROVIMENIO EM COMISSAO DO LEGISt.ATIVO MUNICIPAl O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ5rio Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal apro vou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 19 A labela E", compreendendo os Cargos de Provimento em Comissao da Câmara Municipal de Boa Vista, anstant do Anexo 1 da Lei Municioal n9 121, de 01 de ahrt 1 de 1985, passara a vinorar de acordo com o anexo desta lei - Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua puhiicaçao, revoqadas as disposiçOes em contrârio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista. em 25 de novembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal TABELA ANEXA A LEI N9 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. TABELA "B" CARGOS DE PROVIMENTO EiM COMISSAO C A R G O S NO DE CARGOS VENCIMENTO Cr$ Assessor ,JurTdico ...... 01 .....CC.1 . . . . 4.638.656 Chefe do Departamento de Finanças ............... 01 .....CC.? .... 3.341.169 Chefe do Departamento de Divulgacâo e Apoio Legis lativo.................. 01 ......CC.2 . . .. 3.341.169 Chefe de Gbinete ...... 01 .....CC.2 ..,. 3.341.169 Chefe do Departamento de Administraç?o ........... 01 .....CC.2 .... 3.341.169 LEI N9 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 ACRESCENTA O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 142 DA LEI N9 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territõrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçoes, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 19 - Fica acrescentado ao ari. 142 da lei n9 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parâgrafo /9, com a seguinte redaçao: § 29 - O Funcionârio p?blicc municipal que nao quiser gozar, parcial ou integralmente a licentapremio adquirida, tera direito a uma compensacao pecuniâria de valor correspondente as' pi-'ricido em meses, nao goza do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocupa". Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaoâo, revogadas as disposiçoes em Contrario. Gabinete do Prefeito Municipai de Boa Vista, em( 25 de novembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIS A SAUDE IRA E O HINO DO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ?iO Feoeral de Roraima, no uso de suas atribuiçoes leqais, co saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seqyinte EI: 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover concurso pOblico 3 criacao da Bandeira e do Hino do Municpio de i5na Vista. - Parânrafo Üni co - A Bandeira obri qatori a'uerite devera ter somente aç cores verde-esmeralda, amarela e branca. Art. 29 - Consumado o concurso público, e es' prazo 030 inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir d iqe jestalei, Executivo editara decreto instituindo os snrbolos do MunicioiO, considerados como tais os classificados em primei'o luctar no ato licitatorio. Art. 39 - Esta lei entrarã em viqor na data de sua publicaçeo. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista. 26 de novembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem possa interessar, que efetivarão o loteamento da área urbana ituada no Bairro CinturãoVerde, definida pelo seguinte Me morial Descritivo: Partindo-se do ponto N9 01, localizada na in terseçao do segmento da lateral direita da Rua C-11,com o limite da ?rea pertencente 3 Sra. Amélia de Oliveira e a ?rea que vai indicada neste memorial, do ponto N9 01_se - que-se com um ?ngulo interno de 17790807 e uma distancia de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se com um ângulo interno de 1535850" e uma distância de 136 69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um ãn gulo interno de 14394904' e uma distância de 61,00m,deter mina-se o ponto NO 04, segue-se com um ângulo interno de 89941 '32 e uma distância de 427,68m, determina-se o ponto N9 05, segue-se com um ângulo interno de 92938'42" e uma distância de 172,39m, determina-se e ponto N9 06, deste,se que-se com um ângulo interno de 259- 5258" e uma diatância de 316,58m determina-se o p8nto NO 07, deste, segue - se com um ângulo interno de 922246 e uma distância de 74 59m, determina-se o p8nto NO 08, deste, segue-se com um ângulo interno de 24224'12" e uma distância de 700,87m,de termina-se 8 ponto NÇ 09, deste, segue-se com um angulo in terno de 910054 e uma distância de 137,69m, determina-se ponto NO 10, deste, segue-se com um ângulo interno de 91Y033?" e uma distância de 347,59m, determina-se o pontoNQ 0, que com um ângulo interno de 18595923 e uma distância de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de NO 01,fe chando o poïigono com uma ?rea total de 276.576,00m2, limt tandci-se ao norte com uma ?rea de terras de Amelia de Oliveira, ao sul com as terras de Sebastião Manoel Correa e Luiz Costa, a leste com ârea loteada pela Prelazia de Ro - raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro nunci arem. Boa Vista-Rk, 25 de novembro:de 1985 ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBAUISMO MEMORIAL DESCRITIVO Membrial Descritivo de urna ãrea de terras pertencente ao Patrim6nio da UNIAO localizada no Bairro den— minado CINTURAO VERDE. DADOS DA 7REA Partindo-se do P-1, visando ao P-D localizada na interseção do seguimento da lateral direita da Rua E_11 com o limite da ârea pertencente à Sra. Milia de Dli